Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 44% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 10/07/2024
O Deputado ressaltou a importância histórica do dia, com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, objetivando aumentar a competitividade internacional do Brasil. Além disso, destacou a autonomia do Congresso Nacional na política brasileira, resultado de emendas individuais impositivas instituídas em 2014, quando foi Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Informou que, em 2023, como Relator pela segunda vez, garantiu avanços na impositividade do Orçamento e a criação de um cronograma de execução orçamentária. Enfatizou ainda que, em 2024, a execução orçamentária foi sete vezes superior à de 2023, com pagamentos de emendas individuais e de comissões significativamente maiores, alcançando 23,077 bilhões de reais. Por fim, atribuiu essa conquista à aprovação da LDO e ao acordo com o Governo Federal, ressaltando a autonomia e independência do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: autonomia,Congresso Nacional,Emenda impositiva,Execução orçamentária,transparência,independência Votação,Projeto de lei complementar,regulamentação,Reforma Tributária (2023)
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar, do Piauí, e meu amigo Deputado Lucio Mosquini, de Rondônia, Deputados que tão bem representam seus Estados nesta Casa. O que me traz à tribuna neste momento, apesar do dia histórico de hoje, quando iremos votar a tão sonhada reforma tributária, importante para dar ao Brasil competitividade internacional, é o desejo de comemorar um feito extraordinário do Congresso Nacional. Hoje nós temos autonomia para pautar a política brasileira a partir do Poder Legislativo, principalmente da Câmara dos Deputados, graças a uma construção que nos deu essa garantia. Quando, em 2014, eu fui pela primeira vez Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituímos a emenda individual impositiva, exatamente na busca de autonomia para que o Congresso Nacional pudesse, a partir daí, traçar os destinos políticos do Brasil. Outro fato relevante ocorreu no ano passado, ou seja, exatamente 10 anos depois, quando tivemos a oportunidade de ser Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela segunda vez e fizemos estes feitos extraordinários: garantimos não só os avanços com relação à impositividade do Orçamento, que é fundamental para dar transparência para a sociedade brasileira, como também a construção de um cronograma da execução orçamentária os arts. 155 e 156 da Constituição Federal permitem ao Parlamento essa autonomia. E o que é importante que as Sras. e os Srs. Deputados saibam nesse exato momento? É que a execução orçamentária em 2024 foi sete vezes superior à execução orçamentária de 2023. Para V.Exas. terem uma ideia, Sras. e Srs. Deputados, só das emendas individuais de Deputados, no dia 5 de julho de 2023, haviam sido pagos 2.360 bilhões de reais. No dia 5 de julho de 2024, no Orçamento deste ano, só das emendas Parlamentares dos Deputados Federais, foram empenhados e pagos 10.924 bilhões de reais, ou seja, houve um acréscimo no período posterior de quase cinco vezes o que teria sido pago no período anterior. Quanto às emendas dos Srs. Senadores foram pagos, em 5 de julho de 2023, 681 bilhões de reais. Agora, em 2024, foram pagos, no dia 5 de julho, 3.105 bilhões de reais, ou seja, seis vezes o que teria sido pago no ano anterior. Quanto às emendas de Comissões da Câmara dos Deputados, foram pagos, em 2023, no ano passado, 1.140 bilhão de reais. Este ano foram pagos 5 bilhões e... (Desligamento do microfone.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos um acréscimo nas emendas de Comissão da ordem de cinco vezes o que teria sido pago em relação ao ano passado. No total geral, no dia 5 julho de 2023, haviam sido pagos 3,84 bilhões de reais em emendas. Em 5 de julho de 2024, neste ano, com o advento da figura do cronograma, foram pagos, Deputado Lucio V.Exa. vai comemorar este valor comigo , 23 bilhões e 77 milhões de reais, o que significa dizer que nós multiplicamos por sete, neste ano, o valor que foi pago no ano passado. Isso é fruto da vitória, da conquista da LDO e da execução orçamentária acordada com o Governo Federal. Isso é muito importante para garantir a autonomia e a independência do Congresso Nacional. - 28/05/2024
O Deputado discutiu o Veto Parcial nº 1, de 2024, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Além disso, agradeceu ao Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado Federal, e ao Presidente Arthur Lira, da Câmara dos Deputados, por ter sido designado Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, ressaltou a inclusão inédita de crianças com deficiência no Orçamento Federal com a criação dos Núcleos de Atenção às Crianças com Deficiência bem como a destinação de recursos orçamentários para a valorização das crianças extraordinárias e da luta das mulheres contra a violência. Adicionalmente, elogiou o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, pelo avanço da execução das emendas parlamentares, com mais de 19 bilhões de reais empenhados e 10,5 bilhões de reais pagos. Por fim, destacou a importância do diálogo entre Parlamento e Executivo para investimentos nos Municípios.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Veto parcial,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias Deputado federal,Relator,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias,Atuação parlamentar,Recursos orçamentários,Violência contra a mulher,Criança com deficiência,Pessoa superdotada,Investimento,Município,Diálogo político,Parlamento,Poder Executivo,Política orçamentária,Ministro de Estado,Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República,Emenda,Execução orçamentária
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalmente hoje estamos votando os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, peça que foi fundamental para a construção, para a afirmação da autonomia do Poder Legislativo. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, ao Presidente Arthur Lira, que me confiou a missão de relatar a matéria, e agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, e ao Plenário do Senado Federal, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, que nos deram a oportunidade de elaborar uma peça diferenciada, tanto na valorização do Poder, pois ela nos garante a autonomia e a harmonia necessárias na relação tanto com o Executivo como com o Judiciário, quanto também na possibilidade de abrigar, de acolher as demandas mais profundas da sociedade. Pela primeira vez na história, trouxemos para dentro da Lei Orçamentária, do Orçamento Federal, as crianças com deficiência, um feito extraordinário, com a criação dos Núcleos de Atenção às Crianças com Deficiência, principalmente às que têm transtorno do espectro autista. Também valorizamos a luta das mulheres contra a violência e trouxemos a importância de abrigo orçamentário para valorização das crianças extraordinárias. Com isso esperamos ter um Brasil mais humano e mais fraterno. É lógico que houve um reconhecimento. Quero ressaltar e parabenizar a postura do Ministro Padilha, que entendeu que o cronograma de execução orçamentária era uma garantia da vitória dos pleitos pela autonomia conquistada pelo Parlamento, e contrapôs com uma proposta de conciliação em torno de um cronograma em que já tivemos um avanço claro, real, para a execução das emendas parlamentares. Já são mais de 19 bilhões de reais em emendas empenhadas e mais de 10 bilhões e meio de reais em emendas, transferências e restos a pagar que já foram definitivamente pagos este ano. Essa celeridade se dá exatamente em função da construção desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. O momento é oportuno para ressaltar também que o diálogo do Parlamento com o Executivo é fundamental para propiciar investimentos que de fato cheguem aos Municípios. Diante da carência tão grande que o Brasil está vivendo hoje na área municipal, esses recursos são fundamentais para o atendimento à saúde, para o atendimento à educação, para o funcionamento da máquina na gestão municipal. Por outro lado, ainda temos algumas motivações que precisam ser entendidas pelo conjunto do Plenário. É natural que o ótimo seja inimigo do bom. Diante dessa evidência, algumas coisas ainda ficaram fora desse contexto, para atender à essencialidade do que foi aprovado na LDO. Nós temos a questão do seguro agrícola, que é fundamental para os produtores rurais e que ainda depende da manutenção do veto, então é necessária uma preocupação com o Veto nº 54, da LDO, porque está se mantendo o contingenciamento dos recursos do seguro, o que impede a ampliação para a produção e para o investimento do setor que hoje sustenta a economia nacional, que é o agro. Uma grande reivindicação municipalista foi a de se abrir o Minha Casa, Minha Vida para os Municípios abaixo de 50 mil habitantes. Apenas os grandes Municípios estão atendidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Isso está no Veto nº 46 e no Veto nº 47, que também precisam da atenção das Sras. dos Srs. Parlamentares. Outra grande questão, sensível principalmente à população mais carente, que depende do abrigo das instituições filantrópicas, principalmente das Santas Casas, está no Veto nº 27, em que garantíamos os recursos das emendas parlamentares para as Santas Casas sem a necessidade da chantagem, muitas vezes, do gestor municipal ou do gestor estadual, que ficava com o dinheiro das emendas, não o repassava para o atendimento dessa demanda da saúde pública através das instituições filantrópicas. Diante disso, acho que mais uma vez a democracia vence, acho que mais uma vez o Congresso se reafirma. O Poder Legislativo está garantindo o seu papel constitucional de confecção, de elaboração da lei mais importante do País, a lei orçamentária. Agora cabe a nós também a busca da eficiência na execução orçamentária. O Brasil está de parabéns pelas suas instituições. Avancemos na consolidação do Poder Legislativo, que é fundamental para o exercício pleno da democracia. Demos aqui uma demonstração muito clara da responsabilidade do Poder Legislativo na confecção do orçamento. Agora, vamos dar uma demonstração mais clara ainda na fiscalização, na observância, no acompanhamento da execução orçamentária. Meu muito obrigado a todos os que me confiaram essa tarefa. Viva a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024! - 09/05/2024
O Deputado destacou a urgência de destravar o Orçamento da União para socorrer o Rio Grande do Sul, que enfrenta uma calamidade pública. Defendeu a necessidade de políticas preventivas e criticou a atual atuação tardia da defesa civil. Destacou que o Congresso fez um Orçamento democrático, mas é necessário votar os vetos para liberar os recursos. Pediu para focar no consenso e garantir a execução das obras e o alívio financeiro aos Municípios, deixando discussões divergentes para depois.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Recursos orçamentários,Congresso Nacional,acordo,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Veto presidencial
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo brasileiro precisa ser respeitado. E nós estamos diante de um momento em que, de um lado, há uma calamidade pública, um momento triste de dor, de sofrimento das famílias rio-grandenses do sul e, de outro lado, a necessidade de destravar o Orçamento da União para poder abrigar, para poder buscar um mínimo de conforto, necessário num momento tão difícil por que o povo gaúcho está passando. Nós temos uma dívida, como o Brasil, com esse povo gaúcho. A força, a vitalidade... E hoje, inclusive, a base econômica mais importante do país, que é o agro, tem no povo gaúcho sedimentada, com certeza, a sua bravura de buscar, nos locais mais distantes do Brasil, exatamente a bonança, a fartura da produção agrícola que, inclusive, ameaça, neste momento, faltar e levar fome para o Rio Grande do Sul. É lamentável que nós tenhamos que, inclusive, buscar, cada vez mais, naquela peça, que é a mais importante para todos nós, que é o Orçamento da União, a construção do embasamento claro para termos ações preventivas na defesa civil. Ainda hoje, no Brasil, a defesa civil só entra para socorrer, em casos de calamidade pública e questões de ambientes climáticos adversos, onde há óbito; ou seja, precisa ter morte para a defesa civil chegar. Então, nós precisamos de uma política preventiva, nós precisamos de uma política de prevenção para que desastres como esse não voltem a se repetir. E a engenharia brasileira é formidável na construção, inclusive, dessas defesas, em buscar a infraestrutura necessária ao país. Mas, para isso, o Congresso Nacional precisa cumprir a sua responsabilidade. Nós fizemos, sem sombra de dúvida, o Orçamento mais democrático, mais aberto, mais transparente de toda a história republicana. Nós discutimos com o conjunto da sociedade as suas prioridades. E para destravar esse Orçamento, inclusive para liberar os recursos hoje, que são deliberados em função das decisões do Congresso Nacional, nós precisamos avançar na votação dos vetos, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária foi aprovada no final do ano passado, mas a execução orçamentária, este ano, ainda anda muito aquém da necessidade dessas liberações. Nós estamos praticamente no encerramento do primeiro semestre. Nós já estamos em maio. No mês que vem começa, inclusive, o processo das decisões eleitorais, nas eleições municipais. E, muitas vezes, o cronograma da lei eleitoral é incompatível com o cronograma da lei de execução orçamentária. Então, nós precisamos agilizar essas liberações, até para podermos, inclusive, priorizar as ações dentro do Rio Grande do Sul e dos demais locais do Brasil. E foi assim que foi pensado o Orçamento: para trazer para dentro do Orçamento da União as crianças com deficiência, para trazer para dentro do Orçamento da União o combate à violência contra as mulheres, para trazer para dentro do Orçamento do Brasil a questão do combate à violência que permeia o Brasil como um todo, a criminalidade inclusive, no meu Estado do Ceará, lamentavelmente, tivemos recentemente a morte pelo assassinato de dois Vereadores, tanto em Camocim como na cidade do Crato, o que é lamentável. E a gente precisa para isso de quê? Dos recursos públicos, precisa da priorização, que é dada pela autorização do Congresso Nacional. Então, diante disso, o clamor nacional não pode se amiudar na disputa ideológica ou na polarização, muitas vezes, que tem atrapalhado o avanço da legislação no Brasil, o avanço, inclusive, das benfeitorias para o conjunto do povo brasileiro. Então, se têm pontos divergentes que nós não podemos antecipar na votação, é exatamente em função do quê? (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) De atrapalhar aquilo que é essencial, que é fundamental, que é a liberação do Orçamento, vamos postergar essa discussão dos pontos divergentes e vamos, na convergência, no diálogo e no consenso, dar ao Brasil aquilo que é essencial para a manutenção e para a operacionalização da execução das obras no Brasil, inclusive resgatando bilhões de reais que estão aí para atender os municípios brasileiros. Só mais um segundo, Sr. Presidente. Só na Funasa, Sr. Presidente... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) Para concluir, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) Só na Funasa, nós temos 8,5 bilhões, senhoras e senhores, de restos a pagar, que estão travados. Só no FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), nós temos mais de 4 mil obras que estão esperando a resolução que está na LDO, com relação aos restos a pagar, para recuperar a sua vigência e os seus investimentos. Nós temos inclusive, na sobrecarga que foi feita em cima dos municípios, com a reoneração da folha, um alívio necessário... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... nas despesas da educação referentes ao transporte escolar, à merenda escolar, ao kit escolar, que podem ser condensadas, de forma que essas despesas possam ser substituídas pelo Orçamento do FNDE, aliviando os municípios brasileiros. E aí são 5,6 mil municípios ávidos por essa resolução. Então precisamos avançar, votar os vetos da LDO e dar ao Brasil a tranquilidade da execução orçamentária. E podemos nesse acordo... (Interrupção do som.) - 09/05/2024
O Deputado destacou a necessidade de consenso no Congresso Nacional para resolver problemas críticos, como o do Rio Grande do Sul. Solicitou ao Presidente que apresentasse os pontos consensuais e divergentes para votação. Enfatizou a urgência de votar o Orçamento para atender às necessidades do Rio Grande do Sul e do Nordeste.
Palavras-chave oficiais: Rio Grande do Sul,Enchente,Inundação,Recursos orçamentários,Congresso Nacional,acordo,Pauta (processo legislativo),Votação,Veto presidencial
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, a política, no Congresso Nacional, é imperiosa para poder resolver os problemas do país. E o país está num momento crítico, tem esse problema sério do Rio Grande do Sul, e nós temos um problema que a gente precisa resolver. Então, diante disso, buscar uma pauta consensual é fundamental. O senhor poderia apresentar quais são os pontos que são consensuais para a gente votar hoje e quais são os pontos que são divergentes, para que a gente possa rever numa oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) Nós estamos com um problema, Deputado Danilo, porque o Líder Flávio Bolsonaro está... Ou se vota tudo ou não se vota nada direto. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) O Líder Flávio Bolsonaro, com todo respeito que eu tenho a ele... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) Eu acho que a Minoria e a Oposição que precisam... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... ele é imperante diante do povo carioca, mas ele não é imperante diante do povo brasileiro. E o povo brasileiro precisa votar as suas matérias. Então, o Líder Bolsonaro pode entender que ele sozinho não pode dizer qual é a pauta do Congresso Nacional, por mais respeito que eu tenha por ele. Eu estou aqui para defender o povo do Rio Grande do Sul e o povo do Nordeste. Eu preciso votar o Orçamento. - 09/05/2024
O Deputado lamentou rumores de que o Presidente Rodrigo Pacheco estaria abandonando a política, elogiando-o como um conciliador essencial para o Congresso. Ele criticou o adiamento das discussões sobre os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enfatizando que isso impede a liberação de recursos necessários, especialmente para os Municípios afetados por calamidades no Rio Grande do Sul. Destacou que a demora favorece o Poder Executivo, prejudicando a população brasileira. Defendeu a imediata votação dos vetos da LDO para assegurar a execução orçamentária.
Palavras-chave oficiais: Presidente do Congresso Nacional,saída,Política Atuação parlamentar,Votação,Veto presidencial,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, lamento a notícia que correu na imprensa de que o senhor está abandonando a política. O senhor é o perfil ideal da política brasileira e, como um bom mineiro, um conciliador, que sabe produzir bem ao Congresso Nacional aquilo que é relevância da política mineira. Então, fique na política que nós agradecemos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) Obrigado, Deputado. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) Segundo, nós estamos no mês de maio, nós estamos quase na metade do ano, num ano atípico por duas questões: uma questão de calamidade pública que o Brasil enfrenta no Rio Grande do Sul... Os municípios precisam dos recursos, das liberações dos recursos, a gente precisa dar agilidade na execução orçamentária e nós estamos presos ainda a uma discussão da LDO, e desde fevereiro desde fevereiro vem se pautando esse debate no Congresso Nacional e ninguém consegue votar os vetos da LDO, quando toda a votação foi feita acordada Governo e oposição , publicamente, na Comissão Mista de Orçamento. É lamentável que o Governo, neste momento, venha aqui pedir novamente uma prorrogação, mais prazo para discutir uma coisa que está cansada de ser discutida. Agora mesmo está tendo uma reunião aqui na Liderança do Republicanos com cinco partidos, inclusive partidos da base do Governo e da Oposição, fechando um acordo final sobre os vetos da LDO, vetos esses que eu já tive a oportunidade de fechar na planilha várias vezes, na Secretaria de Relações Institucionais, não foi só uma vez, não, foram várias vezes que essa planilha foi fechada com relação ao que vai ser vetado e ao que não vai ser vetado. Então é uma prorrogação em função do quê? É uma prorrogação única e exclusivamente para manter o domínio sobre a execução orçamentária, que foi a grande conquista do Congresso Nacional: o Orçamento feito pelo Congresso Nacional. Nós nunca fizemos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias tão bem embasada nos desejos da sociedade. E o Governo, num rompante, inclusive talvez de macular o trabalho que o Congresso Nacional fez, chegou a vetar até mesmo recursos em defesa das crianças com deficiência, em defesa da questão do combate à violência contra as mulheres. Então, diante deste momento, Sr. Presidente, no fundo, no fundo da questão, é o controle sobre essa execução que está sendo discutido. E a postergação só favorece um lado, que é o lado do Poder Executivo, em detrimento do povo brasileiro, que precisa desse recurso. Se nós tivéssemos com esse recurso em andamento, a gente tinha condições de disponibilizar recursos para o Rio Grande do Sul, que irão para a Comissão de Desenvolvimento Regional, da ordem de R$2 bilhões. Já poderia estar sendo disponibilizado, inclusive, o recurso financeiro. Agora, enquanto a gente não definir as emendas de Comissão que estão atreladas ao veto do Governo, enquanto a gente não definir a execução orçamentária para liberar, inclusive, os recursos para os municípios, o prejudicado é o povo brasileiro. Então, diante disso, Sr. Presidente, eu acho que é necessária a manutenção da discussão da derrubada dos vetos da LDO e da LOA, para garantir a execução orçamentária no mês de maio, em respeito, inclusive, às vítimas do Rio Grande do Sul, em respeito ao povo brasileiro. E, quanto aos demais temas, pode-se, aleatoriamente, ver aqueles que ainda têm pendência do ponto de vista de entendimento. Agora, buscar entendimento de uma matéria que está mais do que saturada no debate sobre a LDO, desculpa, Sr. Presidente. Eu fui Relator da LDO e nunca discuti tanto essa questão desses vetos. Eu estou cansado de discutir esses vetos. E essa discussão sendo postergada pela terceira vez, inclusive, é muito ruim para a imagem do Congresso Nacional. É como se o Congresso Nacional não quisesse definir aquilo que ele já tomou como posição, que é o quê? Atender ao povo brasileiro. O atendimento vem de onde? Exatamente da liberação do Orçamento, que o Governo está prendendo, e não o Poder Legislativo. Em defesa do Poder Legislativo, em respeito ao povo brasileiro e em respeito ao povo gaúcho, vamos votar os vetos da LDO, Sr. Presidente. - 07/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. Na oportunidade, defendeu a geração de empregos pelo fortalecimento da indústria nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Geração de emprego,Indústria nacional
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos ter no Brasil equidade na competitividade. À indústria nacional não pode ser atribuída uma defasagem, que causa enfraquecimento, em relação à importação. Hoje a indústria da manufatura a confecção, o calçado é que gera emprego no Brasil. Nós não podemos exportar emprego para outros países em detrimento do Brasil, exatamente em razão da questão tributária. O produto externo tem que entrar no Brasil com a mesma tributação do produto nacional. Isso é fato. Eu quero a volta dos empregos da indústria da Paquetá, no Vale do Curu, lá no meu Itapajé, na Uruburetama, no Pentecoste. Eu quero a volta dos empregos da Guararapes, em Fortaleza. Eu quero o fortalecimento da indústria nacional, que gera emprego e distribui renda. Por isso, a Maioria orienta "sim" à urgência. É necessário que o Brasil tenha uma pauta própria de desenvolvimento, em vez de ajudar a gerar empregos em outros países. - 06/05/2024Breves Comunicações
O Deputado manifestou solidariedade ao povo gaúcho diante da calamidade climática sofrida pelo Rio Grande do Sul, criticando a ausência de dotação orçamentária para política de prevenção aos desastres ambientais. Ademais, defendeu a destinação urgente de recursos públicos, oriundos da privatização da Eletrobrás e mediante emendas de Comissão, para socorrer o Estado.
Palavras-chave oficiais: Calamidade pública,Desastre ambiental,Rio Grande do Sul,Dotação orçamentária,Política pública,prevenção,Recursos públicos,Privatização,Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras),Emenda,Comissão,Política ambiental,Defesa civil,Atuação parlamentar,Inundação,Enchente
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País hoje está estarrecido com o trauma, com o drama, com a dificuldade vivida por milhões de brasileiros. Eu me refiro a um povo aguerrido, o povo gaúcho, que tem contribuído significativamente para o desenvolvimento do nosso País e que é um dos grandes esteios da cultura nacional. O Rio Grande do Sul tem com o Ceará uma identidade e uma identificação muito grande pela capacidade de migrar e de buscar desenvolvimento para os quatro cantos do Brasil. O que aconteceu no Rio Grande do Sul requer o olhar e a solidariedade de todos nós brasileiros. Diante disso, cabem aqui questionamentos e respostas. Primeiro, é inadmissível que um País do tamanho do Brasil, com a diversidade climática que nós temos, não possua uma política de prevenção aos desastres do meio ambiente. Desde 2014, quando tive a oportunidade de ser Relator da LDO pela primeira vez, faço esse questionamento. O Brasil não tem dotação orçamentária para prevenção contra acidentes climáticos. Precisamos tê-los, precisamos evoluir nessa área. Tentei colocar, mas infelizmente foi vetada a inclusão de verbas para prevenção contra acidentes. E, para que a Defesa Civil possa se fazer presente, ainda se tem a necessidade da ocorrência de óbitos, ou seja, o Governo brasileiro só atende se houver mortes. Isso é lamentável. Isso é de uma cultura muito retrógrada e que não traz conforto, nem prosperidade, nem segurança para a família brasileira diante de tantos desastres. Neste momento, novamente, são chamados os homens públicos e as mulheres públicas deste País, os homens e as mulheres de bem e o Parlamento brasileiro, que representa o povo brasileiro, à oportunidade de dizer: "Somos solidários, estamos convictos, e o Brasil precisa ajudar". A ajuda mais imediata que nós temos a fazer é exatamente disponibilizar, Sr. Presidente, os recursos necessários para atender à urgência e à necessidade imediata do povo do Rio Grande do Sul, meu amigo Deputado Osmar Terra. O povo do Rio Grande do Sul precisa imediatamente da liberação dos recursos. E de onde advirão os recursos? Eu fiz ontem uma proposta ao Presidente Arthur Lira, que, de pronto, pediu que pudéssemos redigi-la, a fim de colocá-la em discussão, com a urgência necessária, esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Primeiro, nós temos capacidade... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, nobre Deputado. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado. Nós temos a capacidade de buscar recursos oriundos da privatização da ELETROBRAS. Foi esta Casa que votou que parte desses recursos seria para enfrentamento de questões ambientais, tanto no Lago de Furnas como no espaço da transposição do São Francisco, que levou água para nós e deu alegria ao povo nordestino. Então, ali, desde o ano passado, nós temos acumulado algo em torno de 720 milhões... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nobre Deputado, por favor, peço que conclua. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Nós temos ali algo em torno de 700 milhões de reais por ano. Em 2 anos, seria algo em torno de 1,5 bilhão de reais. Temos recursos da Itaipu para enfrentamento do comportamento socioambiental. Para este ano, há uma dotação orçamentária de 1,5 bilhão de reais, que poderá ser feita por indicativo do Congresso Nacional à priorização dos investimentos no Rio Grande do Sul. Por último, nós temos a condição de, nas emendas das Comissões... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, eu prorroguei o tempo de V.Exa. por duas vezes. V.Exa. concluiu? Vou prorrogar o tempo de V.Exa. pela terceira vez. Mais 30 segundos, por favor. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - O Brasil precisa ser benevolente com o povo do Rio Grande do Sul neste momento, Presidente. E é exatamente em cima disso que nós estamos com a possibilidade de fazer um acordo para a dotação das emendas que foram vetadas, as emendas de Comissão, que dá algo em torno de 5,6 bilhões de reais, na parte destinada, inclusive, à Comissão de Desenvolvimento Regional, para carrear esses recursos exatamente para a prioridade do Rio Grande do Sul. Dessa forma, o Congresso Nacional apresenta uma solução... (Desligamento do microfone.) - 24/04/2024
O Deputado destacou a relevância da transparência e do debate no Congresso Nacional para aumentar a aprovação do Parlamento pela opinião pública. Enfatizou a importância do Orçamento da União, considerado transparente e democrático, e expressou preocupação com a postergação da votação dos vetos à Lei Orçamentária, que bloqueia recursos essenciais para setores como Municípios e agricultura. Ele ressaltou a necessidade de desbloquear obras paralisadas e cumprir cronogramas de execução, defendendo a autonomia do Congresso e a credibilidade que isso traz ao país.
Palavras-chave oficiais: Congresso Nacional,Atuação parlamentar,Opinião pública,transparência,Orçamento federal,Lei Orçamentária Anual (LOA),Veto presidencial,Recursos financeiros,Obra pública paralisada,Projeto de lei orçamentária anual
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o crescimento da aprovação do Congresso Nacional, do Parlamento brasileiro, pela opinião pública se deve muito à transparência e ao debate construído com uma presença constante no protagonismo das ações políticas no Brasil. Quero iniciar minha fala parabenizando o Presidente Arthur Lira, que tem conduzido esta Casa sempre dentro de uma dinâmica coerente, focada principalmente na busca do desenvolvimento econômico e da geração de emprego, para que o País possa desatar, possa destravar esta estagnação econômica que nós estamos vivendo. Para isso, é fundamental credibilidade. A palavra de ordem é "credibilidade". Nós construímos este ano talvez o Orçamento da União mais democrático e mais transparente da história do Parlamento brasileiro. Quero parabenizar o Relator da Lei Orçamentária Anual LOA, o Deputado Luiz Carlos Motta. Nós dois tivemos a tarefa de construir esse Orçamento, dirigido pela Presidenta da Comissão Mista de Orçamento, a Senadora Daniella Ribeiro. Dentro da expectativa que foi gerada quando as audiências públicas foram feitas nos Estados e quando os mais diversos segmentos da sociedade se fizeram presentes no Congresso Nacional, quando, em todos os momentos e em todas as etapas de discussão do Orçamento, procuramos ouvir os representantes dos segmentos do Governo Federal envolvidos em cada tema, é muito preocupante que nós estejamos chegando a maio e não tenhamos votado ainda os vetos da Lei Orçamentária. Inclusive o próprio Regimento do Congresso Nacional determina que os vetos têm que ser apreciados em até 45 dias depois da sanção das leis aqui votadas. Mas, com o entendimento que este Parlamento teve, inclusive com o próprio Governo, e dada a necessidade de segurança com relação ao desempenho do Orçamento, mesmo com todas as limitações e a responsabilidade com que ele foi feito, dentro dos parâmetros dizia-se, no ano passado, que teríamos um contingenciamento de 52 bilhões de reais, 26 bilhões ou 12 bilhões e, ao final das contas, houve um bloqueio de apenas 2,9 bilhões, o que significa dizer que, um orçamento vultoso como é o Orçamento brasileiro, nós fizemos praticamente dentro dos limites pré-determinados na proposta orçamentária do Governo Federal , temos a preocupação hoje com o fato de não votarmos, com os sucessivos adiamentos da sessão do Congresso Nacional, os vetos, o que vem postergando, inclusive, a liberação do próprio Orçamento. Esse Orçamento trouxe consigo ações inovadoras. Hoje foi falado muito do transtorno de espectro autista e das mães atípicas. Pela primeira vez na história, nós colocamos no Orçamento recursos para atender a essa população brasileira muitas vezes excluída e esquecida no Orçamento federal, como também combater a violência contra as mulheres, apoiar o empreendedorismo feminino e cuidar das questões relevantes para os Municípios brasileiros. No ano passado, muito se questionou que as emendas só saíram no final do ano, e, por isso, houve Município que foi obrigado a fechar hospital, a suspender entrega de medicamento, a acabar com o plantão de profissionais na área de saúde. Mas, pela primeira vez na história, como nós fizemos em 2014, quando fui Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando estabelecemos a independência do Congresso Nacional com as emendas impositivas, nós criamos exatamente o cronograma dessas emendas impositivas, para dar tranquilidade às transferências obrigatórias dentro do Orçamento, na opção construída pelos Deputados e Senadores. No entanto, isso, infelizmente, não está sendo cumprido a contento. Dentro dessa realidade, para haver segurança e previsibilidade, é que fizemos um orçamento com cronograma, um orçamento que busca ressalvar dentro de si o resgate, Sras. e Srs. Deputados, de milhares e milhares de obras que estão paralisadas Brasil afora. Eu recebi um levantamento hoje, Presidente Arthur Lira, e só na FUNASA Fundação Nacional de Saúde, que nós, inclusive, resgatamos da extinção e que até agora o Governo não respondeu a contento ao soerguimento, à reconstrução dessa instituição, são mais de 8,5 bilhões, repito, 8,5 bilhões de convênios paralisados. São mais de 2.600 Municípios no Brasil que têm obras da FUNASA que não estão conseguindo executar. A própria Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE nos pediu que pudéssemos colocar na Lei de Diretrizes Orçamentárias o resgate de mais de 4 mil obras que estão paralisadas no FNDE, obras que vão levar educação e vão ampliar, inclusive, o espaço para que as crianças possam adentrar as escolas e as creches brasileiras. Então, tudo isso nos preocupa, diante exatamente de uma postura que posterga, repetidas vezes, a sessão do Congresso. Inicialmente, nós aceitamos e acatamos, exatamente para buscar uma convivência melhor, que fosse marcada a sessão para o dia 24 de março. No entanto, no 24 de março, a reunião não foi feita. Depois foi transferida para 16 de abril. Em 16 de abril, novamente a reunião não foi feita. Agora foi transferida para hoje. E, de novo, nós estamos aqui postergando uma decisão que vai destravar, vai fazer com que os recursos possam ser liberados para os diversos segmentos da própria economia brasileira. Os Municípios estão ávidos por seus recursos. Há a preocupação de Prefeitos e Vereadores, que têm, inclusive, o espaço da lei eleitoral que impede essas transferências a partir de junho. E é exatamente em busca da consolidação, em busca da construção de um planejamento capaz de fazer com que esses Municípios possam receber esses recursos das emendas Parlamentares que esse veto precisa ser votado o mais rapidamente possível. Afora isso, há os setores da economia, como é o caso, inclusive, do agro. O seguro do agro, automaticamente, vem sendo contingenciado ano após ano. Pela primeira vez, tivemos a coragem de fazer um enfrentamento para ali colocar o não contingenciamento, seja da assistência técnica rural pelo SENAR, seja do seguro Garantia-Safra, porque existe a hora da chuva, a hora de plantar, a hora de tratar, a hora de colher e a hora de vender. E nós não podemos modificar o cronograma que é feito pela própria natureza. Então, são essas as questões. Também o próprio alívio do caixa das Prefeituras, na medida em que, pela primeira vez, nós estamos transferindo as despesas do transporte escolar, da merenda escolar, do fardamento escolar para o FUNDEB, que teve um acréscimo este ano de mais de 18 bilhões de reais, e esses recursos não chegam às Prefeituras para atender a essas demandas. Foi uma construção plural, uma construção participativa, inclusive com os próprios representantes do Poder Executivo. E é de se lastimar, é de se preocupar que, exatamente agora, já adentrando o mês de maio, nós ainda não tenhamos votado os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentária, os vetos à LOA. É esta preocupação que nos imbui a tarefa de garantir, cada vez mais, a autonomia que este Congresso Nacional construiu, o empoderamento do Parlamento brasileiro, que hoje é mais respeitado pela opinião pública brasileira exatamente pela postura que nós estamos tendo aqui no Congresso Nacional de acabar com o "toma lá, dá cá", de acabar com a subserviência do Parlamento ao Poder Executivo. Este soerguimento de autonomia se deu exatamente por esta preocupação de termos a garantia da construção do Orçamento e da sua execução. É isto que nos garante inclusive credibilidade junto aos munícipes e junto aos Estados brasileiros. Então, meus amigos, isso é preocupante, e mais uma vez nós não podemos nos silenciar diante deste momento. Eu tive a responsabilidade de fazer a redação da LDO, eu tive a responsabilidade de fazer este debate e muito me preocupa, neste momento, nós corrermos o risco de perder conquistas tão importantes para a credibilidade do País, para a sustentabilidade da própria economia nacional, para a previsibilidade da execução orçamentária e, fundamentalmente, para a segurança inclusive do Brasil. Um país que tem um orçamento transparente e claro, um país que tem uma boa execução orçamentária também tem o acréscimo da credibilidade na busca dos investimentos e no reconhecimento internacional pelos organismos internacionais. É este o Brasil que queremos. E a Câmara tem ajudado e tem contribuído muito para isto. Hoje mesmo, de novo, mais uma vez, a postergação se deu exatamente por uma incompreensão do Presidente do Congresso Nacional, que não assumiu o compromisso de manter a sessão. Mas esperamos que, de fato, possamos concluir essa votação e dar ao Brasil o respeito que ele merece. - 22/12/2023outros
O Deputado elogiou o papel do Congresso Nacional como espaço de diálogo e consenso. Destacou a participação da Bancada Feminina nas questões sociais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Defendeu a impositividade do orçamento para fortalecer a economia e citou sua posição histórica a favor do financiamento privado de campanha. Discordou da posição do UNIÃO Brasil em apoiar 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, sugerindo usar a eleição de 2020 como referência. Ressaltou a responsabilidade do Congresso em redefinir o cenário político e econômico, fortalecer a democracia e garantir recursos para políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Financiamento público,Campanha eleitoral,Fundo eleitoral Bancada Feminina,Elogio,Lei Orçamentária Anual (LOA) Orçamento impositivo,Defesa
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, cada vez mais este Congresso Nacional se afirma no debate das grandes questões nacionais, provando que é uma casa de diálogo, de consenso, tão bem dirigida pelo Senador Rodrigo Pacheco. Neste momento, neste debate, nós conseguimos fazer, sem sombra de dúvida, a lei orçamentária mais discutida e mais participativa da história republicana recente. Aqui, quero enaltecer a Presidente da Comissão de Orçamento, Senadora Daniella Ribeiro. Quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Elmar Nascimento, que me incumbiu da tarefa de ser o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como ao Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, que, com muita convicção, tem dado ao Parlamento da Câmara presença firme no debate da pauta econômica do País. Diante da necessidade desse debate é que nós conseguimos fazer uma lei orçamentária que aproximou o Orçamento das pessoas, do povo brasileiro. Tratamos das questões sociais. Quando nós colocamos na pauta do Orçamento nacional o combate à violência contra as mulheres, viabilizamos o programa Antes que Aconteça, que hoje é uma realidade. A Bancada Feminina do Congresso Nacional colocou essa bandeira das questões sociais à frente na formação orçamentária, desde a preocupação com as nossas crianças com deficiência como abordou muito bem a Deputada do Maranhão , com o atendimento a essas crianças nas periferias do Brasil, assim como com a construção de núcleos de atendimento, principalmente às crianças, com transtorno de espectro autista. Permeou toda a discussão a retomada da economia do Brasil, diante de um quadro de fragilidade, em que o fundamental é readquirir a credibilidade do País e da Nação para a retomada dos investimentos. Foi essa a previsão feita na busca da ampliação, inclusive, da impositividade do próprio Orçamento. O Orçamento, quanto mais impositivo, mais previsível ele é. Quanto mais previsível ele é, mais credibilidade o Governo detém. Detendo o Governo credibilidade, com certeza, os investimentos voltarão, tanto é que a reciprocidade da aprovação das matérias até aqui construída, como a reforma tributária, como todo o espaço fiscal que foi construído pelo Governo, principalmente com a liderança do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi no sentido exatamente de dar essa condição para que o Brasil se reorganize para o futuro. Esse debate específico da questão eleitoral iniciou-se lá na LDO. Inclusive, quando veio a referência do Governo, no projeto de lei originário, de que o fundo eleitoral dependeria exclusivamente dos recursos oriundos das emendas de bancada, eu, como Relator da LDO, no primeiro momento, disse claramente que não poderia haver exclusividade em cima das emendas das bancadas, porque prejudicaria muito os Estados, principalmente os Estados periféricos. E remiti o debate sobre os valores para a lei orçamentária, que é muito bem relatada pelo Deputado Luiz Carlos Motta e vai ser votada hoje neste plenário. A minha posição sempre foi muito clara. Eu sempre defendi financiamento privado de campanha. Inclusive, fui vencido neste plenário nas últimas votações que nós fizemos sobre a reforma eleitoral e financiamento de campanha. E nos foi imposto, por uma decisão judicial, o financiamento público. Diante dessa realidade, nós temos que discutir o financiamento público. O União Brasil tem uma posição muito clara, e o Líder acabou de me dizer, na defesa dos 4 bilhões e 900 milhões de reais. Mas eu discordo dessa posição, porque, no momento crítico em que o País vive, é um valor muito alto em relação ao que nós podemos ofertar desse financiamento, e comungo da ideia de que o parâmetro para esta eleição é a eleição de 2020, com a atualização de seus valores. Então, diante dessa situação aqui colocada, o que eu posso dizer é que, de novo, a afirmação democrática vai depender da postura e do comportamento dos Srs. Deputados e Srs. Senadores. A responsabilidade do Congresso Nacional é, mais uma vez, redefinir esse quadro, fortalecer os orçamentos estaduais e a democracia, garantindo esse financiamento neste momento, e, ao mesmo tempo, consolidando o Parlamento brasileiro como o grande centro das decisões. É essa convivência, é essa harmonia que também deve ser entendida neste momento pelo Poder Executivo. É exatamente nessa construção conjunta do Poder Executivo com o Parlamento brasileiro que o Brasil está avançando, inclusive na pauta legislativa. Há pouco tempo, desconfiava-se muito de que não seríamos capazes de votar a agenda econômica. E a agenda econômica foi votada na sua plenitude, inclusive os créditos de carbono, liberados pelo Presidente Arthur Lira. Neste momento, nós temos que afirmar que esse é um Orçamento do Brasil, um Orçamento que se preocupa com a realidade do povo brasileiro. E, para aproximar esse Orçamento do povo brasileiro, nós temos a responsabilidade de dar o quantitativo necessário para viabilizar as eleições, fortalecer a democracia e dar espaço para políticas públicas consistentes, financiadas pelo dinheiro público. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/12/2023outros
O Deputado lamentou o falecimento de Dimas Filgueiras, jogador que se destacou no Ceará Sporting Club na década de 1980.
Palavras-chave oficiais: Jogador de futebol,Clube de futebol,Ceará,Homenagem póstuma
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é um dia triste para a torcida alvinegra do meu Ceará Sporting Club, devido ao falecimento, à passagem de Dimas Filgueiras, um zagueiro revelado no Botafogo que dedicou a sua vida ao Ceará. No Ceará, Dimas Filgueiras fez de tudo: foi jogador, capitão, treinador, supervisor. Em todos os momentos de crise e de dificuldades que o Ceará atravessou chamavam o Dimas como salvador para aquele momento difícil que o time estava atravessando. Hoje, aos 79 anos, esse ídolo que tanto orgulho nos deu com a camisa do Ceará, lutando bravamente na defesa das nossas coisas e do nosso time, nos deixou. Este é um momento de saudade, um momento de grandes recordações do Dimas campeão, com um dos melhores times que o Ceará fez, na década de 1980. Ele hoje, infelizmente, parte e nos deixa uma grande saudade e o legado de um herói alvinegro. Aos amigos de Dimas Filgueiras, à Vaninha e a toda a família dele registramos a nossa solidariedade. - 19/12/2023
O Deputado destacou o papel do Parlamento na construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele enfatizou a importância do Parlamento como um Poder constituído, equilibrando as forças junto ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Mencionou o papel das emendas individuais impositivas e sua atuação como Relator da LDO. Destacou diversas medidas incluídas na LDO, como a inclusão de crianças com deficiência no orçamento federal, a destinação de recursos para famílias mais pobres em áreas remotas do Brasil e a garantia de repasse de recursos para instituições filantrópicas, como as Santas Casas. Mencionou também o Sistema S, a importância da transparência na gestão do orçamento público e o papel dos impostos pagos pelos cidadãos. Destacou a necessidade de retomar os investimentos e a credibilidade do Governo. Enfatizou que o Parlamento está evoluindo e que a maturidade política é fundamental para construir consensos e garantir a governabilidade do país.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),atribuição,Congresso Nacional,Princípio da harmonia entre os Poderes,Emenda impositiva,Política social,Programa social,Transparência pública,Orçamento público
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que muito nos orgulha, foi nosso colega aqui na Câmara dos Deputados, Presidente da CCJ, no momento difícil do Parlamento brasileiro, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu estou muito feliz hoje. A caminhada foi longa, muitas vezes mal compreendida, diante do debate político que é muito acirrado, num país que ainda alimenta uma polarização que nem toda vida é benéfica para o avanço do Brasil, mas a gente precisa ter a responsabilidade que o Parlamento assumiu hoje. O Parlamento cresceu muito. O Parlamento hoje é um Poder constituído, que se harmoniza e que se confronta, de forças iguais junto ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Isso tudo fruto exatamente de uma construção que nós começamos dez anos atrás, quando iniciamos com as emendas individuais impositivas, e eu tive a oportunidade, naquela época, de ser o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Hoje, nós temos aqui um congraçamento, uma unidade muito clara de que o Parlamento quer ter altivez, e ter altivez significa não só enfrentar os temas que a sociedade brasileira precisa discutir, não deixar vácuo naquilo que é de nossa responsabilidade para construir um país melhor para todos e construir uma lei orçamentária capaz de melhorar a vida dos brasileiros. Eu vi nesse debate, além de todas as questões que nós falamos aqui, de trazer as crianças com deficiência para dentro do Orçamento da União, de trazer as mulheres para o Orçamento da União, uma preocupação também muito grande com as famílias mais pobres, dos rincões do Nordeste brasileiro e dos locais mais extremos do Brasil, quando, inclusive, no Programa Moradia Digna, a Comissão Mista de Orçamento aprovou que 30% desses recursos serão alocados em municípios com menos de 50 mil habitantes, já que nós presenciamos que esses municípios foram alijados nessa primeira seleção. E é digno, Deputado Wilson Santiago, você que é lá do interior da Paraíba, que nós tenhamos também uma preocupação com os menores. Nós não podemos aumentar a concentração da renda e a concentração dos investimentos públicos. Nós temos que disseminar, porque o brasileiro da Paraíba, do Ceará, lá no meu Itapajé, do Canindé, da Uiraúna, da Cajazeiras é tão brasileiro quanto o brasileiro das grandes cidades de Campinas, São Paulo ou Rio de Janeiro. Então, eu acho que isso é uma demonstração clara da equidade no tratamento com relação às questões que aqui foram colocadas. Iniciamos um debate e é bom que fique claro para depois não sair dizendo por aí que eu me acovardei sobre a questão do Sistema S, que precisa ser encarada pelo Parlamento brasileiro. É um sistema hoje que, só este ano, até outubro, já arrecadou R$26 bilhões, recursos obrigatórios a serem pagos pelas empresas, que tem uma oneração em cima da folha de pagamento, que passa pelo Tesouro Nacional, é cobrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando cai em débito, vai para a dívida ativa, e, quando os empresários querem renegociar essa conta, abrigam-se no Refis, mas pulo do que isso é impossível. Tem um papel importante? Tem. Nunca neguei o papel do Sistema S. É importante na formação de trabalhadores? É. Agora, também é necessário que, como todo o dinheiro público, seja das emendas, seja dos investimentos, seja do PAC, possa também abrigar uma fiscalização mais contundente sobre o gasto desses recursos. Avançamos também no que diz respeito à questão das instituições filantrópicas. As santas casas, meu Deputado amigo Antonio Brito, que tinham dificuldade em receber as transferências, que muitas vezes ficavam nos cofres dos estados e dos municípios. Nós colocamos agora o endereçamento pelo Cnes, e o estado e o município que não repassarem o recurso vão responder administrativa e criminalmente, porque não o fizeram. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) Buscamos também dar mais transparência ao Sistema S e, por outro lado, focamos também na perspectiva de que cada vez mais o povo brasileiro precisa compreender a importância do seu orçamento. É muito comum as pessoas acharem que pagam imposto e se perde o dinheiro. Não, o imposto é o esforço de cada um de nós. Desde a hora em que acordamos de manhã cedo, quando compramos o pão, até a hora em que vamos dormir, quando desligamos a luz, nós estamos pagando os impostos. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) E são esses impostos que fazem com que os serviços públicos possam ser retribuídos ao povo brasileiro. O que a gente fez nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias foi exatamente buscar mais transparência e mais proximidade com esse gasto. Eu acho que... Aproveito para agradecer a todos os colegas à Senadora Daniella Ribeiro, ao meu Presidente Arthur Lira, que me confiou essa tarefa e dizer para vocês que eu não tenho dúvidas de que nós votamos uma LDO para o futuro do Brasil... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... que nós votamos uma LDO capaz de garantir credibilidade, que é o que o Brasil mais precisa hoje, para retomar os investimentos. Essa retomada de investimentos passa pela credibilidade do Governo. Nós avançamos muito na impositividade do Orçamento. O Orçamento nas grandes nações do mundo é impositivo 100%. É assim nos Estados Unidos, é assim na Europa, é assim nos grandes países. Por que aqui no Brasil nós continuamos tendo um Orçamento que é autorizativo e não impositivo? (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) Vamos fazer, sim. O Parlamento tem mostrado maturidade. O Parlamento divide responsabilidades. Nós dividimos as responsabilidades na pandemia, nós dividimos as responsabilidades na PEC da transição, para garantir governabilidade para o novo Governo, mesmo vendo que a grande maioria dos Parlamentares aqui se opõe claramente ao novo Governo, do ponto de vista político-partidário, mas foi essa garantia, foi essa governabilidade e foi esse desenvolvimento que nos deram credibilidade. (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) O Parlamento brasileiro precisa crescer na sua essência, e não podemos nos perder muitas vezes no discurso vão, no discurso aleatório que busca apenas marcar posição em detrimento da construção do todo. A gente só é forte quando a gente constrói consenso. E graças a Deus e graças aos Srs. Deputados e Deputadas, graças aos Srs. Senadores e Senadoras, nós construímos um Orçamento, construímos um consenso... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado. Viva o Brasil! - 19/12/2023
O Deputado encaminhou a votação da Emenda nº 30880002 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, tão linda a nossa LDO. É a primeira vez que a gente fez uma LDO e focou em incluir a família brasileira no texto da LDO. Nós colocamos lá a questão das crianças com deficiência, colocamos no debate a violência contra as mulheres. Nós fizemos um debate profundo sobre políticas públicas que são essenciais. E nós não podemos de novo cair em alguns erros que nós já cometemos aqui no Parlamento, que criam uma imagem ruim para todos nós. Muitas vezes, quando você trata de um tema que não condiz com o texto daquela lei, pode ter certeza de que no outro dia a primeira que bate na gente é a imprensa, é a mídia brasileira. Eu entendo. Eu sou contra a invasão de terras eu tenho irmãos proprietários rurais , eu sou contra o aborto, eu sou contra toda essa política. Só que esses temas não são da LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é para criar políticas públicas no macro, até porque não tem cabimento. Isso é política de Código Penal. Um médico, como a Deputada Jandira falou, que for fazer uma mudança de sexo em uma criança, vai responder penalmente, vai para a cadeia. Então, eu fico aqui preocupado, porque nós fizemos um debate tão bonito, tão bacana, todo mundo participou, a lei está beleza, dá credibilidade para o país, dá previsibilidade, dá transparência. Trouxeram para nós a responsabilidade sobre o déficit fiscal, porque a pressão toda foi para que a gente assumisse esse déficit fiscal, e aí devolveu para o Poder Executivo essa responsabilidade. Então, peço aos Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Senadores e Senadoras, que revejam porque realmente, de fato, de fato, isso é um jabuti. Como foi também nós já cometemos erros aqui no Plenário , eu me lembro muito bem, quando a gente estava votando a pauta verde, que nós votamos uma matéria para renovar o subsídio para as térmicas a carvão, e isso foi inclusive ridicularizado na COP 28. Então, meus amigos, eu acho que a gente precisa ter um pouco de serenidade. Eu entendo e compreendo a motivação dos Srs. e Sras. Deputados, eu penso muito parecido com alguns com relação a alguns conceitos que a sociedade precisa encarar, mas a gente tem que ter a compreensão, cada qual no seu cada qual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não vai tratar de matéria penal, até porque podem ter certeza de que esse veto vai vir, porque não trata exatamente do que estamos discutindo desde o começo. Vamos cuidar das nossas crianças, vamos cuidar das nossas famílias, vamos cuidar de quem quer produzir no Brasil, estimulando a produção, vamos buscar trabalhar numa pauta verde de fato que busque nas energias renováveis a construção de um Brasil sólido no desenvolvimento da economia verde, mas nós não podemos regredir a esse ponto. Eu peço a todos que tenham essa compreensão e por isso eu digo "não" à emenda e "sim" ao texto. - 19/12/2023
O Deputado, relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 (LDO), destacou a importância do momento para o Congresso Nacional diante do dilema em definir a meta fiscal. Expressou sua oposição à política de aumento de impostos, destacando que sufoca a atividade econômica e resultou em uma queda na arrecadação do Governo Federal. Ressaltou a responsabilidade do Ministério da Fazenda em estabelecer a meta fiscal e enfatizou que a função do Congresso é fazer leis, fiscalizar a execução orçamentária e promover debates políticos para gerar desenvolvimento econômico. Enfatizou que o Congresso não pode impor limites ao Governo na definição da meta fiscal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias,Meta fiscal,Congresso Nacional,atribuição,Legislação,fiscalização
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este, sem sombra de dúvida, é um momento importante para o Congresso Nacional. O país diante de um dilema: qual é a meta fiscal? O Ministro da Fazenda, que é a maior autoridade do país na área econômica, quer queiram uns, quer não queiram outros, é quem tem que ditar qual é a meta fiscal do Governo que foi eleito e qual é a meta que ele vai cumprir. Eu deixei por n vezes muito claro que eu achava que essa meta fiscal zero é uma meta muito ambiciosa, diante do quadro econômico que o país vive. Todo mundo sabe aqui que eu sou peremptoriamente contra essa política de aumento de impostos, porque ela sufoca, ela diminui a atividade econômica e, inclusive, se reflete, como se refletiu este ano, na própria queda de arrecadação do Governo. Por quatro meses seguidos, nós tivemos queda de arrecadação do Governo Federal. Por outro lado, há um crescimento grande das despesas, com a exceção de vários programas, inclusive alguns programas que eu questionei aqui, no Plenário da Casa. Todo mundo sabe da minha posição contrária àquele programa de financiar para desovar o estoque das montadoras de veículo. Um discurso de que ia gerar emprego e que ia aumentar a atividade econômica só serviu para beneficiar os privilegiados do Brasil, que são essas montadoras. E, por outro lado, a gente tem que ter uma compreensão muito clara de como o debate se desenvolveu, porque em nenhum momento eu trouxe para o Congresso Nacional a responsabilidade de ditar o tamanho da meta fiscal. Essa responsabilidade é exclusiva do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda. É do Governo Federal, não é nossa. A nossa responsabilidade é de fazer as leis, a nossa responsabilidade é de fiscalizar a boa execução orçamentária, a nossa responsabilidade é de fazer o debate político nos programas que possam gerar desenvolvimento econômico, que é o grande sonho de todos nós. Se tem unanimidade neste Plenário é que ninguém quer ver o Brasil afundando, ninguém quer ver o Brasil patinando na miséria, ninguém quer ver o Brasil em crises cíclicas, uma após a outra. E, para isso, é necessário que nós tenhamos a compreensão do diálogo. E foi isso que a gente procurou fazer. Eu apostei no diálogo, por diversas vezes estive reunido com o Ministério da Fazenda e com o Ministério do Planejamento. Cumprimos um cronograma que foi construído exatamente porque o Governo tinha uma previsão de votação de matérias econômicas que ainda estão sendo votadas no Congresso Nacional e que poderiam subsidiar a diminuição desse déficit. As matérias estão sendo votadas, o Congresso, em momento algum, se negou a votá-las. Agora o que a gente precisa é ter a clareza muito grande de que nós não podemos impor um limite ao Governo, nós não podemos impor um limite ao Ministério da Fazenda. E o que esse destaque faz, na prática, é impor um limite de R$115 bilhões ao Governo. O que nós fizemos, no projeto de lei que já foi aprovado por vocês, é que, dentro do cumprimento do que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do cumprimento do que está dentro do arcabouço fiscal, o Governo vai ter a liberdade de fazer a revisão. Isso está na lei. Eu não posso proibir o Governo de fazer revisão de meta fiscal. Em março, quando tiverem os primeiros números de 2024, com certeza essa meta poderá ser revista, como também o tamanho do déficit poderá ser revisto. A nossa preocupação foi fundamentalmente em dizer o seguinte: se tiver contingenciamento no Orçamento, vai ser equânime, vai contingenciar nos investimentos do Governo, no PAC, mas também vai contingenciar nas emendas de um para um. Esse foi o grande acordo para resguardar, inclusive, as nossas conquistas com relação às emendas parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... que são fundamentais para o atendimento, principalmente dos pequenos municípios e dos estados periféricos do Brasil. Foi essa a construção. Por isso, meus amigos, com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Boulos, que também estava na reunião da CMO em que foi acordado que nós não teríamos destaque aqui hoje mas ele fez esse destaque , eu só posso dizer "não" ao destaque do Deputado Boulos e "sim" ao texto que foi aprovado pelas Sras. e Srs. Deputados. - 19/12/2023
O Deputado, como relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 (LDO), expressou sua gratidão ao Presidente da Câmara, Arthur Lira, por confiar-lhe a importante responsabilidade. Destacou o papel do Congresso Nacional na alteração da dinâmica política, fortalecendo sua autonomia. Enfatizou a evolução institucional do país, salientando a importância da LDO para garantir transparência, previsibilidade e segurança nas obrigações do Estado. Abordou a necessidade de harmonia entre os Poderes e ressaltou a autonomia do Congresso para elaborar, discutir e aprovar o orçamento, promovendo um cronograma claro de pagamentos. Defendeu a importância da LDO como uma ferramenta para consolidar a política e eliminar práticas prejudiciais na política. Por fim, mencionou a construção colaborativa da LDO, destacando acordos e compromissos firmados na Comissão Mista de Orçamentos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias,Relator,Congresso Nacional,Transparência pública,Princípio da harmonia entre os Poderes,Orçamento público
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Rodrigo Pacheco, muito obrigado, Sras. Parlamentares, Senadoras e Senadores, Deputados e Deputadas... O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) É só para manter o destaque do PSOL, o nº 4. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) ... eu queria, primeiramente, antes de agradecer ao Presidente Arthur Lira, que me confiou a mais importante lei votada aqui no Congresso Nacional, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agradeço não somente à relatoria, mas a oportunidade de consolidar um trabalho que começou há exatamente dez anos, ainda na gestão do saudoso Presidente Henrique Eduardo Alves, quando percebemos, à época, que o Parlamento podia mais. Percebemos, há dez anos, que o Parlamento vivia isolado, dependente dos sabores e dissabores do governo de turno, que ainda assim realizava o presidencialismo de chantagem. E foi a partir daquela LDO, da qual eu também fui Relator, que passamos a alterar essa realidade. O fortalecimento da autonomia do Congresso Nacional é um trabalho permanente realizado a quatro mãos, assim como essa LDO também o é. Pois foi exatamente na LDO de 2014 que instituímos e depois regulamentamos, na Constituição, as emendas individuais, de bancadas e impositivas. Até então, Parlamentares da Oposição sequer tinham o direito a receber emendas parlamentares para legitimar, no município, nas suas bases, a confiança que o seu eleitor depositou no seu voto. E foi com essa dinâmica que este Congresso Nacional conseguiu votar matérias que mudaram os rumos do país. Foi neste Plenário, do nosso saudoso Dr. Ulysses Guimarães, que aprovamos a reforma trabalhista, a reforma da previdência, e agora, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, aprovamos uma histórica reforma tributária, que, não se enganem, jamais sairia do papel caso continuassem reféns do Poder Executivo, fosse ele qual fosse. Foi com o Congresso Nacional, que é verdadeiramente o Poder que representa o povo e aqui é a Casa do Povo , que o país pôde confiar sua estabilidade política e econômica nos termos mais difíceis desta nação, como foram os dois traumáticos impeachments que vivemos, desde 1988, e, mais recentemente, a ferida aberta pela pandemia do coronavírus e as sucessivas crises entre os Poderes. O Poder Legislativo não fugiu ao seu dever e, assim, continuará trabalhando nos assuntos mais sensíveis do país. Digo isso, pois muito tem-se falado, nos editoriais e nos veículos de comunicação, sobre a suposta captura do Orçamento brasileiro, de uma usurpação das atribuições do Poder Executivo. Ora, este Parlamento jamais produziu algo fora da Constituição, e precisamos endereçar esse problema que nos acompanha desde 1988. Temos uma Constituição Federal parlamentarista dentro de um sistema presidencialista. Portanto, não há que se falar sobre o cronograma das emendas que nossa LDO introduz no país. Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal impõem, de maneira clara, que é prerrogativa do Congresso Nacional elaborar, discutir, aprovar e determinar um cronograma para o pagamento das obrigações de Estado, e é, rigorosamente, isto que estamos propondo: um cronograma para dar mais transparência ao Orçamento federal, mais previsibilidade para os Parlamentares, Prefeitos e Governadores, além de segurança para que tenhamos condições de honrar nossos compromissos estabelecidos no voto de cada um dos brasileiros que nos colocou aqui. Porém, o mais importante, o cronograma de pagamento será o passo firme diante da evolução institucional de nosso país, do fim do toma lá dá cá, que tanto mancha a lisura das nossas votações. Trata-se de um passo definitivo para a consolidação de um quadro que vai privilegiar o exercício da política e o banimento do fisiologismo. Quis o Brasil, nas urnas, que fosse eleito um Governo de esquerda e um Congresso Nacional de centro-direita. Isso é uma realidade que desmente a ignorância atribuída ao eleitorado, que assim impôs a política como uma legítima ferramenta para definição da agenda do país. Cabe aos dois Poderes, como mostramos este ano, harmonizar e unificar as agendas. Foi com muito diálogo entre o Executivo e o Legislativo que aprovamos tantas propostas feitas pelo novo Governo: a PEC da transição, a nova lei do Carf, o arcabouço fiscal, a alteração das subvenções, a taxação dos fundos exclusivos e das apostas, além de tantas outras que foram analisadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ainda assim, é preciso que o Executivo assimile corretamente, porque não é só um recado das urnas como uma adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o Parlamentar demonstrará sua lealdade. Se algo ficou provado, neste ano, é que o Governo precisa tirar do papel a tão prometida frente ampla e abandonar a velha postura impositiva das suas vontades. De sua parte, o Poder Legislativo tem demonstrado, de forma indiscutível, que não se vale dessa conquistada autonomia para fazer oposição pela oposição. Ao contrário: em sucessivas medidas que foram aprovadas, aqui evidenciou que as propostas que efetivamente beneficiam o país tiveram tratamento prioritário e acima das divergências ideológicas. Isso ficou provado na LDO, que promoveu um amplo debate com os agentes de Governo e principalmente no Ministério da Fazenda. Entendemos que esse debate para as Comissões da Câmara e do Senado, as bancadas partidárias e temáticas, além de irmos às prefeituras, aos governos estaduais, às assembleias estaduais para ouvir as demandas de quem vive na ponta, ou seja, criamos um orçamento verdadeiramente participativo, a partir do Congresso Nacional, historicamente excluído de sua confecção. Até este novo capítulo de nossa vida política, o termo "participativo" foi mero rótulo para sugerir uma dimensão que nunca houve. Era o diálogo entre o Governo e as suas bases eleitorais. Agora, o termo "participativo" ganha a legitimidade desejada, mostrando que ninguém representa melhor a população do que o Poder Legislativo, o que desautoriza a falácia de que o Governo eleito pode tudo pelo fato de ter sido eleito. O Congresso, por óbvio, também é eleito. Foi dessa maneira que acatamos, a pedido do Governo Federal, pleitos importantes, como a criação de uma rubrica exclusiva para a destinação de emendas de obras estruturantes do PAC. Permitimos que 5 bilhões, em investimentos federais, fiquem fora do contingenciamento e demos total liberdade para que o Executivo faça o que achar que for necessário para atingir a meta fiscal, desde que obedeça à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao arcabouço fiscal. Por outro lado, foi a partir do diálogo com as nossas comunidades que fizemos políticas inéditas para a população brasileira, a quem preciso destacar a importância dos núcleos de atendimento das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que nunca foram objeto de uma política nacional ampla. Agora, cada Parlamentar poderá investir no seu município, não só na construção desses núcleos, mas também na capacitação de profissionais preparados para cuidar das nossas crianças. Destaco aqui também o esforço da nossa Bancada Feminina, liderada pela Presidente da CMO, Senadora Daniella Ribeiro, que instituiu outra política inédita de abrangência nacional: o Programa Antes que Aconteça, que irá criar, nas delegacias de todo o país, espaços dedicados ao atendimento preventivo de nossas meninas e mulheres vítimas da violência e do feminicídio, que tanto assola as nossas cidades. Esses são apenas dois dos muitos exemplos de políticas criadas por Parlamentares para atender à demanda real de nossa população. Claro, é preciso evoluir, dar maior responsabilidade ao Parlamento. Essa é a nossa contrapartida, de nós que tanto queremos ampliar nossa participação na formulação de políticas públicas e do próprio Orçamento. Foi por esse motivo que criamos, após muitas consultas ao Tribunal de Contas da União, mecanismo de controle para fiscalizar as emendas fundo a fundo, antigamente conhecidas como "emendas Pix", e evitar que esses recursos valiosos percam sua finalidade e sejam alvo de desvios e irregularidades. Eu sempre digo: onde tem dinheiro público precisa ter transparência e fiscalização. Assim, meus caros colegas, a LDO de minha relatoria procurou sintonizar-se com este importante momento de transição, em que a política tem neste Poder Legislativo o seu condutor como agente representativo da maioria da população. É por meio do orçamento que se materializa a política voltada para a população, eliminando as intermediações que privatizam a peça orçamentária. Espero que esse seja o início de um novo ciclo virtuoso para o país e que, aos poucos, se imponha sem confrontos inaceitáveis como um movimento permanente, algo que considero um avanço na concepção do Estado brasileiro. O Congresso Nacional é aliado da população, busca harmonia com os demais Poderes, e sua luta pela legitimação de seu papel constitucional não pode ser vista e nem aceita como uma provocação barata. O que nos move tenham certeza todos é o mais altivo espírito público de servir ao Brasil. Esse foi o intuito que nos levou à confecção desta lei orçamentária. E, diante disso, tivemos um amplo debate junto à Comissão de Orçamentos, seja na definição das políticas públicas, seja nas reivindicações ali apresentadas pelos diversos segmentos da sociedade. E peço a atenção dos Srs. e das Sras. Deputadas, dos Srs. e das Sras. Senadoras, principalmente da nossa Presidenta, a Senadora Daniella Ribeiro, que teve um papel fundamental na construção dessa peça orçamentária. Nós fizemos um grande acordo para a votação da LDO no plenário da Comissão Mista de Orçamentos. Desse acordo participaram todos. Inclusive, para minha surpresa, alguns dos Líderes que estão aqui enviando destaques estavam na reunião junto conosco lá na construção desse acordo, em que se abriu a oportunidade, diante do debate que estava ali colocado, de colocarmos dentro da peça orçamentária tanto a inserção dos recursos das estatais no PAC, como também a inserção do seguro garantia do Plano Safra. Essas foram as duas grandes bases do acordo. E, no acordo, ficou muito claro para todos que estavam lá presentes, para todos os Parlamentares de todas as representações de todos os partidos... Ressalvados, lógico, a postura e o papel importante da Deputada Adriana Ventura, todos os demais consensuaram que não haveria destaque na votação no Plenário do Congresso Nacional. Ficou acordado lá que não haveria destaque aqui. E me surpreende a participação ativa e sempre muito contundente da Bancada do PT, que ora apresenta três destaques, da Bancada do PL, que ora apresenta dois destaques, e da Bancada da União, que ainda tem um destaque para ser retirado, mas nós já falamos com o Líder Elmar e será retirado, até porque eu participei dessa negociação. Foi a primeira vez na história que a Comissão Mista de Orçamentos fez um acordo no plenário. Isso até me surpreendeu. Não teve ameaça, não teve toma lá dá cá, não teve negociação. O acordo foi feito no plenário por volta de 22h, com a participação de todos, todos estavam colocando os seus pontos para que se harmonizassem numa peça só. E a peça está constituída. Nós temos hoje, sem sombra de dúvidas, a melhor Lei de Diretrizes Orçamentárias da história do Congresso Nacional, porque ela fortalece a nossa autonomia, porque ela garante aos Parlamentares uma postura política capaz de fazer com que o Congresso Nacional possa harmonicamente ter o mesmo pé de igualdade com os demais Poderes, tanto com o Poder Executivo como com o Poder Judiciário. E aqui eu faço um clamor, eu faço um clamor a todos os Líderes que participaram do debate da CMO, que estiveram presentes lá. Esse acordo, inclusive, foi trabalhado pelo Deputado Zarattini, Deputado Sergio Souza, que nos ajudou na condução desse acordo do Plenário a Deputada Soraya Santos também estava junto conosco lá , para que a gente pudesse exatamente fazer uma harmonia e dizer ao Brasil que nós estamos votando hoje uma peça que não só vai garantir transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos como também dinamiza a atividade econômica do país num momento de tanta dificuldade. Foi essa a construção que foi feita, e, para isso, é necessário que as Sras. e os Srs. Deputados, as Sras. e os Srs. Senadores que estão apresentando esses destaques tenham a humildade a humildade de reconhecer o acordo que foi feito na Comissão de Orçamento, porque senão, daqui a pouco, a palavra desses Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras não vai valer nada, não vai valer nada. Por quê? Porque nós acertamos lá que atenderíamos ao conjunto dos Parlamentares, exatamente dentro dessa perspectiva de termos uma votação mais célere. E também incluímos, Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, dentro da LDO, despesas ressalvadas de contingenciamento, exatamente para fortalecer esse acordo que foi feito, que são os recursos para a pesquisa e desenvolvimento sob a responsabilidade da Embrapa, subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Safra, que passou a fazer parte do nosso substitutivo como consequência do grande acordo firmado na CMO; defesa agropecuária e assistência técnica em extensão rural, além das subvenções econômicas na formação de estoques reguladores estratégicos; despesas com ciência, tecnologia e inovação; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; fomento à empregabilidade ao empreendedorismo e à renda feminina; diversas políticas públicas de incentivo ao esporte, como Esporte para a Vida, a pedido do Deputado Rodrigo Valadares; e a concessão de benefícios para o Bolsa-Atleta. Isso tudo foi acordado exatamente na última sessão da CMO para garantir agilidade na votação da matéria. É, pois, com imensa alegria e a sensação de termos nos incumbido com a máxima diligência e espírito cooperativo que apresentamos o fruto das discussões havidas ao longo dos últimos meses. A peça que apresentamos é fruto de um esforço coletivo com a participação destacada das Lideranças partidárias, das representações estaduais e das entidades organizadas da sociedade civil e humildemente antevemos como marco para regular as atividades financeiras do Estado no futuro. E é com a mesma disposição pela composição que conclamamos os nobres pares a se somarem na intenção de ofertar as diretrizes orçamentárias a dirigir a atividade econômica do Estado brasileiro. Diante do exposto, propomos a aprovação do Projeto de Lei nº 4, de 2023, do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo constante do parecer da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional. Essas são as minhas explicações, Presidente Rodrigo Pacheco. Espero agora contar com a compreensão e a benevolência dos Srs. Líderes para cumprir a palavra do que foi acordado na última sessão da Comissão Mista de Orçamentos. Meu muito obrigado. - 10/10/2023
O Deputado destacou a necessidade de reestruturar a economia brasileira, enfrentando desafios econômicos, como a diminuição das receitas de arrecadação. Ressaltou a importância das reformas tributárias e orçamentárias para viabilizar o crescimento econômico e a eficiência no uso das emendas parlamentares. Enfatizou a necessidade de um debate amplo no Congresso Nacional para garantir a transparência e agilidade na execução das emendas, promovendo o fortalecimento das atividades parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Política econômica,Economia,Arrecadação tributária,Crescimento econômico,Receita tributária,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Congresso Nacional,Política orçamentária,Parlamentarismo,Relator,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias,Reportagem,Poder Legislativo,Política pública,Agenda legislativa,Emenda,Parlamentar,Recursos orçamentários,Orçamento participativo,Recursos públicos,Saúde pública,Bullying,Criança com deficiência,Empreendedorismo feminino,Empreendedorismo rural,Cronograma,Contingenciamento,Atuação parlamentar,Empenho da despesa,transparência,Execução orçamentária,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar da comoção do momento que o mundo atravessa, todos nós estarrecidos diante dessa amargura, dessa tragédia humana que se repete, que é a guerra, nós temos a nossa guerra interna, a nossa guerra pela sobrevivência, a nossa guerra de um país que precisa se reestruturar diante dos desafios que o momento nos impõe. O Brasil tem atravessado um momento de dificuldade econômica. Todos nós estamos presenciando isso. Todos nós estamos trabalhando diuturnamente para tentar ajudar na solução, na construção de uma pauta econômica que seja capaz de viabilizar a retomada de um crescimento econômico efetivo e compartilhado por todos os brasileiros. Digo isso porque o crescimento econômico que nós temos nos números da economia se dá muito mais em setores específicos da nossa economia que não contribuem sequer, com sua participação majoritária, com a arrecadação tributária do País. Isso quer dizer que a diminuição, consequentemente, nos últimos 3 meses, das receitas de arrecadação do País é um fato que precisa ser resolvido e que passa, necessariamente, por uma nova formatação econômica. Dentro dessa formatação econômica, nós temos duas peças legislativas que são muito importantes. Uma delas é a reforma tributária, que está em conclusão no Senado da República, que nós já votamos aqui e será muito importante para o impulsionamento da economia, na medida em que dará privilégios para quem quer produzir, para quem quer gerar emprego, para quem quer fazer investimentos. E ela distribuirá de forma mais democrática a arrecadação tributária, exatamente de onde vem o consumo, que são das regiões mais pobres do nosso País. E a este Congresso cabe a discussão daquilo que é basilar. O Congresso, o Parlamento foi constituído para fazer o orçamento o orçamento do rei e da rainha, durante o império inglês, que, depois, foi se aperfeiçoando, evoluiu para a democracia e, inclusive, para o parlamentarismo. Algumas das dez maiores democracias do mundo, entre elas oito países, têm no parlamentarismo a sua gestão, o seu sistema de governabilidade. O Brasil avançou muito na democratização, na transparência, na participação popular com a Constituinte de 1988, que deu ao Congresso Nacional um papel que antes lhe tinha sido negado, até porque vivíamos num período de regime fechado, de regime militar, de regime autoritário. E, diante da perspectiva que nos foi outorgada pela Constituição de 1988, tivemos a oportunidade de ver avançar, no Congresso Nacional, o seu papel preponderante de construir políticas públicas e, a partir dessa construção, fazer um orçamento cada vez mais próximo da população brasileira. Essa é a nossa função. Eu sou muito grato tanto ao Presidente Arthur Lira quanto à Senadora Daniella Ribeiro por me darem a incumbência de ser Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu me deparei esta semana com duas matérias jornalísticas, uma entrevista de um Parlamentar e hoje um artigo escrito no jornal Folha de S.Paulo, em que se questionam exatamente os avanços que nós tivemos com relação ao empoderamento do Poder Legislativo e à criação de políticas públicas. Cada vez mais, este Congresso Nacional se diz presente na vida, no cotidiano das pessoas. Ano passado, pela primeira vez, nós levamos para dentro das casas das famílias brasileiras a discussão sobre o que são os impostos, o quão nocivos são para diminuírem, inclusive, o poder de compra das pessoas. Votamos, pela primeira vez, uma lei que reduziu os impostos dos combustíveis, da energia, da telefonia celular, da Internet, e, dessa forma, sobrou dinheiro no bolso da população, o que foi capaz, inclusive, de aumentar a dinamização da atividade econômica, gerando crescimento econômico, criando um embarrilamento no processo inflacionário que se constituía naquele momento. Agora nos é dado outro momento. O momento é de buscar harmonizar o Orçamento do País com a responsabilidade que nós temos de ter um orçamento enxuto. Chega de ficção! Chega do orçamento inflacionado, inchado, em que, muitas vezes, se busca abrigar todas as demandas e todos os desejos do Poder Executivo. De forma contínua, tem-se, no contingenciamento, uma seletividade sobre o que vai ser empenhado, sobre o que vai ser pago, sobre o que vai ser liberado ou não. Há uma angústia generalizada no Parlamento brasileiro, porque esse cronograma não tem priorizado as emendas parlamentares. É comum um Deputado, Deputada, Senador, Senadora reclamar que suas emendas que foram colocadas no Orçamento nem sequer foram empenhadas. A grande maioria delas não foi paga ainda este ano e nós já estamos no meio de outubro , porque há priorização, muitas vezes, por gastos que podem ser ou não supérfluos ou desnecessários, que impedem a aplicação na priorização das emendas parlamentares. E esse debate precisa ser feito pelo Congresso Nacional. Por mais que o Relator, Deputado Danilo Forte, sozinho, na Comissão de Orçamento, queira na LDO impor uma norma capaz de atender a essa demanda do Parlamento, ela só vai se consolidar se tiver a abrangência de abrigar a mobilização das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados e das Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores. É dessa forma que nós temos capacidade de construir um orçamento mais participativo. Eu não tenho dúvida alguma de que a emenda parlamentar não é algo genérico, que possa ser descartada do cotidiano inclusive dos entes federados. Nós sabemos a importância que é a emenda parlamentar no setor da saúde, onde somos obrigados a colocar 50% das nossas emendas, o que tem trazido como retorno exatamente a melhoria significativa do atendimento à saúde, principalmente nos Municípios brasileiros, haja vista o que aconteceu no enfrentamento da pandemia da COVID19 em tempos passados. Foi dessa forma que houve uma melhoria tanto no atendimento das ações de saúde por todos os Estados brasileiros como também nos investimentos em equipamentos hospitalares, seja na reforma, seja na construção de novos hospitais, seja no aparelhamento, seja no investimento em novos hospitais. De novo, o Congresso Nacional tem a oportunidade de criar uma nova política pública. Muito se tem falado do bullying, da agressão que muitas vezes as crianças com deficiência sofrem, até mesmo dentro da escola, como foi noticiado aqui em Brasília. Nós estamos, inclusive, inovando no Orçamento de 2024, porque vamos ter uma política integrada para atender as crianças com deficiência, principalmente as crianças autistas, criando núcleos integrados de atenção às crianças com deficiência, criando uma política de atendimento pelo neuropediatra, passando pelo psicólogo, pedagogo, nutricionista, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, por meio do esporte, da dança, dentro de um atendimento compartilhado, para dar segurança às crianças, para dar conforto às famílias e para dar principalmente a inclusão social tão necessária às crianças. Também avançamos no que diz respeito ao empreendedorismo feminino, no que diz respeito à questão do agro, que hoje é o grande sustentáculo da nossa economia, buscando garantir os investimentos, seja para o seguro, seja para a assistência técnica, seja para a integração da energia renovável, da energia solar, com os projetos de irrigação. O que não podemos nesse processo é depreciar a importância das emendas parlamentares. O Parlamento está aprendendo, tem feito cada vez mais e cada vez melhor o Orçamento Federal. É dentro dessa perspectiva que nós temos que aumentar a transparência e agilizar a execução. Isso passa necessariamente por um debate sobre o que pode e o que não pode ser contingenciado, sobre a construção de um cronograma de desembolso, tanto para os empenhos financeiros como para o pagamento dessas emendas, fundamentalmente, pela transparência necessária para o Parlamentar que faz a oferta da sua emenda e que faz a busca da execução, a melhor possível, para essa emenda. Essa eficiência só vai ser garantida se houver um amplo debate em todos os segmentos do Congresso Nacional. Essa é uma discussão que não pode ser conduzida apenas por um núcleo de Deputados Líderes ou por um núcleo de Deputados que forma a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMO. Essa é uma discussão do Congresso Nacional, porque é ela que vai fortalecer as atividades parlamentares. Dentro da busca dessa consolidação, o Parlamento Brasileiro dará um passo ainda mais significativo, consolidando as suas... (Desligamento do microfone.) - 26/09/2023Breves Comunicações
O Deputado manifestou regozijo com a nota máxima (5) atribuída pelo Ministério da Educação ao curso de Segurança em TI do Campus Jardins Anita da Universidade Federal do Ceará (UFC) no Município de Itapajé. Enfatizou que instalação do campus da UFC na cidade é o maior legado de sua trajetória política. Afirmou que o êxito do curso se deve aos estudantes e toda a comunidade acadêmica liderada pelo Prof. Márcio Veras. Enfatizou que o Reitor Custódio Almeida tem compromisso com a ampliação de cursos no campus de Itapajé.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Campus universitário,Universidade Federal do Ceará (UFC),Itapajé (CE),Educação superior,segurança,Tecnologia da informação,avaliação,Elogio
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria muito grande estar aqui hoje comemorando um feito extraordinário. Desde 2013, venho lutando pelo campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapajé, o Campus Jardins de Anita. Os cursos foram instalados entre 2019 e 2020. Para minha alegria, o curso de Segurança em TI recebeu do MEC a nota máxima, a nota 5. A construção desse campus da UFC na minha cidade de Itapajé foi, sem sombra de dúvida, o maior legado político da minha história. E hoje esse curso, oferecido pela universidade pública que é indicada como a melhor do Nordeste brasileiro, recebeu do Ministério da Educação a nota máxima, a nota 5. Esse êxito extraordinário é de todo o corpo docente, liderado pelo Prof. Márcio Veras, é de todos os alunos que compõem o curso avaliado e é também de toda a comunidade, da família itapajeense. Isso apresenta a Itapajé um desafio ainda muito maior: a consolidação do campus e a ampliação dos seus cursos, compromisso do atual Reitor da universidade, Custódio Almeida. Este é um momento de felicidade. Quero exaltá-lo mais uma vez. Viva o Jardins de Anita! Viva Itapajé! Viva a Universidade Federal do Ceará, a minha universidade! - 23/08/2023
O Deputado destacou a importância da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e a necessidade de reconhecimento das políticas públicas para os 18,2 milhões de brasileiros com deficiências. Ressaltou a dificuldade enfrentada por essas famílias, incluindo o bullying e a falta de locais seguros para suas crianças. O Parlamentar enfatizou a responsabilidade do Congresso Nacional em incluir essas pessoas no Orçamento da União e agradeceu à confiança do Presidente Arthur Lira, e do Líder de seu partido, Deputado Elmar Nascimento, por designá-lo para relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Propôs a criação de uma política nacional abrangente de atendimento às crianças com deficiência e o direcionamento de recursos para esse fim. Ao final, conclamou seus colegas a cuidar das crianças com deficiência e garantir a inclusão social necessária.
Palavras-chave oficiais: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla,Deputado federal,Relator,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Recursos orçamentários,Irauçuba (CE),Prefeita,Política pública,Bullying,Agressão,Criança com deficiência,Emenda de bancada estadual,Investimento,Inclusão social,Política educacional,Educação especial,Saúde pública,Educação pública
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu amigo Deputado Luiz Carlos Motta, Srs. Deputados aqui presentes, nós estamos na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. É um grupo de brasileiros e brasileiras que hoje está precisando exatamente do reconhecimento das políticas públicas nacionais, um universo hoje estimado em algo em torno de 18,2 milhões de deficientes no Brasil. O mais alarmante e mais preocupante é que nós não temos uma política nacional construída capaz de dar abrigo a essas pessoas, na grande maioria jovens e crianças, que causam um infortúnio, uma dificuldade muito grande para as famílias. Eu tenho andado por diversos cantos do meu Ceará e recebido, inclusive, a preocupação, muitas vezes a dor, até a emoção do choro de mães de família que precisam trabalhar e que são punidas porque muitas vezes não têm um local seguro para deixar o seu filho, para que ele possa ter um desenvolvimento social, intelectual, ter acesso a educação de qualidade, ter um convívio e um abrigo de segurança para essas crianças, inclusive sofredoras de bullying e de agressões. Aliás, soubemos de um caso, aqui em Brasília, de uma diretora de escola ter agredido uma criança indefesa, uma criança que era portadora de deficiência e que nem podia se defender. Tudo isso foi gravado, foi publicizado. Este é o Brasil real. É um Brasil em que 18 milhões de crianças precisam de apoio, e, por outro lado, um Brasil pujante, que está entre as 10 maiores economias do mundo, que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, apesar de todo o sofrimento do seu povo, principalmente o seu povo mais pobre. É hora e momento de o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, que tem se debruçado tanto sobre os temas que preocupam a Nação brasileira, colocar no Orçamento da União exatamente essas pessoas e essas famílias. Nós temos a obrigação e o dever de fazê-lo. E aqui agradeço a confiança do Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, como também do Líder do meu partido, Deputado Elmar Nascimento, que me incumbiram da tarefa de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é exatamente a lei que determina para onde vão os recursos públicos. É hora, inclusive, de buscarmos fazer justiça a esses injustiçados, tão brasileiros quanto qualquer um de nós, pessoas que precisam ter um abrigo, uma oportunidade de interagir, de crescer saudavelmente. É exatamente por isso, numa experiência vivida em Irauçuba, cidade do interior do Ceará, onde há um núcleo de atenção às crianças com deficiência, que eu vi a primeira experiência exitosa. Ali, a criança, o jovem, chega, é atendido por um neurologista, e ele faz o encaminhamento, que passa por uma nutricionista, por um psicólogo, por um pedagogo, por uma fisioterapia, por uma fonoaudióloga, por uma terapeuta ocupacional, por um professor de educação física, por uma professora ou um professor de pedagogia. Ali, em uma convivência fraterna e harmoniosa, busca-se exatamente essa interação. Irauçuba é a terceira cidade em desertificação no Brasil. Irauçuba é uma cidade pequena, com menos de 30 mil habitantes, no interior do Ceará, dirigida pela Prefeita Patrícia Barreto, que tem um coração generoso e que, com Nonatinho, conseguiu construir uma política pública inovadora, mas que precisa ser viralizada, no bom sentido, por todo o Brasil. E aí fui sendo questionado nesse debate em outras cidades, como Jaguaribe, Iguatu, Tejuçuoca. E depois no Rio de Janeiro, em Itaboraí e Itaperuna. Também tivemos a oportunidade de fazer esse debate com o ex-Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, nosso colega Deputado aqui na Casa, e começamos a perceber que era um problema de dimensão nacional. Não estava restrito só a um Município ou a uma cidade, mas espalhado por todas. Para que sejam todas, nós precisamos ter uma política nacional abrangente, uma política nacional que possa levar saúde e educação exatamente para aqueles que precisam e que muitas vezes se veem impossibilitados de adentrar o comum, o trivial da escola padrão brasileira, porque muitas vezes são agredidos até mesmo dentro de casa. Eu tive oportunidade uma vez, há algo em torno de 20 anos, de ver uma criança dentro de uma jaula na cidade de Novo Oriente, no interior do Ceará. Aquilo me marcou profundamente, foi como uma chaga no meu coração. Uma criança, um menino, ali, preso. Hoje em dia, nem animal é mais tratado dessa forma. E isso ocorreu exatamente pela falta de informação, talvez, dos pais, ou por falta de uma política pública em que a própria Prefeitura, com seus assistentes sociais, fosse capaz de mobilizar essa família para dar um padrão de qualidade de vida a essas pessoas. Foi nesta semana que esse debate aflorou pelo Brasil inteiro e foi nesta semana, inclusive, que nós tivemos a oportunidade, o conhecimento e a satisfação, depois de várias reuniões, de ter um entendimento tanto no âmbito do Ministério da Saúde como no do Ministério da Educação para abrigar essa política pública. Então, nós que temos a responsabilidade de fazer o Orçamento do Brasil e a responsabilidade de fiscalizá-lo, temos também a capacidade de construir políticas públicas que possam beneficiar a população, que possam beneficiar a família brasileira, e nada melhor em termos de gratidão a todas essas famílias do que criarmos uma política nacional de atendimento às crianças com deficiência. É isso que eu quero colocar no Orçamento de 2024. E agora mesmo, hoje, junto com o Deputado Luiz Carlos Motta, tivemos a oportunidade de fazer uma reunião no Ministério do Planejamento, com a Ministra Simone Tebet, que entendeu a necessidade de haver uma rubrica específica no Orçamento de 2024, que é, inclusive, uma causa de princípio em que a peça orçamentária tenha que partir do Ministério do Planejamento. E como vai chegar a PLOA no dia 31 de agosto para ser votada para o ano que vem, é preciso haver o endereçamento desse investimento. E esse investimento será feito a partir das emendas Parlamentares, a partir das emendas de bancada, das emendas de Comissão, das emendas do Congresso Nacional, para abrigar, para dar condição financeira de viabilizar não apenas o investimento arquitetônico, o investimento físico na construção dos núcleos de atendimento às crianças com deficiência, mas também o custeio dessa operação, o pagamento dos profissionais, o pagamento dos investimentos de custeio necessários para dar conforto a essas crianças e a essas famílias. Então, nós Parlamentares vamos poder endereçar as nossas emendas tanto da saúde quanto da educação. As da saúde, desde o investimento físico na construção dos equipamentos até o custeio das atividades voltadas para a saúde, bem como no custeio das atividades voltadas para a área educacional, exatamente para fazer com que essas crianças tenham também um aprendizado, porque apenas 15% desses jovens com deficiência chegam à universidade. É um número muito irrisório em um País onde já há tanta discriminação por raça, por cor, por condição econômica. Nós estamos fazendo uma política de inclusão social buscando dar garantia para essas famílias e para esses pais e mães, trabalhadores e trabalhadoras, que precisam trabalhar sem ter a preocupação de deixar seus filhos ao relento ou, muitas vezes, sendo tratados de forma não qualificada, por profissionais não qualificados para esse tipo de atendimento. Nós vamos criar um padrão de qualidade no atendimento. Vamos buscar também, a partir da LDO, cobrar eficiência na aplicação dos recursos da saúde e da educação. Ontem mesmo, movidos pela sensibilidade do Plenário desta Casa, nós mantivemos o teto de gastos para várias atividades da economia brasileira, mas deixamos de fora a educação, tamanha é a sensibilidade que este Plenário tem com a educação, mas para proteger fundamentalmente a educação pública, as pessoas que mais precisam dela. E as que mais precisam dela são exatamente aquelas que muitas vezes são discriminadas no acesso à primeira educação, no cuidado com a saúde e, paralelamente, na busca dessa inclusão social. Eu estou sensibilizado e não tenho dúvida de que todo o Plenário da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional se sensibilizarão na construção dessa política pública para cuidar das crianças com deficiência. Este é o apelo que eu faço às Sras. e aos Srs. Deputados: vamos cuidar das nossas crianças e vamos dar garantia de inclusão social a quem precisa! Viva o Brasil! - 17/08/2023Breves Comunicações
Inexistência no País de políticas públicas destinadas à inclusão social de crianças deficientes. Criação de centro de atendimento à criança autista no Município de Irauçuba, Estado do Ceará. Inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de capítulo destinado aos menores deficientes. Alcance social do orçamento participativo.
Palavras-chave oficiais: Criança com deficiência,Política pública,Inclusão social,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Irauçuba (CE),Deputado federal,União Brasil,Ceará,Atuação parlamentar
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Sras. e Srs. Deputados, é uma alegria voltar a esta tribuna para tratar de tema, vou ser muito sincero, pelo qual tenho me apaixonado: a luta das mães, das famílias que têm em casa algum familiar, algum filho, algum parente querido com deficiência, com autismo, abrigado pelo TEA. É uma luta que precisa ser reconhecida pela Nação brasileira. Segundo estudo feito nos Estados Unidos, para cada 36 crianças que nascem, uma tem algum tipo de deficiência. E, no Brasil, elas são completamente desassistidas. Nós não dispomos de política pública de integração, de inclusão social, que garanta o respeito e a dignidade a esses brasileiros, que precisam adentrar nas políticas públicas nacionais. Diante desse desafio, vivenciei experiências concretas, sendo a primeira em Irauçuba, no Estado do Ceará, cidade pobre no interior do meu Estado, a terceira cidade em desertificação do Brasil. Ali se criou um núcleo de atenção a essas crianças. E nós vemos a alegria, o conforto e a segurança tanto das mães, das famílias, como das crianças, que interagem e criam um ambiente social entre si. As atenções vão desde a entrada, passando por especialistas na neuro, depois na psicologia, na pediatria, na nutrição, na terapia ocupacional, na fisioterapia, na educação física, na pedagogia, no aprendizado e na integração que essas crianças ali recebem de forma diferenciada. Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de ser indicado Relator do Orçamento da LDO para o ano que vem. Vamos incluir um capítulo especial, dentro do Orçamento do Brasil, para criar uma política pública de atendimento a essas crianças. A ideia é formar núcleos de atenção às crianças com deficiência, indo inclusive ao encontro daquela ansiedade que nós temos, muitas vezes, de destinar obrigatoriamente 50% das nossas emendas para a saúde. Nós podemos construir um ambiente físico necessário para dar abrigo a essas crianças nesse projeto. Por outro lado, também no custeio, nós podemos dividir as nossas ações, as nossas emendas entre a saúde e a educação, todas contemplando essa política pública. A partir daí, nós poderemos dizer que, mais uma vez, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados fez uma política pública que vai dar tranquilidade, retorno, seriedade e dignidade a várias famílias de brasileiros e brasileiras que têm esse abrigo tão importante, tão especial em nossa vida hoje. Eu estou convicto de que o que eu vi em Itaboraí e o que eu tenho recebido de informações de Campinas, de Recife, de outros Municípios muito maiores do que os Municípios do interior do Nordeste brasileiro têm feito a transformação necessária. Acumulando essas experiências, realizando audiências públicas pelo Brasil afora, adentrando exatamente na questão e na experiência vivida e vitoriosa em alguns Estados brasileiros, nós podemos dizer, mais uma vez, que o Congresso Nacional está inovando na forma de fazer o Orçamento com transparência, na forma de fazer o Orçamento ouvindo exatamente os clamores da sociedade brasileira, e, ao mesmo tempo, dando para a sociedade brasileira o retorno dos impostos, dos tributos, pagos pelo grande conjunto da população brasileira. É dessa forma que nós vamos fazer o Orçamento com transparência e fiscalização, focado em quem mais precisa, principalmente as crianças deficientes do meu Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/08/2023
Colapso no sistema elétrico nacional. Autossuficiência de geração de energia no Brasil, especialmente na Região Nordeste. Crítica à justificativa de falta de conhecimento técnico para a ocorrência recente de apagão em vários Estados brasileiros. Importância do aumento das linhas de transmissão no Nordeste para garantia de distribuição eficiente de energia. Repúdio à culpabilização do Estado do Ceará e da privatização da ELETROBRAS pela ocorrência de apagão elétrico no País, enfatizando a responsabilidade do Operador Nacional do Sistema - ONS e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Defesa da regulamentação da agenda verde e da resolução técnica dos problemas para prevenção de futuros apagões e promoção do desenvolvimento sustentável.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo federal,Blecaute,Energia elétrica,Crise hídrica,Linha de transmissão,Região Nordeste,Ministro de Estado,Ministério de Minas e Energia,Ceará,Privatização,Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) Crítica,Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),Apoio político,Aprovação,Projeto de decreto legislativo,sustação,Resolução normativa,Leilão (licitação),transmissão,Energia elétrica,Região Nordeste,Empresa de transporte,Carga Congresso Nacional,Atuação parlamentar,Defesa,Agenda legislativa,Fonte alternativa de energia,Economia verde,Investimento,Região Nordeste
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje voltou ao debate algo que tínhamos até esquecido, a figura do apagão elétrico, vivido em 2001 e em 2019, por circunstâncias totalmente diferentes. O Brasil de hoje não tem apagão por falta de geração de energia. O Brasil de hoje é autossuficiente na geração de energia. E o Nordeste brasileiro produz mais energia do que consome. Inclusive, quem salvou o País da crise hídrica de 2019 foram o vento e o sol do Nordeste. Anestesiados, talvez, pela crise, algo de que há muito tempo não se falava, ouvimos hoje uma justificativa para o apagão que demonstra falta de conhecimento técnico da realidade dos fatos. Desde o ano passado, esta Casa tem construído uma pauta de energia renovável, buscando inserir o Brasil na vanguarda da economia verde. E, desde o ano passado, várias vezes, desta tribuna, eu me repeti, incansavelmente, dizendo que a questão era aumentar as linhas de transmissão do Nordeste, para dar vazão à energia da Região e para dar segurança ao sistema de distribuição de energia do Brasil. E foram criados empecilhos e dificuldades para isso. O colapso de hoje foi motivado por falha técnica e teve a ver com gerenciamento do sistema. Quando a carga entra, o sistema é unificado. E o ONS, o Operador Nacional do Sistema, hoje controla toda a geração de energia nos quatro cantos do País, o que é, tecnicamente, perfeitamente plausível para o tamanho da dimensão do nosso sistema. O Ministro dizer que o problema foi o Ceará é culpar o céu quando está chovendo. O Ceará está cumprindo o seu papel. Inclusive, hoje é feriado no Estado é Dia da Assunção de Nossa Senhora , e a carga da energia é muito menor nos dias de feriado. Culpar o Ceará porque produz e vende energia para o resto do Brasil é querer podar a economia do Estado, que hoje se estabelece e cresce exatamente em cima das energias renováveis. E é isso que o mundo todo quer, para diminuir os efeitos das mudanças climáticas, para diminuir a carbonização. Culpar a privatização da ELETROBRAS é transferir responsabilidade. A ELETROBRAS não tem culpa nenhuma do gerenciamento do sistema. A ELETROBRAS produz e distribui energia. Está cumprindo o seu papel, dando lucro para os seus acionistas e também disponibilizando 40 bilhões de reais para investimento em energia renovável no Brasil de hoje. Meus amigos, vamos ter seriedade no trato das coisas públicas. Vamos ter seriedade na questão do insumo principal para o desenvolvimento de qualquer nação, que é a energia. Vamos ter responsabilidade. No ano passado, eu fiz uma denúncia, e esta Casa aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2022, exatamente contrário às resoluções da ANEEL. Está aí demonstrado claramente que o fracasso do sistema de geração se deve ao fato de que a ANEEL tomou medidas erradas. A Câmara votou o PDL 365, e o Senado está sentado em cima dele desde novembro do ano passado e não o vota. Vamos ter honestidade nos fatos. Não pode a ANEEL fazer um leilão de transmissão de energia do Nordeste e habilitar uma transportadora de carga não de carga elétrica, mas de caminhões para cumprir a tarefa de construir uma rede da extensão e do investimento de que o Brasil precisa, com a responsabilidade que a ANEEL precisa cumprir. E ela não cumpriu, tanto que, depois que eu a denunciei na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e o Senador Otto Alencar disse que iria apurar, fazer uma investigação, eles inabilitaram a transportadora. Agora a transportadora está inclusive com recurso administrativo e já vai ter também recurso jurídico para atrapalhar a transmissão de energia do Nordeste. O Brasil quer seriedade. O Presidente Lula tem um compromisso com o Nordeste. Foi lá que ele ganhou a eleição. Ele não pode destratar o Nordeste naquilo que é hoje o seu principal ativo econômico, que é a geração de energia limpa, de energia renovável. Por isso, eu conclamo todos os Deputados e parabenizo o Presidente da Casa para cumprirmos a agenda verde. Vamos regulamentá-la. Vamos dar vazão aos 50 bilhões de reais de investimento em energia renovável no Nordeste que estão esperando regulamentação, e não ficar postergando, não ficar tentando achar culpados onde não existem culpados. O culpado está no gerenciamento do sistema. O culpado está na competência do Ministério de Minas e Energia para resolver o problema e salvar o Brasil de novos apagões. Não vamos voltar para o passado! Obrigado, Sr. Presidente. - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art.19 do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Segundo turno,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o princípio do Código Tributário e da reforma tributária é tirar de quem pode pagar para ajudar a quem precisa receber. Esse é o princípio tributário em qualquer lugar do mundo. Dentro dessa construção, nós temos uma região, que é o Nordeste brasileiro, que tem um terço da nossa população e que já exportou muita pobreza para o Centro-Sul do País. São Paulo tem 4 milhões de filhos nordestinos. Por quê? Exatamente porque sempre se pensou em levar os subsídios para o Sul e o Sudeste. O Sudeste reclama de subsídio, mas 46% do subsídio brasileiro estão na Região Sudeste. São mais de 260 bilhões por ano. E a oportunidade da reindustrialização passa necessariamente por uma política tributária, sim. Então, dentro desse princípio de poder dar equidade a todos os brasileiros e oportunidade a todos os irmãos brasileiros, é necessário que nós votemos "sim" a este destaque... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria? O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados... O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu posso concluir, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - ...para que possamos dar equidade aos brasileiros, fazendo todos irmanados em um só projeto. Nós queremos riqueza para todo o Brasil. Nós não queremos riqueza só para um Estado, nem só para a Faria Lima. É hora de proteger o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste brasileiro. Vamos votar "sim", Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.