Nome civil: Matheus Araujo Laiola · 43 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 75% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 45%
discursos na tribuna (percentil)
Fale com Delegado Matheus Laiola
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.delegadomatheuslaiola@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5505
- Gabinete
- Gabinete 505, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.073 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 77 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
84%
Em 831 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
21 discursos na tribuna · de 08/02/2023 a 09/06/2026.
- 09/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado criticou a defesa pública da rinha de galo por parte de um Vereador de Paranaguá (PR), conhecido como Wilson da Rinha, que assumiu o cargo como suplente e integra o União Brasil, partido presidido pelo orador no Estado do Paraná. Ressaltou que a prática é considerada crime pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela legislação vigente. Além disso, informou que o partido instaurou processo administrativo para expulsar o Vereador, rejeitando a justificativa apresentada por ele de que seria defensor apenas da criação do Galo Mura, e não da rinha propriamente dita.
Palavras-chave oficiais: Paranaguá (PR),Vereador,Galo de combate,Rinha,União Brasil,expulsão
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, há alguns anos veio à tribuna do Plenário deste Congresso Nacional um Senador da República defendendo a rinha de galo. É isso mesmo, um absurdo! Não bastasse ele agir às escondidas, utilizou o Plenário deste Congresso Nacional para defender essa crueldade contra os animais. Isso foi há alguns anos e, passando agora para 2024, 2025 e 2026, a gente está com um caso um tanto quanto semelhante, Presidente, no nosso Estado do Paraná, no Município de Paranaguá. Um Vereador, que agora assumiu a cadeira estava como suplente defende a legalização de coisas ilegais. É isso mesmo. Um dos motes da campanha dele era a legalização das coisas ilegais. Dentre elas, obviamente, no caso dele, estava a rinha de galo. A gente sabe que isso não é uma atribuição de um Vereador, isso daí seria algo para ser discutido aqui no Congresso Nacional. Nós temos já entendimentos de toda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizendo que rinha de galo é crime, a nossa legislação diz isso, e esse Vereador defendendo a rinha de galo. E, para a minha surpresa, quando ele assumiu a cadeira de Vereador em Paranaguá, eu descobri que esse suplente, que virou Vereador é do União Brasil, partido que eu presido no Estado. Imediatamente nós formalizamos um processo administrativo para expulsar esse Vereador do nosso partido. Ele é conhecido no nosso litoral como Wilson da Rinha. Nós estamos em 2026, quando um Vereador, conhecido na cidade como Wilson da Rinha, está no partido que eu presido. Então, a gente está trabalhando para expulsar esse Vereador, que não nos representa. Não tem como um político estar filiado a um partido que eu presido defender publicamente rinha de galo. Ele veio falar que não é defensor de rinha de galo, que, na verdade, é defensor da criação do galo para que se pratique a rinha, que é o Galo Mura. Isso é só papo furado. Na verdade, às escondidas, ele trabalha para promover a rinha e, publicamente, vem dizendo que não existe, que se trata de uma fake news, dizendo que ele não é defensor da rinha. É um covarde e um bandido! Estamos trabalhando para tirá-lo do partido. Obrigado, Presidente. - 05/11/2025pela ordemOrdem do Dia
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a gente orienta "sim", pelo fim da impunidade, pelos animais silvestres, pelos cavalos. A gente precisa mudar o patamar de proteção, e eu tenho certeza de que esse projeto vai entrar na história da proteção animal. O bloco orienta "sim". - 05/11/2025discussãoOrdem do Dia
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Hoje a gente está vivenciando um dia histórico para a causa animal. Daqui a 50 anos, a gente ainda falará desse projeto de lei. Depois de mais de 20 anos, a gente vai conseguir aprová-lo aqui na Câmara dos Deputados, graças à luta incessante de quem defende a causa animal, como os Deputados Fred Costa, Marcelo Queiroz e Delegado Bruno Lima. Depois da Lei Sansão, com certeza esse projeto de lei é o que há de mais importante na história da proteção animal. Hoje nós temos uma realidade muito branda para quem pratica maus tratos contra animais silvestres, contra cavalos. Vou citar aquele caso de Bananal, em que um homem cortou as patas do cavalo. O que aconteceu com ele? Nada. Não ficou um minuto preso, não pagou um real de fiança. Com esse projeto de lei em vigor, ele seria autuado em flagrante e recolhido para o sistema penitenciário. A gente vê em redes sociais casos frequentes de animal silvestre sendo morto, e nada acontece, porque esses maus tratos são considerados crimes de menor potencial ofensivo. Com esse projeto, a gente muda essa realidade. Foi aprovado o texto que era possível. A gente retirou o § 3º, que gerou uma discussão, e conseguiu, com a emenda que o Deputado Fred acolheu, incluir também o cavalo. Então, com animal silvestre e cavalo a gente consegue mudar o patamar. Com certeza, volto a falar, daqui a 10, 15, 20, 30 anos, a gente vai citar o Projeto de Lei nº 347, de 2003. Eu quero agradecer a todos. Tenho certeza de que vamos obter uma aprovação nesta Casa. O Deputado Fred Costa está aqui ao meu lado. Logo, logo ele vai defender esse projeto de lei. O partido União Brasil também o defende e espera que, daqui poucos instantes, consigamos enviá-lo ao Senado Federal onde vai acontecer outra briga e, depois, à sanção do Presidente da República. Obrigado, Presidente. - 09/07/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu, em turno único, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.062, de 2022, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Na oportunidade, destacou os avanços legislativos dos últimos dois anos na Câmara em defesa dos animais, como o aumento de pena para casos de zoofilia, a Lei Joca, entre outras conquistas. Além disso, homenageou o ex-Deputado Ricardo Izar, autor original da proposta há 12 anos, afirmando que o Congresso não estava maduro na época, mas que agora a ciência oferece alternativas viáveis. Por fim, também elogiou o Relator Ruy Carneiro, agradecendo pelo parecer favorável, e reforçando que a votação marcaria um ponto de virada na história da proteção animal no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,favorável,Proteção animal
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Hoje é um dia histórico para a causa animal. A gente está prestes a fazer história. Em pouco mais de 2 anos, a gente já conseguiu avançar muito aqui na Câmara dos Deputados em favor da proteção animal, com aumento de pena para a zoofilia para todas as espécies, a Lei Joca e outras mais. Há 12 anos, o eterno Deputado Ricardo Izar apresentou esse projeto de lei, mas o Congresso Nacional não estava maduro o suficiente para aprová-lo. O tempo passou, e alternativas ao uso de animais em testes foram surgindo. Então, hoje, a gente tem uma tecnologia diferente, a gente tem a ciência a nosso favor, e não há mais necessidade de se matarem milhões e milhões de animais para preservação ou simplesmente pelo puro ego do ser humano. Então, hoje é um dia histórico para a causa animal. A gente tem certeza de que a data de hoje ficará marcada. Daqui a 10 anos, 20 anos, 30 anos, a gente vai falar sobre este dia. O Relator Ruy Carneiro fez um excelente parecer. Então, a gente teve um apoio gigante por parte do Relator. E volto a dizer: no projeto estão as digitais do eterno Deputado Ricardo Izar. Então, a gente tem novas alternativas e a gente espera que este Plenário vote e aprove este projeto para que a gente fique na história da defesa da causa animal. Obrigado, Presidente. - 05/02/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de lei nº 2.950, de 2019, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós encaminhamos pela aprovação. Trata-se de um projeto extremamente importante. Nós estamos vivendo uma nova era animal, algo que há 5 ou 10 anos era totalmente incompreensível. Encaminhamos a favor. Conseguimos chegar a um consenso. Acredito que por ampla maioria, talvez, ou de maneira unânime, conseguiremos aprovar esse projeto, para que volte ao Senado, por causa do substitutivo, e entre em vigor o quanto antes, porque queremos que infelizmente, existe essa possibilidade , se houver algum desastre envolvendo animal, efetivamente, as pessoas que causarem esses eventos acabem sendo responsabilizadas por esses animais. E assim não ocorrerá o que acontece hoje: um jogo de empurra-empurra, e sabemos que poucas pessoas são responsabilizadas. Então, encaminhamos pela aprovação. Obrigado, Presidente. - 05/02/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de lei nº 2.950, de 2019, que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. É uma honra estar aqui logo no início do ano legislativo e vemos a sensibilidade do Presidente Hugo Motta em colocar em votação um projeto tão importante para quem defende a fauna, para quem defende os animais no Brasil. Este projeto é extremamente importante. Nós estamos vivendo uma nova era animal. O que estamos discutindo aqui, hoje, não seria possível há 5 anos, há 10 anos. Nós estamos evoluindo, não aos passos que a sociedade quer e que nós queremos, mas estamos evoluindo, sim. Eu tenho certeza de que, daqui a 5 anos, 10 anos, a realidade será muito melhor para a fauna no Brasil. Nesses casos de desastre, infelizmente, sabemos que quando acontece acaba sobrando a conta para quem? A conta sobra em 90% para a sociedade civil organizada, o poder público se esquiva, quem causou o dano se esquiva mais ainda. Por isso é que esse projeto de lei é extremamente importante. A nossa Constituição Federal impõe que cabe ao poder público e a toda a coletividade a proteção à fauna silvestre e à fauna doméstica. Nós temos que estabelecer parâmetros rígidos de prevenção e de fiscalização contra crimes envolvendo a fauna, em razão de algum desastre provocado, por exemplo, por algum empreendimento, por alguma barragem. Nós vimos casos extremamente tristes em Brumadinho. Nós sabemos que na hora do vamos ver para salvar os animais, efetivamente, a sociedade civil acaba sendo a responsável por salvá-los, e quem causou o dano acaba se esquivando. Por que precisamos aprovar esse projeto de lei? Porque ele estabelece regras para o resgate desses animais, padroniza esses procedimentos e, muito importante, melhora a conscientização da população. Ficamos batendo todo dia na mesma tecla, repetindo que precisamos melhorar a proteção aos animais, dizendo que animal não é coisa. Ao aprovarmos essa matéria, nós provamos mais um pouco que Congresso Nacional está sensível à causa. Esperamos, quem sabe ainda neste semestre, aprovar um projeto de lei que acredito seja o grande anseio da causa animal: o aumento de pena para quem caça e maltrata animal silvestre. Eu fico na expectativa de que esse projeto seja aprovado, quem sabe de maneira unânime. Eu acredito que dificilmente alguém neste Parlamento vai colocar sua digital para votar contra esse importante projeto. Obrigado, Presidente. - 11/12/2024parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e apensado, que Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Operadora de telefonia móvel,instalação,Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR),Telefone celular,Estabelecimento penal,Parecer (proposição legislativa)
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Colegas, vou direto ao voto. "O acesso à Internet constitui um dos principais paradigmas da contemporaneidade. São inegáveis os benefícios trazidos à sociedade pela conectividade, mas não são descartados diversos efeitos deletérios, entre eles o seu uso pela criminalidade. Os projetos ora em debate lidam com uma dessas externalidades negativas, que é a possibilidade de uso de sistemas de telecomunicações por detentos em ambiente prisional. Um dos objetivos do sistema prisional é isolar os detentos do ambiente social, o que não tem sido conseguido quando se considera o ambiente virtual. Com o objetivo de dar solução ao problema, os projetos de lei determinam a obrigação de instalação de bloqueadores de sinal de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. A proposição ataca um importante problema social, mas imputa apenas às prestadoras de telefonia móvel, agentes privados, o dever de instalação e manutenção de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais. Impedir que as pessoas em cárcere estejam restritas às telecomunicações nos parece proporcional, uma vez que tal medida vai ao encontro da finalidade da reclusão. No entanto, não nos parece razoável que o ônus da implementação desta política pública recaia exclusivamente sobre um agente privado. Primeiramente, é importante destacar que a gestão dos presídios estaduais é de competência das Secretarias de Segurança Pública e seus respectivos órgãos. Além disso, o fornecimento de aparelhos bloqueadores consiste em solução disponibilizada por fabricantes específicos do mercado. Para a realização da aquisição e instalação desses dispositivos, garantindo-se o zelo a todas as questões técnicas que envolvem tais equipamentos e, em especial, à política criminal, deve ser dever do Estado, por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, a incumbência da gestão da instalação de bloqueadores de sinal. Além disso, a matéria impõe ônus financeiro significativo às prestadoras de serviços de telecomunicações, uma vez que caberia somente às prestadoras arcar com todos os custos da instalação e manutenção dos bloqueadores, sem a devida compensação econômica e sem, ao menos, a definição de critérios claros que justifiquem a adoção de tal medida em todos os presídios do País. Essa determinação viola os princípios constitucionais que regem o livre mercado, como a livre iniciativa (art. 170), além da proporcionalidade e razoabilidade. Aliado a isso, da forma como se encontra, o projeto implica desequilíbrio econômico e financeiro aos contratos administrativos firmados entre as operadoras de telecomunicação e a União quando da realização dos leilões de radiofrequência, visto que tal obrigação (instalação e manutenção de bloqueadores de sinais) não estava prevista nos editais e tampouco nos contratos administrativos firmados no âmbito dos leilões de radiofrequência. A imposição de tal obrigação para as operadoras geraria um custo que, inevitavelmente, seria repassado aos consumidores (...). Assim, parece-nos mais adequado estabelecer fontes específicas de financiamento para a política pública em exame. Merece, ainda, especial atenção o fato de que os bloqueadores podem afetar a utilização dos serviços de telecomunicação pelas comunidades situadas próximas aos presídios, prejudicando os moradores, o comércio local e as atividades próximas a esses estabelecimentos, violando-se o próprio direito à comunicação consagrado na Constituição (art. 5º, IX). Nesse sentido, torna-se fundamental uma avaliação precisa das necessidades e da realidade de cada presídio. Desse modo, ao se preverem mecanismos de controle e fiscalização do uso dos bloqueadores, seria assegurado, por um lado, que os bloqueios de sinais sejam limitados às áreas dos estabelecimentos prisionais e, por outro lado, que os direitos dos usuários que vivem em localidades próximas sejam protegidos, garantindo-se a conectividade dessas áreas circunvizinhas. Cumpre destacar que objetivo do projeto de lei é extremamente importante e deve ser considerado na formulação de políticas públicas de combate às comunicações ilícitas em presídios. E, apesar de concordar com a ideia geral do projeto, entendo que seria salutar para o êxito da política pública em comento o envolvimento não só das prestadoras de telecomunicações, mas das Secretarias de Segurança Pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública e da própria Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Ademais, ao se atribuir, exclusivamente, a um agente privado a competência para execução de uma relevante política pública, o projeto poderia gerar um precedente perigoso de transferência de funções públicas, especialmente as relacionadas à segurança pública e à gestão de presídios, para o setor privado; além de possivelmente poder resultar em uma execução ineficaz e fragmentada das políticas de segurança. Por essas razões, propomos um substitutivo, de modo a tratar tais questões. Do ponto de vista da segurança pública, importa ressaltar que, desde 2015, após Comissão Parlamentar de Inquérito, é recomendado ao poder público que introduza bloqueadores da comunicação entre indivíduos privados de liberdade e o mundo extramuros. Rebeliões, fugas e mesmo o gerenciamento de crimes fora dos presídios poderiam ser mitigados caso os respectivos sinais fossem cortados. É evidente que, para se desbaratar um dos pontos nevrálgicos das organizações criminosas, deve-se atacar sua cadeia de comando e controle, e uma das principais vulnerabilidades a serem exploradas é a transmissão de ordens por aparelhos celulares a partir de presídios. Há cerca de 10 anos, essa conclusão já aparecia nos debates do Legislativo, cabendo-nos, agora, efetivá-la. Vale mencionar a existência de outras iniciativas legislativas no sentido de promover soluções alternativas para o problema de bloqueio das comunicações de detentos em ambiente prisional. Citamos como exemplo o PLP 470/2018. Tal projeto teve origem no Senado Federal (PLS 32/2018) e propõe, de maneira geral, que os custos da implantação dos bloqueadores ocorra por conta do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional). Essa seria, certamente, uma possível alternativa para o tratamento do problema. Com a volta da Lotex, cuja venda pela Caixa Econômica Federal iniciou-se em novembro do corrente ano, o percentual de destinação do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos para o Fundo Penitenciário Nacional em 2025 triplicará, passando de 1% para 3% (...). Essa alteração no percentual de destinação do produto da arrecadação da loteria de concursos prognósticos representará um incremento de cerca de R$ 470 milhões nos recursos do FUNPEN, que poderão ser utilizados para a aquisição dos equipamentos bloqueadores de sinal de celular, de acordo com critérios de distribuição a serem estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública." Presidente, caros colegas, é extremamente importante este projeto de lei. Quando eu iniciei a carreira de delegado de polícia, em 2007, em Minas Gerais já havia esse problema. Nós éramos gestores de cadeia, então cuidávamos de presos. A partir de 2008, como delegado de polícia no Paraná, eu acabei sendo gestor de cadeia por anos e anos e anos, e um dos principais problemas era como evitar que celulares adentrassem as cadeias públicas do Estado do Paraná. O efetivo era pequeno, a demanda era muito grande, a capacidade era muito além da normalidade com relação à quantidade de presos nas cadeias do Paraná. Nós tínhamos esse problema muito grande. E estou falando de aproximadamente 15 anos atrás. E estamos, em 2024, debatendo essa necessidade urgente que é colocar bloqueadores. Existem empresas específicas para isso. É extremamente importante a aprovação deste projeto, na medida em que nós conseguiremos deixar os presos totalmente incomunicáveis nas penitenciárias e cadeias locais. O projeto teve a participação e a autoria dos Deputados Fraga e Sanderson, que nós entendemos serem referências aqui na Câmara dos Deputados com relação à segurança pública. Nós esperamos muito, muito, que a Casa seja coerente no sentido de pensar em algo que seja efetivamente melhor para a sociedade. "II.3. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e seu apenso, com o substitutivo em anexo. No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e seu apenso, na forma do substitutivo da Comissão de Comunicação. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.158, de 2023, e de seu apenso e do substitutivo da Comissão de Comunicação." Obrigado, Presidente. (Palmas.) - 11/12/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a inauguração do primeiro hospital público veterinário de Curitiba (PR). Informou que destinou 100% dos recursos de sua emenda parlamentar para o custeio da unidade e garantiu o mesmo apoio para o próximo ano. Ressaltou a importância do hospital para a população mais vulnerável e elogiou o trabalho da Prefeitura, citando o Prefeito Rafael Greca e o Vice-Prefeito Eduardo Pimentel. Concluiu reafirmando seu compromisso com a proteção animal e a melhoria da legislação existente.
Palavras-chave oficiais: Hospital veterinário público,Curitiba (PR),Emenda,Recursos orçamentários,Proteção animal,Prefeito,Vice-prefeito,atuação
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu costumo falar que, quando estamos aqui em Brasília, temos duas missões especiais. A primeira, melhorar a legislação que já temos no meu caso, a pauta principal é a proteção animal , e, a segunda, impedir que haja retrocesso. Então, todo dia, aqui na Câmara dos Deputados, é costas na parede e guarda alta, para evitar piorar o que já se tem e para melhorar o que já temos. Em 2019, quando eu assumi a Delegacia do Meio Ambiente do Estado do Paraná, eu fui a um evento na Prefeitura, Presidente, onde foi entregue uma ambulância animal, o SAMU Animal. E eu imaginava: é preciso muito mais do que isso aqui em Curitiba, apesar de todo o trabalho magnífico que a Rede de Proteção Animal e a Secretaria do Meio Ambiente fazem. Na próxima segunda-feira, dia 16, nós vamos inaugurar o primeiro hospital público veterinário da cidade de Curitiba. Cem por cento da emenda parlamentar foi destinada para o custeio desse hospital. Então, estamos extremamente felizes. Quando eu fui eleito, o então Vice-Prefeito da nossa Capital, Eduardo Pimentel, entrou em contato comigo e disse: "Laiola, eu preciso das suas emendas para custear e inaugurar o hospital público veterinário". Nós destinamos 100% do recurso para custeio desse hospital e nos comprometemos, já a partir do ano que vem, a também destinar 100% do recurso para custeio desse hospital. Somos nós que vamos manter o funcionamento do primeiro hospital público veterinário da nossa Capital, que já realiza um trabalho de excelência na proteção animal, mas, com certeza, vai fazer ainda mais com esse hospital. Então, na próxima segunda-feira, acontecerá a inauguração dessa obra. Estaremos lá contemplando toda essa realização. Temos certeza de que isso será um marco para a população, principalmente para a população mais vulnerável da cidade de Curitiba. Quero aqui registrar o agradecimento pela parceria à Prefeitura Municipal de Curitiba, ao atual Prefeito Rafael Greca e ao Vice-Prefeito Eduardo Pimentel, que foi eleito Prefeito. A partir de janeiro, ele assumirá a Prefeitura. Temos certeza de que Eduardo Pimentel está escrevendo uma linda história na proteção animal, não só na nossa Capital do Paraná, mas também no Estado como um todo. Por gentileza, Presidente, peço que meu discurso seja registrado nos canais de comunicação da Câmara. Muito obrigado, Presidente. - 15/05/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a presença do Guarda Municipal Rafael, que realiza um trabalho notável em Campo Largo (PR). Rafael e sua equipe vieram buscar duas viaturas zero quilômetro disponibilizadas pelo Governo Federal para a Patrulha Maria da Penha, que atua na proteção das mulheres. Elogiou Campo Largo, conhecida como a "capital da louça" e a "capital da porcelana" no Paraná, e expressou seu reconhecimento ao trabalho do Guarda Rafael, afirmando que ele merece a oportunidade de conhecer o plenário.
Palavras-chave oficiais: Guarda municipal,Campo Largo (PR),Patrulha Maria da Penha,Veículo,Governo federal
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Deputados. Boa tarde, Presidente. Eu estou aqui com o Guarda Municipal Rafael, que realiza um trabalho fantástico em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba. Ele e seus comandados vieram buscar duas viaturas zero quilômetro disponibilizadas pelo Governo Federal para a Patrulha Maria da Penha, um trabalho fantástico que eles realizam na Região Metropolitana de Curitiba. Campo Largo é um Município referência, é a "capital da louça", a "capital da porcelana", no Estado do Paraná. Nós estamos mostrando este espaço para ele. Eu tenho certeza de que ele é um rapaz que merece essa dedicação e essa oportunidade de conhecer este plenário. Obrigado. - 08/05/2024discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 13, de 2022, que determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimação.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei é extremamente importante. A sociedade clama por esta aprovação. Essa é a maneira de mostrar para a sociedade que a Câmara dos Deputados não compactua com o que vem acontecendo reiteradamente por culpa das operadoras de transporte aéreo, que faturam bilhões e bilhões de reais. E o que elas fazem pelos animais? Vamos citar o caso Pandora, o caso Joca. São tragédias e tragédias reiteradas. Então, por meio do projeto de lei, nós visamos zerar a quantidade de animais no porão. Os animais não podem ser tratados como se malas fossem, como se bagagens fossem. Nós esperamos que a Casa se sensibilize e vote favoravelmente. Com certeza, vamos conseguir aumentar a rede de proteção animal aqui no País. Muito obrigado. - 28/02/2024breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado anunciou um projeto de lei chamado Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional, destinado a atualizar a legislação para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista possam ser acompanhadas por cães de suporte emocional em estabelecimentos comerciais. Ele destacou a importância dessa medida para promover a inclusão e facilitar a vida dessas pessoas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional,Pessoa com transtorno do espectro autista,Estabelecimento comercial
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Aproveito para solicitar a inclusão da minha fala no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação. Eu gostaria de anunciar que hoje é um grande dia para a causa animal, porque provavelmente será pautado o projeto Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional. Em 2005, nós tivemos a lei em vigor do cão-guia, para auxiliar a pessoa portadora de deficiência visual, e visamos atualizar essa legislação para a pessoa com transtorno do espectro autista. Então, vemos várias situações, podendo citar o Paraná, em que há necessidade de uma decisão judicial para que a pessoa com transtorno do espectro autista tenha a possibilidade de entrar em um estabelecimento comercial com o seu cão de suporte emocional. Com esse projeto de lei, do qual eu sou um dos autores, visamos estabelecer essa política de inclusão para todo o Brasil e estamos muito ansiosos para que isso se concretize ainda hoje. - 20/12/2023discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 4.459, de 2021, para obrigar a inclusão de informações sobre Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, doenças raras e visão monocular; e facultar a inclusão de informações sobre animais domésticos nos censos demográficos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente e demais colegas da Casa. Nós tomamos conhecimento de um projeto de lei que tem como objetivo aumentar a capacidade de informação do IBGE, colocar a dislexia e o TDAH no Censo. Desde que tomamos conhecimento dele, em conversa com a Relatora, conseguimos apresentar emenda sobre a questão dos animais domésticos. Hoje, nós trabalhamos muito com o achismo: "Ah, a gente acha que há necessidade que alguns milhões de animais devam ser castrados". Mas não há um número exato. Então, a partir do momento em que conseguirmos incluir o censo animal, nós teremos um diagnóstico exato de quantas castrações precisamos no Brasil. Portanto, isso é extremamente importante. Nós somos extremamente favoráveis a esse projeto, porque beneficia os portadores de dislexia e de TDAH, na medida em que o Governo consegue vê-los com outro olhar para fins de política pública, e também a questão da causa animal, para que possa haver um diagnóstico real no Brasil. Somos a favor, Presidente. Obrigado. - 05/09/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado anunciou aprovação de proposta de sua autoria que estabelece como diretriz para a Polícia Civil a criação de delegacias especializadas em proteção animal em todo o País, a exemplo do já ocorre no Distrito Federal. Destacou a Comissão de Meio Ambiente aprovou matéria que trata da proibição da utilização de animais em circos. A medida visa acabar com a crueldade imposta aos animais que são submetidos a tarefas repetitivas em circos, preservando seu bem-estar. Outra conquista mencionada pelo orador, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, é a aprovação de proposta que proíbe rifas de animais, visando evitar a exploração desse comércio e garantir o respeito aos direitos dos animais.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Emenda,Delegacia especializada,Proteção animal Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS),Projeto de lei ordinária,Defesa dos direitos animais,Animal,Circo,proibição
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente. Obrigado pela oportunidade. Prometo ser breve. Ontem nós tivemos uma grande conquista para a Polícia Civil. Falando um pouco de proteção animal, graças à nossa emenda, nós conseguimos colocar como diretriz para a Polícia Civil nos próximos anos a criação de delegacia de proteção animal. Nós temos, infelizmente, apenas uma delegacia de proteção animal, que fica aqui no Distrito Federal. Nós precisamos expandir isso para as outras Unidades da Federação. E essa nossa emenda acabou sendo extremamente importante, na medida em que conseguimos estabelecer como diretriz a criação, por parte da Polícia Civil, de delegacias especializadas de combate a crimes contra os animais. Então, é uma conquista muito importante. Há poucos dias também, nós conseguimos aprovar na Comissão de Meio Ambiente a proibição em nível nacional de utilização de animais em circos. Por mais bizarro que seja, ainda temos, na realidade, a utilização de alguns animais, principalmente animais silvestres e exóticos, em circos. Isso estava sendo legislado perante cada Estado. Então, esse projeto que estamos conseguindo fazer sair do papel é para proibir em nível nacional a utilização de animais em circos. A população não tem ideia do quanto esses animais são torturados com tarefas repetitivas para conseguir executar a atração na atividade circense. Temos consciência da importância da atividade circense, que é milenar, mas temos que expurgar, temos que acabar com essa crueldade com relação aos animais na atividade circense. Por último, também conseguimos aprovar na Comissão do Meio Ambiente a proibição de se fazerem rifas de animais. Nós temos a realidade de que alguns criadores, ou mesmo criadores de fundo de quintal, pegam aquela matriz ali e acabam rifando como se fosse um objeto, como se fosse uma coisa, aquele filhote que acabou de nascer. Assim, fazem dinheiro, dinheiro, dinheiro, procriando, como uma fábrica de filhotes, rifando-os. Conseguimos também aprovar na Comissão do Meio Ambiente essa proibição, criminalizando isso. Com certeza, esse é mais um passo para garantirmos o direito dos animais. Obrigado, Presidente. Por gentileza, peço que meu pronunciamento seja colocado nos principais canais de comunicação. - 04/09/2023discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Está havendo ali uma discussão bem acalorada, mas entendemos que esse é um projeto de lei extremamente importante para a Polícia Civil. Já temos a Lei Geral da Defensoria Pública, a magistratura, o Ministério Público, a Casa já votou a Lei Geral da Polícia Militar, e falta a Polícia Civil. Não é o projeto que entendemos ideal, mas é o possível neste momento. Com certeza, é muito melhor esta legislação, este projeto do jeito que está do que não termos diretrizes básicas e cada Estado fazer do jeito que bem entender. Então, é extremamente importante este projeto de lei ser votado hoje. Com certeza, será um avanço para a instituição e para a sociedade como um todo. Obrigado, Presidente. - 24/08/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado expressou sua indignação com a legislação brasileira em relação aos animais silvestres, destacando um recente caso chocante em Mato Grosso, onde um homem matou uma onça e a cozinhou para alimentar cães. Ressaltou que a legislação atual é extremamente branda em relação aos crimes contra animais silvestres, o que resulta em impunidade. Por fim, mencionou recente conquista relacionada ao aumento da pena com relação à zoofilia e enfatizou a necessidade de priorizar a reforma da legislação para lidar com a caça ilegal, maus-tratos e tráfico de animais silvestres.
Palavras-chave oficiais: Caça,Onça-pintada,Mato Grosso,Direitos animais,Legislação federal,proteção,Animal silvestre,Tráfico de animais silvestres,Impunidade,Maus-tratos,Crítica Apoio político,Projeto de lei ordinária,criminalização,Zoofilia,Crime
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Venho mais uma vez a este plenário mostrar a minha indignação com relação ao tratamento legislativo que temos no Brasil no que tange a animais silvestres. Há mais um caso que choca a proteção animal no Estado de Mato Grosso. Um homem matou uma onça e colocou o corpo dela dentro de um tambor para cozinhá-la. Isso mesmo, Presidente, para cozinhar essa onça e dá-la para cães! É um fato que choca a proteção animal! E o que acontece com essa pessoa? Praticamente nada, porque a nossa legislação atual, quando fala de animal silvestre, é extremamente branda. Então, venho aqui mais uma vez mostrar indignação. Tivemos uma grande conquista, há poucos dias, conseguimos aumentar a pena com relação à zoofilia. Esperamos que, no Senado, isso avance, e o Presidente da República acabe sancionando a lei de maneira ágil, mas temos que lutar e priorizar muito, para alterar essa questão legislativa com relação a animais silvestres. Temos dezenas e dezenas de casos. Praticamente em todos os casos, a pessoa é conduzida à delegacia, é liberada, não fica 1 minuto presa, não paga 1 real de fiança. Isso acaba estimulando o tráfico de animais silvestres. Temos que mudar essa realidade. Então, o nosso foco vai ser alterar essa legislação, seja com relação a manter animais silvestres em cativeiro, seja com relação à caça e aos maus-tratos de animais silvestres. Essa impunidade que acontece há décadas e décadas não podemos admitir mais. Por gentileza, peço que se divulgue meu pronunciamento nos canais oficiais. Obrigado, Presidente. - 09/08/2023discussãoOrdem do Dia
Discussão do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, sobre a tipificação da prática de zoofilia como crime de maus-tratos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos. Tenho certeza de que hoje é um dos dias mais importantes da proteção animal. Eu fui eleito para legislar em favor da causa animal e hoje estou sentindo na pele essa mudança da realidade. Sempre me perguntam qual a pior modalidade de maus-tratos, e eu sempre bato no seguinte sentido: é a zoofilia. É a zoofilia porque, enquanto eu estive como Delegado de Polícia da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Paraná, nós atendemos diversos casos, e não conseguimos tirar isso da memória. Houve um caso em que nós chegamos ao local e encontramos um idoso de 82 anos que abusava sexualmente de cães há 15 anos, ou seja, violentando sexualmente os animais há 15 anos. Quando nós chegamos ao local, tinha uma cadela com o útero para fora, uma visão surreal. Demos voz de prisão, levamos o idoso para a delegacia, ele ficou preso por um dia e saiu sem fiança. Então nós precisamos mudar essa realidade. E essa realidade não é só do interior do Brasil, acontece nos grandes centros, nas capitais. Está errado quem pensa que é só no rincão do nosso País que isso acontece. Não é, acontece nas grandes cidades também. Hoje nós estamos dando um imenso passo em termos de proteção de animais. Daqui a 50 anos, estarão falando da aprovação deste projeto de lei. Eu gostaria de agradecer, e muito, aos Deputados Fred Costa, Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, ao sensacional Dr. Vicente Ataide, que abrilhanta o direito animal no Paraná e no País. Eu tenho certeza de que nós temos muito a melhorar, mas é um grande passo. Eu não imaginava que, em 7 meses de mandato, conseguiríamos estar nesse pé, próximos a aprovar este projeto de lei, que, reitero, é um marco na proteção animal. E podem ter certeza de que o nosso trabalho não para! - 09/08/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Inconformismo com o descumprimento, pela maioria das Prefeituras Municipais do Estado do Paraná, do dever legal de promoção de ações destinadas ao bem-estar dos animais.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Prefeitura,Paraná,Política pública,Bem-estar,Animal,Deputado federal,Atuação parlamentar,Defesa,Direitos animais,Ação judicial,Município
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui eleito pela proteção animal do Estado do Paraná. Eu venho a esta tribuna para demonstrar meu inconformismo com a omissão da maioria das Prefeituras do Estado do Paraná, quanto à obrigação legal de prover o bem-estar aos animais. Desde que assumimos o mandato, em fevereiro, oficiamos praticamente todas as Prefeituras. Nós expedimos mais de 500 ofícios e vemos que sempre há alguma desculpa para não cumprir a obrigação legal. Quanto a animal abandonado, maltratado, em situação vulnerável, é obrigação legal da Prefeitura local prover o seu bem-estar. A população quer jogar a responsabilidade para cima de ONG, de protetor, de Vereador, de Deputado, sendo que a obrigação legal é do poder público municipal. Nós, como Deputados Federais, acabamos oficiando a Prefeitura, o Ministério Público, dando entrada, muitas vezes, em ação judicial para que o Município seja obrigado, apenas e tão somente, a cumprir o seu papel legal. Por quê? Porque, simplesmente, eles lavam as mãos, e não conseguimos um resultado efetivo. Temos trabalhado, conversado bastante, infelizmente, feito reuniões com o Ministério Público e com Poder Judiciário. Digo infelizmente por quê? Porque poderia ser resolvido apenas com a conversa. Conversamos com o Secretário Municipal do Meio Ambiente, com o Prefeito, com a Prefeita e tentamos resolver. Saímos da reunião e simplesmente fomos ignorados. Assim, tivemos que conversar com o Ministério Público, com o Judiciário, para que, com uma ordem judicial, eles cumpram algo que, há anos, são obrigados a cumprir. Deixo aqui a minha indignação. Quero dizer o seguinte: não vamos parar, vamos continuar trabalhando, até que cada Prefeitura do Estado do Paraná cumpra a sua obrigação legal com relação a prover o bem-estar animal. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado. Boa tarde! - 08/08/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Expectativa de inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, sobre a tipificação da prática de zoofilia como crime de maus-tratos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei dos Crimes Ambientais,Zoofilia
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Hoje é um dia em que os defensores da proteção animal estão atentos, porque foi decidido no Colégio de Líderes que vai ser pautada, definitivamente, a criminalização da zoofilia, espécie de maus-tratos. É muito importante para todas as espécies que haja uma pena bem mais alta. Atualmente, infelizmente, a realidade é de impunidade. Então, ficamos na expectativa de que até o final do dia esse tema seja efetivamente pautado e votado. Nós ganhamos muito com isso. Obrigado, Presidente. - 03/08/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
Presença, na Câmara dos Deputados, de correligionários do orador envolvidos em ações de proteção animal no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Fazenda Rio Grande (PR),Proteção animal
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Deputado Gaspar, peço que aguarde só um pouquinho. Serei rápido. Eu estou aqui com os meus amigos de Fazenda Rio Grande, a Cária, a Núbia e o Willian. Eles vieram conhecer a Casa. Eles fazem um trabalho excelente de proteção animal em Fazenda Rio Grande, Município muito importante do Estado do Paraná, que fica colado a Curitiba. Estamos mostrando a eles a Casa e, daqui a pouco, vamos ao Executivo e ao Senado. Eu acredito que é muito importante conhecermos mais a fundo a política, porque aí com certeza conseguimos entregar um trabalho melhor, seja no Legislativo, seja no Executivo. Obrigado, Presidente. - 01/08/2023pela ordemOrdem do Dia
Aprovação pela Casa do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, sobre a tipificação da prática de zoofilia como crime de maus-tratos. Defesa de aprovação do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime,Maus-tratos,Zoofilia,Aprovação,Defesa
Ler a transcrição oficial
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Hoje é um dia extremamente importante para a proteção animal. Demos o primeiro passo na direção de estabelecer um tratamento diferenciado para o abuso sexual de animais, conhecido como zoofilia. Conseguimos aprovar o requerimento de urgência da matéria, e tenho certeza de que, no transcorrer de algumas semanas, vamos aprovar o mérito do projeto de lei, construído a várias mãos, pelos Deputados Fred Costa, Marcelo Queiroz e Delegado Bruno Lima. Esse projeto de lei precisa se tornar realidade. Enquanto eu estive como delegado de polícia na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Paraná, acompanhei vários casos de zoofilia em que dávamos voz de prisão a quem abusava dos animais, mas, infelizmente, a pessoa saía muito rápido da carceragem, porque aquilo era considerado crime de menor potencial ofensivo. O projeto de lei visa basicamente dar o mesmo tratamento a todas as espécies, então, quem abusar sexualmente de cão, gato, cavalo, cabra vai ter absolutamente o mesmo tratamento jurídico, com pena alta e sem possibilidade de fiança na delegacia. Esperamos que o projeto se torne realidade o quanto antes, porque ele com certeza é um avanço para a proteção animal. Muitos simpatizantes da causa animal estão torcendo por isso. Temos feito no País um movimento gigante contra a zoofilia. Não podemos permitir isso. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.