Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Danilo Forte
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 29/06/2022
Importância da Lei Complementar nº 194, de 2022, sobre alteração do Código Tributário Nacional e da Lei Kandir, para consideração como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e das Leis Complementares nºs 192, de 2022, e 159, de 2017. Acerto do Parlamento na votação de proposições sobre a redução de impostos.
Palavras-chave oficiais: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais uma informação importante: acabei de receber um comunicado da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, que quer também tirar os tributos e os impostos, dentro daquilo que foi votado por este Congresso Nacional, adequando-os à realidade brasileira. Ou seja, as empresas de distribuição de energia, aquelas que estavam responsáveis inclusive pelos aumentos abusivos, agora terão inclusive de fazer o deságio, um encontro de contas, dentro da nova determinação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022, que reduziu os impostos sobre a tarifa de energia. Isso é muito importante porque - inclusive ontem tive a oportunidade de estar na ANEEL - dizia a ANEEL que ela precisava ser provocada para rever as tarifas, principalmente daquelas empresas que foram aquinhoadas com os aumentos do dia 19 de abril, que foi o que motivou inclusive todo esse movimento que nós fizemos exatamente na busca da redução desses impostos. Este era um dos fatores, um dos insumos para os aumentos abusivos na distribuição da energia elétrica. Há um sentimento que está sendo criado no Brasil. Isso é muito bom, é muito salutar, e precisa ser cultivado. É por isso que eu estou aqui, Presidente Portela, exatamente no sentido de bradar a importância do que é essa luta, para que nós nos reunamos dentro de um sentimento de brasilidade, em busca de encontrar uma solução para o principal problema que aflige a população brasileira hoje, que é a volta da carestia, a volta da inflação e a diminuição do poder de compra. Essa é a via direta, em que nós temos de dizer ao povo brasileiro que nós estamos fazendo a nossa parte. Infelizmente, nós temos também que conviver e enfrentar aqueles que não entendem essa necessidade e que se acostumaram com a facilidade da cobrança dos impostos. Com isso, garantem aos seus Governos uma facilidade muito grande com relação à manipulação de recursos públicos em véspera de eleição, para garantir a eleição dos seus favoritos e dos seus favorecidos. É exatamente nessa linha que nós temos que entender que quanto mais a população tem independência, garantia dos seus recursos e autonomia, mais fácil é fazer o convencimento e garantir a liberdade e a libertação desse povo. É nessa caminhada que eu tenho a convicção clara de que nós acertamos quando votamos aqui a redução de impostos, porque na prática já está sendo demonstrado que reduzir imposto reduz preço final ao consumidor, sim. Essa é a lição que tem que ser tirada. E que nós possamos avançar ainda mais levando essa iniciativa para outros produtos, dando mais tranquilidade ao povo brasileiro. Viva o nosso Parlamento! E viva o projeto de lei que reduz os impostos! - 29/06/2022
Elogio à atuação da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional para a diminuição da carestia e da inflação no País. Redução do preço dos combustíveis e do preço da energia no Estado de São Paulo. Determinação, pelo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, da redução do ICMS sobre o preço da gasolina.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LE COMPLEMENTAR, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, GOVERNADOR, REDUÇÃO, PREÇO, SÃO PAULO (ESTADO), GOIÁS.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito especial. A postura que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional tiveram na preocupação de tentar dar sua contribuição para diminuir a volta da carestia e da inflação no nosso País e para melhorar um pouco a condição de vida do nosso povo já é sentida em alguns Estados. A redução do preço dos combustíveis e do preço da energia anunciada na última segunda-feira, no maior Estado do Brasil, o Estado de São Paulo, já repercute tanto nas bombas de gasolina como também na satisfação da população paulista. Por outro lado, aqui do nosso lado, o Estado de Goiás também já comemora, inclusive com uma diminuição ainda maior, do ponto de vista financeiro, no que diz respeito à redução do preço da gasolina. O Governador Caiado diminuiu de 30% para 17% o ICMS, o que também já é uma diminuição razoável, com reflexo em torno de 1 real no preço do litro da gasolina. E a PETROBRAS, cujo posicionamento com relação aos preços dos combustíveis no Brasil tanto temos questionado, já anunciou a extinção de todas as cobranças dos impostos federais, PIS, COFINS e CIDE, que incidem sobre os combustíveis. E agora há pouco, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, acabei de receber a informação de que a Vivo, empresa de comunicação, também já comunicou ao mercado que vai reduzir os impostos que foram votados no PLP 18/22, que se transformou no Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022. A segurança jurídica vem-se acumulando, e o movimento daqueles que eram contra a votação, que torciam pelos impostos, que queriam os governos ricos e o povo pobre, também se esvaiu. O Supremo também não quer se posicionar, dar liminar açodada diante de um desrespeito ao poder constituído de legislar desta Casa, para não ultrapassar e quebrar a harmonia dos Poderes. Nós legislamos conforme a Constituição, e o Supremo julga conforme as decisões daqueles que contrariam a lei. E são exatamente aqueles que ainda não estão cumprindo a lei, que não anunciaram nos seus Estados a redução dos preços dos impostos, que precisam ser observados pela população. Agora é a vez de o povo se manifestar. É a vez de a população aderir e defender aquilo que é seu de direito, o seu patrimônio e o seu dinheiro, na luta contra a carestia e contra a inflação. E é isso que me motiva ainda mais a continuar nessa luta, Sr. Presidente. Este é o papel do Poder Legislativo: legislar no que nós somos capazes e, ao mesmo tempo, dar ao povo oportunidade para que mantenha a esperança de que a sua luta e a sua mobilização encontrem eco nesta Casa e também no enfrentamento que o Brasil faz neste momento. Lutar contra a carestia é cobrar agora dos Governos que não deram a redução, que deem rapidamente, porque, se não derem, vão incorrer em crime e vão ter que... (Desligamento automático do microfone.) - 21/06/2022Breves Comunicações
Manifestação de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Edísio Pacheco, do Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: EDÍSIO PACHECO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, ITAPIPOCA (CE), MANIFESTAÇÃO DE PESAR POR FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Município de Itapipoca, no Estado do Ceará, amanheceu mais triste. Perdemos uma pessoa muito querida, amada por todos nós, uma pessoa muito decente, um professor, um pedagogo que militou na política com muito êxito: Edísio Pacheco. Edísio Pacheco foi Vereador por três mandatos, dignificou a Câmara Municipal de Itapipoca. Foi Vice-Prefeito por dois mandatos e foi Deputado Estadual. Eu não tenho dúvida de que a política no interior do Estado do Ceará se empobrece e se entristece neste momento, pela forma saudável com que Edísio conduzia um bom diálogo, pela forma construtiva com que obtinha consensos, pela sua benevolência e pelo seu espírito cristão. Estou consternado e coloco-me solidário com toda a família Pacheco e com os amigos de Itapipoca por essa perda tão grande, num momento tão difícil das nossas vidas. - 20/06/2022Breves Comunicações
Defesa de investigação e punição rigorosa dos responsáveis pelos ataques contra a Rádio Atitude e a Câmara Municipal de Itapajé, no Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: DEMOCRACIA, DEFESA, RÁDIO, RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, CÂMARA MUNICIPAL, ITAPAJÉ (CE), CONTRA, ATENTADO, INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, SOLICITAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho aqui hoje para fazer uma denúncia. Ontem, a minha cidade de Itapajé, no interior do Ceará, amanheceu mais triste. Ocorreu um atentado às vozes da democracia. Tanto a Rádio Atitude, líder de audiência no nosso Município, na nossa região, como a Câmara Municipal de Itapajé foram atacadas com coquetéis molotov e balas de revólver. A intenção é calar o meio pelo qual o povo pode falar, pode dizer suas verdades e combater aquilo que hoje é tão nocivo ao Estado do Ceará: o avanço das facções, o avanço do tráfico de drogas, patrocinado e financiado por facções criminosas que têm levado medo e sofrimento às famílias de bem do Estado do Ceará. Então, quero deixar registrada aqui esta denúncia. Solicitamos a presença da Polícia Militar do Estado do Ceará, para, de forma efetiva, identificar os mandantes desse crime. Já foram presos três meliantes identificados como os autores do crime. Que essa postura não afete a imagem do Ceará, que é a terra da liberdade, a terra da luz, a terra da confraternização entre as famílias! Que sejam colocados no devido lugar e punidos aqueles que querem barrar a voz do povo, a voz da democracia! Obrigado, Sr. Presidente. - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO BRASIL, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "não" por uma simples questão: os combustíveis fósseis - gasolina, petróleo - não dependem só do Brasil, não, dependem do mundo. O que nós estamos fazendo aqui é reduzir o imposto. De imediato, nós teremos o efeito na conta de energia, na conta de telefonia celular. Isso será imediato, porque são bens produzidos essencialmente no Brasil. No que diz respeito à matriz energética, esse debate também vai trazer consigo uma mudança nessa matriz. Nós queremos energia limpa, renovável, do vento, do sol, da água, que o Brasil tem em abundância. E é por isso que precisamos nos libertar e votar pela soberania nacional. Diante disso, o União Brasil orienta agora, nesta votação, "não" a esse destaque, porque ele fere a essência do projeto. A essência do projeto é garantir a diminuição de preços para o consumidor final, para a família brasileira. Votamos "não". E a base do Governo também acompanha e vota "não", Sr. Presidente. - 15/06/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito trabalho tivemos para constituir algo importante para o povo brasileiro nesta Casa. Diante da aflição pela volta da carestia e da inflação, a melhor resposta que nós podemos dar é exatamente naquilo que podemos votar: leis. Podemos votar leis que façam o País amenizar o efeito tão nocivo da volta da carestia e da inflação. E é diante dessa preocupação que nós construímos um consenso espetacular. A capacidade de articulação do Relator, Deputado Elmar Nascimento, e a coragem empreendedora do nosso Presidente Arthur Lira fizeram com que pudéssemos estar aqui hoje no conforto de termos cumprido a nossa tarefa na votação unânime daquilo que é mais pertinente para todos nós, a redução de impostos e tributos, algo repudiado por todos os segmentos da sociedade brasileira. O povo brasileiro não aguenta mais essa carga tributária tão aviltante, essa ânsia arrecadatória empreendida principalmente pelos Governos Estaduais. Quer queiramos, quer não queiramos, o Governo Federal cedeu todos os espaços fiscais com relação a PIS, COFINS e CIDE para amenizar essa tributação, e os Governos Estaduais fizeram lobby contra a votação dessa matéria. Aqui, nós nos irmanamos nesse projeto. Atendemos a quase todas as demandas, aos princípios básicos da votação, para que identificássemos os obstáculos que poderiam impedir que essa votação alcançasse o sucesso que alcançou. E agora, de novo, irmanamo-nos no que diz respeito à amplitude da identificação do objeto a ser calculado. Ninguém aqui é criança, e todos nós sabemos, e qualquer menino que faz conta de aritmética sabe, que, quando você reduz o imposto de 34% para 17%, automaticamente isso se reflete também na diminuição da arrecadação. Isso é natural, é uma conta de somar simples. Diante disso, nós não podemos abrir mão do universo da totalidade da arrecadação do ICMS, porque esse dinheiro não vai evaporar. Esse dinheiro vai para a poupança popular. Esse dinheiro vai para o bolso das famílias mais carentes, que vão comprar outros produtos, vão poder comprar carne, que, há muito tempo, muita gente não está comendo no nosso País, vão poder comprar uma cerveja no fim de semana. E a arrecadação se dará por outras fontes, não necessariamente apenas por aquelas quatro fontes com as quais os Governos já estão tão acostumados. Então, é importante termos sensibilidade. Nós não podemos aceitar neste momento a imposição desse destaque, porque ele fere a essência daquilo que nós votamos por unanimidade na matéria para reduzir impostos. Nós não podemos abrir mão daquilo que nós conquistamos no diálogo, para fazer um projeto que atenda a todo o Brasil. Diante desse fato, peço inclusive à Oposição que tenha essa compreensão e que votemos "não" a essa emenda, para favorecermos a população brasileira. - 14/06/2022
Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Agradecimentos pela aprovação da matéria. Importância da votação de proposta de emenda à Constituição relativa ao estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis (PEC do Etanol). Protagonismo do Parlamento na adoção de medidas para o enfrentamento da carestia no País.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho enaltecer a nossa capacidade diálogo e de construção de consenso, quando o centro do protagonismo está na referência da nossa missão de atender os anseios da população brasileira. Vivemos um momento de volta da carestia e da inflação, um momento em que há aumento desenfreado dos preços públicos administrados, como os preços dos combustíveis, principalmente da gasolina, e da energia, que tanto tem sacrificado lares brasileiros. Há famílias que sequer têm condição de comprar um botijão de gás. E nós tivemos a capacidade de construir um texto, num projeto de lei de minha autoria, em que damos resposta a esse momento tão difícil por que passa a família brasileira. Essa situação tem levado à pobreza, e as estatísticas demonstram que 33 milhões de brasileiros estão passando necessidade. No meu Estado, o Ceará, mais de 4 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza, e há um número alarmante de 1 milhão e 300 mil pessoas sendo acolhidas pelo Auxílio Emergencial, que também votamos nesta Casa. No ano passado, tive oportunidade de relatar o PL 26, que garantiu o pagamento dos 400 reais já a partir do final de 2021, para diminuir o sofrimento e a dor dessas famílias. E agora, de novo, nós temos oportunidade de dar uma resposta. Quando o Congresso Nacional busca a unidade do debate profícuo, capaz de dar resposta ao momento difícil por que a família brasileira está passando, somos capazes aqui de construir essa solução. A redução dos tributos, principalmente do ICMS, que se transformou no sócio majoritário na distribuição de combustível, na distribuição de energia, nas empresas geradoras de sinal de telefonia celular, é fato. Nenhuma nação do mundo é capaz de comportar 44,9%, quase 50%, quase a metade do preço final da energia, sem encargos e sem tributos. Isso tolhe o nosso desenvolvimento. Isso impede que possamos nos desenvolver. Mesmo vivendo num país rico, cheio de oportunidades, faz com que tenhamos que rever o nosso papel como protagonistas da ação política porque não é possível conviver com tanta miséria e com tanto sofrimento. Não estamos aqui para exaltar a miséria. Não estamos aqui para exaltar aquilo que deteriora a dignidade das famílias. Estamos aqui para construir caminhos e oportunidades para tirar um país rico, uma nação poderosa como o Brasil do atraso e podermos alocá-lo numa caminhada de futuro, de espaço, dentro de um protagonismo, inclusive com a economia mundial. O Brasil se orgulha de ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo. E aqui enalteço o trabalho muito bem desenvolvido pela Ministra Tereza Cristina, nossa colega Deputada, que abriu as fronteiras, as janelas do mundo todo para adquirir os nossos produtos. Mas é preciso incluir os brasileiros como consumidores, porque eles precisam ter poder aquisitivo, ter ganho, ter salário, ter condição de trabalho e oportunidade para poder também usufruir dessa expansão da capacidade geradora de produzir alimentos que hoje tem o Brasil. O Brasil tem uma janela interminável, incalculável para gerar energia limpa, a energia do sol, a energia do vento e a energia da água. Diante de um momento de aflição que o mundo vive, de novo, temos energia barata no Nordeste, com o megawatt sendo produzido e vendido a 123 reais, e somos obrigados a pagar 1.400, 1.600 reais na conta de energia. É isso que está errado! E é exatamente por isso que agimos, para não incorrer nos mesmos erros que incorremos no passado, quando aqui aportamos recursos para salvar a PETROBRAS, dinheiro do povo brasileiro, com a expectativa de que a PETROBRAS nos retribuísse, inclusive na questão do pré-sal, quando muito se falou aqui, se discursou que o gás chegaria no Brasil praticamente de graça, e o que nós vimos novamente foi a referência para os combustíveis fósseis serem taxados exatamente pelas commodities internacionais. Essa pauta das commodities internacionais não é a nossa pauta. Eu sei da angústia e da aflição de todos porque não podemos controlar o preço do petróleo nem do gás no âmbito internacional, mas podemos, sim, construir alternativas, reduzir a carga tributária, dar oportunidade para que esses setores se alavanquem e possam gerar emprego e desenvolvimento para o nosso País. O nosso híbrido não é híbrido com o combustível fóssil. O nosso híbrido é o álcool, é o etanol, com a energia barata. O nosso híbrido é capaz de fazer uma revolução tecnológica, inclusive na indústria automotiva. Mas precisamos priorizar a votação dessa pauta, dando oportunidade para quem quer produzir energia, dando oportunidade para quem quer construir uma pauta vinculada ao agro, capaz de trazer consigo os biocombustíveis. E a PEC votada ontem lá no Senado Federal, relatada pelo nosso colega Deputado Fabio Garcia, traz também um adendo, uma importância muito grande para a primeira cultura brasileira, que foi a cultura da cana-de-açúcar. É por aí que nós estamos aprofundando uma pauta propositiva para o Brasil, uma pauta capaz de nos trazer mudança. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para agradecer também à Liderança do meu partido, ao Líder dessa matéria, o Relator Elmar Nascimento, que nos deu a oportunidade de fazer um debate aberto e amplo sobre os diversos pontos desse projeto, para que pudéssemos inclusive encontrar um consenso. E o consenso foi encontrado aqui com essa votação unânime agora, essa votação com relação ao substitutivo vindo do Senado. É dessa forma que construímos o nosso caminho e conseguimos recuperar a credibilidade, que, muitas vezes, os políticos não têm, exatamente pelas deformações que, muitas vezes, a política faz e é compreendida inclusive pelo conjunto da população. Agora não, agora estamos na pauta correta. Por mais que a mídia tente nos ignorar e por mais que a mídia tente dizer que não estamos no caminho certo, o resultado dessa votação foi muito claro: foi por unanimidade. E, quando é unanimidade, é uma consagração daquilo que se está construindo em uma pauta política capaz de promover a mudança no Brasil. Eu estou muito feliz, Sr. Presidente Arthur Lira. Estou muito feliz pelo seu compromisso com essa pauta. Eu estou muito feliz pela harmonia que nós construímos neste plenário. Eu estou muito feliz pelo entendimento de que a pauta, que diminui impostos e que reduz tributos, inicia-se para dar um longo fôlego para discutirmos, de fato, com profundidade, uma reforma tributária, para que sejamos capazes de reduzir os tributos e dar mais oportunidade e consumo. Dando mais oportunidade de consumo, aumentaremos, com certeza, também, o fluxo de recursos por toda a sociedade brasileira, aumentando a geração de emprego e a distribuição de renda. Essa é a pauta do Brasil. Estamos firmes e convictos de que essa é uma pauta do Legislativo. Isso nos engrandece, isso nos irmana, isso cria um clima de diálogo e até de confraternização, porque o Brasil haverá de reconhecer o papel que estamos desempenhando agora, mesmo superando a dificuldade, mesmo enfrentando um lobby poderosíssimo de Governadores que não entendem essa pauta. Viva o Brasil! Viva o Parlamento brasileiro! - 14/06/2022
Discussão das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADOR FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia histórico para esta Casa. A última vez que o Congresso Nacional votou redução de impostos foi em 2006. Há 16 anos, fala-se em reduzir impostos no Brasil, mas não se vota nenhuma matéria que de fato consiga reduzir os impostos. Em se tratando de toda a agenda que nós construímos para reduzir o preço da energia e o preço dos combustíveis, esta Casa está contribuindo decisivamente para que nós possamos alcançar bom êxito e corresponder às expectativas da sociedade brasileira. Passou o debate de coisas que não tinham nada a ver com nosso cotidiano político, para o debate de uma pauta que está trazendo ao Brasil a possibilidade de se reencontrar com o desenvolvimento econômico, com a distribuição de renda e com a geração de emprego. À medida que nós diminuímos os impostos, de modo que este dinheiro fique na poupança popular, no bolso das famílias mais carentes do Brasil, aquelas que pagam a conta da volta da carestia, da volta da inflação, com certeza haverá mais fluidez de recursos para fazer uma feira melhor, para comprar carne no açougue, para garantir um livro para o filho e a compra de remédio para um tratamento médico. É isto que a sociedade brasileira espera de nós, uma construção capaz de fazer com que o povo se sinta valorizado, coisas que, muitas vezes, são depreciadas pela política e pelos Poderes. Nós, entretanto, nos reencontramos com nosso papel. Parabenizo tanto o Presidente Arthur Lira pela coerência, como nosso Relator, o Deputado Elmar Nascimento, pelo esforço que está fazendo para que nós possamos votar esta matéria hoje e dar esta resposta tão esperada por toda a população brasileira. Este é um momento importante, um momento histórico, em que o Congresso Nacional assume seu papel como Poder Legislativo, para garantir uma vida melhor para as pessoas. A iniciativa deste projeto, ao buscar aquilo que é formador de outros preços, como o da gasolina e o de outros combustíveis, é uma resposta que nós temos agora. A turma do "quanto pior, melhor" não vai vencer desta vez. O lobby que foi construído pelos Srs. Governadores para impedir esta votação já foi superado, porque a vontade popular é muito maior. Até desapareceram os ataques! Hoje eu vi muita gente que era contra defender a votação do projeto, o que significa um avanço propositivo e ativo, para dizer ao Brasil que nós somos capazes de construir uma alternativa para a retomada do crescimento. É no diálogo, é na construção, respeitando-se... (Desligamento automático do microfone.) - 08/06/2022
Luta do orador para a redução do preço da tarifa de energia elétrica e dos combustiveis. Congratulações ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta de proposições relativas ao tema. Importância do avanço na apreciação, pelo Senado Federal e pela Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Apoio à emenda sobre a inclusão da não incidência do PIS/COFINS no texto do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados.
Palavras-chave oficiais: REDUÇÃO, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTIVEL, DEFESA. PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), BANDEIRA TARIFÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INCLUSÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem da nossa luta, nessa questão da energia e dos combustíveis, para a redução dos preços. Essa luta não começou hoje, essa luta vem desde o ano passado, quando vimos que esses preços são formadores de outros preços, são a base de toda a economia nacional e têm reflexo no processo inflacionário. E essa conta é paga pela população mais pobre, pelos assalariados, que não têm como se proteger da inflação. Nós precisamos acomodar, diante de um quadro nacional, essa nova realidade. Foi por isso que construímos essa pauta. Aqui parabenizo mais uma vez o Deputado Arthur Lira, que está cumprindo a pauta de votação, que foi toda construída exatamente para beneficiar a população brasileira. Votaremos o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que está vindo do Senado. O Senador Fernando Bezerra Coelho fez uma complementação que vai dar ainda mais embasamento ao PLP 18/22. E o próprio Senado já tem o compromisso de começar a debatê-lo amanhã em Plenário e de fazer a votação na próxima segunda-feira. Não há nenhuma mudança substancial com relação ao enquadramento de energia, combustível, transporte público e telecomunicação como bens de primeira necessidade, inclusive correspondendo à jurisprudência já criada pelo Supremo Tribunal Federal. Com essa motivação, o Congresso Nacional começa a discutir a pauta do País. Este é o nosso grande feito: diminuir as querelas, as brigas em plenário. Todo mundo está em harmonia, fazendo um debate profícuo e profundo, com suas teses. Aonde queremos chegar? Buscamos exatamente minimizar um pouco o sofrimento que o povo brasileiro está vivendo. O momento é difícil, há uma crise internacional. Os derivados de combustíveis fósseis são commodities internacionais, e, por mais que se esbraveje aqui, os preços das commodities internacionais sempre vão ser regulados pelas bolsas internacionais. Contudo, é importante que complementemos, naquilo que for ação nossa, para podermos reduzir esses preços. Isso passa necessariamente pela redução dos tributos e por outras medidas que estão sendo votadas nesta Casa. Ninguém pode se esquecer da votação do Projeto de Lei n° 1.280, de 2022, ontem. Ninguém pode se esquecer do apensamento do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, que diminui tributação e bitributação. Ninguém pode se esquecer da votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Agora, nós temos a oportunidade de votar também o Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, porque é indevido cobrar imposto em cima de uma taxa. E as bandeiras nada mais são do que uma taxa restritiva de racionamento do uso da energia. Está errado, assim como está errado tributar PIS/COFINS em cima de ICMS. Então, eu acho que essa harmonização está sendo construída e nós estamos dando uma resposta a tudo que o povo mais espera de todos nós: a nossa contribuição. Todo mundo fala em fazer reforma tributária, todo fala em carga excessiva de tributos no Brasil, todo mundo fala que é preciso baixar impostos, e na prática é o que nós estamos fazendo aqui. Agora, "pau que dá em Chico, dá em Francisco" , como se diz lá no Canindé. Da mesma forma que nós estamos reduzindo o ICMS, nós também temos que fazer o enquadramento do PIS/COFINS. E eu peço licença inclusive à Liderança do meu partido, ao Deputado Elmar Nascimento, que orientou esse encaminhamento com relação ao PIS/COFINS, mas eu sou obrigado, até porque sou justo e procuro ser justo, também a retirar o PIS/COFINS da cobrança das bandeiras, já que nós estamos tirando o ICMS. É indevido cobrar imposto em cima de uma taxa, já que não é um bem nem um serviço que estamos adquirindo, mas uma restrição que o próprio Governo nos cobra para fazer uma racionalização do uso da energia. No todo, eu acho que o momento é de confraternização e de vitória. De vitória por quê? Porque nós vamos ter respostas imediatas. Conforme estudo que inclusive está sendo apresentado hoje, que foi apresentado agora há pouco pelo Senador Fernando Bezerra, o impacto dessas medidas na redução dos combustíveis pode chegar a 1,60 real na bomba de gasolina, pode chegar a 12%, de imediato, na conta de energia já a partir de julho. E não há desconforto para ninguém! Aquela falácia, aquela mentira que foi inventada de que tira recurso da educação e da saúde é balela! É balela! Por quê? Porque a arrecadação volta, tanto é que nós fizemos a transição aqui, com um colchão para garantir a queda de arrecadação, e os Governadores hoje, na reunião do Senado, disseram que não queriam, que iriam inclusive abrir mão dessa transição. Eles já perceberam que aquela história de que "vai ter queda de arrecadação" não existe e as questões compensatórias agora avançaram. Também temos que reconhecer o mérito do Governo quando banca inclusive a isenção total do ICMS, dos 17% restantes, para os Estados e Municípios que aderirem à PEC que vai ser lançada hoje, porque daí teremos uma retribuição ainda mais consistente e mais imediata da redução tanto no diesel como no gás, que é o que sacrifica inclusive as populações mais carentes, que deixaram de comprar gás butano, gás de cozinha, porque não tinham condições de comprá-los, exatamente porque a renda delas já não dava mais para isso. Então, eu acho que estamos avançando numa pauta que o Brasil precisa discutir, e com certeza os benefícios virão. Aqui não importa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato. Não estou aqui para defender Governo nem para defender Oposição, estou aqui para defender o consumidor. E como é difícil defender o consumidor no Brasil! Para fazer essa redução de impostos, houve muito enfrentamento e nós encontramos muitas dificuldades. Essa mobilização, inclusive dos Governadores, foi muito ruim para esse processo. Queria eu que eles estivessem participando conosco da construção de um novo Brasil. Dinamizando e irrigando a economia, distribuiu-se renda. Todo mundo sabe que, quando se baixa imposto, aumenta-se a distribuição de renda. Quando se aumenta a distribuição de renda, aumenta-se a geração de emprego. Por quê? Porque as lojas pequenas que iam fechar por causa do aumento exorbitante da energia, os açougues, as padarias, o pequeno restaurante, a mercearia, que não tinham condições sequer de pagar a conta de energia, tendo uma redução significativa nos impostos, com certeza vão contratar mais gente, porque o produto de venda final delas vai aumentar. E a arrecadação retornará para os entes federados. Nós tivemos aqui essa discussão inclusive do Bolsa Família. Eu me lembro demais que se dizia que o Brasil ia se acabar, porque se ia dar o Bolsa Família. Em 3 meses, em 90 dias já tinha aumentado a arrecadação dos Municípios, dos Estados e da União. De novo nós estamos criando um princípio básico. Não é imposto caro, nem Governo rico que sustenta o povo, o que sustenta o povo é a oportunidade de emprego, é dignidade. E nós precisamos avançar nas pautas capazes de induzir essa mudança. Eu acho que a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional está no caminho certo. A votação do PLP 18/22 é estruturante, sim, porque reduz impostos a longo prazo. Não é pontual de pegar o dinheiro do PIS/COFINS e pagar um pedaço da conta. Vai criar uma estrutura, inclusive, que pode fazer uma política de planejamento. Fortalecer uma política de planejamento no setor de energia, no setor de combustível, é reestruturar o Brasil para a retomada do crescimento. Espero que possamos estar juntos, contribuindo com uma pauta capaz de melhorar a vida do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), BANDEIRA TARIFÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, TRIBUTAÇÃO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para esta Casa. Nós terminamos de cumprir uma agenda construída em prol da defesa do consumidor de energia elétrica, de combustível, de telefonia celular, de telecomunicações, de transportes públicos no Brasil. Esta agenda terá reflexo imediato, sim, queiramos ou não. Uns se zangam, outros se irritam, mas o povo vai ganhar com isso. Eu acabo de chegar do Senado, onde vi a apresentação do Senador Fernando Bezerra, que contemporizou com nosso projeto, o PLP 18. Ontem nós votamos aqui, sob a Relatoria da Deputada Joice Hasselmann, o PL 1.280, que é o mesmo PL 1.143. Hoje nós estamos votando o PL 62. Tudo isso vai ter como reflexo, de imediato, na redução de valor, sim, do ponto de vista estruturante destes bens que são essenciais para a população. Portanto, nós votamos "sim", com muito orgulho e com muita alegria. Aproveito para parabenizar o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter cumprido a agenda que foi formatada. Esta agenda é muito importante na luta contra a carestia e contra a inflação. Quem vai ganhar com ela é o povo brasileiro. Quero parabenizar também todos os Deputados e Deputadas, porque agora nós estamos na agenda do povo. Foi pautado para esta Casa resolver, nesta semana, o problema mais importante do Brasil hoje: o combate à carestia e à inflação. - 07/06/2022
Posicionamento sobre o requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que nós estamos discutindo aqui não é o mérito da matéria. Nós estamos discutindo aqui apenas o requerimento de urgência, que faz parte de uma pauta para abaixar os preços da energia elétrica, dos combustíveis, do transporte público e das telecomunicações, que estão dentro de um pacote. Foi feito um acordo com todos os partidos, inclusive com os da Oposição, para que nós pudéssemos entender a necessidade e a urgência de combater os preços que inflacionam e contribuem, significativamente, para a carestia que o Brasil atravessa hoje. Nós não podemos aqui bradar contra um relatório que não foi apresentado ainda pelo Deputado Rodrigo de Castro. O Deputado Rodrigo de Castro é o Relator da matéria e ainda vai apresentar o seu relatório. Eu tenho certeza de que, na luta de combate à bitributação, à tritributação, a esse excesso da carga tributária do Brasil, que caiu numa acomodação em vários Governos Estaduais, nós não podemos corroborar isso. Então, na discussão do mérito, aí sim, eu acho que cabe a discussão do que vai ser retirado... (Desligamento automático do microfone.) - 07/06/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. Denúncia sobre o bloqueio de oito carretas de painéis solares e geradores fotovoltaicos pela Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL. DENÚNCIA, BLOQUEIO, CARRETA, PAINEL SOLAR FOTOVOLTAICO, CEARÁ.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos numa pauta positiva para o Brasil. Estamos discutindo o que está mais próximo à população brasileira na sua luta contra a carestia e a inflação. Nosso encaminhamento é a favor do projeto, porque ele responde imediatamente àquilo que o povo mais quer no Brasil hoje: que o Parlamento se sintonize com a sua angústia e o seu sofrimento, e que busquemos respostas aqui para minimizar os efeitos nocivos da escalada de preços da energia, dos combustíveis e das telecomunicações. Parabenizo tanto o autor do projeto, Deputado Reginaldo Lopes, quanto o grande Relator, Deputado Arnaldo Jardim, que sintetizou e harmonizou num consenso esse projeto, para que possamos votá-lo com tranquilidade. Quero aproveitar meu tempo também para denunciar o que está na contramão da luta hoje por energia limpa e renovável. No meu Estado do Ceará, infelizmente ainda existe uma cultura contrária ao crescimento da energia solar, a energia mais limpa e uma das mais baratas hoje produzidas no Brasil. No Estado do Ceará, hoje, estão bloqueadas oito carretas de painéis e geradores fotovoltaicos. Esses itens foram apreendidos pela Secretaria da Fazenda, que quer cobrar o ICMS sobre os insumos, sobre os instrumentos, sobre os aparelhos necessários para o desenvolvimento dos parques solares no Estado do Ceará. Enquanto nós estamos lutando por energia barata e limpa no Parlamento, no Congresso Nacional, o Governo do Ceará está impedindo inclusive a expansão daquilo que Deus e a natureza nos deram de presente, que é o Sol o ano inteiro. O potencial de energia solar no Estado do Ceará é incalculável. Há 14.680 jovens trabalhando hoje no setor de energia fotovoltaica e eólica no meu Estado. Infelizmente o Governo Estadual, que é contra baixar impostos sobre gasolina, energia, telecomunicação, quer a população cada vez mais pobre e mais dependente de um Governo rico, que se orgulha de ter 12 bilhões de reais em caixa, mas que diminui e impede o desenvolvimento do nosso Estado de forma inclusive a contribuir para a melhoria do meio ambiente e também para a diminuição das emissões de gases na atmosfera e do aquecimento global. Essa é a contramão que quero denunciar, aproveitando este momento aqui na Câmara dos Deputados. Acabei de receber uma informação há pouco, uma mensagem pelo WhatsApp, de que o sindicato do setor elétrico do nosso Estado está exatamente reclamando dessa pauta criada pela SEFAZ, que impede o Ceará de avançar, de crescer e de se desenvolver, que persegue empresários e diminui a oportunidade de emprego para as gerações mais jovens que querem adentrar exatamente nesse mercado de trabalho tão promissor. Por isso, nosso encaminhamento é a favor do projeto. Que possamos avançar na energia limpa no meu Estado. - 07/06/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 3.677, de 2021, sobre alteração das Leis nºs 9.478, de 1997, e 9.847, de 1999, para concessão de mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 3677/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer uma saudação ao Relator da matéria, Deputado Arnaldo Jardim, que tão bem conduziu esse debate. Nós que lutamos por transparência acreditamos que onde há dinheiro público tem que haver transparência. A PETROBRAS é financiada também pelo povo brasileiro, que hoje é o sócio majoritário, mas é o mais prejudicado pela política de preço da empresa. Quando nós realizamos a audiência pública, que, inclusive, foi coordenada pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, já era na busca de uma maior transparência sobre o que estava acontecendo com a PETROBRAS. Ela perdeu a capacidade de monopólio legal, mas tem o monopólio de fato, e isso prejudica hoje a população brasileira. Eu tenho certeza de que o projeto do Deputado Reginaldo Lopes vem no sentido também de clarear esse debate, para que todos possam ter um entendimento claro do momento que nós estamos vivendo e possam colocar a PETROBRAS no seu devido lugar, uma empresa que também tem que ter uma preocupação social com o Brasil. É inadmissível a PETROBRAS ser uma das petroleiras que mais lucra no mundo, enquanto o povo brasileiro passa necessidade, passa dificuldade, não tem dinheiro para comprar combustível para poder, inclusive, mover-se num país que precisa tanto de logística e de transporte. Diante disso, eu parabenizo a iniciativa. Somos favoráveis à transparência que é dada pelo projeto e buscamos exatamente com isso construir um novo momento para o Brasil dentro dessa pauta que a Câmara tem hoje. A Câmara se encontra com o que o Brasil quer discutir. Energia, transporte, combustível, telecomunicações estão exatamente dentro das prioridades do povo brasileiro para reduzir inflação e combater a carestia. Obrigado, Sr. Presidente. - 07/06/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.427, de 1996, com vista à criação de mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 1143/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que nós deveríamos estar aqui hoje comemorando, comemorando a efetividade de um debate que está se transformando numa agenda para o Brasil. Há uma angústia e uma aflição muito grande de milhões de famílias espalhadas pelo Brasil inteiro que não suportam mais a carestia e a inflação. Os preços básicos, que fazem parte da formação de outros preços, como o da energia e o dos combustíveis, precisam ser combatidos, sim, independentemente de qual seja o Governo, independentemente do período, porque muita gente está passando fome, passando necessidade, gente sem oportunidades. A sociedade brasileira precisa ter uma irrigação de recursos e de oportunidades! Foi assim que se resolveram as crises do passado e assim se resolverá esta crise. Quando esta Casa assume uma agenda capaz de retomar a atividade econômica e de oxigenar a atividade econômica, nós precisamos saudá-la! Aproveito para saudar a Deputada Joice Hasselmann, que fez um belo relatório, dotado de um entendimento claro e transparente. A medida diminui, sim, o custo final da energia elétrica, pois diminui a bitributação ou a tritributação - a conta é totalmente aleatória! Para se ter uma ideia, o preço da energia é constituído de geração, transmissão e distribuição. Nós tínhamos itens que têm tributação em cada um desses itens e finalmente, ainda expostos a uma sobreposição de encargos e subsídios, na conta da energia havia até encargos para a política de saneamento, o que é uma distorção total, além dos subsídios conhecidos por muitos como "jabutis". Esta Casa, com a transparência deste momento e com a evolução do debate que nós estamos fazendo, será capaz de minimizar todos esses efeitos nocivos, que fazem com que a população mais carente do Brasil, os mais vulneráveis e os assalariados, paguem a conta da volta da inflação e da carestia. É este debate que nós precisamos fazer. Este projeto precisa ser aprovado, sim, para sinalizar ao Brasil que esta Casa está em sintonia e está vivendo os problemas que a população está sentindo na pele. A alternativa que nós temos são exatamente as políticas capazes de barrar este sofrimento. Por isso, parabenizo, sim, o Presidente Arthur Lira pela iniciativa de pautar o tema da energia, que vem sendo foco dos nossos debates desde a semana passada. Ainda vamos avançar hoje. Há, inclusive, a proposta do Deputado Reginaldo, que dá transparência aos preços da PETROBRAS, que precisam ser traduzidos com a clareza necessária para que o povo brasileiro os entenda. Cumprindo a nossa tarefa, nós estaremos correspondendo à expectativa daqueles que aqui nos colocaram. Hoje o Brasil precisa, sim, de resposta. É como dizem os chineses: "Não importa a cor do gato, o importante é que ele pegue o rato". Não importa de onde tenha partido a proposta, o importante é que ela consiga trazer alegria para o povo brasileiro e combater a inflação e a carestia. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 07/06/2022Breves Comunicações
Congratulações ao Presidente Arthur Lira pelo cumprimento de agenda legislativa dedicada à redução dos preços das tarifas de energia.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AGENDA LEGISLATIVA, TRIBUTAÇÃO, ENERGIA, CONGRATULAÇÃO. PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a benevolência de V.Exa. ao ter me chamado para falar. Estava agora há pouco acompanhando uma entrevista coletiva do Presidente da Casa, o Presidente Arthur Lira. E aqui quero compartilhar com todos este momento importante que nós estamos vivendo. O Brasil tem uma angústia em todos os lugares com relação à inflação, à carestia, aos preços formados a partir principalmente do aumento da conta da energia, da conta do combustível, da conta da telefonia celular. Nós aqui cumprimos o nosso papel de Casa de representação do povo e discutimos os problemas do povo. E agora nós acertamos na agenda, acertamos na pauta. A discussão que o povo brasileiro quer que nós façamos aqui é sobre como diminuir a angústia e o sofrimento que estamos vivendo no dia a dia, pela falta de oportunidade, pela crise econômica que abate o Brasil, reflexo da crise mundial, e sobre as alternativas que podem ser criadas. E aqui quero enaltecer e parabenizar o Presidente da Casa, que cumpriu a agenda da energia. O Deputado Arnaldo Jardim, esse grande parceiro do setor, que tanto lutou, hoje inclusive vai relatar aqui uma matéria importante no que diz respeito a acabar com a bitributação, a sobreposição de impostos a impostos que vem na conta da energia. A Deputada Joice Hasselmann também está aqui presente para votarmos hoje um projeto que acaba inclusive com a tarifação sobre as bandeiras tarifárias. No Brasil se pune com a bandeira para garantir o racionamento do consumo e, ao mesmo tempo, se coloca imposto em cima disso. Um projeto que nós votamos na semana passada, o PLP 18/22, de minha autoria, que está sendo votado no Senado, vai inclusive trazer uma condição de condicionamento, para que nós tenhamos reconhecido que o preço da energia, o preço do combustível e o preço das telecomunicações são essenciais para a sociedade brasileira. Agora acertamos na pauta. O debate está fluindo. As coisas começam a acontecer. E, de imediato, nós temos reflexos inclusive na economia do País, porque, diminuindo-se impostos, diminuindo-se tributos, sobra dinheiro na carteira, no bolso do povo brasileiro, e o consumo aumenta. E aquela falácia que foi criada pelos testas de ferro dos Governadores, através do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, se dilui, porque o consumo aumenta e, com o aumento do consumo, aumenta-se o emprego, aumenta-se inclusive a reposição tributária em outras fontes de arrecadação, porque se diminui na conta de energia, na bomba da gasolina, mas se aumenta no supermercado, no tratamento de saúde, na farmácia, na loja da confecção. Assim, o Brasil começa a ter uma vida diferente, Sr. Presidente. As pessoas vão ter inclusive a possibilidade de ver o crescimento econômico a partir de uma proposição, de um protagonismo que foi assumido inicialmente pela Câmara dos Deputados, que está focada numa agenda capaz de promover no Brasil a retomada do crescimento econômico e, ao mesmo tempo, dar uma resposta em relação àquilo que mais fragiliza a sociedade brasileira, que é a volta da carestia e da inflação. Parabéns, Sras. e Srs. Deputados! Parabéns, Deputado Arthur Lira, pela continuidade dessa agenda que favorece o povo e a família brasileira. É esta a agenda do Parlamento: uma agenda capaz de trazer mudanças de qualidade de vida, dando ao povo brasileiro a oportunidade de fazer uma feira melhor, ter uma cesta básica melhor, ter uma qualidade de vida melhor. Esse é o nosso caminho. Vamos em frente, porque aqui o Brasil está se reencontrando. Parabéns a todos! - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está cada vez mais claro quais bancadas são a favor do povo e quais bancadas são contra o povo. Aqueles que fazem parte do lobby dos Governadores, que querem defender de todo jeito a transferência da poupança popular, fruto do suado sacrifício do povo, que lhe permite ter as contas mitigadas em vez de ter que analisar todo mês o que vai ser priorizado para pagamento, são os que querem manter a bonança dos governos ricos, deixando o povo pobre, porque assim é mais fácil manipulá-lo. E o Governo do meu Estado se acostumou a isso. Não é à toa que o Ceará tem a segunda gasolina mais cara do Nordeste, não é à toa que o Estado do Ceará se orgulha de ter 12 bilhões de reais no caixa. E ninguém no Ceará tem 12 bilhões de reais no caixa. De onde é que vem esse dinheiro? O Governo do Ceará não vende nada, o Governo do Ceará não produz nada, só tem eficiência para cobrar multa, imposto e taxa do sofrido povo cearense. E é contra isso que nós estamos lutando. Nós estamos lutando exatamente para dar ao povo a possibilidade de fazer uma feira decente, de fazer um tratamento de saúde, de comprar um medicamento na farmácia, já que o serviço público não oferece isso. E é exatamente aí que está a diferença: em garantir ao povo o poder da sobrevivência. O Ceará não aguenta mais isso. Seu povo está na penúria: há 1 milhão e 300 mil pessoas cadastradas no Auxílio Emergencial. E, quando nós votamos aqui o Bolsa Família, diziam que quebraria o Estado, diziam que quebraria o Governo, mas aumentou a arrecadação do Estado, aumentou a arrecadação do Governo Federal. Quando você deixa o povo ter um pouco mais de recurso, você amplia a movimentação da economia, você fortalece o pequeno e o microempresário, o dono da padaria, o dono da olaria, o produtor rural, que está cansado de ser perseguido no Estado do Ceará, porque não pode nem cavar um poço na sua propriedade sem que o Estado esteja lá para multá-lo, para exigir a instalação de hidrômetro e para tirar um pouco até dele. Essa filosofia está muito clara. Diante desses fatos, nós vencemos, porque, se a Casa votou, por unanimidade, a favor desse projeto, é porque os de oposição a ele - os do lobby dos Governadores - estavam com medo de voltar para seus Estados e ver lá seus retratos com a acusação de que votaram contra a redução do imposto. A Câmara dos Deputados está de parabéns. Vamos votar "sim" às medidas para baixar imposto, vamos votar "sim" à discussão sobre a formação dos preços finais da PETROBRAS. Inclusive, o requerimento para trazer o Presidente da PETROBRAS aqui foi de autoria minha, do Deputado Danilo Forte, com o apoio do Presidente Arthur Lira. É desse jeito que prestamos conta ao povo, e não tergiversando. Se é para votarmos a favor do povo, a vigência tem que ser imediata, sim. Na próxima semana, temos que estar nos Estados e Municípios mobilizando o povo para que cobre o barateamento da conta de energia, o barateamento da conta de gasolina. Aí, sim, nós estaremos cumprindo o nosso papel, que não é explorar o povo, mas deixar o Governo fazer com que o povo possa viver bem, ter mais dinheiro e ter acesso aos meios produtivos. É assim que nós fazemos, em respeito à dignidade do povo cearense e do povo brasileiro. - 25/05/2022
Agradecimento aos Deputados pelo apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a todos os Deputados desta Casa, porque compreenderam a necessidade do povo brasileiro. O povo brasileiro está angustiado e sofrido com a carestia, com a inflação de preços indutores de geração e formação de outros preços, como energia, gasolina, combustível, telecomunicação. E nós aqui nos unimos para respeitar o povo brasileiro. Com essa votação, em que todos os partidos dizem "sim", esta Casa reverbera a vontade da maioria da população brasileira. E é muito difícil nesta Casa defender o povo, porque o lobby dos ricos, o lobby dos Governadores que tentaram torpedear esta matéria é muito claro, foi visível no discurso que nos antecedeu. E quem vence o lobby nocivo à sociedade brasileira é a força do povo. Obrigado a todos, Sras. e Srs. Deputados. Viva o povo brasileiro! - 25/05/2022
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL. REFORMA TRIBUTÁRIA, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, além do objetivo principal de minimizar o sofrimento de milhões e milhões de brasileiros, no combate à volta da carestia, da inflação, que perturbam o orçamento familiar, principalmente das pessoas mais pobres deste País, nós estamos conseguindo avançar também em outras discussões. Eu fico muito feliz. Muitos têm falado de uma reforma mais ampla, de uma reforma tributária. Todos nós queremos uma reforma tributária. Desde a Constituinte de 1988 que se fala em reforma tributária neste País. Ninguém conseguiu fazer. Eu acredito que muito dificilmente se fará uma até o final desta legislatura. Mas sempre apoiei essa perspectiva. Também se discute a formação de preços da PETROBRAS. Foi a este plenário, por um requerimento meu, aprovado por esta Casa, que nós trouxemos o então Presidente da PETROBRAS, o General Luna, sob a Presidência do Deputado Arthur Lira, fizemos todos os questionamentos e vimos a fragilidade e a dificuldade de se dar transparência à formação de preços da PETROBRAS. Mas uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Não podemos misturar alhos com bugalhos para inviabilizar o que é mais importante. O mais importante hoje é darmos uma resposta para a sociedade brasileira, que não aguenta tanta carestia, tanta inflação e ver corroído a cada mês o seu salário e o seu poder de compra. Essa é a resposta que podemos dar hoje. Os outros segmentos nós vamos discutir no momento adequado a cada situação. O que se propõe com este PLP é exatamente dar essa resposta. Agora, muito me preocupa a contradição daqueles que se dizem contra, que pedem a postergação, que não querem o efeito imediato, porque sabem que reduz, sim, o preço na bomba de gasolina, sabem que reduz, sim, o preço na conta de energia, sabem que a população vai ficar mais satisfeita, que vai aumentar o seu poder de compra e sabem que os Municípios e os Estados não perderão. Por quê? Porque o dinheiro continua no Município, o dinheiro continua no Estado. O dinheiro que é de Itapajé continua em Itapajé. Só que, em vez de pagar a mais na bomba de gasolina, a família vai ter condições de ir ao supermercado e fazer uma feira melhor, vai ter condições de fazer um tratamento de saúde, vai ter condições de comprar um remédio. Isso é fato. A nós só cabe a responsabilidade de devolver a dignidade ao povo brasileiro. Nós temos uma oportunidade ímpar na história desta legislatura, a de votarmos algo que realmente beneficia de imediato a população. Não venham com essa história de que vai ser retirado dinheiro da educação e da saúde, porque o FUNDEB foi aumentado em 25% no final do ano passado e a saúde nunca teve tanto dinheiro. Às vezes se quer destinar emenda ao Município, e já não cabe nem sequer no orçamento, porque estourou o teto. É exatamente por isso que nós temos que cuidar do que estamos discutindo agora. Qualquer outra postergação, aí sim, é uma política politiqueira, uma política que maltrata o povo, que inclusive estabelece um regime de mais fome e de mais miséria no Brasil, quando poderíamos mudar isso com este projeto. Eu acho que a relatoria do Deputado Elmar Nascimento contemplou a todos com a transição. Temos plena condição de votar... (Desligamento automático do microfone.) - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONTRÁRIO. CRISE ECONÔMICA, AUMENTO, FOME, DESEMPREGO, COMBATE.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos momentos que mais me emocionaram nesta Casa foi em 2011, quando eu recebi no meu gabinete o então Senador Eduardo Suplicy, que me levou um livro para falar de distribuição de renda. Na nossa conversa, ele me disse: "Danilo, a fome tem pressa". O povo brasileiro está empobrecendo. O poder de consumo do povo brasileiro diminui a cada dia. Com a pandemia e com a recessão econômica, as oportunidades sumiram. No meu Estado, o Ceará, nós temos mais pessoas cadastradas no Auxílio Emergencial do que com carteira assinada - 1,3 milhão de pessoas no cadastro do Auxílio Emergencial e apenas 1,2 milhão de pessoas com carteira assinada. E, desse 1,2 milhão de pessoas com carteira assinada, 82% recebem menos do que dois salários mínimos. Então, quanto mais dinheiro ficar na base da pirâmide social, ficar entre os mais sacrificados, os mais pobres, a classe média, que é quem paga a conta da inflação e da carestia, melhor para nós. Quanto mais urgentemente nós votarmos medidas que possam minimizar o efeito da corrosão da inflação sobre o salário, sobre o orçamento familiar, tão fragilizado hoje, mais importante para a Câmara dos Deputados. E muito me admira que aqueles que fizeram tanto discurso contra a fome, contra a miséria venham com o argumento chulo, frágil de dizer que haverá perda de arrecadação. Esse mesmo discurso foi usado aqui contra o Bolsa Família. Eu me lembro muito bem de que diziam que não poderíamos aprovar o Bolsa Família porque isso quebraria o Brasil. E o que aconteceu? Naquela época, o Bolsa Família irrigou a base da pirâmide, auxiliou os mais pobres, e as arrecadações estadual, municipal e federal aumentaram. Por quê? Porque há um efeito cumulativo à medida que se vai dando oportunidade às pessoas mais pobres para poderem comprar. Muda a fonte. Talvez mude o conforto de alguns Governadores e alguns Parlamentares, mas foi exatamente por isso que nós criamos essa transição: para dar tranquilidade. E o Governo, inclusive, reconheçamos, foi importante para bancar o jogo e dizer que aceita qualquer redução, de qualquer arrecadação, de qualquer imposto, dentro dos Governos Estaduais ou Municipais. Estamos, sim, construindo o diálogo, Deputado Enio, por quem eu tenho admiração, mas estamos também combatendo a fome e a miséria no nosso País. Por isso, eu convoco todos para hoje votarmos contra esse adiamento de discussão e darmos a resposta que o povo brasileiro merece: acabar com a inflação. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limite de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural. Defesa de votação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO. PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI KANDIR, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), VOTAÇÁO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra de dúvidas, hoje é um dia histórico para esta Casa, pois vamos dar uma resposta à aflição e à vontade do povo brasileiro de ver diminuídas as suas contas para conseguir ter um conforto e um pouco de dignidade, para ter um poder de compra, para poder fazer um tratamento de saúde. O que nós estamos fazendo aqui é exatamente uma redução do maior encargo que há sobre as contas de energia e de telecomunicações, que é a fatura dos Governos Estaduais. Para que todos tenham uma ideia, no aumento do preço da energia no Estado do Ceará, no meu Estado, o Governo do Estado ganha mais do que a própria concessionária, do que a própria distribuidora. Dos 25%, só 5,2% vão para a distribuidora. Para o Governo do Estado, vão 8% líquidos, sem o Governo do Estado ter gasto uma folha de papel sequer. Diante disso, nós temos que tirar de quem tem. Os Governos se orgulham de estarem com muito dinheiro, enquanto o povo precisa de dinheiro. Nós vamos votar "não" ao requerimento de retirada de pauta e "sim" ao PLP 18/22.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.