Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 22/11/2022Breves Comunicações
Inconsistência de resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e de matérias jornalísticas a respeito dos preços de energia elétrica no Nordeste brasileiro. Apoio à geração de energia limpa e renovável no Estado do Ceará e na Região Nordeste.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,redução,Imposto,Ente federado,Recurso judicial,Região Norte Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Resolução,Prejuízo,Desenvolvimento econômico,Potencial energético,Região Nordeste Jornal,Artigo de jornal,aumento,Tarifa de energia elétrica,Região Nordeste,Notícia falsa (fake news)
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós sabemos que o Congresso Nacional conseguiu um extraordinário feito garantindo a sua independência e a sua autonomia para tratar nesta Casa dos temas que dizem respeito ao dia a dia das pessoas. E uma importante vitória que marca essa legislatura é exatamente que, pela primeira vez, este Plenário votou a redução de impostos no Brasil. Foi um marco extraordinário. Estamos dando prosseguimento a essa luta no Supremo Tribunal Federal, à medida que 11 Estados judicializaram essa questão para garantirem esse direito do povo brasileiro, que foi a redução dos impostos, principalmente na energia, nos combustíveis e nas telecomunicações. A equação para a solução do problema está dada, e os Estados estão lutando por aquilo que acham de direito à medida que este Plenário reconheceu a necessidade de fazer uma compensação. Agora, o que não podemos admitir de forma alguma são as distorções e, muitas vezes, o acumulo de fake news, de notícias produzidas para denegrir a imagem dos Parlamentares, para macular a sua história e tentar, com isso, enganar a população brasileira. E, de novo, enfrentamos a arbitrariedade das resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica, que, passando por cima do Plenário da Câmara, do Senado, do Congresso Nacional, arbitrou resoluções que vão de encontro ao desenvolvimento econômico e energético do Nordeste e do Norte brasileiro. As mudanças feitas para alterar a alíquota de cobrança da transmissão da energia elétrica, na resolução de junho, e a dinâmica de cobrança com relação ao sinal locacional trazem o falso discurso de que onde se gera fica mais próximo do consumo, e, ficando mais próximo do consumo, barateará a energia. Essa é uma ilusão, principalmente com o Nordeste brasileiro, que hoje tem excedente de energia, mas toda contratada, toda já vendida. Toda essa luta que o Nordeste fez, inclusive para salvar o Brasil através da energia limpa e renovável do vento e do sol, hoje está garantida e comprada principalmente pelos grandes consumidores. Toda vez que tentamos reformular a legislação brasileira para garantir o desenvolvimento, para garantir a mudança de vida está mudando inclusive o Índice de Desenvolvimento Humano nas regiões do Nordeste e do Norte brasileiro, onde há parque de geração remota , nós temos a sensibilidade de ver essa mudança radical da economia local. Há a implantação dos parques em terras, muitas vezes, improdutivas, em terras com calcário ou em terras formatadas e incipientes para produção agrícola, que têm na energia a única alternativa para a economia dessas regiões. O que mais me preocupou é que essa indústria de fake news, de mentiras tenta exatamente macular todo o trabalho e o esforço que esta Casa fez de garantir a sua autonomia e a sua soberania como Casa de representação do povo brasileiro, como Casa de decisão que pode, inclusive, determinar quais são políticas de desenvolvimento regional. Eu fui surpreendido hoje pelos grandes jornais do País, o Estadão e a Folha de S.Paulo, com os quais tenho excelente relação nunca me neguei a dar entrevistas e a esclarecer alguns pontos quando fui procurado , dizendo que essas medidas iriam encarecer a energia para o Nordeste. É exatamente o contrário. Vai encarecer para o Sul, porque muitas das terras produtivas no Centro-Sul do País deixarão de produzir alimentos, deixarão de produzir para o agro e passarão a produzir a energia limpa mais barata do mundo, que hoje o Nordeste fornece para o Brasil. É exatamente essa mudança numa visão estereotipada, mentirosa, de que facilita o acesso para quem está perto da geração, que vai fazer com que os investimentos do Nordeste diminuam, diminuindo a geração de emprego, diminuindo a geração de oportunidades. Concluindo, o que posso garantir com todas as letras hoje é que nós, de fato, estamos tomando uma medida que é boa para o Nordeste, na medida em que vamos atrair os investimentos. Hoje, só no Estado do Ceará, há mais de 14.500 jovens trabalhando no setor de energia limpa e renovável. Hoje, no Nordeste brasileiro, onde há parque remoto instalado, há mudança muito grande na qualidade de vida, e é essa política que precisa ter continuidade. Não vamos aceitar, em momento algum, a mentira tentando sobreviver à verdade. A verdade dos fatos está aí para ser constatada. O Nordeste é o grande centro de geração de energia limpa do Brasil. Por isso devemos continuar nessa luta para garantir o futuro e diminuir as desigualdades regionais. - 09/11/2022
Agradecimento à Casa pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para a sustação das Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 2022, acerca da aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e para a revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, e nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, acerca da aprovação das novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,submódulo,Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET),Energia elétrica,Aprovação,agradecimento
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, primeiro, agradecer esta importante votação em função do significado que ela tem no desenvolvimento da política regional do Brasil. Em 500 anos de história, eu nunca vi oportunidade tão grande como esta de afirmação do Nordeste como grande produtor de energia limpa, de energia renovável, de energia verde para o mundo. Tudo aquilo que se soma neste esforço com certeza vai ajudar a diminuir a diferença da pobreza que impera na nossa região. Nós temos um terço da população brasileira, produzimos apenas 14% da produção da riqueza nacional. E vejo na energia limpa, que hoje é a energia do sol e do vento custa 30 dólares o megawatt no Nordeste , uma das energias mais baratas do mundo. É inclusive o início da retomada de um processo industrialização que o Brasil pode se tornar competitivo, inclusive como um dos grandes produtores. Mas para isso há de haver a compreensão de que o fórum adequado para discutir política pública é o Congresso Nacional. Todos os Srs. e as Sras. Deputadas foram votados pelo povo brasileiro para representá-los exatamente na discussão daquilo que é bom para o Brasil, daquilo que é bom para todos nós brasileiros. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. - 09/11/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para a sustação das Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 2022, acerca da aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e para a revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, e nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, acerca da aprovação das novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,União Brasil,Voto favorável
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o UNIÃO e, no acordo, com os partidos da base, exceto o PL fechamos pela orientação do voto "sim" ao projeto de decreto legislativo. Diante disso, eu peço aos demais partidos da base que compareçam para fazer a orientação das suas bancadas, porque a orientação e o acordo que foi feito para esta matéria vir à votação é pela oportunidade que nós temos aqui de afirmar o papel do Congresso Nacional dentro de uma política pública que é importante para o Brasil, para o futuro do Nordeste e dos geradores de energia, que são fundamentais hoje, inclusive para o compromisso do Brasil como o futuro da energia e da encomia verde. Portanto, nós orientamos o voto "sim" e pedimos aos demais Líderes da base que acompanhem também essa orientação do UNIÃO. - 09/11/2022
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para a sustação das Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 2022, acerca da aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e para a revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, e nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, acerca da aprovação das novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,favorável
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil V.Exa. nos representa e representa muito bem o povo goiano nesta Casa , quero primeiro agradecer o brilhante relatório apresentado pelo Deputado Juscelino Filho, que incorporou realmente o sentimento por que nós tivemos que fazê-lo. Nós o fizemos em função de uma resolução, aliás, de duas resoluções deliberadamente editadas contra todo o momento e a oportunidade que o Nordeste está tendo agora com relação à energia limpa, à energia renovável. O mundo inteiro está no Egito. Os olhos do mundo estão voltados hoje exatamente para a conferência do meio ambiente. O Brasil, inclusive, com uma participação muito significativa. No meu Estado, o Estado do Ceará, a Governadora Izolda Cela está assinando protocolos de atração de investimento para o setor de energia eólica offshore, para o setor de energia solar, inclusive para a busca da complementação necessária dos investimentos para avançarmos no hidrogênio verde, que pode ser uma alternativa para a crise de combustível que a Europa vive neste momento. Há todo esse movimento, que começa desde os cursos de instalação e manutenção de energia fotovoltaica, que muito me causa orgulho, porque o primeiro curso de instalação e manutenção de energia fotovoltaica, de energia solar no Estado do Ceará, foi fruto de emenda minha, emenda do Deputado Danilo Forte no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará IFCE de Caucaia. Hoje já são 14.600 jovens trabalhando nessa área, no Estado do Ceará. Hoje são mais de 600 empresas trabalhando no Estado do Ceará, que de uma hora para outra se viram diante de uma situação que já nos causa aflição, porque não é desejo das empresas de virem investir, e não é apenas a perspectiva do hidrogênio verde. São fatos concretos. Nós temos um parque de energia solar sendo instalado em São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará. Temos um parque de energia solar sendo instalado em Jaguaretama, no Estado do Ceará. E os fundos investidores, inclusive, já mandaram suspender os investimentos. São mais de 5 mil empregos que ficarão suspensos, exatamente porque essas resoluções da ANEEL trazem insegurança jurídica. Em um projeto de energia eólica, entre a concepção e o desejo do empresário de fazer o projeto até a sua execução, construção e geração de energia, são no mínimo de 8 a 10 anos. E nós não podemos ter uma revisão de tarifa de transmissão anual que traga insegurança para o investimento. Nós não podemos ter perspectiva de mudança do sinal locacional, quando hoje o Nordeste tem excedente de energia, e com um discurso de que ficaria mais barata a energia no Nordeste porque há esse excedente; mas vão falir os parques geradores, vão falir os investimentos, porque vai ser uma mudança de localização, mesmo com eficiência menor na geração da energia solar, e simplesmente a extinção de todo o progresso que o Brasil teve no que diz respeito ao avanço da energia do vento, da energia eólica. São indústrias de pás, de aerogeradores que estão se instalando no Nordeste, e tudo isso precisa de motivação, e a motivação passa por uma decisão política. Na relação institucional, quem tem a obrigação de fazer decisão política é o Congresso Nacional. Este é um momento de afirmação. É um momento, inclusive, de o Congresso Nacional se imbuir da tarefa do desenvolvimento do Brasil, da geração de emprego e de oportunidade para a juventude. Por isso, eu peço a todos apoio para que aprovemos esse PDL. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, a respeito da política energética nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,União Brasil,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, insegurança jurídica é mudar a regra todos os anos. Insegurança jurídica é uma diretoria técnica ter que, todos os anos, fazer uma reavaliação da tarifa de implantação de projeto. Nós estamos exatamente dando segurança jurídica, voltando as regras ao que eram. Estamos dando ao Congresso a oportunidade de se afirmar como instituição legislativa capaz de produzir leis e normas para o País. Insegurança jurídica é um projeto, entre a concepção e a execução, durar de 8 anos a 10 anos sem que se saiba qual é a tarifa de transmissão que se vai cobrar no mês seguinte, no ano seguinte. Isso é insegurança jurídica! Essa instabilidade fez com que 60 bilhões de reais em investimentos que estavam sendo alocados no Nordeste fossem suspensos. Essa é a realidade dos fatos. Nós estamos exatamente garantindo a segurança jurídica e dando um papel institucional ao Congresso Nacional. Está aí o Projeto de Lei nº 414, de 2021, para votarmos. Por isso, eu encaminho a favor do requerimento de urgência e a favor do mérito, em nome do União Brasil e dos partidos da base. - 01/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, a respeito da política energética nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Partido Novo (NOVO),Voto contrário
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só reafirmar o papel institucional do Congresso Nacional. Quem tem que definir política pública, quem tem que definir política de desenvolvimento econômico, social e energético do País é o Congresso Nacional. Essa é uma prerrogativa nossa. Nós não podemos terceirizá-la. A agência reguladora existe para fiscalizar e acompanhar os procedimentos. Uma canetada muitas vezes impede investimento e geração de empregos, que são fundamentais para o sustento das famílias. O grande debate da eleição presidencial que se encerrou no último domingo foi sobre como combater a pobreza no Brasil, como gerar oportunidade de emprego para a juventude. Nós temos uma oportunidade ímpar na nossa história. O Nordeste espera há 500 anos uma oportunidade como a que temos agora com a energia limpa e renovável. A energia do sol e do vento no Nordeste é a energia mais barata do mundo, é a energia da economia verde, é a energia do futuro, na qual a juventude está encontrando uma oportunidade para construir o seu futuro. Nós não podemos barrar esses investimentos. Mais de 60 bilhões reais em investimentos serão suspensos no Nordeste em razão de uma decisão burocrática, que não entende a realidade das contradições regionais que o Brasil vive. Não temos áreas produtivas e competitivas para a agricultura. Não temos uma política industrial de serviços capaz de abrigar e dar oportunidade para a juventude. Nós temos, na energia, condições de criar uma política de reindustrialização no Brasil. O insumo energia é um dos mais limpos e mais baratos do mundo. Os produtos verdes, que serão a grande vedete do consumo nos próximos anos, podem ser produzidos no Nordeste brasileiro, que é a melhor esquina do mundo para a produção de energia limpa e de hidrogênio verde. O mundo está se reunindo no Egito agora com a perspectiva de resolver o problema energético da Europa e de resolver o problema energético da China e dos Estados Unidos, que são os grandes contribuidores para o aquecimento global e para a emissão de carbono. O Nordeste pode dar pureza, pode dar riqueza, pode dar a oportunidade de que o Brasil precisa. Neste momento, votar a urgência deste requerimento para derrubar essas normativas constituídas pelos burocratas da ANEEL é fundamental. Esta é a afirmação e a conclamação que faço a todos os Srs. Deputados e a todas as Sras. Deputadas, porque não podemos perder a oportunidade de nos afirmarmos e reafirmarmos como poder constituído e reconhecido pelo povo brasileiro. Por isso, eu peço o apoio dos colegas a este requerimento de urgência. Obrigado. - 01/11/2022
Retomada da agenda sociorregional brasileira. Exploração da área de geração de energia limpa e renovável na Região Nordeste. Imediata votação pela Casa do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, sobre a suspensão de resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a respeito da política energética nacional. Fortalecimento da chamada economia verde. Compromisso do Presidente Arthur Lira de votação do Projeto de Lei nº 414, de 2021, sobre o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vista à expansão do mercado livre. Congratulações ao povo brasileiro pelas recentes eleições realizadas no País.
Palavras-chave oficiais: Fonte alternativa de energia,Energia eólica,Energia solar,Região Nordeste Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,sustação,Resolução normativa,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Política Energética Nacional Economia verde,Desenvolvimento sustentável Projeto de lei ordinária,critério,comercialização,Energia elétrica,desenvolvimento,Setor elétrico,incentivo,produção Eleições,Congratulação,Eleitor
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, o Brasil precisa se reencontrar com o seu futuro. Nós não podemos ficar olhando para o retrovisor e amargando as feridas de um processo traumático, de um processo difícil, em que houve uma decisão política e esta decisão política precisa conduzir o País. Portanto, é necessário que nós tenhamos a retomada da agenda do País, pois a fome, a miséria, a pobreza, os desequilíbrios regionais e as dificuldades da interação do Brasil com o mundo não foram superados no domingo com o processo eleitoral, muito pelo contrário, eles precisam de uma agenda política de resoluções e decisões tomadas por esta Casa, que possam oferecer ao nosso País condições para dar um passo à frente e, assim, podermos avançar em tudo aquilo que foi dito durante o período eleitoral. Se se quer acabar com a fome, se se quer acabar com a miséria, se se quer acabar com as desigualdades regionais, se se quer valorizar o Nordeste, o momento é este. A pauta de votação que nós temos ao fim deste ano ainda será significativamente importante para isso, porque algumas resoluções que foram tomadas estão dificultando exatamente a viabilização daquela que é a alternativa econômica para o Nordeste brasileiro. Nesses 500 anos, desde o período da cana-de-açúcar em Pernambuco, o período do Brasil Colônia até hoje, a grande oportunidade estruturante que o Nordeste teve e ainda tem é a energia limpa, a energia do sol e a energia do vento. Elas é que salvaram o Brasil na crise do ano passado. Deram condições para mobilizar a esperança e a expectativa de geração de empregos. Ocasionaram uma mudança no Índice de Desenvolvimento Humano em todas as cidades do Nordeste onde há a geração de energia remota. Nós não podemos permitir que, numa canetada, uma decisão de cinco diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica possa vir a esbarrar ou tentar modificar toda uma linha de desenvolvimento que estava sendo desenvolvida. Apenas no meu Estado, o Ceará, são 14.600 jovens empregados no setor da geração de energia limpa e de energia renovável. Que perspectiva nós vamos dar a eles, se nós tínhamos uma linha de desenvolvimento capaz de abrigar e abrir mais oportunidades para cursos? Aliás, eu me orgulho de o primeiro curso de montagem e de instalação de energia fotovoltaica, de energia do sol no Estado do Ceará, ter sido o IFCE da Caucaia, fruto de emenda de minha autoria, uma emenda do Deputado Danilo Forte. Nós precisamos fazer avançar esta pauta. Para isso, nós precisamos exatamente fazer com que a ANEEL entenda que as políticas públicas se decidem é no Congresso Nacional. Uma decisão agrava a situação econômica. É por isso que eu peço a todos os Parlamentares e a todas as Parlamentares apoio para que nós possamos votar a urgência deste requerimento, por meio do qual nós suspendemos ou retiramos estas resoluções e devolvemos a esta Casa e ao Senado Federal, ou seja, ao Congresso Nacional, o poder de tomar a decisão sobre o desenvolvimento de política energética que o Brasil quer. A prioridade, dita e repetida por todos os candidatos durante o período eleitoral recente, é a economia verde, a energia limpa, em prol da qual o Brasil tem que marchar, para ser um dos maiores produtores mundiais de hidrogênio verde, a alternativa para a crise energética vivida pelos países da Europa e pelos demais países. A partir daí, nós poderemos alavancar um processo até de reindustrialização, que foi mencionado pelos candidatos à Presidência da República, e ter uma perspectiva de competitividade, exatamente porque produzimos a energia mais barata do mundo, a energia do sol e do vento no Nordeste, a menos de 30 dólares o megawatt. Ela é, incomparavelmente, a mais barata em todo o mundo, que atravessa esta crise energética. A China, por exemplo, vive um problema neste caso, porque ela não pode se divorciar da Rússia, exatamente porque é o gás da Rússia que abastece a China e dá a esta a energia para seu vigor industrial. A Europa, igualmente, enfrenta agora a perspectiva de uma nova onda de frio, pois não tem como aquecer seu povo, por causa da crise gerada a partir da guerra da Rússia com a Ucrânia. Está aí o problema da Índia, que é importantíssimo: a dificuldade energética. E o Brasil tem extraordinária abundância e tem um incalculável potencial de geração de energia. Agora, não podemos deixar que a burocracia brasileira impeça esse crescimento, e no discurso falso de mudança de sinal locacional, na medida em que se diz que produzir mais perto do consumo barateia o consumo. É mentira! É um equívoco, porque, se isso barateasse o consumo, a energia do Centro-Sul seria muito mais barata do que a energia do Nordeste, e, na prática, não é. Na prática, é muito mais cara e é inclusive abastecida muitas vezes por energia suja, pela energia térmica, e, em alguns segmentos, como ocorre até no Centro-Oeste brasileiro. Então, diante desse novo momento, o Brasil não pode retroceder. E o papel a que somos chamados de protagonismo nessa ação é novamente inserirmos na nossa pauta aquilo em que nós avançamos tanto: a regulação da geração distribuída da energia solar, a viabilização dos parques híbridos, o fortalecimento inclusive de novas alternativas. Está aí chegando a energia eólica, a energia do vento offshore, a energia eólica no mar, que se inviabiliza totalmente totalmente com as resoluções tomadas pela ANEEL. A energia eólica no Brasil as correntes de ventos está concentrada no Nordeste e um pouco no Rio Grande do Sul. Nós vamos perder toda a competitividade e toda a tecnologia assumida, inclusive com a indústria que veio para o Brasil, para geradores, para base de energia eólica, tudo isso se somando numa transformação muito grande e dando ao Brasil um papel, Deputada Joenia, de protagonismo exatamente na questão do mundo limpo que tanto sonhamos. Se queremos fortalecer a economia verde, se queremos avançar na pauta, hoje temos que dar um basta a essas intromissões que muitas vezes aviltam o papel constitucional e institucional que tem o Congresso Nacional de inserir as normas das políticas públicas que precisam ser feitas no País. É para isso que o Congresso é eleito. É para isso que o Congresso é renovado. O Congresso tem o papel de elaboração das leis. E este momento é oportuno, porque há exatamente o casamento das duas agendas. Era difícil encontrar um ponto comum entre os candidatos que disputaram o segundo turno da eleição passada. Mas, se havia um ponto comum, era o da a geração de energia limpa; se havia um ponto comum, era o de avançar o Brasil na economia verde; se havia um ponto comum, era o de colocar o Brasil numa política de reindustrialização, e o insumo principal de competitividade que o Brasil tem hoje, além da capacidade extraordinária de trabalho, de manufatura do povo brasileiro, é justamente a energia barata. E é exatamente em homenagem essa energia barata que nós apresentamos esse requerimento de urgência para esses PDLs. Esse debate precisa vir para cá. O mérito desse debate precisa ser discutido em profundidade, e a profundidade do mérito dessa discussão passará necessariamente pelo compromisso assumido inclusive pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, na votação do PL 414, que trata do mercado livre, da abertura do mercado, do estímulo à produção e à geração, da janela de oportunidades para geração de emprego, da janela de oportunidades inclusive para diminuir as tão mal faladas desigualdades regionais, que perduram há séculos no Brasil. Essa é a oportunidade que têm o Nordeste e o meu Ceará. Então, eu venho aqui para conclamar os amigos, os colegas Deputados e Deputadas para que façamos esse debate seguindo a seguinte linha de raciocínio: estamos dando um passo à frente e dando altivez ao Congresso Nacional, na medida em que não estamos terceirizando o papel de normatizar, de constituir as leis que vão gerir exatamente a política energética do País. Diante dessa solicitação, Sr. Presidente, conclamo a todos a votarem esse requerimento de urgência, a fim de que possamos na próxima semana inserir na pauta do Congresso Nacional o mérito dessas questões tão importantes e garantir ao Brasil o papel e a importância que ele tem, não só para gerar e distribuir riqueza para os seus filhos e o povo brasileiro, mas, principalmente, para liderar um processo mundial de reformatização, de mudança da matriz energética do mundo. O mundo todo reclama do aquecimento global e da produção de carbono, da emissão de carbono, que exatamente está aquecendo e mudando o eixo climático da terra. E o Brasil, de novo, tem uma oportunidade ímpar. Agora, não podemos nos deixar levar pelo discurso fácil de dizer que é baixa a tarifa de energia produzida perto do centro locacional, mas é necessário haver insumos para produzi-la. Não há vento na Avenida Paulista, não há terreno barato, que muitas vezes é improdutivo, para gerar energia solar no Centro-Sul ou no Centro-Oeste brasileiro, que já têm a sua vocação natural para o agronegócio, o que faz do Brasil um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Essas condições estão no Nordeste brasileiro. Quando se muda a política de tarifa preço em projetos de investimentos que duram de 8 a 10 anos entre a sua concepção, a sua execução e a sua geração de energia, cria-se um desequilíbrio, um desestímulo. Com essas canetadas que a ANEEL deu, podemos perder hoje algo em torno de 60 bilhões de reais de investimento no Nordeste. Podemos perder hoje centenas de milhares de empregos, tanto primários como terciários na execução desses projetos. Podemos perder uma oportunidade diante desse clamor internacional para avançarmos nas pautas da produção do hidrogênio verde. Então, é necessário rapidez e agilidade. Por isso eu conclamo este Congresso Nacional. Quero parabenizar o povo brasileiro, que participou belissimamente desse processo eleitoral e que tomou a sua decisão. Que possamos agora irmanar o desejo do povo brasileiro com o papel institucional do Congresso Nacional. É um fortalecimento do Poder Legislativo. É um reconhecimento de que o Poder Legislativo precisa se impor ao País para dizer: "A Casa das leis é aqui". Viva o povo brasileiro! Viva o Congresso Nacional! - 18/10/2022Breves Comunicações
Congratulações à Deputada Rosangela Gomes pela reeleição. Agradecimento ao eleitorado cearense pela recondução do orador à Casa. Relevância social do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, transformado na Lei Complementar nº 194, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais. Crescimento das receitas estaduais. Importância de redução da carga tributária vigente no País.
Palavras-chave oficiais: Reeleição,Deputado federal,Ceará,agradecimento,Eleitor redução,Preço,Combustível,Energia elétrica,Carga tributária,Aprovação,Projeto de lei complementar
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Parabéns ao povo paulista, que reconheceu o seu trabalho e a reconduziu a esta Casa! Parabéns à Deputada Rosangela Gomes, que tão bem representa o povo do Rio de Janeiro! É uma alegria retornar a esta tribuna agora, num momento de gratidão profunda, de coração, ao povo cearense, que mais uma vez nos ofertou a oportunidade de continuar aqui na tribuna desta Câmara dos Deputados, trabalhando em prol do desenvolvimento do nosso País, fundamentado principalmente na necessidade de criação de oportunidades e desenvolvimento para a minha região, a Região Nordeste, que eu tanto amo, tanto prezo, cujas desigualdades regionais tanto luto para diminuir. Estamos num momento diferenciado. Eu agradeço ao povo cearense este momento histórico e lhe ofereço a minha gratidão, o meu trabalho e a minha correção no sentido exatamente de que nós possamos encontrar um caminho de prosperidade, um caminho tanto de diminuição dos preconceitos que ainda persistem nas relações inter-regionais do País quanto de busca de políticas e eixos de desenvolvimento capazes de mudar as nossas vidas. E foi esse trabalho que foi julgado principalmente naquilo que nos traz recordações importantes do fortalecimento da Câmara dos Deputados, do Poder Legislativo, enquanto instituição. Nós votamos aqui, pela primeira vez na história, Presidenta Rosangela, uma lei para a redução de impostos no Brasil. O Congresso Nacional brasileiro, na sua história, nunca tinha conseguido votar uma matéria de relevância como a redução de impostos. E nós mostramos, diante da fadiga, do cansaço do povo brasileiro, que se sente, muitas vezes, escravizado, porque trabalha quase 5 meses a cada ano só para pagar impostos, exatamente o sacrifício da família brasileira para sustentar, muitas vezes, uma máquina pública ineficiente, que gasta mal os recursos públicos, que tem muitos desvios, inclusive no campo da corrupção, tantas vezes já debatido, explanado e explicitado no plenário do Congresso Nacional. Conseguimos uma vitória extraordinária. E eu fico muito feliz, porque a origem desse processo foi o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, de minha autoria, que fez com que houvesse a mobilização da sociedade dizendo "não" ao aumento dos impostos, dizendo "não" à carga tributária excessiva, que todos nós conhecemos e reconhecemos. Desde o período da Constituinte se fala em reforma tributária neste País. E nós presenciamos o quanto é difícil fazer reforma tributária devido aos lobbies de interesses, que permanecem até hoje se digladiando, tentando tirar, cada vez mais, um pouco do suor do sofrido povo brasileiro. Nós conseguimos votar o PLP 18, que se transformou na Lei Complementar nº 194, de 2022. O Brasil inteiro comemora a redução principalmente do preço da gasolina, do preço dos combustíveis. Há 3 meses, em Estados brasileiros, falava-se no preço do litro de gasolina superior a 10 reais. No meu Ceará, era comum falar-se no preço do litro de gasolina superior a 8 reais. E hoje, na média nacional, o preço do litro de gasolina é em torno de 4 reais e 50 centavos; 4 reais e 60 centavos. Isso é uma demonstração muito clara de que, quando o Congresso se sintoniza com a vontade do povo, as coisas acontecem. Conseguimos também viabilizar uma redução extraordinária do preço da tarifa de energia, principalmente da energia de baixa tensão, para as médias e microempresas, que estavam pagando um preço muito caro. Mas já começamos a nos deparar com as distorções. É aquela velha máxima de que, no Brasil, existe lei que pega e lei que não pega. Os Governadores continuaram cobrando o ICMS sobre a alta tensão, sobre a carga mais pesada da energia, que é distribuída numa rede menor. Isso é bitributação. Nós denunciamos essa situação na comissão criada pelo Ministro Gilmar Mendes para buscar um melhor entendimento entre os Estados e a União sobre essa mudança radical que há no Brasil hoje, de redução de impostos, e lá, mais uma vez, o STF reconheceu que não pode haver bitributação na conta de energia e notificou os Governos Estaduais para que retirem a cobrança do ICMS da transmissão em alta tensão, da TUST. Diante deste novo momento, nós também percebemos uma atitude inescrupulosa de enriquecimento ilícito por parte das operadoras de telefonia celular e de Internet, que estavam se beneficiando da redução dos tributos no pagamento das suas contribuições para as Receitas Estaduais, mas não estavam repassando essa redução para os consumidores. Nós notificamos a ANATEL para que ela adotasse uma medida quanto a essa situação. Através do Ofício nº 071, do Gabinete do Deputado Danilo Forte, pedimos que a ANATEL tomasse providências com relação a essa situação. A ANATEL, em resposta ao nosso ofício, abriu um processo, e, no processo, colocou com toda a clareza que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem repassar de imediato aos seus consumidores a redução da alíquota do ICMS realizada pelos Estados, em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 194, impondo inclusive a aplicação de uma multa de 50 milhões de reais na hipótese de descumprimento da determinação. Isso é muito importante, porque, a partir de agora, a partir deste mês, nos boletos de outubro, nós já vamos sentir também a redução da cobrança dos impostos na conta da telefonia celular e na conta da Internet, graças a essa decisão da ANATEL, que corrobora com a lei aprovada no Congresso Nacional, a partir de projeto de lei de minha autoria, o PLP 18, que nós estamos comentando neste momento. A angústia que fica, Deputada Rosangela Gomes, é a de que há ainda uma persistência, principalmente pelos Fiscos Estaduais, pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, em tentar manipular a Justiça brasileira, criando um artifício, alegando que nós criamos um desarranjo tal que os Governos estão se inviabilizando financeiramente. Para a nossa alegria e para o nosso contentamento, existe um estudo aqui, feito pelo portal Poder 360, que demonstra, com toda a clareza, num comparativo da arrecadação dos Estados de 2019 até 2022, crescimento astronômico nas receitas estaduais. Chegou-se ao ponto de um Estado como o Estado do Mato Grosso ter tido crescimento de 95,9% na sua arrecadação. Mato Grosso do Sul teve crescimento de 61,1%; o Maranhão, de 78%; o meu Estado, o Ceará, de 24,5%. Esse foi o crescimento da arrecadação total de ICMS nesses Estados. E, na promulgação da lei, deixamos muito claro que, se houvesse queda superior a 5% na arrecadação total, ela seria compensada pelo Tesouro Nacional. Foi reafirmado, inclusive pelo Ministro Paulo Guedes, numa das reuniões do conselho, no Supremo Tribunal Federal, que qualquer queda que haja nos Estados, comprovadamente, será compensada. Foi exatamente com base nessa preocupação que pedimos esclarecimentos. As informações muitas vezes são manipuladas. Está na mídia de hoje uma matéria que diz que os Estados estão perdendo 14 bilhões de reais. Eu pedi, em todas as reuniões do conselho que houve, do mês de julho até hoje, comprovação dessa perda de arrecadação. Até agora não me foi apresentado nenhum documento oficial com relação a isso. Diante dessa situação, eu fiz hoje um requerimento de informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, através do CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando informação oficial sobre o histórico da arrecadação dos Estados, nos últimos 3 meses, para a comprovação ou não dessa queda de arrecadação, porque, até agora, o que se vê são muitas falas destoantes da realidade. A própria economia e o balizamento dos dados, como está demonstrado aqui no portal Poder 360, comprovam o inverso, o contrário do que está sendo alegado. Eu fiz esse requerimento ao Ministro Paulo Guedes exatamente para ter a comprovação oficial. Que nós possamos, nessa data que nos foi imposta pelo conselho que está analisando a Lei Complementar nº 194, não ter nenhuma desinformação ou informação que leve a outro erro. Não podemos, num momento de aflição como este em que a população brasileira está vivendo hoje, com a inadimplência atingindo quase 80% das famílias brasileiras, num momento de dificuldades, em que a economia engatinha para se reanimar, para aumentar inclusive a oferta de empregos, vir mais uma vez com um movimento que pode causar desinformação e devolver ao povo brasileiro uma carga tributária aviltante, principalmente nos itens aqui colocados, nos quais o Congresso Nacional reafirmou a vitória do povo brasileiro na redução dos impostos. Eu estou muito preocupado. O Congresso Nacional não pode baixar a guarda. Eu, como representante do Congresso Nacional no conselho, por indicação do Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, sinto-me na obrigação de compartilhar essas informações com todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa, e com todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras do Congresso Nacional. Espero que possamos estar irmanados, garantindo aquela que foi, sem sombra de dúvidas, a maior vitória desta legislatura, mostrando ao Brasil que nós podemos baixar impostos, sim. Temos muito ainda a avançar, porque nós comprovamos que, com a redução dos impostos, cria-se uma dinâmica na economia capaz de garantir satisfação à família brasileira. Nós não queremos Governo rico e povo pobre. Nós queremos Governo eficiente e povo feliz. E o povo só é feliz quando consegue pagar as suas contas, quando tem estabilidade financeira capaz de dar conforto à família. É isso o que buscamos. O Estado não pode cometer o crime de usura e, quando falo em Estado, falo dos Governos Federal, Estaduais ou Municipais e buscar sempre, sempre, sempre tirar do povo brasileiro o pouco do ganho, o pouco da sobra que poderia fornecer um alimento melhor, um conforto melhor, uma escola melhor, uma segurança melhor para as famílias brasileiras. Nós não podemos mais tolerar isso. Então é importante fazermos esse acompanhamento. Amanhã teremos mais uma reunião do conselho. É importante que o conselho compreenda que essa motivação se deu plenamente de acordo com as bases constitucionais estabelecidas, porque, quando da feitura do projeto de lei de minha autoria, nós o baseamos na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no que diz respeito ao recurso especial do Estado de Santa Catarina como no que diz respeito ao embasamento da Lei Kandir, que também, comprovadamente, é constitucional. Agora, nós não podemos criar insegurança jurídica diante de uma lei aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e em plena vigência. Essa insegurança jurídica cria descrédito para o Brasil. E, num momento de necessidade de reafirmação e de credibilidade, em que o Brasil precisa mostrar ao mundo e aos investidores que estão vindo para cá em busca de novas oportunidades, precisamos estabelecer o parâmetro e o papel institucional de cada uma das instituições no âmbito federal. Harmônicos e independentes entre si é como devem ser o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E o Judiciário, neste momento, está num papel de conciliação, de moderação, exercido pelo Ministro Gilmar Mendes, que busca um entendimento. Mas os fatos demonstram claramente que não houve queda de arrecadação e que há uma lei que passou de forma plena pelos trâmites do Poder Legislativo, que exerceu o seu papel. Diante disso, Presidenta Rosangela Gomes, eu só espero que nós, no Congresso Nacional, consigamos estar cada vez mais em sintonia com as aspirações, os desejos e as ansiedades do povo brasileiro, no mesmo vetor, no mesmo viés e na mesma busca de prosperidade e de melhorias para a família brasileira. Continuamos firmes na nossa luta, provando cada vez mais que há espaço para a redução de impostos. Menos impostos e mais progresso para o Brasil! Muito obrigado. - 31/08/2022
Papel do Parlamento brasileiro no processo de recuperação da economia nacional. Exploração de fontes de energia renovável no País. Compromisso do Presidente Arthur Lira de votação do Projeto de Lei nº 414, de 2021, sobre o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vista à expansão do mercado livre.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,atuação,Economia,Política energética,Fonte alternativa de energia Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,comercialização,Energia elétrica
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcel van Hattem. V.Exa. se enquadra muito bem nessa fotografia, fica muito bonito aí. Primeiro, quero agradecer mais uma vez a este Parlamento, que tem a compreensão e quer ajudar o Brasil na retomada da sua economia. Nenhum país do mundo alcançou o sucesso sem ter uma política energética compatível com o momento em que estava vivendo, assim foi o vapor na Inglaterra, assim foi o petróleo nos Estados Unidos, assim é hoje a relação da China com a Rússia com relação ao gás por isso, esperava-se muito uma postura da China na guerra diferente da que ela tomou de apoio, pelo menos de cumplicidade com a Rússia , e assim será o Brasil no futuro. Ou nós planejamos uma implantação célere daquilo que temos de maior potencial e mais barato do mundo, que é a energia limpa... A energia limpa do Brasil é compatível e competitiva com qualquer energia do mundo. O nosso diferencial está aí. O diferencial é a oportunidade que o Brasil tem de ser o grande celeiro do mundo de energia renovável, de energia do sol, de energia do vento, de energia das hidrelétricas, de energia da água, mas ficamos postergando sempre esse debate. Fiquei feliz hoje com o compromisso do Deputado Arthur Lira de votarmos o PL 414/21 agora em outubro. Fiquei feliz pelo debate que aflorou exatamente sobre os temas que nós trouxemos a respeito da Medida Provisória nº 1.118 e espero que o Brasil consiga se identificar com essa oportunidade, porque, enquanto nós tergiversarmos, enquanto dermos espaço para energias sujas, para o atraso com relação à geração energética, ou tergiversarmos exatamente no debate e na oportunidade que esta Casa tem de ser protagonista de uma ação política... Este é o nosso papel. Não é papel de agência reguladora definir política pública. Quem tem que definir política pública e programa de governo é o Poder Executivo e é o Poder Legislativo. Por isso, é tão importante esse diálogo permanente que nós estamos fazendo, inclusive com o Poder Executivo. O Brasil avança, e a Câmara está de parabéns. - 31/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.118, de 2022, relativa à alteração da Lei Complementar nº 192, de 2022, acerca da incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Medida provisória,União Brasil,Voto contrário
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho o seguinte: lutei tanto para botar o biocombustível e o biodiesel na matéria, e não me deixaram colocar. Agora vem uma emenda para dar nomenclatura àquilo que não tem. Então, eu acho correto. Parabenizo o PSD pela iniciativa, mas deviam ter me apoiado, para botarmos o biodiesel na matéria. Como não foi colocado, ficou sem sentido, Presidente. Acho boa a intenção, mas ela não cabe neste momento neste projeto. Por isso, encaminhamos o voto contrário, o voto "não". - 31/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do § 5º-A, art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, constante no art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2022, da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, relativa à alteração da Lei Complementar nº 192, de 2022, acerca da incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória Projeto de lei ordinária,Setor elétrico,Mercado livre de energia elétrica,Consumidor,Energia elétrica,Votação,necessidade
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o ótimo é o inimigo do bom. Essa é a medida que mais democratizava o acesso, porque, hoje, os grandes consumidores já estão dentro do mercado livre, os ricos já estão dentro do mercado livre. Mas o açougueiro, o bodegueiro, o condomínio da periferia, são esses que iam ser inclusos exatamente com essa medida. Toda a vida se discute esse assunto. Há 2 anos que esta Casa discute mercado livre, mas não consegue votar o PL 414/21. O que eu estava fazendo era dar oportunidade... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Quanto ao PL 414/21, eu lhe prometo que vem para pauta com texto ou sem texto em outubro. O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE) - Então, pronto, diante do seu compromisso sei que V.Exa. é um homem de palavra e honra os seus compromissos , visto que também eu estava buscando atender à construção do consenso, tanto ao retirar pela primeira vez quanto ao colocar de novo, a pedido, inclusive, de partidos da Oposição, não tenho objeção nenhuma. Quero que consigamos avançar na legislação que vai dar à energia o farol para o desenvolvimento do Brasil. Nenhuma nação do mundo se desenvolve sem uma política energética clara. - 31/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 3° do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2022, da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, relativa à alteração da Lei Complementar nº 192, de 2022, acerca da incidência do ICMS sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,União Brasil,Governo,Base de apoio político
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar pela base, Sr. Presidente. Primeiro, não tem subsídio novo. Os subsídios já foram dados lá atrás. O que existe é uma prorrogação da implantação dos projetos em execução. Não estamos pedindo subsídio novo para projeto novo. Estamos apenas prorrogando o prazo daqueles que já estão em implantação. Segundo, a questão da segurança jurídica é quebrada exatamente quando se cria, por uma agência reguladora, uma conformidade e, a cada ano, ela querer analisar novamente um parâmetro de preço que foi calculado num investimento que foi feito. Isso é um investimento de bilhões e de longo prazo. Ninguém tira o investimento em um parque remoto em 1 dia, 1 mês ou 1 ano. São questões que levam anos para ser retirado esse investimento. Diante disso, acho que beneficia exatamente a quem quer investir na geração de emprego, e normatiza, porque não estamos deixando ao vento, atualizamos exatamente pelo Índice de Atualização da Transmissão. Essa transmissão precisa ser feita. Não é concessionária. Estamos tratando da linha de transmissão para manter a fonte geradora do nordeste e do norte de Minas. Por isso, votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 31/08/2022
Realização a reforma tributária. Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e às Emendas de nºs 1 a 15, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Parecer (proposição legislativa),Relatório (processo legislativo),Leitura Reforma tributária
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional é reconhecido no Brasil inteiro pela coragem e por ter proporcionado ao Brasil aquilo que na política se falava desde 1988: a necessidade de se fazer uma reforma tributária. Foi a coragem do Presidente Arthur Lira, foi o debate acirrado no plenário da Câmara dos Deputados, foi o projeto de lei de autoria do Deputado Danilo Forte e foi a relatoria do Deputado Elmar Nascimento que nos deram a oportunidade exatamente de dizer ao Brasil que esta Casa tem responsabilidade para com o Brasil e reconhece a angústia e as dificuldades do povo brasileiro. Pela primeira vez na história, o Congresso Nacional votou uma lei para reduzir impostos. Isso nunca tinha acontecido. Fico muito feliz pelo reconhecimento que o Brasil está dando a esse importante avanço que está modificando a vida das pessoas e a vida das empresas e está dando dimensão, está dando dinamismo à atividade econômica em todos os quatro cantos do Brasil. Eu vi, no Ceará, proprietários de açougue que já estavam pensando em fechá-lo, porque o mercado estava fraco, porque não conseguiam pagar o preço da energia, eu vi donos de táxi, motoristas de táxi, querendo abandonar a profissão, sofrendo de depressão. Foi esta Casa que teve a coragem de discutir o tema, que baixou os impostos, que reduziu o preço da gasolina, que reduziu o preço da energia. Nós precisamos, inclusive, nos mobilizar agora para forçar a redução de fato do preço nas telecomunicações, já que as operadoras, principalmente de telefonia celular e Internet, ainda não cumpriram a obrigação legal de reduzirem os seus preços, mas já é significativa a redução de preço da gasolina. Quando o Brasil inteiro falava de gasolina a 8 reais, chegando a 10 reais no norte do País, como aqui foi relatado pela Deputada Perpétua Almeida, no Acre já havia gasolina a 10 reais. Hoje, o Brasil todo fala de gasolina a 5 reais e até abaixo de 5 reais, como já aconteceu e já vi nesta semana no meu Estado do Ceará. Essa, sem sombra de dúvida, foi a vitória mais importante do Parlamento brasileiro, uma vitória iniciada na Câmara dos Deputados. De novo, agradeço ao Presidente Arthur Lira, agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado Elmar, que relatou a matéria. Nós pudemos dar um exemplo para o Brasil, no sentido de que, quando quer e quando o Brasil precisa, a Câmara se faz presente e consegue produzir leis capazes de melhorar e de dar felicidade ao povo brasileiro. Vamos avançar mais. Temos agora uma oportunidade com a MP 1.118/22, que é uma medida provisória que vem exatamente dentro desse viés de baixar impostos, do viés de agilizar a atividade econômica e do viés que evoluiu com a PEC 15/22, que eu também relatei, quando nós conseguimos fazer a equiparação do preço do álcool ao preço da gasolina. Agora, precisamos também avançar no que diz respeito aos biocombustíveis, no que diz respeito também à questão do GNV gás natural veicular, que hoje está sofrendo em função dos avanços que nós tivemos em relação aos outros combustíveis. São políticas públicas que precisam ser feitas. Esta Casa, de novo, é chamada a debater esses assuntos. Eu quis aproveitar esta oportunidade, inclusive para avançar na questão do biodiesel, mas não houve tempo de construir consenso na Casa neste período eleitoral em que o debate fica muito distorcido em função da necessidade da presença dos Parlamentares nos seus Estados. Mas eu estou aqui. Eu vim para cá, atendendo ao chamamento do Presidente Arthur Lira, exatamente para que pudéssemos aqui discutir a Medida Provisória 1.118 e, com ela, avançar numa pauta capaz de melhorar o Brasil ainda mais. Dentro desse contexto, nós mantivemos a mesma lógica no que diz respeito à manutenção dos impostos com relação à questão dos biocombustíveis, com relação aos créditos de PIS, COFINS, PASEP, até o dia 31 de dezembro deste ano, que é o que regulamenta também a nossa Lei Complementar nº 194, de 2022, oriunda do PLP 18/22, de minha autoria, que reduziu os impostos, e dentro também da linha do avanço que nós tivemos do fortalecimento dos benefícios para as pessoas que mais necessitam. Muito se falava aqui, e se questionava, que não havia dinheiro para isso. O Brasil não aumentou 1 centavo na relação entre dívida e PIB. O Brasil, pelo contrário, está tendo uma retomada de crescimento econômico exatamente pela duas medidas estruturantes que o Congresso Nacional e esta Casa priorizaram fazer: uma foi reduzir imposto e a outra foi fortalecer os benefícios, para ampliar a atividade econômica pela base, quando aumentamos o Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais, quando aumentamos o vale-gás, para que de fato as pessoas mais necessitadas possam comprar um botijão de gás de 13 quilos, e quando liberamos o auxílio dos taxistas e dos caminhoneiros, para que eles pudessem inclusive voltar às suas atividades profissionais dentro dessa circunstância. Por outro lado, aproveitando aqui o tema da MP 1.118, trago um tema para discutirmos uma política pública necessária, Deputado Hildo Rocha, principalmente para nós do Nordeste e para o norte de Minas, Deputado Lafayette, que é exatamente a questão da paridade com relação à necessidade da entrega de energia limpa produzida hoje nessas regiões, o que está mudando o IDH dessas regiões e está levando emprego para essas regiões. Só no meu Estado, o Ceará, são 14.680 jovens, homens e mulheres trabalhando no setor da energia fotovoltaica, da energia solar, da energia eólica, a energia do vento. Isso vem se propagando por todo o nordeste e norte de Minas, que foram exatamente os celeiros que mais produziram energia no País, regiões beneficiadas pelas condições climáticas, pelo excesso abundante de vento, pelo excesso da presença da radiação solar, conseguindo inclusive segurar o Brasil e evitar o apagão no ano passado. O Brasil não teve apagão exatamente por isso. Além disso, contribui para a diminuição do desequilíbrio regional. O desequilíbrio regional é uma chaga antiga do Brasil. Desde o Brasil Colônia, existe exatamente esse diferencial do crescimento e dos investimentos voltados maciçamente para o Centro-Sul do País, em detrimento exatamente das regiões mais pobres do Norte e do Nordeste brasileiro. Diante dessa oportunidade, uma política pública precisa ser feita exatamente para viabilizar os investimentos para a energia solar e para a energia eólica no Nordeste, criando um diferencial. E foi exatamente esse diferencial que fez com que o Brasil pudesse superar a possibilidade de apagão ou de racionamento de energia do ano passado. Essa oportunidade precisa continuar. Então, atribuímos também a essa medida provisória importantes ações para não tolher os investimentos, para não criar desequilíbrio desses investimentos na parte da transmissão de energia. Essa energia do norte de Minas, do Norte e do Nordeste precisa ser transmitida para os grandes centros do consumidor, principalmente para o centro consumidor do Centro-Sul do País. Com esse transporte, não podemos criar um impasse, gerar uma insegurança jurídica que diminua a capacidade de investimento, que crie desequilíbrio dos investimentos e até mesmo que investimentos que já estão em instalação possam ser modificados diante de medida normativa de uma agência reguladora. A agência reguladora tem o papel de regular e fiscalizar. Quem tem o papel de fazer política pública, quem tem o papel de fazer leis para gerar emprego e desenvolvimento para o País é o Congresso Nacional. Provamos isso recentemente e novamente somos chamados a ter altivez, garantindo exatamente o crescimento do Nordeste. Por isso, Sr. Presidente, venho à conclusão do voto. "II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.118, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pelas Emendas nºs 2 e 3; e d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas." Sala das sessões, em 31 de agosto de 2022. Deputado Danilo Forte Relator. - 13/07/2022
Combate à fome e à miséria no País. Agradecimento ao Líder Elmar Nascimento e ao Presidente Arthur Lira pela designação do orador para Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do diferencial de competitividade do setor de biocombustíveis. Redução da carga tributária vigente no País. Reflexos da redução do ICMS estadual sobre a população brasileira. Realização de reforma tributária simplificada.
Palavras-chave oficiais: ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELMAR NASCIMENTO, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, DESIGNAÇÃO, DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, RELATORIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, AGRADECIMENTO. REDUÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CARGA TRIBUTÁRIA, SIMPLIFICAÇÃO, REFORMA TRIBUTÁRIA, COMBATE, FOME, DEFESA.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vergonha é a fome, vergonha é a miséria! Vergonha é vivermos num dos países mais ricos do mundo, o segundo maior produtor de alimentos do mundo, e termos que conviver com 30 milhões de brasileiros passando necessidade. Vergonha é saber que o povo passa fome enquanto o Governo Federal e todos os Governos Estaduais, desde o ano passado, têm excesso de arrecadação e estão acumulando sucessivos aumentos de arrecadação ao longo do primeiro semestre deste ano. Isso, sim, é uma vergonha! Vergonha é a cena de mães que tiveram que correr atrás de um caminhão de lixo para dele tirar restos de comida para alimentar seus filhos. Vergonha é ver pessoas de bem na fila para comprar ossos. Isso, sim, é vergonhoso! Diante de um quadro de tantas contradições entre a miséria do povo e a riqueza concentrada pelos Governos, pelos entes federados, com excesso de arrecadação, nós temos a obrigação de buscar dividir, buscar compartilhar, buscar fazer com que as pessoas que estão passando necessidades, pessoas entregues à própria sorte, tenham a acolhida necessária de políticas públicas capazes de diminuir seu sofrimento e garantir seu alimento e sua dignidade. É isso que nós estamos construindo neste momento. A fome não é partidária. A fome não está preocupada com a eleição ou com o que pensam os partidos aqui representados. A fome está preocupada, única e exclusivamente, com a necessidade de ser superada. Ao Presidente Arthur Lira agradeço a confiança em mim depositada, ao me permitir relatar esta matéria na Comissão Especial. Agradeço, também, ao Líder do meu partido, o Deputado Elmar Nascimento, que me deu a oportunidade de fazer um debate amplo com todos os segmentos, tratando das diversas contradições que nós encontramos, sempre com firmeza e coerência. Este é o momento. Nós não podemos postergar uma decisão por causa da eleição. Nós não podemos deixar as pessoas aflitas, ainda mais diante de uma necessidade que é fruto de uma pandemia e de um desarranjo internacional com relação à política de preços dos combustíveis. Nós não podemos deixar o País à deriva. O País está se reencontrando, e isso está acontecendo aqui, neste Parlamento. Quando nós começamos o debate sobre a redução de impostos, muitos fizeram discursos contrários. Hoje, todo o Brasil já se alegra, já se anima, porque sabe que a redução de imposto também significa a redução de preços, no final, da conta do combustível ou da energia. Já, já vão chegar também os boletos da conta de telefone celular e da Internet com preços menores do que aqueles que nós pagamos no mês passado, fruto da luta que foi construída. Eu me lembro muito bem de todos nós aqui atônitos com os aumentos que a ANEEL havia concedido às concessionárias de energia. Ontem, nesta semana mesmo, a ANEEL anunciou a redução de preços para dez concessionárias. Nós teremos muito mais, porque isso foi reflexo apenas do PL 1.280/22, que corrigiu a bitributação do ICMS em cima do PIS e da COFINS. A redução do ICMS dos Estados produzirá um desconto ainda maior. Isso facilitará a vida do pequeno bodegueiro, do açougueiro, do dono do bar e do cabeleireiro para que possam ter a tranquilidade de que vão continuar trabalhando, porque, por um lado, nós estamos induzindo e colocando recursos exatamente para a base mais baixa e mais periférica do poder de mercado, que são exatamente aqueles que mais sofrem com a inflação e com a carestia. Esta política é correta, porque há excesso de arrecadação. Esta política é correta, porque já foi feita por vários países que estão à beira da recessão ou que estão vivendo uma recessão. Diminuir impostos, de um lado, e distribuir renda, de outro, é o remédio necessário para o crescimento da atividade econômica. Os pessimistas, os economistas que vivem de crise, com certeza, estão dizendo e continuarão dizendo que nós vamos entrar no desequilíbrio fiscal. Desequilíbrio fiscal é a fome, é a miséria, quando se tem dinheiro no bolso. Isso, sim, é mesquinhez! Desequilíbrio haveria se o País não tivesse excesso de arrecadação e um fundo soberano capaz de dar aval a todas as nossas negociações internacionais. Um país que tem um patrimônio e uma riqueza extraordinários como o Brasil tem não pode se contentar ou usar falsos discursos para alimentar e fazer crescer o sofrimento dos nossos irmãos brasileiros. Nós estamos no caminho correto. Nós mudamos a pauta do debate político no País. Eu me lembro muito bem de que, há 2 meses, este Plenário estava perdido com relação à pauta. Nós tivemos um debate com agressões, ódios, disputas, quando o povo brasileiro estava à margem de todo este processo legislativo. Agora, não! Não é só o Plenário, é o Brasil inteiro. Nos quatro cantos do Brasil, só se fala em imposto, só se fala da importância da reforma tributária. Nós estamos iniciando uma reforma tributária a partir da minha ótica, a ótica de melhorar a vida do povo, do cidadão e da cidadã de bem, que não querem saber de disputa política, mas têm seus interesses, muitas vezes, aviltados exatamente por um debate distorcido e agressivo, que não nos leva a lugar nenhum. O Brasil inteiro sabe que nós precisamos de uma reforma tributária simplificada. É isso que nós estamos fazendo com esta proposta, inclusive, do União Brasil de simplificar a tributação, para aumentar a oferta de investimentos, para aumentar a oferta de empregos, para gerar oportunidades exatamente para aqueles que não têm oportunidade. A oportunidade, no entanto, não vem por si só. A oportunidade tem que vir junto exatamente de uma política de crescimento econômico. Este crescimento econômico, hoje, tem uma receita: a redução de impostos, que aqui foi votada no PLP 18, de minha autoria, que, graças a Deus, foi compreendida por todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas. Por outro lado, também a distribuição de renda, que alcança exatamente as camadas mais pobres e mais sofridas da população brasileira. Eu volto muito feliz e muito tranquilo para meu Estado. Nós estamos concluindo o semestre legislativo dando altivez ao Parlamento. A imagem do Parlamento melhora muito quando traz para dentro do seu conjunto políticas capazes de transformar a vida das pessoas. Este, sim, é o papel fundamental da política. Política não é agressão nem disputa eterna. Política é a união, é a busca do consenso, é a busca do diálogo, para organizar e mudar a vida das pessoas. Eu tenho certeza de que a vida dos brasileiros está sendo modificada a partir desta pauta que nós incorporamos aos trabalhos do Parlamento brasileiro. Muito obrigado, Presidente Arthur Lira. Muito obrigado, Líder Elmar Nascimento. Muito obrigado a todos os Deputados que, quase de forma unânime, tiveram esta compreensão. Vamos crescer juntos, sim! O diálogo aberto, franco, faz com que possamos dizer que no Brasil ainda existe a boa política. Viva o Brasil! Vivam os brasileiros! - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um programa em um estado de emergência, criado exatamente para dar segurança jurídica, tem que ter prazo, objeto e valor. Como você vai fazer um programa para distribuir renda se você não tiver o valor? Extrair o valor da proposta da emenda constitucional é dizer que não tem o que pagar. E não ter o que pagar significa dizer que não vai pagar o auxílio, o aumento de 400 reais para 600 reais, a recuperação do vale-gás, o auxílio do caminhoneiro, o vale-táxi, a agricultura familiar, a equiparação do álcool com a gasolina. É uma temeridade, inclusive, esse destaque. Diante disso, devemos manter o texto e garantir ao povo brasileiro um mínimo de gratidão e de reconhecimento em um Governo em que existe sobra de caixa - esse dinheiro já está no caixa do Governo -, e assegurar a distribuição de renda. Por isso, o UNIÃO vota "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, constante no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para viabilizar os recursos dentro de uma estrutura legal, nós fomos obrigados a acatar, no meu relatório, o que foi aprovado no Senado. O Senado colocou dentro da Constituição Federal, do estado de emergência, e o estado de emergência tem que ter prazo e tem que ter objeto. O objeto é garantir os subsídios para a população mais carente do Brasil, principalmente o aumento do auxílio emergencial de 400 reais para 600 reais e a inclusão de mais 2 milhões de brasileiros, que estão aflitos para garantir um prato de comida digno nas suas refeições diárias. Diante dessa aflição, o prazo tem que ser estabilizado, para garantir o pagamento o mais rapidamente possível a essas pessoas que estão passando fome. A fome tem pressa, e esta Casa acerta quando vota esta matéria. Nós votamos "sim", para manter o texto e garantir a alimentação dos brasileiros famintos. - 12/07/2022
Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMBUSTÍVEL, FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria muito grande ver a construção de consenso em torno daquilo que tem como protagonista o povo brasileiro. O povo brasileiro anseia por esta votação que vai dar condição de se colocar comida no prato de mais de 30 milhões de irmãos nossos. É dessa forma que o Congresso se impõe, votando e aprovando matérias que facilitem a vida do povo. E, graças a Deus, hoje o último Estado a aderir à votação do PLP 18, que reduz os impostos dos combustíveis, da energia e da telefonia celular, foi o Estado do Ceará. Eu estou muito feliz com isso hoje, porque se reconhece a legalidade e a constitucionalidade de todo o processo que vai facilitar a vida do povo. Reduzir impostos e garantir alimentos para os mais pobres é obrigação de qualquer Governo que tem excedente de caixa. Crime é deixar o povo morrer de fome, com dinheiro no caixa dos Governos Estaduais e do Governo Federal. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem sombra de dúvidas, o Congresso Nacional se reencontra com o povo brasileiro. Reduzir impostos e construir uma solução capaz de garantir um prato de comida, num país que tem 30 milhões de pessoas famintas, é no mínimo uma retribuição ao povo brasileiro pela riqueza do País, rompendo inclusive a contradição por sermos um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Esta PEC em momento algum aprova emissão de dinheiro. Muito pelo contrário, esse dinheiro já está arrecadado no Tesouro Nacional, nos 65 bilhões de reais que foram arrecadados a mais neste ano em relação ao primeiro semestre do ano passado. É melhor dar dinheiro para os pobres do Brasil matarem a fome do que dar para os banqueiros, que já nos exploram há mais de 500 anos. É dentro dessa lógica que nós temos que retribuir ao povo brasileiro. Por isso, votamos "não" à retirada de pauta, "não" àqueles que querem defender lucro e dividendo para os bancos, em detrimento do povo brasileiro. - 12/07/2022Breves Comunicações
Falecimento do ex-Deputado Federal e ex-Ministro da Integração Nacional e de Minas e Energia, Vicente Fialho.
Palavras-chave oficiais: VICENTE FIALHO, EX-DEPUTADO FEDERAL, EX-MINISTRO DE ESTADO, FALECIMENTO.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje o Ceará amanheceu mais triste. Com certeza nós perdemos um dos mais inteligentes e mais dignos de todos nós cearenses. Professor, Deputado Federal, ex-Prefeito de Fortaleza, ex-Prefeito de São Luís do Maranhão, ex-Ministro da Integração Nacional, ex-Ministro de Minas e Energia, Vicente Fialho foi um talento, um engenheiro reconhecido nacionalmente. Tudo que o Nordeste tem em irrigação deve muito a Vicente Fialho. Vicente Fialho foi uma referência na engenharia e na política, foi um técnico sério, um homem digno de representar bem e de orgulhar todos nós cearenses. Hoje é um dia de tristeza, de partida de alguém que deixou um legado extraordinário, um legado que deve e precisará inspirar a todos aqueles que querem adentrar na política, que querem adentrar na engenharia e que querem fazer algo de bom para o Nordeste. - 07/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 2 sessões, previsto no § 5º do artigo 202 do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exaustivo debate foi feito. Só hoje foram 6 horas de sessão na Comissão Especial, exatamente para que pudéssemos chegar aqui, agora, neste momento, e dizer ao povo brasileiro que estamos cumprindo a nossa tarefa, diante da agonia, da fome, da miséria que solapa milhões de brasileiros em todos os Estados. Nesse clamor e nessa necessidade de urgência, e diante de um calendário legislativo que precisa ser concluído no mais tardar até a próxima semana, eu acho que a quebra de interstício é fundamental, como essa resposta precisa ser dada. O UNIÃO vota "sim". Queremos dar uma resposta, queremos ajudar o povo brasileiro a sair da crise. Baixar impostos e garantir subsídios para a subsistência da família, para o alimento com dignidade, é tarefa de todos nós. Por isso, as votações têm sido quase unânimes nesta Casa, sempre no sentido de fortalecer e de ajudar as famílias a sobreviverem e a lutarem contra a fome.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.