Nome civil: Marcelo Eduardo Freitas · 50 anos
Bananômetro
88/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 86% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 89%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 76%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 784 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 93%das 645 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5490
- Gabinete
- Gabinete 490, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Votou nas votações
89%
Registrou voto em 1.003 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 49 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 784 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
218 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 07/04/2026.
- 12/08/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a política econômica do Governo Federal, classificando-o como perdulário por gastar mais do que arrecada e aumentar a carga tributária. Atribuiu parte das dificuldades à tarifação imposta pelos Estados Unidos, que, segundo ele, decorre de declarações do Presidente da República. Em seguida, apresentou três propostas para conter gastos e melhorar as contas públicas: revisão e corte de parte dos incentivos fiscais, criação de um órgão para gerir bens apreendidos e destinar valores recuperados aos cofres públicos, e corte linear de despesas nos três Poderes. Por fim, defendeu que o Executivo apresente um plano concreto de redução de gastos para equilibrar a economia.
Palavras-chave oficiais: Política econômica,Despesa pública,Governo federal,Carga tributária,Estados Unidos,Tarifa,Incentivo fiscal,Poder Executivo
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, retorno à tribuna da Casa do Povo para tratar daquele que, a meu sentir, representa um dos principais problemas de nossa Nação: a questão econômica do nosso País. Todos nós sabemos que estamos diante de um Governo perdulário, que gasta muito mais do que arrecada e que gera consequências deletérias à nossa economia. Para resolver o problema do excesso de gastos públicos, este Governo, a meu sentir, irresponsável que aí se encontra tem aumentado cada vez mais a carga tributária, cobrando mais impostos das pessoas. Esse cenário é agravado em virtude da tarifação que os Estados Unidos estão impondo ao Brasil, em razão que fique claro! do excesso de fala, da verborragia do Presidente da República. É preciso que a população compreenda que mais de 90 países do globo terrestre estão sendo tarifados. O Brasil não é o único. Então que fique claro que isso ocorre em razão do excesso de conversa do nosso Presidente da República. Para resolver o nosso problema econômico, nós temos várias propostas aqui no Parlamento brasileiro. Gostaria de deixar consignadas, para que constem no programa A Voz do Brasil, três delas. A primeira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata dos incentivos fiscais. O Governo Federal disse que havia 500 bilhões de reais em incentivos. Após provocação do Congresso Nacional, ficou evidenciado que há aproximadamente 1 trilhão de reais em incentivos fiscais em nosso País. Parte desses incentivos, evidentemente, pode ser cortada, especialmente por não haver um acompanhamento governamental. A segunda trata da quantidade enorme de bens apreendidos em nosso País. A França possui uma agência reguladora que cuida dos bens e valores apreendidos. Só na Operação Lava-Jato, aquela operação que foi solenemente anulada pelo Supremo Tribunal Federal, por canetadas dadas por um só Ministro, nós estávamos tratando de 25 bilhões de reais a serem devolvidos aos cofres públicos. A terceira trata da possibilidade de corte linear de gastos nos três Poderes. Todos nós sabemos que é possível, sim, cortar gastos nos três Poderes, e isso não tem acontecido em nossa Nação. É preciso cortar gastos públicos em nosso País. Nós temos, repito, um Governo perdulário, que gasta muito mais do que arrecada. Para resolver isso, nós temos uma proposta concreta: Sr. Presidente da República, apresente uma proposta de corte de gastos públicos nos três Poderes. O Legislativo vai fazer o seu dever de casa, eu não tenho dúvida disso, e o senhor deve cumprir o seu dever no Poder Executivo. É preciso regular a economia do nosso País e, para tanto, é preciso que haja corte de gastos já! - 15/07/2025
O Deputado alertou para a elevação da taxa de juros durante o Governo do Presidente Lula, classificando-a como a mais alta do século XXI. Assinalou que o custo elevado do dinheiro encarece o crédito, restringe o acesso a empréstimos, desaquece a economia e compromete a geração de emprego e renda. Criticou ainda a atual política econômica, que favorece o aumento de benefícios assistenciais em detrimento do estímulo ao trabalho. Por fim, apelou por responsabilidade na condução econômica como forma de recuperar o crescimento e valorizar o trabalho no País.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,Governo federal,Presidente da República,Crédito,Política econômica,Benefício assistencial,Trabalho,Geração de emprego,Economia
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a taxa de juros média no Governo do Presidente Lula é a maior do século XXI. Chamo a atenção, senhoras e senhores, para o custo do dinheiro no País. Essa realidade precisa ser enfrentada com muita responsabilidade, especialmente porque sabemos que o aumento da taxa de juros gera, por consequência, o encarecimento do crédito, dificulta a oferta de mais empréstimos para o trabalhador, desaquece a economia. E é tudo isso que nós temos visto acontecer no País. Precisamos resgatar o crescimento econômico. E isso só se faz com a geração de emprego e renda, política que parece ter sido esquecida pelo atual Presidente da República. E esta é a consequência: juros altos, custo elevado do dinheiro, menos emprego, necessidade de distribuição de mais benefícios assistenciais, o que não é positivo para a nossa economia. Por esse motivo, Sras. e Srs. Deputados, pedimos sempre muita responsabilidade na condução da economia do País, para que nós possamos resgatar o valor do trabalho, tão esquecido nesta Nação. Obrigado, Presidente. - 09/07/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto do IOF. Destacou que houve nova judicialização da política, com o Supremo Tribunal Federal assumindo um papel de poder moderador inexistente na Constituição. Rejeitou o que classificou como intromissão indevida do Judiciário sobre decisões soberanas da Câmara e do Senado, que representam o povo. Defendeu que o Congresso adote postura firme para fazer valer a autoridade dos seus atos e alertou que a submissão constante coloca em risco a integridade do Poder Legislativo.
Palavras-chave oficiais: Judicialização da política,Usurpação de competência,Supremo Tribunal Federal (STF),Poder Executivo,Congresso Nacional,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Decreto presidencial,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Princípio da harmonia entre os Poderes
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, amigo Presidente Icaro de Valmir. Em 1920, o jurista e político Ruy Barbosa escreveu a Oração aos Moços. Em um trecho de sua oração, ele legou para a posteridade ensinamentos que servem muito bem para o momento que vivemos em nosso País: Sinto vergonha de mim (...) Tenho vergonha de mim pela passividade em ouvir, sem despejar meu verbo, a tantas desculpas ditadas pelo orgulho e vaidade, a tanta falta de humildade para reconhecer um erro cometido, a tantos "floreios" para justificar atos criminosos, a tanta relutância em esquecer a antiga posição de sempre "contestar", voltar atrás e mudar o futuro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, refiro-me à atual situação do País, especificamente ao propalado decreto do IOF, sustado por ato do Congresso Nacional, seguindo legitimamente os termos de nossa Constituição Federal. Mais uma vez, houve a judicialização da política. E o Supremo Tribunal Federal, como um poder moderador inexistente em nossa Constituição Federal, inexistente em nosso ordenamento jurídico, chama os Presidentes dos Poderes para uma busca de conciliação, como se a sustação do decreto do IOF não tivesse passado pelo colegiado do Plenário de ambas as Casas, ou seja, a Câmara dos Deputados e o Senado da República. Sinto vergonha de mim, Sras. e Srs. Deputados, mas sinto vergonha também do Plenário da Câmara dos Deputados, do Plenário do Senado da República e dos Presidentes de ambas as Casas por não adotarem uma postura firme no enfrentamento da usurpação de competências, que a todos nós tem assustado. Não queremos absolutamente nada mais nada menos do que o que dita a nossa Constituição Federal: que a decisão colegiada, que a decisão plenária desta Casa do Povo, em sintonia com a Câmara Alta, que é o Senado da República, seja respeitada pelo Supremo Tribunal Federal. Não adianta mais o Plenário desta Casa ou o Plenário do Senado agirem como têm agido e aceitarmos passivamente a intromissão indevida de um Poder em outro. A persistir esse estado de coisas, sem sombra de dúvidas, é melhor fecharmos o Congresso Nacional, porque estamos com a moral rastejante, passando a barriga no chão, porque existe outro Poder usurpando a nossa competência constitucional. Nós não podemos aceitar que isso ocorra. Obviamente, é preciso que haja diálogo entre os Poderes, mas, se o diálogo não houver, que façamos valer o que está escrito na Constituição da República. Congresso, não abaixe a cabeça para nenhum dos demais Poderes, especialmente para o Poder que se encontra no outro quadrante da rua e que não foi eleito pelo povo brasileiro, como todos nós aqui fomos. Sr. Presidente, peço que a nossa fala sobre todo esse estado de coisas conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 17/06/2025Breves Comunicações
O Deputado defendeu a instalação da CPMI para investigar o desvio de mais de R$ 6 bilhões do INSS, que atingiu aposentados e pensionistas em todo o País. Alertou que organizações criminosas não atuam apenas com violência física, mas também por meio de fraudes que lesam a população mais vulnerável. Citou a leitura do pedido de abertura da comissão pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e cobrou que sua composição seja feita com isenção, sem interferência de acordos políticos. Reforçou a importância de uma investigação séria e transparente, com participação de Deputados e Senadores comprometidos com a responsabilização dos culpados e com a devolução dos recursos à sociedade.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,desvio,recursos
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, meu amigo Icaro. Sras. e Srs. Deputados, na Câmara se discute muito a respeito das organizações criminosas, especialmente aquelas violentas, que, de norte a sul, tomam conta do nosso País, mas nós não podemos olvidar, não podemos esquecer aquelas organizações criminosas que roubam o dinheiro do povo, que roubam o dinheiro dos aposentados, das pessoas mais simples de nossa Nação. Hoje, agora há pouco, o Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, fez a leitura do pedido de abertura da CPMI, que, espero, seja conduzida com a maior serenidade possível, com o maior equilíbrio possível, para que nós possamos produzir elementos de convicção que de fato possam chegar à organização criminosa que roubou mais de 6 bilhões de reais de aposentados e pensionistas de nossa Nação. Dizia o jurista Ivan Lira de Carvalho que violenta não é só a ação do ladrão, do estuprador, do homicida, que, muitas vezes, num rasgo de primarismo, ceifa a vida do seu semelhante por questões diminutas. Violenta também é a ação do governante inescrupuloso que não deixa de roubar recursos públicos para ornar suas mansões suntuosas. Sras. e Srs. Deputados, violento também, assim como as maiores organizações criminosas de nosso País, é quem desvia dinheiro do INSS, é quem rouba dinheiro de aposentados. E isso exige, sim, uma atuação séria, correta, do Congresso Nacional, sem proteger ou prejudicar quem quer que seja. Exige-se de Deputados e Senadores, especialmente dos Líderes partidários, que possamos incluir nessa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito pessoas vocacionadas a fazerem uma boa e regular investigação, para que os culpados de fato sejam apontados e possam ser responsabilizados, repito, pelo desvio de mais de 6 bilhões de reais de pessoas simples, de pessoas humildes, aposentados e pensionistas, que tanto precisam desse recurso para sobreviver. O Deputado Delegado Éder Mauro, que me antecedeu, registrou a preocupação de que, nos bastidores de Brasília e nos bastidores do Congresso Nacional, acordos sejam feitos para que a Presidência e a Relatoria da Comissão, e especialmente a sua composição, não sejam as mais republicanas. Rogo especialmente aos Líderes partidários que a gente possa estabelecer uma composição que permita uma investigação justa, clara e acessível ao povo brasileiro, para que os culpados sejam de fato entregues à nossa sociedade. Obrigado, Presidente. Peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. - 27/05/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Partido dos Trabalhadores (PT) por ter acumulado, ao longo de quase 20 anos no poder, um histórico marcado por corrupção, mau uso dos recursos públicos e impunidade em escândalos como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Defendeu a saída imediata do União Brasil da base do Governo. Argumentou em prol da sustação do decreto presidencial que aumenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), afirmando que a carga tributária elevada prejudica os empreendedores e a economia do País. Ao final, ressaltou que o Governo Lula tem falhado na administração, causando inflação e paralisia econômica.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Corrupção,Impunidade,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),União Brasil,Base de apoio político,Governo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Carga tributária,Economia,Empreendedor,Política fiscal,Política econômica,Governo federal,Despesa pública,sustação,Decreto presidencial
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o PT está quebrando o Brasil. Há quase 20 anos no poder, deixa um rastro de estrago, um rastro de corrupção, um rastro de mau uso dos recursos públicos, o que tem envergonhado a todos nós. Deixo ao Parlamento um aviso claro aos que ainda teimam em permanecer neste barco que vai afundar: saltem logo desta canoa, porque ela está afundando a cada dia. Em conluio com o Poder Judiciário do nosso País, tentam calar Parlamentares desta Casa do Povo e do Senado da República, como nunca se viu. Este é um Governo perdulário, que gasta além daquilo que arrecada. É um Governo envolvido em sucessivos escândalos de corrupção, que o diga agora o escândalo do INSS, em que, por alguma conveniência, não há figurões da nossa República presos. Inicialmente, mais de 6 bilhões de reais foram desviados das pessoas mais pobres da nossa Nação. Àqueles que nos acompanham neste momento lembro que o PT se encontra há quase 20 anos no poder e repete sempre o mesmo discurso de acabar com a pobreza. Acabar com a pobreza de quem?! Nós estamos vendo a inflação subir a todo momento. Estamos vendo o aumento da carga tributária, pessoas serem roubadas, gastos excessivos de recursos públicos. Como podemos pensar em permitir que este partido continue no poder?! Por este motivo, fica um pedido claro especialmente ao meu partido, o União Brasil, que está na Federação PP: abandonem esse barco furado aqueles que nele ainda se encontram. Nossa posição deve ser de oposição a este Governo, que só tem mostrado o que não se deve fazer na administração do nosso País. Chega de PT! Chega de roubar dinheiro do recurso público! Chega de aumento da carga tributária, como o aumento do IOF! Nós esperamos que esta Casa do Povo possa sustar o decreto presidencial que aumenta o IOF em nosso País. Ninguém aguenta mais pagar tanto tributo! O empreendedor e o empregador brasileiros cansaram de ser marginalizados. A consequência é uma economia paralisada, estagnada, em face da completa inação e da imbecilidade deste Governo, que só faz mal ao povo brasileiro. Presidente, peço a V.Exa. que esta fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 20/05/2025
O Deputado reiterou a cobrança ao Governo Federal por melhorias na BR-251, no trecho entre Montes Claros (MG) e a divisa com a Bahia. Criticou o projeto de concessão em curso, que prevê apenas a duplicação de 24 quilômetros ou a implantação de terceira via, o que é insuficiente diante da gravidade do cenário. Também alertou para o elevado número de mortes na rodovia e conclamou a bancada mineira a se unir em defesa de um projeto mais amplo, que priorize a preservação de vidas e atenda às reais necessidades da população.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Investimento público,Montes Claros (MG),Bahia,concessão,duplicação,Segurança no trânsito,Acidente,Infraestrutura,Bancada estadual,Minas Gerais,Rodovia
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de aproveitar este momento para, de público, mais uma vez registrar a cobrança que temos feito, especialmente ao Governo Federal, no que se refere à BR-251, no trecho entre Montes Claros, em Minas Gerais, e o entroncamento da BR-116, já na divisa com o Estado da Bahia, Sr. Presidente. Está em curso um processo de concessão, com eventual pedagiamento, e nesse processo inicial há apenas a proposta de duplicação de 24 quilômetros ou a construção de terceira via. Isso não atende à população mineira, isso não atende à população de nosso País, razão pela qual nós conclamamos, diretamente desta Casa do Povo, especialmente a bancada mineira, a unir esforços para resgatar um projeto que evite a quantidade enorme de mortes que estão acontecendo na BR-251, para preservar vidas e entregar à população do nosso Estado e do nosso País uma obra que todos nós esperamos. Obrigado, Sr. Presidente. - 05/05/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a política assistencialista do Governo Federal, criticando a manutenção de benefícios sociais a pessoas que, supostamente, têm condições de trabalhar, mas optam por não fazê-lo. Alegou que essa prática está gerando uma "geração perdida", desmotivada para o trabalho, o que explicaria a falta de mão de obra em setores como o comércio e a construção civil. Defendeu a criação de travas para impedir o pagamento de auxílios a quem recusa o trabalho formal, afirmando que o crescimento do país só será possível com a valorização do trabalho produtivo. Conclamou os demais Parlamentares a reverterem esse modelo, em nome da prosperidade nacional.
Palavras-chave oficiais: Assistência social,Benefício assistencial,Governo federal,Mão de obra,Trabalho
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, retorno uma vez mais a esta tribuna do povo para registrar a extrema preocupação que temos tido com os rumos de nossa Nação. Especialmente em missões oficiais fora do País, nós temos observado a preocupação que os demais países do mundo têm tido com relação ao trabalho. E, em contraposição aos demais países do mundo, o Brasil tem focado, a nosso sentir equivocadamente, na distribuição sistemática e indiscriminada de benefícios assistenciais. Ora, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que cessar, que excluir urgentemente ouçam o que eu estou dizendo! os benefícios assistenciais para aquelas pessoas que hoje recebem auxílios do Governo Federal e que não necessitam desses benefícios sociais. Estamos criando em nossa Nação uma camada enorme de pessoas que não estão vocacionadas para o trabalho. Estamos matando uma geração de brasileiros, que não querem mais produzir, que não querem mais trabalhar. Qual é a consequência disso? A consequência é que nós temos vagas sobrando, por exemplo, nos supermercados, em diversas empresas que atuam no setor atacadista, em diversas empresas que atuam na construção civil. Não encontram mais mão de obra. Por quê? Porque as pessoas preferem a informalidade. Resultado disso é que mais de quatorze Estados da Federação ostentam hoje mais beneficiários do Bolsa Família do que pessoas formalmente empregadas. É urgente criar uma sistemática de trava dos benefícios ou auxílios para as pessoas que, tendo condição de trabalhar, tendo condição de produzir, optam por continuar recebendo benefícios ou auxílios. Nenhuma nação repito aquilo que tenho dito consegue crescer e prosperar sem a riqueza do trabalho. Por esse motivo, conclamo os Deputados desta Casa, independentemente de posição político-partidária, a reforçarmos a valorização do trabalho como condição para que a nossa Nação seja efetivamente próspera. Isso só vai acontecer se tivermos o cuidado, se tivermos o zelo, se tivermos a coragem de cessar os benefícios essenciais, as bolsas e os auxílios para aquelas pessoas que, tendo condição de trabalhar, já não ostentam mais coragem de produzir e são hoje, em virtude do que tem sido feito pelo Governo Federal, uma geração de fato perdida, que não quer mais produzir. Obrigado, Sr. Presidente. - 02/04/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para o avanço da criminalidade no Brasil e relacionou o crescimento da violência à falta de respaldo institucional às forças de segurança. Criticou o decreto do Governo Federal que restringe o uso de armas por policiais e apontou falas do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, como reflexo de uma política que fragiliza o combate ao crime. Defendeu o fortalecimento das polícias, punições rigorosas e igualitárias para todos os criminosos, e o fim da impunidade, incluindo casos envolvendo Parlamentares e membros do Judiciário. Ao concluir, reforçou a necessidade de ação firme do Estado.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Criminalidade,Violência,Órgão de segurança pública,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Arma de fogo,Impunidade,punição,Parlamentar,Poder Judiciário,Política de segurança pública
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a moral declina, o mal cresce. Nós temos observado que sistematicamente o crime organizado tem crescido em nosso País. A violência tem crescido em nossa Nação. E isso tem algumas raízes sobre as quais nós devemos refletir no plenário desta Câmara dos Deputados, desta Casa do Povo. Um decreto do Governo Federal define que policiais só devem usar arma de fogo como último recurso. "A polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar...", palavras ditas pelo Sr. Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Qual é a consequência desse estado de coisa? "Violência passa a ser a maior preocupação do brasileiro", aponta a Pesquisa Quaest de hoje. Sras. e Srs. Deputados, é imprescindível que compreendamos com clareza que nós devemos fortalecer os organismos de controle em nosso País, com particular ênfase na polícia. Se a polícia vai fazer uma abordagem e se encontra reprimida especialmente pelos órgãos de controle estatal, ela vai acanhada, ela vai com receio de eventualmente enfrentar o bandido. Consequência? Aumento do crime, aumento da violência; policial acanhado, policial recuado, o bandido cresce em cima do policial. O segundo aspecto essencial: é preciso garantir a punição efetiva de todo tipo de criminoso, e aqui deixo claro, desde o ladrão de celular até o Deputado ou Senador desta Casa que rouba, que desvia emenda parlamentar. Todos devem sujeitar-se ao mesmo rigor da lei e ser penalizados da mesma maneira, mas que a punição seja efetiva pelo Poder Judiciário. O terceiro aspecto: é preciso reduzir a gritante sensação de impunidade que existe em nosso País. E aqui nós vamos reduzi-la, repito, punindo desde aqueles togados, aquelas pessoas iluminadas que foram absolvidas especialmente na Operação Lava-Jato, até aqueles que estão sendo soltos nas audiências de custódia Brasil afora, por juízes de todos os tipos. Nós temos que enfrentar essa questão com responsabilidade. Nós sabemos que, se o Estado não age com firmeza, se o Estado não age com a força necessária, o mal cresce, e os bandidos tomam conta de nossa Nação. Independentemente de ideologia partidária, o que nós devemos fazer é lutar para acabar com a criminalidade e reduzir a terrível sensação de insegurança que existe em nossa Nação. Peço que a nossa fala conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Presidente. - 01/04/2025Breves Comunicações
O Deputado declarou apoio ao projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Afirmou que as penas aplicadas foram desproporcionais, chegando a 17 anos de prisão para réus sem antecedentes. Também criticou a falta de individualização das condutas nas denúncias e afirmou que o processo tem sido guiado por um espírito de vingança, e não por justiça. Por fim, alertou para os riscos institucionais desse caminho, argumentando que governos são transitórios e que o uso do poder com fins punitivos pode gerar precedentes prejudiciais ao equilíbrio democrático.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,participação,anistia,manifestação,Ato antidemocrático,Prisão
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas têm nos perguntado qual é a nossa posição a respeito do projeto de lei da anistia, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. A minha posição é favorável ao projeto de lei da anistia e justifico o porquê. A anistia é uma medida que pode ser concedida pelo Congresso Nacional a determinadas pessoas que, eventualmente, viram-se envolvidas na prática de algum tipo de crime. No caso específico, no que se refere à anistia alusiva aos atos do 8 de janeiro, nós nos manifestamos favoráveis à anistia por alguns motivos que aqui elencarei, para que a sociedade brasileira possa compreender com clareza as razões pelas quais me convenci da necessidade de anistia, e para que a gente possa, de fato, convencer também a sociedade brasileira. Primeiro aspecto: a pena tem sido absolutamente desproporcional, desarrazoada. É completamente não razoável a aplicação de uma pena que chega a 17 anos de prisão para pessoas que não apresentavam nenhum antecedente criminal. Segundo aspecto: as condutas carecem de individualização. Não houve nas denúncias a particularização de condutas. Não se diz quem praticou, quem fez o quê. Por essa razão, nós compreendemos que se tem aplicado naquelas penas uma visão muito genérica do direito em detrimento daquilo que se exige em nosso ordenamento, que é a individualização ou a particularização das condutas. Terceiro aspecto: temos percebido com certa clareza que o que se tem buscado com essas condenações alusivas ao 8 de janeiro é simplesmente vingança. E a vingança na política, já está demonstrado e a história sempre repete, não leva a bons caminhos, a bons lugares, porque é certo que os Governos são transitórios por vocação constitucional, e o Governo que aí se encontra certamente irá mudar. Imaginemos que o próximo Governo também adote o mesmo espírito vingativo, o mesmo espírito perseguidor que hoje é efetivado por esse Governo Federal? Nós temos que ter racionalidade em nossas discussões. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa posição é favorável ao projeto de lei de anistia, em razão da ausência de razoabilidade na aplicação das penas, em razão da falta de individualização das condutas e, acima de tudo, porque se busca hoje, em nosso País, apenas vingança, e não justiça. Obrigado, Sr. Presidente. - 25/03/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou campanhas publicitárias que incentivam o uso do FGTS para empréstimos consignados, alertando que essa medida pode ampliar o endividamento das famílias brasileiras. Citou dados da Confederação Nacional do Comércio que apontam que 80% das famílias do País já estão endividadas. Também argumentou que a política de crédito atual transfere recursos dos mais pobres para os bancos e não resolve os problemas estruturais da economia. Defendeu a redução de preços, o controle da inflação e a geração de empregos como soluções mais eficazes.
Palavras-chave oficiais: Empréstimo,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),endividamento,Economia,Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC),Inflação,Geração de emprego,Banco
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos observado uma situação em nosso País em que, de fato, existe um quadro de certa irresponsabilidade. Observamos recentemente algumas campanhas publicitárias com os seguintes dizeres: "Apertou o orçamento? Pegue o empréstimo do Lula". Com o devido respeito, com todo o cuidado que a tribuna desta Câmara exige, precisamos chamar a atenção da população brasileira que nos vê e nos ouve neste momento, para que tenha absoluto cuidado, especialmente com aquilo que, nesse momento, parece ser fácil, mas que, no fundo, levará a população brasileira para um buraco ainda mais profundo. O que estou a dizer, com isso, no plenário desta Casa do Povo? Levantamentos realizados no ano passado pela CNC, a Confederação Nacional do Comércio, apontam que cerca de 80% das famílias brasileiras estão endividadas. Vou repetir: 80% das famílias brasileiras estão endividadas. Utilizar agora o saldo do FGTS do trabalhador para garantir empréstimos consignados para o cidadão do nosso País, na verdade, é pegar dinheiro do pobre e do miserável e transferir para banqueiros em nossa Nação. Nós não concordamos com essa chamada política pública, tendo em vista o manifesto equívoco, especialmente porque vai aumentar o endividamento das famílias brasileiras. Se queremos ter responsabilidade, não só com a coisa pública, mas com a vida das pessoas cuja gestão é de nossa responsabilidade enquanto mandatários, nós temos que trabalhar com algo que seja factível. E o que nós devemos fazer? Buscar diminuir os preços dos produtos na ponta, onde as pessoas vivem, buscar fazer que a inflação seja controlada e buscar gerar emprego e renda em nossa Nação. Apenas dessa maneira vamos, de fato, construir o Brasil que todos nós queremos. Senhoras e senhores, povo brasileiro, não caiam em nenhum conto fácil. Empréstimo fácil, utilizando o seu saldo do fundo de garantia não é facilidade alguma; é apenas transferência de recursos da classe baixa, do pobre, para banqueiros em nossa Nação. Isso nós não podemos admitir, em hipótese alguma, especialmente calados no Parlamento brasileiro, porque compreendemos que somos a voz e a vez de toda a população de nosso País, especialmente dos mineiros. Peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/03/2025
O Deputado criticou a proposta do Governo Federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, tema do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. Alertou que a medida pode gerar perdas estimadas em R$ 25 bilhões para Estados e Municípios, devido à redução nos repasses constitucionais. Além disso, informou que o partido União Brasil pretende apresentar emenda ou destaque para garantir que eventuais perdas dos entes federativos sejam compensadas com receitas equivalentes, assegurando recursos para os serviços públicos nas cidades.
Palavras-chave oficiais: Faixa de isenção,Imposto de renda,repasse,União Brasil,Ente federado,Projeto de lei ordinária,alteração,Tributação,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Base de cálculo
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal apresentou hoje uma proposta que pretende estender a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Contudo, nós gostaríamos de deixar registrada, nesta Casa, a preocupação que temos no sentido das perdas que terão os Municípios de nosso País. Em razão de dispositivos constitucionais, a estimativa inicial é que Estados e Municípios percam, com esta proposta, cerca de 25 bilhões de reais. O União Brasil, meu partido, tem o propósito de apresentar uma emenda ou um destaque em plenário, para que possamos garantir que as perdas para os Municípios não ocorram sem a correspondente receita a ser implementada para cada ente da Federação nos lugares onde as pessoas vivem, nas pontas, e não podem, de fato, ser prejudicadas. Muito obrigado. - 25/02/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que a Corte desrespeita a Lei Orgânica da Magistratura ao permitir que seus Ministros opinem publicamente sobre processos em andamento. Também citou o caso do ex-Presidente Jair Bolsonaro como exemplo de perseguição e defendeu que o processo contra ele seja transferido para a primeira instância. Além disso, cobrou imparcialidade e equilíbrio entre os Poderes, alertando que a postura atual do STF compromete a harmonia institucional e gera desconfiança na população.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979),Princípio da harmonia entre os Poderes,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Primeira instância,julgamento
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, em especial juízes que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, o Supremo Tribunal Federal tem rasgado todos os dias, com particular ênfase, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O art. 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu inciso III, diz que é vedado ao magistrado "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem (...)". A Lei Orgânica da Magistratura Nacional tem sido rasgada solenemente pelo Supremo Tribunal Federal todos os dias! Todos temos observado Ministros se manifestando sobre processos em andamento no STF, muitos deles pendentes de julgamento, envolvendo pessoas públicas de nossa Nação. Mais concretamente, cito o caso do nosso Presidente Jair Bolsonaro. É evidente a perseguição que tem acontecido por parte do Supremo Tribunal Federal. Nós entendemos, com uma clareza solar, que falta ao Supremo Tribunal Federal a necessária imparcialidade para julgar esse processo e outros. Qual é a proposta de intervenção? Que esse processo desça para a primeira instância e seja julgado como todos os demais, para os casos de não detentor de prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal. Essa deveria ser a atitude serena, sensata, a ser tomada pelos Ministros daquela corte. Lamentavelmente, está faltando sensatez, está faltando correção de condutas por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E não vou citar esse ou aquele Ministro, porque, via de regra, uma turma chancela a conduta de um dos Ministros, e outra turma também tem feito dessa maneira. O que é preciso neste momento? Que resgatemos a independência e a harmonia entre os Poderes, que resgatemos a sobriedade no trato com a coisa pública, porque temos a absoluta certeza de que, nos moldes em que se encontra o Ministro, manifestando todos os dias pela imprensa e pelas redes sociais suas opiniões sobre processos em andamento naquela corte, isso não vai dar bom. O Parlamento brasileiro, pelo menos mais da metade desta Casa, a Câmara dos Deputados, está vendo isso acontecer e está se manifestando desta tribuna todos os dias, com sua necessária independência, para que possamos levar à população brasileira o que de fato está acontecendo. O Supremo Tribunal Federal não tem sido imparcial em sua conduta, e nós esperamos que possa prevalecer a sobriedade e que os julgamentos sejam feitos com a correção e a imparcialidade que todos nós queremos. Obrigado, Sr. Presidente. Peço que a nossa fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. - 19/02/2025Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a segurança pública do Brasil, criticando a nomeação de um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal para o Ministério da Justiça, argumentando que ele não compreende a realidade das polícias. Enfatizou a necessidade de políticas mais firmes no combate à criminalidade, mencionando que o País enfrenta situações de guerra civil em alguns Estados, como o Rio de Janeiro, onde a polícia lida com criminosos altamente armados. Criticou também a regulamentação do uso progressivo da força, defendendo que a polícia deve atuar com rigor e firmeza. Concluiu com um apelo para que a lei seja cumprida com rigor e que o monopólio da força seja mantido pelo Estado, com respeito à polícia.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Nomeação,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Ministério da Justiça e Segurança Pública,Criminalidade,Rio de Janeiro (Estado),Uso progressivo da força
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno uma vez mais a esta tribuna da Casa do Povo para registrar, neste momento em especial, a preocupação que temos tido com a segurança pública de nossa Nação. Escolheu-se um ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal para assumir o Ministério da Justiça que nunca compreendeu as nuances da segurança pública, que sempre atuou no ar frio dos seus gabinetes em Brasília; e ele, de fato, não pode compreender a realidade das polícias de ponta, especialmente polícias como do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, que naturalmente têm um confronto direto com os piores tipos de criminosos, com os bandidos mais perigosos de toda a história. Nesse sentido, não adianta vir o Ministro da Justiça tentar fazer uma portaria regulamentando um decreto que objetivava estabelecer uma lei que criou o uso progressivo da força para dizer que polícia em nosso País deve trabalhar com spray de pimenta ou com arminha de choque. Sr. Ministro da Justiça, é preciso que o senhor compreenda que existem Estados no Brasil em que estamos de fato numa situação de guerra civil. É o caso do nosso Rio de Janeiro, por exemplo, em que a polícia, em uma só batida, apreende seis fuzis de uma só vez. Nós temos que enfrentar a criminalidade com o rigor necessário, com a firmeza necessária para que possamos controlar a violência em nosso País. Além disso, Sras. e Srs. Deputados, vivemos no Brasil um verdadeiro genocídio de policiais. A polícia em nosso País tem saído às ruas com a quase certeza de que poderá vir a ser vítima de homicídio provocado por bandidos, muitos deles com poderio bélico, com armas de guerra. É preciso que esta Casa do Povo compreenda com clareza a necessidade de sustar os decretos emanados do Ministério da Justiça, que objetiva, acima de tudo, enfraquecer a polícia em nosso País. Qual é a consequência desses atos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? A criminalidade vai crescer, a percepção de insegurança pública vai aumentar. Nós temos prendido bandidos todos os dias em nosso País, mas muitos deles são soltos nas audiências de custódia Brasil afora. Isso é uma vergonha! É inaceitável! Se queremos combater a criminalidade violenta em nosso País, precisamos aplicar o rigor da lei. Desde os contratualistas iluministas do século XVIII, Rousseau, Hobbes e Locke, todos nós sabemos que o monopólio da força pertence ao Estado. Esta Casa do Povo não pode permitir que o Poder Judiciário, o Poder Executivo, muito menos o Poder Legislativo passe a mão na cabeça de bandidos Brasil afora. Força e honra à polícia de nosso País! - 18/02/2025Breves Comunicações
O Deputado criticou o Governo Federal, especialmente o Presidente, por culpar os donos de postos de combustíveis pela alta dos preços. Afirmou que o Presidente mentiu ao dizer que o preço dos combustíveis é composto apenas pelo valor da PETROBRAS e os lucros dos empresários, ignorando outros custos como impostos e logística. Ressaltou que o setor de combustíveis é responsável por 900 mil empregos no Brasil e que é inaceitável tratar os empreendedores, que geram emprego e renda, como criminosos.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,declaração,Culpa,Empresário,Posto de gasolina,Preço,Combustível,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Empreendedor,Geração de emprego,Criminoso
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, a economia do Brasil passa por seriíssimas dificuldades. Sobe tudo em nosso País. Sobe o preço dos alimentos e, evidentemente, sobe também o preço dos combustíveis. O Governo Federal tem procurado culpados. O Presidente da República, em uma fala extremamente infeliz, buscou culpar, pela alta do preço dos combustíveis, os chamados intermediários, ou seja, os donos de postos de combustíveis. Isso é uma vergonha! É inaceitável que um Chefe de Poder, como é o Presidente da República, mais uma vez, venha a público culpar, pelas suas trapalhadas, o empresário, o empreendedor brasileiro. Pior do que isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi o Presidente da República faltar com a verdade quando disse que a PETROBRAS pratica um preço e que o restante daquele preço é efetivado pelo empresário. É falso! Ele excluiu do preço do combustível, propositadamente ou não, por exemplo, PIS, COFINS e CIDE. Covardemente, o Presidente da República também excluiu o custo com a logística, o custo com o transporte, o custo com os empregados. Esses custos fazem parte da atividade das pessoas que trabalham no setor de derivados de combustíveis em nosso País, que trabalham na revenda de álcool, gasolina e diesel. Além disso, Sras. e Srs. Deputados, o nosso Presidente da República, de maneira completamente imprudente, para dizer que o povo é assaltado pelos intermediários, ou seja, pelos donos de postos de combustíveis, deixou de levar em consideração que nós estamos tratando de 900 mil postos de emprego, de 900 mil trabalhadores; deixou de dizer que nós temos, no Brasil, 42 mil postos de combustíveis, que, evidentemente, buscam, por intermédio da concorrência, praticar, no que se refere ao próprio mercado, o melhor preço possível. É inaceitável que o governante máximo da Nação trate o empreendedor do nosso País, que também é empregador, como se bandido fosse. Isso deve ser repelido, com todas as forças de nossa alma, pelo Parlamento brasileiro. Fazemos isso em deferência a todos os revendedores de combustíveis do País, com particular ênfase, Sras. e Srs. Deputados, ao MINASPETRO, que representa de fato o setor de revendedores de combustíveis do nosso Brasil e que me pediu que fizesse este pronunciamento contundente, em defesa de uma categoria que, repito, emprega mais de 900 mil pessoas em nosso País. Viva o empregador brasileiro! Viva o empreendedor brasileiro! Viva aquele que gera renda! Fora, Lula! - 12/02/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para o que classificou como uma redução da autonomia do Congresso Nacional diante de decisões do Supremo Tribunal Federal e da cobertura da imprensa. Criticou o que considera interferências do Judiciário em debates legislativos, mencionando temas como a anistia e a Lei da Ficha Limpa. Também defendeu a necessidade de equilíbrio entre os Poderes e destacou a importância de uma resposta firme do Parlamento. Por fim, expressou preocupação com a abertura de procedimentos contra Deputados por discursos na tribuna e afirmou que a Câmara deve reafirmar seu protagonismo frente ao Supremo.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Congresso Nacional,autonomia,Deputado federal,Discurso parlamentar,Câmara dos Deputados,Protagonismo político,Princípio da harmonia entre os Poderes,Usurpação de competência
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna da Câmara para chamar a atenção deste Parlamento, porque todos os dias, especialmente a partir do que é divulgado pela imprensa ou de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem sido fechado! Sras. e Srs. Deputados, isto precisa ficar claro. O Congresso decide discutir um projeto de lei de anistia, e a imprensa divulga que o Supremo Tribunal Federal vai declarar inconstitucional o projeto de lei, que sequer está em tramitação nesta Casa. O Congresso decide, eventualmente, alterar a Lei da Ficha Limpa, e a imprensa noticia que o Supremo pretende declarar inconstitucional aquilo que sequer está em tramitação. O que está acontecendo em nosso País, especialmente com o Parlamento brasileiro, é uma vergonha! A nossa Casa tem sido, todos os dias, diminuída, e nós precisamos responder à altura, com atuação do nosso Presidente Hugo Motta e do Presidente do Senado da República, o Senador Davi Alcolumbre. Por que isso é necessário, Presidente? É necessário exatamente porque nós compreendemos que, se queremos que haja independência e harmonia entre os Poderes, nenhum Poder deve poder mais do que os outros. O Supremo Tribunal Federal tem, todos os dias, mandado recados a esta Casa do Povo, inclusive abrindo procedimentos contra Deputados que usaram a tribuna do plenário. Rasga a Constituição, principalmente o art. 53, que estabelece imunidade parlamentar material absoluta no plenário desta Casa do Povo. Nós temos que ter muito cuidado e não permitir que sejamos, como estamos sendo, ultrajados, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Precisamos ocupar o nosso espaço. Dou um aviso claro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Em toda a história, a roda sempre girou. Pau que hoje bate em Chico vai amanhã bater em Francisco. Não esperem que quem hoje está apanhando vá, lá na frente, aceitar de maneira silenciosa a covardia que está acontecendo. É preciso restabelecer a harmonia. Por isso, o recado deve ser firme, duro. Se queremos que haja independência e harmonia entre os Poderes, um Poder deve, a partir deste momento, passar a respeitar os outros Poderes. O Congresso Nacional tem sido diariamente desrespeitado, sobretudo pelo Supremo Tribunal Federal, que está do outro lado da avenida. Espera-se que haja respeito entre os Poderes e que a Câmara possa ocupar o seu espaço e o seu protagonismo, sendo cada vez mais respeitada, principalmente pelos demais atores dos demais Poderes. Obrigado, Presidente. - 18/12/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com a situação da região Norte de Minas Gerais, historicamente afetada pela seca, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2024. Argumentou que um decreto federal de 2008, que classificou a região como parte da Mata Atlântica, prejudica a produção agrícola local e ameaça a sobrevivência dos produtores rurais. Defendeu a correção dessa distorção e solicitou o apoio da Casa para sustar o decreto, permitindo que os produtores possam gerar riqueza e alimentos para o País, especialmente em uma região com grande potencial agrícola.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto,Preservação ambiental,Mata Atlântica,Prejuízo,Produtor rural,Minas Gerais
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, Montesquieu dizia que uma lei não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa. Trago a esta Casa do Povo, talvez no nosso último discurso neste período legislativo, uma preocupação enorme e uma defesa contundente do Estado de Minas Gerais, particularmente da região Norte de Minas Gerais. E digo o porquê, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual a preocupação nos motivou a apresentar um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar atos do Poder Executivo Federal. O norte de Minas Gerais é uma região historicamente assolada e atormentada pela seca. Nós temos um problema enorme, mas podemos ter uma produção agrícola extremamente eficiente. No ano de 2008, o poder público federal editou a Lei nº 11.428, que cuida da Mata Atlântica. Na sequência, foi criado o Decreto-Lei nº 6.660, que regulamentou a lei que trata da Mata Atlântica. Qual é a minha preocupação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? É que o decreto que regulamentou a Lei da Mata Atlântica estabeleceu o norte de Minas Gerais como área de Mata Atlântica, impedindo, por consequência, a produção agrícola, relegando à miséria, relegando à desgraça perdoem-me a expressão uma série de produtores rurais que querem trabalhar, que querem produzir, que querem gerar riqueza naquela região do Estado de Minas Gerais. O que é preciso que seja feito? É preciso que nós tenhamos o cuidado de apreciar um projeto decreto de legislativo que apresentamos nesta Casa do Povo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2024, cujo objetivo é o de sustar o Decreto nº 6.660, de 2008, especificamente na parte do mapa do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que estabeleceu o norte de Minas Gerais como Mata Atlântica, o que é uma inverdade, o que é uma verdadeira mentira! Nós sabemos que o agro representa aproximadamente 25% das riquezas de nossa Nação. Estamos clamando nesta Casa do Povo por que o norte de Minas, assim como outras áreas do Estado, assim como outras áreas do País, possa produzir riqueza, possa gerar riqueza, possa gerar alimento para as pessoas. É importante que o Congresso Nacional se debruce sobre esse projeto de decreto legislativo, para corrigirmos uma distorção, um erro histórico. O que estamos pedindo, o que estamos pleiteando como representantes legitimamente eleitos do Estado de Minas Gerais, com particular ênfase para o norte de Minas Gerais, é que esta Casa do Povo garanta o direito do produtor de produzir, o direito do produtor de retirar, com o suor do seu corpo, o seu sustento, por intermédio de uma produção agrícola eficiente, em uma região que pode produzir, que pode gerar riqueza e que pode botar o alimento na boca de milhares, quiçá milhões, de brasileiros. Por esse motivo, Sr. Presidente, peço que o nosso discurso conste no programa A Voz do Brasil, para que nós possamos aprovar o Projeto de Decreto Legislativo nº 718, de 2024, garantindo a produção agrícola no norte de Minas Gerais, que, de fato, não é, nunca foi e infelizmente jamais será área de Mata Atlântica. Obrigado, Sr. Presidente. - 03/12/2024Breves Comunicações
O Deputado registrou a importância do Dia do Delegado de Polícia, celebrado em 3 de dezembro. Destacou o papel fundamental desses profissionais na garantia dos direitos dos cidadãos, desde a prevenção de crimes menores até o enfrentamento de organizações criminosas. Enfatizou o trabalho da Polícia Federal e a relevância do delegado como primeiro garantidor da justiça, lembrando que, além de atuar na segurança pública, os delegados também desempenham funções jurídicas. Por fim, parabenizou os delegados em todo o Brasil, reconhecendo seu compromisso com a segurança e a cidadania.
Palavras-chave oficiais: Dia do Delegado de Polícia,Homenagem,Delegado de Polícia Federal
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. Queria, nesta ocasião, dia 3 de dezembro, ressaltar e registrar nesta Casa do Povo o Dia do Delegado de Polícia. Eu sou delegado de Polícia Federal de carreira, com muito orgulho, especialmente por ter trabalhado por mais de 25 anos na instituição Polícia Federal. E gostaria de registrar que hoje, dia 3 de dezembro, é o Dia do Delegado de Polícia. O delegado de polícia é o primeiro garantidor dos direitos do cidadão. Nada mais justo do que, neste momento, reconhecermos essa data especial nesta Casa do Povo brasileiro. Sabemos que a atuação do delegado de polícia vai desde o combate ao pequeno furto até o combate às grandes organizações criminosas, como tem sido feito particularmente por nossa querida e gloriosa Polícia Federal. Por esse motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa breve fala neste momento é para registrar e ressaltar neste dia a importância do delegado de polícia, repito, como primeiro garantidor dos direitos do cidadão, a fim de que a população brasileira possa valorizar o trabalho desse policial de segurança pública, o trabalho desse profissional que também exerce atuação na área jurídica, para que possamos valorizá-lo cada vez mais. Parabéns aos delegados de polícia de norte a sul deste País! - 27/11/2024Breves Comunicações
O Deputado destacou a urgência da liberação das emendas parlamentares, bloqueadas por decisão do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e pelo Poder Executivo. Ressaltou que os Prefeitos buscarão recursos essenciais para suas cidades durante o encontro da Confederação Nacional de Municípios, mas enfrentarão desafios devido à suspensão do orçamento. Lembrou que o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, foi sancionado, garantindo mais transparência às emendas, e cobrou que o acordo seja cumprido para beneficiar áreas prioritárias, como saúde. Enfatizou que o Parlamento representa a população e deve ter autonomia para gerir os recursos que impactam diretamente os Municípios.
Palavras-chave oficiais: liberação,Emenda,Supremo Tribunal Federal (STF),Governo federal,Prefeito,Confederação Nacional de Municípios (CNM),Projeto de lei complementar,autonomia,Parlamento,Orçamento público,Recursos orçamentários
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham neste momento, é preciso ficar claro que estamos na iminência do encontro da Confederação Nacional de Municípios, aqui em Brasília, Capital de nossa República. Inúmeros Prefeitos e futuros Prefeitos comparecem a esta Capital, com pires nas mãos, buscando recursos públicos para as suas cidades, para as suas bases. O que a população precisa compreender com clareza? O orçamento público, conquista essencial do Parlamento brasileiro, está suspenso, neste momento, por uma decisão combinada entre o Poder Executivo e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Nós cumprimos o dever de casa e aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, dando, naquilo que foi possível, a máxima rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares. O que é preciso que seja feito agora? Que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Sr. Ministro Flávio Dino, cumpra aquilo que foi acordado e libere o pagamento das emendas parlamentares, e que o Poder Executivo também cumpra a sua parte no acordo e honre aquilo que, até este momento, não foi concretizado. Vários Deputados ainda não receberam a sua parcela das transferências especiais. Vários Municípios não tiveram ainda acesso a recursos na área da saúde. Nós compreendemos, com clareza, que o Ministro do Supremo Tribunal Federal não deve mais interferir nesta Casa do Povo de maneira tão direta como foi feito, e o Presidente da República deve cumprir com o seu compromisso, liberando as emendas parlamentares devidas a cada um dos Deputados e Senadores, pois os recursos são essenciais aos Municípios na ponta e aos Prefeitos que estarão aqui, amanhã, na Capital da nossa República. Certamente, deixarei translúcido, transparente, que se cuida de uma decisão completamente equivocada a do Ministro Flávio Dino, mas que será revista, a partir desta semana, porque o Presidente da República sancionou e já é lei o PLP 175. Agora, nós temos que liberar os recursos do orçamento para que cada Deputado e Senador seja, de fato, valorizado lá na ponta, porque estar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é fácil. Estamos representando o povo que nos elegeu. E, como o povo nos elegeu, nós temos, sim, a capacidade de executar parcela considerável do orçamento brasileiro, que vai para a ponta, para as Prefeituras, para os locais onde a população vive. E o que nós temos que fazer agora é lutar para que seja liberado o orçamento público, tão essencial à vida nas nossas cidades. Obrigado, Sr. Presidente. - 30/10/2024Breves Comunicações
O Deputado alertou sobre o aumento da carga tributária decorrente da votação da complementação da reforma tributária e criticou a recente aprovação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Ademais, elogiou os vários Governadores contrários à cobrança do seguro e que firmaram compromisso de não cobrá-lo em seus Estados. Além disso, condenou a carga tributária insustentável do Brasil, afirmando que o seguro obrigatório trará ônus adicionais para os trabalhadores. Por fim, defendeu que o Parlamento priorize o corte de gastos em vez do aumento da arrecadação do Governo.
Palavras-chave oficiais: Carga tributária,Reforma tributária,Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT),Política fiscal,Governador,Arrecadação tributária,corte,Despesa pública,Governo federal
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente e amigo Gilberto Nascimento. Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na iminência de votar a complementação da propalada reforma tributária. Churchill dizia que uma nação que tenta prosperar à base de impostos é como um homem com os pés num balde tentando levantar-se puxando a alça. Trago estas colocações ao Plenário desta Casa do Povo para que possamos voltar à discussão não só da carga tributária em nosso País, mas também do chamado seguro DPVAT, Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, aprovado, ao nosso sentir, equivocadamente, por esta Casa do Povo, no mês de maio deste ano de 2024. Digo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque vários Governadores do nosso País já manifestaram publicamente sua intenção de não cobrarem em seus Estados o chamado seguro DPVAT ou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito SPVAT, mais modernamente. Por quê? Porque uma das maneiras que o Governo Federal quer fazer para cobrar o antigo seguro DPVAT é por intermédio da cobrança vinculada ao licenciamento anual dos veículos automotores e ao chamado IPVA. É importante que esta Casa compreenda que Governadores do porte de Tarcísio de Freitas, de São Paulo; de Romeu Zema, de Minas Gerais; de Jorginho Mello, de Santa Catarina; de Ronaldo Caiado, meu amigo, de Goiás; de Ibaneis Rocha, do Distrito Federal; e de Ratinho Junior, do Paraná, já manifestaram publicamente que não cobrarão essa aberração, esse equívoco emanado do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente no mês de maio de 2024, o que certamente trará mais um ônus para o empregado e para o trabalhador brasileiro. Por que estou dizendo isso, Sr. Presidente? Porque nós sabemos que a carga tributária em nosso País já é gigantesca. Para que nossos ouvintes e aqueles que nos veem neste momento compreendam com clareza, é importante ficar claro que, ainda que a pessoa opte por um seguro de sua livre iniciativa, ela tem que pagar esta aberração chamada seguro DPVAT. Por esse motivo, nós louvamos a iniciativa desses seis Governadores nominados, que entendem que não devem cobrar o seguro DPVAT e que certamente jogam nas mãos do Governo Federal de volta o problema, já que não vincularão em seus Estados o seguro DPVAT ao licenciamento anual dos veículos automotores e também ao IPVA. Nós compreendemos como acertada essa medida desses Governadores. Entendemos que o nosso País já não merece mais o aumento de nenhuma carga tributária. Chega de impostos! Chega da atuação deste Parlamento em favor de Governo que quer aumentar a arrecadação em detrimento do corte de gastos! Sr. Presidente, peço que a nossa fala conste no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 14/08/2024Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a atuação do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de direcionar investigações e escolher alvos políticos, especialmente contra a Direita. Comparou a situação com o caso da Operação Lava-Jato, onde o Supremo Tribunal Federal anulou provas devido à influência indevida de juízes e investigadores. Pediu ao STF que revise e arquive o chamado "inquérito do fim do mundo", para assegurar que as regras processuais sejam aplicadas igualmente a todos os lados políticos.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,parcialidade,Perseguição política,Direita política,Operação Lava Jato,Inquérito,Notícia falsa (fake news),Supremo Tribunal Federal (STF),Arquivamento
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna da Câmara dos Deputados, Casa do Povo, com representantes legitimamente eleitos por sua gente, utilizando da minha imunidade parlamentar material absoluta, para registrar e ressaltar a preocupação que temos tido especialmente com as notícias veiculadas pela imprensa de nosso País, por todos nós já sabidas, a respeito da atuação do Ministro Alexandre de Moraes: "Moraes escolhia alvos e pedia ajustes em relatórios contra bolsonaristas"; "Diálogos apontam que Moraes escolhia alvos de mensagens e pedia investigação contra bolsonaristas". Há inúmeras matérias, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, evidenciando, com clareza, que o Sr. Ministro Alexandre de Moraes direcionou suas investigações em desfavor de um espectro da política brasileira, especificamente com relação à Direita de nosso País. Por muito menos do que isso, é preciso ficar claro, o próprio Supremo Tribunal Federal anulou as provas decorrentes da Operação Lava-Jato, porque, supostamente eu digo supostamente porque não conheço integralmente os autos , havia conversa entre juiz e investigadores, sem que houvesse a escolha do que deveria constar do relatório e, muito menos, de como deveria ser o relatório contra determinado alvo. No caso específico, a imprensa de nosso País tem mostrado, com clareza solar, que o Ministro Alexandre de Moraes, por intermédio do seu juiz auxiliar, escolhia quem seriam os investigados e como deveriam ser os relatórios. Não há dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que, se queremos que a unicidade de entendimentos prevaleça em nosso País, é preciso que o próprio Supremo Tribunal Federal corrija essa aberração, extinga e arquive esse "inquérito do fim do mundo" e, de fato, com clareza absoluta, anule as provas produzidas contra aqueles que estão sendo investigados nesse "inquérito do fim do mundo", conduzido pelo Sr. Ministro Alexandre de Moraes. O que se quer deste Parlamento é simplesmente que o pau que dê em Chico também bata em Francisco, que a mesma regra processual valha para a Esquerda e para a Direita da mesma maneira. Estamos vendo, com clareza solar, que isso não tem acontecido em nosso País, e é uma vergonha para o Poder Judiciário de nossa Nação. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.