Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 44% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 06/07/2023
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Primeiro turno,União Brasil,Voto favorável
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o União Brasil neste momento se une a esse grande coro nacional pela necessidade de fazer o Brasil avançar para distribuir renda, para fortalecer as instituições, para gerar emprego, para diminuir a miséria e para fazer com que possamos ter competitividade em âmbito internacional, baixando a carga tributária. O União Brasil não se furtará e não faltará ao Brasil. O União Brasil vota "sim". - 06/07/2023
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,alteração,Sistema Tributário Nacional,Aprovação,Defesa
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de outubro de 1988, neste mesmo plenário, ao se encerrar a votação da Constituinte, no centro da Mesa Diretora, Dr. Ulysses bradou ao Brasil e ao mundo que tínhamos a maior e mais importante lei do Brasil, a Constituição Cidadã, uma Constituição social, e que a grande quimera dos homens era a perfeição, o que eles não têm. Nós nunca vamos fazer uma reforma tributária do tamanho de um país continental como o Brasil, com tantas diversidades, social e regional, que unifique a todos nós. No entanto, nós podemos construir um consenso capaz de dar ao Brasil o conforto de ter uma legislação tributária que ajude o País a voltar a crescer, a se desenvolver, a gerar emprego, a dar segurança aos empresários e aos empreendedores para que possam investir e, com isso, ajudar a distribuir riqueza pelo País. Há muito tempo, desde 1988, que se brada que o Brasil precisa de uma reforma tributária. Em todos os lugares do Brasil, todos nós estamos cansados de ser massacrados por uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Nós conseguimos unificar este Plenário, no ano passado, quando votamos a redução dos impostos dos combustíveis, da energia, da telefonia celular projeto de lei de minha autoria, transformado na Lei Complementar nº 194, de 2022. E nós vimos e percebemos, de imediato, a receptividade, o carinho, o afeto da população quando entendemos que nós temos que baixar impostos. No entanto, só vamos conseguir baixar impostos se tivermos a coragem de mudar a legislação tributária, de mudar a legislação que oprime o mais pobre e imprime a ele mais sacrifício para pagar mais impostos. O poder cumulativo dos impostos no Brasil, a sucessão de impostos, os tributos e taxas sacrificam e empobrecem cada vez mais a população. E nós queremos construir também justiça social a partir de uma reforma tributária. Nós não nos podemos negar nem nos acovardar ao ponto de simplesmente nos omitirmos diante de um clamor nacional, que é exatamente a luta do povo brasileiro para ter uma vida mais saudável. Hoje o grande gargalo impeditivo de o Brasil não ter competitividade em âmbito internacional é nossa carga tributária. Nossa participação no comércio mundial é irrisória, menos de 2%. E o que é essa diferença em um país tão rico e tão frondoso como o Brasil? É exatamente o excesso da carga tributária. Hoje, Presidente Arthur Lira, nós estamos aqui dando ao Brasil uma resposta muito clara de que a Casa que representa o povo brasileiro está enfrentando esse desafio, está construindo uma solução para o maior problema do País. Temos que dar oportunidade para todos. E digo isso não porque sou contra ou a favor do Governo de plantão, os Governos passam, mas porque o sacrifício e a miséria do povo brasileiro têm persistido por longo tempo. Nós do Nordeste sabemos o que é miséria e sabemos o que é sofrimento. São 500 anos pagando uma conta que o povo nordestino não merece pagar, pagando e exportando impostos para o Centro-Sul do País, principalmente para São Paulo. E aqui quero agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Paraíba, e parabenizá-lo por ter tido a sensibilidade de mudar radicalmente a forma de contribuição dos impostos, o que irá gerar riqueza e oportunidades ao se levarem esses tributos para serem distribuídos exatamente nos Estados periféricos do Brasil. Todos os Municípios do Nordeste ganharão com essa reforma tributária. O Município de Irauçuba, lá no interior do Ceará, ganhará mais de 6% ao ano em cima do que tem de repasse de arrecadação com essa reforma tributária. E os Estados poderão continuar os seus investimentos, com a garantia do Fundo de Desenvolvimento Regional, que aportará os recursos distribuídos para que cada um dos Estados possa, a partir daí, ter um caixa permanente para gerar e estimular o desenvolvimento, a atração de empreendimentos, a atração de indústrias. O Nordeste clama por uma economia nova. A energia renovável do Nordeste é a energia mais barata do mundo. E o que precisamos neste momento é exatamente dar condição para que essa energia possa chegar ao centro consumidor e ser exportada pelo hidrogênio verde, que o mundo está apto a comprar. Então, meus amigos, votar a reforma tributária hoje é um dever cívico, é uma obrigação nossa, pois essa é uma chaga que perdura por mais de 30 anos e que precisa ser sanada. E hoje atua o Parlamento e aqui parabenizo mais uma vez a liderança e a imposição do Presidente Arthur Lira de fazer essa votação para dar ao Brasil, a partir de amanhã, um novo momento, um momento de maior retorno, exatamente para que a sociedade possa garantir a geração de riqueza, possa se industrializar em patamares e em níveis de competitividade internacional, com a energia barata do Nordeste e com os tributos baixando para a produção. O fim do IPI é fundamental para que possamos fomentar e estimular a indústria. A garantia que foi dada para aqueles consumidores da cesta básica, com a isenção total dos impostos, é outra retribuição que nós estamos dando exatamente para a população mais carente do nosso País. E é dessa forma, na comunhão dos esforços, no debate sério, leal e honesto que nós podemos dar ao País, sem a prerrogativa muitas vezes manipulada e mal usada, quando nós votamos aqui por interesses, uma votação pelo interesse do Brasil, pela defesa do povo brasileiro, dando a dignidade da garantia do sustento a milhões e milhões de brasileiros que não têm oportunidade, mas que precisam do apoio governamental, muitas vezes, para garantir a sua sobrevivência. Todos ganham com essa reforma: ganha o Brasil, ganham os Estados, ganham os Municípios, ganha a sociedade brasileira. É natural que uma reforma dessa profundidade precise ter um tempo de transição, e a transição está garantida. Precisamos ampliar a compensação, e a compensação está ampliada para todo mundo que quer produzir no Brasil. No setor de energia, da geração até a distribuição, em cada etapa haverá a compensação dos impostos, acabando inclusive com a duplicidade da cobrança de imposto que nós temos hoje na transmissão e na distribuição da energia elétrica pelo País. Isso é fundamental porque é o principal insumo para a reindustrialização, para a retomada da indústria no Brasil, que já foi pujante há 50 anos. A indústria brasileira respondia por quase um terço da formação do nosso PIB, da nossa riqueza nacional, e hoje responde por apenas 10%, um décimo da produção da riqueza do País. Isso é muito pouco para um país que tem condições de ser reindustrializado. É inadmissível sermos, ainda hoje, o maior exportador de minério de ferro do mundo, participando com 18% do comércio de minério de ferro do mundo, e, na metalurgia e nos produtos derivados, participarmos com menos de 1% do comércio internacional. Isso é um desastre, meus amigos, porque o fruto da acumulação da geração da riqueza está na exportação do manufaturado. E, para ter produto manufaturado, para ter indústria, para ter emprego, precisamos de impostos baixos e de energia barata. E é exatamente isso o que nós estamos tentando construir nesta pauta. Eu fico muito feliz, porque, seguindo a Liderança do nosso partido, o Deputado Elmar Nascimento, que hoje aniversaria está aqui a prova, na bancada, do respeito ao nosso Líder , 75% dos Deputados do União Brasil votaram a favor desta votação hoje e acompanharão o Líder Elmar Nascimento votando "sim" à reforma tributária, dizendo ao Brasil que o União Brasil está participando deste novo momento da reconstrução nacional. Somos um partido reformista. Somos um partido que quer avançar na pauta econômica. Temos compromisso com o Brasil. Nós não vamos entrar na disputa política da polarização estéril que muitas vezes, no clamor, no fervor da disputa eleitoral, ainda padece de um momento triste de querer manter palanque eleitoral diante de uma matéria tão importante e tão profunda para a solução dos problemas brasileiros. O União Brasil deu a resposta, Sr. Presidente Arthur Lira, e não vai decepcionar o Brasil nem o Plenário desta Casa. Seguiremos, sim, a liderança do nosso Líder Elmar Nascimento. Vamos votar "sim" à reforma tributária, para que o Brasil possa, a partir de amanhã, ganhar competitividade e dizer ao mundo que o Brasil é um país moderno, é um país pujante, é um país capaz de dar condição de vida e tranquilidade para suas famílias, de fomentar esse desenvolvimento do Acre ao Rio Grande do Sul, da Paraíba ao Mato Grosso, passando por todos os Estados e todas as regiões. Viva o Brasil! - 06/07/2023
Apelo ao Governo Federal de busca de solução para o cumprimento de contratos e convênios celebrados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Defesa de retomada do funcionamento do órgão.
Palavras-chave oficiais: Fundação Nacional de Saúde (Funasa),cumprimento,Contrato,Convênio,retomada,funcionamento
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Deputada Maria do Rosário, e Sras. e Srs. Deputados. No último dia 1º de junho, a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados, votou por unanimidade contra a extinção da Fundação Nacional de Saúde FUNASA. Diante do debate que foi colocado por uma medida provisória, a FUNASA estava para ser extinta. Com a compreensão de que essa instituição atende aos pequenos Municípios brasileiros, os mais distantes, os mais pobres, os que mais precisam de política de saneamento para evitar doenças de veiculação hídrica, nós tivemos sensibilidade e, por unanimidade, evitamos que a instituição fosse extinta. Diante disso, criou-se um embaraço muito grande, ou seja, uma omissão total do ponto de vista governamental. De lá para cá, a FUNASA ficou sem rumo. Ela existe na legalidade, até porque há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diz que, quando a medida provisória caduca ou perde a vigência, automaticamente vale a lei anterior. Logo, do ponto de vista legal, a FUNASA existe. Mas o que não está existindo é a compreensão do Governo do Presidente Lula para fazer com que os investimentos que a FUNASA tem contratados possam ser honrados. Para o espanto das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados que têm votos de Prefeitos, já estamos no mês de julho e perdendo a vigência em 906 municípios. Esses 906 Município correspondem a 1 bilhão e 226 milhões de reais em convênios que estão sendo perdidos. A vigência está sendo perdida, sem que nenhum PDL tenha sido votado para convalidar ou desconvalidar os atos tomados com relação à FUNASA no período da vigência da medida provisória. A população desses Municípios está sendo impedida de receber esses investimentos. São investimentos em abastecimento da água, em esgotamento sanitário, em melhorias habitacionais onde há doença de Chagas ou até mesmo onde há as melhorias sanitárias domiciliares, como os banheirinhos da FUNASA. Fora isso, ainda temos uma gama enorme de serviços que foram prestados, desde a cavação de poços artesanais até projetos de saneamento básicos que não estão sendo pagos. O Ministério da Saúde não paga porque a FUNASA não existe de fato. Mas também o Ministério das Cidades não pode pagar porque não tem mais a incumbência de receber os pagamentos. Isso está levando à aflição empresas que foram contratadas. Há o caso de Prefeitos que já estão sendo ameaçados em virtude de não estarem sendo honrados os compromissos. Sabem o que é o pior de tudo isso, minha gente? É que esses gestores podem cometer crime de improbidade administrativa por algo que não causaram. A extinção da FUNASA não foi o Município que conveniou, mas se ele está executando a obra, não honra o compromisso, é feita a tomada de conta especial e a obra não é concluída nem paga, o que acontece? Ele pode ser criminalizado por improbidade administrativa. Esse Prefeito não poderá ser candidato na eleição do próximo ano se houver a condenação. Vejam a crise que nós estamos vivendo! Batemos à porta do Governo e não tivemos resposta. Eu tive a oportunidade de ir à Casa Civil pedir uma resposta para isso. Também fui à Secretaria de Relações Institucionais pedir uma resposta para isso. E não há resposta. Diante dessa omissão, o problema vai se agravando, porque se hoje são 906 Municípios, podem ter certeza de que, quando voltarmos do recesso, em agosto, serão mais de 1 mil, ou mais de 1 mil e 500, ou 2 mil, ou 4 mil convênios da FUNASA que precisarão ser executados. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim aqui clamar pela urgência. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputados que têm acesso ao Governo e aos órgãos governamentais que olhem com presteza para resolvermos essa situação. Isso vai gerar um problema político-institucional muito sério, porque se está criminalizando Prefeitos e jogando Municípios na inadimplência por algo que não foi ocasionado por eles. Isso é muito sério! Esta Casa respondeu à altura quando disse que queria manter a FUNASA. De novo, precisamos nos mobilizar para pressionar o Governo, a fim de que ele entenda que ali está a base política do atual Governo, ou seja, os pequenos Municípios, principalmente do Norte e do Nordeste brasileiro. Diante disso, Sra. Presidente, vamos clamar para de fato dar vida à FUNASA e para dar a ela capacidade de honrar os seus compromissos. Precisamos sanar um problema institucional que, com certeza, refletirá na vida política de cada Deputado e Deputada, que representam o povo brasileiro nesta Casa. Muito obrigado, Sra. Presidente. O Governo Federal precisa urgentemente tomar medidas para regularizar a FUNASA, torná-la de fato legal e colocá-la em funcionamento. - 04/07/2023Breves Comunicações
Imediata busca pelo Governo Federal de solução para a questão de contratos e convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Defesa de reativação do órgão.
Palavras-chave oficiais: Fundação Nacional de Saúde (Funasa),Contrato,Convênio,Governo federal,providências
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna hoje é uma grande preocupação em razão do que foi feito com a Fundação Nacional de Saúde FUNASA. Logo no dia 1º de janeiro deste ano, a Medida Provisória nº 1.156 simplesmente extinguiu a FUNASA. Com essa extinção, processos e convênios tiveram que ser transferidos, naquele momento, para o Ministério das Cidades. Muitos deles precisavam renovar a vigência para terem validade, para fazerem com que as Prefeituras pudessem contar com esses recursos para executar as obras. Muitos deles tinham obras já em execução. Muitos deles, ainda na expectativa da aprovação dos seus projetos de engenharia, aguardavam as ordens de serviço. O que aconteceu de fato após essa transferência, após essa mudança? Posteriormente, após o Congresso Nacional, principalmente a Câmara dos Deputados, num acordo, por unanimidade, votar contra a extinção da FUNASA, o que aconteceu? Os atos perderam a validade. Com a perda da validade dos atos tomados com relação à FUNASA, nós temos aí um universo de mais de mil convênios que correm o risco de perder a sua vigência. Isso significa o quê? Prejuízo para os Municípios. Muitos desses convênios, inclusive, já estão há mais de 6 meses sem receber recursos. Refiro-me àqueles que têm obras executadas. Isso significa o quê? Obra paralisada, descontinuidade das obras. Diante desse novo movimento, que foi uma luta e uma vitória principalmente da Câmara dos Deputados, nós precisamos dar garantias, inclusive jurídicas, aos Prefeitos de que não vão ser punidos, inclusive por improbidade administrativa, na medida em que não foram eles que deram causa à perda da vigência desses contratos, à ausência de prestação de contas ou ao abandono das obras, muitas vezes porque a empresa está impedida de executá-la, porque não tem recursos para a execução. Olhem a que ponto nós chegamos! Nós estamos falando de um universo que atende exatamente os pequenos Municípios, aqueles que não têm investimentos privados para as obras de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário. Um exemplo muito claro é o da cidade de Irauçuba, no interior do Estado do Ceará. Desde novembro do ano passado, a cidade tem uma fatura pronta para ser paga na FUNASA, e o recurso não foi liberado. A empresa está insolvente exatamente porque não recebeu pelo que já tinha trabalhado para entregar casas, transformando casas de taipa em residências habitáveis, impedindo, inclusive, o acesso do barbeiro, transmissor da doença de Chagas. Esse é um quadro calamitoso. Infelizmente, o Governo ainda não deu resposta. A cada dia de omissão, a cada dia que o Governo não dá resposta, mais Prefeitos caem na alçada da impossibilidade de disputarem reeleições no ano que vem, pois estão inadimplentes, podem incorrer em crime de improbidade administrativa e, com certeza, sofrerão a imposição da lei para que não sejam sequer candidatos. Esse problema é muito sério e vai trazer desgaste para o Governo, principalmente nos pequenos Municípios, nas comunidades isoladas. É exatamente por isso que eu venho aqui clamar por uma solução imediata, com a retomada da FUNASA, para que possa, de fato, voltar a financiar os projetos, para que possa, de fato, voltar a adimplir, dando condições de melhoria de qualidade de vida para as pessoas dos pequenos Municípios. Desse modo, os Prefeitos poderão ter a tranquilidade de que não vão cair em crime de improbidade, inclusive aqueles que querem concorrer à reeleição. Esse assunto é muito sério e precisa de resposta. O Governo até agora vem postergando e não oferece uma solução. As atividades da FUNASA precisam voltar, Sr. Presidente. Obrigado. - 20/06/2023Breves Comunicações
Consternação com o falecimento do caminhoneiro Abnoen Alves Pereira, conhecido como Noenzão, do Município de Itapajé, Estado do Ceará. Combate a diabetes na municipalidade.
Palavras-chave oficiais: Motorista de caminhão,Itapajé (CE),Homenagem póstuma
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Meu querido amigo Presidente, hoje é um dia muito triste para a minha cidade e para a minha geração em Itapajé: faleceu Abnoen Alves Pereira, o meu querido e amado amigo Noenzão. Noenzão era da minha geração. Era um lutador, um batalhador pela vida. Escolheu a profissão de caminhoneiro. Trabalhou e lutou com muita dignidade para o sustento da sua família. Ele foi vítima de diabetes, uma doença que maltrata. Em Itapajé, ela é uma verdadeira epidemia. É difícil se encontrar uma família em Itapajé que não tenha perdido um ente querido por causa de diabetes. A propósito, acho que cabe um estudo mais profundo sobre a forma como a diabetes se espalha por todo o Município. Noenzão, como eu disse, era da minha geração. Era o zagueiro central do nosso time na adolescência. Era a nossa segurança nas aventuras juvenis pelas ruas nas férias em Itapajé. Estou aqui, com o coração muito apertado, prestando uma homenagem a um amigo do coração. Noenzão, onde você estiver agora, com certeza está olhando para o nosso Itapajé e se alegrando com os momentos felizes por que passamos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/06/2023Breves Comunicações
Escalada da violência no Ceará. Impunidade da maioria dos crimes ocorridos no Estado. Exigência de elucidação e punição dos responsáveis pela execução do advogado Francisco Di Angellis Duarte Morais.
Palavras-chave oficiais: Violência,Ceará,Vítima,Político,Advogado,investigação,Segurança pública
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que lamentavelmente me traz de volta a esta tribuna é a violência no Estado do Ceará. Eu me lembro muito bem de que, em novembro de 2017, eu vim a esta tribuna denunciar, exatamente, essa violência. Naquela época, inclusive, solicitei a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública, que foi ao Ceará e reduziu, por algum tempo, os crimes no Estado. Mas, de novo, vive-se lá um retrocesso na segurança pública. E, agora, na luta de todos nós brasileiros pela manutenção da democracia, pela manutenção da liberdade de expressão, nós estamos vendo que os alvos deixaram de ser as gangues e as facções e passaram a ser os políticos. Em 20 anos, aproximadamente, já são 9 os ex-Prefeitos e ex-Vice-Prefeitos que foram alvos dessa violência. Ontem mesmo, fiquei estarrecido com um pronunciamento do Vice-Prefeito de Caucaia, Deuzinho Filho, que foi às suas redes sociais anunciar que havia feito um boletim de ocorrência, em que retratou as ameaças que vem sofrendo, e disse que está, inclusive, correndo risco de vida, tudo isso na sequência de um crime que estarreceu todo o Ceará, o do advogado Di Angellis Morais, um jovem de 41 anos de idade que foi executado de forma violenta e covarde na porta da sua casa e deixou mulher e filhos. Coincidentemente, ele era o advogado que respondia pela defesa de um dos jornalistas mais vibrantes do Estado do Ceará, um dos jornalistas que tem a coragem de fazer denúncias no Estado, o jornalista Donizete Arruda. Isso é lamentável! E a pobreza, a dificuldade nas investigações faz com que, em apenas 29% dos homicídios no Ceará, chegue-se aos operadores, aos mandantes, aos criminosos. Mais de 70% dos crimes no Ceará ficam sem solução. A investigação não chega a um ponto final, não se criminaliza ninguém, não se coloca na cadeia os mandantes ou os executores. Isso é lamentável, porque se trata de um Estado que prospera, onde nós temos orgulho de ter uma educação diferenciada, mas que tem uma criminalidade crescente. Eu mesmo tive a oportunidade, há mais ou menos 40 dias, de estar com o Governador Elmano de Freitas. E pedi ao Governo que tivesse uma preocupação mais forte, mais decisiva com relação a esse crime do Di Angellis. Ele prometeu que entregaria os executores e os mandantes em menos de 30 dias, mas isso não aconteceu. Para a democracia sobreviver, para a liberdade permanecer, para o debate público fluir, para o confronto de ideias ser salutar na vida política, independentemente de partido, nós temos que dar garantia aos políticos, aos protagonistas da ação política, da crônica política, a todos os que estão envolvidos nessa tarefa, para que possam se defender, ter a liberdade de expor suas Ideias e, no confronto político, dizer quais são suas posições. Nós não podemos deixar a política ser intimidada pelo crime. Nós não podemos nos humilhar diante da violência crescente no Estado do Ceará. O que nós temos que fazer, a nossa obrigação, é denunciar e pedir a ação das autoridades competentes. Caso não seja elucidado esse crime, voltarei ao Ministério da Justiça para, de novo, pedir uma intervenção na segurança pública do Estado do Ceará. Obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2023
Defesa de manutenção da Fundação Nacional de Saúde FUNASA na estrutura do Ministério da Saúde.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Poder Executivo,Organização administrativa,Fundação Nacional de Saúde (Funasa),Ministério da Saúde
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta foi uma grande vitória dos pequenos Municípios brasileiros. A formatação que havia sido dada à FUNASA simplesmente faria com que Municípios com menos de 50 mil habitantes ficassem deserdados de investimentos na área da saúde preventiva. Quero aqui fazer uma saudação especial ao ex-Ministro José Serra, que teve a compreensão, a inteligência e a capacidade de entender que a FUNASA é de fundamental importância para dar atendimento à saúde preventiva, para a diminuição das doenças de veiculação hídrica, para o combate à Doença de Chagas, para as melhorias habitacionais, substituindo-se casas de taipa por casas de alvenaria, levando-se em conta que 1 milhão e 700 mil famílias hoje no Brasil ainda têm casas que não possuem sequer um banheiro, uma melhoria sanitária domiciliar. É esse público que a FUNASA atende. Se a FUNASA perdeu a capacidade de investimento, de execução das políticas, não é culpa da instituição. Foi culpa exatamente das direções, muitas vezes indicadas por motivação política. Mas a FUNASA tem quadros, tem gente especializada, de primeira qualidade, pessoas que podem, com certeza, dar uma política de saneamento básico para o País como um todo. Diante disso, quero aqui agradecer a todos os Líderes que atenderam o nosso chamamento e compreenderam a importância da FUNASA. Este novo momento que se inicia a partir de agora para essa instituição, que tem história na saúde pública do Brasil, é um momento de reafirmação e de fortalecimento. E a FUNASA tem que ser mantida no Ministério da Saúde, Deputado José Guimarães. Nós não podemos tirar a Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, porque lá é o seu abrigo natural, e o seu destino é exatamente esse. Parabéns ao Parlamento! Obrigado, Presidente Arthur Lira e todos os Líderes. A FUNASA vive! - 23/05/2023
Encaminhamento da votação de requerimento de moção de repúdio aos atos racistas praticados contra o jogador de futebol Vinícius Júnior na Espanha.
Palavras-chave oficiais: Moção de repúdio,Encaminhamento de votação,favorável
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil e nós brasileiros ficamos estarrecidos com a postura covarde, medíocre e retrógrada no comportamento da torcida espanhola com relação à nossa paixão, que é o futebol, representada pelo jogador Vini Jr. O que aconteceu é um desrespeito e uma violência brutal contra aquilo que significa o encontro do Brasil enquanto nação. Não há um lugar do Brasil que se ande numa rua e que não encontre alguém com uma camisa de time de futebol. Quando o Brasil joga na Copa do Mundo, é feriado nacional. O que nos irmana é exatamente o sentimento pelo esporte. Diante disso, quero agradecer a todos os meus pares e ao Presidente da CPI das Apostas porque aprovamos por unanimidade uma moção de repúdio aos episódios de racismo contra o jogador Vinicius Júnior, ocorridos na Espanha. Eu passarei a lê-la: Esta moção tem por objetivo demonstrar repúdio aos atos racistas reiterados direcionados ao jogador Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, especialmente durante sua participação no jogo entre Real Madrid e Valencia, do campeonato espanhol La Liga, no último dia 21 de maio de 2023, domingo. Nesta Casa representativa do povo brasileiro, lamentamos o ocorrido e destacamos a nossa indignação e o nosso comprometimento no combate ao crime de racismo, afirmando que iremos cobrar das autoridades governamentais, da Federação Internacional de Futebol FIFA, da Federação Espanhola e da La Liga a tomada de providências necessárias, a fim de punir os perpetradores desses atos vergonhosos, discriminatórios e nocivos a toda a nossa sociedade. É inadmissível que um atleta como Vinicius Júnior, tão talentoso e que serve de inspiração para tantas pessoas, crianças e jovens, seja alvo de manifestações racistas em um ambiente tão globalizado como o do futebol. É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda testemunhemos qualquer forma de discriminação racial. O racismo vai de encontro aos princípios fundamentais da igualdade, dignidade e respeito presentes em nossa Constituição e nos tratados internacionais dos quais somos signatários. É dever de todos os cidadãos e instituições lutar incansavelmente contra essa forma abjeta de preconceito, que não encontra lugar em uma sociedade justa e igualitária. É essencial que sejam implementadas políticas eficazes para punir os responsáveis por atos racistas e que todos os setores da sociedade, incluindo o Legislativo, o Executivo e as entidades esportivas unam forças para combater veementemente esse crime bárbaro. É necessário ainda que clubes e federações esportivas, autoridades competentes e a sociedade como um todo trabalhem em conjunto para erradicar esse crime desprezível nos estádios, pois todos os jogadores merecem ser tratados com dignidade e respeito. Nossa moção de repúdio transmite nossa profunda solidariedade ao jogador Vinicius José Paixão de Oliveira Júnior... O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Danilo, peço que conclua, por favor. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Vou concluir. É rápido! ... e a todos os atletas e povos afrodescendentes que diariamente enfrentam essa barbárie de atos racistas. Instamos ainda, a todos os membros da sociedade, entidades esportivas, governos e instituições a se unirem na luta contra o racismo, visando construir uma sociedade mais justa e igualitária e inclusiva para todos. Pelo lamentável ocorrido, apresentamos a presente moção de repúdio aos atos discriminatórios contra Vinicius José Paixão de Oliveira Júnior, rogando aos nobres Parlamentares a aprovação desta presente moção, a fim de que os responsáveis tomem conhecimento da indignação do povo brasileiro e desta Casa Parlamentar. Obrigado, Sr. Presidente. Viva o Brasil! - 25/04/2023
Contrariedade à oneração tributária preconizada no parecer oferecido pelo Relator à Medida Provisória nº 1.147, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.148, de 2021, relativa à instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, e a redução a zero por cento das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE),aumento,Preço,Gasolina,Tributação,Imposto,Combustível,Apoio político,renegociação,Dívida,Santa Casa de Misericórdia
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Sr. Presidente, quando se desonera o álcool, o diesel, o gás de cozinha e o gás natural e deixa de fora a gasolina, automaticamente se está reonerando a gasolina, porque a Lei Complementar nº 194, de 2022, incluía a gasolina na desoneração dos impostos federais. Quando fizemos a previsão do orçamento de 2023, que nós colocamos 52 bilhões de reais no caixa do Governo para garantir essa desoneração, prevíamos essa desoneração até dezembro, Deputado Guimarães. Então, quando V.Exa. especifica os itens aqui no seu relatório e deixa fora a gasolina, assume a responsabilidade. V.Exa. está reonerando a gasolina, o que é, no mínimo, 11% de aumento na bomba. Mas jabuti do bem também existe. Eu não sou contra o jabuti das Santas Casas. Agora, eu sou contra pesar, no bolso da classe média, no bolso dos trabalhadores, no bolso da família brasileira, o aumento de impostos que V.Exas. estão colocando aqui. - 25/04/2023
Discussão da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.148, de 2021, relativa à instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, e a redução a zero por cento das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,contrário Elogio,Projeto de lei complementar,Autor (proposição legislativa),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Combustível,Energia elétrica,Serviços de comunicação,Lei complementar
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, talvez V.Exa. esteja tendo até uma premonição, porque a luta mais importante do Congresso Nacional no ano passado, a que teve maior similaridade com o desejo da população, foi aquela com a qual nós, pela primeira vez, conseguimos reduzir impostos no Brasil. A população brasileira vibrou com isso. O meu Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2022, foi o que reduziu o imposto da gasolina, o imposto da energia, o imposto da telefonia celular. Foi exatamente isso que garantiu o crescimento econômico no ano passado. Foi exatamente isso que controlou a inflação no ano passado e deu um ganho de capital, de recursos, exatamente para as famílias mais carentes. O que percebemos agora é o inverso, na onda aviltante da arrecadação arrecadação a qualquer custo. A unificação das medidas provisórias do PERSE e a reoneração dos combustíveis e da energia foram aglutinadas no texto do Relator. Primeiro, isso está errado. Isso, sim, é jabuti, porque não trata da matéria, do texto da medida provisória do PERSE. Em segundo lugar, isso é inflação na veia. Isso é a volta da carestia. Quando se tira e alimenta, reonerando com tributos federais o preço da gasolina, o que está explícito foi omitido no relatório do Deputado José Guimarães , está dando, de saída, um aumento de 11% nos combustíveis. Eu esperava que votássemos a medida provisória da reoneração dos combustíveis isoladamente, para poder, inclusive, fazer este debate. O Brasil está lutando contra a inflação e a volta da carestia, o Brasil está lutando exatamente para as famílias brasileiras terem capacidade de compra, o que estão perdendo a cada dia. Os salários estão achatados, o povo está perdendo poder de compra, o desemprego está aumentado, as fábricas estão fechando, o comércio está fechando, e nós estamos recebendo de presente neste relatório o aumento dos impostos federais dos combustíveis, além do estímulo que foi dado aos Estados a reajustarem também o aumento do ICMS. Já houve Estado que aumentou em 6% o ICMS, indo na contramão da Lei Complementar nº 194, que foi uma vitória e uma afirmação do Parlamento no ano passado. Diante disso, Sr. Presidente, nós não podemos acatar este relatório. - 11/04/2023
Apresentação, à Comissão de Minas e Energia, de requerimento de convite ao Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Hélvio Guerra, para esclarecimento da declaração sobre a prática de lobby por Deputados nas deliberações da Casa. Apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, para revogação de resoluções normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Discussão da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: Diretor,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),declaração,Crítica,Câmara dos Deputados,Proposição legislativa,Lobby,convite,esclarecimento,Comissão de Minas e Energia (CME) Agência reguladora,fiscalização,atuação Projeto de decreto legislativo,sustação,Resolução normativa,Região Nordeste,Geração de energia elétrica Medida provisória,Organização administrativa,Poder Executivo,Agência reguladora,atuação
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inadmissível que um diretor indicado para a ANEEL tenha cometido um crime tão vil contra esta Casa, que representa o povo brasileiro. Esta Casa, independentemente das ideologias, das religiões e dos times de futebol, é eleita pelo povo brasileiro para decidir os destinos do País e, inclusive, para formular políticas públicas, que precisam ser respeitadas por todas as agências. Eu trouxe a esta Casa o debate de que precisamos fiscalizar as ações das agências não quanto ao mérito, mas quanto aos procedimentos que elas adotam. Ninguém aqui defendeu a extinção das agências, como foi dito por alguns órgãos de comunicação. Ninguém aqui defendeu intervenção nem enfraquecimento das agências. Nós combatemos a cooptação das agências pelos grandes players do mercado. Nós combatemos essa postura nociva, antipolítica e antidemocrática do diretor Hélvio Guerra, que não só macula a imagem do Parlamento brasileiro, mas também agride a democracia. Aqui as decisões são tomadas. Cabe às agências fazer as normas e fiscalizar as ações das empresas concessionárias com base naquilo que aqui nós votamos. Eu apresentei hoje um requerimento de convite ao Sr. Hélvio Guerra, para que participe de uma audiência na Comissão de Minas e Energia. Lá, vamos argui-lo sobre esse comportamento vil e, ao mesmo tempo, vamos indiciá-lo pelos crimes cometidos com sua irresponsabilidade. Isso, sim, fragiliza a democracia brasileira, fragiliza o arcabouço jurídico, fragiliza o respeito às leis do País. O Parlamento deve se impor. Eu me solidarizo com os Deputados e as Deputadas que têm a presteza e o cuidado de zelar pelo bem público na defesa dos seus pontos de vista. Ninguém aqui é obrigado a pensar de forma uníssona, ninguém aqui é obrigado a ter uma única opinião. Muitas vezes, nós divergimos no debate, mas o que é decidido por esta Casa precisa ser respeitado. Quando se diz uma coisa infundada como aquela, é preciso prestar contas, como muito bem disse o Deputado que me antecedeu. Aponte! Aponte quem são os lobistas! Aponte quais são as ações de lobby! Aponte onde estão os benefícios daqueles Parlamentares! Se assim o fazem, é em defesa do povo brasileiro, em defesa da energia brasileira, em defesa do bem-estar do povo brasileiro. É isto que queremos e que esperamos: que a Casa se imponha, arguindo esse irresponsável, que merece o desrespeito e o descrédito de todos nós. Vamos avançar no debate. Está no Senado o nosso Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, que devolve ao Nordeste o seu poder de gerar energia; acontece agora a discussão da reorganização do Estado com a Medida Provisória nº 1.154, de 2023, que coloca a agência no seu devido lugar; e cabe a nós o poder de fiscalizar, porque foi para isso que o povo brasileiro nos colocou aqui. Obrigado, Presidente Marcos Pereira. - 29/03/2023
Agradecimento aos Parlamentares pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.973, de 2014, para ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Tributação em bases universais,Empresa multinacional,Crédito presumido Reforma tributária
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marcos Pereira. Para mim, é um prazer muito grande trabalhar sob o seu comando. Quero aproveitar o momento para agradecer a todas as Sras. e todos os Srs. Deputados que participaram desse debate. Todo mundo sabe que eu sou do diálogo, do debate. Esta Casa cresce no debate civilizado, na compreensão inclusive das contradições. Aqui temos a obrigação de representá-la e defendê-la, sob seus pontos de vista e suas ideologias, mas sempre focados na solução dos problemas. Este é o Congresso Nacional que contribui para o Brasil. Este é o Congresso Nacional que contribui para a solução dos nossos problemas. Fortalecer as nossas empresas na competitividade internacional é fortalecer o Brasil na sua economia, na sua geração de riqueza, na sua geração de emprego e, ao mesmo tempo, responder exatamente àqueles que torcem contra o Brasil. Vamos simplificar os tributos, vamos avançar na direção da reforma tributária, porque o povo brasileiro, como todos disseram aqui, precisa urgentemente dela. O Brasil não pode mais padecer na agonia de ser um dos países que mais perseguem e impedem o crescimento econômico. Somos ricos em minerais, somos ricos em capacidade intelectual, somos ricos em desenvolvimento humano. Agora precisamos harmonizar esse capital humano com o capital capaz de gerar riqueza para todos os brasileiros. É assim que nós vamos diminuir a pobreza e é assim que nós vamos dar ao Brasil uma nova dinâmica de crescimento. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados. - 29/03/2023
Emissão de parecer às Emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.148, de 2022, apresentadas conforme o § 1º, art. 3º, do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Medida provisória,aumento,Prazo,Crédito presumido
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu prestei atenção em todas as falas e agradeço a colaboração dos Deputados que desfilaram pela tribuna questionando o relatório da medida provisória. No entanto, é importante que o Plenário entenda algumas situações. Primeiro, eu não sou irresponsável de apresentar um relatório sem ter discutido esse relatório com o próprio Governo. Nós percebemos que alguns Deputados que aqui falaram são ligados ao Governo e questionam a política econômica do próprio Governo. Aí é um problema interno na relação desses partidos da base do Governo com o atual Governo, porque esse relatório, inclusive, teve a aprovação da Liderança do Governo aqui na Casa, que obteve as informações necessárias para que eu desse andamento a essa pauta com o apoio do PT, o partido majoritário do Governo. Segundo, eu concordo com o Deputado Tarcísio Motta com relação à necessidade urgente de um debate mais profundo. Eu estou com a minha consciência muito tranquila. Na PEC da Transição, eu defendi que houvesse recursos para que o Governo tivesse a disponibilidade para cumprir os seus compromissos sociais. Inclusive, no ano passado, aqui no Plenário desta Casa, eu fui Relator do auxílio emergencial, que é o mesmo do Bolsa Família. Eu não tenho diferença com relação a nome ou precedência. O Deputado Alencar Santana se lembra bem disso, pois tivemos até alguns embates na Comissão Especial. A minha preocupação é saber como as políticas públicas estão chegando ao povo e como o povo está sobrevivendo a toda essa dificuldade causada pela insegurança econômica que nós estamos vivendo. Eu também me posicionei muito claramente contra a reoneração dos tributos federais na energia e na gasolina, porque eu acho um retrocesso. E isso estava previsto na Lei Orçamentária de 2023. Nós não estávamos pedindo dinheiro novo para colocar um adendo ou um penduricalho no orçamento ou nas costas do povo brasileiro. Da mesma forma, em relação à Medida Provisória nº 1.148, de 2022, o recurso já está previsto no orçamento deste ano. Então, não há aumento de déficit fiscal em razão dessa resolução. Justiça seja feita. Também muito me estranha o pronunciamento feito pelo meu colega e amigo Deputado Lindbergh Farias, quando ele fala das empresas. Deputado Lindbergh, sem empresa, não existe emprego. Quem gera emprego são as empresas. E a empresa mais beneficiada por essa medida não é nenhuma das que V.Exa. citou. A empresa mais beneficiada por essa medida é a PETROBRAS, a nossa grande empresa nacional, que todos nós aqui defendemos. Em um momento de crise, da maior dificuldade que a PETROBRAS teve, inclusive de quase insolvência econômica, foi este Plenário que aprovou subsídios, recursos orçamentários para a PETROBRAS retomar o seu papel e a sua grandeza. Hoje, ela é uma empresa com rentabilidade, com lucro. Então, nós não estamos discutindo isso. O que nós estamos discutindo é a necessidade da competitividade das empresas brasileiras perante o mundo. Todos sabem que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias e que essa carga tributária é impeditiva do crescimento econômico do País, é impeditiva do crescimento das empresas e da indústria nacional. Nós não podemos ser eternamente um país exportador de produto primário. Ainda estamos na era da cana-de-açúcar, de 500 anos atrás. Ainda estamos na era dos minerais e do ouro de Minas Gerais, de 400 anos, 500 anos atrás. Nós precisamos evoluir. Só vamos evoluir e trazer valor agregado e rentabilidade para o País se nós exportarmos produtos manufaturados. Entretanto, com a carga tributária que nós temos e com o preço excessivo dos insumos, nós não vamos chegar nunca a isso e não vamos chegar nunca de novo ao pleno emprego. Pelo contrário, nós estamos vendo é o crescimento da violência, o crescimento do desespero das pessoas que não estão conseguindo garantir sequer o seu sustento. Nós estamos vendo o empobrecimento da nossa classe média. Nós estamos vendo um crescimento da carga tributária, inclusive nas medidas tomadas pelo novo Governo. O Governo do Presidente Lula, infelizmente, estreou reonerando a energia, reonerando os combustíveis, criando uma massa inflacionária, porque os Governos Estaduais pegaram carona já são 11 Governos Estaduais fazendo isso no Brasil e aumentaram a carga do ICMS, aproveitando a mudança do modal. Aumentaram inclusive o ICMS da cesta básica. Isso afeta diretamente os mais pobres, os mais necessitados no Brasil. Então, eu estou com a consciência muito tranquila. Este relatório é bom para o Brasil. O que nós estamos pregando aqui é exatamente que o País possa retomar a atividade econômica, possa retomar o crescimento econômico, fortalecendo a base da sustentação do crescimento econômico, que são as empresas brasileiras. É importante ressaltar que o crédito presumido de 9% previsto na MP é uma tentativa de compensar a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ao redor do mundo nós não estamos falando de Imposto de Renda de Pessoa Física. Manter a competitividade da nossa indústria e impor uma contrapartida, por mais meritória que seja, tende a limitar o benefício e, portanto, colocar a indústria nacional em desigualdade concorrencial com o exterior, tendendo a mitigar fluxo de investimento, que é outro problema que o Brasil está enfrentando, em razão da insegurança jurídica, inclusive com o artifício criado pelos Governadores de Estado para a bitributação da energia. A energia é um bem único. Não se compra energia de forma separada: ou você compra energia ou você não compra. A energia elétrica não é como um carro, para o qual você pode comprar a direção, o farol, o tanque, os pneus. A energia só pode sofrer uma tributação. Foi errada a compreensão do Supremo Tribunal Federal quando permitiu a cobrança do ICMS na transmissão e a cobrança do ICMS na distribuição. Nós hoje estamos pagando bitributação na energia. Isso, sim, precisa ser consertado. Nós vamos fazer um PDL na Comissão de Minas e Energia para clarificar o entendimento de que a energia só pode ter um tributo. Isso é importante para a competitividade da indústria nacional. Nós produzimos, no Nordeste, a energia mais barata do mundo do sol e do vento , e a energia chega cara à indústria, chega cara à casa da família brasileira. Isso, sim, está errado. E qual é o problema? É a tributação, é o excesso de impostos. Então, Sr. Presidente, no parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Mista, o meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de Plenário apresentadas à MPV 1.148/22 e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário apresentadas, porque elas criam incompatibilidade exatamente no que diz respeito ao mérito da medida provisória. Mais uma vez, eu quero ressaltar que o Brasil age corretamente quando baixa impostos, independentemente de quem seja o Ministro da Fazenda. Eu não estou aqui como defensor nem como advogado do Ministro Haddad, mas, nesta medida provisória, ele está correto. Ele estava errado quando reonerou a gasolina e a energia no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 29/03/2023
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e às Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Medida provisória,aumento,Prazo,Crédito presumido
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante de uma conjuntura econômica de tanta insegurança, de tanta dificuldade, diante de um quadro de atrofiamento da indústria manufatureira do País, diante de um quadro em que milhões de brasileiros hoje vagueiam pelas ruas em busca de uma oportunidade de emprego, diante de um quadro de instabilidade econômica interna e internacional e de uma crescente competitividade entre as nações na briga pelo mercado mundial, faz-se necessário que possamos na política encontrar soluções para todos esses dilemas e garantir a retomada do desenvolvimento econômico, que é a base de sustentação dos avanços sociais de qualquer país. A melhor política social é a política do emprego, pois é ela que dá dignidade no ganho para o sustento das famílias. Na situação em que se encontra a indústria nacional, nós podemos aventar com uma possibilidade, exatamente a de garantir benefícios que possam dar à indústria brasileira uma equidade na competição internacional pelos mercados. Nós, nesta Casa, tivemos uma vitória extraordinária no ano passado, quando, pela primeira vez, votamos uma matéria de redução de impostos que reduziu e controlou a inflação no ano passado, que garantiu o crescimento econômico no ano passado, superior a todas as estimativas, e que deu ao Brasil a importância de ter inclusive um equilíbrio no G-20, grupo dos 20 países mais ricos do mundo, de ter a melhor relação entre o endividamento do país e o seu crescimento econômico, o seu PIB interno. Dentro dessa linha de raciocínio, esta mesma Casa teve a coragem de enfrentar e debater a redução do ICMS, a desoneração dos impostos federais, que deu um conforto à família brasileira, principalmente nos quesitos básicos que são tão importantes no nosso dia a dia, como foi a vitória na redução do preço da gasolina, do preço do álcool, do preço do diesel, do preço do gás de cozinha, do preço do gás natural, do preço da telefonia celular, do preço da energia elétrica. Agora novamente temos outra oportunidade. Com esses insumos, nós queremos garantir que a indústria nacional retome o papel de destaque, inclusive no PIB nacional. Indústria essa que, há 40 anos, ostentava um percentual superior a 25% da nossa produção de riqueza e que hoje navega em torno de 9% a 10%. É a indústria que gera emprego, é a indústria que é a base do desenvolvimento econômico de qualquer país, de qualquer nação. O Brasil não pode regredir na sua pauta econômica de 300 anos atrás de ser exportador apenas de produtos primários. A agricultura e o agro se fortalecem. E aqui há uma bancada expressiva que trabalha diuturnamente no fortalecimento dessa atividade econômica essencial para o País e que pode fazer do Brasil o maior produtor de alimentos do mundo, pois, sozinho, tem condições de alimentar o mundo inteiro. Mas nós temos que diminuir as nossas contradições internas. Nós não podemos alimentar o mundo e, ao mesmo tempo, ter mais de 20 milhões de brasileiros passando necessidade e sem a oportunidade de ter o seu ganha-pão e de garantir o seu emprego. É dentro dessa linha de raciocínio que nós tivemos essa oportunidade. Aproveito para agradecer o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, o Líder da minha bancada, Deputado Elmar Nascimento, que me deram a oportunidade de relatar a Medida Provisória nº 11.048, de 2022. Essa medida provisória vai exatamente no sentido de garantir a prorrogação do prazo do benefício da desoneração no que diz respeito a 9% do Imposto de Renda e da Contribuição Sobre Lucro Líquido das nossas empresas exportadoras, pautadas dentro de um compromisso inclusive de levar o Brasil a ser um dos membros efetivos e reconhecidos pela OCDE Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Isso nos fortalece enquanto Nação e fortalece a economia brasileira. E esta Casa jamais se negará a trabalhar exatamente nessa linha, que perfaz hoje, inclusive, uma unanimidade política e nacional, que é a necessidade da reforma tributária. O Brasil cansou, o Brasil não aguenta mais ser tachado como o País que tem a maior carga tributária do mundo. Tenho certeza de que este debate, trazido para este plenário, será reconhecido, e com certeza votaremos com uma brevidade muito grande, porque o País, as empresas e os empregos hoje dependem fundamentalmente de uma reforma tributária que seja capaz de simplificar todo o emaranhado tributário do País e, por outro lado, de garantir uma redução dos impostos, já que nós queremos alcançar um grau de competitividade. Foi dito pela própria OCDE que é necessário o Brasil baixar a sua carga tributária para então dar competitividade aos seus produtos. Diante disso, Sr. Presidente Marcos Pereira, vou à conclusão do voto. Concluo o voto: "a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.148, de 2022" já que precisamos, inclusive, que esse benefício seja estendido para os anos de 2023 e 2024, uma vez que a medida provisória é de dezembro do ano passado; 'b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.148, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 2 e nº 4, as quais consideramos serem inconstitucionais; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.148, de 2022" já que ela e inclusive a sua desoneração constam no Orçamento de 2023, assim como consta a desoneração da redução dos tributos federais para a energia, a gasolina e os combustíveis; "c.1) pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 4; e d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.148, de 2022; e d.2) pela rejeição das emendas apresentadas. Sala das Sessões, 29 de março de 2023. Deputado Danilo Forte, Relator." Esse é o voto, Sr. Presidente. Espero que nós, da mesma forma que votamos por unanimidade, no ano passado, a redução dos impostos naquilo que era pertinente para melhorar a vida do povo brasileiro, possamos também agora fazer essa homenagem à indústria nacional, dando a ela essa oportunidade de competitividade no mercado internacional. Obrigado, Sr. Presidente Marcos Pereira. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DANILO FORTE. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 08/02/2023Breves Comunicações
Apresentação, a medida provisória, de emenda a respeito da transparência e do poder de fiscalização das agências reguladoras
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Organização administrativa,Poder Executivo,Emenda,Conselho fiscal,Agência reguladora,Transparência pública
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, o que me traz a esta tribuna hoje é a confusão que foi feita por segmentos da mídia que, muitas vezes, não se aprofundam no conhecimento do texto sobre o que é uma emenda a uma medida provisória, que tem um prazo regimental. Dentro desse prazo regimental, apresentei uma emenda buscando garantir a transparência e o poder de fiscalização das agências reguladoras. Nós temos 11 agências reguladoras no âmbito nacional, todas com uma autonomia que extrapola o seu papel constitucional. Eu fui o Relator da Lei Geral das Agências Reguladoras e sei da importância dessas agências para defender o consumidor e a família brasileira, sei da importância de técnicos capacitados, habilitados para fazer a formatação, muitas vezes, da normatização, da fiscalização das matérias que são ali exigidas. Em nenhum momento, na Lei Geral das Agências Reguladoras, nós demos a essas agências o poder de extrapolarem as suas funções, desrespeitando normas jurídicas ou leis votadas pelo Congresso Nacional. O que aconteceu no ano passado e estarreceu a todos nós neste plenário foi, em alguns momentos, decisões tomadas pelo Congresso Nacional terem sido sobrepostas por decisões das agências reguladoras. O que nos estarreceu foi que decisões aqui tomadas não foram cumpridas pelas agências reguladoras. Todos nós lembramos aqui muito bem, foi muito polêmica, inclusive, a votação com relação à gratuidade de bagagem nos voos de avião. Foi retirada a gratuidade da bagagem, com o discurso de que isso iria diminuir o preço das passagens aéreas. E hoje nós vemos a exorbitância, a carestia das passagens aéreas em todos os trechos do Brasil. Não é só isso. Na Agência Nacional de Transportes Terrestres, há a questão de frete dos ônibus de turismo. Também há a questão da energia, tema que eu faço inclusive um acompanhamento maior, com relação não só à tarifa, mas também à geração distribuída da energia solar dos consumidores que produzem e consomem sua própria energia. Então, diante disso, cumprindo as normas legais, sem jabuti, apresentamos à medida provisória que vai fazer a reorganização do Governo, apresentada pelo Presidente Lula, apenas uma emenda para fazer o debate e criar um conselho fiscal para essas agências reguladoras, para que possam prestar contas, com a participação do Poder Legislativo, com a participação do Poder Executivo, com a participação inclusive da sociedade civil, por meio dos sindicatos, das empresas, das universidades e dos órgãos de defesa do consumidor, que é sempre o mais fragilizado. Eu vi a dificuldade que foi para baixar os impostos da gasolina, dos combustíveis, da energia na lei que nós aprovamos aqui no ano passado. E o que nós queremos é exatamente que as agências tenham essa compreensão e possam prestar contas a esse conselho fiscal. É só isso. - 09/01/2023
Repercussão mundial dos ataques perpetrados por manifestantes golpistas contra as sedes dos Poderes da República. Defesa de punição exemplar dos envolvidos em atos criminosos contra instituições democráticas. Importância do estabelecimento de diálogo em prol da unidade nacional e da reconstrução do País. Elogio ao Presidente Arthur Lira pela convocação da presente sessão extraordinária. Retomada do processo de desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Acerto da intervenção federal na área de segurança pública de Brasília. Consolidação da democracia brasileira. Necessidade de controle do ativismo político do Poder Judiciário. Repúdio à violência e ao autoritarismo.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que é uníssona entre todos nós a preocupação com a grande conquista do povo brasileiro: a redemocratização e a liberdade que nós temos hoje de dialogar numa Casa que representa o povo do Brasil. Ao mesmo tempo, é importante nos preocuparmos com o que está acontecendo no País e com o rumo em que devemos caminhar. Eu acho que a construção da pacificação passa necessariamente pelo bom diálogo. O que foi visto tem que ser combatido, tem que ser repugnado por toda a sociedade. Não se pode colocar em risco as instituições, não se pode macular a imagem de um País que vive no cenário internacional um momento extraordinário na perspectiva econômica, no mundo da economia verde, que o Brasil está adentrando, não se pode fragilizar neste momento a nossa imagem. As manchetes dos principais jornais, mundo afora, com certeza nos trará transtornos futuros. Os crimes constituídos ontem contra as instituições devem ser punidos exemplarmente, mas devemos também ter a preocupação de como avançar nessa construção, que passa necessariamente pela humildade dos vencedores. Nós não podemos contar apenas com a benevolência daqueles que hoje estão frustrados na sua ação, porque ela não virá se não houver capacidade de diálogo para uma construção futura, o que passa necessariamente por uma agenda que, primeiro, consolide a democracia, como hoje está sendo feito pela Câmara dos Deputados. Destaco a importância da postura do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que abriu o espaço do Plenário e garantiu a realização desta sessão hoje, para dar resposta a toda essa insatisfação, a toda essa preocupação, a toda a insegurança que foi gerada principalmente aqui em Brasília, na Capital da República. Por outro lado, também é importante garantir que o avanço dessa democracia se traduza num momento de conformidade com a ansiedade que a população brasileira está vivendo. Nós saímos divididos dessa eleição, nós saímos de uma eleição muito polarizada, e esse distensionamento se faz necessário, mas não se faz distensionamento acirrando o processo político, faz-se o distensionamento dialogando com os vários segmentos da sociedade, dentro de uma perspectiva futura, e a perspectiva futura em que o Brasil tem que se encontrar é a que irá dinamizar a sua atividade econômica, avançar numa pauta capaz de distribuir oportunidades, para que deixemos de ser eternamente o País do futuro e passemos a ser o País do presente. Isso é muito importante neste momento, até para que possamos garantir o reconhecimento da população a esse esforço que está sendo feito hoje com a quebra do recesso parlamentar e a busca, de forma extraordinária, desta convocação que confirma para a Câmara dos Deputados o seu protagonismo como Casa de representação do povo brasileiro. Mas, ao mesmo tempo, temos que abrir espaço para que o Brasil retome a sua agenda de desenvolvimento econômico, de desenvolvimento social, de inclusão social. Esta pauta foi muito importante. A unanimidade encontrada no alicerce fundamental da garantia dos direitos democráticos também é consolidada aqui hoje. Não podemos aquecer ainda mais esse acirramento, essa polarização. Temos que dar ao povo brasileiro a garantia de que aqui encontrará uma Casa da liberdade para o debate das questões que atingem a Nação brasileira. Acho que damos um passo importante ao desobstruir as questões que criaram esses impeditivos, esses obstáculos à consolidação da vocação que o Brasil tem de país da harmonia, da fraternidade, do carinho, da solidariedade. O povo brasileiro não quer acirramento. O povo brasileiro não gosta da violência. Acho que precisamos ter essa compreensão, senão vamos continuar alimentando o ódio que foi perseguido em todos os discursos feitos aqui, senão vamos continuar alimentando a discórdia, e não vamos encontrar uma unidade de consenso. A unidade de consenso passa hoje necessariamente por dar inclusive a oportunidade de defesa àqueles que estão presos neste momento, detidos, respondendo pelas situações que foram geradas ontem. Precisamos ter essa perspectiva futura de união, de Nação. O sentimento de Nação passa necessariamente pela liberdade, almejada por todos, e não só por alguns. Acho importante nós termos essa clareza. O Brasil não pode conviver neste momento com o aprofundamento dessa situação. Precisamos nos reencontrar. Acho que as instituições responderam à altura. O Poder Executivo cumpriu a sua tarefa. Acho que a intervenção na segurança de Brasília é importante e emblemática para o Brasil inteiro. Brasília é a Capital da República, a cidade que unifica todas as Regiões do País, criada com o propósito de fazer essa representação. Esta é a nossa imagem para o mundo. Também é importante o que o Parlamento está fazendo, principalmente a Câmara dos Deputados, ao votar este primeiro decreto exatamente hoje, para consolidar essa democracia. A postura do Judiciário também tem que ser controlada, diante dessa convivência democrática. Eu acho que decisões monocráticas muitas vezes aviltam os espaços de poder. Isso é preocupante. "O pau que dá em Chico é o pau que dá em Francisco", como se diz lá no Nordeste. Então, chega uma hora em que não podemos admitir excessos contra uns e não contra outros. Temos que ter a institucionalização e a equidade inclusive na punição. Eu acho que esse equilíbrio também é fundamental. Espero que, com o aprendizado que tivemos e com a necessária vigilância, saibamos diminuir qualquer distorção que possa acontecer futuramente. A democracia está preservada. As instituições estão reconhecidas. O Brasil entra num novo momento. Que este novo momento seja de profundo diálogo, seja de profunda construção, seja de profundo reconhecimento dos espaços democráticos! Lamento o que aconteceu. Repudio todas as irresponsabilidades excessivas que foram cometidas ontem contra as instituições brasileiras, mas me preocupo muito com a consolidação desta democracia, que passa necessariamente por um momento de parcimônia e de compreensão de todos nós, que somos corresponsáveis pelo futuro e pelo destino desta grande Nação. Viva o Brasil! Viva o povo brasileiro! Não ao autoritarismo! Não à violência! Que nós possamos nos irmanar no sentimento que mais nos preenche, da paz e da solidariedade! - 14/12/2022
Protesto contra a autorização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de reajuste das tarifas de energia elétrica nos Estados do Amapá, Rondônia e Piauí. Importância da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, sobre a sustação das Resoluções Normativas da ANEEL nºs 1.024, de 2022, sobre a aprovação dos Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, e revogação das Resoluções Normativas nº 349, de 2009, nº 559, de 2013, e 1.041, de 2022, sobre a aprovação de novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Expectativa quanto à votação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 414, de 2021, sobre o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vista à expansão do mercado livre.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,sustação,Resolução normativa,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST)
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é a mesma motivação que eu tive no final do semestre passado, em junho, quando aqui vim anunciar que a Resolução n.º 1.024, de 28 de junho, tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, que mudava o sistema de cobrança da transmissão de energia, prejudicaria o Norte e o Nordeste brasileiro. Posteriormente, inclusive, como Relator da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, busquei regulamentar a manutenção das resoluções anteriores tanto no que diz respeito à transmissão, como também no que diz respeito ao sinal locacional, mudadas na Resolução nº 1.041, de 20 de setembro, pela ANEEL essa matéria tinha sido aprovada pela Câmara, na MP 1.118/22, e posteriormente enviada para o Senado, que não teve tempo de votá-la em função do processo eleitoral. O que nós dizíamos era que o Norte e o Nordeste, que tinham alcançado um avanço significativo na geração de energia, poderiam perder uma oportunidade, inclusive na atração de investimentos, por causa da mudança sistemática que a ANEEL vinha fazendo, com o discurso falso de que iria reduzir a tarifa para essas regiões. E a comprovação veio agora. A própria ANEEL anunciou ontem, Sras. e Srs. Deputados, que o Estado do Amapá terá um reajuste de 36% na sua conta de energia. Repito: foi anunciado o aumento para este ano da tarifa de energia no Amapá em 36%. Para o Estado de Rondônia, próximo à hidrelétrica de Xingu, em que há inclusive um excedente de produção de energia, um dos maiores do País, que se encaixava no falso discurso da ANEEL, o aumento aprovado pela ANEEL, também ontem, é de 20% de 20% é o aumento da energia autorizado pela ANEEL para o Estado de Rondônia. Até mesmo o Piauí, que hoje é uma referência significativa para nós do Nordeste na produção de energia eólica, energia do vento, que produz mais do que o próprio Estado do Ceará, o meu Estado, também terá um aumento da ordem de 19,3%, quando a inflação no Brasil ronda a casa dos 7% a 8%. Isso é lamentável! Como uma anunciação prevista, eu dizia naquele momento que manter as resoluções anteriores, a formatação anterior, tanto no que dizia respeito à cobrança da tarifa do transporte da energia, como também no que dizia respeito ao sinal locacional, dando possibilidade a essas regiões de aumentarem a sua capacidade de geração de energia, gerava emprego, desenvolvimento e oportunidade para nós nordestinos e para o Norte do País. A ANEEL, na sua euforia de tentar substituir os desejos e os desígnios da representação popular do País, fazendo o planejamento e a política energética, comprova mais uma vez a sua incapacidade, inclusive, de ofertar ao País tarifas justas em um momento de tanta dificuldade que o povo atravessa. Hoje, mais de 60% das famílias brasileiras estão endividadas. Todos os dias nós questionamos: por que tanto sacrifício? Por que tantos estão inclusive indo para as classes mais pobres do País? Exatamente porque não têm oportunidade e porque os salários estão cada vez mais achatados. Somos extorquidos no que diz respeito às altas taxas de juro; somos extorquidos pela usura dos Estados em aumentar a sua arrecadação todos os dias, através da arrecadação de impostos; também somos extorquidos pelo aumento das tarifas dos serviços públicos concessionados do País, como está mostra o exemplo da energia. Quero, mais uma vez, agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, que teve a coragem de votar o PDL 365/22, sustando essas duas resoluções. Aprovamos quase por unanimidade nesta Casa a sustação dessas duas resoluções, que atrapalhavam todo o desenvolvimento da política de energia limpa do País, de política de energia renovável, e dava ao Brasil uma retomada desse setor. A matéria foi para o Senado e, infelizmente, até agora o Senado não a votou. É necessário e urgente que o Presidente Rodrigo Pacheco tenha a dignidade, neste momento, de colocar essa matéria em votação no plenário do Senado, diante desse aviltamento, dessa cobrança extorsiva feita aos consumidores e às famílias dos Estados do Amapá, de Rondônia, do Mato Grosso do Sul e do Piauí. E não se iludam V.Exas. Deputado Marcelo Ramos, V.Exa., que é do Amazonas , porque os demais Estados também terão um arbitramento de tarifas muito superiores ao processo inflacionário, exatamente porque essa tem sido a prática constante dos reajustes em benefício das concessionárias e em detrimento da defesa do consumidor e da família brasileira. Eu tenho a convicção muito clara de que nós temos que trazer esse debate para o Congresso Nacional e tenho defendido isso com muita clareza, porque quem tem sensibilidade com o cotidiano, com a vida do cidadão e da cidadã comuns brasileiros é o Parlamento brasileiro, que é eleito, escolhido para isso. Nós podemos avançar ainda mais nessa agenda, não no ambiente fechado, com uma decisão de cinco cabeças pensantes que não conhecem a realidade de todo o Brasil, mas dentro de um Plenário aberto, com a vocação da defesa do cidadão e da família brasileira, considerando a abertura das oportunidades que o setor de energia limpa tem trazido para mudar toda a realidade econômica de uma região como o Nordeste brasileiro. Agora, o novo Governo fala de uma política de reindustrialização do Brasil. Não há caminho melhor para justificar uma reindustrialização do País, a não ser no seu insumo principal, que é a energia para o fornecimento das indústrias de transformação ou de consumo eletrointensivo. São essas indústrias que precisam ser atraídas principalmente para o Nordeste brasileiro e para o Norte do País, para diminuírem essas desigualdades regionais. E essa política estruturante passa necessariamente, neste momento, pela votação no Senado Federal do PDL 365/22, que suspende essas resoluções arbitrárias, e pelo avanço no compromisso já assumido por esta Casa, pelo Presidente Arthur Lira, de votarmos o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que trata da abertura do mercado livre para a negociação e a expansão e para dar a todos a oportunidade de ter acesso ao Selo Verde na compra da energia renovável. Essa é a nossa esperança, a nossa expectativa. Está aqui a comprovação dos fatos. Essas resoluções de aumento de preços apresentadas pela ANEEL já estão publicadas no Diário Oficial. Então, se nós não reagirmos em nome daqueles que nos colocaram aqui como seus representantes, não vamos poder ter a dignidade de fazer o enfrentamento. É hora de, no diálogo, na concertação, no debate aberto e espontâneo, podermos dizer ao Brasil para que servem as suas Casas Legislativas. Senado da República, por favor, devolva as tarifas justas para o povo brasileiro, votando o PDL 365/22. - 13/12/2022Breves Comunicações
Controle da inflação no Brasil em face da redução de impostos. Preocupação com a retomada da majoração do ICMS pelos Estados. Expectativa quanto ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar nº 194, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: controle,Inflação,redução,Imposto Estado (ente federado),aumento,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Supremo Tribunal Federal (STF),Lei complementar,Combustível,Energia elétrica,Serviços essenciais
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Existe um momento de preocupação da minha parte, e acho que de todos nós, porque se tem uma coisa que nós conseguimos provar este ano foi que nós somos capazes de baixar impostos. A grande vitória do povo brasileiro, o grande controle da inflação este ano se deu exatamente porque conseguimos reduzir os impostos, principalmente na gasolina, nos combustíveis, na energia e na telefonia celular. Desde julho foi formado um Conselho no Supremo Tribunal Federal, convocado pelo Ministro Gilmar Mendes, no qual fui indicado pelo Presidente Arthur Lira para representar a Casa, porque sou o autor da lei que reduziu os impostos, exatamente para buscar uma conciliação, uma reivindicação dos Estados para não perderem arrecadação, exatamente em função da decisão tomada por este Plenário e pelo Congresso Nacional. Ocorre que nós votamos aqui, dentro deste arcabouço da preocupação, a necessidade de haver uma queda superior a 5% para o Estado ter acesso à suplementação, caso houvesse essa perda. Apenas um Estado brasileiro conseguiu comprovar a perda de fato superior a 5%, que foi o Estado de Roraima. Nenhum outro conseguiu. Agora no final, no último dia 2 deste mês, depois de 4 meses de exaustiva discussão, os Estados, mobilizados por meio do CONSEFAZ, estão abrindo um precedente para aumentar as alíquotas de ICMS, independentemente de mudança na legislação, de incompatibilidade ou de inconstitucionalidade da nossa lei com o arcabouço jurídico brasileiro. Isso é muito preocupante. Se for garantida a excepcionalização, a retirada da gasolina como bem essencial, vai-se abrir espaço para retomada dos aumentos das alíquotas do ICMS pelos Estados e, inevitavelmente, vai-se ligar a chave da volta da inflação e da carestia. Nós não podemos de maneira alguma aceitar isso. Então, neste final de legislatura, neste final de ano, seis Estados Sergipe, Piauí, Pará, Paraná, Amazonas e Goiás já estão majorando as suas alíquotas, o que inevitavelmente se transformará num bolo de crescimento com a volta da inflação. O reflexo imediato na mudança do preço da gasolina, do preço da energia, criará um rolo compressor para pressão da volta da inflação, da volta do crescimento da carestia no nosso País. Eu acho que essa preocupação aumentará, porque está marcado para amanhã o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Complementar nº 194, de nossa autoria. É importante que nós estejamos preocupados e acesos, para podermos impedir que essa decisão venha de encontro à maior vitória que o consumidor brasileiro teve neste ano. Eu não tenho dúvida de que a maior vitória do consumidor e da família brasileira foi a redução dos impostos, o que impediu o crescimento da inflação. Agora, esse julgamento do Supremo Tribunal Federal nos traz uma grande preocupação. Não se apaga fogo com gasolina, não se pode retirar a gasolina da redução dos preços dos impostos. - 06/12/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Art. 26 da Lei nº 14.300, de 2022, inserida pelo Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída,Conta de energia elétrica
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da desistência do Deputado Carlos Zarattini, eu quero deixar claras duas situações. A primeira é que a geração distribuída solar está garantida na votação do mérito. As PCHs estão entrando agora no mérito com relação aos benefícios da geração distribuída. Minha preocupação é uma só, Sr. Presidente. Na sexta-feira, eu participei de uma reunião no Supremo Tribunal Federal com os Secretários de Fazenda dos Estados e os Procuradores do Estado que tentam, a todo o momento, derrubar a lei que diminuiu os impostos sobre a energia e a gasolina votada por esta Casa. Um dos argumentos mais importantes que estão levando em consideração é exatamente a exclusão da transmissão. Este é o problema da geração distribuída no Brasil inteiro e das fontes de energia renováveis, além da gasolina, com relação à possibilidade de retomada da cobrança do aumento dos impostos: na transmissão da energia, cobrando a bitributação, separando a transmissão da geração; na gasolina, tirando a essencialidade que nós votamos aqui neste momento. Minha preocupação é que qualquer contribuição que nós dermos para fortalecer o argumento da volta do aumento dos impostos pode fragilizar nossa posição e nossa vitória que nós tivemos com a Lei Complementar nº 194, de minha autoria, liderada por V.Exa., Presidente Arthur Lira. Neste momento, a preocupação é só esta: que este destaque possa aumentar a ansiedade e a vontade de aumentar a conta de energia, o que fragiliza muito o orçamento doméstico das famílias brasileiras. - 06/12/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.300, de 2022, para prorrogação do prazo para solicitação de acesso na distribuidora, sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas, às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica; e da Lei nº 14.182, de 2021, para permissão da contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. DANILO FORTE (UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não tenho dúvida de que a maior vitória deste ano legislativo foi termos conseguido reduzir os impostos sobre os combustíveis, sobre a energia elétrica e sobre as telecomunicações. Esta Casa disse a que veio. Com a liderança de V.Exa., Presidente Arthur Lira, nós demonstramos nosso reconhecimento ao povo brasileiro em função das dificuldades que este atravessa. Ninguém aqui está fora de sintonia com a necessidade de diminuição da emissão de carbono. Nós estamos preocupados com o aquecimento global, fato que tem mobilizado o mundo inteiro, em vista do que aconteceu agora na Copa. A maior emissão se dá exatamente pela energia suja, principalmente pela energia térmica a gás. Diante desta situação, nós não podemos cobrir um santo e descobrir outro. No caso específico da GD, como muito bem lembrou o Deputado Lafayette de Andrada, foi uma vitória extraordinária a Lei nº 14.300, de 2022. Nós regulamentamos o tema com base num grande acordo com todo o segmento do setor de energia. Porém, nós não podemos aproveitar esta oportunidade para criar uma conta maior para o consumidor. É lógico que, devido ao atraso na implementação e na normatização da lei, nós podemos dar claramente, em comum acordo com todos nós aqui mais 6 meses para que as GDs possam reivindicar, se instalar e protocolar seus pedidos de inscrição. Com a comprovação da inscrição, elas já têm o direito adquirido à transição, que foi construída pela Lei nº 14.300. Volto a dizer, nós não podemos aproveitar este argumento e criar artificialmente uma onda para outros segmentos. As PCHs são muito importantes para o Brasil. A oportunidade de elas substituírem a energia térmica também é muito importante, especialmente num país que tem uma quantidade imensa de rios perenes, como o Brasil. A dificuldade que nós temos é exatamente fazer com que as PCHs tenham os mesmos benefícios da GD, principalmente as PCHs de maior tamanho, com 30 megas, que, acho, já é um número de potência expressivo, capaz de competir com outras fontes de energia que precisam ser implementadas. Diante de tal situação, eu sou favorável à prorrogação das GDs, porque a geração distribuída, principalmente a geração de energia solar, tem o direito que foi concedido pela Lei nº 14.300. No entanto, tentar atender as demandas das PCHs, principalmente das maiores, acho que não é cabível, porque a conta vai sacrificar ainda mais o consumidor e a família brasileira. Vamos cumprir o acordo, que é o melhor para todos nós. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.