Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 15/02/2022Breves Comunicações
Potencialidades da Região Nordeste para a geração de energia solar e eólica. Realização, pela Comissão de Minas e Energia, de audiência pública destinada ao debate da livre comercialização de energia no País. Elevada carga tributária incidente sobre os setores de energia elétrica, combustíveis e saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: REGIÃO NORDESTE, ECONOMIA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, PREÇO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. FERNANDO COELHO FILHO, RELATOR, PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONSUMIDOR, CRITÉRIO, COMPRA, ENERGIA ELÉTRICA, COMERCIALIZAÇÃO, PORTABILIDADE, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, AUDIÊNCIA PUBLICA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME). CRÍTICA, TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, CARGA TRIBUTÁRIA, CEARÁ, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PREÇO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Quero agradecer à Deputada Adriana Ventura, que conduz os trabalhos desta Casa. Peço, inclusive, que meu tempo seja recomposto. Quero falar daquilo que é muito importante e significativo para todos nós hoje, principalmente para o Nordeste brasileiro: o advento de uma nova fronteira da economia, vindo de algo fundamental inclusive para a infraestrutura do Brasil, que é a energia limpa, renovável, principalmente do sol e do vento, que hoje fazem do Nordeste uma potência na produção e na distribuição de energia por todo o Brasil. Hoje nós temos uma nova perspectiva, inclusive para diminuir o desequilíbrio regional, que sempre colocou o Nordeste em segundo plano com relação à economia brasileira. A energia hoje produzida no Nordeste é competitiva, sustentável e barata. Nós estamos produzindo energia a menos de 120 reais o megawatt, enquanto o Brasil paga, nas térmicas, algo em torno de 2.100 reais pelo mesmo megawatt. Então, nós precisamos exatamente entender que a equação e a solução estão no vento e no sol do Nordeste. Por outro lado, nós temos a perspectiva de melhorar a relação comercial. Aqui quero fazer um convite a todos os Deputados, inclusive à nossa Presidente Adriana, ao Deputado Fontana, à Deputada Luiza Erundina, ao Deputado Salomão e a todos que participam desta sessão, no sentido de que possamos aprimorar o debate da livre comercialização. O mercado livre de energia será o plus que nós vamos dar, inclusive numa busca pela redução do preço da energia ao consumidor final. Tivemos o orgulho de ter como Relator dessa matéria o Deputado Fernando Coelho Filho, que estará junto conosco amanhã, a partir das 9 horas, em uma audiência da Comissão de Minas e Energia, onde nós vamos debater exatamente o tema da possibilidade de liberar o mercado, do consumidor até o gerador. Com isso, vamos diminuir a tutela e a incidência de tributações, agilizar a fomentação e dar agilidade à entrega dessa mesma energia. É inadmissível... E esse debate sobre a questão dos tributos, dos impostos sobre os combustíveis, nos ajuda muito, o Brasil, a entender que nós não podemos pagar, como produto especial, a taxa dos impostos sobre a energia, sobre o combustível e sobre a água. No Brasil de hoje, estamos pagando algo em torno de 30% só de ICMS. No meu Estado do Ceará, chega a 31% só de ICMS na tarifa de energia e na tarifa dos combustíveis. É o mesmo valor que se paga em um uísque importado, em uma roupa de grife, em um produto de luxo. A realidade deveria ser outra. Deveríamos estar pagando pelo consumo básico de algo (falha na transmissão). Eu estava dizendo exatamente que nós não podemos continuar pagando ICMS sobre energia, combustíveis e água como se produtos especiais fossem. No meu Estado do Ceará, chegamos a pagar 31% de ICMS sobre combustível e energia. Esta discussão, este trabalho está popularizando o tema. Todos nós temos a oportunidade de entender isso. Se queremos que se reduza o preço da energia e do combustível, temos que discutir esse tema em profundidade, estabelecendo um teto para produtos essenciais e necessários para qualquer sociedade. Nenhuma família vive sem energia, ninguém se locomove sem combustível, e ninguém vive sem água. Para que tenhamos isso é necessário que haja compreensão por parte dos Governos... (Desligamento automático do microfone.) - 21/12/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este foi um ano difícil. Por um lado, foi um ano de preocupação com a pandemia, com tantos entes queridos e pessoas que amávamos que nos deixaram, que nos marcaram com a saudade e com a dor da perda. Por outro lado, foi um ano de uma preocupação maior ainda com um país aflito, angustiado, com medo da crise hidroenergética, amedrontado pelo problema hídrico, que dava uma sombra de um apagão, de racionamento de energia, que inviabilizaria toda a nossa atividade produtiva, a geração de emprego e a retomada da economia do País. Nós conseguimos, nesta Casa, constituir a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis. Essa frente, composta por mais de 205 Parlamentares, reuniu-se no sentido de buscar destravar, dar oportunidade para quem quisesse produzir e, diminuindo a burocracia, criar um ambiente favorável para a geração de energia limpa, tão clamada pelo mundo inteiro. A COP corroborou o discurso de diminuir as emissões de carbono diante dos problemas climáticos que amedrontam o mundo. O Brasil viveu um desequilíbrio climático, porque, desta vez, a seca não foi no Nordeste, tão sofrido e tão castigado pelas intempéries do clima, mas foi no Sudeste e no Sul do País, exatamente o grande centro consumidor de energia. Esta Casa enfrentou esse desafio. E aqui agradeço a todos os companheiros que, junto comigo, participaram dessa frente. Conseguimos avanços significativos na busca da democratização da energia, o que foi feito no amplo debate da geração distribuída. Aqui enalteço o trabalho tanto do Relator, nosso colega Deputado Lafayette de Andrada, como também do nosso Presidente Marcelo Ramos, que contribuiu para que nós pudéssemos unificar a proposta do PL 5.829/19 e oferecer para o Brasil a democratização da energia de geração distribuída, principalmente no que diz respeito à energia fotovoltaica, à energia solar, que é de mais fácil constituição e que pode, assim, abrigar micros e pequenos consumidores, que são aqueles que produzem e consomem sua própria energia. Também debatemos e avançamos no que diz respeito à popularização do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, que foi incorporado pela Caixa Econômica Federal, que financia hoje, junto com a habitação popular, a própria geração de energia. Avançamos significativamente na busca da agilização do licenciamento ambiental, que é um grande impeditivo ainda para a geração e distribuição da energia no País. As linhas de transmissão, muitas vezes, cortam vários Estados, e cada Estado pode ter uma legislação diferenciada. Conseguimos avançar nessa unificação no projeto de licenciamento ambiental, o PL 3.729/04, aqui relatado pelo Deputado Neri Geller, nosso companheiro. Esse projeto se encontra no Senado pronto para ser votado. Temos aqui o desafio de buscar, na constituição de um mercado livre, um novo parâmetro de venda, de comercialização de energia, numa relação direta dos produtores de energia com aqueles que precisam da energia para produzir. Existe um projeto de lei oriundo do Senado com esse objetivo, o PL 414/21, de relatoria do Deputado Fernando Coelho Filho. Aprovamos na Comissão Especial, terminativa, o PL 1.917/15, relatado pelo nosso Presidente da Comissão de Minas e Energias, o Deputado Edio Lopes. Esse projeto também contribui significativamente para que possamos desburocratizar e avançar na geração de energia. Hoje, esperávamos inclusive o projeto de regulamentação dos parques eólicos offshore, que nada mais são do que parques eólicos em águas marítimas, mas, devido a um problema de burocracia da Secretaria de Patrimônio da União, que precisa entender melhor o processo produtivo, resgatou-se esse projeto de parques eólicos offshore. Nós esperamos que seja retomado o mais rápido possível. Esse projeto de regulamentação, o PL 3.655/21, é inclusive de minha autoria. Avançamos também no que diz respeito à geração de biogás e ao seu marco legal. Esse é mais um insumo se adentrando em toda essa cadeia produtiva que poucos países do mundo têm, que só o Brasil tem. Um projeto do Deputado Arnaldo Jardim, o PL 3.865/21, vai contribuir muito também para a diminuição da emissão de gás. Participamos ativamente do debate tanto da questão da COP 26 como também do avanço dos processos de produção híbrida, ou seja, produção conjugando dois modelos de geração, combinando a energia solar com a eólica - vento e sol se combinando num parque híbrido -, a energia hídrica com a solar, e assim por diante, limpando ainda mais a matriz energética. Trabalhamos também no sentido da normatização da Resolução Normativa nº 954, da ANEEL, que contribuiu muito para o avanço deste novo momento. Viabilizamos um projeto muito importante para desburocratizar as linhas de transmissão e acabar com a figura daqueles que, burocraticamente, preenchiam formulários, faziam uma montanha de papel e seguravam o lugar na fila, impedindo o acesso à nova geração. Avançamos também no que diz respeito ao aumento significativo das linhas de transmissão dentro dessa nova modelagem, fazendo essa transformação energética, transferindo do Nordeste para o Centro-Sul, onde está o centro consumidor. Agradecemos à ANEEL, à CEEE e ao Ministério de Minas e Energia a parceria que foi feita. Não podemos regredir, Presidente Marcelo Ramos. Esse leilão de reserva para constituir usina termoelétrica a diesel é um atraso. O Brasil não pode andar para trás. Nós temos que evoluir. Não podemos permitir que retrocedamos na emissão de carbono com a produção de energia térmica. Por isso, é necessário concluirmos esse processo e avançarmos, em 2022, na limpeza da matriz energética, gerando o Brasil do amanhã, um país de desenvolvimento e geração de emprego. Nós apoiamos todas as iniciativas que são produtivas para o Brasil. Parabenizamos a Comissão de Orçamento pelo relatório que foi feito. O PSDB vota "sim" ao Orçamento de 2022. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021, com acordo pela rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a nossa luta se aproxima do desejo e da vontade do povo brasileiro, entre aqueles que militam na cultura, na Polícia Civil; entre os empreendedores, os lutadores e resilientes empresários do agro e do comércio do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste do Brasil, muitas vezes alijados do processo produtivo nacional; entre os agentes de combate as endemias e os agentes comunitários de saúde, que enfrentaram a pandemia com muita dignidade, levando conforto para as famílias, muitas das quais perderam entes queridos e amados durante a pandemia; entre os despachantes; enfim, todos os segmentos da sociedade se sentem representados num momento como este. Este é um presente de Natal que nós estamos entregando como reconhecimento da luta de quem tanto trabalha no Brasil. Diante disso, nós do PSDB ficamos muito felizes em poder comemorar este momento votando "não" a estes vetos e dando dignidade ao povo brasileiro. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 4, 44, 52, 53 e 57, de 2021, com acordo para manutenção.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL. DERRUBADA DE VETO, VETO PARCIAL, VETO 28/2021, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISORIA, PLV 4/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DÍVIDA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), DEFESA. DERRUBADA DE VETO, VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, DEFESA. DERRUBADA DE VETO, VETO TOTAL, VETO 64/2021, PL 2022/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA, DEFESA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizá-lo pelo cumprimento do seu compromisso em trazer esta pauta, porque nós jamais poderíamos terminar o ano sem a solução do problema dos vetos. Todos nós sabemos que foi exatamente a sua impositividade que garantiu que esta sessão fosse realizada antes da votação do Orçamento, para garantir esta votação. Em segundo lugar, quero dizer que nós vamos cumprir o acordo, encaminhando o voto "sim", pela manutenção desses vetos, em função da necessidade de agilizar a rejeição dos vetos que são importantes, como é o caso do Veto nº 28, que trata da renegociação das dívidas do FNO e do FNE, importante para o Norte e o Nordeste brasileiros; do Veto nº 44, que trata dessa categoria que se expôs e dedicou a sua vida para salvar vidas no Brasil durante a pandemia, que são os Agentes Comunitários de Saúde; e do Veto nº 64, daqueles que trabalham exatamente para garantir a agilidade na função de despachante. Diante do compromisso do PSDB com essas categorias, vamos votar, num primeiro momento, pela manutenção desses vetos e, num segundo momento, pela derrubada desses vetos que estão trazendo inclusive desconforto e insegurança para categorias tão importantes do serviço público brasileiro. É necessário fortalecer esses agentes, porque são eles que estão na ponta, são eles que estão no dia a dia das famílias e são eles que precisam ser reconhecidos e valorizados. Vivam os agentes de saúde e vivam os despachantes! - 16/12/2021
Congratulações à Presidência pelo avanço na votação das pautas da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AGENDA LEGISLATIVA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ENERGIA ELÉTRICA, CRISE HÍDRICA, ACORDO, VOTAÇÃO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu queria elogiar V.Exa. pela condução dos trabalhos. Iniciamos o ano com o medo de um apagão ou de um racionamento na área de energia. Esta Casa contribuiu muito, inclusive para sairmos dessa pauta e podermos atravessar o ano, e estamos terminando o ano com o setor avançando em diversas pautas. Foi construído, durante todo o dia de hoje, um acordo para votarmos e concluirmos a votação... (Desligamento automático do microfone.) - 16/12/2021
Repúdio à declaração do apresentador do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, Carlos Massa, o Ratinho, a favor da eliminação física da Deputada Natália Bonavides, autora do Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil), com vista à modificação dos termos da declaração do celebrante de casamento civil. Proposta à Mesa Diretora para apresentação de moção de apoio à Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, MOÇÃO DE APOIO, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, NATÁLIA BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL, CRÍTICA, AGRESSÃO, CARLOS MASSA, RATINHO, APRESENTADOR DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO. CEARÁ, FEMINICÍDIO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia está acima de todos nós. Nós somos fruto de uma luta da liberdade, e a liberdade tem que trazer junto consigo o respeito e a preservação do direito democrático de cada um de ter a liberdade de pensar, de ter a liberdade de orar, de ter a liberdade de torcer por um time de futebol, de ter a liberdade de decidir os seus caminhos. Numa Casa parlamentar, os Parlamentares têm autonomia para apresentar projetos e representar os mais distintos setores sociais que permeiam toda a sociedade brasileira. Essa é a diversidade, essa é a pluralidade e essa é a essência da democracia. Nós não podemos admitir em momento algum a agressão que sofreu a Deputada Natália Bonavides. A Deputada Natália Bonavides expressou o seu pensamento, expressou o seu sentimento, e ela não pode ser, em nenhum momento, ameaçada da forma como foi ameaçada, porque isso vulgariza inclusive a violência que nós tanto combatemos. O nosso debate é no campo das ideias, não no campo da agressão, nem no estímulo, nem na banalização, num país em que o feminicídio já atinge os índices alarmantes que nós vemos. O meu Estado, o Estado do Ceará, é o Estado com o maior índice de feminicídio do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Concluo dizendo que é exatamente em defesa da democracia e da liberdade que nós tanto defendemos e pelas quais tanto lutamos que estamos aqui propondo à Mesa do Diretora da Câmara dos Deputados que façamos uma moção de apoio à Parlamentar, exatamente pelo dever e pela obrigação de defender os direitos desta Casa e os direitos do povo brasileiro. Se não, daqui a pouco ninguém vai poder falar mais nada, porque tudo poderá ser condenado por algum radialista, e nós seremos condenados... (Desligamento automático do microfone.) - 15/12/2021
Associação ao discurso proferido pelo Deputado Capitão Wagner, a respeito da arrogância e irregularidades praticadas pela família Ferreira Gomes no Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: BUSCA E APREENSÃO, RESIDÊNCIA, FERREIRA GOMES, FAMILIA, CID GOMES, SENADOR, CIRO GOMES, CANDIDATO A CARGO ELETIVO, FORTALEZA (CE), HOSPITAL DE CAMPANHA, CORONAVIRUS, PANDEMIA, RECURSOS PÚBLICOS, DESVIO, RELATÓRIO (DOCUMENTO ADMINISTRATIVO), POLÍCIA FEDERAL, OPERAÇÃO POLICIAL, CAPITÃO WAGNER, DEPUTADO FEDERAL, PRONUNCIAMENTO PARLAMENTAR, COMPLEMENTAÇÃO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero constatar esse fato lamentável que aconteceu no Estado do Ceará, num momento em que a política traz tanta preocupação e muitas vezes tantas desesperanças. Esse lamentável quadro aqui narrado pelo Deputado Capitão Wagner realmente transtorna toda uma visibilidade que existia no Estado do Ceará. Está sendo desnudada toda uma história política com a qual o Estado se acostumou a conviver. O Ceará já foi muito humilhado pela arrogância e pela pretensão de uma família oligárquica, que se sente dona do Estado do Ceará, e que desmorona exatamente diante de uma avalanche de malfeitos, que não é só esse. Durante a pandemia da COVID, desapareceram mais de 100 milhões de reais destinados ao hospital de campanha no Estádio Presidente Vargas e ao hospital de campanha no Bairro Vila União, hospital este que nunca funcionou. Enfim, inúmeras e inúmeras obras sempre com o mesmo portfólio, sempre com a mesma repetição de operação, sempre com as mesmas pessoas. Esse é um quadro lamentável de tristeza para a política cearense. Eu não gosto de tergiversar sobre o azar dos outros, mas é importante ter a transparência dos fatos. E dessa vez, tudo está devidamente calçado por um devido processo legal, já que a determinação de toda a operação foi feita pelo Juiz Federal Danilo Dias, que teve a coragem de fazer esse enfrentamento, que inclusive é até difícil de ser feito no Ceará. Mas ele o fez e deu ao povo do Ceará exatamente o conhecimento de tanta coisa obscura que ainda há de vir e que vai, com certeza, quebrar toda áurea daqueles que se sentem arautos da moralidade, da honestidade, dos bons costumes e que agora estão sendo desnudados exatamente pelos fatos. E os fatos estão aí narrados, infelizmente, no meu Estado do Ceará. É importante que a população tome conhecimento porque novos embates virão e muito ainda há de acontecer para colocar as coisas no seu devido lugar. Muito obrigado, Presidente. - 09/12/2021
Acerto do lançamento do Programa AgroNordeste pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Importância da produção de energias renováveis na Região Nordeste, para garantia do abastecimento energético na região centro-sul do País. Alocação, pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2021, de recursos para o pagamento do novo Auxílio Brasil.
Palavras-chave oficiais: AGRONEGOCIO, REGIÃO NORDESTE, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. PLN 26/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, RECURSOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, a quem eu quero tanto bem, meu amigo Deputado General Peternelli. Obrigado pela cessão da prioridade do tempo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje, depois de um ano tão angustiante e tão difícil para todos nós, já que iniciamos o ano no meio de uma pandemia em que tantos perderam entes queridos e amados, com o País tão desesperançoso devido a toda uma crise econômica que foi gerada a partir da pandemia, a partir da polarização política que antecipou o debate e impediu que, muitas vezes, nós fizéssemos votações importantes e avançássemos nas reformas econômicas tão necessárias para o País, é que, por outro lado, temos uma notícia boa. É essa notícia boa que eu acho que precisamos exaltar, até porque é tão difícil hoje encontrar notícias boas nos noticiários dos meios de comunicação. Foi exatamente por um trabalho desenvolvido sob a liderança da Ministra Tereza Cristina, no Ministério da Agricultura, o MAPA, que se construiu um programa que é um diferencial para o Nordeste, Sr. Presidente Gilberto, o AGRONORDESTE, em que buscamos identificar exatamente aquilo que poderia ser produzido na agropecuária nordestina e que poderia ter competitividade e se inserir nesse segmento tão importante da economia nacional que é o agro. O agro foi o responsável pelo crescimento econômico do Brasil, o agro dá oportunidade ao Brasil de ser uma das maiores referências mundiais na produção de alimentos, num país de dimensões continentais, mas, devido aos desequilíbrios regionais, às questões dos biomas que diferenciam as regiões do Brasil e à chaga, ao sofrimento que no Nordeste tanto tem-se repetido diante das mudanças climáticas, que precisam do basta, o programa foi desenvolvido exatamente para identificar aqueles nichos, aqueles eixos que poderiam ser estimulados, para gerar desenvolvimento. Desde o início eu tive a oportunidade de trabalhar nesse programa e de coordená-lo, junto com a Ministra Tereza Cristina e o Prof. Basílio, exatamente na busca da construção de um financiamento capaz de melhorar a assistência técnica e de identificar, dentro dos oásis que o Nordeste tem, aqueles que podem produzir em escala, tanto para o mercado interno quanto para o mercado externo, para dar à juventude a oportunidade da geração de emprego, garantindo melhor distribuição de renda e melhor IDH. O AGRONORDESTE, inclusive, foi reconhecido agora pelo BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento exatamente como programa social a ser financiado pela instituição. São recursos da ordem de 230 milhões de dólares que serão aportados prioritariamente para a construção de uma mão de obra qualificada, de uma assistência técnica capaz de fazer com que possamos, mesmo com todas as dificuldades, mas com os exemplos positivos que já temos, garantir uma melhoria, um aperfeiçoamento e uma eficiência ainda maior dessa produtividade. Refiro-me à fruticultura, no Polo de Petrolina, em Juazeiro da Bahia, no sul do Estado do Ceará, em Cariri e Mauriti, ou na Chapada do Apodi, entre o Ceará e o Rio Grande do Norte, ou na foz do Parnaíba e no Piauí. Cito ainda a apicultura, que é o casamento perfeito da abelha com a caatinga, em que se produz o melhor mel do mundo. É preciso, inclusive, uma formação empresarial maior para o produtor local, muitas vezes vítima de dumping, da usura dos exportadores e dos especuladores, que querem garantir o lucro para si, sem retribuir a quem produz e precisa de capacitação. Hoje, inclusive, o mercado digital abre a possibilidade de negociação. Também há outras identidades, como a floricultura e a pecuária de leite, que avançou muito. Inclusive, há a possibilidade de regularização de mais de mil queijarias no Nordeste. Hoje, os laticínios produzem em função exatamente desse novo momento do AGRONORDESTE. Também há o reconhecimento do momento que estamos vivendo, da sintonia entre o desenvolvimento da tecnologia, a possibilidade do avanço da irrigação e o uso de energias renováveis, Deputado General Peternelli. O setor de energias renováveis no Nordeste é hoje de excelência e tirou o Brasil do apagão e do racionamento neste ano de 2021. Foi o vento do Nordeste que chegou para iluminar o centro-sul do Brasil, porque, se não fossem exatamente os excedentes que nós constituímos este ano, não teríamos a garantia desse abastecimento energético no centro-sul. É essa junção de energia renovável com o AGRONORDESTE que possibilita o advento da distribuição e do uso melhor da água, exatamente o insumo mais importante que temos para a agropecuária do Nordeste. O sol nós já temos e a fotossíntese é garantida. Agora precisamos exatamente aguar, precisamos exatamente plantar. Mas não se planta, não se molha, não se cresce, não se desenvolve se não houver o acesso à água. E o acesso à água vem pela irrigação, que precisa de energia. Tudo isso é fruto do trabalho que foi construído e agora é reconhecido, inclusive internacionalmente, como programa social a ser alavancado. Eu fico muito feliz de poder ter tido a oportunidade, junto com a equipe do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de desenvolver esse programa, Deputado General Peternelli, que vai ajudar exatamente os pequenos agricultores, muitas vezes isolados do convívio social, mas que precisam do apoio, da presença, do acompanhamento, da assistência técnica, do incentivo e do estímulo. E é exatamente no AGRONORDESTE que, se Deus quiser, poderemos construir, disseminar e democratizar essa oportunidade. Eu nasci no interior do Ceará. Sou filho de Itapajé, Tejuçuoca, Canindé. Já vi seca e sofrimento. Por isso, fico feliz, neste momento, também em dizer que se inicia amanhã o pagamento do auxílio emergencial de 400 reais. Isso já vinha se repetindo, e a expectativa, a esperança e a desesperança caminhavam juntas. Agora, os recursos estão garantidos pelo PLN 26, que eu tive a oportunidade de relatar no Congresso Nacional, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Esse PLN 26 garantiu 9,6 bilhões de reais para que já pudéssemos pagar os 400 reais a partir de dezembro, e a construção para que, no próximo ano, possamos pagar, durante todos os meses do ano, também 400 reais, garantindo um mínimo de dignidade para as famílias mais carentes. É um novo Nordeste que surge. Parabéns ao MAPA, com a Ministra Tereza Cristina, pelo AGRONORDESTE, que será a porta de saída do auxílio emergencial. - 01/12/2021Breves Comunicações
Apoio à Medida Provisória nº 1.064, de 2021, sobre a instituição do Programa de Venda em Balcão, com vista à promoção do acesso do pequeno criador de animais aos estoques públicos de milho. Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela inclusão da matéria na pauta. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado Benes Leocádio.
Palavras-chave oficiais: MPV 1064/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO (PROVB), ACESSO, CRIADOR, ANIMAL, ESTOQUE, SETOR PÚBLICO, MILHO, COMPETÊNCIA, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DIMENSIONAMENTO, DEMANDA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos aqui hoje uma pauta muito importante para o Nordeste brasileiro. Todos sabemos dos ciclos das secas. A cada 10 anos, temos 6 anos de seca forte e que abala toda a produção agrícola e agropecuária da nossa região, uma região que já tem uma atividade agropecuária muito esvaziada. A Medida Provisória nº 1.064, de 2021, que está na nossa pauta hoje, tem exatamente como objetivo viabilizar uma alternativa para suprir toda a cadeia produtiva que precisa do milho para a sua própria subsistência, quando sabemos das atividades agropecuárias, do parque de granjas, do parque de pocilgas, da criação de ovinocaprinocultura, que é tão elementar na cultura nordestina, que precisam desse suporte. Na sua grande maioria são pequenos produtores que, muitas vezes, não têm acesso a cooperativas, que não têm grandes financiamentos, que não têm capacidade de comprar e estocar mercadoria no atacado. E todo o ano se repete a mesma ladainha, a mesma choradeira, a mesma dificuldade, principalmente nos últimos 3 meses do ano, o famoso "berrobló", que é quando vem exatamente o sacrifício maior pela falta de operacionalidade para poder viabilizar o milho e entregar ao pequeno produtor. Quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que tem essa sensibilidade, que sabe que a realidade do produtor rural de Alagoas não é muito diferente da realidade dos produtores rurais da grande maioria do Nordeste brasileiro, e a importância que tem essa medida provisória. A Ministra Tereza Cristina foi muito sábia quando buscou criar uma condição com metodologia, com norma, capaz de dar à CONAB o seu papel principal de regulamentar uma operacionalização que possa entregar para esse produtor um milho a preço competitivo, um milho capaz de fazer com que ele possa suprir a sua necessidade de alimentar os seus animais e, ao mesmo tempo, possa dar ao Nordeste um alívio dentro dessa preocupação que todo ano se repete. Eu convoco todos os colegas para votarem esta Medida Provisória nº 1.064. Ela é de importância muito grande, inclusive neste final de ano. Dessa forma, a CONAB terá um instrumento legal e normativo capaz de promover o acesso para os grandes produtores, principalmente para os pequenos. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Benes Leocádio, que abriu espaço para aqueles que têm mais dificuldade de buscar esse milho da CONAB. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado. - 30/11/2021Breves Comunicações
Redução das taxas de desemprego no Brasil. Aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Compromisso do Presidente Arthur Lira de inclusão na pauta de proposições constantes na agenda econômica. Normatização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, dos parques de energia eólica e fotovoltaica na Região Nordeste.
Palavras-chave oficiais: REDUÇÃO, DESEMPREGO. MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROGRAMA ALIMENTA BRASIL. ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, REGIÃO NORDESTE, NORMATIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL).
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago uma notícia alvissareira no meio de tanta notícia ruim: a diminuição do desemprego no Brasil. Houve uma desaceleração do desemprego. Ele caiu de 14,5% para 12,6%, o que significa dizer que há uma retomada da economia no pós-pandemia. É muito importante isso, porque diminuem as filas de desempregados desesperados pela garantia do seu sustento, da dignidade das suas famílias. Por outro lado, isso também atribui a necessidade de termos uma recomposição orçamentária familiar, na medida em que também há uma queda no quadro de recebimentos por parte dos empregos em 11%. Significa dizer que são mais empregos com menos retribuição, com valores menores para quem está voltando ao mercado de trabalho. Isso se soma à premente necessidade da busca pela volta do auxílio emergencial. O Senado acabou de aprovar o Auxílio Brasil, que é muito importante para suprir as famílias mais carentes. Quero aproveitar a oportunidade para enaltecer o compromisso do Presidente Arthur Lira em pautar essa agenda econômica, que é fundamental exatamente para buscar minimizar os efeitos nocivos da fome e da miséria, Deputado Renildo Calheiros, principalmente da nossa região, a Região Nordeste. O Nordeste está muito sofrido, mas o Nordeste tem uma chama de esperança, e a esperança vem exatamente do setor da energia. Hoje a ANEEL conseguiu normatizar os parques híbridos, os parques em que se sobrepõem a energia eólica, a energia do vento, e a energia fotovoltaica, a energia do sol, numa composição que dará intensidade à produção de energia, colocando de forma permanente a oferta desse Nordeste para suprir exatamente essa grande chaga, essa grande dificuldade que nos foi trazida pela crise hidroenergética do Brasil. Foi o nosso Nordeste, Deputado General Girão, que conseguiu fazer com que atravessássemos este ano sem apagão, sem racionamento de energia, exatamente por suprir essa deficiência. Esse é o caminho. Se você quiser acelerar a diminuição de desemprego, vamos votar nesta Casa as pautas da economia, Presidente Arthur Lira, vamos votar as pautas que possam gerar desenvolvimento e fazer com que possamos avançar ainda mais com energia barata. A energia do sol e do vento chega a custar apenas 160 reais o megawatt, enquanto a energia das térmicas chega a custar mais de 2 mil reais o mesmo megawatt. É esse energia que é a pujança do Nordeste, e é esse Nordeste que está ávido inclusive por instalações de parques industriais, como bem disse a Deputada Lídice da Mata, para gerar emprego e oportunidade para a família nordestina. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/11/2021
Discussão do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, a discussão do orçamento público é, sem sombra de dúvida, a mais importante do Brasil inteiro, principalmente num momento como este, em que temos 20 milhões de brasileiros passando fome, desesperados por um pedaço de orçamento para garantir um auxílio, que é a garantia do sustento de famílias e da diminuição do sofrimento de milhões de irmãos nossos. Nosso País tem 5.600 Municípios aproximadamente, todos representados nesta Casa, todos ávidos por recursos públicos. Embora falte tudo para todos, este é um País rico, é um País que faz um orçamento público de ativos da ordem de 1 trilhão e 700 bilhões de reais. E nesse orçamento é muito justo e necessário que nós trabalhemos para levar recursos para os Municípios. A atividade principal do Parlamento é fazer leis. Porém, a lei mais importante do Parlamento, que é a Lei Orçamentária, precisa ter princípios. E os princípios que mais regem a Lei Orçamentária são transparência, equidade na distribuição dos recursos, igualdade de condições para que todos os brasileiros possam ter acesso aos mesmos orçamentos e às mesmas políticas públicas. Entretanto, esta RP9 inverteu toda a lógica de qualquer orçamento público. Centralizou nas mãos de um único Parlamentar, seja ele Deputado, seja ele Senador, o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do Governo Federal. Se fosse uma parte e uma pequena parte... A RP9 é importante para fazer ajuste no Orçamento! Essa é a finalidade dela. Ela é para ser trabalhada, dentro da Comissão de Orçamento, no processo do Orçamento, na elaboração da peça principal, que, depois de aprovada, tem que ser executada pelo Poder Executivo. O Poder Executivo é constituído exatamente para fazer a execução do Orçamento. Não estou falando de orçamento secreto, estou falando de uma execução totalmente irresponsável que está acontecendo no Brasil, que cria uma casta de privilegiados, que cria um grupo de Parlamentares com mais poder do que outros e que dá a um único Parlamentar mais poder do que ao Ministro da Economia e ao Ministro da Fazenda. Eu vi programas públicos em que o gestor, o Ministro não tinha um centavo sequer para colocar em investimentos. Eu estive na FUNASA, Deputado Carlos Henrique Gaguim -- V.Exa. que me questionou --, com o Presidente Giovanne, que chegou para mim, em um período de seca no Ceará, os Municípios clamando por poços, e disse que não tinha um centavo para cavar um poço no Ceará, mas que o Relator tinha 180 milhões para fazer o que quisesse na FUNASA, no Estado do Ceará. Vejam V.Exas.: a instituição responsável pelo abastecimento de água dos Municípios com menos de 50 mil habitantes no Brasil, que representa quase 5 mil Municípios no Brasil, 4.800, não tinha um centavo sequer, e o Relator tinha sob sua tutela o livre arbítrio de dizer onde poderia colocar 180 milhões. Inclusive ele disse para mim: "Estou saindo da Presidência da FUNASA, porque eu não estou fazendo nada aqui, não tenho serventia nenhuma aqui. Eu não posso fazer política pública aqui". Este é o momento de podermos avançar, Senador Marcelo Castro, por quem eu tenho um grau de confiança e de amizade muito grande. Eu ouvi a sua leitura do relatório. Quando V.Exa. pensa que dá transparência ao dizer que as emendas podem ser recebidas por agentes públicos, entidades ou sociedade civil, na verdade abre um leque interminável de entes que podem muito bem fazer uma requisição, e o Relator, o "Super-Relator", de novo, pode definir da forma que quiser, porque todos estão representados em um desses entes. Eu fui o Relator do orçamento impositivo. Quando nós criamos o orçamento impositivo das emendas individuais, com 1,2% da receita líquida para distribuir as demandas dos Parlamentares, foi para dar equidade, para que todos os Parlamentares tivessem o mesmo volume de recursos para levar para os seus Municípios, para as suas bases eleitorais, e não para criar uma elite de Deputados em função de outros. Agora, o que mais me preocupa neste momento é a falta de equidade, pois nós poderíamos avançar. É muito mais oportuno, Senador Marcelo Castro, em vez de distribuir 1,2% da receita líquida, distribuir 2% da receita líquida com todos os Parlamentares nas emendas individuais. E vamos devolver a RP9 para o Orçamento, para que o Governo tenha dinheiro para executar políticas públicas. Eu defendo isso aqui abertamente sem a menor dificuldade. Em vez de o Parlamentar colocar 16 milhões... (Interrupção do som.) - 29/11/2021
Defesa da realização de amplo debate em torno do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, acerca da alteração de disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para maior transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral (orçamento secreto). Necessidade de apreciação de vetos presidenciais.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DEBATE, DEFESA. VETO PRESIDENCIAL, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Orçamento é a lei mais importante do Parlamento brasileiro. O Orçamento é a razão de existir do Parlamento na sua origem, inclusive, para dar ao Poder Executivo um Orçamento e poder fiscalizá-lo. A exigência de transparência que a Nação brasileira faz hoje nada mais é do que uma grande preocupação com o que se transformou o Orçamento do Brasil. Essa é a preocupação que está em discussão em todos cantos deste País, do Rio Grande do Sul ao Acre, do Ceará a Mato Grosso. Nós não podemos aqui, num toque de mágica, apesar do belo trabalho feito pelo Senador Marcelo Castro, aprovar esta matéria sem uma discussão com a profundidade que ela necessita. A matéria é de uma profundidade muito grande. A inovação que foi feita com essas emendas de Relator é extravagantemente superior a qualquer demanda orçamentária que este País já viveu! Ela substitui o Poder Executivo. Ela cria um ambiente de ordenamento orçamentário que só existe no Brasil. O único Parlamento do mundo que tem esse ordenamento é o do Brasil. Mesmo no parlamentarismo, o Parlamento aprova o orçamento, e quem executa é o Poder Executivo. Quem tem o poder discricionário de dizer onde vão ser feitos os investimentos é o Poder Executivo. Da forma como está, nós estamos inclusive acabando com os orçamentos dos Ministérios. É triste e lamentável, muitas vezes, você chegar a um Ministério que tem um programa de ação continuada, e o Ministro olha para você e diz que não pode fazer nada porque não tem recurso para botar naquele projeto, que é um projeto do próprio Ministério. As políticas públicas estão minguando. Vejam a luta que está sendo feita no Brasil para se buscar recursos para o auxílio emergencial! Há 20 milhões de brasileiros passando fome. O Programa Casa Verde e Amarela, que era o Programa Minha Casa, Minha Vida, está totalmente sem recursos, porque tudo virou orçamento do Congresso Nacional para atender a lógica das emendas parlamentares, que é outra lógica totalmente diferente. As emendas individuais e as emendas de bancada são para atender as demandas paroquiais, as demandas dos Estados e dos Municípios; mas o Orçamento da União é para as políticas públicas do Governo Federal, que simplesmente deixaram de existir do ano passado para cá. Além disso, o poder discricionário cria um desequilíbrio muito grande. O que justifica, no meu Estado do Ceará, uma cidade como Tauá receber 180 milhões de reais de emendas de Relator e, ao lado, a cidade de Boa Viagem não ter dinheiro para cavar um poço? O Presidente da FUNASA disse que não tem dinheiro para cavar um poço em Boa Viagem, que está localizada ao lado de Tauá. A cidade de Pedra Branca não tem dinheiro para pagar os funcionários da saúde, e está também ao lado de Tauá. A cidade de Quiterianópolis não tem dinheiro para fazer uma estrada, e também se localiza ao lado de Tauá. Por quê? Só porque o Relator do Orçamento nasceu em Tauá, o Município de Tauá tem tudo e o resto dos Municípios do Ceará não tem nada? Essa forma discricionária é totalmente absurda! Não temos como compreender isso. Não vai ser no debate apressado, açodado, que nós vamos conseguir resolver isso. Inclusive, há a proposta do Senador Alessandro Vieira, que precisa ser examinada com maior profundidade. Então, eu clamo a V.Exa., Senador Marcelo Ramos, ou melhor, Deputado Marcelo Ramos - eu vou vê-lo no Senado e no Governo do Amazonas também... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Quando eu tiver idade para ser Senador, vou concorrer. (Risos.) O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Com certeza. Eu conclamo V.Exa., inclusive é um apelo que os Líderes anteriores me fizeram, para o seguinte: nós estamos há 4 meses para examinar os vetos da MP 1.016, que é a matéria da renegociação da dívida do FNE, e as meninas têm o problema sanitário dos absorventes, cujo veto também está aí há 4 meses - isso é constitucional. Os partidos que estão aqui representados podem fazer esse questionamento ao Supremo, e esta sessão cai. O art. 66, § 6º, é muito claro: os vetos são prioridade. Por três vezes, nós abrimos mão dessa prioridade em cima de um acordo que foi feito inclusive com a Liderança do Governo. Acontece que nas três vezes isso foi postergado, e esse acordo não foi cumprido. V.Exa. participou, e foi a voz mais importante, da construção de uma postergação dessa votação. V.Exa. assumiu o compromisso de que, na primeira sessão posterior, nós avaliaríamos os vetos, e os vetos não foram avaliados. Então, nós temos uma razão jurídica para suspender a sessão. E temos uma razão política, que é a de aprofundar o debate sobre para onde vão essas RP9, como vai ser dada transparência a isso e como nós podemos construir o papel fundamental do Congresso brasileiro, que é o de fiscalizar as ações orçamentárias do País. Nenhum Parlamento no mundo se sustenta se abrir mão da prerrogativa de examinar e fiscalizar o Orçamento da União. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Danilo, apenas quero fazer um registro a V.Exa. porque eu sempre cumpro a minha palavra. Eu tenho essa marca aqui nesta Casa e acho que isso é fundamental nas nossas relações. A última sessão não foi presidida por mim, foi presidida pelo Senador Romário. A sessão que eu presidi foi a que firmei o compromisso com esta Casa de não votar mais nenhum PLN sem passar pela CMO. E isso tem sido honrado e cumprido de lá até aqui. Não sou eu que defino a pauta. Eu sou chamado a presidir a sessão. O que posso fazer no exercício desta Presidência é já sair daqui com a sessão de publicação dos vetos convocada. Eu vou definir a data durante a sessão com o Presidente Rodrigo Pacheco. A ideia era fazer a sessão nos dias 6 e 7, mas eu não consigo estar aqui para presidir nesses dias. Nós podemos fazer só no dia 7, mas a nossa avaliação é que um dia só não vai dar conta de cumprir com a quantidade de vetos que estão represados. Queria apenas fazer este registro. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas a razão anterior se sobrepõe à questão dos vetos hoje. Nós precisamos de tempo para ter profundidade e discutir o projeto de resolução apresentado pelo Senador Marcelo Castro, inclusive o substitutivo do Senador Alexandre. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Isso nós vamos apreciar no momento correto, quando da votação do requerimento de retirada de pauta. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Mas há um questionamento jurídico que pode ser usado - V.Exa. sabe disso -, até para anular a sessão. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Claro. É absolutamente legítimo. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Nisso cabe até nulidade. - 23/11/2021Breves Comunicações
Pujança e vocação da Região Nordeste para a produção de energia eólica. Benefícios econômicos e sociais advindos da exploração das energias eólica e solar. Relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEOLICA e pela Associação Brasileira de Energia Solar - ABSOLAR.
Palavras-chave oficiais: REGIÃO NORDESTE, BRASIL, PRODUÇÃO, ENERGIA EÓLICA, ECONOMIA, QUALIDADE DE VIDA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me motiva a vir à tribuna hoje é um motivo de alegria, de reconhecimento a uma alternativa genuinamente nordestina capaz de trazer novos momentos para essa região tão sacrificada, tão sofrida, que é o Nordeste brasileiro. O Brasil bate mais um recorde na geração de energia limpa, na energia eólica, que é a energia do vento. São os ventos do Nordeste que inclusive minimizaram os efeitos da crise hidroenergética que o Brasil atravessou este ano. Hoje, nós nos orgulhamos de poder oferecer ao Brasil mais de 20 gigawatts de energia em 751 parques eólicos com 8.820 aerogeradores em 12 Estados brasileiros. Isso significa dizer que hoje nós temos uma matriz energética que, sozinha, já responde por quase 20% da produção brasileira de energia, e do Nordeste. O significado maior e mais importante de tudo isso é que esse Nordeste, muitas vezes mal compreendido e até tratado com certo preconceito, porque temos um terço da população brasileira ávida por oportunidade, pode oferecer ao Brasil, com a energia eólica e a solar, a alternativa necessária para podermos suprir toda a capacidade de desenvolvimento de que o Brasil precisa. É importante ressaltar também e reconhecer o esforço que está sendo feito tanto pela ANEEL, dirigida pelo Diretor-Geral André Pepitone, como pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que têm se irmanado e incorporado esse sentimento de abrir alternativas neste momento crítico, para que nós possamos, com a energia limpa, dar uma resposta não só para o clima, mas para o crescimento do Brasil, gerando riqueza, gerando investimento. E olhem só que beleza! Hoje, o maior produtor de energia eólica do Brasil é o Rio Grande do Norte. A nossa melhor esquina, lá no cantinho Leste do Brasil, o Rio Grande do Norte está produzindo mais de 6 gigawatts de energia. Em segundo lugar, a Bahia, esse continente baiano do tamanho da França, com 5,3 gigawatts. O Ceará vem em terceiro lugar com quase 2,5 gigawatts só em energia eólica. O Brasil hoje já é o sétimo maior país produtor do mundo de energia eólica. Essa energia eólica traz, inclusive, um montante de investimentos da ordem de 35 bilhões de dólares que foram investidos nesse segmento. Atualmente, nós contamos com investimentos na ordem de 21 bilhões de reais no Nordeste brasileiro, gerando emprego, gerando desenvolvimento. Em todas as cidades em que nós temos os parques eólicos, que nós temos o parque solar, nós temos visto mudanças no IDH, na melhoria da qualidade de vida. E podemos, a partir daí, inclusive desenvolver uma política de atração de indústrias, porque a energia eólica e a energia solar são as energias mais baratas produzidas no Brasil de hoje. Estamos produzindo energia eólica solar a 160 reais o megawatt, enquanto o Brasil estava sendo obrigado a comprar térmicas de mais de 2 mil reais exatamente devido a essa crise hídrica. É essa a alternativa. É esse o caminho. Eu quero aqui também parabenizar o trabalho que está sendo feito pela ABEEOLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica e também pela ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar, contribuindo significativamente para esse novo rearranjo da nossa economia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Conclua, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - É uma fronteira nova de expansão, é uma bandeira de desenvolvimento que trará consigo com certeza o apoio à mudança do clima, diminuindo a emissão de carbono, inclusive abrindo horizontes para gerar emprego e oportunidade principalmente para as regiões mais pobres do Brasil. Neste momento, exalto a força do Nordeste na produção de energia limpa. Obrigado, Sr. Presidente. - 11/11/2021
Falecimento da jornalista do canal Globo News, Cristiana Lôbo. Manifestação de votos de condolências aos seus familiares.
Palavras-chave oficiais: CRISTIANA LÔBO, JORNALISTA, REDE GLOBO DE TELEVISÃO, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um momento muito triste para nós que temos convivência neste plenário. Eu tive a oportunidade de conhecer a jornalista Cristiana Lôbo na época da Constituinte. Foi uma pessoa com quem convivi, uma pessoa que estava sempre com um sorriso largo, sempre alegre, sempre no debate político. Ela, inclusive, sempre nos ajudou na construção de pautas em momentos difíceis que o Brasil atravessou, e sempre muito esperançosa. A Cristiana leva um pedaço de nós que gostamos da política, que acompanhamos a política. Ela descreveu a política e a narrou com tanta fidelidade à verdade e ao compromisso com o debate democrático. A toda a família de Cristiana Lôbo o nosso sentimento. Eu tenho pela Cristiana Lôbo um carinho muito grande, especial, porque foi uma pessoa com quem eu convivi aqui, em noites e noites de debates e de polêmicas, nesta Casa, e ela sempre na busca exatamente da boa informação para levar aos seus ouvintes, aos seus telespectadores. Então, à família enlutada os nossos sentimentos. - 11/11/2021
Importância de aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2021, relativo à atualização do Plano Plurianual da União de 2020-2023, com vista à inclusão do novo Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021.
Palavras-chave oficiais: DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PLN 26/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, FOME, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EXTREMA POBREZA, ACORDO, VOTAÇÃO. DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROCESSO LEGISLATIVO), PLP 241/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA SOCIAL, RENDA BÁSICA, PROTEÇÃO SOCIAL, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, TRIBUTAÇÃO, EDUARDO SUPLICY, SENADOR.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, num momento de tanta angústia, de tanta dor e de tantas famílias sofridas por esta pandemia, que retirou do nosso convívio mais de 600 mil brasileiros e brasileiras, tanta gente desempregada, desiludida, desencantada, desamparada, tanta gente pelas ruas morando debaixo de pontes, viadutos, à sombra das árvores, tantos pedintes nas esquinas, nos sinais, nas filas dos ônibus, tanto desespero em mães perdendo os filhos e filhas para o tráfico de drogas, para a violência, e agora nos chega uma oportunidade. Quero agradecer muito à Senadora Rose de Freitas, que me deu a incumbência de, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relatar uma matéria tão importante, tão necessária e tão oportuna num momento de dor e sofrimento, relatar os recursos para o Auxílio Brasil, para tirar da miséria, da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm de quem se socorrer, que não têm com quem buscar um prato de comida, uma alimentação para si, para os seus filhos, para as suas famílias. É triste e deplorável viver num país em que somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo, uma das 10 maiores economias do mundo, e nos depararmos com tanta tristeza e aflição nas ruas das cidades pelo Brasil inteiro. Num momento como este, a construção desse consenso em todos os partidos, sejam de Oposição, sejam de Governo, sejam independentes, que se irmanaram diante de um acordo para fazer esta votação, tem uma simbologia muito forte, Senador Romário, que nos preside neste momento. V.Exa. viu o que é dor e o que é tristeza, e eu também vi muito isso no interior do meu Nordeste. E hoje estamos aqui tendo uma oportunidade de cravar na nossa história, no nosso legado, um momento de salvação, de redenção, um momento de alívio para as famílias brasileiras que hoje passam fome e necessidade. É necessário ser fraterno. É necessário ser cristão. É necessário sermos irmãos de todos os brasileiros, que são tão brasileiros quanto nós: estamos na mesma Pátria, na mesma nação, torcemos pelo mesmo time, pela mesma Seleção. Não podemos ser discriminados muitas vezes pela falta de oportunidade, por termos nascido numa região mais pobre, mais desprotegida, ou numa família menos abastada. Todos nós temos um sentimento de dor e de solidariedade. Esse auxílio vem mais do que em boa hora. Aliás, já vem atrasado, porque já poderíamos estar com essa solução e essa equação resolvidas desde o ano passado. Em 2019, apresentei, no Plenário da Câmara dos Deputados, o PLN 241, que já naquela época previa a busca de orçamento, a busca inclusive de receita para abastecer e dar continuidade a uma política pública de longo prazo, a um programa de renda mínima, que é tão necessário neste País. Não é de hoje esta discussão. O Senador Eduardo Suplicy há 30 anos diz que o Brasil precisa de um programa de renda mínima. E todos nós estamos vendo a cada dia o contingente de excluídos sociais aumentar, exatamente pelo avanço da tecnologia, pela busca da qualificação na geração de emprego e da falta de oportunidade exatamente para aqueles menos afortunados. Nós não podemos viver num país com tantas contradições. Agora esta oportunidade que me foi dada é uma oportunidade de compartilhar com todos os colegas, Deputados e Senadores, que é na política, é no diálogo, é no consenso que nós vamos encontrar soluções para o Brasil. O que está sendo feito aqui hoje é exatamente isso. Eu fico muito feliz, Senador Romário, por ter a oportunidade de, nesta votação, ofertar ao Brasil uma solução para uma das suas piores chagas, uma das suas piores aflições, que é o combate à pobreza, a pobreza que persiste em continuar reinando no nosso País e que precisa ser extirpada do nosso dia a dia. E os programas de renda mínima continuados poderão dar a essas famílias uma oportunidade de ter uma vida com dignidade. Muito obrigado. - 11/11/2021
Apelo à Presidência e aos Parlamentares de prioridade na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2021, sobre a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, de crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para a viabilização do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Defesa de celebração de acordo para a votação dos demais projetos de lei do Congresso Nacional constantes na pauta bem como de vetos presidenciais, em especial do Veto Parcial nº 28, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, (oriundo da Medida Provisória nº 1.016, 2020), sobre a alteração da Lei nº 7.827, de 1989, com vista à renegociação extraordinária de débitos junto aos fundos constitucionais.
Palavras-chave oficiais: PLN 26/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, TRANSFERÊNCIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, VOTAÇÃO, PRIORIDADE. DERRUBADA DE VETO, VETO PRESIDENCIAL, VETO 28/2021, PLV 4/2021, PROJETO DE LEI CONVERSÃO, MPV 1016/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO).
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Romário, primeiro, quero parabenizar V.Exa., que foi nosso colega de bancada. Eu já torci muito por V.Exa. na Copa de 1994. O SR. PRESIDENTE (Romário. PL - RJ) - Muito obrigado, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Senador Romário, eu faço um apelo. Milhões de brasileiros estão passando fome. Nós vimos, recentemente, cenas da mães correrem atrás de caminhão de lixo, no desespero de garantir alimento para suas famílias. Isso é lamentável, principalmente num país rico como o nosso. No meu Município de Itapajé, na semana passada, havia mães revirando um camburão de lixo. Nós votamos ontem, na CMO, por unanimidade - o que é difícil nesta Casa -, o PLN 26/21, que transfere recursos imediatos para o Auxílio Brasil. Pode ser Auxílio Brasil, pode ser Bolsa Família, pode ser Bolsa Alimentação, seja lá o nome que se dê, mas o importante é que esse recurso chegue e seja distribuído o mais rápido possível, porque há brasileiros passando fome, passando necessidade. É lamentável o estado de insegurança alimentar de mães, idosos e crianças no Brasil de hoje. Diante disso, eu faço um apelo a todos os colegas para que demos prioridade ao item 7, que é o PLN 26/21. Eu espero que repitamos a unanimidade que conseguimos ontem, na CMO, para fazer essa votação, e que diante dos apelos possamos acordar a continuidade das votações, sejam dos PLNs, sejam dos vetos, que também são importantes. Há um veto do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do FNO - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, que são importantes inclusive para salvar empresas, para gerar empregos no Norte e Nordeste do Brasil, mas neste momento a dor da fome fala mais alto. A fome tem pressa, a fome precisa de resposta, e a resposta é injetar esse dinheiro o mais rápido possível na bolsa, para que as famílias possam se alimentar e... (Interrupção do som.) - 10/11/2021Breves Comunicações
Designação do orador para Relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2021, sobre a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, de crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para custeio do Programa Auxílio Brasil. Importância de aprovação da propositura para combate à fome no País.
Palavras-chave oficiais: DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, DESIGNAÇÃO, RELATORIA, PLN 26/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, COMBATE, FOME, DEFESA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Sras. e Srs. Deputados. O tema que me traz aqui hoje, inicialmente, é um agradecimento à Senadora Rose de Freitas, que me nomeou, que me indicou para relatar, agora, na Comissão Mista de Orçamento, exatamente o Auxílio Brasil, auxílio emergencial diante de um momento tão triste, de tanta dor e de tanto sofrimento de milhões de brasileiros. Sr. Presidente, eu não passei fome, mas vi a fome. Quando menino, no interior do Ceará, muitas vezes com o meu pai no caminhão, entre Santa Quitéria, Canindé e Fortaleza, víamos centenas de pedintes, de retirantes, à beira da estrada, com fome, com sede. O meu pai era um homem generoso, sempre carregava no caminhão farinha e rapadura - ele parava e distribuía. E aquilo dava uma dor muito profunda no meu coração. Ali, inclusive, eu questionava por que aquilo acontecia e o que nós poderíamos fazer para mudar aquela realidade. Talvez tenha sido isso que me induziu a entrar na política, porque é na política que nós somos capazes de construir as grandes transformações da humanidade. E muito se evoluiu. Eu pensei que não iria ver mais fome nem miséria no Estado do Ceará. E, recentemente, nós nos deparamos com uma cena lamentável, a que o Brasil todo assistiu, de mães de família correndo atrás de um caminhão para tirar restos de comida e levar para casa. Na minha cidade, lá no interior do Ceará, em Itapajé, presenciei e vi filmagens de mães remexendo em camburões de lixo, em tambores de lixo na busca de alimento para levar para casa. Isso tudo se deve a uma crise econômica e a uma pandemia, da qual, se Deus quiser, nós estamos saindo. Mas precisam ser resgatados esses milhões de brasileiros que estão expostos a essa miséria. Só no Ceará, há 1 milhão e 100 mil famílias, mais de 4 milhões de pessoas, em estado de pobreza, de miséria absoluta. E é muito triste este momento. É lamentável que num país rico como o Brasil, uma das dez maiores economias do mundo, tenhamos que conviver com tanta miséria e com tanto sofrimento. Esse Auxílio Brasil, que hoje nós vamos inclusive relatar na Comissão Mista de Orçamento, é importante exatamente como um alento, como uma resposta, porque a fome tem pressa, e nós precisamos ter resposta para a fome. O ideal seria que todos pudessem ter um emprego e ganhar a vida com dignidade. Mas, infelizmente, as oportunidades não são para todos no Brasil de hoje. Então, nós precisamos criar oportunidades, nós precisamos retomar a economia, nós precisamos fortalecer as empresas e gerar emprego, mas por outro lado nós precisamos dar assistência. E esse também é o papel do Estado, esse também é o papel dos governos, esse é o papel de todos aqueles que têm sensibilidade e que não podem ter calada a sua voz ou ver-se na inércia, sem uma ação tão importante e tão necessária. Eu fiquei muito feliz com a incumbência que me foi dada de exatamente relatar essa matéria, que é de suma importância para quem sofre, para quem passa necessidade não só no interior do meu Nordeste, não só no meu Ceará, mas no Brasil como um todo. Esse auxílio emergencial é oportuno, é necessário. E precisamos evoluir para um programa de distribuição de renda, porque nós temos os excluídos, temos gente que já não tem mais capacidade de voltar para o mercado de trabalho. E essas pessoas precisam ser assistidas, porque, senão, aumenta a violência, aumenta a entrega dos nossos filhos e das gerações futuras para o tráfico de drogas, que tem acontecido com muita contundência no interior do Nordeste, fazendo do Ceará, inclusive, um dos Estados mais violentos do Brasil. Hoje, nós vamos votar na CMO e vamos aprovar, se Deus quiser, por unanimidade, esses recursos, que foram aqui aprovados ontem, para viabilizar esse auxílio emergencial, esse Auxílio Brasil, e dar um novo ânimo, com caridade, para que essas pessoas possam se alimentar. - 09/11/2021Breves Comunicações
Correção de distorções na distribuição de recursos das chamadas emendas de Relator. Maior transparência e fiscalização da peça orçamentária.
Palavras-chave oficiais: DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, EMENDA DE RELATOR, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil inteiro hoje discute o problema do Orçamento da União, que alguns tacham de orçamento secreto e outros têm a compreensão da grandeza e da importância do que é a lei orçamentária. A lei orçamentária é a mais importante do Parlamento porque é ela que define os rumos que o País vai ter no que se diz respeito aos investimentos e ao cumprimento das suas obrigações. E, num momento como este - acho inclusive oportuno porque veio rapidamente -, ela nos dá a oportunidade de consertarmos algumas das dificuldades e das inovações que muitas vez são feitas ao sabor do calor do Plenário e que não trazem junto consigo a concertação necessária de como o Orçamento deve se dar. Em todo canto do mundo, o orçamento é feito pelo Parlamento, inclusive no parlamentarismo, e entregue ao Poder Executivo para a sua execução. O que nós não podemos fazer nunca é atropelar os fatos e criar uma figura em que o Parlamento administra o setor de investimentos do Poder Executivo. Nós estamos tolhendo o Poder Executivo inclusive das cobranças e das fiscalizações, o que é papel do próprio Parlamento, criando uma distorção. E isso cria anomalias que prejudicam não só os Parlamentares, mas também os pequenos Municípios, as minorias pelo Brasil afora. A distorção que foi criada faz com que lá no nosso Estado do Ceará, Deputado Mauro Filho, nós tenhamos o Município de Tauá, que recebe 184 milhões de reais em emendas de Relator, e, do lado, tenhamos Boa Viagem e Canindé, dois Municípios muito maiores, mas que não têm dinheiro sequer para cavar um poço porque a Prefeitura não tinha um Parlamentar aqui para defender uma emenda de Relator para eles. São essas distorções que precisam ser reduzidas. E elas vão ser diminuídas à medida que vamos encarando e fazendo o debate. Esta aqui é uma Casa de debates. Eu acho que a transparência que a opinião pública brasileira cobra hoje no Orçamento é necessária e oportuna, porque onde há dinheiro público tem que ter transparência e fiscalização. E nós não podemos nos diminuir no nosso papel para o qual fomos eleitos. Então, eu acho, Sr. Presidente, que este é o momento de reavaliarmos como se dá essa elaboração e como nós podemos contribuir para que o povo brasileiro acompanhe essa execução orçamentária. Digo isso porque o dinheiro é deles, o dinheiro é do povo, que está sacrificado, num momento de pandemia, num momento de desemprego e de desespero, quando vemos uma mãe de família correndo atrás de um caminhão de lixo para dali tirar o seu sustento. E dentro de um orçamento de 1 trilhão e 700 bilhões de reais, não é impossível, não é difícil - quem já trabalhou com o Orçamento sabe muito bem disto - encontrarmos 40 bilhões de reais para o orçamento do Auxílio Brasil ou auxílio emergencial, tão necessário para dar dignidade às famílias brasileiras. Temos que usar da nossa inteligência, porque muitos programas do Governo não foram executados, e uma sobra de 40 bilhões é fácil de ser encontrada. Então, vamos resolver o problema pela raiz, garantindo o auxílio para quem precisa e consertando o orçamento público. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSC - SP) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - O orçamento público precisa ser consertado definitivamente. Cumprimos o nosso papel elaborando orçamento, discutindo emendas. Inclusive proponho aqui que aumentemos as emendas individuais. As emendas individuais foram criadas para dar equidade a todos os Deputados, independentemente de serem Governo ou Oposição, e não para criar a distorção que está aí hoje, de privilegiados com relação a emendas, em detrimento dos Deputados que defendem os interesses do povo brasileiro. - 27/10/2021
Homenagem póstuma ao cofundador do PDT no Estado do Ceará, Francisco Papito de Oliveira.
Palavras-chave oficiais: FRANCISCO PAPITO DE OLIVEIRA, MILITANTE POLÍTICO, CEARÁ, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria fazer o registro de uma perda muito grande para a nossa geração, para todos nós que militamos no movimento estudantil da Universidade Federal do Ceará no início dos anos 80, que foi a partida de Francisco Papito de Oliveira. O nosso Papito foi Presidente do Diretório Central dos Estudantes - DCE. Era um democrata, fundador do PDT no Estado do Ceará. Sempre abrigou a luta pela democracia, pelas liberdades. Construiu uma carreira ilibada, reconhecida por todo o mundo acadêmico no Estado do Ceará. É uma tristeza para todos nós que tivemos a oportunidade de conviver com o Papito a sua partida. O Papito era sempre muito agradável, tinha um papo maravilhoso, um compromisso muito grande com a liberdade e com o Brasil. Ele nos deixou nos últimos dias. Eu queria inclusive que fosse registrado nos Anais desta Casa o reconhecimento pela luta desse grande brasileiro, esse grande cearense que nos deixou, o Francisco Papito. - 20/10/2021
Declaração de voto a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me dar 1 minuto, só para eu declarar o meu voto?(Pausa.) Sr. Presidente, eu comungo com o entendimento de que toda instituição pública, todos os órgãos públicos devem satisfação à sociedade. A sociedade é plural e, quanto mais abertos e mais transparentes forem os Poderes, com certeza a sociedade terá mais conforto e mais confiança nas suas instituições. Diante desse clamor e dessa preocupação, eu acho que nós avançamos muito com essa PEC. Essa PEC amplia o controle social sobre a instituição Ministério Público, pela qual tenho todo o respeito - e tenho grandes amigos que participam do Ministério Público no País -, e ao mesmo tempo garante estabilidade institucional e respeito às instituições. Por outro lado, eu não acho de bom alvitre - inclusive já externei este pensamento aqui - que nós possamos interferir em outros Poderes. Eu acho que as relações de autonomia dos Poderes precisam ser resguardadas. Votei a favor da PEC 5. Acho que é prudente e necessária para o equilíbrio dos Poderes, mas também quero votar um destaque em que o poder do Ministério Público seja garantido, com autonomia para a escolha do seu Corregedor-Geral. Eu não acho justo que um outro Poder interfira nisso. Talvez a própria Justiça, talvez o Poder Judiciário possa... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.