Danilo Forte

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil todo quer, de fato, ter transparência e visualizar quem tem responsabilidade sobre o problema do Banco Master. Esse é o maior escândalo do momento, mesmo diante de outro escândalo que vai vir já, já, que é esse leilão de reserva de capacitação da energia – esse dá dez do Banco Master; mas, no momento agora, nós estamos discutindo aquilo que pode ser consensuado aqui neste momento, Presidente Davi. O Líder do Governo, Lindbergh, colocou que quer a CPI; e o representante da Oposição, Flávio Bolsonaro, também quer a CPI. Então, diante disso, o art. 58, em seu §3º da Constituição Federal, e o art. 21 do Regimento Interno do Congresso Nacional lhe oportunizam, Presidente Davi – inclusive é importante para coroar, para dignificar, inclusive, a sua passagem pela Presidência do Congresso Nacional –, a convocação dessa CPI. Não adianta esse xingamento de lado a lado. Se o Governo e a Oposição estão unidos num só discurso, que é a necessidade da CPI, por que não a abrir? Por que não fazer a convocação? Por que não dar oportunidade para que o povo brasileiro possa identificar de fato quem são os responsáveis por essa falcatrua? Quem tem as ligações ilegais nesse submundo que foi gerado e que causou um prejuízo para a nação, já declarado e admitido, de mais de R$60 bilhões, que fragiliza, inclusive, toda a segurança financeira, que inibe os investimentos do nosso país, que inibe, inclusive, a responsabilização da coisa pública, que precisa de transparência. O Brasil cansou de tudo isso. Nós não aguentamos mais esse submundo de jogo de esconde-esconde, de esconder os malfeitos, de não assumir a cobrança da responsabilidade de quem é responsável; e tratando no vigor da lei, inclusive, aqueles entes públicos que devem ser responsabilizados. Então, diante de tudo isso, Presidente Davi Alcolumbre, eu acho que é o momento de o senhor, do alto do seu mandato, como Presidente do Congresso Nacional, constituir esta Comissão, dar a transparência que o Brasil merece e precisa, e fazer com que a nação brasileira possa de fato identificar quem fala a verdade, quem está mentindo, quem participou desse conluio, quem está roubando junto com o Banco Master e também sinalizar a possibilidade de a gente poder arguir e levantar esses desvios também que estão sendo construídos agora. Esse caso do leilão de energia é muito grave. É um leilão em que os preços foram duplicados em 72 horas, depois das empresas já habilitadas dentro do leilão, e que até agora – até agora –, nem o Ministério de Minas e Energia, nem as instituições corresponsáveis dentro do processo do leilão justificaram o dobro da cobrança desse valor, simplesmente dobraram o valor e, até agora, não apareceram os responsáveis. Mais uma vez, o povo brasileiro vai estar sacrificado e não adianta vir com o discurso de dizer: " Ah, o povo brasileiro está endividado!". É lógico que está endividado! Nós temos a maior carga tributária do mundo, nós pagamos o maior juro real do mundo e agora nós estamos sendo roubados, inclusive não só no INSS, como foi no passado, e aqui nesta Casa nós votamos a proibição dos descontos indevidos dos aposentados pensionistas de BPC, que eu relatei na Câmara dos Deputados, e agora a gente precisa de fato aprofundar as investigações, seja no Banco Master, seja no leilão da energia, para saber onde estão os responsáveis. O povo brasileiro já está muito sacrificado, ninguém aguenta mais ser roubado todo dia. É um verdadeiro conluio neste país contra quem paga imposto, contra quem trabalha, contra quem produz, contra quem está sacrificado, em 72% da população brasileira endividada sem poder pagar as suas contas, sem poder limpar o seu nome para ter crédito, por quê? Porque o custo contumaz, o que é comum no Brasil, é o povo ser saqueado e com isso pagar cada vez mais com sacrifício da sua própria dignidade, a sua vida. Então, diante deste momento, Presidente Davi, é necessário e urgente que nós, enquanto instituição – que precisamos recuperar, inclusive, a credibilidade junto à opinião pública brasileira –, possamos sim fazer o nosso papel, e o nosso papel neste momento é abrir a CPI do Banco Master. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nós acompanhamos estarrecidos os escândalos recentes no Brasil. Todos nós, nesta Casa, debatemos, profundamente, o tamanho do rombo na conta de aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que foram roubados. E, aqui, eu tive a oportunidade de relatar um projeto que extinguiu a possibilidade de repetição de descontos não autorizados nas contas daqueles que não podiam se defender. Há uma estimativa de que esse rombo foi em torno de 6 bilhões de reais. Depois, ficamos mais estarrecidos ainda com o advento do escândalo do Banco Master. Eu assinei vários pedidos de CPI que correram por este Plenário, e o Brasil está tonto, ainda hoje, diante das denúncias de uma falcatrua de cerca de 60 bilhões de reais. Mas o que a gente não está vendo, não está percebendo, é que se arma hoje contra o povo brasileiro, contra a Nação brasileira, um escândalo de proporções ainda muito maiores. Nós estamos falando aqui do aumento na conta de energia elétrica para pagar por uma energia que não é necessária para o Brasil hoje, com um custo em torno de 600 bilhões de reais em 15 anos, mesmo se as termelétricas não rodarem para gerar energia, bastando para isso apenas que o leilão seja adjudicado, homologado, reconhecido, um leilão feito para atender grupos econômicos em detrimento da economia popular, em detrimento da competitividade do Brasil, porque essa conta que criou um encargo sobre a capacidade de reserva de energia também recai sobre a indústria brasileira. Haverá um aumento de 20% no preço da energia, mesmo para aquelas indústrias que têm alta produção de energia, que têm o seu gerador, Deputado Lafayette, seja de energia eólica, seja de energia fotovoltaica, que V.Exa. defende tanto aqui nesta Casa. Esse leilão busca atender a uma necessidade de potência que se estimava em torno de 3 a 5 gigawatts e que vem sendo discutida desde 2023, desde o início do atual Governo, que postergou o leilão em 2023, em 2024, em 2025, e, na bacia das almas, na véspera da eleição, libera o leilão, em 2026. Nesse leilão, o Governo busca comprar 19,5 gigawatts de energia, diante da necessidade de reserva de 3 a 5 gigawatts, que podia ser atendida por todas as fontes de energia que há no Brasil. E o Governo se orgulha de dizer ao mundo que o Brasil é o país da transição energética, que o Brasil é o país que tem a melhor plataforma de geração de energia elétrica, sem produção de carbono e sem impacto no aquecimento global. Aqui falo com todo o respeito e carinho à Ministra Marina Silva: Ministra Marina, o estudo sobre o impacto da geração de emissões de carbono por essas térmicas ainda resgata, historicamente, térmicas a carvão mineral, tecnologia superada no mundo há mais de 50 anos. O mundo está desativando essas usinas, e o Brasil está comprando energia produzida com o uso de carvão mineral, uma energia que é mais cara e cujo sistema de produção é emissor de gases que provocam o aquecimento global. O Governo do qual V.Exa. participou até ontem e que V.Exa. defende nesta Casa, Ministra Marina, compactua com o aumento da geração de emissões em mais de 30% com a contratação dessa energia produzida por usinas térmicas. É este o debate que tentamos fazer. Deputado Joaquim Passarinho, parabenizo V.Exa. por presidir a Comissão de Minas e Energia, onde realizamos audiência pública no dia 28 de abril, exatamente para ofertar condições para que todos os segmentos do setor energético pudessem defender seu ponto de vista. E o que se presenciou, de forma unânime, entre todos os que ali falaram? Primeiro, a falta de transparência desse leilão. A habilitação se deu previamente e, depois dela, o que ocorreu? Houve mudança de preço superior a 100% para alguns itens, o que é lamentável. E, até agora, não apareceu um único responsável por essa alteração. E o Ministro de Minas e Energia, que, na Comissão de Minas e Energia, disse que se responsabilizava pela competitividade e pelo deságio do preço, diante de uma concorrência que seria forte, o que fez? Cartelizou o segmento, ofertando a três ou quatro grupos econômicos a oportunidade de obterem lucratividade excessiva. Uma usina ainda não amortizada, que atualmente, após ser descontratada, recebia entre 400 reais e 600 reais por megawatt-hora, passará a receber entre 2 mil e 2.300 reais, quintuplicando o custo dessa energia. E o que é pior? Os segmentos envolvidos ficam em um jogo de empurra: o Ministério joga a responsabilidade para a Aneel; a Aneel aguarda o Tribunal de Contas; e o Tribunal de Contas da União espera pela Justiça. O Ministério Público se pronunciou muito bem ao pedir a suspensão do leilão e as explicações necessárias para sabermos por que todo esse processo foi ocultado. A única reivindicação para aumento de preço, Deputado Gilberto, partiu exatamente dos geradores. Ou seja, foi a raposa dizendo, dentro do galinheiro, quantas galinhas queria comer; que aumento pretendia obter para o enriquecimento ilícito pela geração com esses geradores. E por quê? Porque não houve transparência na equação de formação desse preço. E isso até hoje não teve resposta, Deputado Joaquim Passarinho! V.Exa. mesmo questionou os órgãos competentes — o Ministério de Minas e Energia, a Aneel, o ONS e a EPE, a Empresa de Pesquisa Energética — e nenhuma dessas instituições apresentou, até agora, como essa conta foi formada. O próprio Tribunal de Contas, por meio da auditoria técnica do setor de energia, fez os mesmos questionamentos. Com o discurso ameaçador de que pode acontecer um apagão, tenta-se de novo passar por cima da matemática, que é uma ciência exata. Onde estão as contas, Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira? Onde estão as contas para que a gente possa saber, de fato, onde está a responsabilidade na formação desse preço? E por que esses grupos foram beneficiados, na calada da noite, sem uma concorrência clara, ignorando-se totalmente aquilo que é o discurso inclusive do atual Governo do Brasil, Líder Pedro Uczai? Como é que o Brasil, que vai para a COP defender transição energética, dizer que é o protagonista na transição energética do mundo, simplesmente retira do leilão, sem nenhuma justificativa, o setor que é a redenção da economia do Nordeste, o setor de geração de energia eólica e solar? Isso simplesmente foi ignorado, e ninguém responde por isso! Desde o início do debate, havia a possibilidade de se ofertar ao Nordeste baterias para podermos dar continuidade à oferta de energia. Foi assim que o mundo resolveu o problema dos picos de energia, quando a energia solar e a energia eólica cresceram. A China tem, hoje, mais de 100GW de capacidade de armazenamento em baterias; os Estados Unidos, na Califórnia, mais de 20GW. A Austrália e a Europa usam baterias que custam 20% do preço da energia das térmicas, um quinto do preço. Um leilão em que, se as térmicas não rodarem, a gente vai pagar 500 bilhões de reais e, se elas rodarem, essa conta pode aumentar para mais de 1 trilhão de reais, senhoras e senhores, é um leilão que provoca um rombo maior do que o do Banco Master. O Vorcaro vira fichinha, vira figurinha diante do escândalo que nós estamos prevendo neste momento. É necessário alertar, é necessário cobrar, inclusive, explicações sobre servidores do Ministério de Minas e Energia que foram afastados e que tinham se manifestado contra a forma como esse leilão estava sendo construído. Até agora ninguém sabe o motivo do afastamento de Thiago Vasconcellos Barral e de Bernardo Folly de Aguiar, dois servidores do Ministério de Minas e Energia que foram afastados, talvez, por discordância com a forma nebulosa, com a forma obscura com que esse leilão foi formatado. Sr. Presidente Joaquim Passarinho, é necessário que nós tenhamos as respostas que foram cobradas. Agora, inclusive, por iniciativa do Tribunal de Contas e do próprio Ministério Público, coube à Aneel a responsabilidade de não adjudicar, de não homologar esse leilão, porque esse leilão é uma irresponsabilidade, para não dizer que pode ser a maior falcatrua da história econômica do Brasil. O Brasil precisa de competitividade. A própria Fiesp, a CNI, a Federação das Indústrias do Ceará, a Federação das Indústrias de Minas Gerais já nos alertaram sobre a queda na competitividade e entraram na Justiça contra esse leilão. O Brasil precisa se mobilizar na defesa da economia popular, na defesa da competitividade perante o mundo, na defesa de que nós somos capazes de continuar protagonistas na oferta de uma energia mais limpa, mais saudável. Como é que queremos atrair investimentos em data centers, se nós vamos poluir a geração de energia no País, se vamos gerar energia cinza? Nós precisamos trabalhar para o futuro. O momento da decisão é agora, e a responsabilidade recai sobre nós, que temos inclusive um PDL aqui para ser votado, com o fim de suspender esse leilão. O PDL é de autoria do Deputado Marcel, do NOVO, e eu apresentei um requerimento de urgência para que o votemos o mais rápido possível. Os órgãos responsáveis não podem ficar empurrando a responsabilidade um para o outro. É hora de decidir. Ou o Brasil caminha para o futuro ou o Brasil volta para o passado. Ou o Brasil continua na lama da corrupção ou o Brasil busca e constrói transparência para a transição energética.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil precisa ser destravado. O Brasil é um país riquíssimo, e o povo passa dificuldade. O País está estagnado economicamente, sem perspectiva, sem grandes investimentos, sempre patinando na mesma agenda porque os projetos não andam. O Ceará tem uma mina de fosfato e de urânio, e desde 2005 nós estamos lutando para viabilizar a exploração dessa mina, que é a Mina de Itataia, do Projeto Santa Quitéria. Até hoje ninguém conseguiu liberar isso, o que faria com que o Brasil não precisasse importar fosfato nitrogenado, faria com que o Brasil se libertasse de uma dependência que nos tira quase 5 bilhões de dólares por ano, exatamente nessa importação. Em virtude da autossuficiência do agro, quero parabenizar a Deputada Marussa belo trabalho que ela fez. Nós vamos orientar "sim" ao projeto para esse setor que sustenta nossa economia, que é o agro brasileiro.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero compartilhar a dor, a tristeza que hoje, principalmente, o Município de Caucaia, no interior do Ceará, sente pela partida de um grande homem, um ex-colega nosso, Deputado Federal, que também foi Deputado Estadual e Vice-Prefeito. Além de tudo isso, foi um visionário, um homem à frente do seu tempo, que industrializou o Ceará; que foi, inclusive, importante no setor industrial, à frente da Siqueira Gurgel, à frente da Cione, empreendendo, o grande agropecuarista que foi o nosso querido e amado Ernani Viana. Ernani Viana partiu, deixou-nos um legado, uma história da força, da bravura, da luta do povo cearense, e também demonstrou que, apesar das fragilidades na economia, com vigor, com eficiência, você consegue alcançar. Parabéns a Ernani Viana!

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui dizer que temos um grande vencedor esta noite: a democracia interna da Câmara dos Deputados. Na semana passada, na segunda-feira, quando eu cheguei aqui e vi as urnas instaladas, eu tive uma preocupação com o açodamento, com o apressamento do processo eleitoral, o que diminuiria o debate, o que diminuiria a oportunidade de que todos pudessem aqui compartilhar deste momento democrático. E este momento democrático teve um resultado: o resultado foi a vitória do Deputado Odair Cunha, que será indicado por esta Casa ao Tribunal de Contas da União. Que S.Exa. leve consigo uma preocupação, que agora é uma questão institucional: acabaram-se as bandeiras partidárias, encerrou-se a disputa entre Governo e Oposição e se inicia um novo processo necessário para o Brasil de hoje, que é um processo de acompanhamento e de transparência na execução dos recursos públicos. Diante disso, Sr. Presidente, eu quero aqui também fazer uma exaltação ao campo da oposição. A Oposição precisa se preparar para o momento que nós estamos vivendo. A Oposição não pode ser tratada com desrespeito, não pode trocar candidato em pleno processo eleitoral. A Oposição precisa de uma construção, de uma liderança que consolide a expectativa do povo brasileiro na alternância do poder. E hoje ficou aqui muito demonstrado que essa Oposição ainda não está preparada para esse novo momento. Temos que chegar em outubro com essa preparação, com essa eficiência capaz de ofertar ao povo brasileiro um projeto de poder. E o projeto de poder passa necessariamente pela responsabilidade que os Líderes precisam ter para conduzi-lo. Quero aproveitar também e agradecer àqueles que em mim confiaram e depositaram o seu voto. Podem ter a certeza de que continuarei nesta Casa lutando pelas prerrogativas conquistadas, lutando pela sua soberania, lutando pela sua independência e cobrando, e cobrando sempre, que o poder público possa corresponder aos desejos, às necessidades, à ansiedade e ao medo que o povo brasileiro vive hoje. Precisamos de respostas, e essas respostas passam necessariamente por este Parlamento. Parabéns, Deputado Hugo Motta, por ter conduzido esse processo.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande poder estar aqui neste momento, prestando contas do meu protagonismo na história recente deste Parlamento quando se fala de orçamento público. Foi com a nossa coragem, foi com a nossa determinação que, lá em 2014, tivemos o prazer de apresentar a este Plenário, pela primeira vez, um projeto que desafiava o Governo de então, o Governo do PT, para colocar no Orçamento as emendas individuais impositivas. Naquele momento, a Oposição se dava dentro do Governo, a Oposição se dava no PT, que hoje pleiteia o direito de indicar uma pessoa para o Tribunal de Contas da União. Se isso foi muito importante para a construção da autonomia, da soberania do Congresso Nacional, hoje nós avançamos ainda muito mais. Todos aqui se lembram muito bem da nossa luta no ano passado para incluir no Orçamento o cronograma de pagamento das emendas parlamentares, porque ele era feito de forma seletiva e muitas vezes não priorizava o conjunto da democracia brasileira, representada por esta Casa, mas representava interesses partidários, os interesses do partido que estava no Poder. De novo, quem foi contra os cronogramas de pagamento das emendas? Exatamente o PT, exatamente o partido do Governo, que quer ter para si o controle do que se paga e do que não se paga, sobre qual Município vai receber, sobre qual Parlamentar vai conseguir viabilizar os recursos para suas emendas. Eu me orgulho das minhas emendas. Eu faço o acompanhamento da execução de cada uma delas. Eu consegui, através de emendas parlamentares, viabilizar a construção de um campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapajé, o meu Município. Tenho muita honra de dizer que foi de lá que eu vim. Ao chegar aqui, encontrei o Parlamento muitas vezes amofinado, atrofiado, porque não tinha autonomia para garantir o seu papel constitucional. Hoje nós nos deparamos novamente com um desafio. Qual é o desafio de hoje? Existe uma armação clara para tentar denegrir a nossa imagem, para tentar amiudar o nosso papel, o papel do Parlamento. É esta a decisão que nós vamos tomar aqui hoje. O papel do Parlamento tem que ser soberano. Quem patrocinou campanha de difamação do Parlamento não foi o Deputado Danilo Forte. Quem patrocinou campanha de difamação do Parlamento, inclusive expondo o Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, foi exatamente o partido do Governo, foi o PT. Por quê? Porque quer tirar de nós a deliberação das emendas, porque quer tirar de nós o direito de decidir para aonde é encaminhado o orçamento público. É exatamente nesse conluio construído entre os membros do Poder Executivo e do Supremo Tribunal Federal que encontramos a dificuldade maior de executar o Orçamento. No ano passado, devido às manobras que foram feitas, perdemos 6 bilhões de reais em emendas, que não foram empenhadas, e agora se tenta novamente manipular o Orçamento no pagamento dos Restos a Pagar. O pagamento dos Restos a Pagar, até mesmo de emendas impositivas, de um ano para o outro, é de novo o Executivo que faz, de forma discricionária, porque decide o que paga e o que não paga. Só do ano passado sobraram mais de 60 bilhões de reais de Restos a Pagar. Isso precisa ser disciplinado, e essa disciplina passa, necessariamente, pela avaliação, pelo acompanhamento do Tribunal de Contas da União, que tem a competência e a obrigação de fortalecer a Câmara dos Deputados, porque é o órgão assessor dela para as contas. Diante disso, este chamamento à importância desta eleição de hoje serve exatamente para dizer qual caminho queremos seguir: o caminho da subserviência, o caminho do abatimento do Poder que mais representa o povo brasileiro? Aqui, neste plenário, todos os brasileiros estão representados, das diversas regiões nas quais somos votados, das diversas religiões, das diversas cores. Com essa diversidade este Plenário exerce democraticamente o seu papel. É por isso que eu confundi a minha história política com a história da defesa do Orçamento. Foi por isso que eu me expus, muitas vezes comprando conflitos, tendo o antagonismo de poderosos do Governo, de poderosos do partido no Poder, para defender o Parlamento, para defender esta instituição. Essa autonomia precisa ser garantida de forma democrática, conforme a Constituição Federal, em seus arts. 165 e 166, que nos rege. É necessário que nós tenhamos agora a honradez, a dignidade de dizer que esta Casa é independente. É este Plenário, este Plenário em que eu confio, este Plenário que me deu força para enfrentar o Governo, em 2014, e fazer a proposta das emendas individuais impositivas, este Plenário que me deu força, no ano passado, para fazer o cronograma de pagamentos, é este Plenário que pode me colocar no Tribunal de Contas da União, para defender o Parlamento, porque é a Casa do Povo. Eu sou parlamentarista por convicção porque eu sei que esta é a Casa que melhor representa o povo brasileiro. Não vim aqui para expor nenhum tipo de humilhação contra o nosso Parlamento. Depois de 18 anos como servidor desta Casa, depois de 10 anos passados no Executivo Federal, depois de quatro mandatos parlamentares aqui, junto com V.Exas., tenho a ofertar neste momento uma possibilidade, uma oportunidade, a oportunidade de coroar minha vida pública, de coroar minha vida política e com isso ter o reconhecimento desse empenho que valeu a pena, desse empenho que libertou esta Casa, desse empenho que fez com que nós pudéssemos dizer que temos um parlamento livre, que temos equidade, equilíbrio entre os Poderes. É neste momento de afirmação que eu conclamo todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados. Aqui não fazemos disputa partidária, aqui não fazemos a disputa "nós contra eles". Aqui fazemos a disputa pela soberania do Poder, do Poder que precisa se afirmar. E ele se afirma onde? Na construção do Orçamento. Ele se afirma onde? Na fiscalização desse Orçamento, esse Orçamento que hoje está sendo construído com vários orçamentos paralelos. Nós precisamos ir a fundo na investigação desses orçamentos paralelos. Aqui há muitos Deputados da Região Sul do País. Só de orçamento paralelo, no ano passado, para Itaipu, foram destinados mais de 4 bilhões de reais, e nenhum dos Deputados do Sul, da região de Itaipu, teve a oportunidade de indicar um investimento. Por quê? Porque isso é feito por quem está no Executivo, aleatoriamente, contra os interesses da representação parlamentar. Itaipu foi construída com o dinheiro do povo brasileiro. Fomos nós todos que pagamos por aquela usina. Mas o orçamento paralelo lá só atende a demanda de quem está no plantão do Poder Executivo. Afora os fundos paralelos que estão sendo criados — e já se fala em algo em torno de 300 bilhões de reais. Falo de fundos como o do Programa Pé-de-Meia, que precisa ser investigado, sim — 2.800 pessoas falecidas receberam recursos do Pé-de-Meia no ano passado, e o TCU identificou isso. Nós não podemos ter nenhuma procura por maior inquisição, por maior responsabilização sobre esses dinheiros que são liberados. Nós precisamos avançar ainda mais. Precisamos avançar consolidando este Poder, precisamos avançar dando autonomia a ele, não permitindo que o Executivo use o Judiciário para combater o Parlamento, não permitindo que os Municípios tenham o dissabor muitas vezes de não ter previsão de recebimento dos seus recursos. Esse é o papel fiscalizatório que nós temos. Meus amigos, eu venho aqui pedir a todos o voto. Peço, humildemente, o voto dos companheiros e companheiras, dos Deputados e Deputadas, peço que tenham identidade comigo e com toda a história que construí, vigiando-me para não ter nenhum tipo de averiguação por qualquer órgão de controle. Eu, Danilo Forte, não tenho que sair daqui para prestar contas em nenhuma delegacia, porque sempre tive o maior cuidado, o maior zelo na aplicação dos recursos públicos. Eu, Danilo Forte, sempre tive a cabeça erguida no sentido de defender esta Casa, porque sei que esta instituição é valorosa na defesa do povo brasileiro. Eu peço a cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que reflita sobre a defesa da nossa autonomia, sobre a defesa da nossa liberdade, sobre a defesa da nossa independência e busque indicar para o Tribunal de Contas quem tem história. Temos uma Câmara forte, precisamos de um TCU forte, e aqui eu me apresento: eu sou Danilo Forte. (Pausa.) Tenho mais 3 minutos, Presidente? Tenho uma tolerância de 3 minutos, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Danilo, eu fui tolerante com todos os candidatos. Se V.Exa. desejar falar mais um pouco, eu liberarei o tempo, tranquilamente. O SR. DANILO FORTE (Bloco/PP - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. Então, meus amigos, agora é a força e a coragem de cada um que importam. Não só o Danilo é que vai brigar, não só o Danilo é que vai se expor para defender a instituição. Este é o momento do coletivo, é o momento de nos irmanarmos em torno de um projeto só, que é o da autonomia desta Casa, o da garantia dos nossos direitos e dos nossos deveres. A nossa obrigação, muitas vezes, depende, fica submissa a controles que não passam por nós. Essa afirmação fazemos aqui no dia a dia. Quero pedir, encarecidamente, a todos aqueles que têm compreensão desta luta, que possamos juntos, irmanados, construir um momento diferente, de afirmação da Câmara dos Deputados. Quero deixar muito claro que não podemos repetir o erro da eleição passada. Na eleição passada, o Plenário queria votar em Fábio Ramalho, o Deputado de Minas Gerais. Esse era o desejo da grande maioria. Foram colocadas candidaturas exatamente para atrapalhar o Fabinho Ramalho. Nós votamos e elegemos um ministro que vai passar 35 anos no tribunal. Eu não vou para lá para passar 35 anos. Eu completo 68 anos de idade este ano. Eu vou para lá para passar apenas 7 anos. Todo mundo que está neste plenário vai ver a minha vaga ser remetida a esta Casa, para eleger o meu sucessor e fazer a alternância de poder. A alternância de poder oxigena a democracia. A alternância de poder dá possibilidade aos mais jovens de adentrar também na disputa política e de coroar suas carreiras políticas com um cargo de importância, que é o de Ministro Conselheiro do Tribunal de Contas da União. Então, conclamo a todos, todos os Deputados, a se irmanarem neste projeto, um projeto de altivez, um projeto de consideração ao Parlamento, um projeto de respeito, respeito à democracia interna, o que eu sempre tive, em todos os momentos neste Parlamento. Fiz o debate público, o debate político e fiz o debate em cima de ideias e propostas. Agora quero continuar defendendo esta Casa, defendendo o Parlamento, defendendo a sociedade brasileira no órgão de controle, para que possamos fiscalizar também a execução do Orçamento da União e fortalecer aquilo que foi a maior vitória do nosso Parlamento: a impositividade do Orçamento. Não fracassemos, não fraquejemos nesta caminhada, não entreguemos o Tribunal de Contas da União ao PT, que já tem sete membros no Supremo Tribunal Federal. Entregar também o Tribunal de Contas da União ao PT poderá ser o fim da nossa liberdade.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Meu amigo Deputado Hildo Rocha, é um prazer voltar a esta tribuna. Hoje, num momento de alegria, quero inicialmente compartilhar algo com as famílias de Itapajé, a minha cidade, onde eu tive o prazer de, com recursos de emendas parlamentares — eu me orgulho das minhas emendas —, construir um campus da Universidade Federal do Ceará, o Jardins de Anita. Hoje, sete filhos de Itapajé, o Leonardo Ramos, a Sara Helen, a Lívia Stephanny, o Werbington Sousa, a Lívia Barbosa, o Flávio Henrique e o Diego Viana, estão comemorando a aprovação para o curso de Medicina, para o qual eles fizeram exames recentemente. Serão, em breve, médicos que vão cuidar da família itapajeense, retribuindo todo o trabalho e todo o carinho das professoras e professores da Escola Estadual de Educação Profissional Adriano Nobre, uma escola que tem dado orgulho a todos nós de Itapajé, até porque está sempre entre as primeiras escolas públicas do Estado do Ceará e do Brasil. E aí está o resultado: sete ex-alunos seus foram aprovados em um dos vestibulares mais difíceis, que são exatamente os do curso de Medicina. Isso é muito bom para todos nós e é um exemplo para a juventude, num momento de tantas dificuldades e tantas tragédias que estamos vivendo. Se não bastasse já o dia a dia da violência que o Ceará vive hoje, fiquei estarrecido agora com as investigações do caso Epstein, nos Estados Unidos, que revelaram um tráfico de cearenses, jovens e crianças, que eram comercializados por intermédio de um agente infiltrado no Ceará, Jean-Luc Brunel, que percorria cidades, principalmente as cidades litorâneas, para buscar jovens cheias de esperança de se transformarem em modelos internacionais, mas ele as encaminhava para o crime da prostituição, da venda dos seus corpos, e, muitas vezes, até para a prática de ações satânicas. É lamentável o que está acontecendo. Essas investigações precisa ir a fundo. A propósito, Deputado Mauro Benevides Filho, quero parabenizar o Deputado Estadual Felipe Mota, que teve a coragem de pedir a abertura de uma CPI, hoje, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, exatamente para aprofundar essas investigações, a fim de que famílias cearenses possam saber o destino dos seus filhos. Muitos deles desapareceram. É preciso que sejam reveladas as redes de facilitação, inclusive para que sejam identificados os agentes aos quais esse Sr. Jean-Luc Brunel se dirigia e as pessoas com quem ele fazia todo esse tráfico. Além disso, vai se tratar de identificar as falhas que ocorreram na segurança pública do Estado do Ceará que possibilitaram que as vítimas fossem transferidas para outros países, principalmente para os Estados Unidos e para países da Europa. É necessário vencer esse silêncio que aconteceu por causa dessas oportunidades que surgiram no exterior. Ninguém sabia para onde estavam sendo levadas essas vítimas. Então, acho que a iniciativa é fundamental. Parabenizo os Deputados do Estado do Ceará que tiveram a coragem e a firmeza de abrir esse processo de investigação para que possam ser elucidados todos esses crimes que foram praticados. A pedido do Deputado Felipe Mota, solicitei audiência com o Ministro das Relações Exteriores, o nosso Embaixador Mauro Vieira, bem como com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Dr. Wellington César Lima, e o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Essas instituições são exatamente as três instituições responsáveis por essa apuração. Eu acho que, diante disso, temos um novo momento, em que a criminalidade precisa ser identificada. É chegada a hora de se fazer isso. Essa CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Ceará poderá nos oferecer elucidações para essa tipificação criminosa. Nesse contexto de tanta violência, é importante trazer de volta a este debate algo que fizemos com muita força durante todo o ano passado, quando começamos aqui a elucidar e falar da maior roubalheira no setor público brasileiro, que foi exatamente o furto, o roubo nas contas de aposentados e de pensionistas do INSS. Nessa tragédia, foram vítimas mais de 6 milhões de brasileiros e brasileiras. Tivemos a honra de relatar neste plenário o projeto de lei que acabou com a possibilidade de se continuar a fazer descontos nas contas de aposentados, de pensionistas e de beneficiários do BPC. É importante mencionar que o prazo para pedido da restituição desse recurso se encerra no próximo dia 14 de fevereiro. Era para ter se encerrado no final do ano passado. Pelo referido projeto de lei, que aprovamos aqui na Câmara dos Deputados e que também foi aprovado no Senado Federal, o INSS teria a obrigação de realizar a busca ativa, fazer o comunicado a todas aquelas pessoas que foram lesadas. O INSS tem a planilha de todos os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que foram lesados, como também tem a relação de todas as entidades que estavam roubando recursos desses aposentados. Ele poderia fazer o cruzamento de dados e, a partir disso, realizar busca ativa para devolver esse dinheiro. No entanto, isso, infelizmente, foi vetado pelo Presidente Lula. Nós estamos pressionando o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, para que ele retome a sessão de análise dos vetos e possamos nos mobilizar para derrubar esse veto, que é uma verdadeira vergonha para um país em que aposentados e pensionistas, principalmente pessoas que estão na terceira idade e não têm fácil acesso a rede de informação, a celular, muitas vezes não conseguem sequer lançar ali uma identificação, e têm que fazer o pedido pelo programa do Meu INSS, informar que foi roubado e quer a sua restituição. Eu acho que a busca ativa seria o caminho natural. Da mesma forma que foi feita a busca ativa no Cadúnico para identificar aquelas pessoas que poderiam receber o auxílio do Bolsa Família, poderia ser feita busca ativa com o intuito de realizar automaticamente a restituição desses recursos de aposentados e de pensionistas. Infelizmente, isso foi vetado, e nós precisamos derrubar esse veto. A derrubada desse veto precisa acontecer em sessão do Congresso Nacional. Estamos esperando que o Senador Davi Alcolumbre a convoque o mais rápido possível, para que seja dado a eles aquilo que é deles. São aposentados, pensionistas e beneficiários que tiveram direitos seus lesados. Até agora, cerca de 2 milhões e 600 mil brasileiros já se cadastraram para receber sua restituição, mas aproximadamente 4 milhões de brasileiros e brasileiras ainda não reivindicaram sua restituição. Esses brasileiros foram roubados. É responsabilidade do Governo, sim, fazer com que sejam garantidos esses recursos. Então, acho que, mais do que necessário, é oportuno que nos mobilizemos para realizar essa votação e também, dentro desse contexto, avançar na pauta mais importante deste semestre, que é a da segurança pública. O País está vulnerável diante de tantas violências que estão acontecendo. Cada vez mais o crime organizado se expõe. Agora atinge até mesmo torcidas organizadas. No último final de semana, o presidente da torcida organizada do Ceará e o da torcida organizada do Fortaleza tiveram que renunciar aos seus cargos, a mando das facções, que buscam, com isso, intimidar as torcidas dos dois maiores times do nosso Estado, que tanto orgulho já deram tanto aos torcedores do Fortaleza, como o Deputado Mauro Filho, quanto aos torcedores do Ceará, como eu, o Deputado Danilo Forte. Acho que a liberdade e o direito de ir ao estádio estão sendo questionados, estão sendo impedidos, estão sendo intimidados. Por quê? Porque hoje o crime organizado no Estado Ceará, lamentavelmente, impõe medo a todos os cidadãos e cidadãs de bem. É preciso tipificação dessas organizações criminosas, como fizemos no projeto de lei sobre terrorismo. Quando se causa terror, pânico em torcidas de futebol, trata-se explicitamente de ato de terrorismo, de ato de opressão sobre comunidades, sobre grupos organizados, sobre espaços da sociedade. A resposta veemente para isso é a tipificação e é a convocação das Forças Armadas para combater o crime organizado no Brasil. Enquanto não fizermos isso, vamos estar enxugando gelo, porque o crime continua crescendo e nós continuamos sem resposta. Então, é urgente e necessário votar rapidamente a PEC da Segurança, votar rapidamente essa cópia do meu projeto sobre antiterrorismo que foi feita pelo Governo — está sendo mencionado com o nome de projeto de combate às organizações criminosas —, para que possamos acabar com a história de que a polícia prende e a Justiça solta.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Gilberto. Este é um momento de dor, de pesar. Quero lamentar a partida de um ente muito querido, de uma pessoa que conviveu comigo desde a juventude, do meu amigo Jurailson Brito. Fomos colegas na Universidade Federal do Ceará, no campus do Pici: eu estudava engenharia mecânica, e ele, agronomia. Depois ele seguiu a carreira acadêmica, fez o curso de economia, o curso de direito. Foi Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama. Foi, sem sombra de dúvida, um intelectual, que nos deixa neste momento de dor, de sofrimento. Quero fazer uma homenagem a toda a família Brito, uma família importante do Município de Jaguaretama, a todos aqueles que contribuíram para o meu crescimento político. O Jurailson sempre esteve do meu lado, em todos os momentos, seja na luta pela liberdade, seja na luta pela democracia. Então, Sr. Presidente, este é um momento de dor, este é um momento de dificuldade para a família Brito, para Luzia, esposa de Jurailson, que foi Secretária de Saúde do Município. Quero fazer esta homenagem em nome de todos aqueles que lamentam, neste momento, a partida de uma pessoa que tanto se dedicou ao bem da sua comunidade. Jurailson era um filho que sempre lutava pelo bem de Jaguaretama, e Jaguaretama hoje chora de dor pela sua partida. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este é mais um ponto importante na caminhada pela autonomia dos Poderes no Brasil naquilo que diz respeito exatamente à ponderação do equilíbrio entre esses Poderes. Primeiramente, saúdo o Presidente Davi Alcolumbre pela postura política de ressalvar a importância do Parlamento, do Poder Legislativo, no momento em que há uma perspectiva de submissão do nosso Poder ao Poder Judiciário. Ressalto a postura coerente tomada pelo Senado exatamente no sentido de fazer com que o Congresso, na sua pessoa, Presidente Davi, possa enaltecer e dar limites aos controles de freios e contrapesos que precisam harmonizar as relações do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Qualquer tipo de aliança do Poder Executivo com o Poder Judiciário para macular a imagem e o trabalho fundamental no alicerce da democracia do Poder Legislativo é equivocada, é errada e fragiliza a democracia. Ninguém representa mais a democracia brasileira do que o Poder Legislativo. Na Câmara, somos 513 Deputados dos mais diversos segmentos da sociedade, de todos os Estados e de todas as regiões. No Senado, são três representantes por Estado, representando a Federação brasileira. Isso demonstra uma preocupação com a altivez e a autonomia que este Poder precisa ter para fazer o enfrentamento aos demais Poderes, baseado, alicerçado no papel que a Constituição de 1988 nos deu de fiscalizar os demais Poderes e de construir o Orçamento da União. Essa construção, neste momento, precisa também ser ressaltada na medida em que prevalece a autonomia do nosso Poder, garantindo uma conquista que vem sendo construída desde 2014, quando fui Relator da LDO e, pela primeira vez, colocamos exatamente a impositividade das emendas parlamentares para garantir que estas Casas não fossem subservientes exatamente aos mandos dos donos do poder de plantão no Poder Executivo. É a garantia da impositividade das emendas que faz uma aproximação cada vez maior do Parlamento brasileiro com os diversos Municípios, as diversas comunidades, os setores aqui representados. Foi nessa conjunção que nós garantimos, em 2024, os recursos para o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência contra as mulheres e ao feminicídio, que hoje se alastra pelo Brasil, que foi uma iniciativa desta Casa, da Deputada Soraya Santos e da Senadora Daniella Ribeiro, que nos presidia naquele momento, que fez com que aproximássemos o Orçamento da União das mulheres. Foi nesta Casa que nós construímos, pela primeira vez, um orçamento específico para as crianças com transtorno de espectro autista. E é aqui, nesta Casa, que a gente garante essa independência. Quero parabenizar o nosso Relator, o Deputado Gervásio Maia, que fez com que pudéssemos também aproximar cada vez mais o Orçamento das demandas com a garantia, a segurança do pagamento das emendas, algo que nós colocamos no cronograma de 2024, quando eu fui Relator, e que agora retoma com mais força, inclusive, dentro desse cronograma, com a antecipação até o defeso do período eleitoral de 65% das emendas individuais, das emendas de bancada. Isso é garantia para o financiamento dos serviços públicos, porque nós sabemos que, hoje, principalmente na área da saúde, na área da assistência social, os Municípios e os Estados brasileiros socorrem-se muito, abastecem-se muito dos recursos federais, para garantir investimentos essenciais para o atendimento do custeio da saúde, para o pagamento do salário dos servidores, para a garantia das cirurgias que são urgentes e necessárias — e muitas são emergenciais para salvar vidas. Quando os recursos são postergados, não são garantidos, o planejamento acaba, os atrasos do salário dos servidores voltam. Inclusive, foi o que aconteceu recentemente, no Município de Iguatu, onde o Prefeito Roberto Filho, com o planejamento que foi capaz de fazer, com as emendas por mim alocadas para aquele Município, garantiu não só a retomada das atividades do centro cirúrgico do Hospital Regional de Iguatu, como também a tranquilidade do bom serviço para as comunidades. E esse é um exemplo do País como um todo. Foi com recursos de emendas, que, muitas vezes, são mal compreendidas, que nós construímos um campus da Universidade Federal do Ceará, no Município de Itapajé, que gera oportunidades, inclusive, no momento de renovação das carreiras profissionais, agora com a inclusão da tecnologia da informação, da inteligência artificial, que estão ali representadas nos cursos para a comunidade de todo o Vale do Curu, no meu Município. Eu me orgulho muito de ser filho de Itapajé e Tejuçuoca. É exatamente isto que a gente faz: aproximar o Orçamento da população brasileira. E este é um momento, inclusive, de reconhecimento do esforço do Senador Efraim Filho, do Relator Gervásio Maia, da liderança do Deputado Hugo Motta, aqui na nossa Casa, e da Presidência do Senador Davi Alcolumbre. Espero que a gente possa, exatamente com esse trabalho, garantir não só a autonomia, mas a libertação do povo brasileiro. O Parlamento forte, o Parlamento livre é a força da democracia. O Parlamento livre é capaz de fazer com que esses recursos cheguem diretamente à população, que é aflita por recursos públicos, porque, muitas vezes, é até discriminada na hora dos investimentos públicos. E é papel nosso, como Parlamentar, defender exatamente as populações que aqui nos colocaram, exatamente no sentido de representá-las para poder abrigar a segurança, a saúde, a educação, a inclusão social e a oportunidade para a juventude. Então, eu quero aqui me congratular e me solidarizar com todos que, irmanados neste momento, temos que dar altivez ao Parlamento brasileiro — a Câmara dos Deputados e o Senado Federal — e não deixar que ele seja pisoteado ou garroteado por qualquer outro Poder. Viva a democracia brasileira!

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o Parlamento brasileiro. Neste ano, talvez, este seja o dia mais magnífico do encontro desta Casa parlamentar com o sentimento do povo brasileiro. Quando, em março, nós começamos este debate aqui, e eu apresentei o projeto de lei que tipificava o crime organizado como conduta de terrorista, naquele momento, muitos dos meus colegas que me querem bem chegaram para mim e disseram: "Deputado, calma! O senhor tem que se preocupar com a sua vida, porque o senhor está indo além, na ofensiva de defender a sociedade brasileira". Em maio, o Deputado Hugo Motta teve a grandeza de colocar em votação o regime de urgência do projeto. Esse requerimento de urgência foi aprovado por grande maioria desta Casa, que começava a entender as preocupações que nós vivíamos nos Estados brasileiros. Nós do Ceará estamos vivendo um verdadeiro massacre, uma verdadeira humilhação causada pelo crime organizado em cima das instituições públicas municipais, estaduais e federais. Inverteu-se a lógica: hoje, em vez de a polícia proteger o patrimônio das famílias cearenses, as famílias têm que mudar de casa, porque suas residências são entregues ao crime organizado. Eles agora estão, inclusive, alugando as casas que foram tomadas dos cidadãos de bem. Vimos recentemente que uma cozinheira teve a cabeça decepada porque não colocou veneno na comida dos policiais. Essa é a realidade do Ceará, que não é muito diferente, Deputado José Guimarães, de outras realidades. Então, temos que trazer este debate, enfrentá-lo e construir uma solução para o problema. O bom, às vezes, é inimigo do ótimo. Dentro da razoabilidade, o trabalho que o Deputado Guilherme Derrite fez foi exatamente encontrar denominações comuns para que o nosso projeto da tipificação do crime organizado como terrorista pudesse ter validade no aumento das penas, no fim da audiência de custódia, no fim da saidinha, no fim do indulto, no fim da evolução da pena. Muitas vezes, isso se transforma até em estímulo para que o bandido, ao sair da cadeia e botar a tornozeleira, vá a seu Município e faça o mesmo que fizeram em Itapajé. Em menos de 60 dias, foram 28 homicídios na minha cidade amada, meu Itapajé. Tudo isso acontece graças ao quê? Graças à inoperância, à omissão dos órgãos de Estado, que, em vez de trabalharem na tipificação razoável do crime, em vez de trabalharem no enfrentamento da questão, estavam na acomodação do ar-condicionado, postergando este debate, dia após dia, criando dificuldade para a matéria ser votada. E agora, Deputado Derrite, eu tenho a certeza de que a própria Justiça ficará muito mais inibida de soltar criminosos, como aconteceu lá no meu Ceará, em que, no prazo de 30 dias, foram dados 28 habeas corpus para integrantes do Comando Vermelho no Estado, por uma juíza só. Isso vai acabar com a prática, o discurso comum de que a polícia prende, e a Justiça solta. Agora, não! Agora nós temos uma lei, agora nós temos uma tipificação. O destaque do Deputado Sóstenes Cavalcante, que vem exatamente ao mérito do meu projeto, elaborado com essa tipificação, vai fortalecer a legislação. Nós não podemos nos inibir, até porque a Lei Antiterrorismo, de 2016, já era muito clara com relação à criminalização das ofensas contra a área do templo sagrado das religiões, inclusive no combate a esses atos. Vejam, Deputados da Bahia, o que aconteceu no Estado de V.Exas.: templos, terreiros de umbanda foram incendiados pelas organizações criminosas. Vejam o caso, inclusive, de algumas igrejas no Rio de Janeiro, que também foram atacadas por essas organizações criminosas. Está lá na Lei 13.260, de 2016, que ataque às instituições religiosas tipifica ação de terrorismo. Então, não venham com a balela de que a lei extrapola ou de que a lei ofende a soberania nacional. Isso está superado. A soberania nacional é garantida, inclusive, pelas convenções internacionais. E ninguém vai entrar no Brasil se não tiver a permissão do Governo brasileiro para fazer um tipo de enfrentamento aqui dentro. Nós não somos um país de quinta categoria. Nós somos uma das maiores nações do mundo. O que a gente precisa resgatar é a soberania do nosso povo, que está sendo humilhado, que está sendo roubado, que está sendo ultrajado e oprimido pelo crime organizado. Este é o momento de consagração do Congresso Nacional. É o momento de consagração da Câmara dos Deputados. Parabéns, Deputado Hugo Motta, pela firmeza empenhada para que nós possamos votar esta matéria hoje! E vamos até o fim, votando os destaques, aproximando a lei do desejo da Nação brasileira. É o povo brasileiro que nos coloca aqui e nos cobra, neste momento, uma atitude de coragem, de retidão, de compromisso com a cidadania, que ficou deturpada e alijada no processo pelo medo e pela opressão. Quando as facções se preocupam em pichar muros de Prefeitura e igreja ou placas de trânsito é para dizer que ali elas mandam, é para colocar terror na população que ali reside. E terror coletivo é terrorismo, sim. Chega de sinônimos! Chega de semântica vazia! A lei é só uma: endurecer contra o crime, dar condições para que se faça, inclusive, um enfrentamento harmonizando as diversas forças, como muito bem pregou o Governador Caiado, trazendo as Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica, para que possam ajudar, saindo da ociosidade, a fim de dar ao Brasil paz e tranquilidade. Meus amigos, antes de concluir minha fala — e vou passar, inclusive, um tempo da Liderança ao Deputado Delegado da Cunha, para que possa se pronunciar, como me pediu anteriormente —, digo que é importante termos sensibilidade para reconhecer a responsabilidade que está sobre nós neste momento. O Brasil todo nos assiste. Muitas vezes, o Parlamento é mal compreendido, porque aqui há decisões equivocadas ou não tão explicadas para o povo. Quem vai ter dificuldade de se explicar é quem não está protegendo o povo brasileiro, é quem está se acovardando ou tergiversando no discurso falso para dizer que está ganhando tempo. Para quê? Para aumentar o sofrimento do povo? Para aumentar a opressão que esse povo vive pelas forças criminosas? Para expor ainda mais ao sofrimento famílias que perderam seus entes queridos ou aquelas que estão expostas e têm que entregar os filhos para as facções por falta de opção? Não, meus amigos. Nós precisamos votar "sim". É urgente e necessário. É um clamor nacional. Essa resposta vai começar, a partir de agora, a construir um novo Brasil, um Brasil fortalecido, um Brasil fortalecido nas suas famílias, um Brasil fortalecido no seu povo, um Brasil que quer paz e segurança. Essa segurança começa a ser dada quando o Poder Legislativo tem a hombridade de criar uma legislação necessária, para fazer com que a população se sinta segura. Este é o nosso papel: legislar sobre os mais diversos temas; ter a coragem de se afirmar em um debate, para que a população reconheça o papel do Parlamento e reconheça que esta Casa está discutindo os problemas e apresentando soluções. Não temos a magnitude de dizer que nunca erramos, mas é preferível que a gente erre na assertiva, na luta por uma proposição, do que na omissão e covardia. Nós não queremos mais representantes do povo que representem a covardia e o medo. Nós queremos pessoas que sejam capazes de interpretar esse sentimento e de dizer ao povo brasileiro: "Basta de violência! Chega de crime organizado!" Ou a gente acaba com o crime organizado, ou o crime organizado acaba com a democracia no Brasil!

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de novo temos um grande tema para tratar, neste momento, com muita responsabilidade. Sem sombra de dúvida, a maior aflição de toda a sociedade brasileira, de todas as famílias brasileiras, é o medo. Oitenta e dois por cento dos brasileiros disseram nas pesquisas nacionais que a prioridade número um é o combate à violência. E nós somos, sim, os representantes políticos desse povo. Portanto, é importante que nesta Casa tenhamos a coragem de tomar decisões. Postergar decisão é postergar o sofrimento, o medo, a agonia que as pessoas estão vivendo nas diversas cidades do Brasil. O Deputado Guimarães sabe muito bem da aflição e do medo que tomaram conta do Estado do Ceará. É difícil encontrar um Município cearense que não tenha, pichados nas suas ruas, os nomes das facções, como força de domínio territorial. E esse domínio territorial impõe o cerceamento da liberdade, do direito de ir e vir, o controle das ações dos Estados dentro dessas áreas. Se tudo isso já não bastasse, pior ainda é o crime organizado ter o chamado "tribunal do crime", que condena pessoas à sentença de morte, enquanto nós, civis, não temos aqui um debate, inclusive, sobre pena de morte ou sobre prisão perpétua. Portanto, é necessário que nós nos armemos para proteger o Brasil. A maior balela que apareceu nessa história é a de que, aprovando a lei do terrorismo, nós vamos perder a soberania. Vários países do mundo têm lei antiterrorista — a França, a Inglaterra, os Estados Unidos —, e nenhum deles perdeu a soberania por isso. Agora, ter a lei é necessário, e quem faz a lei somos nós. Portanto, nós não podemos, neste momento, passar para as famílias que estão sofrendo com medo do crime organizado a imagem de que estamos aqui nos acovardando. Quero aqui enaltecer o papel e a grandeza do Presidente desta Casa, o Deputado Hugo Motta, neste momento, por reafirmar e dinamizar a atividade parlamentar, para que a gente possa dar uma resposta para o povo. Muitos dos que estão defendendo hoje a postergação desse debate, até há bem pouco tempo, nem sequer admitiam que havia crime organizado no Brasil. E o crime está aí, mostrando a cara dele, tomando os espaços, inclusive das empresas de bem do nosso País, criando concorrência desleal e impedindo a atividade econômica. Aí vem outra balela, outra enganação: dizer que os investimentos no Brasil vão diminuir porque nós temos uma lei contra o terror. O que os investidores querem é segurança. O que os investidores não querem é que o crime organizado tome conta da economia do País. Nós já perdemos grandes empresas multinacionais. Por que a Texaco e a Esso foram embora? Porque não há competitividade no Brasil, onde tem que se competir com o crime organizado no setor de combustível. Todos nós sabemos da apropriação que eles estão fazendo deste segmento. E está aí crise do metanol. O que nós vamos fazer? Temos que dizer que está tudo bem, temos que tomar cuidado e dizer que isto não é terrorismo. É terrorismo, sim, a conduta desses criminosos. Quando se fabrica armamento pesado, quando se impede o direito de ir e vir, quando se criam condições de amedrontamento no âmbito da coletividade, isto é crime de terror. E eles fazem isto muito bem. A cada momento em que nós aumentamos a nossa paciência, à espera de uma definição, mais o crime cresce no nosso País. É chegado o momento do protagonismo! Eu já estou muito feliz, Presidente Hugo, porque nós trouxemos este debate para cá. No final do ano passado, eu trouxe o problema do Ceará, onde mais de 30 Prefeituras têm o controle do crime organizado, segundo relatório da própria Polícia Federal. E já existem Deputados Estaduais e Federais vinculados a essas organizações no meu Estado, segundo a Polícia Federal. Mas nós estamos aqui fazendo o quê? Nós temos que, imediatamente, tomar o controle das rédeas, para o conjunto da sociedade, da defesa da democracia e do povo que está sufocado e amedrontado. Até no direito do voto, muitas vezes, é penalizado, com medo pelas facções, haja vista, Deputado Domingos Neto — S.Exa. falou há pouco — o que aconteceu em Santa Quitéria, no Estado do Ceará, onde o Prefeito, condenado porque era do Comando Vermelho. Foi afastado e cassado. Mas houve uma eleição suplementar, e o filho dele foi eleito Prefeito, num verdadeiro deboche com relação à legislação eleitoral. Por que isso ocorre? Porque nós não temos regras claras para defender a sociedade no que diz respeito à associação para o crime, às ações preventivas para o crime, à formulação do crime que condena o conjunto da sociedade. Portanto, tergiversar neste debate é, indiretamente, deixar as coisas como estão, é voltar ao comodismo. Até bem pouco tempo atrás, não se falava nisto. E agora o Plenário está presente, falando deste assunto. Em março, eu apresentei o projeto e, em maio, nós já tínhamos a urgência aprovada nesta Casa. Infelizmente, dois colegas abriram mão da relatoria, que chegou à mão do Deputado Guilherme Derrite. Com isso, eu me entusiasmei de novo, porque veio um Deputado que é do setor, que faz o enfrentamento, quer fazer o enfrentamento deste assunto. Eu vi que havia disponibilidade para S.Exa. Contudo, no momento de correr atrás do prejuízo, o Governo cria uma lei de combate às facções. Copiou o tema, mas não copiou o rigor da lei. Fez uma cópia malfeita, e depois fica pedindo mais tempo para debater. Como o Governo quer mais tempo para debater, se a lei é dele? Se não conseguiu fazer uma lei, se não tinha consciência do que estava colocando no papel, não somos nós aqui, no debate político e plural que fazemos nesta Casa, que somos obrigados a esperar que o Governo entenda qual relatório vai ser aqui aprovado. Quem tem que fazer o relatório é o Deputado Derrite. A S.Exa. foi dada esta responsabilidade, pelo Presidente da instituição. É o Deputado que tem que fazê-lo. A nós cabe, exatamente, discutirmos ponto a ponto a matéria e votarmos o projeto. Essa votação é hoje, sem sombra de dúvida, a maior urgência da sociedade brasileira. Nós vivemos um clima de guerra. Nós temos, em regiões do País, verdadeiras guerras civis. Esta semana, nove Prefeitos da Serra da Ibiapaba, no limite do Ceará com o Piauí, apresentaram um documento, uma carta ao Governador do meu Estado, dizendo que os ônibus que transportam os estudantes estavam sendo alvejados pelas facções. Ora, atirar nos ônibus dos estudantes, atirar nas escolas de Sobral, isso não é crime de terrorismo? Isso é muito pior do que crime de terrorismo! No Brasil, hoje, se mata mais do que na maioria das guerras pelo mundo. E é exatamente para frear, para dar condições para o Governo fazer esse enfrentamento, que essa legislação se faz urgente e necessária. Não podemos passar a imagem de que nós, Parlamentares, Deputados, que muitas vezes somos tão depreciados no quadro político nacional, perderemos a oportunidade de dizer ao Brasil: “Epa! A Câmara dos Deputados tomou uma posição. A Câmara dos Deputados fez a tipificação. A Câmara dos Deputados está criando uma legislação que vai acabar com essa história de que a polícia prende e a Justiça solta”. É inadmissível que, na lacuna, na vacância da lei, a Justiça se aproveite disso para liberar uma verdadeira impressão globalizada, vultosa, de habeas corpus pelo País inteiro. Sr. Presidente, é lamentável que uma juíza, no Estado do Ceará, em menos de 1 mês, tenha concedido habeas corpus para 28 integrantes da facção Comando Vermelho. Isso, inclusive, está sendo investigado. São esses absurdos que a gente tem que coibir hoje, porque, se o Brasil não enfrenta o crime organizado, o crime organizado acaba com o Brasil. E a responsabilidade, neste momento, será nossa — Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras —, que não estamos dando ao País a oportunidade de que haja uma legislação para brecar isso. Não vamos criar preconceito pela semântica das palavras, mas vamos criar uma legislação compatível com o que o momento nos exige. E o momento, hoje, é de prestação; o momento hoje é de coragem e afirmação. E é esta afirmação que este Parlamento precisa dizer ao povo brasileiro: “Vamos votar, sim, a lei contra o terrorismo, contra as facções, contra aqueles que trazem desassossego e assombram o nosso povo e as famílias de bem do nosso Brasil!” Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um momento muito importante para a economia do Brasil, para a imagem do Brasil perante o mundo: vamos sediar aqui a COP 30, um desafio extraordinário. Nós temos capacidade de gerar energias as mais diversificadas possíveis. Talvez sejamos um dos países do mundo com maior riqueza e condições de gerar energia. Para isso, é necessário que tenhamos uma política muito clara de prioridades. Dentro das prioridades do mundo hoje, é central a preocupação com a transição energética. Estamos vendo o discurso da preocupação com o aquecimento global, com a mudança do clima. Tudo isso reflete na vida e no dia a dia das pessoas. Tudo isso cria situações de desconforto para que possamos ter um clima saudável e condições de desenvolvimento humano e social. Nesta pauta de hoje, o que nós percebemos foi, primeiro, uma pressa, uma agilidade muito grande na votação da matéria, que tem uma complexidade extraordinária, porque os agentes envolvidos são muito grandes, a geração, a transmissão, a distribuição. Tudo isso precisa ser agregado ou não para dar consistência ao sistema. Essa é uma operação de sistema hoje superada por falta de desenvolvimento tecnológico. O país que tem o maior sistema integrado nacional de distribuição de energia, que é o Brasil, tem um sistema ainda anacrônico, talvez até analógico, de fazer o acompanhamento dessa geração. Foi exatamente em função das perturbações que o sistema teve, devido a esse excesso de geração em alguns momentos, que precisamos ter uma racionalidade entre a produção, a geração e a transmissão. Dentro desse princípio, o que nós vimos — inclusive com o patrocínio do Operador Nacional do Sistema Elétrico, que fez cortes aleatórios de energia, com o País gerando energia limpa e saudável, e, em detrimento dessa energia, priorizou a energia térmica, a energia que emite carbono, que produz calor — foi um estado de perplexidade. Perplexidade por quê? Porque o Brasil estava avançando na pauta, o Brasil estava avançando inclusive, agora, na atração de novos investimentos para essa demanda de energia. E estão batendo à nossa porta as instalações de data centers no Nordeste, está batendo à nossa porta a possibilidade de avançarmos na pauta do hidrogênio verde. No entanto, nós estamos retrocedendo, andando para trás, na viabilidade dessa geração, quando se priorizam térmicas. E o pior é a forma como isso está sendo colocado, ampliando os espaços da térmica a carvão, que estava prevista para 2030, para 2040, o que gera mais subsídio, num momento em que todo mundo clama por ajuste fiscal, por cumprimento de meta fiscal. Então, da forma como está sendo colocado, nós não vamos sequer alcançar o equilíbrio fiscal e muito menos ter uma geração saudável de energia. Por quê? Porque nós estamos matando os investimentos em eólica e em solar no Nordeste e priorizando as térmicas, inclusive as térmicas a carvão, para salvar o passado de uma indústria que tem mais de 100 anos e que, com todas as condições que lhe foram dadas, não conseguiu evoluir para uma energia sem emissão de carbono. Meus amigos, eu acho que temos que ter uma preocupação muito grande para não cairmos na contradição do discurso em que nós sediamos aqui a COP 30, anunciamos para o mundo que temos uma matriz energética saudável, e, ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados facilita a aprovação de uma matéria que vai exatamente prejudicar toda a agenda positiva que nós estamos tentando construir. Então, nós temos essa observação. E aqui lhe peço, Presidente Hugo Motta, que possamos rever inclusive o Destaque nº 1, porque ele trata exatamente da necessidade de dar estabilidade a esse processo de desenvolvimento. Não esperemos nós que o problema da energia do Nordeste, na Paraíba ou no Ceará, vá ser resolvido com termelétrica a gás, porque nem a Paraíba nem o Ceará tem gás suficiente para mover termelétrica. Temos que importar. E o custo é muito mais alto. Nós vamos resolver isso onde? No sol que está em Patos, no sol que está em Itapajé, no vento que está em Campina Grande, no vento que está na Chapada do Apodi. E é isso que nos dá condições de sonhar com um futuro promissor para a nossa região. E esse desafio foi colocado quando a gente apresentou o Destaque nº 1. Infelizmente, no açodamento do processo, a gente não conseguiu fazer o entendimento necessário do que isso chama a atenção para hoje. E, ao mesmo tempo, Deputado Pedro Uczai, o Governo não pode patinar nessa escolha. O Governo, que tem um discurso de transição energética, que tem um discurso de atrair investimentos para essa área, que inclusive está viabilizando — e, aqui, saúdo positivamente a postura do Ministro Geraldo Alckmin, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — os data centers na ZPE do Estado do Ceará, não pode cometer exatamente um ato contraditório, na medida em que está matando exatamente quem vai dar o subsídio, os insumos para a atração desse investimento de mais de 50 bilhões de reais. Talvez, o maior investimento em construção do Brasil vai ser nesses data centers na ZPE do Pecém. No entanto, fica inviabilizado, porque nós não estamos dando estabilidade para a geração futura. Em vez de priorizarmos a matriz verde, a matriz renovável, nós estamos priorizando exatamente a matriz cinza, a matriz das térmicas a gás e, infelizmente, até mais atrasadas ainda, as térmicas a carvão. Então, eu acho que é importante rever essa situação. É importante, inclusive, que o Governo do Presidente Lula, que tem essa preocupação e sido sensível a esse problema, não deixe que nós, aqui, caiamos nessa contradição. Além de tudo isso, existe a preocupação com a conta, porque, de um lado, você limita a CDE, mas, de outro lado, você continua estimulando subsídios, continua estimulando energia cara, em detrimento do consumidor. Então, na conta final, isso vai aumentar o preço para o consumidor cativo. E o consumidor cativo é que vai ficar responsável por todo o sistema, como já está colocado no texto, em que a energia eólica, energia solar paga o investimento em energia térmica. Isso é a contramão de tudo, é a negação de todo o projeto de transição. Por quê? Porque está muito claro no texto que tanto baterias como térmicas seriam subsistência, pagamento exatamente às fontes geradoras de energia limpa. Então, é um questionamento que precisa ser feito, porque, senão, a gente pensa que está fazendo certo e vai terminar fazendo errado. E, de novo, vão querer responsabilizar o Congresso Nacional, o Parlamento brasileiro exatamente por essa omissão. Ainda há tempo de a gente restituir essa situação. Ainda há tempo de a gente salvar, pelo menos, o princípio nosso, que é o fortalecimento das energias do sol e do vento em detrimento das energias térmicas, que são energias superadas no mundo inteiro. Enquanto o mundo está desligando as térmicas, nós estamos patrocinando aqui o financiamento e o pagamento de subsídios a essas térmicas, a partir, inclusive, dos pequenos geradores de energia solar e de energia eólica no Nordeste. Eu peço ao Sr. Presidente e aos demais Líderes que tenham a compreensão da necessidade de fazermos uma emenda aglutinativa capaz de suprir essa deficiência, para darmos continuidade a esse projeto que tem colocado o Brasil na vitrine do mundo da transição energética. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria pedir para V.Exa. retirar da orientação do destaque a necessidade de votação nominal. Acho que isso não faz sentido, pois já está tudo acordado aqui para que todo mundo possa votar pelo sistema o mais rápido possível, até por aclamação, conforme V.Exa. deseja. Segundo, é necessário e urgente que a gente faça uma conta para poder restabelecer aquilo que é o momento mais oportuno para o Nordeste em crescimento e desenvolvimento, que é a criação de energia limpa e renovável. Inclusive, agora, com o advento da perspectiva dos data centers, com a perspectiva do hidrogênio verde, nós vamos precisar de uma concentração e de um estímulo ainda muito maior. E nós temos um problema colocado, que é o problema da falta de transmissão no Nordeste. Quando os cortes se deram de forma aleatória, empresas que estavam saudáveis ficaram inadimplentes; empresas que estavam solúveis ficaram insolúveis. Por quê? Porque pararam de receber, porque não estavam conseguindo colocar a sua energia. Então, diante desse desafio, é necessário que a gente possa resgatar essa estabilidade, esse compromisso com o futuro e uma possibilidade de transição energética embasada exatamente naquilo que o mundo espera hoje, diminuindo a emissão do carbono, inclusive, colocando-se contra a expansão de térmicas a carvão e defendendo o novo, defendendo a perspectiva futura, que é a da energia renovável, saudável. Por isso, a gente encaminha "sim" ao projeto. Muito obrigado, Deputado Lula da Fonte.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, oriento pelo União Brasil. Ao aprofundar a visão do texto, vejo que ele estabelece uma cota de 100 megawatts por Estado, no Sul, com relação à eólica. Eu não posso obrigar um Estado a ter vento. Eu não posso obrigar o Paraná a ter vento para instalar 100 mega. Eu não posso obrigar Santa Catarina a ter vento. O Rio Grande do Sul, eu sei que tem vento, inclusive já existem vários parques eólicos lá na Lagoa dos Patos. Então, essa questão se viabiliza muito em função ou não do insumo. E o insumo vento, no Brasil, tem uma eficiência muito maior no Norte, principalmente no Nordeste brasileiro, onde é o leito natural dele. Inclusive, o início de todo esse processo de geração eólica, de geração renovável no Brasil, se deu no Estado do Ceará, o meu Estado, o qual tenho muito orgulho de aqui representar, para que possa avançar nessa matéria e nessa pauta da transição energética. Mas, agora, ao constituir um limite por Estado, vai-se criar um empecilho com relação a esse destino. Portanto, eu acho que, em vez de ajudar a mobilizar, é muito mais importante, agora, a gente garantir o apoio, a retomada do processo com relação a cobrir o prejuízo que as empresas de energia eólica e solar estão tendo no Brasil, devido ao corte indiscriminado, que é o que está no Destaque nº 1, do que a desperdiçar energia com esse Destaque nº 2. Por isso, o UNIÃO encaminha o voto "não".

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo estamos ávidos por impedir o crescimento do crime organizado na economia formal. O que foi visto na Operação Carbono Oculto e o que estamos presenciando hoje, com o crescimento da violência no Rio de Janeiro, nada mais é do que a obrigação do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, em alinhar a pauta legislativa com o desejo da população. Então, votação de matéria como esta, do devedor contumaz, do Código de Defesa dos Contribuintes, garantindo que as empresas possam participar de concorrências públicas — elas acabaram no Estado do Ceará devido ao assédio, à intromissão do crime organizado sobre os serviços públicos —, é mais do que necessária e urgente. Por isso, o UNIÃO vota "sim" e conclama, inclusive, Sras. e Srs. Deputados, a aproximação do debate dessa realidade. Precisamos combater o crime organizado, que está transformando o País em um teatro de terrorismo e de violência.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós acabamos de aprovar a revisão de uma lei que já tínhamos votado em 2016, que não foi cumprida por uma agência reguladora chamada Anac. Naquele momento, quando impunha a cobrança das bagagens no transporte aéreo, dizia para este Plenário ouvir que haveria diminuição de pelo menos 20% no preço da passagem final. Isso nunca aconteceu. Esse descumprimento, muitas vezes, pelas agências reguladoras das leis que foram votadas pelo Congresso Nacional, com determinações definidas pelo Poder Executivo, virou uma constante em todas as agências. Não é só com a Anac que nós temos problema. Nós temos problema com a ANTT, que foi criada exatamente para estimular a livre concorrência e aumentar a oferta de empresas de ônibus, para haver concorrência nos preços. O que nós percebemos hoje é a formação cada vez maior de oligopólios e monopólios que controlam o transporte interestadual e prejudicam o consumidor. Como se não bastasse só isso, nós temos um problema há quase 20 anos no Brasil, Deputado Busato: até hoje ninguém sabe quem manda no poste que está no meio da rua, se é a companhia de distribuição de energia, se é a rede de distribuição de fiação de telefonia e Internet. É uma verdadeira bagunça, o que ocasiona inclusive apagões e queda de rede, por total descontrole de um segmento que há 20 anos busca se regulamentar. Então, meus amigos, quando as reivindicações do povo chegam à sua Casa — a Casa do Povo é o Parlamento, e quem fala da representação popular é a Câmara dos Deputados —, nós podemos ter certeza de que aqui estamos dispostos a debater todos os assuntos. Aqui estamos dispostos a debater os assuntos que cada vez mais angustiam, causam frustração a brasileiros e brasileiras e criam desconfiança com relação à política. Mas é na política que nós vamos resolver os nossos problemas. E é por isso que nós estamos aqui. Aproveito para parabenizar o Deputado Da Vitoria pela iniciativa de trazer esse tema a debate e o Deputado Neto Carletto, que o relatou, porque é uma forma inclusive de dizermos ao Brasil que nós estamos aqui trabalhando para melhorar o País, e temos desafios enormes. Mas ninguém pode deixar de revisar e atualizar a lei das agências reguladoras. Eu fui surpreendido, na segunda-feira, com o editorial de um jornal de grande circulação nacional que dizia que o Congresso não poderia reorganizar ou reavaliar o trabalho das agências reguladoras. Mas é tarefa nossa! O povo nos deu essa tarefa; nós fomos eleitos para isso. E tudo aquilo que diz respeito ao consumidor e à família brasileira nós temos que definir aqui. E essas leis não são atualizadas. A última vez que nós atualizamos a organização das agências reguladoras foi em 2016, numa matéria do Senador José Serra, relatada pelo Senador Tasso Jereissati, no Senado, e relatada por mim aqui na Câmara dos Deputados. Desde 2016, nós não fazemos uma avaliação de como anda isso. E, de lá para cá, a gente viu inclusive segmentos concessionários do serviço público serem emprestados para agências privadas, e, na correlação, só quem perdeu foi o consumidor. E nós temos a PEC 42, que é muito importante, Sr. Presidente, para a gente debater e atualizar todas essas situações e cumprir a nossa tarefa de fiscalizar o Poder Executivo e todas as suas autarquias e fundações. Essa é a tarefa do Congresso, e nós não podemos nos omitir, como nós não podemos nos omitir neste momento em endereçar à Comissão Especial que trata da PEC 42 pessoas que tenham exatamente essa preocupação, porque os temas são os mais variados e, diante desse leque de temas variados, é preciso que as bancadas se mobilizem e a gente dê essa resposta o mais rápido possível ao País, para diminuir inclusive a cooptação dessas agências pelo setor privado, em detrimento da sua boa relação com o setor público, com os consumidores brasileiros e brasileiras. Assim, Sra. Presidente Laura Carneiro, eu acho que este é um momento importante de reafirmação do Parlamento, que precisa garantir sua autonomia. E essa luta nós já vínhamos travando desde 2014, quando aqui implementamos — e, inclusive, Deputado Osmar Terra, V.Exa. estava conosco naquele momento — o orçamento das emendas individuais impositivas. Foi uma vitória para acabar com o toma lá, dá cá, para acabar com a imagem do famigerado mensalão, do petrolão e daquela compra de consciências e de votos, criando uma dependência do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. E a gente reafirma esse nosso papel exatamente quando votamos e encaramos a matéria deste jeito: trazendo para nós a responsabilidade sobre o Orçamento, que precisa ser cada vez mais impositivo, até para que a gente tenha maior segurança do ponto de vista fiscal. E o Governo, que muitas vezes alimenta uma imagem contrária à real imagem do Parlamento brasileiro, deve entender que ele só vai conseguir avançar em suas pautas se tiver um bom diálogo com o Parlamento, com a Câmara dos Deputados e com o Senado. Então, parte de mim, neste momento também, uma grande preocupação: nós precisamos cuidar do Orçamento de 2026, uma matéria em relação à qual todo mundo sabe aqui do meu compromisso, tanto em avançarmos na impositividade como em avançarmos no cronograma de execução. Estamos pagando uma conta muito cara este ano, porque não houve o cronograma de execução. Existem Prefeituras que, até hoje, ainda não receberam repasse nem sequer do Ministério da Saúde para custear as ações de saúde nos seus próprios Municípios. Nós não podemos criar facilidade para uma grande dificuldade da Federação brasileira no próximo ano ao deixarmos de votar o Orçamento de 2026 agora, em 2025. É urgente e necessário avançarmos nesse debate. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a unidade deste Plenário já demonstra a preocupação e a sensibilidade da Câmara dos Deputados com um tema tão importante como hoje é o tema da segurança pública do nosso País. O combate à violência, como política pública, precisa ser ostensivo. E, muitas vezes, como faz neste momento, o Parlamento está inclusive avançando naquilo que deveria ser um procedimento de rotina dos Poderes Executivos, tanto o Poder Executivo do Governo Federal como o Poder Executivo Estadual. Então, eu acho que este é um momento que enaltece a representação do povo, sensibilizado pelo maior problema que a família brasileira vive hoje, que é o enfrentamento à violência. Diante disso, passo a ler o parecer às emendas de Plenário. "Ante a importância da tipificação para a regularidade do processo eleitoral, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, voto pela aprovação da Emenda nº 1 apresentada", de autoria do Deputado Senador Otto Alencar Filho, na forma da subemenda. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela" aprovação da emenda, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Enalteço mais uma vez tanto o autor do projeto de lei, o Deputado Alberto Fraga, como o meu correligionário e meu amigo, Relator da matéria, o Deputado Coronel Ulysses. Engrandeço a sua sensibilidade, Presidente Hugo Motta, de trazer a esta Casa temas que a sociedade brasileira precisa discutir. Esse é um ato de coragem, é um ato que precisa ser reconhecido nos quatro cantos do Brasil. Eu apresentei o projeto de lei da tipificação do terrorismo contra o crime organizado exatamente para poder defender a família brasileira. É triste percebermos — e eu estou vivendo isso todo santo dia no Estado do Ceará — que, por todo canto que você passa, a maior preocupação das famílias é com o problema da violência. Os exemplos estão aí, comprovados com a realidade triste que o nosso País está vivendo, e, mais uma vez, nós fomos chamados a dar resposta à sociedade. A nossa Casa, a Câmara dos Deputados, sob a sua liderança, Presidente Hugo Motta, está dando a resposta mais precisa, que é a tipificação, inclusão na lei. Com essa tipificação, como já foi inclusive dito, extinguem-se a audiência de custódia e a fiança; o processo é tratado de maneira mais célere; judicializa-se de forma mais rápida; punem-se esses delinquentes de forma mais organizada; e, ao mesmo tempo, dá-se respaldo para que se mantenham presos na cadeia os bandidos deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Parabéns aos meus colegas Deputados Alberto Fraga e Coronel Ulysses pela coragem de fazerem esse projeto.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o Legislativo brasileiro. Um quarto — o que equivale a 25% — da população brasileira hoje vive sob o domínio do crime organizado. Ou seja, 60 milhões de brasileiros e brasileiras estão dominados, sitiados, humilhados, restritos em sua cidadania e em sua liberdade de ir e vir — seus filhos, muitas vezes, estão impedidos de estudar ou trabalhar à noite ou de frequentar um ambiente social e voltar para casa com segurança —, escravizados por quem determina quem vai comprar o botijão de gás e o galão de água, quem vai receber a Internet e a conectividade, exatamente porque hoje o crime organizado toma conta de regiões do País. No meu Estado, o Ceará, é com tristeza que nós vemos familiares como retirantes no tempo da seca tendo que sair de suas casas, de suas propriedades, as quais passaram a vida inteira lutando para adquirir, sendo expulsos exatamente pelas facções, pelo crime organizado. Se não bastasse isso, ainda temos hoje uma prática comum em que empresários dignos, que geram emprego e pagam impostos, muitas vezes são extorquidos e achacados pelo crime organizado, que os obriga a pagar pelo direito de vender um produto ou um serviço. Aconteceram cenas lamentáveis no que diz respeito aos provedores de Internet: equipamentos foram queimados, pessoas foram sitiadas e humilhadas em suas casas por entregarem uma prestação de serviço. Aconteceu, inclusive, com empresários. No meu Município de Itapajé, nós tivemos dois casos exemplares: um vendedor de espetinho foi assassinado na porta de sua casa e, também, um comerciante, em seu supermercado, enquanto trabalhava. É exatamente no Poder Legislativo que nós temos a obrigação de encontrar respostas para, na legislação, inibir a ação criminosa dessas organizações. É ao Poder Legislativo que o povo confia a obrigação de dar instrumentos ao Executivo para fazer, de fato, de forma coercitiva, o enfrentamento a essas facções, para retirar do nosso convívio, dos cidadãos e das cidadãs de bem, exatamente a possibilidade de sermos humilhados por uma crescente força do crime organizado no nosso País. Eu tenho me preocupado com essa questão. Foi por isso que apresentei o Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, que tipifica, inclusive, essas ações como terrorismo. Esse projeto já tem urgência aprovada, e estamos esperando a votação em Plenário. Mas hoje quero saudar o autor do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que altera a legislação para aumentar a repressão ao crime praticado por organizações criminosas e dá outras providências, o Deputado Alberto Fraga, que, com coragem, destemor e conhecimento de causa, apresenta-nos uma matéria capaz de promover esse avanço. Quero também reconhecer o laborioso trabalho que foi feito pelo Relator da matéria, o Deputado Coronel Ulysses, do meu partido, o União Brasil, que trabalhou junto com os técnicos legislativos desta Casa para preparar esta peça, que agora passaremos a ler a partir do voto do Relator, que representa exatamente um avanço em relação a essa demanda da sociedade brasileira. Quero aqui, Presidente Hugo Motta, parabenizá-lo pela coragem de buscar dar proteção aos desprotegidos, de dar proteção exatamente àqueles que estão nos lugares mais longínquos deste País e que não têm nenhuma proteção diante do crescimento ostensivo do crime organizado no nosso País. Refiro-me às mães de família, como falou o Coronel Gilberto há pouco tempo. Uma senhora aposentada que cozinhava para a Polícia Militar no Ceará teve a cabeça decepada porque não cumpriu ordem determinada por uma facção de envenenar os policiais que estavam de plantão naquele dia a serviço da segurança do meu Estado. É lamentável ver e ouvir, cada vez mais, de segmentos da polícia, até mesmo da Polícia Federal, que o mantra que se repete é: "A polícia prende, e a Justiça solta". Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, ano passado, no Brasil, mais de 8 mil habeas corpus foram concedidos a traficantes. No Ceará, inclusive — o meu Estado —, há uma juíza sob investigação porque, em um prazo de 30 dias, concedeu 28 habeas corpus para organizações criminosas. Devemos ter a preocupação de elaborar uma legislação que assegure que o bandido fique preso e isolado do convívio da sociedade, para não trazer mais sofrimento, mais tristeza às famílias brasileiras. O País precisa avançar e, para tanto, precisa ter paz. E hoje nós vivemos um momento de conflito armado. É difícil um dia no Ceará em que não tenhamos no noticiário chacinas e assassinatos, muitas vezes até de pessoas inocentes, como foi o caso de uma criança assassinada no Dia da Criança na cidade de Sobral, além de estudantes que sofreram o vexame, no período do recreio, na melhor escola pública de Sobral, de ver colegas sendo assassinados no pátio do colégio. Essa é uma realidade que precisa ser mudada. E por onde se inicia a mudança? Pela lei. E a lei está aqui para ser votada. Mais uma vez, agradeço ao Deputado Alberto Fraga e ao Deputado Coronel Ulysses pela coragem de ter preparado, elaborado e trabalhado em uma legislação capaz de ser mais coercitiva e enfrentar o crime de forma mais contundente. Vou ao voto do Relator, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator II.I Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Compete à CSPCCO examinar o mérito de matéria relativa ao sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública (art. 32, inciso XVI, alínea ‘f’ do RICD), o que se alinha, perfeitamente, ao conteúdo do PL 4.500/2025. Como mencionado pelo ilustre autor da proposição, o objetivo do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, é de 'alterar a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas'. A iniciativa propõe um robusto conjunto de alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Organizações Criminosas, tipificando novas condutas como a de 'escudo humano' e a extorsão praticada por facções, além de criar expedientes mais céleres para a investigação de crimes patrimoniais por meio de Pix e para o acesso a imagens de videomonitoramento. No caso concreto, a proposição atende, como relatado pelo autor, a uma importante demanda apresentada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que visa contribuir para a proteção dos brasileiros. Essa origem demonstra que o projeto reflete as necessidades práticas e os desafios enfrentados pelos órgãos de segurança na linha de frente do combate à criminalidade. Frise-se que o Deputado Danilo Forte, em data pretérita, apresentou nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, que possui idêntico escopo à presente proposição, ou seja, de ampliar as ferramentas destinadas às investigações contra o crime organizado e de aumentar as penas dos tipos penais vinculados ao narcotráfico. As organizações criminosas impõem regras que afetam uma parcela significativa da população brasileira. O Brasil é o País da América Latina com a maior proporção populacional vivendo sob regras impostas por grupos criminosos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), mapeou a atuação de 88 organizações criminosas no País nos últimos 3 anos. Desse total, 46 operam no Nordeste; 24, no Sul; 18, no Sudeste; 14, no Norte; e 10, no Centro-Oeste. Estimativas indicam que entre 50,6 e 61,6 milhões de brasileiros, o que corresponde a cerca de 26% da população do País, estão submetidos à chamada governança criminal. Em termos regionais na América Latina, pesquisadores estimam que entre 77 milhões e 101 milhões de pessoas (ou 14% da população dessas nações) vivem sob a governança criminal. Assim, o projeto de lei surge como resposta à necessidade de se fornecerem instrumentos jurídicos mais eficazes e penas mais severas para coibir a escalada de violência e o domínio territorial imposto por facções criminosas, que desafiam o Estado e aterrorizam a população. Apesar do reconhecido mérito da iniciativa, vislumbramos a necessidade de apresentar um substitutivo para aperfeiçoar a técnica legislativa empregada e promover a plena adequação da proposta à Lei Complementar nº 95, de 1998, bem como para que os operadores do sistema de segurança pública no exercício da função realizem o encaminhamento à unidade prisional das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas nos artigos 146-C e 146-D, a fim de aguardarem a realização de audiência de justificação, bem como permitir que os centros de atendimento de ocorrências policiais e autoridades policiais tenham acesso às informações do sistema de monitoramento eletrônico em tempo integral. Frise-se que, no aspecto técnico, os sistemas existentes no País cumprem com primazia a função de localizar o custodiado em tempo real, porém é perceptível a letargia destinada a sancionar e revogar de forma eficaz aqueles que violam as regras estabelecidas para o alcance do benefício em questão. O fenômeno em questão ocorre em razão da ausência de previsão normativa para que os integrantes do sistema de segurança pública acompanhem em tempo real infratores em cumprimento de pena sob o regime de monitoramento eletrônico. Não obstante, há de ressaltar que atualmente, por força de ato resolutivo do Conselho Nacional de Justiça, em casos de violações cometidas por monitorados, compete à Polícia Penal, órgão responsável pelo acompanhamento do monitoramento eletrônico, apenas repreender o monitorado por meio de chamadas telefônicas e, se porventura houver insucesso nessas admoestações, encaminhar relatório à autoridade judicante, a fim de que seja agendada audiência de justificação. Entretanto, essas rotinas processuais, além de promoverem ineficiência fiscalizatória, impedem efetivamente a cassação do benefício quando ocorrem violações às regras para concessão do benefício, impulsionam a violência e a criminalidade, bem como promovem sentimento de impunidade na sociedade" brasileira. Abro parênteses para dar um exemplo prático. Em abril deste ano, foi colocado o monitoramento em um preso. Ele chegou a Itapajé, minha cidade, e jogou a tornozeleira fora. No período em que ele esteve no Município de Itapajé, ocorreram 28 assassinatos — 28 assassinatos! Isso é muito grave. E a polícia não adotou qualquer postura, não adotou qualquer ofensiva, pelo fato de ele ter jogado a tornozeleira eletrônica fora. Com esta lei, nós vamos, inclusive, fazer o acompanhamento real para que casos desse tipo não ocorram novamente. E lembro, mais uma vez, que as 28 vidas não serão recuperadas. Registro a minha solidariedade e a minha fraternidade a todas as famílias itapajeenses que perderam seus filhos por causa de uma ociosidade da lei e de uma impunidade colocada sobre esse criminoso, sobre esse assassino. "A inovação legislativa proposta aperfeiçoaria o sistema de monitoramento e promoveria justiça eficaz, carreando a minoração de violações e, consequentemente, a prática de novos delitos pelos monitorados, que impactaria na redução da violência e criminalidade. Destarte, o normativo atual apresenta óbice considerável a ser sanado, que se constitui na limitação e compartilhamento sem restrições das informações do sistema de monitoramento em tempo real para as autoridades policiais e para os centros de atendimentos de ocorrências policiais, pois tal medida garantiria maior eficácia no emprego de forças policiais em cenários de crimes em andamento, bem como possibilitaria efetividade na elucidação de crimes, principalmente em condições de flagrância. Por outro lado, torna-se imperativo mencionar o Ministério Público nas redações nos arts. 13-C e 13-E do Código de Processo Penal, em face julgado promovido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593.727/MG (Tema 184), que reconheceu de forma inequívoca o poder investigativo do Ministério Público, conforme tese a seguir transcrita: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade — sempre presente no Estado democrático de Direito — do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição. Ademais, o texto substitutivo promove ajustes pontuais na redação para conferir maior clareza e precisão aos dispositivos. Tais medidas visam garantir a excelência da norma e facilitar sua futura interpretação e aplicação. Por fim, cumprimentamos o ilustre autor pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prover mecanismos mais eficazes para a repressão ao crime organizado. Na proposição em apreço, é nítida a preocupação do autor com o fortalecimento dos instrumentos de que dispõem as forças de segurança para a proteção dos cidadãos. Em consequência, quanto ao mérito, em face dessas considerações, votamos, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, na forma do substitutivo anexo. II.II Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Compete à CCJC pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito da proposição sob análise, consoante os arts. 24, inciso I, e 53, inciso III, do RICD. Outrossim, compete à CCJC examinar o mérito de matéria relativa a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial, consoante o art. 32, inciso IV, alínea ‘e’, que se alinha perfeitamente ao conteúdo do PL 4.500/2025. O projeto de lei em pauta atende aos pressupostos de constitucionalidade formal. A competência da União para legislar sobre direito penal e processual está firmada no art. 22, I, da Constituição Federal, e a iniciativa parlamentar para a proposição encontra amparo no art. 61, caput, da Carta Magna. No que diz respeito à juridicidade, a proposição consubstancia-se em espécie normativa adequada, buscando inovar no ordenamento jurídico pátrio. A matéria, portanto, não foge à esfera de atuação do legislador ordinário. Entretanto, no que tange à inclusão do Art. 13-C no Código de Processo Penal, compreendemos que o texto sugerido pelo autor confronta o disposto no art. 5º, XII, da Constituição Federal, ao excluir da apreciação judicial caso de quebra de sigilo telefônico em circunstância que caracterize flagrante delito. Nesse sentido, em julgado recente — 25 de junho de 2025 — o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no Recurso Extraordinário com Agravo 1042075/RJ (Tema 977), sobre a “aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime”. Na oportunidade, o STF definiu a seguinte tese: 1. A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição. Contudo, o acesso aos dados nele contidos deve observar as seguintes condicionantes: 1.1 Nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88). Nesses casos, a celeridade se impõe, devendo a autoridade policial atuar com a maior rapidez e eficiência possíveis e o Poder Judiciário conferir tramitação e apreciação prioritárias aos pedidos dessa natureza, inclusive em regime de plantão. 2. A autoridade policial poderá adotar as providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido, antes da autorização judicial, justificando, posteriormente, as razões de referido acesso. 3. As teses acima enunciadas só produzirão efeitos prospectivos, ressalvados os pedidos eventualmente formulados por defesas até a data do encerramento do presente julgamento. (grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que o texto inicial sugerido pelo nobre autor da proposição carece de aperfeiçoamento, a fim de garantir urgência à apreciação de representação ou requerimento de quebra do sigilo telefônico pelo Judiciário. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.III Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." O parecer é assinado pelo Deputado Federal Coronel Ulysses e aqui apresentado por mim, Deputado Danilo Forte.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aqui, mais uma vez, todos nós que fazemos a bancada do União Brasil estamos muito felizes, não só pelo reconhecimento desta Casa, à unanimidade, com relação a um projeto que prioriza o cuidado com a saúde pública, considerando-se a gravidade que é a diabetes tipo 1. Muito mais ainda, estamos felizes pelo reconhecimento ao talento e à competência desse grande Deputado, o Deputado Dr. Zacharias Calil, que ao nosso lado nos orienta na bancada da saúde, sempre, em temas relevantes para a saúde pública do País. Esse é um dever de gratidão do serviço público brasileiro àqueles que, muitas vezes, têm uma doença crônica, sem cura. Com isso, terão a oportunidade de não precisar repetir a perícia médica, o que ocorria em função do desejo e da incompetência dos governos de plantão. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil o nosso reconhecimento e a nossa torcida, porque, sem dúvida, é um Deputado do Parlamento brasileiro e candidato ao Nobel da Saúde.

O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todos e a todas. Cumprimento os que compõem a mesa na pessoa da nossa Presidenta, a Deputada Fernanda Pessoa, por essa belíssima iniciativa de homenagear quem merece o reconhecimento não só do povo cearense, mas do povo brasileiro, no momento em que precisamos estimular, cada vez mais, o empreendedorismo no nosso país; e aqui a figura da família, representada por Amarílio Macêdo e Dr. Roberto Macêdo, que trazem consigo uma responsabilidade e um legado muito importante, que é dar continuidade a essa iniciativa, a essa sanha empresarial que faz com que nós cearenses, Deputado Roberto Pessoa, tenhamos cada vez mais orgulho do destino, da sina que nos foi tratada muitas vezes com tanta perversidade, com tanta dificuldade de estarmos ali, em uma das regiões mais pobres do país, e tenhamos o reconhecimento de figuras extraordinárias que fizeram transformações profundas nos alicerces da nossa tão falha e muitas vezes insignificante economia para o estado cearense e para o Brasil. Então, exemplos como o José Dias de Macêdo são exemplos que precisam ser seguidos, homenagens como essa precisam ser, inclusive, cada vez mais, divulgadas, porque servem de estímulo para essas novas gerações que têm um mundo de oportunidades muito maior do que tivemos há quase um século, quando a J.Macêdo iniciou a sua carreira empresarial num mundo que não tinha facilidade da comunicação, da conectividade que nós temos hoje, em que as distâncias físicas eram muito maiores do que as distâncias que nós temos hoje. E erguer a bandeira de um grupo empresarial, com reconhecimento nacional e internacional, fazer a credibilidade desse empreendedorismo ser reconhecido, gerando emprego e oportunidades para muitos jovens... E eu lembro aqui que um grande sonho de nós todos, no nosso período da Escola de Engenharia, na Universidade Federal do Ceará, era um dia, Dr. Carlos Prado, chegar a trabalhar na Cemag, que era uma empresa empreendedora, inclusive no setor elétrico, que hoje é um setor que abre uma janela de oportunidade muito grande – eu costumo dizer que, depois do ciclo da cana-de-açúcar, é a primeira oportunidade que o Nordeste tem de diminuir os desequilíbrios regionais, do ponto de vista do desenvolvimento econômico e social com o resto do Brasil. E a Cemag foi uma empresa empreendedora na construção de transformadores e, com certeza, nessa continuidade, hoje, seria uma das prioritárias no que diz respeito, inclusive, ao advento, já, já, do ciclo das baterias, que vai dar perenidade a toda essa geração de energia que hoje o Nordeste tem, principalmente o Ceará, de novo pioneiro tanto na energia eólica e hoje um grande produtor de energia solar. Com certeza a Cemag era o sonho alimentado por todos nós que fazíamos Engenharia naquela época na Universidade Federal do Ceará. E hoje essas realidades vão mudando. Então, nós temos hoje que fazer com que programas como este, de formações empresariais, de exemplos benignos de uma sociedade saudável, diante de um mundo com tanta violência, com tanta dificuldade e com tantos medos, a gente possa entender que um jovem, nascido lá no Camocim, quase na esquina do Ceará com o Piauí, teve a coragem de enfrentar, de se preparar, foi formado em Economia na Universidade Federal do Ceará, no tempo em que economista não era tão saudado quanto é hoje, Senador Eduardo Girão, porque os economistas de hoje sabem de tudo, feliz ou infelizmente, mas o problema é que foi no empreendedorismo, na capacidade de criar e de gerar empresas que ele se destacou. E são os ícones que fazem o Ceará diferenciado. Como já dizia Parsifal Barroso, o diferencial do Ceará são os cearenses, e eu tenho muito orgulho de dizer que eu sou cearense e sou da terra de José Dias de Macêdo. Meu muito obrigado. (Palmas.)