Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 44% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Danilo Forte
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 07/05/2025Breves Comunicações
O Deputado denunciou o avanço da violência no Ceará, citando o assassinato recente do advogado Sílvio Vieira da Silva e múltiplas chacinas envolvendo adolescentes. Informou que o Estado vive sob domínio de facções criminosas, que teriam se infiltrado na política e contam com um ambiente de impunidade. Também alertou para o papel do Ceará como rota do tráfico internacional de drogas e cobrou do Congresso uma agenda emergencial voltada à segurança pública e ao enfrentamento da criminalidade. Por fim, defendeu a tipificação de crimes cometidos por organizações criminosas como terrorismo, proposta presente em projeto de lei de sua autoria.
Palavras-chave oficiais: Ceará,Violência,Organização criminosa,Entorpecente,Tráfico transnacional de droga,Congresso Nacional,Segurança pública,atuação Projeto de lei ordinária,Associação criminosa,Milícia privada,Terrorismo,Tipificação de conduta
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a preocupação com o crescimento da violência no Estado do Ceará é permanente. Ontem, tivemos a notícia de que Sílvio Vieira da Silva, um advogado militante e parceiro do meu professor de Direito Penal, Delano Cruz, foi assassinado quando estava indo buscar os seus honorários. Esse é o retrato do Ceará hoje, além das chacinas semanais que amedrontam, inclusive, quem tem filhos jovens como eu tenho. Duas adolescentes foram assassinadas recentemente no Bairro Pirambu e, agora, antes de ontem, de novo, na Barra do Ceará, mais cinco jovens foram assassinados. É uma estatística que não para de crescer. E isso é reflexo, de um lado, da diminuição da intensidade do poder coercitivo, do poder de enfrentamento, acumulado com uma aproximação política que as facções criminosas que dominam o Ceará hoje têm de partidos políticos e do poder público. A entrada desses grupos criminosos na política tem criado um manto de impunidade. E na impunidade, no salve-se quem puder, a violência permeia todo o Estado e alardeia o terror. Nós temos um projeto de lei para que crimes perpetrados por organizações criminosas, Deputado Luiz Gastão, possam ser tipificados como terrorismo. E o que veio discutir aqui, inclusive, o Secretário de Segurança dos Estados Unidos foi exatamente a possibilidade de que, com essa tipificação, da mesma forma que os Estados Unidos e outros países mundo afora já estão fazendo, haja uma ação internacional, porque todo mundo sabe que os recursos que financiam, em grande volume, essas organizações, vêm do tráfico internacional de drogas, em razão do que o Ceará, hoje, é um centro de distribuição. Diante disso, Sr. Presidente, é necessário e urgente que o Congresso Nacional, que nós aqui na Câmara dos Deputados tenhamos como agenda específica, extraordinária, o enfrentamento do problema da violência, para garantirmos o mínimo de agilidade na prestação da segurança pública. Esse é o nosso intuito. Chega de violência! - 06/05/2025
O Deputado lamentou a morte do Vereador Toinho de Salomão e de outras quatro vítimas em acidente na BR-116, no Ceará, e denunciou a precariedade das rodovias no Estado. Em seguida, condenou o bloqueio indevido de recursos de aposentados, atribuído a associações que atuam sem autorização dos beneficiários. Informou ter apresentado o Projeto de Lei nº 2.125, de 2025, que propõe a retirada do inciso V do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, para impedir o desconto automático e exigir autorização expressa por meio de boleto bancário. Ao finalizar, defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
Palavras-chave oficiais: Manifestação de pesar por falecimento,Vereador,Jaguaretama (CE),Ceará,Acidente,Rodovia federal,Vítima Fraude,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Previdência social,Projeto de lei ordinária,Consignação em folha de pagamento,associação,Entidade,Aposentado,Boleto bancário,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),investigação,Corrupção
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero me solidarizar com toda a família jaguaretamense. No final de semana passado, houve uma tragédia que tirou do nosso convívio um amigo, o Vereador Toinho de Salomão, que era Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama. Junto consigo também partiram Francisca Damirys Borges Santiago, Francisca da Conceição Borges, Antônio Marcos Sousa Cirilo e Lucas Lemos da Silva, que era enteado do Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama. Eu tive oportunidade de conviver com o Toinho, uma pessoa sempre alegre, sempre muito participativa, sempre muito festiva. Nós que o conhecemos e que conhecemos sua família temos que externar a nossa solidariedade, a nossa fraternidade e a nossa irmandade num momento tão difícil para todo o Município de Jaguaretama, que viu esses seus filhos partirem de forma tão abrupta, num acidente de veículo na BR-116. É lamentável o estado das rodovias no Estado do Ceará. Isso, com certeza, contribui para o crescimento do número de acidentes, tirando do nosso convívio pessoas tão queridas como Toinho de Salomão. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil se viu agora completamente espantado diante daquilo que talvez seja a maior perversidade que se possa cometer com relação a pessoas que estão na terceira idade, a pessoas idosas, principalmente aos aposentados rurais. Eu me refiro àquela falcatrua, àquele crime abrupto por meio do qual foram retirados recursos das contas de aposentados. Através de bloqueio, de contingenciamento, recursos foram sendo transferidos automaticamente para quadrilhas organizadas. Isso aconteceu mesmo depois de todo o debate de que participamos no Congresso Nacional para acabar exatamente com aquelas contribuições sindicais, com aquelas contribuições que associações, de forma covarde, de forma meticulosa, de forma pensada, recolhiam, sacrificando muitas vezes quem precisa de um recurso para comprar um remédio, quem precisa comprar alimentos para a família. O Brasil assiste a essa cena trágica de maneira muito preocupante. Em momentos como este é que as pessoas buscam, nos políticos, nos representantes do povo, o abrigo necessário, para se impedir essa volúpia avassaladora de roubos, essa avassaladora volúpia de transferências ilícitas de recursos. É necessária uma afirmação, principalmente por parte do Congresso Nacional, para se dar um basta a tudo isso. Por um lado, temos que agir em busca de investigação. Quanto a isso, já existe um número expressivo de Parlamentares que assinaram requerimento para abertura de CPI, tanto na Câmara quanto no Congresso Nacional, sobre esses roubos praticados por meio do INSS. Por outro lado, precisamos bloquear essa fraude, porque neste mês também houve transferência, para associações, de recurso de aposentados sem que eles tivessem dado a autorização. Ontem recebi ligação de uma médica do Estado do Ceará que já recebeu o boleto do mês de maio, e nele está consignado o bloqueio, sem a devida autorização, de recursos em favor da associação. Então nos cabe uma medida urgente. E qual é a medida do Parlamento? É mudar a lei. A Lei da Previdência Social, a Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, no inciso V do art. 115, o seguinte: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: ............................................................................................................. ............................................................................................................. V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Se a falcatrua foi feita em cima da autorização, e continua persistindo o erro por parte do INSS, então o que temos que fazer aqui? Retirar esse inciso da lei. Por isso, apresentei hoje o Projeto de Lei nº 2.125, de 2025, para que possamos vetar o inciso V do art. 115 dessa lei e acrescentar o seguinte § 8º: "As mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas serão realizadas, desde que autorizadas por seus filiados, por meio de boleto bancário, enviado diretamente a cada um dos beneficiários". Essas associações vão enviar o boleto ao aposentado, e, se ele achar por bem pagá-lo ou não, isso fica ao livre-arbítrio dele. O aposentado não pode ficar sendo roubado, ficar assistindo à retirada de parte dos seus proventos, o que é feito mensalmente por meio de bloqueio realizado pelo INSS. E não cabe ao INSS o papel de instituição arrecadadora de recursos para associações ou sindicatos. Não cabe ao INSS, não cabe à Previdência, responsável por garantir conforto e qualidade de vida para os aposentados no Brasil, ficar recolhendo tributos, principalmente para que ocorram atividades ilegais dessas associações. É necessário que busquemos uma solução. Peço ao Presidente Hugo Motta que aja de forma rápida para que possamos impedir essa sangria do orçamento popular, esse desvio de recursos que beneficia esses malfeitores. É importante que esta Casa tome uma iniciativa para coibir isso. Comunico que participamos de evento da Federação Progressista, em que os Deputados do União Brasil e os Deputados do Partido Progressistas estabeleceram como prioridade exatamente uma unidade em torno dessa bandeira, para que possamos, inclusive, dizer ao Brasil que estamos atentos e que estamos aqui em defesa da garantia da economia popular, da economia das famílias, dos recursos dos aposentados. Chega de roubalheira! O País não aguenta mais isso. Já basta a violência, que tanto nos causa temor e medo pelo Brasil afora. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/04/2025
O Deputado manifestou pesar pelo falecimento de Maria Zélia Mota, primeira Deputada Estadual eleita no Ceará. Ressaltou a importância histórica de sua trajetória, lembrando que, em uma época marcada por fortes restrições à participação feminina na política, Zélia Mota abriu caminhos para a emancipação das mulheres e sua inserção na vida pública cearense e nacional. Ao concluir, prestou condolências à família e enalteceu a atuação da ex-Parlamentar como uma mulher à frente do seu tempo, destacando seu legado de coragem e representatividade.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Manifestação de pesar por falecimento,Deputada estadual,Representatividade feminina,Assembleia Legislativa,Ceará,Itapajé (CE)
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o último domingo, a minha cidade de Itapajé está mais triste com a partida de uma grande mulher, uma guerreira. Para V.Exa. ter uma ideia, a Dra. Maria Zélia Mota foi a primeira Deputada Estadual eleita para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ela estava muito à frente do seu tempo, quando ainda era um tabu muito forte a participação das mulheres na política. E D. Zélia, tão querida na nossa cidade, tão bem nos representou e abriu exatamente esse caminho para a emancipação feminina e para a participação política crescente das mulheres na política cearense e na política brasileira. Então, à família de D. Zélia Mota as minhas condolências, os meus sentimentos e a saudade eterna daquela que foi uma verdadeira heroína à frente do seu tempo. Que Deus a tenha e receba de braços abertos a Dra. Zélia Mota. - 02/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. Defendeu a preservação da competitividade dos produtos brasileiros e o fortalecimento das alianças internacionais, especialmente com a União Europeia (UE) diante do aumento de tarifas provocado pelos Estados Unidos. Também destacou que o Brasil deve atuar como protagonista no comércio mundial e enfatizou que o momento atual é uma oportunidade estratégica para o País na reorganização geopolítica global.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto favorável Política externa,Comércio internacional,Mercado internacional,União Europeia (UE),Tarifa,Estados Unidos,Imposto de Importação
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reciprocidade é uma resposta do Brasil em defesa da sua soberania e da sua autonomia enquanto nação independente que prima pela liberdade, a liberdade, hoje, da comercialização, a liberdade de ter uma alternativa para se implantar como protagonista no comércio mundial, não só acolhendo a necessidade da defesa da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, mas também, fundamentalmente, apresentando-se para o mundo como uma alternativa nessa grande aliança que precisa ser feita entre o Brasil e a União Europeia. Avançar nessa negociação agora, para suprir a União Europeia de produtos brasileiros diante desse tarifaço, pode ser uma oportunidade. E essa oportunidade precisa ser aproveitada pelo Brasil neste novo momento de reorganização geopolítica do mundo. Por isso, o UNIÃO vota "sim". - 01/04/2025
O Deputado denunciou a grave situação de violência no Estado do Ceará, destacando o assassinato brutal de Rildson Araújo, comerciante de Irauçuba (CE), como símbolo da crescente atuação do crime organizado na região. Relatou práticas como extorsão a provedores de internet, restrição à liberdade de ir e vir e a infiltração do crime na política, com interferência no processo eleitoral. Defendeu uma reação urgente do Parlamento e apresentou o Projeto de Lei 1.283, de 2025, que propõe a tipificação penal dessas ações e sua inclusão na legislação antiterrorismo. Por fim, pediu apoio dos colegas para a urgência do projeto, visando garantir segurança, liberdade e dignidade à população.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Violência,Ceará,Homicídio,Comerciante,Irauçuba (CE),Crime organizado,Extorsão,Restrição de liberdade,interferência,Processo eleitoral,Projeto de lei ordinária,Terrorismo,Tipificação de conduta,Associação criminosa,Controle ilegal de território
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento difícil para eu estar aqui nesta tribuna. O que eu vi no último sábado na cidade de Irauçuba, no interior do Estado do Ceará, foi uma das cenas mais lamentáveis que um cidadão pode ver. Um jovem, 42 anos de idade, trabalhador, empreendedor, comerciante, filho de uma família tradicional no Município de Irauçuba, foi assassinado covardemente na porta do seu estabelecimento. Isso, por si só, já faria com que nós tivéssemos aqui a grandeza de fazer um reconhecimento à luta de Rildson Araújo, que faleceu na dignidade do trabalho, que faleceu ali, gerando emprego, pagando impostos e lutando por uma vida melhor. Todavia, essa prática tem se alardeado de forma covarde e ostensiva, não só em Irauçuba, mas em todo o Estado do Ceará. Hoje, o crime organizado tem feito o povo cearense sofrer muito, seja na ocupação de territórios, de áreas, com o isolamento das pessoas no corte do fornecimento da Internet, com a postura de extorsão dos empresários que são provedores de Internet no meu Estado, seja no impedimento do direito sagrado de ir e vir das pessoas. As pessoas estão impedidas de ir e vir para o seu local de trabalho. Muitas vezes, há a preocupação de um pai de família com o filho que tem que estudar ou trabalhar e tem que voltar à noite para casa. As pessoas, hoje, estão aprisionadas dentro das suas casas, com medo da voracidade com que essa ação está se disseminando no Estado do Ceará. Como se não bastasse isso, temos também a incursão desse crime organizado na política, identificado tanto pela Polícia Federal como pela própria Justiça Eleitoral do meu Estado. Providências precisam ser tomadas para que a gente possa resgatar o direito e a liberdade do voto. Em comunidades é impedida a entrada de candidatos, é impedido o exercício do direito à democracia e ao debate público. Diante disso, o que fazemos, hoje, aqui é exatamente conclamar todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para que possamos mostrar ao Brasil que somos capazes de ter uma reação: reação em defesa da vida, reação em defesa da liberdade, reação em defesa da democracia e dos plenos direitos de todos os cidadãos e cidadãs brasileiras. Hoje, é muito fácil encontrarmos a máxima que diz que a polícia prende e a Justiça solta. Da Justiça mesmo, nessa semana, nós ouvimos uma declaração que nos deixou muito confusos, que dizia que a polícia prende mal. Se a polícia prende mal, é porque existe uma vacância na lei ou, então, uma omissão legislativa. Diante da situação que estamos vivendo hoje, diante da agressividade dos fatos e do acúmulo contumaz dessas ocorrências, nós precisamos dar um basta. É necessário que a sociedade apresente um contraponto. É necessário que sejamos capazes de fazer, do ponto de vista do nosso papel legislativo, uma legislação efetiva e capaz de criminalizar e de punir esses malfeitores, esses indivíduos que nos trazem intranquilidade e que querem se aproveitar da violência para o enriquecimento ilícito. Foi pensando assim que propusemos o Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, no qual buscamos exatamente a tipificação penal dessas ações e que elas possam ser incluídas na legislação antiterrorismo, porque nada causa mais terror do que o medo, nada causa mais terror do que a perda da conectividade no mundo de hoje. Hoje, todos nós vivemos conectados, seja para apresentar uma prova de vida para a Previdência, seja para ir a uma consulta médica, para uma cirurgia que precisa ser marcada, seja para garantir o acesso ao conhecimento, à comunicação. Hoje, para fazer o pagamento no Pix, você precisa de conectividade; para receber os seus recursos, muitas vezes você também precisa da conectividade, principalmente o pequeno e o microempreendedor. É exatamente essa população que está sofrendo neste momento pela insegurança que foi gerada. E me perguntam: por que a gente não espera pela PEC que o Governo quer apresentar? Meus amigos, primeiro, essa PEC está há mais de 1 ano para ser apresentada e não se consegue um consenso sequer dentro do próprio Governo. Há uma dificuldade muito grande na resolução final dessa PEC a ser apresentada. Segundo, tentou-se um diálogo na transferência de responsabilidades entre Estados e Municípios. Muitos deles não têm condições de arcar com a responsabilidade que lhes querem imputar para fazer o controle da segurança pública. Então, com um PL, em regime de urgência, nós temos condições de dar uma resposta muito mais rápida, uma resposta muito mais eficiente e num prazo muito mais curto, para que nós possamos transformar esse mar de insegurança que afundou o Brasil de hoje num mar de tranquilidade capaz de fazer com que o País recupere suas forças produtivas, volte a ter a estabilidade necessária para quem quer empreender, para quem quer fazer, para quem quer se locomover. Uma nação jovem, bela, como a Nação brasileira, não pode se acovardar diante desses fatos. Por isso, é necessário, eu já apresentei essa proposição ao nosso Presidente Hugo Motta, que o Parlamento, mais uma vez, traga para si a responsabilidade de resolver os problemas do povo brasileiro. Portanto, eu peço o apoio de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que assinem o requerimento de urgência do PL 1.283/2025. Peço a assinatura de todos os companheiros Deputados e Deputadas. Muito obrigado. - 18/03/2025
O Deputado esclareceu pontos do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, argumentando que não há ressurgimento da RP9, pois as regras para o encaminhamento de emendas foram alteradas pela Lei Complementar nº 210, aprovada no ano passado. Destacou que a mudança ocorreu na Instrução Normativa nº 1, que impactou a construção do Orçamento do próximo ano, e não na votação dos Restos a Pagar. Ressaltou que R$ 1,2 bilhão desses recursos serão destinados a programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem interferência de Parlamentares na escolha de obras. Reafirmou sua oposição ao chamado orçamento secreto e defendeu a transparência nas emendas. Também citou a destinação de R$ 40 milhões para a construção de um campus da Universidade Federal do Ceará em Itapajé (CE) como parte de seu legado político. Por fim, enfatizou que irregularidades devem ser combatidas pelos órgãos de controle.
Palavras-chave oficiais: Emenda,Orçamento,Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),transparência,Orçamento secreto,Universidade Federal do Ceará (UFC),Itapajé (CE),Projeto de lei complementar,Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Restos a pagar
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo e irmão, Deputado Gilberto Nascimento. Todas as preocupações são corretas e não vou desmerecer ninguém , mas algumas questões precisam ser melhor entendidas. Por exemplo, disseram que vão ressuscitar a RP9. Ninguém está ressuscitando a RP9, até porque o encaminhamento das emendas foi modificado a partir da Lei Complementar nº 210, de autoria do Deputado Duarte Jr., votada no final do ano passado, em resposta inclusive às indagações feitas pelo Ministro Flávio Dino. Então, todas as emendas agora precisam do encaminhamento, precisam de assinatura. O que foi modificado foi a construção do Orçamento do ano que vem, quando mudaram a Instrução Normativa nº 1. Esse é o erro, não o que estamos votando em relação aos Restos a Pagar. É importante também ressaltarmos que 1,2 bilhão desse dinheiro dos Restos a Pagar serão destinados inclusive para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para programas preestabelecidos pelo FNDE. Aqui não vai haver Deputado para dizer: "É o ônibus tal, é a creche tal, é o Município tal". São exatamente aquelas obras que estavam em andamento no FNDE, para muitas das quais já foi dada ordem de serviço, que não foram realizadas e que foram canceladas pelo Tribunal de Contas da União porque ficaram sem orçamento. É simples assim. Nós não estamos criando nada falacioso. Está tudo transparente. Se formos olhar amiúde, não veremos nenhum encaminhamento secreto, até porque eu sou contra orçamento secreto. Eu me pronunciei várias vezes aqui contra o orçamento secreto. Eu acho que o orçamento tem que ser transparente, tem que ter assinatura. Eu tenho uma vaidade muito grande, Deputado Gilberto Nascimento, a de dizer para o meu legado político que eu construí um campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Itapajé, para formar jovens em tecnologia da informação, totalmente com emenda parlamentar. Foram mais de 40 milhões de reais para lá, para um campus da universidade. Agora, se existe emenda que vai ser vendida, que vai ser negociada, que vai patrocinar enriquecimento ilícito, para isso continua havendo Controladoria-Geral da União, Polícia Federal e Ministério Público. - 18/03/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei complementar,extensão,Prazo,liquidação,Restos a pagar,Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024),Orçamento secreto,Substitutivo
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante que o Plenário reacenda esse debate sobre a questão orçamentária, até porque a origem do Parlamento foi discutindo orçamento. E foi exatamente o orçamento que deu a autonomia necessária para que o Poder Legislativo pudesse superar aquele momento triste de subserviência ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, reafirmando-se como Poder, naquele momento em que nós, lá quando eu tive a oportunidade de ser Relator da LDO pela primeira vez, em 2014 , criamos a emenda individual impositiva. Todo mundo aqui sabe a defesa que eu faço do orçamento impositivo. E eu espero que possamos alcançar um dia e que esse dia venha em breve um orçamento 100% impositivo, porque, quando for 100% impositivo, com certeza, ele será feito dentro dos limites orçamentários, com previsões de receitas mais contundentes e claras, e com uma execução mais cartesiana com relação às emendas. As emendas são um direito do Parlamento, inclusive com base nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal, que nos dão a prerrogativa de fazermos e de elaborarmos o orçamento e de fazermos o acompanhamento da execução orçamentária. Inclusive, na LDO do ano passado, fizemos um avanço muito grande, quando, pela primeira vez, votamos um cronograma de execução orçamentária das emendas, que foi cumprido integralmente até julho do ano passado, até julho de 2024. Quando chegou agosto, todos nós sabemos o que causou perplexidade para o País , no meio da campanha das eleições municipais, veio exatamente uma decisão do Supremo Tribunal Federal interrompendo a execução orçamentária, suspendendo a execução orçamentária. Isso criou um tumulto na execução orçamentária, porque, por um lado, o Executivo se viu acuado de não cumprir com o cronograma que tinha sido acertado por nós na votação da LDO de 2024, da qual eu fui o Relator, como também, por outro lado, o vazio do Plenário, a ausência do Poder Legislativo não conseguiu dar resposta a tempo ao Poder Judiciário. Essa resposta só foi dada no fim do ano, quando se discutiu a Lei Complementar nº 210, de 2024, aquela lei que tentava colocar algum disciplinamento nas emendas. Mesmo assim, o Supremo Tribunal Federal não a aceitou. Em não aceitando, continuou uma verdadeira omissão por parte do Executivo no que diz respeito à execução orçamentária, à execução das emendas parlamentares. Isso é um fato atípico. Isso causou um transtorno. Como foi dito pela Deputada Lídice da Mata, nós tínhamos compromissos assumidos, nós tínhamos a expectativa de Estados e Municípios com relação a receitas, com relação a transferências que não foram efetivadas. Na saúde pública, hoje, estamos vendo os Prefeitos e os Governos de pires na mão. A inauguração do Hospital Universitário do Ceará, da Universidade Estadual do Ceará, este ano, foi adiada três vezes. Está aqui o Deputado Mauro Benevides Filho, que sabe bem disso. Por quê? Porque o Governo do Estado do Ceará precisa do recurso da União para poder dar condição de o hospital funcionar. É simples assim. Como também os Municípios, os Prefeitos, que já vieram aqui a Brasília, de pires na mão, conclamar, mais de uma vez, para que possam dar continuidade à execução do orçamento. Nós estamos vivendo um verdadeiro shutdown. Nós estamos vivendo uma paralisia da execução orçamentária, porque esse descontrole, essa falta de diálogo fez, inclusive, com que, ao não ser executado o orçamento, também se paralisasse o Parlamento, tanto é que não se votou ainda a Lei Orçamentária de 2025. Esse diálogo precisa ser reconstruído. Esse diálogo precisa ser refeito. A Constituição prega a harmonia dos Poderes. Quando um Poder se sobrepõe ao outro, impingindo uma lei que faz com que o outro Poder se sinta acuado e inibido de exercer a sua atuação constitucional, o que acontece? O País paralisa e o povo paga a conta. O povo está sofrendo. Está faltando dinheiro nos Estados, inclusive, para a segurança pública. As estradas, agora no Nordeste, onde há inverno, estão uma verdadeira calamidade, porque os Prefeitos não têm condições de restaurá-las, porque não têm recursos. A máquina pública vai caminhando no um doze avos, que é um dezoito avos na efetividade dos investimentos, o que é muito pouco para a necessidade do Brasil. Por outro lado, nós não conseguimos avançar para ter segurança na votação do Orçamento de 2025. Diante disso, precisamos consertar. E é a política que conserta. Nós não podemos esperar uma decisão de fora, de cima para baixo, de fora para dentro que venha para cá dizer: "Srs. Deputados, nós vamos devolver o orçamento de vocês". Isso não existe. Quem tem que resolver é o Parlamento, que tem soberania para isso. E nós estamos embasados na Constituição, Deputada Adriana, tanto no art. 165, no art. 166, como também, em se tratando de matéria fiscal e financeira, numa lei complementar que pode modificar outra lei complementar. E a lei complementar que rege a distribuição dos recursos da União é a Lei Complementar nº 4.320. Agora, com este PLP 22, podemos dar condição para que esse orçamento seja refeito, seja realocado dentro do cronograma orçamentário de 2025 e 2026, para que possamos, de fato, fazer com que esses recursos retomem o seu leito original, que era o nosso compromisso com relação aos Estados e Municípios brasileiros, que precisam dessa dotação. A população brasileira, lá no meu Itapajé, lá no Canindé, lá no Juazeiro do Norte, que tem necessidade do recurso, vai ter a garantia de que aquele recurso que estava comprometido será retomado. Alguém falou 17 bilhões. É uma informação equivocada, errada. O montante é algo em torno de 4,7 bilhões, que são os restos a pagar que estão abrigados dentro da mudança que está sendo feita pelo PLP 22. Falou-se de transparência. No que diz respeito à transparência, todo mundo sabe do meu compromisso: onde há dinheiro público tem que haver transparência, porque os erros não são só do Parlamento, muitas vezes, mas também são do Executivo, também são do Judiciário. E a transparência foi que fez com que nós demonstrássemos, inclusive, uma posição equivocada na sentença do Supremo, que alegava que não havia transparência nas transferências especiais, nas chamadas transferências Pix. Um equívoco, pois há sim. Inclusive foi um artigo redigido por mim junto com o então Presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, no qual colocamos que na LDO desse ano o Tribunal de Contas acompanharia a transferência no âmbito do Governo Federal. Foi constituída uma parceria entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios para fazerem também esse acompanhamento no âmbito dos Estados e dos Municípios. Então, havia transparência com relação às emendas Pix, tanto é que depois que isso foi demonstrado parou de se discutir essa questão. Todo mundo sabe da minha visão crítica com relação às emendas de Comissão. Eu sempre tive uma visão crítica com relação a isso. Eu defendo e defendi na LDO do ano passado e acho que esse debate vai fluir melhor para o ano que vem transformá-las em emendas de bancadas partidárias, porque assim os partidos podem colocá-las nos seus programas de políticas públicas. Por exemplo, nós do UNIÃO temos uma preocupação com relação às crianças com deficiência. Nós podemos fazer um programa de política pública para atender crianças com deficiência, principalmente as que têm transtorno do espectro autista, e ali o Deputado e o Líder da bancada vão ficar responsáveis por aquele encaminhamento da bancada. Dessa forma, acaba-se com essa figura da emenda de Comissão uma Comissão aprova, outra executa; é um Presidente num ano, é outro Presidente no outro ano, que muitas vezes não concordam e não se acordam entre si, criando, inclusive, uma divergência com relação à execução orçamentária. Mas eu fui vencido na LDO do ano passado. E aí vamos penalizar os Municípios, vamos penalizar o povo brasileiro que precisa dessas emendas? Não. Nós vamos tentar corrigir. Na correção, inclusive, eu só fiz dois acréscimos com relação ao que foi votado no Senado. Primeiro, uma retificação com relação ao prazo, porque ele traria consigo o resgate das emendas de 2019 até 2024, só que 2023 e 2024 não precisam estar nessa lei, porque a vigência da atual lei de execução orçamentária permite que 2023 e 2024 estejam ali dentro, então, colocamos um prazo de limite de 2019 até 2022. E, segundo, exatamente buscando aumentar a transparência, Deputada Adriana, a incumbência do Tribunal de Contas da União como órgão fiscalizador essa é a origem do Tribunal de Contas, inclusive, vinculado ao Parlamento brasileiro , para que ele possa fazer o acompanhamento da execução orçamentária. Então, meus amigos, diante disso, se queremos acabar com a subserviência do Parlamento ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, nós temos que nos afirmar e nos reafirmar. E aqui agradeço ao Presidente Hugo Motta por ter me escolhido para fazer esta relatoria, até porque ele sabe do meu compromisso com os princípios que regem o Orçamento da União e com a defesa do Parlamento. Eu sou parlamentarista por vocação. Eu entendo que o melhor regime é o parlamentarismo, mas nós não vivemos no parlamentarismo, nós vivemos no presidencialismo. Todo mundo aqui sabe que esse presidencialismo de coalizão ou esse presidencialismo de cooptação, em função das dotações orçamentárias, fracassou. Isso, sim, dá origem a desvios de recursos públicos e a orçamentos secretos, orçamentos paralelos. Resgatar aquilo que estava na lei, resgatar essa mudança com base em uma lei complementar que pode mudar outra lei complementar, resgatar esse apoio, para que possamos executar esse Orçamento, embasados inclusive nos arts. 165 e 166 da Constituição, é tarefa nossa. Meus amigos, eu não tenho o menor acanhamento em dizer: vamos defender o povo brasileiro naquilo que é essencial, garantindo os seus recursos, garantindo, por um lado, que os Estados, os Municípios e as populações mais longínquas não tenham prejuízo, e garantindo, por outro lado, a busca da eficiência na execução orçamentária. Diante disso, Sr. Presidente, vou ler o voto. "II - Voto do Relator (...) II.4 - Conclusão do Voto Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do substitutivo desta Comissão; no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do substitutivo desta Comissão. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões, em 18 de março de 2025. Deputado Danilo Forte Relator" Muito obrigado. - 12/03/2025
O Deputado apresentou uma questão de ordem para apontar os riscos da aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Ademais, argumentou que a proposição transfere poderes da Comissão Mista de Orçamento para uma Secretaria Especial vinculada ao Senado, enfraquecendo a atuação da Câmara dos Deputados na fiscalização orçamentária. Além disso, sustentou que a proposição compromete o equilíbrio bicameral e lembrou que a instrução normativa vigente foi constituída após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Anões do Orçamento para garantir a transparência. Adicionalmente, manifestou preocupação com a votação virtual da matéria e apelou ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados para rejeitar a medida. Por fim, defendeu que a resposta adequada à decisão judicial do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre a destinação de emendas parlamentares é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22, de 2025, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Processo legislativo,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Atuação parlamentar,Câmara dos Deputados,Fiscalização orçamentária,Secretaria,Senado Federal,transparência,Colégio de líderes Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Emenda,Orçamento secreto,Projeto de lei complementar,Prazo,Restos a pagar,Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024)
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui surpreendido, há pouco, quando vi a pauta da reunião do Congresso Nacional para amanhã. Trata-se de uma mudança na instrução normativa que rege a Comissão de Orçamento. Esta instrução normativa foi constituída exatamente no pós-CPI dos Anões do Orçamento, exatamente para tentar dar transparência e consolidar toda a tramitação da forma como o Orçamento é elaborado, de forma ampla, democrática, construída por esta Casa, e no seu acompanhamento, já que a Comissão Mista de Orçamento tem um comitê de acompanhamento da execução orçamentária, como também nós temos a Comissão de Fiscalização dos atos do Poder Executivo como Comissão permanente desta Casa. Se nós aprovarmos esta resolução que está proposta para ser votada amanhã na sessão do Congresso, nós estaremos transferindo todo o poder da Comissão de Orçamento e diminuindo o papel da Câmara dos Deputados sobre a vigilância, sobre a fiscalização do Orçamento e sobre sua constituição, já que esta resolução está criando uma Secretaria Especial de Orçamento vinculada à Presidência do Senado. Com isso, nós vamos ter um pêndulo em que o Senado terá um poder maior diante da questão orçamentária do País, que é a lei fundamental que nos rege, em detrimento do papel da Câmara dos Deputados, que se enfraquecerá, seja na Comissão de Orçamento, seja nas matérias voltadas ao acompanhamento e à fiscalização orçamentária. Diante disso, é importante que o Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados salve a Câmara dos Deputados. Eu acredito que o Presidente Hugo Motta, que entende de orçamento e tem uma participação ativa dentro desta constituição, jamais poderá admitir que nós votemos uma matéria que vá de encontro ao poder soberano que a Câmara dos Deputados tem no compartilhamento bicameral, que é o Poder Legislativo no Brasil. O Senado e a Câmara têm o mesmo tamanho na representação do Poder Legislativo. Nós não podemos simplesmente nos ocultar nem nos diminuir nem perder a exponencial potência que é a força da Câmara dos Deputados neste momento. Por isso, eu faço um apelo, Sr. Presidente Altineu Côrtes, para que possamos levar, neste momento, ao Colégio de Líderes partidários, à Mesa da Casa, da qual V.Exa. é Vice-Presidente, um ato de repúdio e de negativa a esta possibilidade. Como a sessão de amanhã será uma convocação virtual, será por voto virtual, muito nos preocupa a ausência dos Deputados no Parlamento. Nós não podemos deixar que aprovem esta Resolução nº 1, porque ela trata da falência da nossa presença na Comissão de Orçamento. Por isso, Sr. Presidente, eu acho que cabe esta mobilização. É importante que os Deputados e as Deputadas estejam alerta para isso, porque o acompanhamento não responde em nada desta formatação à propositura do Ministro Flávio Dino, pelo contrário. Nós vamos responder ao Ministro Flávio Dino quando votarmos o PLP 22, que recompõe o orçamento que foi retirado do Congresso Nacional. O PLP 22 está programado para ser votado na próxima terça-feira. Este, sim, restabelece o nosso... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado, eu recolho a questão de ordem de V.Exa., com base no art. 95, § 1º. Apesar de ela não tratar de um tema da Ordem do Dia, tem relevância total. Vários membros da Mesa estão absolutamente preocupados, como V.Exa., com esta questão, incluída neste projeto. Nosso Presidente Hugo Motta está tratando deste assunto. Eu recolho a questão de ordem, e ele vai trazer a resposta ao Plenário. A preocupação de V.Exa., Deputado Danilo, deve ser a de todos os outros Deputados. A Câmara dos Deputados não deve perder sua condição na Comissão Mista de Orçamento. Esta é a minha opinião. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2025
O Deputado destacou a necessidade de entendimento entre Executivo e Legislativo para destravar o País, criticando a intervenção do Judiciário na execução orçamentária de 2023. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, para recompor o orçamento, atender demandas municipais e garantir recursos para saúde, educação e infraestrutura. Concluiu argumentando que o Brasil precisa de um novo modelo de governança, com orçamento impositivo e maior respeito ao Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024),Restos a pagar,liquidação,Prazo,Defesa Poder Judiciário,Execução orçamentária,Intervenção,Orçamento impositivo,Defesa,Usurpação de competência
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos vivendo um momento difícil para o Parlamento brasileiro. Desde o segundo semestre do ano passado, nós não conseguimos ainda criar um ambiente saudável para a parceria necessária, para o diálogo necessário entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, a fim de destravarmos o País. É clara a necessidade de entendimento entre Legislativo e Executivo, que precisam andar juntos para poderem fazer com que o País evolua na dinâmica necessária para entender o contraditório, que no Parlamento é rico, enriquece o debate e fortalece a democracia, e, ao mesmo tempo, para compreender que a credibilidade de qualquer país passa necessariamente pelo seu orçamento. Nós já estamos em março, o terceiro mês do ano, e o orçamento deste ano nem sequer foi votado ainda. Graças a quê? Graças a uma incompreensão e a uma intervenção desnecessária feita no ano passado durante a execução orçamentária. Todo mundo sabe da nossa preocupação, quando fizemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO de 2024. Lá estava muito claro o regramento com relação ao cronograma da execução orçamentária, cronograma esse que facilitaria a vida do Executivo, que tinha a programação, e beneficiaria o Legislativo naquilo que era o encaminhamento das prerrogativas que nos foram dadas pela Constituição Federal, no art. 165 e no art. 166, para que o Orçamento da República, tanto a lei como o planejamento orçamentário, seja feito pelo Congresso Nacional. Esse é o nosso dever constitucional, e foi isso que nós tentamos fazer. Nós antevíamos claramente, quando foi feito o veto pelo Executivo com relação ao cronograma, que viria tempestade pela frente. E o que aconteceu? Em agosto, nós fomos surpreendidos por uma decisão do Judiciário, que interrompeu a execução orçamentária, o que criou um trauma em todo o Poder Executivo, que já não sabia mais o que poderia empenhar, o que poderia pagar, o que poderia analisar, o que poderia priorizar, o que seria política pública, o que seria transferência obrigatória, tudo exatamente por causa de uma decisão judicial, problema que se tentou dirimir já no final do ano, com a Lei Complementar nº 210, mas que, de novo, não foi compreendida pelo Poder Judiciário. Agora, nós temos a oportunidade de fazer essa reparação. O Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, que já foi votado no Senado e que eu tive a honra de ser incumbido pelo Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, de relatar neste plenário, é exatamente a busca de uma acomodação, em cima de todo o desperdício que a incoerência na gestão orçamentária, no segundo semestre do ano passado, ocasionou. Recursos orçamentários da ordem de 4,7 bilhões de reais poderiam estar atendendo as demandas de Municípios ainda com resquícios da Covid, no custeio na área de saúde, e, principalmente, no que diz respeito às verbas da educação só no Fundeb, mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais em recursos estão nessa programação que foi suspensa e no que diz respeito a obras e investimentos, até mesmo obras de enfrentamento do problema sofrido pelo Estado do Rio Grande do Sul no ano passado. Então, meus amigos, é hora de fazermos um entendimento, e o entendimento requer uma dinâmica, para que nós recuperemos essa parte orçamentária, porque boa parte dela 40% já está comprometida em empenhos. E temos ainda outra significativa parcela, em que poderemos resolver o encaminhamento de recursos para suprir toda essa dificuldade por que Estados e Municípios brasileiros estão passando neste momento. Eu acho que é necessário que tenhamos um novo entendimento com relação, inclusive, à constitucionalidade do fato, já que a suspensão da execução orçamentária não foi ato voluntário nem do Executivo, nem do Legislativo, foi uma decisão do Judiciário. Por outro lado, que tenhamos também a compreensão muito clara de que não estamos criando novas despesas, porque já eram previsões orçamentárias que poderiam normalmente estar inscritas em Restos a Pagar e que precisam inclusive de uma delimitação de prazo. Por isso, nós fizemos a correção do PLP do Senado, colocando o prazo de 2019 a 2022, e fizemos também a correção no que diz respeito ao acompanhamento dessa execução orçamentária, porque muito se fala e se denigre a imagem do Parlamento enquanto instituição, quando são identificados pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, alguns casos de descaminho com relação às emendas, com relação aos investimentos. Isso pode acontecer no Executivo como pode acontecer também no Judiciário, quando há identificação de venda de sentença por juízes ou desembargadores. Tudo isso se responde à Justiça, ao Ministério Público. Eles são indiciados, condenados e vão pagar suas penas na cadeia. O que não pode é a instituição ser maculada naquilo que não é responsabilidade do conjunto da Casa, que defende claramente a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros. São os recursos públicos que irrigam esses investimentos, são os recursos públicos que fazem os hospitais funcionarem, são os recursos públicos que fazem com que nós possamos recuperar as estradas que estão sendo degradadas por esse quadro invernoso, que nós, graças a Deus, estamos vivendo no Ceará. Ninguém pode reclamar de chuva no Ceará, mas as estradas estão se definhando, criando inclusive transtornos para a população, e precisam de recursos do Governo Federal. E nós temos exatamente, nessa dotação orçamentária, recursos para atender a toda essa demanda. Então, diante disso, nós temos que ter a certeza de quê? De que o jogo agora começa para valer. E a primeira e a mais importante votação que nós vamos ter este ano é exatamente a do PLP 22/2025, para recompor a ordem das coisas, para recompor os fatos necessários na construção desse novo diálogo, que precisa ser compreendido e discutido. O Brasil precisa discutir um novo modelo de governança. Nós não podemos ficar mais... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Cabo Gilberto Silva. Bloco/PL - PB) - Peço que conclua, Deputado. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente. Nós não precisamos ficar mais nesse modelo de governança e ter um presidencialismo de coalizão, de cooptação, muitas vezes até de Parlamentares que não correspondem à vontade das suas bancadas, dos seus partidos ou do compromisso do Parlamento com essa governança. Nós precisamos ter uma conjunção de fatores para fazer com que o diálogo possa se fortalecer. E tudo isso passa por uma nova execução orçamentária e um orçamento impositivo que será o futuro do respeito ao Parlamento brasileiro. Muito obrigado. - 11/03/2025
O Deputado lamentou a morte do narrador esportivo Júlio Salles, destacando sua paixão pelo futebol e seu carinho pelo Fortaleza Esporte Clube. Registrou momentos de amizade e campanhas políticas em Caucaia (CE), ressaltando a perda para o Ceará e para os torcedores do futebol cearense. Desejou que Júlio Salles descansasse em paz, ao lado de grandes nomes do esporte que já partiram.
Palavras-chave oficiais: Radialista,Esporte,Futebol,Ceará,Homenagem póstuma
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Agrobom. Hoje é um dia triste para o Ceará, Deputado Geraldo Resende. Perdemos a voz vibrante, alegre, festiva, de um dos maiores narradores esportivos do nosso Estado, Júlio Salles. Júlio Salles era um amante do futebol, torcedor do Fortaleza. Quando o Fortaleza ganhava do meu Ceará, ele me enchia o saco; mas era uma pessoa muito querida por todos nós. Lamentamos a sua partida. Ele compartilhou comigo várias campanhas políticas no Município de Caucaia, sempre enaltecendo o trabalho que a gente fazia naquele Município. Para mim, é um momento de dor, assim como para todo o Estado do Ceará e todos os torcedores do futebol cearense. Que Júlio Salles parta em paz e que mais um campeão se abrace no reino de Deus, para que possa ser homenageado por tantos que partiram e agora estão junto dele, como Mozart, Croinha, Gildo e tantos que fizeram o futebol cearense! Um abraço, meu amigo Júlio Salles! - 12/02/2025
O Deputado expressou preocupação com a situação orçamentária dos Municípios brasileiros, destacando a frustração de Prefeitos que foram a Brasília em busca de soluções e retornaram sem respostas. Criticou a falta de um orçamento definido para 2025 e apontou que a suspensão da execução orçamentária, desde o ano passado, tem agravado a crise nas prefeituras, impactando serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Defendeu a necessidade de um orçamento 100% impositivo e propôs reformulações na distribuição das emendas, sugerindo que dois terços fiquem sob responsabilidade das bancadas partidárias e o restante seja decidido pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Enfatizou a urgência de revisar a Lei Complementar nº 210 para destravar os repasses, alertando que a atual inércia só beneficia a União, enquanto Municípios e Estados enfrentam dificuldades crescentes.
Palavras-chave oficiais: Situação econômico-financeira,Município,Orçamento,suspensão,Execução orçamentária,Prefeito,Prefeitura,Orçamento impositivo,Emenda,Bancada parlamentar,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Mesa Diretora do Senado Federal,revisão,Lei complementar,liberação,repasse,Recursos orçamentários
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preocupante que, nesta semana, tenhamos mais de 3 mil prefeitos aqui em Brasília, todos vieram com uma expectativa muito grande de encontrar uma solução para os problemas que mais atingem as cidades de todo o Brasil, especialmente a questão orçamentária; boa parte, ou a maioria, vem em busca de uma renovação com relação aos compromissos assumidos em praça pública no desejo de melhorar a vida das suas populações; e o que nós percebemos agora é exatamente uma grande frustração por parte desses Prefeitos no retorno aos seus Estados e Municípios natais. Isso diante de um quadro desesperançoso, exatamente porque o Governo Federal, a União ainda não têm o Orçamento de 2025. A demanda pela saúde, a demanda pelo reinício das aulas nas escolas, a demanda pelo transporte público, a demanda pela melhoria da pavimentação, do saneamento básico, está tudo em suspenso. Está tudo exatamente num momento de letargia por essa ausência das transferências dos recursos. Isso é oriundo de um problema que foi incorporado no final do ano passado no litígio entre os Poderes da República, quando, naquele momento, a execução orçamentária foi suspensa. Alertei para isso quando fui o Relator da LDO no ano passado e deixei muito clara a necessidade de termos um cronograma da execução orçamentária. Sempre preguei, desta tribuna, que nós deveríamos ter um orçamento 100% impositivo, como são os orçamentos das grandes nações democráticas e econômicas do mundo, e, dentro dessa disciplina, termos um cronograma claro da execução orçamentária. O veto do Executivo foi ratificado por esta Casa. Desse modo, o que aconteceu? Em agosto, numa intervenção do Poder Judiciário sobre a execução orçamentária, suspendeu-se a execução do orçamento. De lá para cá, ninguém se encontrou mais. Esse arranjo institucional da harmonia que precisa ser construída entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, hoje, é fundamental para a nossa sobrevivência, para impedir a insolvência econômica e financeira dos Municípios brasileiros. Muitos estão de pires na mão, muitos Prefeitos estão angustiados porque foram à praça pública pedir o apoio da população, elegeram-se, mas estão voltando para casa, sem condições de garantir o mínimo necessário para os direitos da população que mora nos Municípios brasileiros. E esse momento está sendo agravado diante da falta de perspectiva, porque até agora, nós aqui no Parlamento ainda não tivemos condição de saber como será o orçamento de 2025. E essa obrigação é nossa! Essa obrigação é do Congresso Nacional! Nós precisamos ter clareza de qual proposta nós teremos para a execução orçamentária de 2025. Nós fomos eleitos para isso, e estamos diante de um dilema, porque as Comissões precisam voltar a funcionar, o debate precisa aflorar nas duas Casas, precisamos resolver esse imbróglio que foi gerado nesse diálogo de surdo e mudo entre os Poderes constituídos da República. É necessário, nesse momento, que tenhamos uma proposta clara. E eu apresentei uma proposta que submeto a todo o Plenário da Câmara dos Deputados. Nós todos sabemos que as emendas de Comissão não resolveram o problema da rastreabilidade, não resolveram o problema dos repasses de forma equânime nas demandas apresentadas pelos Deputados e pelas próprias Comissões. Como poderia dar certo uma Comissão de determinado ano fazer um orçamento que vai ser executado pela mesma Comissão de outro ano? Realmente, ficava muito difícil a demanda de um ano ser executada em outra direção, na mesma Comissão Permanente, no ano posterior. Então, diante de todo esse nó que foi gerado, dessa incompreensão que foi depois entendida, inclusive pela Justiça, com relação às emendas de Comissão, nós apresentamos a proposta de dividi-las entre Comissões de bancadas partidárias. Ou seja, as bancadas dos partidos fariam o encaminhamento de dois terços da parcela das emendas de Comissão do ano anterior, discutidas nos partidos, dentro dos seus programas, dos programas de Governo e das suas propostas políticas, com o entendimento de que o Líder da bancada seria responsabilizado pelo encaminhamento e os demais Deputados corresponsabilizados pela aplicação desses recursos. Um terço desse montante ficaria sob a tutela da decisão das Mesas das duas Casas, da Mesa Diretora do Senado e da Mesa Diretora da Câmara, para haver um espaço administrativo e institucional para assim determinar o encaminhamento dessas emendas. Só que para isso ser resolvido, Sr. Presidente, nós precisamos de um momento anterior. Nós precisamos reformular a Lei Complementar nº 210, que engessou a liberação das emendas no final do ano e que continua, inclusive, engessando a execução orçamentária deste ano, com reflexos, inclusive, na LDO de 2025. Refeita a revisão da lei complementar, abrigando uma proposta nova da execução orçamentária, garantindo aquilo que é direito do Poder Legislativo, que é fazer a indicação das emendas, nós poderemos muito bem destravar o orçamento de 2025, reformulando, inclusive, a LDO de 2025 e dando a oportunidade para que a Lei Orçamentária Anual, a LOA, possa ser votada, apresentando os números contábeis do que vai ser exatamente o tamanho do orçamento para este ano. Esse imbróglio só favorece um movimento, aquele que faz o superávit primário. Esse imbróglio só favorece um movimento, o que não transfere os recursos e, com isso, garantindo caixa na União, sacrificando os Municípios e os Estados brasileiros. É necessário e urgente que nós tenhamos um posicionamento e que hoje, sob a tutela e a direção do nosso Líder, o Deputado Hugo Motta, possamos, o mais rápido possível, fazer esse planejamento, porque, quanto mais o tempo passa, mais sacrifícios e mais dificuldades terão os Municípios e mais penúria sofrerá, inclusive, o povo mais pobre do Brasil. É necessário que nos afirmemos como Poder Legislativo. - 11/02/2025
O Deputado solicitou apoio a um requerimento de sua autoria que propõe uma moção de louvor à cientista cearense Maria Larissa Pereira Paiva. Informou que Larissa se destacou ao ser certificada pela NASA aos 16 anos por descobrir um asteroide em um projeto internacional de incentivo à ciência. Destacou, ainda, que a cientista foi reconhecida pela Forbes na lista de jovens talentos de 2024 na categoria Ciência e Educação, tornando-se uma referência na área. Por fim, exaltou a conquista da jovem como motivo de orgulho para o Ceará e um incentivo à valorização da ciência e da juventude.
Palavras-chave oficiais: requerimento,Moção de louvor,Cientista,Jovem,Ceará,reconhecimento,âmbito internacional
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. Parabéns, Deputado Altineu Côrtes! Eu venho pedir apoio aos colegas para o Requerimento nº 344, de minha autoria, que aprova uma moção de louvor à cientista cearense Maria Larissa Pereira Paiva. Num momento em que se fala tanto de educação, de inteligência artificial e de desenvolvimento da tecnologia da informação, Maria Larissa Pereira Paiva, natural de Pires Ferreira, no Ceará, destacou-se nacional e internacionalmente, pois, aos 16 anos, foi certificada pela NASA por encontrar um asteroide durante um projeto de incentivo à ciência da Agência Espacial Norte-Americana em parceria com instituições internacionais. O que conseguiu essa jovem nascida no interior do Ceará é um feito extraordinário! Por isso, ela foi incluída na lista de 2024 da revista Forbes como destaque jovem, em que lideranças com menos de 30 anos de idade se destacam e são reconhecidas no mundo inteiro. Larissa é conhecida nas redes sociais como Larittrix e foi destaque na categoria Ciência e Educação, o que lhe deu essa titularidade da Forbes. É preciso acreditar no estudo, acreditar na ciência e acreditar na competência da juventude! Só me orgulha ser essa jovem uma conterrânea do meu Ceará, de Pires Ferreira. Viva a juventude cearense! - 05/02/2025
O Deputado expressou preocupação com o avanço da violência e do crime organizado no Ceará, destacando altos índices de homicídios e latrocínios, além da presença de políticos envolvidos em esquemas criminosos. Criticou a incapacidade do Governo Estadual em conter a criminalidade e a lentidão da Justiça em punir corruptos, o que fortalece a impunidade. Defendeu uma atuação mais firme das forças de segurança federais e convocou seus colegas para uma ação conjunta, reforçando a necessidade de medidas rigorosas para combater o crime e garantir a segurança da população.
Palavras-chave oficiais: Ceará,Violência,Segurança pública,Crime organizado,Homicídio,Latrocínio,participação,Governo estadual,Impunidade,Corrupção,Órgão de segurança pública,Parlamentar,combate,Criminalidade
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte. Quero parabenizar o nosso novo Presidente, no qual deposito todas as esperanças e todas as perspectivas de que teremos um ano de muita prosperidade nos trabalhos legislativos, o Deputado Hugo Mota, que tão bem representa a Paraíba e a amada cidade de Patos. Ao mesmo tempo, Deputado Sidney Leite, quero dividir com os colegas a angústia e a preocupação que temos hoje no Estado do Ceará. Hoje, no Estado, há uma presença muito grande do crime organizado na política. Hoje, o Estado está amedrontado pelo crescimento da violência. Não tenho orgulho nenhum de dizer que, hoje, o Estado está em segundo lugar nos crimes de latrocínio, quando se mata para roubar, e está em quarto lugar nos crimes de homicídio e nos crimes violentos contra a vida. Essa preocupação tem crescido numa velocidade muito grande. Hoje isso não ocorre só na periferia das grandes cidades. Recentemente, no último fim de semana, o Estado do Ceará padeceu de uma situação tristonha: um elemento, um indivíduo, foi retirado de um shopping center, numa zona nobre da cidade, e foi assassinado na calçada do próprio shopping center. Isso é um retrato do tamanho da violência no nosso Estado. Se tudo isso, por si só, já não bastasse, nesta semana, o Governador do Ceará, Elmano, foi à imprensa colocar a sua insatisfação com as forças policiais, com as forças de segurança, que não conseguem conter o crescimento da violência no nosso Estado. Isso é lamentável. Quando a maior autoridade do Estado admite publicamente, perante a imprensa, que está sendo incapaz de combater a violência que amedronta todos nós, imaginamos o grau de falência a que chegamos! É a falência do Estado! Toda essa degradação ocorre exatamente em razão da ausência da força coercitiva, da força de repressão ao crime, que cresceu no Ceará. Em 2017, nesta mesma tribuna, eu já denunciava o crescimento da violência no Ceará. Naquela época, vários ônibus eram incendiados, as organizações criminosas disputavam espaços em Fortaleza e, aqui, nós pedíamos ao então Ministro da Segurança, Raul Jungmann, que ajudasse a combater a violência no Ceará, porque as forças locais já não tinham a capacidade e a competência para combatê-la. De novo, esse quadro se repete, só que agora está disseminado em todo o Estado. E o pior: uma sombra está presente na política do Estado. Hoje, no Ceará, infelizmente, nós temos um Prefeito foragido. Como a Justiça pode dar o exemplo se não consegue prender um Prefeito que, desde o fim do ano passado, está foragido da polícia? Ele foi condenado à prisão, e ninguém o encontra no Ceará. Agora ele virou um fantasma. Essa é uma preocupação que nós temos. Aonde nós chegamos, há pessoas dizendo que o Prefeito de Choró, o Prefeito Bebeto, passou por tal cidade e ameaçou tal líder político. Ele coordenou toda uma operação de financiamento ilegal de campanha de alguns líderes políticos, que agora estariam sendo pressionados para ocultarem a sua presença ou para reafirmarem os contratos feitos com as suas empresas laranjas, que desviam recursos públicos exatamente para financiar as atividades ilegais dessas organizações criminosas. Esse é o Estado do Ceará. Outro Prefeito foi preso e está com tornozeleira eletrônica desde dezembro do ano passado. Infelizmente, a Justiça do Estado do Ceará, ainda muito lerda, não consegue fazer o afastamento de Prefeitos que nem sequer assumiram os seus mandatos. Nós já estamos com mais de 1 mês de mandato efetivo. A legislação é muito clara ao dizer que, após 15 dias, se o Prefeito não assumir a gestão municipal, pode ser avocado pela Justiça o seu afastamento definitivo, com a convocação de novas eleições. Infelizmente, no Ceará, isso não acontece. Já há oito Prefeitos com pedidos de cassação. A Justiça precisa julgá-los e condená-los, porque, se queremos combater a violência, nós precisamos de exemplos. Esses exemplos precisam ser dados pelo Estado, que é representado pelo seu Governador e pela sua Justiça. Quando o Governador e a Justiça se omitem, a criminalidade cresce, sob o manto da impunidade. Essa impunidade está transformando o Ceará, um Estado belo, encantador e alegre, de famílias maravilhosas. O momento é de tristeza, de ocultação dos criminosos, exatamente porque há uma incompetência generalizada nos setores de segurança e na cobrança efetiva pela atuação da Justiça na condenação desses criminosos. Este é um momento em que o Brasil todo precisa se reavaliar, inclusive esta Casa Legislativa, inclusive o Poder Legislativo. Nós, há 4 anos, tentamos fazer a revisão do Código de Processo Penal para dar agilidade à punibilidade. O Brasil está sob o manto da impunidade. Isso é que está acontecendo. Hoje, o Ceará paga um preço muito caro por isso. As mães têm medo de seus filhos irem para a escola. As pessoas que precisam trabalhar e voltar para casa à noite ou fora dos horários normais de expediente sofrem, pois têm medo. Muitas vezes, esses filhos podem não retornar para casa. Crianças e adolescentes são tirados do seio das suas famílias pelo crime organizado e, muitas vezes, têm a cabeça decepada, como aconteceu com as meninas lá em Caucaia. O crime está tão verticalizado no Estado que se chegou ao cúmulo de os criminosos cometerem assaltos recorrentes nas cidades e, ao mesmo tempo, realizarem ameaças: se a família fizer o boletim de ocorrência e disser que foi assaltada, eles voltarão e a punirão, no exercício da brutalidade e da violência que lhes são pertinentes. Então, meus amigos, é hora de agirmos. Isso é responsabilidade dos políticos. Nós fomos eleitos pelo povo para garantir segurança e qualidade de vida para as pessoas, não para deixá-las aprisionadas dentro dos seus lares, como estão vivendo hoje. Nós fomos eleitos exatamente para agilizar a legislação e fazer com que o País puna, de fato, aqueles que cometem crimes e nos colocam, inclusive, numa situação de dependência do Estado para ter a liberdade garantida. O Estado Democrático de Direito, pelo qual nós tanto lutamos, a liberdade e a democracia, que tanto defendemos e das quais o nosso Presidente Hugo Motta falou com tanta clareza no seu discurso de posse, precisam ser um bem comum a todos os brasileiros, não apenas aos Parlamentares do Parlamento Federal. Garantir esses bens é necessário para exercer a cidadania. Essa liberdade é conquistada no dia a dia. Se a Justiça não der o exemplo e não punir esses malfeitores que se arvoram do poder público exatamente para usufruir, na ganância do crime organizado, do enriquecimento ilícito e ilegal, buscando nisso cada vez mais oprimir a população, nós vamos cada vez mais aumentar o medo e o sofrimento. Isso aconteceu de 2017 para cá. Isso está acontecendo neste momento no nosso Estado. Isso enche de amargura o coração do próprio Governador do Estado, que se sente incapaz de fazer esse enfrentamento. Nós não podemos deixar o Estado falir. Nós não podemos entregar o Brasil ao narcoestado ou ao narcotráfico. Nós temos que buscar, na força coercitiva eu lembro muito bem que isso faz parte, inclusive, do discurso do Ministro Lewandowski , fazer o combate ostensivo. Eu requeiro e reitero a necessidade de termos as forças de segurança federais compartilhando desse exercício, prendendo esses bandidos no Estado do Ceará e em todo o Brasil, para servirem de exemplo. Quem mais apreende drogas no Brasil é a Polícia Rodoviária Federal. Quem tem mais capacidade de combater o crime organizado é a Polícia Federal. Eu conclamo essas forças a se unirem, no sentido de garantirem liberdade ao povo brasileiro. Hoje, nós somos aprisionados pelo crime. O crime precisa ser extirpado do nosso convívio. Isso requer enfrentamento coercitivo, requer força, não apenas o compartilhamento da cumplicidade ou a omissão por parte de quem deve cumprir o seu papel constitucional. Cabe ao Poder Executivo, sim, a repressão ao crime organizado. Cabe aos Governos Estaduais e ao Governo Federal, sim, a coerção e o somatório de forças para garantir o bem-estar da família brasileira. Eu convoco todos os colegas a estarem de sentinela nesta luta. Obrigado, Sr. Presidente. - 19/12/2024
O Deputado elogiou o Parlamento pela aprovação da reforma tributária, que simplificou impostos e contribuirá para a geração de empregos. Ademais, criticou o ajuste fiscal proposto pelo Governo Federal, que prejudica diretamente os mais pobres por meio das alterações nas regras do salário mínimo, do abono salarial e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), opondo-se à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2024, que trata do ajuste fiscal, e da PEC nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, enalteceu o Parlamento pela votação da lei orçamentária de 2024 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, defendeu a harmonia entre os Poderes e condenou o Poder Judiciário por interferir na execução orçamentária. Por fim, defendeu o orçamento impositivo e a rediscussão das emendas parlamentares, transformando as emendas de Comissão em emendas individuais impositivas.
Palavras-chave oficiais: Reforma Tributária (2023) Ajuste fiscal,Proposta de Emenda à Constituição,Abono salarial,Reajuste salarial Lei Orçamentária Anual (LOA),Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Princípio da harmonia entre os Poderes,Poder Judiciário,Execução orçamentária,Orçamento impositivo
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Dr. Zacharias Calil. Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao fim do ano. Temos que fazer um balanço do que foi este ano. Trabalhamos muito, produzimos muito. Talvez tenhamos produzido a peça mais importante do Parlamento brasileiro para este ano, a reforma tributária, que é fundamental para a simplificação dos impostos, para dar uma dinâmica e uma competitividade para o Brasil gerar emprego e fazer as empresas crescerem. O fim do ano, em que poderia haver a comemoração de tantas matérias importantes que nós votamos nesta Casa, matérias em prol do crescimento econômico, está se transformando numa melancolia, numa ansiedade por aquilo que talvez nos tenha faltado, o protagonismo necessário para colocar em perspectiva o Brasil, país "bilhardário", a oitava economia do mundo, diante da aflição que a sociedade brasileira vive hoje. De novo, nós queremos transferir a conta da incompetência da administração pública do País, da administração dos recursos do País para os mais pobres. Isso é inadmissível! Nós não podemos ter como único fruto de uma PEC de ajuste fiscal as famílias que precisam do BPC, as famílias dos idosos. No Nordeste brasileiro, dois terços, dois em cada três aposentados no Sertão do Nordeste brasileiro eu sou um caboclo nordestino , são do BPC, porque não há empresa para assinar carteira. Há famílias que têm um filho com autismo, famílias que têm filho com deficiência. Estas famílias não podem ser vítimas, mais uma vez, da incompetência gerencial do País. Por outro lado, nós temos, nos trabalhadores que recebem salário mínimo e abono salarial, também vítimas da sanha de buscar um ajuste fiscal em cima dos mais pobres. Isso também está errado! Nós temos que buscar um ajuste fiscal em cima da ineficiência do Estado, dos gastos desnecessários, dos subsídios para os ricos. A indústria mais rentável do mundo é a do petróleo, que, no Brasil, consome 260 bilhões de reais de incentivo por ano. Isso dá para cobrir quase quatro vezes e meia o rombo fiscal do País. Diante disso, nós estamos aqui empoleirados diante da necessidade do Governo de mostrar um fim de ano compatível com a crise que nós estamos vivendo, além de uma insegurança generalizada na harmonia entre os Poderes. Nós fizemos o melhor Orçamento da história do Brasil para o ano de 2024. Fizemos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que respeitava o Parlamento brasileiro, uma lei que tinha a previsão da execução orçamentária embasada nos arts. 165 e 166 da Constituição Federal, lei da qual eu tenho o orgulho e o prazer de ter sido Relator. No entanto, os Poderes foram dilacerados. Esta intromissão anacrônica de um Poder julgar o outro, de um Poder refazer as ações do outro está errada. Isso é que está gerando esta insegurança e está fazendo com que nós estejamos gritando hoje que temos um dólar e uma inflação batendo na nossa porta, exatamente por causa da desarmonia entre os Poderes. O Judiciário jamais poderia se abrigar de poder moderador e passar por aquilo que foi definido em lei, sancionado pelo Poder Executivo, pelo Presidente da República, mudando o roteiro da execução orçamentária. Isso criou uma balbúrdia. Isso tem um preço. O Brasil está pagando este preço. O preço disso é exatamente este momento angustiante que nós estamos vivendo, com um desarranjo fiscal. Houve um crescimento real de arrecadação no Brasil de mais de 14% neste ano, só que a nossa despesa aumentou mais de 16%. Esse descasamento é que faz com que nós tenhamos que cobrir esse rombo. E, de novo, remete-se a conta para os mais pobres. Isso está errado, meus amigos. Isso precisa ser refeito. Isso precisa ser reconstruído numa harmonia entre os Poderes, num diálogo fundamental, para cada um exercer o seu papel na plenitude, sem tentar ultrapassar limites, sem tentar boicotar o outro. Nós vimos, nesta semana, quando votamos a renegociação da dívida dos Estados, que lá se colocou um jabuti: não precisaria sequer votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual para se executar o Orçamento de 2025. Se não tivéssemos essa visão antes que o Senado votasse, nós hoje seríamos desnecessários nesta Casa e não precisariam mais de nós. A lei mais importante que o Parlamento vota é a lei orçamentária. A fiscalização mais importante que o Parlamento faz é sobre a execução orçamentária. Se há desvios no orçamento, se há má conduta de Parlamentar, de Prefeito ou de quem quer que seja na execução orçamentária, nós temos o Poder Judiciário, temos órgãos de controle, temos o Tribunal de Contas, temos o Ministério Público para atuar, prender e julgar aqueles que desviam recursos públicos. Não se pode penalizar a sociedade da forma como nós fomos penalizados neste ano. Inclusive, lá na minha cidade de Fortaleza, Capital do meu Estado do Ceará, o Instituto Doutor José Frota IJF não tem recursos sequer para fazer cirurgias do cotidiano. Por quê? Estava na expectativa de receber transferência de recursos para manter o pagamento do custeio do hospital público que atende 40% do Estado do Ceará, mas, infelizmente, os recursos não chegaram. Isso está errado. Esse compromisso e esse protagonismo devem ser, principalmente, do Poder Executivo. O Executivo é que deve harmonizar, em vez de ficar nessa competição, que não nos leva a lugar nenhum. O Brasil precisa de um caminho. O Brasil precisa de um norte capaz de dizer que nós temos riquezas acumuladas, que nós temos potencial de crescimento, que nós temos condições de virar essa página. Precisamos de diálogo e de harmonia para votar as matérias com prazo para dissecá-las, com prazo para discuti-las, com prazo para encontrar um denominador comum, e não estar sempre sacrificando os mais sacrificados. Esse momento é preocupante. Este Congresso Nacional, Câmara e Senado, precisa readquirir o seu papel histórico e não ficar se acovardando e se amoldando aos desejos dos outros Poderes, como aconteceu aqui quando tivemos a obrigação de votar a Lei Complementar nº 210, de 2024, para aceitar os ditames que o Poder Judiciário nos impôs sobre a execução orçamentária, para que, depois, essa Lei Complementar 210/24 não valesse absolutamente nada, porque o encaminhamento que foi dado para a execução orçamentária é exatamente o anterior ao que a lei estava propondo. Então, meus amigos, é hora de nós também nos avaliarmos dentro desse processo, a fim de dizer que é nosso papel e nossa responsabilidade dar transparência para o poder público, em defesa exatamente dos indefesos, em defesa das mães sofridas que têm filhos com deficiência ou com TEA, em defesa dos aposentados, em defesa de quem ganha salário mínimo, que agora vai ter um desalinhamento com relação à inflação para pagar uma conta que não foi feita pelos trabalhadores que ganham salário mínimo. Então, meus amigos, é impossível nós votarmos hoje essa PEC 45/24 junto com a PEC 31/07. Nós não temos condições de dar esse presente de Natal ao povo mais pobre do Brasil. Eu tenho uma prima em Itapajé. Ela tem dois filhos autistas. Essa mulher é uma escrava dos filhos. Há dias e dias, Deputado Osmar Terra, Deputada Dra. Mayra Pinheiro, em que ela não consegue dormir, pela dificuldade de conseguir harmonizar os horários dos filhos com os horários dela. Ela não tem atividade social e é incapacitada para o trabalho, exatamente porque tem que cuidar da família. E nós aqui vamos puni-la? Nós vamos puni-la? Nós que somos sãos vamos puni-la? Não, meus amigos. Nós não temos condições de fazer isso. Vamos buscar os recursos onde há recursos abundantes. Vamos refazer a conta orçamentária. Vamos construir, finalmente, um orçamento 100% impositivo, porque, assim, ele não vai ser mais inchado, não vai ser mais amoldado para atender aos mais diferentes interesses políticos, pois será feito dentro da conta que há para se executar. Isso é que precisa ser feito. As grandes nações do mundo fazem assim. Por que nós temos que nos diminuir diante dessa necessidade? Esse é o papel do Parlamento. Vamos rediscutir o problema das emendas parlamentares. Todo mundo aqui na Câmara dos Deputados, do porteiro ao Presidente, sabe que essas emendas de Comissões são um engodo. Vamos transformar essas emendas de Comissões em emendas individuais impositivas, para que os Parlamentares possam, sim, definir esses recursos e levá-los para os seus Municípios e para os seus Estados. Eu fiz um campus da Universidade Federal do Ceará em Itapajé, coisa que muito me orgulha. Formamos 22 técnicos, no fim do mês passado, na área de tecnologia da informação. Tudo isso foi construído com emenda Parlamentar. Agora eu estou destinando parte das minhas emendas parlamentares para fazer capacitação de profissionais de fonoaudiologia e de terapia ocupacional, que precisam se qualificar para atender as necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista. Então, meus amigos, vamos trazer para nós a responsabilidade, vamos defender quem precisa ser defendido e vamos dar ao brasileiro uma condição de vida melhor. Esse Brasil melhor passa por não votarmos a PEC 45. - 19/11/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do votação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Bloco parlamentar,União,Partido Progressista (PP) (2003),Partido Republicano Democrático (PRD),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a grande vitória do Congresso Nacional foi, sem sobra de dúvida, a autonomia conquistada a partir da construção do Orçamento, a qual visa à redistribuição do Orçamento público nos quatro cantos do Brasil, ante a sensibilidade do Parlamento brasileiro. Isso foi construído e está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Isso precisa ser consolidado, precisa ser preservado. No entanto, diante desta situação em que o Poder Judiciário se arvora em poder moderador e suspende a execução orçamentária, nós, ao votarmos esta matéria, damos mais um sinal para a construção do diálogo entre os Poderes. Aqui ressalto a importância e o trabalho do Líder Elmar Nascimento em construir consenso para liberar o Orçamento, que hoje penaliza as Prefeituras, os Governos Estaduais e a sociedade brasileira. Portanto, nós votamos "sim", mas na expectativa de que se solucione definitivamente a liberação do Orçamento, que é do povo brasileiro, e não de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. - 09/09/2024Breves Comunicações
O Deputado expressou preocupação com o clima de violência durante as eleições no Ceará. Relatou um incêndio criminoso em Tejuçuoca (CE), onde veículos da Prefeitura foram destruídos após um evento em apoio à reeleição do Prefeito Britinho. Também denunciou ameaças contra as candidatas à Prefeitura Municipal de Sobral (CE) e Caucaia (CE), atribuídas a facções que estão controlando campanhas eleitorais em áreas do Estado. Ao concluir, pediu apoio do Ministério da Justiça para enviar a Força Nacional ao Ceará, a fim de garantir a segurança do processo eleitoral e proteger a liberdade de escolha.
Palavras-chave oficiais: Eleições,Ceará,Violência,Organização criminosa,Prefeitura,Tejuçuoca (CE),Sobral (CE),Caucaia (CE),Segurança pública,Força Nacional de Segurança Pública (FNSP),Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Espero de V.Exa. a mesma benevolência que teve para com o meu conterrâneo. Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um processo eleitoral que tem trazido muitas preocupações para quem está disputando as eleições no meu Estado, o Estado do Ceará. Hoje amanhecemos o dia com a imagem de um verdadeiro ato de terrorismo, um ato contra a família tejuçuoquense, na terra onde meu pai nasceu. No último sábado, fizemos, sem sombra de dúvida, uma das mais belas festas democráticas da história de Tejuçuoca. Foi uma belíssima movimentação, mobilização, em defesa da candidatura de reeleição do Prefeito Britinho. E a resposta dada a esse evento foi exatamente um incêndio provocado no almoxarifado, na garagem da Prefeitura, onde cinco veículos foram incendiados, cinco veículos que prestavam assistência, principalmente à população de Tejuçuoca, na área da saúde. O Prefeito Britinho, na mesma hora, fez o boletim de ocorrência; prestou depoimento, hoje, à Polícia Militar do Estado do Ceará; e, na próxima sexta-feira, já marcamos com o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral para fazer uma denúncia e pedir garantias ao processo democrático em Tejuçuoca. Como se não bastasse toda essa violência em Tejuçuoca, nós estamos percebendo um clima de terror no Estado do Ceará. Vejam vocês que a ex-Governadora do Estado do Ceará, ex-Secretária Executiva do Ministério da Educação Izolda Cela, candidata à Prefeitura de Sobral, também foi ameaçada de morte, em plena rua de Sobral, por pessoas ligadas às facções, que estão determinando em quais bairros e em quais comunidades os candidatos podem entrar para fazer campanha no Estado do Ceará. É lamentável esse quadro, agravado também em Itapajé, onde um faccionado, filho de um candidato a Vereador que apoia a atual Prefeita, vem intimidando as pessoas e provocando um verdadeiro terror na periferia da minha cidade, Itapajé. Além disso, em Caucaia, segunda maior cidade do Estado do Ceará, a candidata Emilia Pessoa está sendo ameaçada, dia sim, dia não, por facções, que já chegaram a dar uma saraivada de tiros em frente à casa dela, para amedrontar, para impedir o pleno exercício da democracia. Essas são as eleições do Ceará hoje. Diante desse quadro, o que vimos aqui dizer é que precisamos, mais uma vez, da compreensão do Ministério da Justiça. Eu já solicitei uma audiência hoje com o Ministro Ricardo Lewandowski, a fim de fazermos com que a Força Nacional vá ao Ceará para garantir a plena democracia no pleito eleitoral deste ano. Caso contrário, inevitavelmente acontecerá no Ceará o que já vem se repetindo em outros Estados brasileiros. Já são quase 40 homicídios, 40 assassinatos de candidatos no Brasil nas eleições de 2024. Esse é um quadro de preocupação muito grande, porque torna vulnerável a responsabilidade do Estado brasileiro em garantir a democracia, em garantir o direito à liberdade de escolha. Nós precisamos, aqui na Câmara dos Deputados, ficar alertas para garantir que o desejo do povo, que a vontade popular seja exercida na sua plenitude. É muito preocupante termos, no Brasil inteiro, eleições onde as facções, o crime organizado determina a vontade do povo. Isso seria tolher toda a luta que nós tivemos para reerguer no Brasil a democracia, para dar ao povo a liberdade de escolha. O que nós queremos é exatamente segurança, para que as famílias de Tejuçuoca, as famílias de Itapajé, as famílias de Sobral, as famílias de Caucaia, as famílias do Ceará possam fazer a sua opção e eleger aqueles que acham que são os melhores para o seu Município, para o seu projeto político. Este é o alerta que eu faço. Não quero que, de novo, aconteça o que aconteceu em 2017, quando denunciamos aqui a violência no Ceará e nada foi feito. A violência só aumentou no Ceará, de 2017 para cá. As facções cresceram, o medo e o terror aumentaram em todo o Estado do Ceará. E, hoje, em todos os Municípios do Ceará, é difícil não encontrar um candidato abrigado exatamente pelas forças da violência, pelas facções. A liberdade precisa ser exercida. É muito triste um Governo que não pode manter a ordem e a segurança das eleições. Viva a democracia brasileira! - 27/08/2024Breves Comunicações
O Deputado celebrou o aniversário de três anos do Campus Jardins de Anita, da Universidade Federal do Ceará, em Itapajé (CE). Destacou o impacto positivo do campus, que oferece cursos em TI, ciência de dados e outras áreas, e que em breve terá novos cursos em Matemática, Física, Letras, Animação/Jogos Digitais, Teatro e Pedagogia. Informou que o campus, que atende a juventude local e oferece bolsas e auxílios, está contribuindo significativamente para a educação e o desenvolvimento da região.
Palavras-chave oficiais: Itapajé (CE),Universidade Federal do Ceará (UFC),Aniversário de fundação,Educação,Desenvolvimento regional
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia de muita alegria para mim. Eu me sinto como se estivesse comemorando o aniversário de uma filha. Vi ser construído aquele campus, que hoje oferece, sem sombra de dúvida, oportunidades à juventude da minha cidade, Itapajé, no interior do Ceará. O Campus Jardins de Anita completa 3 anos. Há 3 anos iniciamos as atividades curriculares, por meio de cursos de formação nas áreas de TI, análise e desenvolvimento de sistemas, ciência de dados e segurança da informação. Esses cursos permitirão que, até o início do próximo ano, 70 jovens concluam graduação na área que mais avança na economia do mundo hoje, que é a área da inteligência artificial, da tecnologia da informação. Lá no meu Itapajé, no Vale do Curu, nós temos um campus da Universidade Federal do Ceará, o Jardins de Anita. Eu fico muito feliz. Sei da nossa luta, que se iniciou em 2012, e agradeço ao Parlamento brasileiro, que nos deu a oportunidade de viabilizar emendas parlamentares para a construção dos campi, para abrigar os cursos, para abrigar os alunos. Esses alunos, muitas vezes, têm dificuldade de se manter, são de origem pobre, humilde, mas têm ali na universidade a possibilidade, inclusive, de receber o auxílio-moradia, o auxílio para ingressantes, o auxílio-creche, que são como bolsas de estudo exatamente para manter esses alunos com dignidade. Nesse campus, no próximo mês, vamos inaugurar novas vias de acessibilidade, de pavimentação, dentro de uma cultura e de um projeto arquitetônico moderno, para dar acessibilidade às pessoas que precisam trafegar por ali. Há uma expectativa muito grande, porque já estão aprovados no Ministério da Educação, para que sejam iniciados no próximo semestre, os cursos de Matemática, Física, Letras (formação em Português e Inglês), Animação/Jogos Digitais, Teatro e Pedagogia. Esses cursos vão permitir a entrada de mais 300 alunos a cada semestre, perfazendo um total de 450 alunos por semestre, consolidando ainda mais esse campus universitário. Não é uma obra qualquer. A melhor universidade pública do Nordeste, a Universidade Federal do Ceará, há 3 anos está em Itapajé; há 3 anos atende a demanda da juventude do Vale do Curu; há 3 anos realiza sonhos que eram praticamente impossíveis para essa juventude em que tanto confio e que tanto venero, exatamente porque sei que a construção da mudança, a construção das oportunidades se dá exatamente pela qualidade dos alunos da Universidade Federal do Ceará no campus de Itapajé. Tenho certeza de que essa força, essa vibração e essa perspectiva de futuro é que nos dão o significado correto de um legado daquilo que somos capazes de fazer na política, a política para levar o bem comum, na essência da palavra; a política para levar oportunidade às famílias mais pobres; a política para levar oportunidades a esses jovens, a fim de que possam ter um futuro melhor, com mais felicidade, com mais alegria, numa cidade que tanto precisa se renovar com a energia dos seus jovens. Estou deveras alegre e emocionado, porque essa luta foi, sem sombra de dúvida, incessante. Hoje, nós já vemos os primeiros filhos andando com suas próprias pernas, esses 70 jovens que, depois de concluírem a graduação, vão sair de lá no próximo semestre e os 450 novos alunos que ali adentrarão e transformarão esse campus, valendo-se exatamente da qualidade do ensino da Universidade Federal do Ceará. Quero fazer um agradecimento especial ao Reitor da UFC, o Prof. Custódio Almeida, e ao Prof. Márcio Veras, o Diretor do Campus, que tem ajudado muito e contribuído para a valorização desse campus. Tenho esperança de que veremos, em breve, um Itapajé ainda melhor. Viva a juventude de Itapajé! Muito obrigado. - 22/08/2024Homenagem
O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 120 anos de nascimento do Marechal do Ar Casimiro Montenegro Filho. Reconheceu sua significativa contribuição à aviação e à engenharia no Brasil e destacou seu papel na criação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), instituições fundamentais para o desenvolvimento da indústria aeronáutica brasileira. Celebrou, também, a instalação do primeiro campus avançado do ITA no Nordeste, em Fortaleza (CE), ressaltando a importância desse projeto para a educação, inovação e desenvolvimento sustentável da região.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Marechal do ar,Homenagem póstuma,Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA),Indústria,Aeronáutica,Campus avançado,Região Nordeste,Fortaleza (CE),Desenvolvimento sustentável,Educação
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Sr. Presidente desta sessão solene, o Senador Astronauta Marcos Pontes. Agradeço a participação nesta sessão ao Senador Izalci Lucas; à querida amiga e Deputada Bia Kicis; ao Sr. Comandante da Aeronáutica e aniversariante do dia, o Tenente-Brigadeiro Marcelo Damasceno; ao Sr. Secretário-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, o Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros; e ao representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o meu amigo e ex-Senador Inácio Arruda. Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de iniciar prestando uma justa homenagem para celebrar os 120 anos do grandioso Casimiro Montenegro Filho, Marechal do Ar, considerado uma das figuras mais influentes da história da aviação e da engenharia no Brasil. Muito me honra ter sido o Deputado que apresentou o requerimento de realização desta sessão solene, juntamente com o Senador Astronauta Marcos Pontes, estendendo minhas sinceras homenagens em especial a Maria Anunciada Montenegro Salamone Nunes, sobrinha-neta de Casimiro Montenegro Filho, e aos representantes da Força Aérea Brasileira, da Academia Nacional de Engenharia, da EMBRAER, do ITA e do DCTA. Casimiro nasceu em Fortaleza, no Ceará, em 29 de outubro de 1904. Tornou-se um militar do Exército Brasileiro de grandes honrarias e criador do Instituto Tecnológico de Aeronáutica e do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, instituições que foram o embrião que desempenharam papel crucial no desenvolvimento da indústria aeronáutica brasileira, inspirando a criação da EMBRAER, além de ter sido pioneiro do Correio Aéreo Militar, patrono da área de engenharia da Força Aérea Brasileira e da Academia Nacional de Engenharia e de ter passado pela criação do Ministério da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira. Pela sua trajetória, nota-se o espírito visionário de Casimiro, que desbravou novas rotas aéreas, valendo-se de todos os meios de transportes para fixar os marcos dos novos aeroportos, nos quais, pouco tempo depois, ele mesmo e seus pares viriam a pousar. Na sua brilhante jornada de vida, realizou o primeiro voo do Correio Aéreo Militar, transformado mais tarde em Correio Aéreo Nacional, entre o Rio de Janeiro e São Paulo, serviço esse que ajudou a criar. E também abriu várias novas rotas, com destinos como o Sul e o Nordeste do Brasil. Em 1975, merecidamente, recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual de Campinas. Foi agraciado em 1981 com o Prêmio Anísio Teixeira, em sua primeira edição. Esse prêmio foi criado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, para agraciar personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da educação no nosso País. O Marechal morreu aos 95 anos de idade, em Petrópolis, no Rio de Janeiro, na madrugada do dia 26 de fevereiro de 2000, e foi enterrado com honras militares, deixando um legado de extrema importância ao desenvolvimento do Brasil e um exemplo dignificante para todas as gerações vindouras. Aproveito o momento para enaltecer a instalação do Instituto de Ciência e Tecnologia vinculado ao SENAI dentro do primeiro campus avançado do Instituto Tecnológico de Aeronáutica ITA, no Nordeste, por meio do trabalho integrado dos Ministérios da Educação e da Defesa. O ITA Fortaleza será a primeira unidade do instituto no Ceará e a segunda no Brasil. A primeira está sediada na cidade paulista de São José dos Campos e funciona desde 1950. O Ceará, meu Estado, do qual me orgulho, é destaque em aprovações no vestibular, sendo o Estado com o maior número de alunos aprovados na instituição, uma das motivações para a construção da segunda sede do ITA na Base Aérea de Fortaleza. Há muitos anos, o Ceará se tornou a Capital da Educação de Excelência, servindo de exemplo para todo o território brasileiro. Por isso, o projeto do ITA no Nordeste é um avanço para a educação e a inovação e é de grande relevância para o desenvolvimento do Estado e do País, com todo esse viés tecnológico. Dessa forma, a iniciativa visa oferecer aos estudantes do Nordeste a formação de excelência do ITA, bem como potencializar a região no âmbito das energias renováveis. Com isso, é esperada a ampliação da capacidade científica e do desenvolvimento industrial do Brasil, a partir de dois cursos promissores e alinhados com a estratégia da sustentabilidade do País e a inovação, que não são lecionados no Município de São Paulo: o de engenharia das energias renováveis e o de engenharia de sistemas. Cabe ressaltar que, com grande potencial em energias renováveis, o Ceará está se tornando a casa do hidrogênio verde. Há anos tenho-me empenhado na atração de investimentos em práticas sustentáveis, na geração de energia limpa no meu Estado, aproveitando de forma consciente o sol e os ventos fortes presentes em abundância no Ceará, contribuindo para o Governo com a geração de trabalho e renda para o cearense. Já colhemos resultados satisfatórios e até transformadores para a economia nordestina e brasileira. O mundo inteiro tem visto o Nordeste com outros olhos desde que foi assinado o primeiro memorando de entendimento para a produção do combustível do futuro, em fevereiro de 2021. Atualmente, já são mais de trinta os acordos com instituições parceiras, empresas nacionais e estrangeiras, com a finalidade de obtenção de investimentos superiores a 30 bilhões de dólares, ou seja, cerca de 145 bilhões de reais. Desses, quatro contratos já foram firmados, para os quais há previsão de investimento da ordem de 8 bilhões de dólares, ou seja, algo em torno de 38 bilhões de reais, no Estado do Ceará, para a geração de energia limpa, renovável e de hidrogênio verde. No dia 9 deste mês, tive a honra de participar de um evento do Município de Aquiraz, voltado para o setor das energias renováveis, que reuniu diversas autoridades, empresas especializadas e líderes do setor, no qual debatemos temas importantes para o futuro da energia renovável no Ceará e no Brasil, momento em que o Estado nordestino assinou o memorando de entendimento entre o Governo do Ceará e a empresa Vestas. A multinacional dinamarquesa anunciou investimentos da ordem de 130 milhões no desenvolvimento de energia eólica no Estado. O objetivo do memorando é desenvolver ações mútuas de cooperação para a ampliação do processo fabril da Vestas e do número de fornecedores do Estado do Ceará, o que viabilizará a implantação de novos empreendimentos em energia limpa na região. Todo o presente de hoje, voltado para os investimentos em inovação, tecnologia, aviação, engenharia, energia limpa e educação, está sendo alcançado graças à potencialidade visionária de Casimiro Montenegro Filho, Marechal do Ar que foi criador de uma das instituições mais importantes do Brasil, o ITA. Dito isso, concluo agradecendo imensamente a todos os presentes, que vieram prestigiar esta grandiosa homenagem aos 120 anos de nascimento do nosso eterno Marechal do Ar, pela dimensão de sua vida, pela preciosidade do seu exemplo, pela grandeza de suas lições e por suas brilhantes realizações. O nosso homenageado tornou-se o gênio inspirador que paira sobre a Pátria inteira, extrapolando os contornos de sua gloriosa instituição para fazer-se credor de um título mais amplo e mais proporcional à grandeza e à multiplicidade de sua edificante vida, o de Patrono do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica. Peço a todos uma salva de palmas ao marechal. Viva Casimiro! - 13/08/2024
O Deputado destacou o protagonismo do Congresso Nacional na construção de um orçamento transparente e participativo, ressaltando a importância da autonomia do Parlamento em relação ao Poder Executivo. Enfatizou a necessidade de manter as conquistas legislativas, como a impositividade das emendas e a fiscalização rigorosa das transferências de recursos. Criticou a inoperância da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que possui restos a pagar de 8 bilhões de reais, e defendeu a continuidade das discussões para melhorar o modelo orçamentário, garantindo que o Parlamento não retroceda em suas conquistas.
Palavras-chave oficiais: Reforma Tributária (2023),Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Emenda impositiva,Poder Legislativo,Princípio da independência dos Poderes,Poder Executivo,Emenda,suspensão,Poder Judiciário,Orçamento público,Gestão orçamentária,Fundação Nacional de Saúde (Funasa),Restos a pagar,transferência,Recursos públicos,fiscalização
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra de dúvida, hoje estamos votando uma reforma tributária. E este Congresso Nacional abrigou a postura de um protagonismo nunca antes visto neste País e neste Parlamento. Era muito comum, muito usual que a pauta do Congresso Nacional sempre fosse um desdobramento da vontade do Poder Executivo. E essa altivez, essa determinação e essa autonomia do Congresso Nacional foram construídas graças à impositividade das emendas individuais, que começaram lá em 2014, quando eu tive a oportunidade, pela primeira vez, de ser Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias. De lá para cá, nós percebemos que o Congresso Nacional, cada vez mais, na sua autonomia e no seu dever constitucional de ter a obrigação de fazer a Lei Orçamentária Anual e de fiscalizar a execução do Orçamento, foi, com isso, garantindo um protagonismo. E as matérias, hoje, são de conteúdo possível graças exatamente a essa construção. Eu quero aqui exaltar, mais uma vez, a nossa preocupação, no ano passado, quando fui determinado e indicado para relatar a LDO, de buscar construir um orçamento o mais transparente possível. E aqui agradeço, honrado, a determinação que me foi dada pelo Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, de construir um orçamento participativo e, ao mesmo tempo, que pudesse garantir as conquistas do Congresso Nacional e do Parlamento brasileiro. E assim foi feito. Foram várias audiências públicas, todas elas baseadas numa construção em que nós pudéssemos abrigar aquilo que a sociedade queria incluir no orçamento. E foi nessa busca que nós trouxemos, para dentro do orçamento, inclusive, um orçamento exclusivo para garantir os direitos das crianças com deficiência, principalmente aquelas que têm transtorno do espectro autista. Foi assim que nós garantimos a inclusão, no orçamento, da luta das mulheres contra a violência, incluindo o programa Antes que Aconteça exatamente para dar a ele garantia financeira e para diminuir e combater a violência contra as mulheres. Dentro deste contexto, nós criamos exatamente a ampliação da impositividade do orçamento, que se faz necessária até para dar segurança jurídica ao País e segurança financeira na execução do próprio orçamento, porque nós sabemos que, ciclicamente, o Brasil repete crises fiscais em cima de crises fiscais, oriundas muitas vezes de um orçamento inflado, de um orçamento desproporcional ao tamanho da arrecadação que o País tem. E aí ficam buscando puxadinhos, artifícios que geram déficit fiscais, que criam inclusive insegurança para a estabilidade econômica e financeira do País e que contribuem sensivelmente para o aumento de juros e para o aumento da inflação. Por quê? Porque o orçamento é muito maior do que o que cabe no bolso dos brasileiros e brasileiras. Não se pode continuar fazendo ajuste fiscal apenas aumentando impostos. E nós do Congresso Nacional, mais uma vez, com a nossa altivez, conseguimos diminuir impostos. Pela primeira vez na história, nós votamos aqui, em 2022, uma lei que reduziu o imposto da gasolina, da energia e de outros combustíveis, inclusive com um projeto de lei de minha autoria e relatado pelo Líder do meu partido, o Deputado Elmar Nascimento. Essa busca fez com que nós garantíssemos a constitucionalidade da LDO. Porém, de repente, fomos tomados pela iniciativa da Suprema Corte de suspender o pagamento das emendas. Todos sabem da nossa luta para instituir um cronograma de pagamentos das emendas, para que não se retornasse à prática do "toma lá, dá-cá", não houvesse a volta da subserviência do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Nós temos clareza com relação a isso. Essa conquista precisa ser preservada, e a preservação dessa conquista passa, necessariamente, pelo embasamento jurídico que nós demos a essa vitória do Parlamento brasileiro. A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, no seu art. 166-A, determina a forma de transferência dos recursos do Governo Federal para entes estaduais e municipais. Isso está na Constituição. Nós não criamos nada novo com relação à transferência. O que nós fizemos na LDO foi garantir a fiscalização dessas transferências, por meio do art. 83, § 5º, da LDO de 2024, redigido por mim, numa construção conjunta com o Tribunal de Contas da União. Dessa forma, o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar as transferências especiais e, ao mesmo tempo, pode fazer convênios com os Tribunais de Contas dos Estados para fiscalizar a execução nos Estados. Isso foi fruto da LDO aprovada pelo Congresso Nacional. Não me venham criar subjetividades ou ilações sobre algo que não está previsto na legislação. A legislação prevê o instituto da transferência e prevê a fiscalização. Não podemos ser manipulados para diminuir o nosso papel e a importância do Congresso Nacional, diante da necessidade constitucional de elaborar a lei orçamentária do País. Meus amigos, nesse momento estamos dispostos ao diálogo. Eu até me surpreendi quando foram feitas as indagações e a automática suspensão da execução orçamentária pelo Poder Judiciário sem a devida vênia de buscar fazer um entendimento com o Poder Legislativo. Todos sabem que eu sempre estive muito disponível para debater com todos os entes federados. Eu debati com o Supremo quando questionaram a nossa lei que reduziu os impostos. Nós conseguimos garantir que havia constitucionalidade na lei que reduziu os impostos, que foi uma vitória do povo brasileiro. Agora, de novo, estamos dispostos a debater o Orçamento de 2024. Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do "toma lá, dá cá", em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária. Todo mundo sabe que há uma preferência pelas transferências, e não é porque elas são escondidas ou opacas, não. Há uma preferência pelas transferências porque elas se dão de forma mais rápida. Se hoje você faz um convênio para uma obra de saneamento básico com uma instituição federal FUNASA, DNOCS, Ministério das Cidades, Ministério da Integração , você pode ter certeza de que, quando começar a execução dessa obra, esse recurso, esse orçamento já estará defasado, porque são no mínimo 2 anos de análise, vários órgãos têm que intervir, e o Município termina perdendo o recurso. É necessário e importante que este Plenário saiba que a FUNASA, da qual nós lutamos contra a extinção, tem restos a pagar de 8 bilhões de reais. Isso está parado lá pela inoperância da atual gestão da FUNASA, pela falta de compromisso em atender aos Municípios brasileiros. Nós inclusive tivemos o cuidado de abrir espaço na LDO deste ano para que as emendas parlamentares pudessem suplementar convênios da FUNASA, do FNDE, do DNOCS ou de qualquer outro órgão do Governo Federal que estivesse defasado, exatamente porque não se consegue fazer a execução no tempo hábil, naquele orçamento que foi previsto por uma emenda parlamentar ou até mesmo por uma indicação orçamentária do Governo Federal. Então, neste momento, é necessário que nós entendamos que, primeiro, nós estamos dispostos a revê-lo. Nós vamos discutir a LDO daqui a pouco. O Deputado Julio Arcoverde já está fazendo esse debate na CMO. Nós podemos, inclusive, fazer o orçamento de 2025 já dentro de outra modelagem. Eu mesmo defendi aqui no Plenário desta Casa que nós copiássemos o modelo alemão das emendas partidárias, das emendas dos blocos partidários, porque você valoriza a liderança do partido, você valoriza a bancada e você tem um acompanhamento permanente dessas próprias bancadas. Esse debate não fluiu no ano passado, mas eu espero que neste ano possa fluir e nós possamos a avançar para ter um orçamento ainda mais transparente e mais participativo. Nós não podemos nos acovardar neste momento e perder o espaço e as conquistas que foram feitas. O Parlamento brasileiro não pode regredir. O Poder Legislativo não pode recuar diante de um momento como este. Vamos enfrentar o debate com transparência e com a mesma determinação com que nós fizemos a lei orçamentária mais participativa da história, que foi o orçamento de 2024. - 11/07/2024
O Deputado parabenizou o Presidente da Câmara e destacou o encerramento positivo do semestre, com avanços na reforma tributária, mencionando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, como essencial para a simplificação das legislações tributárias e para aumentar a competitividade econômica do Brasil. Também reconheceu um erro na votação de dispositivo referente à inclusão de proteínas na cesta básica. Além disso, analisou a votação pelo Senado Federal de projeto sobre o hidrogênio verde, ressaltando a importância do tema para a economia, especialmente do Nordeste. Enfatizou a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a matéria, defendendo um hidrogênio 100% verde. Pediu o adiamento da votação até agosto para garantir clareza e responsabilidade na transição energética do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Reforma Tributária (2023),Cesta básica,Proteína animal Hidrogênio verde,Senado Federal,Transição energética
Ler a transcrição oficial
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para parabenizá-lo pelo seu natalício, V.Exa. que é tão querido entre todos nós. E quero fazer uma justa homenagem à Câmara dos Deputados, que encerra este semestre de forma digna, buscando fazer com que o Brasil possa avançar naquilo que é essencial, as medidas econômicas, a reforma tributária tão acalentada desde 1988. Desde a Constituinte o Brasil fala de reforma tributária. E hoje nós temos a oportunidade de dizer ao Brasil que nós votamos o PLP 68/24, que é fundamental para fazer avançar a reforma tributária, para buscar garantir que o País tenha uma simplificação em todo esse emaranhado jurídico de mais de 5.600 legislações tributárias no País, uma simplificação que dê ao País a competitividade necessária para que o tamanho do Brasil possa se expressar também na economia mundial. E essa competitividade é que vai trazer de volta os investimentos e a geração de emprego no Brasil, que são fundamentais neste momento. Então, acho que neste momento temos que nos orgulhar do papel que o Congresso Nacional teve neste primeiro semestre e também que nos preocupar com a correção de rumos das medidas que foram tomadas. O debate e a democracia são muito bons exatamente por causa disso. Ontem mesmo, nós iniciamos uma votação com a preocupação muito clara de não aumentar a carga tributária no todo, dando o teto ali de 26,5% com relação à carga tributária atual, que supera os 34%. Haverá, de fato, uma redução na carga total, com ampliação da base dos pagamentos dos impostos, democratizando inclusive essa arrecadação. E, por outro lado, quanto ao acordo que foi formulado aqui, apresento as minhas escusas, o meu pedido de desculpa. No tardar da hora da votação, lamentavelmente, votei equivocadamente no que diz respeito à questão das proteínas, quando o compromisso nosso era exatamente de também inserir as proteínas na cesta básica, porque elas são fundamentais para garantir a boa alimentação ao povo brasileiro. Graças a Deus, isso não ocasionou nenhum transtorno na votação da matéria. E me solidarizo aqui inclusive com os demais Deputados por volta de meia-noite houve essa votação que equivocadamente votaram, como foi o meu caso. Faço aqui esse reconhecimento. Por outro lado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos aqui, no fechamento do semestre e na pressa muitas vezes de entregar para a população brasileira matérias que são importantes para os insumos, para a retomada da economia brasileira, para os instrumentos de base, deixar de falar de outra questão. Todos nós sabemos aqui do carinho, do apreço, da admiração que eu tenho pelo Deputado Arnaldo Jardim, um verdadeiro grande Parlamentar, reconhecido pela sua capacidade de trabalho não só no setor de energia, mas também no setor do cooperativismo, do empreendedorismo em âmbito nacional, inclusive preside a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. E aqui quero externar um apelo ao Deputado Arnaldo Jardim, que é nosso mestre em muitas matérias que aqui são votadas. Foi votada no Senado, na semana passada, a questão do hidrogênio verde. Essa questão do hidrogênio verde é muito valorosa para nós que defendemos as energias renováveis, para nós que defendemos o Nordeste brasileiro, para mim, no caso particular, com relação ao meu Estado do Ceará, que tem uma preocupação muito grande com a energia do sol e a energia do vento. Isso mudou a economia do meu Estado. Eu fiz a primeira emenda, Deputado Arnaldo Jardim, para cursos de instalação e manutenção de energia fotovoltaica no Estado do Ceará. O primeiro curso foi dado no IFCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, no campus de Caucaia, por uma emenda de minha autoria, Deputado Danilo Forte, lá pelos anos de 2014 ou 2015. Hoje nós temos quase 20 mil jovens no Ceará trabalhando nessa área, formados nos mais diversos cursos que se ampliaram a partir dessa iniciativa. É um setor que tem uma significância muito grande para a nossa economia. A perspectiva hoje, com o crescimento da geração de energia tanto do sol como do vento e com a complementariedade que foi construída no Brasil o Brasil hoje tem uma produção excessiva de energia , é exatamente buscar, na inovação, na reindustrialização e no hidrogênio verde, uma alternativa até para colocar essa energia. Diante disso, na matéria que foi votada no Senado, diferentemente da matéria inicial que foi votada aqui na Câmara, foram acrescentadas algumas questões positivas e negativas. A questão positiva é quando cria um espaço para incentivar a construção da planta do hidrogênio verde, que precisa ser mais bem discutida com relação a esse incentivo, a esse subsídio que vai ser dado. No entanto, esse subsídio não pode servir para alimentar geração de energia já constituída, amortizada, quando se resgata, inclusive, a ampliação da possibilidade do uso do sistema de geração de energia como um todo para alimentar a eletrólise ou para garantir o hidrogênio verde. Quando ampliamos essa base com energias já amortizadas, estamos inibindo a contratação de novos projetos, estamos inibindo a geração de novos empregos e de novos investimentos, que ainda tem um potencial incalculável a ser atingido pelo Nordeste brasileiro. Por outro lado, uma preocupação grande foi a ampliação da possibilidade da carbonização nessa geração, aproveitando os insumos de energias já consolidadas, que estão colocadas no sistema, para a geração do hidrogênio verde. Então, isso também diminui o potencial do hidrogênio limpo que queremos produzir no Brasil. É uma discussão que precisa ser feita de forma mais ampla, quando abrimos a possibilidade de 4 quilos para 7 quilos, quando sabemos que hoje o Brasil tem um potencial de entregar para o mundo inteiro um hidrogênio 100% verde, gerado 100% a partir da energia limpa. Então, eu acho que são questões relevantes que precisam ser aprimoradas. Eu acho que esse é um debate que se está iniciando. Assumo aqui o compromisso com V.Exa., Deputado Arnaldo Jardim, que temos condição de, na retomada dos trabalhos, no início de agosto, colocá-la como um dos primeiros pontos de pauta. Peço também aos colegas, aos demais representantes dos diversos segmentos da sociedade brasileira que possamos, da mesma forma como foi acordada a votação, na primeira vez, da matéria com relação ao hidrogênio verde, de novo, construir esse consenso, garantindo, na sua essência, aquilo que é fundamental, que é um hidrogênio capaz de mudar a transição energética do Brasil. O Brasil não pode construir uma transição energética indo para frente e, ao mesmo tempo, trazer junto consigo os penduricalhos do passado. Ontem mesmo, nesta Casa, na discussão da reforma tributária, o carvão mineral estava isento de tributação. Houve um debate aflorado e a compreensão das relatorias, que entenderam que o carvão mineral não poderia estar isento quando a própria reforma tributária estava impondo uma tributação ao petróleo e aos demais minérios, na busca de contribuir para diminuir essa deficiência fiscal, essa busca de garantia de uma arrecadação satisfatória para atender às demandas do País. Então, o carvão mineral foi incorporado da mesma forma que os demais setores minerais. Isso é importante porque mostra amadurecimento. Como nós não podemos fazer a transição energética, tentamos com isso abrigar fontes poluidoras, fontes que emitem carbono, fontes que contribuem para o aquecimento global. Da forma que o substitutivo foi votado no Senado, há uma expectativa com relação a esse abrigo. Diante disso, o que eu peço aqui ao nobre Deputado Arnaldo Jardim, por quem eu tenho todo o respeito e admiração, é que possamos postergar essa votação até o início de agosto, quando teremos condições de amadurecer o projeto que foi votado no Senado. Esta Casa estava, até ontem, totalmente focada na reforma tributária, todos nós. Agora temos o prazo desse recesso branco para poder analisar, numa maior profundidade, aquilo que poderá ser, sem sombra de dúvida, a grande transformação da economia brasileira. São bilhões de investimentos que estão batendo à nossa porta. O mundo está ávido por uma transição energética para diminuir o aquecimento global, para modificar o rumo que as mudanças climáticas estão tomando hoje. E o Brasil está assumindo um protagonismo com muita responsabilidade. Essa é a responsabilidade que o Brasil precisa ter perante o mundo. Nós somos a Nação que mais produz energia limpa, que mais produz energia renovável no mundo. Nós não somos contra o advento de incorporar o etanol, que é uma grande vitória do Brasil, do PROÁLCOOL ainda, e uma grande revolução do agro brasileiro, na formatação da geração do hidrogênio verde. E precisamos excluir, de fato, aquilo que nos contamina, que transforma o hidrogênio verde em hidrogênio cinza. O mundo não quer comprar hidrogênio cinza. O mundo quer comprar hidrogênio verde. E essa certificação... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Neste momento, o painel já registra 413 Deputados. Desculpe-me. Eu não tinha observado. Vou conceder mais um tempo ao Deputado Danilo Forte para que conclua. Tem a palavra V.Exa., Deputado Danilo Forte, para concluir. O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Presidente. Não podemos contribuir para que haja uma má informação ou uma deformação sobre essa perspectiva de protagonismo do Brasil na transição energética mundial. Isso poderá contaminar o hidrogênio, na medida em que nós estamos abrindo espaço na legislação brasileira para a possibilidade desse hidrogênio contaminado na geração cinza. Esse é o apelo que eu faço. Tenho a convicção de que o Deputado Arnaldo Jardim terá essa compreensão e de que todo o Brasil ganhará. Não vão ser 15 dias a mais, 15 dias a menos que vão prejudicar o Brasil numa pauta tão importante e que precisa estar muito clara para o mundo inteiro. Nós não estamos aqui fazendo leis para inglês ver. Nós estamos fazendo leis para consolidar o desenvolvimento do Brasil e ajudar na reindustrialização e na geração de emprego. É isto o que queremos: avançar no desenvolvimento econômico. Muito obrigado a todos. Ao Deputado Arnaldo Jardim, deixo o meu abraço.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.