Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Danilo Forte
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 25/05/2022
Defesa de votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI KANDIR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, VOTAÇÃO, CESTA BÁSICA, TRATAMENTO DE SAÚDE, DEFESA, CARGA TRIBUTÁRIA, ANÁLISE.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, parabenizo o Deputado Lincoln Portela, que agora se investe de uma nova importância na nossa Casa ao assumir o cargo de 1º Vice-Presidente. Mas eu queria falar mesmo era para o Plenário. Hoje é um dia histórico para o Congresso Nacional. A última vez em que esta Casa votou para diminuir impostos foi quando votou para acabar com a CPMF. De lá para cá, muito se falou de reforma tributária; muito se falou do tamanho imenso da carga tributária nacional; muito se falou sobre o peso da carestia e sobre a volta da inflação, principalmente para a população mais pobre e mais sofrida, porque quem paga a conta da inflação são os assalariados, são os mais pobres. Num momento como este, em que nós somos surpreendidos dia após dia com aumentos subsequentes do preço da energia e do combustível - que são indutores de outros preços, que refletem em toda a cadeia produtiva nacional e que vão diretamente ao bolso do consumidor -, nós temos hoje a oportunidade de dizer ao Brasil que a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro. Essa angústia, essa aflição, essa preocupação de, todas as semanas, ver o orçamento familiar ser corroído é balizada exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia. Votar o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, hoje é dizer ao Brasil que a Câmara dos Deputados está em sintonia ao lado exatamente do povo mais pobre. A construção do relatório do substitutivo, feito sob a liderança do Deputado Elmar Nascimento, que aglutinou inclusive um processo de transição para minimizar qualquer efeito que pudesse ser relacionado ao projeto, como a blasfêmia que foi criada, de forma equivocada, de que haverá diminuição de arrecadação, nos garante mais uma vez a tranquilidade nessa votação. Em momento algum haverá diminuição de arrecadação. Muito pelo contrário, haverá redistribuição das fontes arrecadatórias, porque havia um conforto muito grande, principalmente por parte dos Estados, que aglutinavam o recebimento da conta de energia e da conta dos combustíveis. Agora esse dinheiro vai sobrar para o povo, que vai poder comprar uma cesta básica melhor, vai poder gastar no supermercado, vai poder fazer um tratamento de saúde, vai poder comprar um medicamento. Nós, mais uma vez, vamos ser reconhecidos pelo importante papel que a Câmara dos Deputados tem. Nós não podemos perder esta oportunidade de, mais uma vez, reafirmar que a Câmara dos Deputados é a Casa do Povo brasileiro. Vamos votar o PLP 18/22! Obrigado. - 18/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 18/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a maior aflição de todas as famílias brasileiras hoje é a preocupação com a volta da carestia, da inflação, do desajuste dos preços administrados, dos preços públicos. A energia e os combustíveis são indutores e propagadores desse processo inflacionário, porque são as bases da formação de preços de toda a cadeia produtiva do País. Hoje, ninguém vive mais sem água, sem energia e sem combustível. Como disse muito bem a Deputada Erika Kokay, depois do Luz para Todos, 98% da população brasileira tem energia em casa hoje. Então, nós não podemos ter um processo de aumento que maltrate ainda mais o trabalhador, a classe média, que tem arcado com esses aumentos absurdos na conta do mercado cativo da energia. O Plenário da Casa já debateu semana passada a exorbitância desses aumentos. No setor rural do meu Estado, o Ceará, o aumento chega a 32%. Isso inviabiliza totalmente qualquer atividade produtiva no setor rural não só do Estado do Ceará, mas de todo o Nordeste brasileiro. Quem sonhava com energia para fazer irrigação pode esquecer isso, porque está inviável, já que nenhum produto agrícola é capaz de pagar essa conta. Diante disso, Presidenta, nós desejamos apenas o reconhecimento de que água, combustível e energia são bens essenciais. O nosso Código Tributário ainda é da era Vargas e trata a água como o produto abundante que era naquela época. Nem se imaginava cobrar pela água. Na cultura nordestina, era até pecado vender água para se beber, pela própria cultura da escassez da água. A energia e o combustível eram produzidos para poucos, porque poucos - só os ricos - tinham carro e acesso a energia elétrica. O Brasil mudou em 70 anos, e a mudança da legislação precisa ser feita. Quando se faz o enquadramento para que água, energia e combustível sejam tratados como bens de primeira necessidade, as alíquotas podem ser tuteladas num teto, como ocorre com os bens de primeira necessidade no Código Tributário Nacional. Então, esse requerimento de urgência é para que nós possamos apreciar, posteriormente, uma alternativa estruturante para se reduzir o preço da energia, para se reduzir o preço dos combustíveis, para se reduzir o preço da água e, ao mesmo tempo, dar um conforto aos consumidores. Essa é a resposta que esta Casa precisa dar. O Parlamentar brasileiro precisa ser protagonista desse debate, precisa mostrar para o povo brasileiro que nós o representamos naquilo que lhe traz mais dor e sofrimento hoje, que é fechar as contas no final do mês. E essas contas só serão fechadas se conseguirmos barrar, conseguirmos estagnar essa volta inflacionária. Diante disso, nós podemos dar uma resposta com o debate de um projeto de lei capaz de refazer esse enquadramento, dando dignidade à família brasileira. Eu peço a todos que aprovemos por unanimidade o requerimento de urgência e, a partir desse requerimento de urgência, possamos debater esse enquadramento. Faremos um pacto federativo com a participação não só do Governo Federal, mas também dos Governos Estaduais e da sociedade organizada como um todo, para a busca da solução do problema. O Brasil, que produz uma das energias mais baratas do mundo, não pode ser o país que paga a segunda energia mais cara do mundo. Um país que é superavitário na produção de petróleo e gás não pode ser pagar uma das gasolinas mais caras do mundo. Vamos trabalhar juntos e aprovar esse requerimento de urgência por unanimidade. Muito obrigado. - 04/05/2022Breves Comunicações
Repúdio às agressões verbais do ex-Governador do Estado do Ceará, Ciro Gomes, ao proprietário da rede de restaurantes Coco Bambu, Afranio Barreira.
Palavras-chave oficiais: CIRO GOMES, EX-GOVERNADOR, CEARA, OFENSA, AFRANIO BARREIRA, EMPRESARIO, PROTESTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre fui contra semear o ódio na política. Eu sempre entendi a política como uma haste de diálogo e de respeito, como a maior atividade humana em busca da transformação da sociedade e do respeito a todos os interlocutores, todos os protagonistas, o que inclui os adversários. De outro lado, eu sempre lutei contra as injustiças. A injustiça se dá, muitas vezes, numa agressão verbal, de forma desproporcional, a alguém que lutou a vida toda para construir, com seu suor e com seu trabalho, sua empresa, sua dignidade, e gerar emprego para as pessoas. Hoje, lamentavelmente, mais uma vez, no ofício de agredir as pessoas, o ex-Governador do Ceará, que há muitos anos não dá um prego numa barra de sabão, a não ser para ofender as pessoas de bem, atacou um cidadão que eu conheço há mais de 40 anos. Eu estou falando do Sr. Afranio Barreira, que eu conheço desde jovem, desde nosso tempo como estudantes na escola de engenharia, quando ele já trabalhava, já se colocava como jovem executivo e empreendedor do grupo do Banco Mercantil, no Estado do Ceará. De lá para cá, fez uma carreira maravilhosa, magnífica! Que ele sirva de exemplo a milhões e milhões de jovens que queiram empreender no nosso País! Ele construiu o Coco Bambu, uma das maiores redes de restaurantes no nosso País, oriunda do Estado do Ceará, um Estado pobre. Ele foi agredido hoje pelo Sr. Ciro Gomes no que há de pior quando se trata de adjetivar uma pessoa. Dessa forma, nós não poderemos, nunca, construir um país pacífico, tampouco estimular a juventude a gerar empregos. Queria eu que o Estado do Ceará tivesse milhares de Afranio Barreira, que tem hoje mais de 7.200 servidores e colaboradores na rede de restaurantes Coco Bambu, que tem faturamento superior a 1 bilhão de reais, paga mais de 100 milhões de reais em impostos aos cofres públicos do Ceará e do Brasil. É, sim, motivo de orgulho, e não de agressão, de ódio, de desrespeito, como fez o Sr. Ciro Gomes. Sr. Ciro Gomes, o Ceará, cada dia mais, se envergonha de ter você como nosso representante! É por isso que hoje, no Estado do Ceará, você está perdido nas pesquisas de opinião pública no seu tão sonhado desejo de, um dia, presidir esta Nação. O povo do Ceará conhece você, Ciro Gomes! É por isso que hoje você está em terceiro lugar no Estado do Ceará e tem uma das maiores rejeições. Sua prepotência, sua arrogância, sua forma de conduzir suas palavras mais agridem e mais o isolam e o tornam uma pessoa hoje não grata no nosso Estado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos é que fortalecer os filhos do Ceará que conseguem vencer. Nós temos é que fortalecer as pessoas que servem de exemplo. Eu não tenho dúvida de que Afranio Barreira é um deles. Precisamos dizer sim a quem quer trabalhar! Precisamos dizer não a quem quer usufruir da boa vontade do povo! Não a quem vive do serviço público de forma nababesca! Eu não gosto de fulanizar a política, mas a forma como vive o Sr. Ciro Gomes, o tempo todo humilhando as pessoas de bem, isso não dá mais. Não é esta a forma correta de fazer política. A forma correta de fazer política se dá com base no diálogo e na harmonia. Viva o Ceará! Viva a juventude cearense, que luta muito para poder chegar aonde... (Desligamento automático do microfone.) - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em momento algum foi mencionada a quebra de contrato. O que se tentou preservar aqui foi o direito de transparência. E contrato tem que ter transparência. Não se pode arguir, para fazer aumento, itens e pautas que estão fora do contexto da realidade do povo brasileiro. Como se cobra energia térmica por uma térmica que não funcionou no período da escassez? Como se cobram, muitas vezes, indicadores que precisam vir à tona, à luz do dia, para que possa inclusive ser identificado se cabe esse aumento. Não estamos aqui impondo nenhuma suspensão de contrato. Não estamos aqui impondo nenhuma forma diferenciada. Queremos transparência nos itens que foram constituídos nesse contrato para se chegar a um aumento tão aviltante. Em nenhum lugar do Brasil houve uma inflação de 25% ao ano. A inflação chegou a 11%, e de 11% para 25% há muita diferença. "Sim". - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós e toda a sociedade brasileira estamos vivendo um momento de muita aflição: a volta da inflação, a carestia, o aumento de preços de forma descomunal e sem uma justificativa legal. Os preços públicos precisam ter maior transparência na sua elaboração. Tanto os combustíveis quanto a energia têm tido aumento. Aqui mesmo fizemos audiência pública sobre a PETROBRAS, em que questionamos a entrega do gás. E, para nossa surpresa, o próprio Presidente da PETROBRAS, à época, dizia que não tinha entregado gás para a usina térmica do Ceará. Mas o Estado pagava pela térmica, que não rodou porque não havia gás. Então, está errado. É preciso haver transparência. Diante disso, parabenizo a iniciativa do Deputado Domingos Neto de fazer esse PDL. Nós votamos "sim", pela aprovação do PDL. - 03/05/2022
Reajuste abusivo nas tarifas de energia elétrica pela concessionária Enel Distribuição Ceará. Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, acerca do Reajuste Tarifário Anual de 2022, referente à concessionária cearense de energia. Apresentação, à Comissão de Minas e Energia, de requerimento de convocação de diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica - ENEEL e da Enel Distribuição Ceará. Defesa da realização de investimentos governamentais em fontes de energia limpa e renovável.
Palavras-chave oficiais: CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), RESOLUÇÃO, PRODUTOR RURAL, AGROPECUÁRIA, CONCESSIONÁRIO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), ALAGOAS, ÁREA RURAL, CRÍTICA. CRÍTICA, GOVERNADOR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, DIREITO DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), DEFESA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, REGIÃO NORDESTE. DEFESA, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui uma angústia que o Estado do Ceará vive desde o dia 20 de abril. Todos nós fomos surpreendidos por um aumento na conta de luz, por um aumento na tarifa da energia, que, de uma hora para outra, por meio de uma resolução da ANEEL, deu a empresa concessionária: um aumento médio de 24,88% e no setor rural, de 32%. Isso anestesiou o Ceará. O Ceará está paralisado. Os setores produtivos estão atônitos: como encarar um aumento desse? Um produtor rural, num Estado sacrificado pelo clima, no meio do Semiárido, muitas vezes não tem recurso sequer para manter sua atividade econômica. E como ele ainda vai assumir um aumento de 32%, quando nenhum produto agrícola no Brasil teve um aumento dessa envergadura? Como aquele que precisa de uma máquina forrageira, aquele que precisa de uma câmara de resfriamento, aquele que tem um projeto de irrigação movido a energia vai poder ter uma atividade econômica no Estado que tem 900 mil pessoas trabalhando no setor da agropecuária? E o que é mais surpreendente, Sras. e Srs. Deputados, é que não há nenhuma justificativa plausível para poder se admitir um aumento desse tamanho. Já fizemos algumas audiências públicas no Estado. Até a própria Assembleia Legislativa do Estado do Ceará teve a iniciativa de fazer uma audiência pública. Todavia, a concessionária não consegue dar transparência ao porquê, às razões dessa equação. O que nós sabemos é que por detrás disso há um acúmulo de itens de despesas e o consumidor cearense não tem responsabilidade nenhuma sobre eles. E o que é mais lamentável é a arrogância que predomina no autoritarismo da decisão sem uma perspectiva de solução para o problema. Aqui temos hoje a oportunidade de votarmos o Projeto de Decreto Legislativo nº 94, porque não é só o Ceará que vive essa aflição. Todos os Estados brasileiros estão passando por esse nível de aumento. E o menor deles, no Nordeste, foi mais de 20% para a média de consumo, como também foi mais de 26% para a área rural, como no Estado de Alagoas, Estado do Presidente Arthur Lira. Nós precisamos clarear. E é responsabilidade nossa no Parlamento, que votamos a Lei das Agências Reguladoras, que votamos, inclusive, a privatização da ELETROBRAS, termos também a consciência de que a conta de luz do consumidor brasileiro não pode abrigar mais tantos jabutis, mais tantos penduricalhos e mais tantos tributos como nós temos hoje. Não houve um Governador do Nordeste nem um Governador do Brasil que viesse questionar os aumentos, porque os Governos dos Estados se transformaram em sócios majoritários das agências concessionárias, das empresas concessionárias de energia. No meu Estado, 29% de ICMS é uma alíquota superior e de rendimento maior até do que a própria ANEEL tem sobre o aumento da conta de energia. Isso precisa mudar. E isso só vai mudar se tivermos a coragem de arguir e de trazer o debate para onde a representação do povo está, que é na Câmara dos Deputados, porque a lei é federal, porque o aumento é dado por uma agência nacional e porque as concessionárias usufruem de uma legislação que não tem nenhuma imposição no sentido de que deem transparência à formatação dos seus aumentos. Vejam, Sras. e Srs. Deputados: nos penduricalhos da conta do Ceará ainda está a TERMOFORTALEZA, que foi construída na época do apagão, ainda no Governo Fernando Henrique, que inclusive foi apelidada no Ceará - e o Ceará gosta muito de apelido, e está aqui o Tiririca para comprovar isso - de "TERMOLUMA", porque a Luma, naquela época, participou da inauguração da termoelétrica. E ainda hoje o Ceará paga a amortização dessa térmica nessa conta que vai para o consumidor indefeso. Há também ali correções - não se sabe qual é a explicação financeira para elas - de contas de outros segmentos que caem como penduricalhos inclusive sobre a conta da energia, além da participação majoritária no ICMS, que é um imposto estadual. Nós precisamos rediscutir isso, e esta Casa tem a obrigação e o dever de arguir essa questão. Eu já apresentei um requerimento à Comissão de Minas e Energia solicitando a presença não só da ANEEL, mas também da ENEL, a concessionária do Estado do Ceará, instituição que tem o maior número de reclamações do consumidor no PROCON, da Federação da Agricultura e da Federação das Indústrias do nosso Estado, porque são os segmentos que mais se preocupam com isso. Isso vai fechar empresas, vai diminuir a geração de emprego, de trabalho. O Brasil precisa entender que a energia é o grande diferencial para a construção do futuro da economia brasileira, a energia limpa, renovável. Vento e sol fazem do Ceará um Estado exportador de energia. Hoje, o Ceará produz um megawatt a 123 reais, e o cearense não paga menos de 740 reais na sua conta. Essa disparidade precisa ser arguida, precisa ser questionada. Por outro lado, precisamos pensar o futuro, porque o potencial de geração de energia limpa do Nordeste é incalculável, é imensurável. Se o Brasil precisa se preparar para o futuro, a economia verde bate à nossa porta. Não estou sequer falando de hidrogênio verde, do aço verde, do cimento verde ou do carro verde, cuja produção o mundo todo quer financiar para diminuir a emissão do carbono. Estou falando apenas do diferencial do que temos hoje. Essa termoelétrica, durante o apagão do ano passado, não estava funcionando, porque a PETROBRAS, que fornecia o gás, cortou o fornecimento para o Estado do Ceará. E nós estamos pagando a conta. Como diz o Deputado Tiririca, que está fazendo aniversário hoje, "nós somos é um bando de abestados", diante de uma legislação que só pune o consumidor. Cabe a nós nesta Casa fazer esse debate, dar transparência, votar o PDL 94 para diminuir a incidência, transferir esse aumento para um questionamento primeiro das bases econômicas que fomentam esse aumento. Não podemos aceitar passivamente esse aumento, porque ele inviabiliza a atividade produtiva, paralisa qualquer perspectiva de crescimento e de geração de emprego. O Ceará, o Nordeste e o Brasil não podem estar neste momento sob a tutela dessa normativa que nos impede o crescimento. A revolução do mundo, da economia da Inglaterra, foi no vapor, a dos Estados Unidos, no petróleo, e a do Brasil, com certeza, será na energia limpa, renovável, do vento e do sol do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 03/05/2022Breves Comunicações
Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sofremos muito com a pandemia no ano passado. Até por dever de gratidão, eu me irmano ao Deputado Ivan Valente e a todos os que já passaram por esta tribuna, no sentido de sermos solidários e até de homenagearmos uma categoria de trabalhadores brasileiros que expuseram suas vidas para salvar outras vidas, convivendo com a velocidade deste vírus tão repelente e tão nocivo que foi para todo o mundo e para todas as famílias de bem do meu Brasil. Votarmos amanhã o PL 2.564 é nossa obrigação, uma obrigação de reconhecimento. Nós não podemos deixar esta categoria ao bel-prazer das diferenças sociais e das diferenças salariais que, muitas vezes, são depreciadas, a despeito do entusiasmo, da vontade e do compromisso laboral que esta categoria tem em salvar vidas. Eu tenho um compromisso desde o início desta reivindicação, ainda no ano passado, diante do caos e do sofrimento que foi a convivência com a pandemia. Eu perdi uma irmã para a COVID-19. Muitas vezes, nosso diálogo, sofrido, com minha irmã, dentro uma UTI, dava-se por intermédio dos enfermeiros. Eu vivi um momento muito triste na nossa família. Assim como a nossa, eu tenho certeza de que milhares de lares brasileiros tiveram igual convivência. Não há, em momento algum, nenhum desaforo pelas contas públicas, muito pelo contrário. Isso significa, de fato, um reconhecimento, uma gratidão. Eu acho que o serviço público precisa ser reconhecido por aquilo que também faz de bom. Neste momento, eu tenho a certeza de que todos nós brasileiros precisamos reconhecer e elevar o papel que a categoria dos enfermeiros teve em todo o Brasil. Enfermeiros e enfermeiras, muitas vezes chefes de família, diversas vezes com seus compromissos pessoais, estavam expostos exatamente para nos garantir conforto e carinho e, principalmente, aos pacientes. Vencemos a primeira etapa. A vacinação reduziu drasticamente o número de óbitos. Mas é sempre necessário que tenhamos a capacidade de elevar esta categoria e de reconhecê-la, até para que outros segmentos do serviço público brasileiro busquem ter a mesma eficiência, a mesma dedicação e a mesma preocupação que os enfermeiros tiveram. Por isso, meu compromisso, meu reconhecimento e minha gratidão aos enfermeiros! Amanhã, se Deus quiser, votaremos o PL 2.564, para garantir o reajuste salarial para que eles possam, com dignidade, sustentar suas famílias, diante da carestia, do aumento inesperado e volumoso da conta de energia elétrica, diante do aumento gritante dos combustíveis. Nós precisamos também dar a essas famílias um pouco de conforto. Viva a enfermagem do Brasil! Vivam os trabalhadores do setor! Viva, se Deus quiser, amanhã, a aprovação, por esta Casa, do PL 2.564! Muito obrigado. - 26/04/2022entregue por escrito
Manifesto do Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE, a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 414, de 2021, sobre o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vista à expansão do mercado livre.
Palavras-chave oficiais: PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, SETOR ELÉTRICO, MODERNIZAÇÃO, FAVORAVEL, CARTA, FÓRUM, SETOR ELÉTRICO.
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE. Carta FASE nº 002/2022 Brasília, 19 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Fernando Bezerra de Souza Coelho Filho Gabinete 662 -Anexo IV - Câmera dos Deputados Brasília - DF Ref.: Manifesto do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE) - PL 414/2021 O Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), organização que congrega 27 associações setoriais, nesta manifestação representando a ABAQUE, ABCE, ABDAN, ABEEÓLICA, ABGD, ABIAPE, ABIOGÁS, ABRACE, ABRADEE, ABREN, ABSOLAR, ANACE, APINE, COGEN e FMASE, defende o projeto de modernização do setor elétrico, que faz parte da agenda legislativa prioritária do Governo Federal para 2022. Entendemos que o projeto é uma oportunidade essencial para a economia brasileira. Seus benefícios vão muito além do setor elétrico e representam um caminho real para que o Brasil se torne mais competitivo, com redução no custo da energia elétrica, mais investimentos e mais geração de emprego e renda para os brasileiros. Entretanto, para que seja real essa mudança, nos dirigimos ao parlamento brasileiro entendendo que o ano eleitoral é um momento singular para conseguirmos avançar nessa pauta que é fundamental para o Brasil voltar a crescer. O Congresso Nacional tem nas mãos um projeto relevante que, se aprovado, vai significar uma reversão importante no aumento do custo da energia elétrica e, de fato, representar a modernização do setor elétrico brasileiro. Entretanto, é importante ressaltar os riscos recorrentes que os PLs do Setor Energético vêm sofrendo, com a inclusão dos chamados "jabutis", como os que propõem a recontratação de termelétricas caras e a construção de gasodutos subsidiados pelo setor elétrico e/ou pelo tesouro, com fortes impactos para os consumidores e/ou para os contribuintes brasileiros. O Brasil pode ser o país da energia elétrica barata, limpa e segura. Nenhum país do mundo tem os atributos brasileiros na energia: potencial hidrelétrico, vento e sol o ano todo, reservas de urânio, disponibilidade de recuperação energética de resíduos, de biomassa e biogás, de áreas disponíveis para projetos sustentáveis e inovadores, além da complementariedade entre suas fontes energéticas. Transformar essa enorme vantagem comparativa em realidade só depende de vontade política e transparência, para que o debate seja aberto à sociedade, para que possamos definir juntos o caminho que queremos seguir no campo energético, oferecendo um mercado isonômico para os consumidores de energia elétrica. A confiabilidade do suprimento é um bem público de responsabilidade de todos os usuários beneficiados, independente do ambiente de comercialização, seja livre ou regulado. Estamos confiantes de que um novo substitutivo, a ser apresentado pelo relator para votação, que venha a contemplar os aprimoramentos propostos pelas entidades signatárias desta carta, resultará em um texto mais equilibrado e em sintonia com os anseios da sociedade e dos setores produtivos e merece ser aprovada para o bem da economia e, consequentemente, dos brasileiros. Estaremos, no entanto, atentos aos movimentos que possam desvirtuar a proposta e não renunciaremos a nos posicionar e trazer para os debates os mais diversos segmentos da sociedade brasileira. A maior contribuição que o setor elétrico pode dar ao Brasil é promover investimentos eficientes, entregar energia barata e limpa a todos os consumidores. Atenciosamente - 26/04/2022Breves Comunicações
Exploração de fontes de energia limpa pelo País, especialmente da eólica. Protesto contra o reajuste de tarifas de energia elétrica pela empresa Enel Distribuição Ceará. Encaminhamento ao Deputado Fernando Coelho Filho, pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico - FASE, de carta a favor da aprovação do Projeto de Lei nº 414, de 2021, sobre o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vista à expansão do mercado livre.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, DECLARAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA EÓLICA, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ. CARTA ABERTA, FÓRUM, SETOR ELÉTRICO, APROVAÇÃO, PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONSUMIDOR, CRITÉRIO, COMPRA, ENERGIA ELÉTRICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "o Brasil não perde a oportunidade de perder oportunidades", diz, cotidianamente, o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Nesse final de semana fomos surpreendidos por uma fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em Nova York, nos Estados Unidos. Ele disse que o Brasil vai construir 50 Itaipus a partir do vento, com o uso da energia eólica. E nós temos condições para isso. Só que, para fazer isso, nós precisamos de uma agenda e de um compromisso do Brasil com a energia limpa, renovável e barata. Mas o que nós estamos vendo é exatamente o inverso. Está aí a conta do jabuti das térmicas colocado na MP da privatização da ELETROBRAS, que deixou um rabo de 52 bilhões de reais para o consumidor brasileiro pagar. É essa conta que está constrangendo inclusive os consumidores do meu Estado, o Ceará, que teve homologado pela ANEEL, a agência reguladora do setor elétrico, um aumento de 24,85%, na média, nas contas de energia elétrica, e de mais de 32% para o setor rural. Está tudo errado! Esta Casa precisa exigir respeito, como representante do povo brasileiro, para que os aumentos e a volta da carestia e da inflação não sacrifiquem mais uma vez o povo deste País, voltando o crescimento do empobrecimento do nosso povo. A poupança pública está indo exatamente para o enriquecimento daqueles segmentos que já estão profundamente privilegiados, seja pela questão tributária do País, seja pela defesa do patrimônio das famílias ricas brasileiras. É necessário e urgente que nós consigamos a democratização dos segmentos. Presidenta Rosangela, eu peço que seja divulgada uma carta do Fórum das Associações do Setor Elétrico, a Carta FASE nº 2/2022, dirigida ao Deputado Fernando Coelho Filho, Relator do Projeto de Lei nº 414, de 2021. Assinam essa carta: ABAQUE, ABCE, ABDAN, ABEEÓLICA, ABGD, ABIAPE, ABIOGÁS, ABRACE, ABRADEE, ABREN, ABSOLAR, ANACE, APINE, COGEN e FMASE, todas elas se posicionando sobre o projeto de modernização do setor elétrico, neste sentido: (...) Entendemos que o projeto é uma oportunidade essencial para a economia brasileira. Seus benefícios vão muito além do setor elétrico e representam um caminho real para que o Brasil se torne um país mais competitivo, com redução no custo da energia elétrica, mais investimentos e mais geração de emprego e renda para os brasileiros. Entretanto, para que seja real essa mudança, nos dirigimos ao parlamento brasileiro entendendo que o ano eleitoral é um momento singular para conseguirmos avançar nessa pauta que é fundamental para o Brasil voltar a crescer. O Congresso Nacional tem nas mãos um projeto relevante que, se aprovado, vai significar uma reversão importante no aumento do custo de energia elétrica e, de fato, representar a modernização do setor elétrico brasileiro. Entretanto, é importante ressaltar os riscos recorrentes que o PL do Setor Energético vem sofrendo, com a inclusão dos chamados "jabutis", como os que propõem a recontratação de termelétricas caras e a construção de gasodutos subsidiados pelo setor elétrico e/ou pelo tesouro, com fortes impactos para os consumidores e/e para os contribuintes brasileiros. O Brasil pode ser o país da energia elétrica barata, limpa e segura. Nenhum país do mundo tem os atributos brasileiros na energia: potencial hidrelétrico, vento e sol o ano todo, reserva de urânio, disponibilidade de recuperação energética de resíduos, de biomassa e biogás, de áreas disponíveis para projetos sustentáveis e inovadores, além da complementaridade entre as suas fontes energéticas. Transformar essa enorme vantagem comparativa em realidade só depende de vontade política e transparência, para que o debate seja aberto à sociedade, para que possamos definir juntos o caminho que queremos seguir no campo energético, oferecendo um mercado isonômico para os consumidores de energia elétrica. A confiabilidade do suprimento é um bem público de responsabilidade de todos ou usuários beneficiados (...). Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação desta carta nos órgãos de comunicação desta Casa, porque aqui está o caminho para o Brasil se tornar o maior produtor do mundo... (Desligamento automático do microfone.) - 20/04/2022
Solidariedade ao radialista Donizete Arruda diante de ação abusiva da Polícia Federal. Defesa da liberdade de imprensa.
Palavras-chave oficiais: DONIZETE ARRUDA, RADIALISTA, OFENSA, POLÍCIA FEDERAL, LIBERDADE DE IMPRENSA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro agradecer ao Deputado Reginaldo. Obrigado pela deferência. Ao mesmo tempo, quero prestar solidariedade. Eu sempre defendi a liberdade de imprensa e acho que a base principal da democracia é exatamente a liberdade de imprensa que o País construiu. Eu lutei contra a ditadura. Quero aqui prestar solidariedade ao jornalista e radialista Donizete Arruda, do meu Estado, que sofreu, recentemente, importunação por parte de agentes da Polícia Federal, que até agora não justificaram, não apresentaram nenhum mandato de busca e apreensão ou de inquisição com relação a alguma informação e adentraram a residência do jornalista. É um abuso essa tentativa de impedimento, principalmente num Estado como o nosso, que precisa de espaço, que precisa de imprensa livre para trazer à tona o debate, para que possamos ter a base fundamental da democracia, que é a liberdade de imprensa. Deixo a minha solidariedade ao jornalista Donizete Arruda. - 20/04/2022
Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966; e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à consideração como bens e serviços essenciais, os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Protesto contra o reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado do Ceará, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, APRESENTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE DE TARIFAS, ENERGIA ELÉTRICA, CEARÁ, REVISÃO, PROTESTO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro está muito aflito. Há uma angústia generalizada na sociedade em função da volta da carestia. Todo mundo se preocupa com a volta do dragão da inflação, o Brasil já viveu essa história. E nós não podemos ver isso repetido hoje exatamente nos preços administrados, nos preços públicos. Já não basta, e aqui desta tribuna por diversas vezes tive a oportunidade de falar da necessidade do enfrentamento do aumento dos combustíveis, numa equação em que nós pudéssemos encontrar uma redução de tributos. E por isso apresentei o Projeto de Lei nº 18, de 2022, para que haja uma pactuação entre a Federação, os Estados e os Municípios, para encontrarmos um número razoável com relação aos impostos nos combustíveis, que são tratados no Brasil de formas especiais. E agora vem a grande surpresa, quando todo mundo quer controlar a inflação, a ANEEL, agência reguladora do setor elétrico, autoriza a ENEL, concessionária no Estado do Ceará, a ter o maior aumento percentual da tarifa de energia elétrica para o consumidor do Brasil. Não há justificativa legal nenhuma para dizer que o aumento de um Estado é 7%, como está lá nas normas reguladoras da ANEEL, e o do Estado do Ceará ser 25%, mais de 2 vezes a inflação acumulada do período. Mesmo com a escassez hídrica, o Estado do Ceará hoje é superavitário, produz mais energia do que consome. O Ceará e o Nordeste ajudaram o Brasil na crise do ano passado para que não houvesse apagão, produzindo a energia eólica, do vento, energia fotovoltaica, do sol, e barata. Hoje um megawatt é produzido a 123 reais no Ceará. No entanto, em vez de retribuir ao povo cearense o seu sacrifício e a sua dinâmica de hoje ser um dos maiores produtores de energia eólica do Brasil, o que nós recebemos, como retribuição de ter contribuído para que o Brasil não tivesse apagão nem racionamento ano passado, foi o maior aumento percentual na tarifa de energia regulamentado pela ANEEL. O questionamento precisa ser feito. É necessário que as agências reguladoras tenham como papel aquilo que a originou, que é a incumbência de regular o segmento, prestando conta ao consumidor, que é quem paga a conta no fim. E nós temos que abrir, dar transparência à formatação dessa precificação, porque o povo brasileiro não aguenta mais. Energia é essencial para as famílias que já têm o seu salário corroído pelo processo inflacionário, que já pagam quase um terço do salário mínimo com transporte coletivo e agora também com a energia elétrica, aviltando a transferência da poupança popular. É necessário que nós tenhamos a compreensão de que isso precisa ser mudado. E aqui é chamado o papel do Parlamento. O Parlamento não é só para dizer amém à regulação, mas é também para fazer o questionamento e arguir as agências reguladoras quando se faz necessário, Deputado Joaquim Passarinho, meu colega da Comissão de Minas e Energia. Na reabertura dos trabalhos das Comissões, temos que trazer aqui concessionárias e agências reguladoras para identificarmos o porquê de tão aviltante aumento, premiando o Ceará com o maior aumento do Brasil. Eu preciso saber disso. Eu estou vendo a angústia e a dificuldade do povo do Ceará para sobreviver. O Ceará hoje é um dos Estados brasileiros que tem mais famílias dependentes do auxílio emergencial do que com carteira assinada. O Governo Estadual faz propaganda todo dia, dizendo que o Estado está muito bem economicamente, que o Estado tem poupança, está investindo; no entanto, as famílias do meu Ceará precisam se socorrer, para garantir a sua sustentação, ao auxílio emergencial. Nós precisamos inclusive rever isso, porque todos os entes federados no ano passado tiveram superávit fiscal, tiveram mais arrecadação do que gasto. Só na União, mais de 410 bilhões de reais sobraram. No Estado do Ceará, foram mais de 12 bilhões de reais de superávit fiscal, e esse dinheiro não está retornando para a população. A população está no sacrifício, correndo e se socorrendo ao auxílio emergencial. Nós precisamos entender que o Ceará é um Estado de povo pobre, com um Governo rico, que está sendo sacrificado e humilhado por uma tarifa de energia que teve o maior reajuste do Brasil. Nós não podemos aceitar isso, Deputado Célio. O Ceará precisa reagir. A política cearense não pode estar mais uma vez cabisbaixa diante do aviltamento do bolso e da poupança do seu povo. O Ceará precisa criar instrumentos para que possamos abrir o horizonte para a geração de emprego e dar dignidade para a família cearense Eu tenho dito e repetido que a energia limpa, a energia renovável, a energia do sol e a energia do vento são a saída da equação para diminuir inclusive as desigualdades regionais do Brasil. Mas, para isso, nós temos que ter uma política de preço compatível com o preço que estamos gerando a energia. Nós não podemos gerar a energia mais barata do Brasil a 123 reais o megawatt e ter o maior aumento, como a Enel deu agora no Estado do Ceará. Ela que é a quinta pior concessionária do Brasil, conforme os procedimentos reguladores da própria ANEEL, a agência reguladora nacional, e que quase foi expulsa do Estado de Goiás pelo Governador Caiado. E, no Ceará, além de prestar um serviço de péssima qualidade, muitas vezes empresários passam 2 anos para poder ter a entrega da sua energia, ela cobra um preço caro pelo investimento porque não quer fazer o investimento com recurso próprio. Vejam o que está acontecendo hoje em Irauçuba: ela está levando duas indústrias para o Município e quer obrigar o Município de uma cidade pobre a fazer investimento na rede elétrica para poder atrair as indústrias, sendo que é ela que vai receber a lucratividade, a rentabilidade pela oferta da energia. Essa equação está errada, Presidenta. Isso não pode ser desse jeito. Nós estamos sacrificando o povo demais. Vai haver um momento em que vamos ter uma indignação generalizada no País, se Deus quiser. Nós não podemos aceitar a volta da carestia. Nós não podemos continuar massacrados pelo desemprego, pela falta de oportunidade para a juventude. Temos um caminho a ser percorrido. O caminho está dado. Está aí o Nordeste produzindo energia barata. Precisamos fazer uma política de reindustrialização. Precisamos ofertar essa energia barata para que os empresários possam produzir, possam irrigar a agricultura nordestina e possam gerar emprego. Mas não é sacrificando, não é aumentando a tarifa de forma desordenada, não é aviltando em cima do bolso do consumidor fragilizado, que nós vamos resolver a equação, não. Nós vamos resolver a equação exatamente dando transparência, dizendo o porquê das coisas, criando política pública que dê oportunidade para o jovem, trazendo dessa energia aquilo que ela pode nos dar como insumo, e não a tarifando como produto especial. No meu Estado do Ceará, infelizmente, na tarifa da energia elétrica, chegam a se cobrados, Presidenta, 31% de imposto estadual, 29% de ICMS e mais 2% de FECOP, o que gera um dificultador até para quem quer criar uma indústria, para quem quer gerar emprego. Nós não podemos aceitar isso. Nós não vamos aceitar de volta a carestia. Por isso, o Ceará precisa se rebelar contra esse aumento da energia. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 06/04/2022Breves Comunicações
Pedido ao Ministério Público Federal de investigação de denúncia da Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas, Espiritualidade e Ciência - FENACT, de exigência de autorização do ex-Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Cláudio Pinho, ou das Vereadoras Antonia Dúlcia Carvalho Correia e Elsa Maria de Oliveira Rodrigues, parade dependentes químicos em instituições terapêuticas mantidas com recursos públicos, no Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: FEDERAÇÃO NACIONAL, COMUNIDADE TERAPÊUTICA, DENÚNCIA, CLÁUDIO PINHO, EX-PREFEITO, ANTONIA DÚLCIA CARVALHO CORREIA, ELSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, VEREADORA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), AUTORIZAÇÃO, INTERNAÇÃO, DEPENDENTE QUÍMICO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), INVESTIGAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui é algo muito grave, num momento como este que estamos vivendo, numa fase pré-eleitoral, em que a disseminação das informações se dá de forma muito rápida. Ao mesmo tempo, há o uso da máquina pública, o abuso do poder político, administrativo e econômico no meu Estado do Ceará. Eu tenho aqui uma denúncia feita pela Federação Nacional de Comunidades Terapêuticas, Espiritualidade e Ciência - FENACT. Essa denúncia diz respeito à manipulação de famílias que estão sofrendo com filhos dependentes químicos, que estão sendo humilhadas e ultrajadas no Estado do Ceará quando procuram um abrigo, um tratamento, quando recorrem a agentes públicos, como a psicóloga Rossana Brasil Kopf, que declarou que não haveria vaga para internação de nenhuma pessoa de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, a não ser que o ex-Prefeito Cláudio Pinho ou as Vereadoras Dúlcia ou Elsa lhe pedissem. E disse mais! Afirmou que, nas 26 comunidades terapêuticas do Ceará, há vagas suficientes, que só seriam dadas por ela, logicamente, ou através do ex-Prefeito Cláudio Pinho ou das Vereadoras Elsa e Dúlcia. Fora isso, podiam telefonar à vontade, que ela não daria as vagas. A FENACT pediu instauração de inquérito ao Ministério Público Federal, já que essas entidades são financiadas pelos órgãos públicos com recursos públicos do Governo Federal. É importante que o Ministério da Cidadania, que repassa os recursos para essas entidades, através da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, faça uma investigação e a devida criminalização desse abuso. É lamentável essa situação. Nós já temos uma luta contra o tráfico de drogas. Nós já temos famílias dilaceradas pela dor de ter, entre seus entes, dependentes químicos. Essas famílias, ao tentar socorrê-los através do serviço público federal, que financia essas instituições, se deparam com essa aberração que foi dita pela psicóloga Rossana Kopf. E isso foi feito juntamente com o Sr. Cláudio Pinho, num programa de rádio em que ele é o comunicador. Em nenhum momento ele desmentiu as palavras da psicóloga Rossana Kopf. Muito pelo contrário, ele se sentiu feliz com essa humilhação pela qual o povo passa. As famílias carentes do Município de São Gonçalo do Amarante são obrigadas a passar por essa humilhação quando buscam uma vaga num serviço público para internar um ente querido. Sr. Presidente, isso precisa ser investigado. Isso é um crime contra as famílias! Isso é um crime de chantagem emocional! É um crime essa dependência física, econômica e familiar imposta por um projeto político que já foi rechaçado pelo povo de São Gonçalo do Amarante, que o tirou da Prefeitura - ele e o seu grupo político - por denúncia de corrupção na Previdência. E agora fazem essa chantagem contra pessoas de bem. Isso é lamentável. Eu peço ao Ministério Público Federal do Ceará que olhe para isso com lupa, que preste atenção! Aqui está o crime! Isso só vai ocorrer se o Ministério Público Federal do Ceará deixar, permitir! E nós não vamos admitir isso de jeito nenhum! Cadeia para aqueles que usam dinheiro público para humilhar o povo de São Gonçalo do Amarante! Fora, Cláudio Pinho! Fora, todos aqueles que querem usar o povo de bem de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará! - 16/03/2022
Protesto contra os reajustes abusivos nos preços de combustíveis. Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo entre os bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CARGA TRIBUTÁRIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, CEARÁ, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), GASOLINA, TRIBUTAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que está contaminando o Brasil inteiro é o aumento dos combustíveis, em função da postura da PETROBRAS de dar esse aumento absurdo de forma surpreendente, pegando a todos nós de surpresa. Nós temos que entender o quadro que vivemos hoje, em que há dificuldade, em que a poupança popular está sendo transferida para pagar impostos. E o que nós pretendemos aqui neste debate é exatamente demonstrar que há a culpa da PETROBRAS, pela forma como fez e está fazendo os aumentos, mas também há a necessidade de trazermos o debate da questão tributária. É inadmissível que ninguém aqui possa entender que nós estamos pagando hoje 46% do custo da gasolina de impostos, e isso não cabe em lugar nenhum do mundo, Deputado General Peternelli. É inadmissível que haja uma sangria tamanha para sustentar os cofres públicos, no momento em que todos os entes federados, que recolhem impostos, estão superavitários. Houve aumento de arrecadação na União, houve aumento de arrecadação nos Estados, e ninguém fala disso. É muito cômodo dizer "Os Governadores que mantenham o ICMS". Mantêm o percentual, só que, se 30% de 10 são 3, 30% de 100 são 30. Ninguém faz a conta! Nós temos que entender que o combustível, que a energia e que a água não podem ser tratados como bens supérfluos. Não são produtos que nós não somos obrigados a comprar, porque ninguém vive sem energia, nenhuma casa, nenhuma indústria, nenhuma empresa vive sem energia, como ninguém transporta alimento ou qualquer outro bem neste País sem uso de combustível. Pasmem: no meu Estado do Ceará, nós pagamos mais de ICMS no litro de gasolina do que no litro de uísque. Enquanto na gasolina se pagam 29% de ICMS e mais 2% de FECOP para o Estado, nós pagamos apenas 25% no litro de uísque, numa roupa de grife ou numa etiqueta mais cara. É essa a mudança que precisa ser rediscutida. Eu apresentei hoje nesta Casa o PLN 18, que busca exclusivamente fazer com que os Estados possam atender ao Código Tributário Nacional e ver que a gasolina, a água e a energia são produtos essenciais ao povo brasileiro e, como produtos essenciais, não podem ultrapassar o limite de 17% no ICMS, que foi exatamente o argumento que o Supremo Tribunal Federal - STF deu num recurso extraordinário do Estado de Santa Catarina sobre a cobrança da tarifa de energia. É uma limitação, sim. Nós não estamos aqui usurpando dinheiro de ninguém. Nós estamos aqui defendendo o consumidor brasileiro, que já está muito sacrificado. Nós estamos defendendo o trabalhador brasileiro, que está vivendo um momento angustiante, porque as conta não estão fechando no fim do mês, porque a inadimplência está correndo solta na família brasileira. Com base inclusive nesse pressuposto judicial que o Supremo Tribunal Federal nos deu, nós podemos fazer o enquadramento no Código Tributário Nacional. Então, vamos trabalhar o PLN 18... (Desligamento automático do microfone.) - 09/03/2022
Congratulação à Casa pela aprovação do Requerimento de Moção nº 250, de 2022, contra a guerra na Ucrânia.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, REQ 250/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MOÇÃO, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, DEFESA, PAZ.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Parabéns para mim, não, Sr. Presidente! Parabéns para todo o Plenário, toda a Câmara dos Deputados, todos os Líderes que compreenderam a necessidade de um posicionamento político por parte da Câmara dos Deputados. Eu acho que nós não poderíamos ser omissos nunca, diante da gravidade desse fato, dessa agressão. Crianças, mulheres, idosos, pessoas estão pagando esse preço por algo que não cometeram, por um crime que não cometeram, por uma ofensa que não cometeram, por uma usurpação de poder, apenas para que se consolide um espaço político que nós sabemos que não é por meio da guerra que nós conquistamos, mas pelo diálogo e pelo fortalecimento da democracia. Muito obrigado a V.Exa., Presidente Marcelo Ramos, pela compreensão da importância deste evento que ocorre hoje na Câmara dos Deputados, que amplia, consolida cada vez mais o entendimento de que nós somos capazes, também aqui, de encontrar o nosso diálogo e sonhar com um Brasil melhor para todos nós. O Brasil se faz presente no cenário mundial hoje, dizendo "sim" à paz e "não" à guerra. - 09/03/2022
Simplificação do texto do Requerimento de Moção nº 250, de 2022, contra a guerra na Ucrânia.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, REQ 250/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MOÇÃO, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, DEFESA, PAZ.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. já anunciou o requerimento. E eu gostaria de concluir, na busca da unidade que foi construída dentro do Plenário, dizendo que nós o simplificamos para atender à demanda de todas as Lideranças dentro dessa unidade. Então, o texto ficou muito simplificado, da seguinte forma: A Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil endossa que todos os Estados devem manter sua autonomia e preservar seus territórios garantindo o bem-estar das gerações atuais e futuras. Essa proteção deve ser pautada no diálogo, com respeito aos direitos fundamentais do homem e internacionais de independência das nações. O verdadeiro diálogo é a procura do bem com meios pacíficos e a vontade determinada de se recorrer a todas as fórmulas possíveis de negociações e soluções diplomáticas. Pelo fim guerra, das hostilidades, pelo cessar fogo e pela paz. Esse é o texto final do Requerimento nº 250, de 2022, que unifica todo o Plenário na busca de ter um posicionamento deste Plenário em prol da paz e contra a agressão ao povo ucraniano. - 09/03/2022
Encaminhamento da votação do Requerimento de Moção nº 246, de 2022, contra a guerra na Ucrânia.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQ 246/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), MOÇÃO DE REPÚDIO, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro quero manifestar o meu agradecimento a todos os colegas desta Casa, que entenderam a importância da manifestação dos representantes do povo brasileiro em relação a essa guerra, a este momento tão triste, tão trágico, que estamos vivendo em pleno século XXI. Não podemos, em momento algum, admitir que a ganância e o autoritarismo possam se impor a um povo que busca única e exclusivamente na paz a construção de uma vida tranquila, pacífica, da mesma forma que não podemos, em momento algum, admitir que queiram interferir na vida dos brasileiros por qualquer motivação. Nós já ficamos expostos num debate sobre a questão da Amazônia, e o Brasil foi muito claro na defesa das nossas fronteiras e na não intercessão de qualquer país estrangeiro sobre aquilo que pertence ao povo brasileiro. Assim também temos que ser solidários, e a solidariedade vem exatamente no sentido de podermos nos manifestar, enquanto representantes do povo, no momento em que é necessária a afirmação de uma postura para que o mundo possa se irmanar na solidariedade, no humanismo, na defesa da paz. A tragédia da guerra traz transtorno não só para quem está no sítio da guerra, mas também para o mundo inteiro. O mundo inteiro hoje sente os reflexos dessa guerra. Há uma generalização do crescimento da inflação, há uma generalização da expansão da fome e da miséria, exatamente porque estamos saindo de uma pandemia e entrando num momento como este - e ninguém estava com essa expectativa -, e há também o reflexo de tudo isso para nós brasileiros. Nós já estamos sentindo aqui a preocupação com a produção de alimento, com a geração de emprego, com a geração de energia, com o problema dos combustíveis, que movem toda a Nação. Só há um caminho: a pacificação. Essa pacificação tem que ser imposta, e o mundo todo precisa se rebelar contra essa guerra, contra essa agressão, porque isso inibe o agressor. Isso inibe exatamente aquele que usa da força. E essa é uma força explosiva do ponto de vista inclusive da dimensão do armamento militar que se tem, diante de um país que ainda busca a construção enquanto nação, e a de sua própria defesa. É essa solidariedade que buscamos aqui. Eu tenho certeza de que todos nós, democratas que somos, eleitos pelo povo, temos o sentimento da fragilidade a que o povo é exposto neste momento. Então, o que eu busco aqui é que nós, de forma consensual, possamos aprovar esta moção contra a guerra da Ucrânia, na defesa exatamente da soberania dos países, como determina inclusive a Carta da ONU, no seu art. 2º. O que nós desejamos aqui é exatamente que possamos externar a vontade do povo brasileiro, no sentido de dizer ao mundo que a Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro, está unida, de forma unânime, no desejo da paz, da reconstrução da pacificação e da harmonia entre os povos. Nós não podemos deixar isso se aprofundar. E a cada momento que isso avança, maiores são as desgraças que a guerra nos traz. Viva a paz! - 09/03/2022
Apresentação do Requerimento nº 243, de 2022, de moção de repúdio à invasão da Ucrânia pela República Russa.
Palavras-chave oficiais: REQ 243/2022, REQUERIMENTO, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), INVASAO, UCRANIA, CONTRA, GUERRA, MOÇÃO DE REPÚDIO, APRESENTAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mundo inteiro está assistindo, estarrecido, ao momento trágico dessa guerra, que tem repercussão na vida de todos nós, inclusive com o empobrecimento do mundo, a volta da inflação, a falta de alimentos, de perspectiva e de humanidade. E o povo brasileiro exige desta Casa, a Câmara dos Deputados, que representa a população, um posicionamento. Não podemos ser favoráveis a essa carnificina, a essa humilhação que o povo ucraniano está vivendo neste momento. Diante disso, apresentei hoje o Requerimento nº 243, de 2022, que requer moção contra a invasão da Ucrânia. Eu vou ler o texto, que inclusive foi acordado com os demais Líderes. Fazemos uma manifestação em defesa desse povo, que está sofrendo, neste momento, com tanta angústia, possibilitando ao mundo a busca da solidariedade e do cristianismo, capazes de minimizar os efeitos da guerra. (...) A Câmara dos Deputados da República Federativa do Brasil endossa que todos os Estados devem manter sua autonomia e preservar seus territórios, garantindo o bem-estar das gerações atuais e futuras. Essa proteção deve ser pautada no diálogo, com respeito aos direitos fundamentais do homem e internacionais de independência das nações. O verdadeiro diálogo é a procura do bem com meios pacíficos e a vontade determinada de se recorrer a todas as fórmulas possíveis de negociações e soluções diplomáticas. (...) Ademais, essa guerra deve acabar o mais rápido possível, pois, se o conflito se torna mais intenso, os danos econômicos serão ainda mais devastadores, gerando aumento dos preços da energia e das commodities em geral, com a alta do petróleo e o risco de insegurança alimentar devido a comprometimento na produção de alimentos. Nesse sentido, espera-se o cessar-fogo imediato ao povo ucraniano, com o fim das operações militares russas e a retirada de suas tropas do território da Ucrânia. Reafirmamos que no mundo atual os problemas devem ser resolvidos com civilidade, restabelecendo assim as condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional... (Desligamento automático do microfone.) O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Se o senhor deixar que eu continue, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Não é "se o senhor deixar". É porque isso... O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - V.Exa. está muito envolvido em um diálogo aí atrás e não está me dando mais tempo. V.Exa. tem que prestar atenção. Isso é muito importante, inclusive para a Amazônia. Daqui a pouco vão querer meter o dedo lá também. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem mais tempo. Se a Rússia chegar lá, a gente expulsa de flechada. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Prossigo com a leitura. Reafirmamos que no mundo atual os problemas devem ser resolvidos com civilidade, restabelecendo assim as condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos e a busca dos interesses comuns seja pautada na ética e diplomacia. Assim como não aceitamos a intervenção de outros Estados e iniciativas adversas aos interesses nacionais frente à Amazônia, devemos repudiar veementemente toda e qualquer ameaça aos pilares fundamentais da paz, da segurança em escala global e da autodeterminação das nações. Por isso, Sr. Presidente, conclamo todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas no sentido de buscarmos a pacificação e demonstrarmos a solidariedade do povo brasileiro ao povo ucraniano, que sofre neste momento. Devemos buscar também o entendimento com todas as nações do mundo, para restabelecer a paz nas relações comerciais internacionais, capaz de garantir, inclusive, alimentos. Devemos promover a conciliação e nos confraternizar, e não nos conflagrar diante do absurdo que acontece neste momento na Europa e no Leste Europeu. É muito importante para o Brasil, não só do ponto de vista da diplomacia, mas também do ponto de vista da afirmação da democracia, que a Câmara dos Deputados se manifeste pela paz, pela pacificação, pela busca da fraternidade, que o povo brasileiro exala em todos os momentos. Diante disso, Presidente Marcelo Ramos, peço a sua compreensão. Solicito a todos os Líderes que mobilizem suas bancadas para que, de forma unânime, façamos essa manifestação de unidade do povo brasileiro pela paz e de forma humanitária. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Danilo Forte, segundo o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, que é o entendimento regimental, moções que tenham reflexo internacional são de iniciativa exclusiva da Comissão de Relações Exteriores. Eu pedi à Mesa que faça uma consulta à Assessoria. Tão logo tenhamos um posicionamento, vou decidir sobre a votação da matéria. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, o Regimento valeria se a Comissão de Relações Exteriores estivesse em funcionamento. No presente momento, isso não acontece. Em segundo lugar, o Plenário é soberano, inclusive para mudar o Regimento. Se for por unanimidade, não teremos problema em fazer esse encaminhamento. Esse é o sentimento de todos os cristãos, inclusive ao verem hoje o ataque a uma maternidade. Não podemos aceitar isso. Estamos vendo a miséria aumentar no mundo. Estamos vendo milhares e milhares de refugiados procurando abrigo. Eu tenho a sensibilidade de ver que o povo brasileiro não quer isso. Diante disso, peço sua compreensão para que possamos fazer essa votação, demonstrando ao Brasil o posicionamento da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Danilo, só para que tenhamos segurança na votação, eu vou passar a palavra para alguns Líderes que estão inscritos. Depois desse tempo, a Mesa poderá emitir uma opinião mais definitiva. Concedo o tempo de Liderança do PT ao Deputado Reginaldo Lopes. - 09/03/2022Breves Comunicações
Indignação do orador com a invasão da Ucrânia pela República Russa. Apelo à Casa de aprovação do requerimento de moção de solidariedade ao povo ucraniano.
Palavras-chave oficiais: RUSSIA (FEDERAÇÃO), INVASÃO, UCRANIA, GUERRA, PROTESTO, MOÇÃO DE REPÚDIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que nós tenhamos avançado tanto na tecnologia da informação, no diálogo entre as nações, com instituições sólidas como a ONU, e neste momento tenhamos que nos deparar com a barbárie da guerra. Ninguém pode, em momento algum, aceitar a guerra como arma diplomática. A violência que se abate sobre crianças, idosos, civis - agora há a informação de um ataque até a uma maternidade na Ucrânia - demonstra a barbárie, o retrocesso, a ignorância que, muitas vezes, a ganância humana nos impõe. A maior arma das relações entre os povos ainda é o diálogo. E o Brasil precisa fortalecer esse diálogo. Uma nação pacifista como a nossa, que teve um papel importante na construção da Organização das Nações Unidas, com Oswaldo Aranha, e que tem a diplomacia como instrumento de inserção do Brasil no mundo, não pode se negar, em momento algum, a ser solidária, pelo seu espírito cristão, com as pessoas que estão padecendo, que estão amedrontadas, que estão sendo violadas no seu principal direito, que é o direito a ter uma vida pacificada. O art. 2º da Resolução da ONU é muito claro quanto à autonomia dos países, que têm autonomia sobre os seus territórios. Todas as vezes em que se fala em Amazônia, todos nós brasileiros nos unificamos, como se estivéssemos torcendo pela Seleção do Brasil numa final de Copa do Mundo, porque não admitimos, em momento algum, que alguém queira vir interceder em nosso território sobre a nossa soberania. Da mesma forma, nós não podemos aceitar a invasão da Ucrânia pela Rússia. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu apresentei uma moção de apoio à Ucrânia e de repúdio a essa intervenção militar bárbara, que tem causado aflição no mundo todo e, agora, como reflexo dela, o empobrecimento do mundo. Qual será o custo inflacionário dessa guerra? Como ficará a interligação que o mundo construiu entre as nações, no seu intercâmbio comercial? Há pouco, o nosso amigo da Bahia estava reclamando do preço do gás, que tem interferência direta do mercado internacional. A resposta que nós podemos dar agora é exigir a pacificação, exigir o entendimento, constranger cada vez mais os agressores, na figura do Sr. Putin, que lidera a Rússia de forma autoritária, de forma imperialista, buscando exatamente denegrir uma nação e acabar com um povo que tem direito à dignidade. Diante disso, peço a todos os Parlamentares desta Casa, de todos os partidos, que, de forma unânime, nós aprovemos a moção aqui apresentada, a fim de que a Câmara dos Deputados possa dizer ao Brasil e ao mundo que nós estamos atentos, que nós somos humanitários e que nós queremos a paz. Eu peço o apoio de todos para aprovarmos essa moção. - 23/02/2022Breves Comunicações
Protesto contra a elevação, pela concessionária de energia elétrica ENEL, da tarifa para instalação de equipamentos dos provedores de Internet, no Estado do Ceará. Encaminhamento, à Comissão de Minas e Energia, de requerimento de realização de audiência pública para discussão do tema.
Palavras-chave oficiais: ENEL DISTRIBUIÇÃO DO CEARÁ, AUMENTO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, POSTE, EQUIPAMENTO, PROVEDOR DE ACESSO, INTERNET, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME).
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me deixou surpreso neste último fim de semana, no interior do Estado do Ceará, foi exatamente a preocupação de mais de 500 empresários provedores de Internet espalhados pelo Estado, um Estado que tem uma população pobre, uma população que vive com muita dificuldade. Esses provedores trabalham com tarifas que quase podem ser chamadas de tarifas sociais, por meio das quais se pode ter acesso à Internet pagando 40 reais, 50 reais ou 60 reais por mês. Contudo, de uma hora para outra, num surto de autoritarismo ou de usura, a concessionária de energia do Estado do Ceará, a Enel, aumentou o preço do uso dos postes pelos quais trafegam as redes de fibra, a fiação, de maneira açodada, chegando a querer cobrar 75,38 reais - seis vezes o que é cobrado na tabela de hoje - pelo uso do posteamento para a trafegabilidade das redes. Eu faço alguns questionamentos. Quando a ENEL comprou a COELCE, nossa antiga Companhia Energética do Ceará, o posteamento já estava, com certeza, pelo menos 70% consolidado. A rede de posteamento cresceu com o Programa Luz Para Todos, que foi financiado pelo Governo Federal. Em muitas cidades do interior do Estado, a própria Prefeitura Municipal arcou com o custo de postes para a expansão das redes elétricas e o aproveitamento da fiação da Internet. Numa decisão monocrática, a ANEEL - só ela tem poder para isto -, por meio da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, estabeleceu como preço de referência do poste o valor de apenas 3,19 reais. Esse é o preço de referência. Então, como é que ela pode querer fazer uma conta transformando 3,19 reais em 75,38 reais? Foi por isso que eu encaminhei um requerimento à Comissão de Minas e Energia da Casa para que nós façamos uma audiência pública com a participação da Enel, é lógico, já que ela é a autora desse absurdo, dessa usura, e da ANEEL... (Desligamento automático do microfone.) - 16/02/2022Breves Comunicações
Malefícios causados à saúde pelo uso de cigarro eletrônico. Realização por órgão da Casa de audiência pública para debate do tema. Reconhecimento da atuação do Sistema Único de Saúde - SUS. Importância da vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE PÚBLICA, CIGARRO ELETRÔNICO, DEBATE, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEFESA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATUAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. CORONAVIRUS, PANDEMIA, VACINAÇÃO, VACINA, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma preocupação no Brasil inteiro com relação ao problema da saúde pública. E o que me traz aqui é um questionamento. Como nós estamos todos muito preocupados com o problema da pandemia, em razão das tantas vidas que foram ceifadas e tiradas do nosso convívio, há muitos questionamentos, inclusive, Deputado Walter Alves, sobre as vacinas, sobre a validade delas, sobre o controle da ANVISA, todos questionamentos em cima de algo que comprovadamente minimiza os efeitos nocivos da COVID-19. Por outro lado, principalmente no seio da juventude, há uma praga disseminada hoje, até pela vaidade dos jovens: o tal do cigarro eletrônico. E eu não vejo questionamento sobre o tal do cigarro eletrônico. Se o cigarro em si já é ruim para a saúde das pessoas e se hoje o Brasil perde por ano, segundo estudos do Ministério da Saúde, mais de 200 mil vidas em função do tabagismo, por que nós toleramos, sem a análise de nenhum órgão de saúde, algo muito mais pernicioso que o cigarro comum e que possibilita que um produto químico seja ingerido diretamente? Esse produto já está sendo questionado tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, onde os números são alarmantes. Em 2019, mais de 50 vidas, comprovadamente, foram ceifadas em casos de hospitalização por doenças do pulmão originadas exatamente pelo cigarro eletrônico, e há outros 2.400 casos identificados. Mas nós não temos assistido a nenhum debate sobre essa questão. Isso é muito grave, porque o uso desse produto está virando um modismo. Muitas vezes, ele é vendido até pela ilusão de alguns de que do cigarro eletrônico possa diminuir o vício no cigarro tradicional. Isso precisa ser questionado, precisa ser debatido. Foi exatamente buscando encontrar uma solução para esse problema que eu apresentei um requerimento a esta Casa a fim de trazermos aqui a ANVISA, o Instituto Nacional do Câncer e produtores de cigarros da Philip Morris que produzem o cigarro tradicional, para que possamos questioná-los e avaliar a nocividade, o risco e a alienação, que muitas vezes nos move por um modismo que tanto mal traz para a saúde pública. Eu acho que é importante que isso seja discutido. Acho que todos os segmentos da saúde pública do Brasil precisam se mobilizar - os pneumologistas, os médicos da área - para que nós possamos dar um pouco de conforto e tranquilidade para a população brasileira. Quanto a isso, sim, cabe questionamento, e não quanto à vacina. A vacina, comprovadamente, está analisada, traz o bem para todo mundo. Ela diminui inclusive a mortandade com essa nova variante da COVID. E é exatamente graças a ela que nós estamos aqui com o Plenário funcionando novamente. Eu acho que nós precisamos exaltar a saúde pública do nosso Brasil, reconhecer o trabalho do SUS, valorizar a vacina e condenar o cigarro eletrônico.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.