Nome civil: Marcelo Eduardo Freitas · 50 anos
Bananômetro
88/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 86% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 784 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 645 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5490
- Gabinete
- Gabinete 490, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 1.003 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 49 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 784 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
218 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 07/04/2026.
- 29/11/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação em relação ao veto presidencial à proposta de desoneração da folha de pagamento, relativo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios. Destacou que os setores desonerados empregam milhões de pessoas. Argumentou que a desoneração da folha é essencial para a manutenção e criação de empregos, e que o Governo parece estar mais focado em distribuir benefícios sociais do que em valorizar os empregadores e quem gera renda no país. Mencionou a Reforma Tributária e a Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2023, que estende a desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos produtivos, ressaltando a importância de acabar com a tributação excessiva sobre a folha de pagamento. Pediu apoio para a derrubada do veto na próxima sessão do Congresso.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Folha de pagamento,Exoneração tributária,Reforma tributária Projeto de lei ordinária,alteração,Lei Orgânica da Seguridade Social (1991),Exoneração tributária,Folha de pagamento,Derrubada de veto,Geração de emprego Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna da Casa do Povo para registrar a extrema perplexidade que tenho tido, especialmente com mais uma decisão tomada por este Governo Federal. Refiro-me aqui ao veto à proposta de desoneração da folha de pagamento. Sras. e Srs. Deputados, os 17 setores hoje desonerados respondem por mais de 6 milhões de empregos em nossa Nação. Hoje, uma a cada quatro carteiras assinadas em nosso País vem dos 17 setores desonerados. Portanto, fica uma pergunta muito clara: o que queremos para a nossa Nação? O que desejamos para o nosso País? Parece que, numa política claramente eleitoreira, busca-se muito mais distribuir benefícios sociais do que valorizar o emprego, do que valorizar quem gera, de fato, renda em nosso País. Já disse e tenho repetido: já passou da hora de valorizarmos, de fato, o empregador brasileiro. O atual Governo parece não gostar de quem gera emprego, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Fica aqui registrada essa nossa gritante preocupação com o emprego em nosso País. A desoneração da folha de pagamentos é uma das medidas aptas a manter ou gerar emprego em nossa Nação. O que nós fizemos, Sras. e Srs. Deputados, com apoio de vários colegas desta Casa, atendendo a um pleito da Confederação Nacional de Serviços? Nós apresentamos uma proposta de emenda à Constituição para, muito além dos 17 setores iniciais desonerados, estender a desoneração da folha de pagamento para todos os segmentos produtivos de nosso País, para poder gerar emprego. Historicamente no Brasil se tributam bens e serviços, patrimônio e renda e folha de pagamento. Nós temos que acabar com a oneração excessiva em cima da folha de pagamento. Por este motivo, foi apresentada a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2023, para andar ao lado da reforma tributária. Mas, se não for possível, que ela seja encaminhada posteriormente, para corrigir essa tamanha injustiça que consiste no veto presidencial à chamada desoneração da folha de pagamento. Eu acredito, Sras. e Srs. Deputados, que nenhum valor pode, numa sociedade minimamente organizada, superar o referencial do trabalho. Governos que, de fato, não implementam e não valorizam o referencial do trabalho tendem a fracassar, porque nós certamente não vamos dividir riqueza, mas com certeza vamos compartilhar a pobreza dos benefícios sociais, que devem ser transitórios e não perenes, como tem acontecido em nosso País. Por esse motivo, clamo aos colegas Deputados que na próxima sessão do Congresso Nacional, inicialmente programada para o dia 7 de dezembro, possamos todos votar pela derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamentos, garantindo a manutenção de mais de 6 milhões de empregos e valorizando o trabalho em nosso País. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que o nosso pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. - 28/11/2023Breves Comunicações
O Deputado alertou sobre a perigosa tendência de eleger indivíduos que criticam a política enquanto buscam poder. Destacou a importância de valorizar políticos comprometidos com obras efetivas.
Palavras-chave oficiais: Eleição,Política,Político
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível construir pela política destruindo esta mesma política? Trago esta indagação à Casa do Povo porque, nos últimos anos, nós temos observado, especialmente na política partidária brasileira, alguns aventureiros que teimam em criticar a política e dizer construir por esta mesma política. O eleitor, muitas vezes incauto, deixa-se levar por palavras vazias, sem nenhum nexo, sem nenhum sentido, sem nenhuma obra e, às vezes, elege ou reelege alguém que apenas busca destruir a classe política. Com isso, onde ficam a educação, a saúde pública, a segurança pública, as obras essenciais? Aquela mesma população, que deveria votar e que lhe entrega o bem, deixa-se levar por discursos vazios, que nada de bom ou nada de bem geram para a classe política brasileira. Nós temos observado estes atores no Parlamento brasileiro, nas Câmaras Municipais, nas Prefeituras locais. Isso tem acontecido de maneira recorrente, e é importante que façamos, do Plenário desta Casa do Povo, sem nenhum receio, sem nenhum temor, um alerta ao eleitor brasileiro: não deixe que sua memória curta possa, de fato, excluir da política aqueles que procuram construir boas obras. Discursos fáceis, discursos vazios podem convencer um ou outro. Lembrem-se de que passamos por uma pandemia que parecia não ter fim. Quem habilitou os leitos de UTI? Quem levou recursos para que os médicos, os enfermeiros e os técnicos pudessem trabalhar e salvar vidas? Isso aconteceu em diversas cidades do nosso País de maneira muito efetiva, sem nenhum desvio de recurso público. Parece, no entanto, que o eleitor não tem observado a boa política e, repito, tem-se deixado levar por discursos retóricos completamente vazios. Nós clamamos, nesta Casa do Povo, que todos possamos, Deputados, com o apoio do Senado da República, com o apoio das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores, do Executivo, resgatar a boa política, em que a obra pública, a boa educação, a boa segurança pública, enfim, a política pública de ponta sejam, de fato, valorizadas pelo eleitor do nosso País, e que este mesmo eleitor possa receber a luz do conhecimento, e não se deixar levar por discursos vazios, que apenas inflamam a multidão, discursos que nada de bom produzem para a população. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 22/11/2023Breves Comunicações
O Deputado ressaltou a crise financeira de Minas Gerais, destacando a dívida de 161 bilhões com a União, elogiando o esforço conjunto liderado pelo Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, e pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeuzinho, para solucioná-la.
Palavras-chave oficiais: Crise financeira,Minas Gerais,Presidente do Senado Federal,Deputado estadual,Atuação parlamentar,Presidente,Assembleia Legislativa
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, serei extremamente breve e cumprirei o tempo previsto. Minas Gerais ostenta hoje uma dívida de 161 bilhões de reais para com a União. O diálogo é extremamente necessário. Eu gostaria de parabenizar a ação capitaneada pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o meu amigo Deputado Tadeuzinho, e pelo Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, para que possamos encontrar um ponto de convergência e solucionar esse terrível problema que, se não for solucionado, vai impactar a vida de milhões de mineiros, inclusive os servidores públicos, que poderão ter um prejuízo incomensurável com a não reestruturação salarial, a não correção inflacionária dos seus salários. Por esse motivo, eu parabenizo, especialmente, o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, e o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Deputado Tadeuzinho, por buscarem com nosso Governador Romeu Zema uma solução para a crise financeira de nosso Estado. Obrigado, Presidente. - 21/11/2023
O Deputado expressou preocupação com a atual situação econômica do Brasil, onde um grande número de pessoas está recebendo o Bolsa Família. O Parlamentar acredita que o País deve valorizar o trabalho e o emprego. Apresentou uma proposta de emeda à Constituição para estender a desoneração da folha de pagamento a todos os setores da economia, visando criar empregos formais e reduzir a dependência de benefícios assistenciais.
Palavras-chave oficiais: Situação econômica,Benefício assistencial,Bolsa Família,Política social Proposta de Emenda à Constituição,Substituição tributária,Folha de pagamento,Exoneração tributária,Geração de emprego
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Retorno a esta tribuna para registrar uma situação sobremaneira preocupante em nosso País. Busca-se, na nossa Nação, alcançar a meta do déficit zero. Eu gostaria, contudo, de chamar a atenção desta Casa do Povo para ficar claro a todos que, em uma sociedade minimamente organizada, nós só iremos conseguir aumentar a arrecadação e, portanto, chegar próximos à meta de déficit zero, quando valorizarmos o empregador, aquele que empreende, que gera emprego e renda em nosso País. No momento em que temos aproximadamente 22 milhões de pessoas recebendo o Bolsa Família, fica claro que nossa preocupação como Nação não tem sido o emprego, não tem sido o trabalho para as pessoas. Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos aceitar, em hipótese alguma, que o Brasil cultue, como tem cultuado, de forma explícita, uma massa de imprestáveis que entram no benefício e jamais querem sair dele em nosso País. Nós devemos fortalecer o trabalho como referência. Para que não fiquemos apenas no discurso, nós temos uma proposta concreta para enfrentar esta situação em nosso País. Historicamente, este tributo se divide em três pilares essenciais: patrimônio e renda, bens e serviços e folha de pagamento. Os encargos incidentes sobre a folha de pagamento no Brasil são os maiores possíveis e se encontram entre os maiores do mundo. Nós apresentamos uma proposta de emenda à Constituição para que possamos estender a desoneração da folha de pagamento a todos os setores da cadeia produtiva do Brasil. Neste caso, entra um ponto interessante: substituir aqueles que recebem benefícios assistenciais, especialmente o Bolsa Família, aqueles que estão incluídos no Cadastro Único, por empregos formais em nossa Nação. Hoje a maioria dos Estados brasileiros tem mais beneficiários do Auxílio Brasil do que empregados formais. Repito: nossa Nação, nossa sociedade, não conseguirá evoluir, e nós acabaremos caindo em um descrédito internacional enorme, se não resgatarmos o referencial do trabalho. Eu tenho dito isso com frequência nesta Casa do Povo. Ademais, preocupa-me a ideia, explícita, do atual Governo Federal de manter e focar a concessão indiscriminada de benefícios neste País. Nós precisamos resgatar o valor do trabalho. Muito obrigado. - 21/11/2023Breves Comunicações
O Deputado solicitou a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo destinado a revogar a portaria do Ministério do Trabalho que exige a negociação sindical para comércios operarem aos domingos e feriados. Ele considera a Portaria um retrocesso e defendeu a liberdade no trabalho, pedindo o apoio da Casa para sustar essa medida.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Ministério do Trabalho e Emprego,Negociação coletiva de trabalho,Sindicato,Domingo,Feriado,Trabalho,sustação,Portaria
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. A nossa fala agora tem o propósito de solicitar ao Presidente desta Casa que paute o PDL que objetiva sustar a portaria do Ministério do Trabalho que, mais uma vez, em um retrocesso histórico, obriga os comércios, para que possam operar aos domingos e feriados, a negociar com o sindicato da respectiva categoria. Nós sabemos que nenhuma nação evoluída do mundo consegue crescer sem que seja fortalecido ou referenciado o trabalho. E nós sabemos com clareza que a sistemática anterior, que permitia a combinação direta, o acordo direto entre patrão e empregado, era a ideal para o nosso País. Nós precisamos que esta Casa do Povo paute esse PDL para que possamos de fato sustar essa portaria do Ministério do Trabalho, que perdoem-me a franqueza é uma verdadeira porcaria. Dessa forma, poderemos permitir que o trabalho seja livremente executado em nosso País, inclusive aos domingos e feriados. Presidente, peço que minha fala conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 17/10/2023Breves Comunicações
O Deputado condenou os ataques do Hamas contra a população civil de Israel. Defendeu a classificação do Hamas e do Hezbollah como grupos terroristas, enfatizando a necessidade de o Brasil assumir papel ativo nesse reconhecimento internacional. O orador pediu a Deus que dê sabedoria aos líderes mundiais e instou o Brasil a agir de forma firme e imediata, sem esperar por posições da ONU, para designar o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, destacando o direito de Israel à autodefesa.
Palavras-chave oficiais: Organização terrorista,Terrorismo,Guerra,Israel,Palestina,Governo federal,Organização das Nações Unidas (ONU)
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ultrapassado o último feriado, retorno a esta tribuna da Casa do Povo, mais uma vez, para registrar um aspecto do conflito envolvendo Israel e Hamas, não necessariamente Israel e Palestina. Esta Casa do Povo e a maioria dos Deputados têm adotado uma posição para classificar o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas que efetivamente são. Não é possível atribuir qualquer classificação a essas atitudes, especialmente do Hamas, no último dia 7 de outubro, que não seja a classificação de ataques terroristas à população civil de Israel. Qual é a consequência disso? A consequência é que o ataque terrorista do Hamas a Israel abre para Israel a oportunidade daquilo que se chama, em direito internacional, de autodefesa. A consequência da autodefesa é aquilo que também conhecemos, no direito internacional, como efeito colateral. Os efeitos colaterais de qualquer guerra são indesejáveis. Nós não comungamos com eles, mas de fato eles vêm a acontecer, especialmente com a morte de mulheres, idosos e crianças inocentes. O que deveria ser feito? Toda a comunidade internacional deveria repelir com todas as forças o ataque covarde e cruel que o Hamas fez contra a população civil de Israel. Qual é o nosso papel nesta Casa do Povo? É concitar o Governo brasileiro a não aguardar de fato, não tem que aguardar qualquer posição da ONU para classificar o Hamas como o grupo terrorista que efetivamente é; para classificar o Hezbollah como o grupo terrorista que efetivamente é. O Brasil precisa ocupar um protagonismo no cenário internacional, dando a cada um desses grupos a classificação que, de fato, é merecida. A classificação que entendemos ser a efetiva para esses grupos é: grupos terroristas que assolam populações civis inocentes, que retiram a vida de crianças, de mulheres. Por consequência, isso dá a Israel o direito à autodefesa, como disse. Em consequência da autodefesa, há alguns efeitos colaterais indesejáveis, como a morte de pessoas inocentes. Peço a Deus que dê sabedoria aos líderes mundiais, especialmente ao líder do Brasil, para que todos entendam que o Hamas e o Hezbollah são grupos terroristas. Quem apoia terrorista também é terrorista. Obrigado, Presidente. - 03/10/2023Breves Comunicações
O Deputado expressou sua perplexidade com a divergência de entendimentos entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à terceirização no Brasil. Mencionou casos em que o TST decidiu contra a legislação que estabeleceu a terceirização e contra decisões do STF, em repercussão geral, que reconhece relações de trabalho terceirizadas, sem vínculo empregatício. Em comparação à desobediência do TST às decisões do STF, mencionou a reiterada usurpação de competência do Congresso Nacional pela Corte, citando as questões do aborto, do tráfico de drogas, do marco temporal e da contribuição sindical. Nesse sentido, afirmou que o STF precisa respeitar o Parlamento para que seja respeitado pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Tribunal Superior do Trabalho (TST),Terceirização,Vínculo empregatício,Decisão,divergência Supremo Tribunal Federal (STF),Aborto,Tráfico de droga,Marco temporal,Terras indígenas
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. Sras. e Srs. Deputados, uma vez mais retorno a esta tribuna da Casa do Povo com o papel de registrar, de ressaltar a perplexidade que tenho tido, particularmente neste caso concreto, com a divergência de entendimentos que têm emanado especialmente do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Norberto Bobbio, responsável pela teoria do ordenamento jurídico, se vivesse em nosso País, diria que estamos em um verdadeiro manicômio judiciário. As decisões do Tribunal Superior do Trabalho com frequência têm ido contra a legislação que estabeleceu a terceirização em nosso País e, mais do que isso, contra decisão emanada do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro e por toda a administração pública. Concretamente, trago a esta Casa do Povo alguns exemplos de matérias recém-publicadas pela imprensa de nosso País: "STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte". Há casos recorrentes em nosso País que, de fato, têm se amontoado nas prateleiras da Justiça do Trabalho e, por consequência, já temos uma decisão em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que poderia estancar esse problema na origem. Na mesma senda: "Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre médica e hospital". É a chamada terceirização na atividade-fim. Na mesma linha, também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: "Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada". Não sem razão, a imprensa de nosso País noticia, assim como nós temos reiteradamente pronunciado aqui no plenário da Câmara dos Deputados: "Supremo Tribunal Federal e Justiça do Trabalho travam guerra sobre terceirização ou vínculo de emprego". Por quê? Porque, como disse, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, reconheceu a possibilidade concreta de terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ou seja, a terceirização na atividade-fim. Costumo dizer, lá nas bandas do interior de Minas Gerais, que pau que bate em Chico bate em Francisco. Como o Supremo Tribunal Federal reiteradamente tem ingressado nas competências do Congresso Nacional e aqui deixo mais uma vez claro: a questão do aborto, a questão do tráfico de drogas, a questão do marco temporal, a questão da contribuição sindical , no próprio Poder Judiciário, a Suprema Corte se vê, portanto, desobedecida em decisões proferidas em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em recurso extraordinário com repercussão geral. E aqui concretamente trouxe aos senhores e às senhoras casos de decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho em manifesto confronto, em manifesta afronta às decisões do Supremo Tribunal Federal. O que quero externar, portanto, ao povo brasileiro? Supremo Tribunal Federal, respeite a Câmara dos Deputados, respeite o Congresso Nacional como um todo, e certamente será respeitado pelos demais órgãos do Poder Judiciário! Hoje isso não ocorre, e, concretamente, trouxemos os casos do Tribunal Superior do Trabalho sobre a terceirização. Obrigado, Presidente. - 27/09/2023Breves Comunicações
O Deputado informou que subscreveu um requerimento de urgência para pautar o Estatuto do Nascituro no Plenário. Destacou a importância de o Congresso Nacional decidir sobre questões como o aborto, afirmando a necessidade de manter a proibição dessa prática no Brasil, argumentando que ninguém deve tirar a vida, especialmente a do nascituro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Estatuto do Nascituro,proibição,Aborto
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A minha fala tem o propósito objetivo de informar ao País que subscrevemos um requerimento de urgência para que possamos pautar, no Plenário, o Estatuto do Nascituro. Nós compreendemos claramente que algumas matérias são de competência exclusiva do Congresso Nacional. Refiro-me aqui de maneira muito objetiva ao marco temporal das terras indígenas, à questão do aborto, à questão da descriminalização do porte ou da posse de drogas. Nesse sentido, nós subscrevemos o requerimento de urgência do Estatuto do Nascituro para que possamos fazê-lo tramitar no Congresso Nacional e para que, de fato, o Congresso Nacional dê uma posição clara sobre esse assunto, a nosso sentir, com a manutenção da proibição efetiva do aborto no Brasil. Nós compreendemos que a ninguém é lícito tirar a vida, muito menos a do nascituro, Sr. Presidente. Obrigado. - 13/09/2023Breves Comunicações
O Deputado criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciar o julgamento dos responsáveis pelos ataques de 8 de janeiro, destacando que o STF age com firmeza contra pessoas comuns, mas não contra aqueles acusados de corrupção. Expressou ainda preocupação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que visa descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Reforçou que a decisão sobre a descriminalização do aborto deve ser tomada pelo Congresso Nacional e não pelo STF. Concluiu pedindo que o povo, se necessário, proteste contra as decisões do STF, defendendo as prerrogativas do Congresso.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,depredação,Órgão público Aborto,descriminalização,Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,Supremo Tribunal Federal (STF),Poder Judiciário,Congresso Nacional
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara dos Deputados para transmitir uma dura mensagem ao Supremo Tribunal Federal, assim como parcela considerável desta Casa do Povo. O Supremo iniciou hoje o julgamento efetivo dos responsáveis pelos supostos ataques ou pelos ataques do dia 8 de janeiro. É preciso deixar claro a todos aqueles que nos veem que essa mesma firmeza que o Supremo Tribunal Federal utiliza em desfavor de pessoas comuns não o faz em desfavor daqueles que são useiros e vezeiros em roubar dinheiro do povo, muitos deles detentores de prorrogativa de função que deveriam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e ficam anos, quiçá décadas, sem um julgamento efetivo por parte daquela Corte. Será medo? Posso asseverar com clareza que não respondo a nenhum processo e não tenho receio algum de direcionar as minhas palavras ao Supremo Tribunal Federal. Ao lado dessa dura mensagem de covardia do Supremo Tribunal Federal, forte com os pequenos e fraco e covarde com os grandes, eu queria registrar também a preocupação que temos tido com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que objetiva descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal, com o silêncio conivente da Presidência da Câmara dos Deputados, da Presidência do Senado da República, usurpa as funções do Legislativo e quer, de fato, mais uma vez, repito, legislar em nosso País. Quem deve dizer se o aborto deve ou não ser descriminalizado é o Congresso Nacional. Eu não aceito que o Judiciário diga por nós. E chamo o povo brasileiro: se necessário, retorne às ruas, porque não é possível que o Supremo Tribunal Federal venha a permitir a descriminalização do aborto, especialmente no caso de até a 12ª semana de gestação, usurpando, mais uma vez, as competências do Congresso Nacional. Se uns calam, se uns se omitem, nós não iremos nos calar nem nos omitir diante dessa barbárie que tem sido todos os dias cometida pelo Supremo Tribunal Federal. E agora, com o início do julgamento dos atos do dia 8 de janeiro, e para complicar ainda mais com a liberação para a pauta da ADPF 442, que cuida da descriminalização do aborto em nosso País, eu defendo as prerrogativas do Congresso Nacional. E vão às ruas, se necessário for, contra o Supremo Tribunal Federal para que, de fato, os poderes desta Casa do Povo possam pairar, respeitando a Constituição de nosso País. Obrigado, Presidente. - 12/09/2023Breves Comunicações
O Deputado abordou a importância de fortalecer o papel do trabalho na sociedade brasileira, fazendo referência à Constituição italiana de 1947, que estabelece que a Itália é uma república democrática baseada no trabalho. Expressou preocupação com a falta de foco no trabalho no atual governo e enfatizou que nenhum país civilizado pode prosperar sem priorizar o trabalho como elemento fundamental. Apresentou uma proposta de emenda à Constituição para desonerar a folha de pagamento e, simultaneamente, incentivar a criação de empregos e a busca por trabalhadores por meio do Cadastro Único do Governo Federal. Destacou a importância de garantir que as pessoas em condições de trabalhar não dependam de benefícios sociais, mas tenham a oportunidade de contribuir para a sociedade através do emprego formal, proporcionando dignidade a suas vidas.
Palavras-chave oficiais: Constituição,Itália,Trabalho,Deputado federal,Autor (proposição legislativa),Proposta de Emenda à Constituição,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),Crítica,Governo federal
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez retorno a esta tribuna da Casa do Povo para fazer um registro. Não obstante a relevância da nossa Constituição Cidadã de 1988 e os avanços que tivemos com as emendas constitucionais que dela se sucederam, eu queria tratar muito rapidamente, para fazer uma digressão ao meu discurso, da Constituição italiana de 1947. A Constituição da Itália, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estabelece, no art. 1º, que a Itália é uma república democrática baseada no trabalho. Por que trago como exemplo a Constituição italiana? Porque, especialmente no atual Governo, nós temos tido uma dificuldade enorme de fortalecer o referencial do trabalho em nosso País, de fortalecer os produtores rurais de nosso País, de fortalecer quem gera emprego e renda em nossa Nação. Não existe nenhum país no mundo civilizado que consiga se sobressair sem que o referencial trabalho seja erigido em primeiro lugar, no patamar mais alto, no ponto mais elevado de uma república. Nós compreendemos com clareza a relevância dos benefícios sociais, mas entendemos que o nosso País tende a ir em direção a um abismo profundo, se nós não fortalecermos o referencial trabalho. Nós apresentamos uma proposta de emenda à Constituição já que tributamos bens e serviços em nosso País, patrimônio, renda e folha de pagamento para desonerar a folha de pagamento em nosso País e, simultaneamente, para que, a cada emprego gerado com a desoneração da folha de pagamento, possamos buscar esses trabalhadores no Cadastro Único do Governo Federal, pessoas que são beneficiárias do Auxílio Brasil ou do Bolsa Família. Por que digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? Se uma pessoa de fato não tem condições para o trabalho, é lícito, é justo, é legítimo que receba o benefício social, mas não podemos aceitar como natural, como normal que alguém em plenas condições de trabalhar e de produzir não exerça o emprego, não exerça o trabalho em nossa República. Por esse motivo, compreendemos possível, ao lado da proposta de desoneração da folha de pagamento, a criação de empregos buscando esses trabalhadores exatamente no Cadastro Único do Governo Federal, para que possamos tirar essas pessoas da miséria e fazer com que tenham dignidade, voltem ao emprego formal, tenham trabalho e levem dignidade para suas casas. Repito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: nenhuma nação consegue se sobressair sem que o referencial trabalho seja erigido em primeiro lugar, no patamar mais alto, no ponto mais visível de uma república. Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. - 05/09/2023Breves Comunicações
O Deputado questionou a prática de políticos que crescem através de discursos agressivos contra a própria política e seus representantes. Enfatizou que discursos vazios não trazem benefícios tangíveis à população e destacou a crise financeira enfrentada pelas prefeituras, resultante da queda de arrecadação. Informou que, por meio de suas ações na Câmara, encaminhou cerca de cem milhões de reais em emendas parlamentares para municípios de Minas Gerais desde o final de 2022. O Parlamentar reforçou a importância de ir além de iniciativas legislativas, buscando recursos, especialmente para o Norte de Minas, e convidou a população a acompanhar seu trabalho.
Palavras-chave oficiais: Prefeitura,Crise financeira,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),repasse,Crítica Deputado federal,Recursos orçamentários,Emenda,Minas Gerais,Município
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lanço a este Plenário da Casa do Povo a seguinte indagação: é possível construir pela política atacando a política? O que temos observado, não raras vezes, no próprio poder político, são pessoas que crescem utilizando discursos agressivos contra aqueles que ocupam a seara política, contra aqueles que ocupam cargos públicos, contra aqueles que são detentores de mandato eletivo. Eu tenho o hábito de dizer que, quando o discurso é belo e a prática é zero, a política não traz benefício algum. Uma hora, Sras. e Srs. Deputados, o show acaba, e as pessoas sentem na pele a falta de recursos. E é isto que temos observado em nosso País. As nossas Prefeituras passam por sérias crises financeiras, resultantes, obviamente, da queda de arrecadação e, por consequência, da queda nos repasses do FPM, e a população, na ponta, sente isso todos os dias. Gostaria de fazer um registro para o meu povo de Minas Gerais, especialmente para o povo do Norte de Minas Gerais: por intermédio de nossas ações na Câmara dos Deputados, nós conseguimos encaminhar, desde o final do exercício de 2022 até agora, neste ano de 2023, aproximadamente cem milhões de reais em emendas parlamentares para que os nossos Municípios possam ser atendidos da melhor maneira possível. Estamos buscando socorrer as nossas cidades com educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, para que a população seja atendida da melhor maneira possível. Não caiam em discursos vazios. Todos nós sabemos que passamos por uma discussão ideológica muito ferrenha recentemente, mas é preciso que o Chefe do Poder Executivo entregue obras, entregue benefícios para a população. Sem atender a população, todo discurso será completamente vazio, completamente vago. O que temos entregado basta olhar nossas redes sociais: @delegadomarcelofreitas são exatamente benefícios para a população de todo o Estado de Minas Gerais. Este é o nosso papel no Parlamento: muito além de ter iniciativas legislativas, que, de fato, contribuem para o desenvolvimento de nosso País, também buscar os recursos necessários, especialmente para o nosso sofrido Norte de Minas, que tanto tem penado em virtude da ausência de recursos públicos. Acompanhem o nosso trabalho. Muito obrigado, Presidente. - 04/09/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,União Brasil,Voto favorável
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco compreende, com clareza, o texto que foi feito pelo eminente Relator e sabe bem das dificuldades que as polícias enfrentam na ponta. Por essa razão, enaltecendo o trabalho do eminente Relator, nós concitamos todos os Deputados e especialmente o Bloco a votarem "sim" ao texto, para que possamos aprovar hoje, na Câmara dos Deputados, a Lei Geral da Polícia Civil. - 04/09/2023
O Deputado registrou o apoio integral do União Brasil ao esforço realizado pelo Relator do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil, para encontrar um texto consensual que atendesse aos interesses de todas as categorias envolvidas. Conclamou os Deputados para a aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei Geral da Polícia Civil,favorável,Relator,Atuação parlamentar
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grande amigo Gilberto, quero apenas registrar o integral apoio do União Brasil ao esforço que foi feito pelo eminente Relator para que pudéssemos encontrar um texto de consenso, que atendesse aos interesses de todas as categorias. Eu sou Delegado de Polícia Federal de carreira. Nós aprovamos aqui, como bem disse o nosso amigo Deputado Coronel Meira, a Lei Orgânica da Polícia Militar. Agora vem a Lei Geral da Polícia Civil. Isso é extremamente importante para que possamos encontrar um consenso mínimo no âmbito dos Estados. Nós compreendemos que o Relator buscou agregar essa possibilidade de consenso. Nós entendemos muito bem que as polícias exercem um papel essencial em nossa República e, por esse motivo, nós clamamos todos os colegas Deputados aqui presentes a que possamos votar hoje favoravelmente ao texto do Relator, à Lei Geral das Polícias Civis. Obrigado, Presidente Gilberto. - 04/09/2023Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com as sucessivas incursões do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional. Abordou, especificamente, sobre os julgamentos do Recurso Extraordinário nº 635.659, sobre a descriminalização do consumo de drogas, e da ADPF 442, sobre a legalização do aborto. Manifestou convicção de que a Constituição Federal estabelece o Poder Legislativo como foro competente para apreciar os dois temas e que é necessário que decida sobre ambos.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Supremo Tribunal Federal (STF),Usurpação de competência,Competência legislativa,Congresso Nacional,julgamento,Recurso extraordinário,Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,descriminalização,Porte de droga para consumo próprio,Aborto,legalização
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Eu queria aproveitar, neste breve tempo, para registrar a preocupação que tenho tido com as sucessivas incursões do Supremo Tribunal Federal nas atribuições do Congresso Nacional. É preciso escancarar isso ao povo brasileiro, especialmente quando dos julgamentos que estão em andamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 635.659, com repercussão geral, e da ADPF 442. Esses temas cuidam basicamente da descriminalização do porte de drogas e também da legalização do aborto. Todos nós sabemos da importância do Congresso Nacional e temos absoluta convicção de que a nossa Constituição estabeleceu o Congresso Nacional como foro competente para poder dirimir essas questões. Não sem razão, temos 513 Deputados e 81 Senadores para discutir esses temas. E precisamos que essas matérias sejam decididas por esta Casa do Povo. Obrigado, Presidente. - 29/08/2023Breves Comunicações
O Deputado registrou paralisação de Prefeituras Municipais de Minas Gerais em face de perda de receita com a queda dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O orador defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2022, sobre o aumento em 1,5% da entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a ocorrer no mês de março de cada ano.
Palavras-chave oficiais: paralisação,Prefeitura,Minas Gerais,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,aumento,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),repasse,Município,Apoio político
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. De maneira extremamente objetiva, quero apenas registrar a paralisação que as Prefeituras de Minas Gerais pretendem fazer amanhã, quarta-feira, dia 30 de agosto de 2023, em razão da questão do Fundo de Participação dos Municípios. Nós sabemos que os Municípios de todo o País com particular ênfase aos Municípios de Minas Gerais têm tido uma perda considerável no Fundo de Participação, razão pela qual esses Municípios estão pleiteando a esta Câmara dos Deputados que possamos aprovar a PEC 25/22, que objetiva adicionar 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios. Nós que temos base municipalista sabemos que, sem o Fundo de Participação dos Municípios, especialmente os Municípios de pequeno e médio porte não irão sobreviver. Então, clamamos a esta Casa do Povo para que possamos dar andamento à proposta de emenda à Constituição nesta Casa e, assim, de fato, reequilibrar o Fundo de Participação dos Municípios, severamente prejudicado em razão das deficiências de arrecadação em nosso País. Obrigado, Presidente. - 23/08/2023Breves Comunicações
O Delegado discursou sobre a importância da desoneração da folha de pagamentos como um caminho para impulsionar a economia brasileira. Destacou que a tributação no Brasil incide sobre bens e serviços, patrimônio, renda e folha de pagamentos. O orador reconheceu a relevância dos benefícios sociais em determinados momentos, mas o foco do País deve estar na geração de empregos e renda. Por fim, anunciou a apresentação de proposta de emenda à Constituição que visa estender a desoneração da folha de pagamentos a todos os setores da cadeia produtiva do País e justificou a importância da matéria.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Sistema tributário,Tributação,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Cadeia produtiva,Autor (proposição legislativa),Apoio político
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, amigo Luiz Lima, pela deferência. Retorno a esta tribuna da Casa do Povo, Sras. e Srs. Deputados, para tratar de um aspecto extremamente relevante, que muito engrandece a economia de nosso País. Estamos em momento de discutir, no Congresso Nacional, a reforma tributária, que se encontra hoje no Senado da República. E todos nós sabemos com clareza que a tributação no Brasil foca essencialmente três pontos: bens e serviços, patrimônio e renda e folha de pagamentos. Compreendemos com clareza solar que os benefícios sociais guardam certa relevância em um dado momento histórico. Mas se queremos que o nosso País, de fato, caminhe em direção ao crescimento e à prosperidade, nós devemos buscar a geração de emprego e renda. E como é que vamos conseguir gerar emprego e renda em nosso País? Nós temos uma proposta de emenda à Constituição que cuida da desoneração da folha de pagamentos. Quem é empregador, quem é empreendedor sabe com clareza que os encargos incidentes sobre a folha de pagamentos chegam, por vezes, a 150% do valor pago ao trabalhador. Essa questão precisa ser revista, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. É por isso que apresentamos uma proposta de emenda à Constituição para estender a desoneração da folha de pagamentos a todos os setores da cadeia produtiva de nosso País. No ano passado, eu tive oportunidade de relatar a desoneração da folha de pagamentos nesta Câmara dos Deputados, e nós a estendemos a 17 setores da economia. A nossa proposta de emenda à Constituição, ao lado da reforma tributária em andamento no Congresso Nacional, é um pouco mais arrojada, um pouco mais firme: ela quer, de fato, estender a desoneração da folha de pagamentos a todos os setores da cadeia produtiva do Brasil. E o que nós vamos fazer, ao desonerar a folha de pagamento? Gerar emprego e renda. Estamos tratando, em apenas 17 setores onerados, de mais de 6 milhões de empregos em nosso País. É preciso que o Congresso Nacional acorde, que o Governo Federal acorde, para que nós possamos desonerar a folha de pagamentos, para de gerarmos emprego e renda. Não existe benefício social, repito, mais relevante e mais importante que o trabalho. E se queremos que o nosso País caminhe em direção ao crescimento e acredito que este é o desejo de todos nós , devemos, de fato, diminuir os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, substituindo benefícios sociais por emprego. Desoneração da folha de pagamento já! Presidente, eu peço que conste a nossa fala no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/08/2023Breves Comunicações
Preocupação com o aumento da violência contra osagentes da segurança pública. Apoio à atuação contundente da polícia no combate à criminalidade. Tentativa de maculação da imagem das forças policiais por órgãos da imprensa.
Palavras-chave oficiais: Ataque violento,Arma de fogo,Vítima,Policial,Profissional da segurança pública,Delegado de Polícia Federal,Guarujá (SP),Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública,Defesa,Operação policial,Crítica,Imprensa
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, retornamos a esta tribuna da Casa do Povo, uma vez mais, para registrar a preocupação que tenho tido com os sucessivos ataques aos homens e mulheres que executam a segurança pública em nosso País. Hoje eu quero registrar um ataque à bala, um ataque a tiros sofrido por um delegado da Polícia Federal em São Paulo, na região do Guarujá, quando cumpria mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça de nosso País. O que mais nos causa perplexidade é como parcela considerável da imprensa, tentando inverter o papel de mocinhos e bandidos, dá atenção ao fato. Vejamos bem como parte da imprensa registrou o fato: "O delegado se feriu ao ser atingido por um tiro na região da cabeça e do pescoço". Diz que o delegado se feriu como se a vítima fosse objeto de uma ação reflexiva. Isso é uma vergonha, é um absurdo! Como integrante da Frente Parlamentar de Segurança Pública, da qual sou Vice-Presidente, estaremos, nesta Casa do Povo, defendendo com clareza, com veemência e com firmeza a ação contundente dos policiais, em desfavor de bandidos que teimam em atacar o Estado Democrático de Direito, muitas vezes com armas de guerra e aqui cito com clareza , com fuzis, utilizados em guerras de norte a sul de todo o planeta. Nós precisamos ter muito cuidado e muita atenção, e é preciso que Deputados, Senadores, o nosso Ministro da Justiça e o Presidente da República defendam a ação da polícia. A polícia não mantém matadores em seus quadros, a polícia reage, muitas vezes de maneira contundente e firme, à ação de bandidos que a atacam covardemente, tirando a vida de pais e mães, de homens e mulheres da polícia. É preciso que todos tenhamos cuidado e atenção em defender a ação da polícia em nosso País, e não defender a ação de bandidos, a ação de vagabundos, como faz parcela considerável da mídia do nosso País. Nós não podemos aceitar que os papéis se invertam, como tem acontecido. Alguns veículos ditos de comunicação têm tentado, de fato, macular a imagem da polícia em nosso País. Se existem erros, que sejam corrigidos, mas não vamos tolerar, não vamos aceitar que se faça essa inversão de valores em nosso País e que policiais, bons policiais, que enfrentam corajosamente o crime, sejam tratados como bandidos. Bandidos são aqueles que ostensivamente atacam policiais que estão no cumprimento de sua missão constitucional. Presidente, peço a V.Exa. que nosso pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 09/08/2023Breves Comunicações
Perplexidade ante a decretação pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, da prisão do ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Necessidade de reação do Congresso Nacional contra o avanço da Suprema Corte sobre prerrogativas do Parlamento brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Supremo Tribunal Federal (STF),Ministro do Supremo Tribunal Federal,Prisão,Ex-,Diretor-Geral,Polícia Rodoviária Federal (PRF),Usurpação de competência,Congresso Nacional,Perseguição política,Direita política Congresso Nacional,Atuação parlamentar,contrário,legalização,Porte de droga para consumo próprio,descriminalização,Aborto,julgamento,Marco temporal,Terras indígenas,Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno uma vez mais à tribuna desta Casa do Povo para registrar a nossa sensação de perplexidade, novamente, com a atuação do Supremo Tribunal Federal. Hoje nós fomos surpreendidos por mais uma decisão emanada do Ministro Alexandre de Moraes, decretando a prisão do ex-Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques. Nunca mantive qualquer relação pessoal com o então Diretor da PRF, mas vejo com extrema estranheza essa prisão decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem sido useiro e vezeiro em usurpar os poderes do Congresso Nacional, com o silêncio eloquente do nosso Presidente da Câmara dos Deputados e do nosso Presidente do Senado da República. O Ministro Alexandre de Moraes, quando das eleições de 2022, veio a público dizer claramente que nenhum eleitor havia sido prejudicado, que ninguém havia deixado de votar nas eleições de 2022. Portanto, causa extrema estranheza, repito, esse mandado de prisão expedido contra o então Diretor-Geral da PRF, afetando, registre-se, apenas um espectro da política partidária brasileira. O pau que bate em Chico, em nosso País, não bate em Francisco! É preciso que todos vejam e escutem com atenção: o Supremo Tribunal Federal tem agido de maneira política e não me refiro aqui ao sentido amplo do termo, mas ao sentido da política partidária , atingindo especificamente aqueles que pensam de maneira diferente, aqueles que têm um espectro voltado para a Direita brasileira. Essa prisão decretada hoje e cumprida pela minha gloriosa Polícia Federal, de fato, nos causa extrema preocupação. É preciso que o Congresso Nacional compreenda com clareza o seu papel, para dizer "não" a esse tipo de medida e também dizer "não" às propostas do Supremo de legalizar o porte ou a posse de drogas; de legalizar, como de fato legalizou, o aborto; de discutir o marco temporal das terras indígenas, tudo em detrimento do Congresso Nacional, com o silêncio eloquente de muitos Deputados e de muitos Senadores. Nós não nos calaremos. Não respondemos a nenhum processo administrativo ou judicial e não temos receio de dizer aquilo que deve ser dito e que deve ser ouvido por todo o nosso País. Obrigado, Presidente. Peço que o nosso pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. - 04/07/2023Breves Comunicações
Natureza antidemocrática da declaração de inelegibilidade do ex-Presidente Jair Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Decisão judicial,Inelegibilidade,Inelegível,Ex-presidente da República,parcialidade,Democracia
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diz-se que a democracia é o regime político no qual a soberania é exercida pelo povo. Contudo, em tempos modernos, temos observado com clareza, e aqui sou obrigado a concordar com o atual Presidente da República, a relativização do conceito de democracia. Digo isso porque nós observamos com clareza que especialmente as decisões judiciais têm atingido exclusivamente apenas um espectro do pensamento político brasileiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos anos, discordei várias vezes do que disse o então Presidente Jair Bolsonaro. Discordei várias vezes quando ele não utilizou a TV aberta, mas aceitar calado a sua inelegibilidade efetivada pelo Tribunal Superior Eleitoral, como tem acontecido, é um absurdo. Isso não representa o pensamento democrático, no qual a soberania popular é exercida pelo povo. É preciso deixar claro que a Constituição de 1946, também dita como democrática, excluiu os votos de analfabetos e dos soldados. Da mesma maneira, observamos nos tempos atuais, em que se diz que estamos vivendo em um regime efetivamente democrático, que apenas um lado da política brasileira tem tido os seus direitos cerceados, particularmente pelo Poder Judiciário. É inaceitável que os Tribunais Superiores, seja o Tribunal Superior Eleitoral ou o Supremo Tribunal Federal, vocalizem todos os seus pensamentos e todas as suas ações de modo a atacar, a atingir exclusivamente um espectro do pensamento político partidário brasileiro. Nós não podemos aceitar calados. Nós não podemos entender que esse conceito é um conceito de democracia plena. Percebo com clareza e observei isso na gestão anterior o quanto o então Presidente Jair Bolsonaro foi massacrado, achincalhado pela mídia e ainda continua sendo atacado diretamente pelo Poder Judiciário de nossa Nação, particularmente com decisões que são extremamente absurdas, extremamente agressivas, como aquela que agora o tornou inelegível. Se a democracia é relativa, que ela possa ser relativa para todos os lados, e não apenas para um lado da política partidária brasileira, como tem sido, de modo a atingir específica e exclusivamente a Direita em nosso País. Estamos atentos, Tribunal Superior Eleitoral! Estamos atentos, Supremo Tribunal Federal! Nossas vozes não serão caladas por decisões absurdas que ofendem claramente o ordenamento jurídico do nosso País. Obrigado, Presidente. - 14/06/2023Breves Comunicações
Encaminhamento, à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, de requerimento de indicação para regulação do processo de desembarque de passageiros. Dever da Câmara dos Deputados de aprovação de legislações destinadas à melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,atuação,Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),indicação,Desembarque,Recursos orçamentários,Política pública
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado Sr. Presidente. Agradeço de coração a simpatia na condução dos trabalhos, Presidente Gilberto. Parabéns por tudo, pela capacidade de sempre receber a todos com muito carinho e com muito respeito! Subo a esta tribuna novamente para poder tratar de dois aspectos distintos que envolvem a atuação legislativa e que, por vezes, têm passado de forma despercebida ao eleitor brasileiro. Para muito além das questões ideológicas que tomaram conta do debate nacional, nós deveríamos focar em dois aspectos que eu aqui gostaria de registrar. O primeiro aspecto é o aspecto legislativo. Esta Casa do Povo tem o dever de entregar à população brasileira leis ou iniciativas legislativas que, de fato, permitam melhorar a qualidade de vida da população brasileira. Eu cito aqui um exemplo concreto de uma situação que estamos procurando, por intermédio do Presidente da Câmara, voltar a fazer acontecer, como até mesmo consequência da pandemia. Fizemos uma indicação, há pouco, para que o nosso Presidente solicite à ANAC que o desembarque de passageiros possa continuar acontecendo por fileiras, nos moldes da regulação anterior da ANVISA. Voltou a virar uma bagunça o desembarque de passageiros no nosso País. É preciso que isso seja, de fato, regulamentado, e a ANAC pode fazer isso. Não é dever desta Casa Legislativa, mas a ANAC pode fazê-lo. Então fizemos essa indicação para que isso possa acontecer. Por outro lado, é importante que nós foquemos e é um aspecto essencial de nossa atuação na execução de políticas públicas na ponta. Estamos aqui no Parlamento brasileiro diuturnamente buscando junto ao Poder Executivo recursos para que possamos executar políticas públicas na ponta. Aqui, refiro-me à educação pública de qualidade, à segurança pública de qualidade, ao maquinário essencial ao funcionamento da administração pública, ao asfalto para que as pessoas tenham qualidade de vida, às barragens, às obras estruturantes que de fato melhoram a vida da população. Então, é preciso que todos possamos entregar à população brasileira, seja na iniciativa legislativa, leis, propostas de emenda à Constituição que de fato mudem a vida da população. Que também possamos executar política pública na ponta, buscando os recursos junto ao Orçamento Geral da União, para que a população destinatária de nossas ações consiga ter, repito, educação de qualidade, segurança pública de qualidade, trabalho e renda, além, óbvio, de uma saúde que de fato possa deixar todos orgulhosos do trabalho que emana desta Casa do Povo. Presidente, finalizo dizendo com clareza que a nossa atuação tem sido a mais racional possível no Parlamento brasileiro, buscando encontrar um ponto de equilíbrio entre dois extremos. A nossa atuação vai buscar sempre ser equilibrada, lúcida, sensata, entregando à população brasileira racionalidade que outrora faltou. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.