Nome civil: Francisco Danilo Bastos Forte · 68 anos
Bananômetro
75/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 43% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 89%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 70%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 79%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 76%das 623 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 517 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.daniloforte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
89%
Esteve em 349 de 391 sessões
Melhor que 24% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
70%
Registrou voto em 787 de 1.128 votações nominais
Melhor que 19% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 12 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 8 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
76%
Em 623 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 40% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
304 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 17/06/2020 a 21/05/2026.
- 20/10/2021Breves Comunicações
Inexistência de políticas públicas de combate à fome e à miséria no Estado do Ceará. Repúdio às declarações caluniosas do ex-Governador Ciro Gomes contra o orador. Atuação do Parlamentar à frente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Envolvimento do presidenciável Ciro Gomes em escândalos de corrupção.
Palavras-chave oficiais: MULHER, CEARÁ, FOME, CAMINHÃO, LIXO, EXTREMA POBREZA, POLÍTICA PÚBLICA, CRÍTICA. CRÍTICA, CIRO GOMES, POLÍTICO, CANDIDATO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, IRREGULARIDADE, OFENSA, DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL. DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), VACINAÇÃO, IANOMÂMIS, GRUPO INDÍGENA, ELOGIO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui hoje é a continuidade da minha fala de ontem sobre o Brasil estarrecido com mulheres cearenses, mulheres de bem, donas de casa, chefes de família, correndo atrás de um caminhão de lixo para buscar o sustento dos filhos e levar alimento para casa. O que me surpreendeu não foi nenhuma medida adotada para tentar minimizar os efeitos da fome e da miséria que hoje impregnam todo o Estado do Ceará. É mais de 1 milhão de famílias famintas, são mais de 4 milhões e 400 mil pessoas no meu Estado abaixo da linha da pobreza. O que eu condenei ontem foi exatamente a ausência total de uma política pública no Estado do Ceará para amenizar os efeitos da fome e da miséria a 4 milhões de cearenses. O que me surpreendeu foi a agressividade, a retomada pela demagogia, pela calúnia e pela difamação do principal líder politico do meu Estado, que deseja ser eternamente candidato a Presidente da República, Ciro Gomes. Ele foi a Itapipoca e, ao invés de chegar ali e dizer para o povo de Itapipoca que está construindo uma solução para diminuir a miséria no Ceará, ele foi para lá para me agredir, para tentar denegrir a imagem de alguém, como eu, que é votado e respeitado pelas famílias desse Município, graças a Deus. Isso me causou espanto, e não admiração. Foi uma decepção. Como um homem público que quer se preparar para ser Presidente da República, ao invés de apresentar propostas para a solução do povo, continua agindo na linha da difamação e na linha da calúnia? É por isso que acumula tantas condenações no Judiciário nacional e cearense. Esse é o instrumento que ele usa sempre quando não tem resposta para os problemas. Ele inclusive debocha do povo humilde do Ceará. O modelo de governo dele é governo rico e povo pobre, povo submisso, povo que é obrigado a trocar o voto muitas vezes por um prato de comida, porque não tem alternativa. Eu não estou aqui para denegrir a imagem de ninguém. Estou aqui só para lembrar ao povo do Ceará de que eu fui um gestor exemplar na Fundação Nacional de Saúde. Administrei um orçamento, à época, três vezes o orçamento de Estado do Ceará. Fizemos uma reorganização na fundação, que foi fruto, inclusive, de homenagem prestada pelo Ministério Público Federal e pela Controladoria-Geral da União, porque ali não se encontrou, quando estava sob minha tutela, sob minha direção, nenhuma falha e nenhum desvio de recursos públicos. Muito pelo contrário, orgulho-me de ter sido homenageado inclusive pela Fundação Carter, quando me foi entregue pelo próprio ex-Presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter uma condecoração por termos erradicado a oncocercose no Brasil nas comunidades indígenas ianomâmis. Fizemos ainda a maior campanha de vacinação em área indígena de toda a história do Brasil até hoje. Isso é o que me dá orgulho. E não saio por aí para falar mal de ninguém. É bom que o Sr. Ciro Gomes se lembre do que já fez e de como humilhou o povo cearense quando colocou a sogra em um avião particular, alugado, com custo e ônus ao povo do Ceará, para passear na Europa; que ele se lembre também da eterna construção do aquário do Ceará, que é a maior obra de desvio público que há no Estado, e dos tatuzões, que nunca tiveram serventia para o povo cearense, a não ser para desvio de recursos públicos; que ele se lembre ainda do famoso caso dos consignados ou da operação cearense feita quando ele era Ministro da Integração, e até hoje seus colegas de juventude respondem na Justiça Federal, alguns deles, inclusive, punidos a não servir mais o serviço público, exatamente porque ali foram colocados para servir de "mão de gato" para financiar suas campanhas; que ele se lembre também que faz mais de 20 anos que não exerce nenhuma atividade produtiva e vive de forma nababesca, à custa do Erário, do dinheiro público do povo brasileiro, e a falar mal das pessoas; e que ele se lembre das ONGs, do ECG, dos galpões da Grendene em Sobral, alugados e muitos deles... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. DEM - SP) - Peço que finalize, Deputado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, o instrumento que eu tenho para me defender é esta tribuna. A democracia é boa porque é na tribuna que colocamos os pontos e fazemos o debate. Eu estou disposto a fazer qualquer debate. Eu não me acovardo, eu não me escondo atrás do poder nem vivo obcecado correndo atrás dele. Eu não me escondo da verdade. E as verdades são ditas aqui, são ditas no Ceará, são ditas em Itapipoca e em Sobral. Sr. Ciro Gomes, respeite o povo cearense. Vamos tentar tirar o povo cearense da fome e da miséria. - 19/10/2021Breves Comunicações
Cenário de miséria, pobreza e fome reinante em Fortaleza e em outras cidades cearenses. Fechamento de empresas e de postos de trabalho; escalada da violência e das ações de facções criminosas, bem como do tráfico de drogas no Ceará. Repúdio à atuação da oligarquia Ferreira Gomes no Estado. Defesa de reajuste do benefício do Programa Bolsa Família e do auxílio emergencial.
Palavras-chave oficiais: FOME, CEARÁ, CAMINHÃO, LIXO, EXTREMA POBREZA, FORTALEZA (CE), VIOLÊNCIA, TRÁFICO DE DROGA, CRÍTICA, FERREIRA GOMES, FAMÍLIA, OLIGARQUIA, GOVERNO ESTADUAL, GERAÇÃO DE EMPREGO. BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. CEARÁ, ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR, INDUSTRIALIZAÇÃO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que me traz hoje à tribuna foi algo que estarreceu o País ontem. As câmeras mostraram ao Brasil inteiro o quadro de miséria, o quadro de pobreza, o quadro de desespero, o quadro de tristeza, o quadro de penúria em que vivem hoje milhões e milhões de cearenses. A cena de mães de família correndo atrás de um caminhão de lixo, desesperadas por ali encontrarem algum alimento para os seus filhos, para poder levá-lo para casa e sobreviver, uma humilhação, diante da indignação de toda a Nação brasileira, hoje, infelizmente, faz parte do cotidiano da cidade de Fortaleza e das grandes cidades do interior do Estado do Ceará. A falta de perspectiva e o modelo administrativo que persiste no Ceará há quase 16 anos, Estado que se ufana ou que se vangloria de arrecadar muitos impostos, estão empobrecendo o povo do Estado. Todo dia empresas fecham no Estado do Ceará; todo dia oportunidades e empregos são dilacerados; todo dia vemos a juventude que se esforça, estuda, e não tem onde trabalhar. Essa é uma rotina cotidiana. E o grande abrigo são as facções, é enveredar pelo comércio ilegal do tráfico de drogas, alternativa reinante em todo o Ceará hoje. E com isso vem o crescimento da violência. Esse é o desespero de mães correndo atrás do caminhão do lixo, esse é o desespero de mães que veem os filhos, hoje, se transformarem em soldados do tráfico, sem nenhuma perspectiva futura, a não ser os oligarcas, como a família Ferreira Gomes, que está no Governo do Ceará. Ela humilha o povo e saboreia o poder, vangloria-se, confraterniza-se na nossa desgraça. Eu tenho a certeza e a convicção de que não é isso o que o povo de bem do Ceará quer, de que não é isso o que o povo de bem do Ceará merece. Vamos investir nas empresas; vamos ajudar os empresários a sobreviverem à pandemia e a poderem trabalhar; vamos dar oportunidade à juventude de ter trabalho e condições de sustento com dignidade. E aí nós teremos respostas imediatas, e não aquela humilhação que nós todos vivemos ontem. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável ver o quadro da fome voltando, como eu via quando era criança, no desespero da luta e da convivência com a seca, da falta de oportunidades porque a chuva não permitia as atividades agropecuárias. Mas o mundo evoluiu, a inclusão social evoluiu. As formas de abrigar e minimizar os efeitos da crise econômica são extensas, mas o Governo do Ceará continua pensando, única e exclusivamente, na manutenção e na perpetuação da família Ferreira Gomes no poder. Não restam oportunidades nem iniciativas capazes de minimizar esse sofrimento. Eu propus, no plenário desta Casa, em 2019, que nós tivéssemos a hombridade de garantir um Bolsa Família que desse de fato sustentação às famílias, um auxílio emergencial robusto, inclusive com a busca dos tributos das Big Techs para subsidiar os recursos necessários para minimizar a fome e o sofrimento desse povo tão angustiado e tão sofrido. Mas isso ficou no esquecimento. Hoje, o que nós presenciamos é a miséria, e não é só atrás do caminhão, mas também nos lixões, com pessoas disputando espaço com os urubus e os carcarás no desespero pela sobrevivência. Espero que nós consigamos, com essa lamentável imagem, encontrar uma alternativa. Desejo ainda que as pessoas de bem possam se harmonizar na busca de um processo construtivo capaz de fortalecer aquilo que o Ceará tem de mais pujante neste momento, que é a geração de energia eólica e solar, o que vai aumentar a industrialização no Estado do Ceará, gerando empregos e oportunidades. A cenas lamentáveis como essas não queremos mais dar visibilidade, Sr. Presidente. Milhares de colegas, inclusive, participaram hoje das redes sociais lamentando e se solidarizando com as famílias pobres do Ceará. Nós não queremos esmola. Nós queremos oportunidade, nós queremos reconhecimento, nós queremos ser brasileiros como tantos outros. Para isso, nós precisamos nos irmanar na retomada de um programa claro de geração de emprego e garantia de alimento. Obrigado. - 07/10/2021
Questão de ordem sobre a votação e rejeição dos vetos presidenciais apostos à Medida Provisória nº 1.016, de 2020, acerca da renegociação de dívidas junto aos fundos constitucionais. Defesa de cumprimento do dispositivo constitucional relativo à preferência na votação de vetos presidenciais, em relação a projetos de Lei do Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, MPV 1016/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO CONSTITUCIONAL. SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, PRIORIDADE, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uma questão de ordem a V.Exa. porque, desde o dia 10 de junho, nós aprovamos a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que buscava exatamente a renegociação das dívidas do FNE e do FNO, para os milhões de brasileiros que, com a pandemia, principalmente os pequenos produtores, os pequenos comerciantes, os pequenos empresários, tiveram seus empréstimos vencidos e tornaram-se inadimplentes. Essa medida provisória foi exatamente para tentar buscar uma forma de negociação e a reinclusão desses empresários, desses produtores no ciclo de recuperação da economia brasileira, a fim de retomarem suas atividades empresariais e voltarem a gerar emprego e renda. Infelizmente, esses vetos estão aí há mais de mês, nós tentamos votá-los desde o reinício dos trabalhos, mas não conseguimos fazê-lo. Isso está impedindo a renegociação, a pacificação, inclusive para buscar uma solução para esses empresários junto ao BASA, ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil. Diante disso, eu gostaria, como é de praxe, que fossem votados, primeiro, os vetos e, em seguida, os PLNs, como está descrito no § 6º do art. 66 da Constituição Federal. E, inexplicavelmente, sessão após sessão do Congresso, essa votação vem sendo adiada, trazendo transtorno e dificuldade, diante de uma crise como essa, para que esses empresários possam regulamentar sua ação e sair da inadimplência. Diante o exposto há um acordo para que nós possamos votar inclusive a derrubada desses vetos. O que precisamos é que a pauta seja cumprida, e até agora o Congresso Nacional, infelizmente, não cumpriu a pauta para dar a votação dos vetos à Medida Provisória nº 1.016. Eu solicito a V.Exa., que é comprometido com os pequenos produtores, com os pequenos empresários e com aqueles que estão inadimplentes nesse momento de aflição, que possamos, na pauta de hoje, fazer essa votação ou assumir um compromisso de celeridade para dar essa resposta depois que votarmos a lei, a fim de que eles possam voltar a ter uma renegociação pacificada com as instituições financeiras do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Danilo, esta Mesa do Congresso já respondeu algumas vezes questões de ordem no mesmo sentido, mas quero firmar um compromisso com V.Exa. de que na próxima reunião de Líderes preparatória da sessão seguinte do Congresso eu pessoalmente estarei lá para defender que esse item seja o primeiro da pauta. Então, eu entendo a ponderação de V.Exa. Há um entendimento de que nesse período de pandemia as pautas são específicas e, portanto, os PLNs podem ser votados mesmo sem o voto do veto, mas V.Exa. tem o meu compromisso de que, na próxima reunião de Líderes, tratarei com o Líder Eduardo Gomes a inclusão desse item como o primeiro da pauta da próxima sessão. Até porque, como V.Exa. bem sabe, tenho interesse também pela minha região, já que nós estamos falando dos três fundos, e um deles é da Região Norte do País. Eu peço a compreensão de V.Exa. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Presidente, V.Exa. teria pelo menos uma data mais ou menos de quando será a próxima reunião? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Na semana que vem nós não deveremos ter sessão do Congresso, talvez na semana seguinte. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Seria por volta do dia 18, dia 20? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Dia 21 é quarta-feira. Geralmente, estamos fazendo as sessões do Congresso Nacional na quinta-feira. Então, é provável que seja no dia 22 ou no dia 29. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, esta Casa é a Casa do consenso e do diálogo, e eu não poderia aqui frustrar uma iniciativa de V.Exa. no sentido de buscar uma solução para milhões de brasileiros que precisam voltar às suas atividades empresariais. Diante do seu compromisso e da reconhecedora honradez do seu trato no processo legislativo, eu entendo a sua preocupação, lógico que comungo dela e me somo ao seu esforço de garantir que na próxima reunião do Congresso Nacional nós possamos, sim, de fato, iniciar as votações, averiguando, arguindo exatamente a possibilidade da manutenção ou da derrubada desses vetos, no compromisso de darmos uma solução definitiva para esses empresários que precisam retomar as suas atividades empresariais e, ao mesmo tempo, ofertar geração de emprego, que é o principal problema da economia brasileira hoje. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Danilo. Eu reafirmo o compromisso não só com V.Exa. como também com o Deputado Hildo Rocha, com o Deputado José Rocha e com o Deputado Bosco Costa, que têm tratado de forma absolutamente diligente esse tema tão importante para o País. V.Exa. tem meu compromisso. Pela ordem de inscrição, concedo o tempo de Liderança do PSL ao Deputado Eduardo Bolsonaro. - 05/10/2021Breves Comunicações
Razões do posicionamento do orador contrário à aprovação do parecer oferecido à Medida Provisória nº 1.055, de 2021, relativa à instituição da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética. Defesa de votação do texto original da proposição.
Palavras-chave oficiais: MPV 1055/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA (CREG), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ENFRENTAMENTO, CRISE HÍDRICA, GARANTIA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ANÁLISE.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando pensamos que o Brasil não vai andar para trás, somos surpreendidos, muitas vezes, por medidas e posturas que trazem consigo algo muito mais ligado ao passado e ao atraso do que ao futuro. Estou muito preocupado com esta medida provisória, que está para ser votada nesta Casa, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021. Ela veio no sentido de tentar resolver ou ajudar a minimizar os efeitos nocivos da crise hidroenergética que atravessamos. A crise hídrica está concentrada principalmente no centro-sul do País, onde existe a maior demanda por energia no Brasil. Do ponto de vista energético, há necessidade de se aumentar a geração e a transmissão de energia dos centros produtores para os centros consumidores. Diante desse quadro, ontem fomos surpreendidos com um relatório que traz consigo muitas chagas do passado, daquilo que não se conseguiu aprovar relativamente à Lei do Gás, daquilo que não se conseguiu aprovar relativamente à lei sobre a privatização da ELETROBRAS, que trouxe consigo vários jabutis indesejáveis para o setor energético e para a Nação brasileira, transferindo ainda mais, de maneira aviltante, uma conta para um consumidor já tão fragilizado, como é o caso do povo brasileiro neste momento. Sr. Presidente, 82% da mão de obra ativa do meu Estado ganha menos de dois salários mínimos. Como vai arcar com aumentos sucessivos do preço dos combustíveis e, agora, da conta de energia? Sem energia, ninguém vive. Há uma incompreensão muito grande sobre a influência da energia e dos combustíveis no que diz respeito à inflação, à volta do dragão da inflação, que corrói os salários e os orçamentos familiares, como também no que diz respeito à possibilidade de promoção de crescimento. Nenhuma empresa vai se instalar se não houver energia abundante e barata para as atividades dessa empresa. Há uma preocupação com aquilo que não queremos mais. O Brasil não precisa renovar ou prorrogar o contrato do PROINFA. Quando o PROINFA foi concebido, 10, 15 anos atrás, precisava-se induzir a energia renovável. Hoje, a energia renovável é muito mais barata do que a energia tradicional. No último leilão, na semana passada, foi vendida energia eólica e energia solar a 160 reais o megawatt. Nos contratos antigos, o valor era de mais de 600 reais. Também é inadmissível se manter um subsídio de 2,8 bilhões por ano para o carvão mineral. Além de ser o mais poluente, considerando-se de todas as gerações de energia, não precisa mais do subsídio, porque, hoje, o preço já é compatível com o preço de mercado. Diante desse quadro, ainda vem o que é pior, que é a tentativa de se transferir uma conta da construção de gasodutos no Nordeste, que tem mais produzido energia do que consumido - todo dia o Nordeste produz mais energia, tanto na energia eólica, quanto na energia solar, e é impedido de transferir esta energia para o Centro-Sul do País porque não tem as linhas de transmissão. Meus amigos, é necessário que tenhamos muito cuidado na hora de apreciar o relatório da Medida Provisória nº 1.055, para não cairmos de novo na esparrela, depois de ter havido arrependimento retardatário, de termos feito aquilo que esta Casa já não quer fazer mais, uma verdadeira inclusão de jabutis, cuja conta termina sendo transferida para o já tão sofrido consumidor final. A família brasileira não aceita isso. Vamos votar o projeto original e ajudar o Brasil a sair da crise. - 16/09/2021Breves Comunicações
Repercussão da reunião do Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Joaquim Silva e Luna, com Parlamentares para debate dos preços de combustíveis e da situação de usinas termoelétricas. Adoção de política desenvolvimentista com ênfase na geração de emprego e renda. Anúncio de apresentação, pela Comissão de Minas e Energia, de plano de fiscalização das ações de empresas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, JOAQUIM SILVA E LUNA, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), DEPUTADO FEDERAL, DEBATE, PREÇO, COMBUSTÍVEL, AQUISIÇÃO, USINA TERMELÉTRICA, GÁS NATURAL. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, FISCALIZAÇAO, ATUAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nós estamos num momento em que a repercussão da nossa audiência pública com o Presidente da PETROBRAS ganhou uma dimensão muito grande em função do que a população brasileira está vivendo, seja pela questão da crise econômica, seja pelo medo da volta da inflação, da carestia a partir dos preços públicos. Neste momento, nós estamos exatamente trabalhando no sentido de que essa audiência não seja apenas mais uma audiência, que ela seja capaz de fomentar uma discussão da construção de uma equação para minimizar os efeitos nocivos da volta da inflação principalmente para os assalariados. Nós estamos aqui muito preocupados com aquilo que foi colocado e não foi respondido pela PETROBRAS. (Falha na transmissão) O grande patrocinador da PETROBRAS sempre foi o povo brasileiro, que agora precisa que ela responda à altura, oferecendo ao mercado produtos mais baratos e não deixando que a inflação retome o papel draconiano que tem sobre a poupança pública e sobre a poupança privada. Por outro lado, também espero que se possa constituir um canal direto com a população, para se denunciarem os malfeitos. Eu acho que a preocupação em identificar a compra discriminada por algumas térmicas de gás em detrimento de outras que têm uma oferta mais barata no custo final e também a possibilidade de desvio de finalidade no que diz respeito ao papel de uma empresa pública formada com o capital e o suor do povo brasileiro não podem passar em vão. Então, eu aqui reafirmo o nosso compromisso. Na próxima semana, nós estamos apresentando um plano de trabalho de ações em função dessa audiência que foi feita, para que nós possamos inclusive sinalizar para a sociedade brasileira que o Congresso Nacional retoma o seu papel não só de sugerir alternativas no processo produtivo brasileiro, mas também de fiscalizar as ações das empresas onde há dinheiro público, que é dinheiro de todos nós. A Nação, que atravessa um momento de dificuldade como este, coloca ali uma expectativa inclusive de ter respostas para minimizar o seu sofrimento. Nós precisamos retomar uma política econômica desenvolvimentista, para gerar emprego e oportunidade. E não vai ser com a volta da inflação e da carestia que nós vamos conseguir isso. Então, na próxima semana, a Comissão de Minas e Energia vai apresentar o roteiro do Brasil para resolver esse problema. - 15/09/2021Breves Comunicações
Necessidade de revisão da política de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Reflexos, sobre as camadas menos favorecidas, dos elevados preços de combustíveis, do gás de cozinha e das tarifas de energia elétrica. Apoio à iniciativa dos Governadores Ibaneis Rocha e Eduardo Leite, respectivamente, do Distrito Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, de reexame da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: INFLAÇÃO, COMISSÃO GERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), COMBUSTÍVEL, PREÇO, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, ENERGIA TERMELÉTRICA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), TRIBUTAÇÃO. TRIBUTO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IBANEIS ROCHA, EDUARDO LEITE, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO, REDUÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço que coloquem o tempo aqui, senão vou falar demais.(Pausa.) Sras. e os Srs. Deputados, ontem esta Casa fez uma manifestação muito importante, que está tendo uma repercussão muito maior ainda no conjunto das famílias brasileiras e em todas as mídias especializadas no País, sobre a gravidade do problema e a preocupação das famílias brasileiras com a volta da inflação. O medo com a volta da carestia e a preocupação com os progressos dos preços públicos, principalmente daqueles que são oriundos e baseados nos combustíveis derivados do petróleo, fez com que esta Casa ontem exercesse, na sua plenitude, a sua obrigação de dar satisfação ao povo brasileiro, trazendo aqui o Presidente da PETROBRAS. Lamentavelmente, nós não encontramos respostas adequadas à situação e às dificuldades que o povo está vivendo. Há o reconhecimento de um lucro exorbitante de 42 bilhões de reais pela PETROBRAS no exercício passado. Há a preocupação com os dividendos e com o lucro excessivo, em detrimento exatamente da força do monopólio, da força da construção de uma empresa que custou o suor e o sacrifício do povo brasileiro. Há a necessidade de adequação das políticas dessa mesma empresa, com as dificuldades que o País está vivendo no pós-pandemia e com a crise econômica, o desemprego e a miséria de 19 milhões de brasileiros. É necessário encontrar uma intersecção de interesses. E essa intersecção passa pela revisão automática do preço dos combustíveis. O alto preço dos combustíveis tem sacrificado a população brasileira, principalmente no gás de cozinha e nos combustíveis derivados do petróleo: gasolina e diesel. Também na questão da energia, nós vemos a preocupação com a energia térmica, que é a base para superarmos a crise, mas, neste momento, está sem o abastecimento de gás, e o gás está caro. Quero aqui também louvar, neste curto espaço de tempo, Sr. Presidente, o fato de que, como fruto dos desdobramentos da sessão de ontem, já há uma pactuação sendo construída, inclusive trazendo para o debate os Governos Estaduais e o Governo Federal, para se tentar minimizar o efeito excessivo dos tributos sobre os preços da gasolina, dos combustíveis e da energia. A iniciativa do Governador Ibaneis, do Distrito Federal, e do Governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, no sentido de rediscutir as alíquotas do ICMS que têm aviltado em quase 30% o preço dos combustíveis e da energia já é positiva. Nós inclusive estamos nos acertando, na Comissão de Minas e Energia, para, na próxima semana, iniciarmos um debate profundo sobre a questão da tributação e sobre iniciativas que possam fazer com que a PETROBRAS compreenda o sofrimento e a aflição vivida pelo povo brasileiro. Nós não podemos mais dizer que o problema é só da PETROBRAS. O problema é da PETROBRAS, pelo tamanho, pela importância que a empresa tem dentro do sistema, mas o problema também precisa ser compartilhado com Estados e Municípios. Essa iniciativa do Presidente da Comissão de Minas e Energia, o Deputado Edio Lopes, é uma iniciativa importante para ajudar a minimizar os efeitos nocivos da volta da carestia e da inflação no preço dos... (Desligamento automático do microfone.) - 14/09/2021Comissão Geral
Debate do funcionamento de usinas termoelétricas; dos preços de combustíveis e de outros temas relacionados à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, USINA TERMELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRISE ENERGETICA, FORTALEZA (CE), CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE, ESPÍRITO SANTO (ESTADO), RIO DE JANEIRO (ESTADO), GÁS NATURAL. DEFESA, MPV 1069/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, REVENDA VAREJISTA, FLEXIBILIZAÇÃO, TUTELA REGULATÓRIA DE FIDELIDADE À BANDEIRA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que a evolução do debate está muito boa e a participação está muito ativa, mas há algumas questões que eu acho que ainda estão em aberto e que o Dr. Joaquim Silva e Luna poderia ajudar-nos a entender, porque nós queremos ajudar a PETROBRAS. Todos nós aqui estamos irmanados no sentido de ajudar a PETROBRAS, de ajudar o Brasil. Se o interesse da PETROBRAS é o Brasil, o interesse da PETROBRAS vai além de podermos amenizar os efeitos dessa crise para o povo brasileiro, que é o dono do Brasil. Essa é a nossa preocupação. A nossa preocupação é a de amanhã podermos dizer que desta reunião aqui nós tiramos resoluções positivas para diminuir o custo, o preço final tanto da energia elétrica e dos combustíveis, como também da oferta de produção, de geração. Eu acho importante, inclusive, que o Presidente Joaquim tenha conhecimento dos fatos. Por exemplo, falou-se aqui que as térmicas estão rodando, mas eu quero dizer que a térmica de Fortaleza está parada. Ela não está funcionando nem com óleo diesel, que é mais caro, é mais poluente e é um atraso do ponto de vista da situação climática que o mundo está atravessando. E a térmica do Ceará está rodando ainda aquém da sua capacidade. Ela tem 220 megawatts de capacidade, e está rodando com 176 megawatts. Coisa pior está acontecendo no Vale do Açu, com a térmica do Rio Grande do Norte. Ela tem capacidade de 350 megawatts, e está funcionando com apenas 110 megawatts. Enquanto isso, há uma lógica inversa que eu ainda não consegui entender. Como as térmicas que estão na saída do pré-sal, no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, podem estar paradas por falta de fornecimento de gás? A Termelétrica Norte Fluminense está parada; a termelétrica em Linhares, que aqui foi citada pelo Deputado Edio Lopes, está parada; a Termelétrica de Santa Cruz, de Furnas, em Minas Gerais, está parada também. E elas estão na boca do pré-sal. Eu acho que há uma lógica que ainda não está explicada, no tocante ao seguinte: estão sendo priorizadas ou não as térmicas caras em detrimento das térmicas que fornecessem energia mais barata? Esse é o grande questionamento que faço, porque há inclusive estudos e levantamentos que estão sendo apresentados, dando conta que térmicas caras estão sendo priorizadas na oferta do gás, enquanto as térmicas mais baratas, que diminuem a conta para o bolso do consumidor final, estão sendo tratadas de forma retardada ou com a não entrega do gás, como é o caso, inclusive, dessas térmicas aqui mencionadas. Eu acho que nós estamos aqui dispostos a ajudar a PETROBRAS, como sempre ajudamos - fomos nós que capitalizamos a PETROBRAS no seu momento mais crítico. E é exatamente este Congresso, esta Casa que pode, inclusive, buscar essa pactuação. E essa pactuação foi defendida por todos os Deputados que aqui falaram. Eu acho que a Medida Provisória nº 1.069 vai ajudar o Brasil a entender que precisa de uma equação que possa lá na ponta apresentar um resultado favorável ao povo brasileiro, diminuindo e dando transparência à questão da formatação do preço do gás e dos combustíveis, para que nós possamos criar alternativas de arrecadação para Estados e Municípios. Agora, inclusive, os que têm térmicas movidas a óleo diesel estão arrecadando mais, porque estão arrecadando no óleo diesel... (Desligamento automático do microfone.) - 14/09/2021Comissão Geral
Debate do funcionamento de usinas termoelétricas; dos preços de combustíveis e de outros temas relacionados à empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, USINA TERMELÉTRICA, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CRISE ENERGETICA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero parabenizar a Comissão de Minas e Energia, presidida pelo Deputado Edio Lopes, pela iniciativa. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira, que teve a compreensão do momento difícil por que o povo brasileiro está passando. Esta crise energética, somada ao pós-pandemia e somada à crise econômica, tem trazido muitos dissabores angustiantes para a população mais carente e mais pobre do nosso País. Eu mesmo, andando pelo Estado do Ceará, percebi a tristeza e as dificuldades de uma mãe de família em ter que desembolsar em torno de 130 reais para comprar um botijão de gás. Municípios no interior do Estado chegam a cobrar quase 7 reais no litro de gasolina. E estou falando da região mais pobre do Brasil, do Nordeste brasileiro, encravado no Semiárido. Diante dessas dificuldades e desse quadro, todos nós temos a segurança de que necessariamente a solução dos nossos problemas passa pela PETROBRAS. Quando fiz Engenharia, na Universidade Federal do Ceará, o grande sonho de todos os alunos da Escola de Engenharia era um dia adentrar os quadros técnicos da PETROBRAS, tamanha era a idolatria por essa instituição, fruto da luta do povo brasileiro. A PETROBRAS é nossa. Em sendo nossa, eu quero agradecer a presença do Presidente da PETROBRAS, Sr. Joaquim Silva e Luna, que tem a responsabilidade de dirigir essa instituição, que passou por muitas dificuldades. Todos nós compreendemos isso, e esta Casa, este Congresso foi solidário com a PETROBRAS no momento em que ela precisou do Brasil. Naquele momento, nós votamos aqui um aporte financeiro para salvá-la do caos. Isso ocorreu no período da Operação Lava-Jato e da CPI da PETROBRAS. E agora o povo brasileiro precisa da PETROBRAS, Presidente Joaquim! O senhor falou - e eu prestei muita atenção na sua fala - de situações que não condizem com a realidade dos fatos. Eu sou do Ceará, passo quase que semanalmente ao lado do Porto do Pecém, onde estão instaladas as termoelétricas Termofortaleza e Termoceará. Infelizmente, tenho que lhe comunicar que nenhuma das duas está funcionando. O navio regaseificador foi tirado de lá sem nenhum planejamento, Presidente Joaquim, sem nenhum planejamento. Simplesmente tiraram-no de lá e o levaram para a Bahia, deixando as térmicas no Ceará e no Rio Grande do Norte ao deus-dará. Isso é lamentável, porque se cria um ambiente de insegurança, quando todos nós sabíamos das dificuldades já vividas por uma crise hídrica anterior. É como se não houvesse uma sintonia entre a realidade dos fatos e o planejamento que precisa ter uma instituição tão respeitada e tão admirada como é a nossa PETROBRAS. Eu fico muito preocupado. Combino e concordo plenamente com o meu Presidente Edio Lopes. Querem simplificar a equação, ao transferir a responsabilidade do aumento do preço dos combustíveis para os impostos. É incondicional que nós façamos uma revisão do pacto federativo. É um absurdo, de fato, nós termos quase 46% do preço final da gasolina e do gás de cozinha em tributos e impostos! É necessário que esta Casa, de novo, a Casa do Povo brasileiro, seja capaz de habilitar uma revisão desse pacto federativo para diminuir a incidência dos impostos, mas nós não podemos também omitir isto: a escassez da entrega do produto, as dificuldades para a entrega dele, a forma como é tratada essa composição de preço, balizada muitas vezes na variação do câmbio ou no mercado internacional, prejudica os verdadeiros donos, os fundadores da PETROBRAS, que é o povo brasileiro. Nós precisamos ter uma política de planejamento de preço capaz de não aviltar a condição econômica das famílias do nosso País, que já é mísera. Diante disso, eu fiz aqui um rol de perguntas. E acho interessante, inclusive, que a Presidência da PETROBRAS possa tomar conhecimento dos fatos, para que possa inclusive se embasar na realidade fática do que nós estamos vivendo, porque, se nós não temos nada a ver com o gás que vai para a Termelétrica de Cuiabá, por que na hora de socorrer é a PETROBRAS que tem de ofertar, suprindo uma deficiência de um acordo entre uma instituição privada brasileira e uma fornecedora de gás boliviana? Por que de novo se socorre da PETROBRAS? Então, esse acordo está malfeito, esse contrato está malfeito! Isso precisa ter transparência. O povo brasileiro precisa saber disso, porque, na hora do bem-bom, a empresa está lá ganhando o seu dinheiro, inclusive vendendo o que não tem, porque, mesmo com essas térmicas paradas, nós estamos pagando essa conta. Essa conta vem na nossa conta de energia, sacrificando, mais uma vez, a já tão combalida bolsa das famílias brasileiras. Sr. Presidente, quanto ao Porto do Pecém, por que a PETROBRAS não repôs o navio de armazenamento e regaseificação que descolou de Pecém para a Bahia? Isso foi uma iniciativa da PETROBRAS ou orientação do Ministério das Minas e Energia? A PETROBRAS, de forma isolada ou em conjunto com o MME, organizou sua sucessão de atividades da regaseificação que desenvolvia no Pecém, dado que a PETROBRAS ainda possui infraestrutura para atracação e descarregamento do GNL no Ceará? Qual foi a solução apresentada ao Ministério das Minas e Energia? Como será retomada a operação a gás das usinas Termofortaleza, Termoceará, e a Unidade Termelétrica Jesus Soares Pereira, no Rio Grande do Norte? A UTE Termofortaleza mantém contrato para receber gás natural da PETROBRAS no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, e usufrui da prerrogativa de garantia de suprimento de gás natural a ser fornecido pela PETROBRAS no âmbito do programa citado. A PETROBRAS vem descumprindo sua obrigação de garantir o suprimento de gás natural, conforme determina o PPT? As distribuidoras de energia elétrica continuam pagando a PETROBRAS mesmo sem haver combustível para a operação das termelétricas da PETROBRAS, no caso específico da Termoceará e da Termelétrica Jesus Soares Pereira, no Rio Grande do Norte. Durante a manutenção dos ativos de gás natural, chamada Rota 1, a PETROBRAS, atuando como monopolista do setor de gás natural, escolheu quais contratos de suprimento de gás seriam mantidos. Os contratos escolhidos para suspender o fornecimento são aqueles que atendem a maior rentabilidade ou menor rentabilidade da PETROBRAS, consequentemente aqueles com preço mais reduzido para o consumidor de energia elétrica? Também há aqui este questionamento: está sendo priorizada a entrega de gás para térmicas com produção de energia mais cara em detrimento de algumas térmicas com produção de energia mais barata? A PETROBRAS tem atendido a todas as solicitações do MME e da ANS para postergar as manutenções da infraestrutura do setor de gás e energia elétrica mantido pela PETROBRAS, de modo a contribuir para o aumento da oferta de energia elétrica no cenário de escassez? Essa restrição também tem que contribuir para diminuir o problema da crise energética por que o País atravessa. A PETROBRAS vem aumentando o preço do gás natural cobrado nas usinas termoelétricas que não mantêm contrato firme com a PETROBRAS. Sendo a PETROBRAS a única empresa no País com capacidade de ofertar esses contratos, a PETROBRAS compreende que esse aumento abusivo e subsequente encarece a conta de energia para o cidadão brasileiro? Para concluir, Sr. Presidente, indago: por qual razão a PETROBRAS anunciou o cancelamento do suprimento de gás natural para as distribuidoras do Nordeste, ao invés de apresentar uma solução transitória que poderia incluir a cessão dos contratos de fornecimento de gás a terceiro? Sabedora de que a infraestrutura necessária à entrega da molécula ainda depende da PETROBRAS e de que o conjunto de infraestrutura e o contrato fazem parte da viabilidade desse abastecimento, por que não terceirizar, quando não se pode entregar? Quanto ao leilão de capacidade previsto para dezembro de 2021, a PETROBRAS está tratando de forma isonômica os ativos existentes com os quais já tem contrato de fornecimento de gás e suas próprias usinas, de forma a permitir a ampla concorrência no leilão de capacidade com a participação de termoelétricas que não são de sua titularidade? Ou está realizando tratamento discriminatório em relação às usinas existentes, se dispomos de gás apenas para ela? Faço tal indagação porque é outra realidade fática: hoje nós não temos o volume de gás necessário para a operação das térmicas já existentes no Brasil. Imaginem V.Exas. quando vierem as novas térmicas que estão querendo instalar para suprir a crise energética! Quanto ao aumento da oferta de gás natural para a geração de energia elétrica, qual é o plano apresentado pela PETROBRAS para a substituição do gás natural por óleo combustível, que é poluente, ou por outro energético de suas unidades de refino e processamento das demais instalações controladas ou não por ela? Não sendo a primeira crise hídrica enfrentada pelo setor elétrico, sabedora a PETROBRAS dos desafios do País e da sua atuação como monopolista de fato na oferta de gás natural, via gasoduto como transporte, quais as soluções usadas em 2014 que foram oferecidas ao Ministério de Minas e Energia no momento atual? Quais ações imediatas e respectivos custos foram apresentados pela PETROBRAS ao Ministério de Minas e Energia quanto ao fornecimento de gás à Unidade Termoelétrica de Cuiabá, de Araucária e de Uruguaiana? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um problema seriíssimo. Eu não sei se devemos agradecer porque o País não está crescendo ou se devemos apostar na necessidade da retomada do crescimento do País, e assim termos a falência total do sistema de geração de energia no País. É triste, é uma decisão difícil de ser tomada, mas as expectativas são as de que nós possamos contorná-las, porque o País é rico, porque o País tem uma capacidade de superação de todas essas dificuldades. O que nós precisamos é transparência e diálogo. O que nós precisamos é o exemplo a ser seguido pelo nosso Presidente Arthur Lira, que trouxe para esta Casa, hoje, o debate daquilo que é mais importante do ponto da vista da economia e do ponto de vista da própria saúde das famílias brasileiras, que não podem viver sem energia, sem gás e sem garantia de fornecimento desses produtos a um preço justo e barato. É necessário que nós consigamos sair daqui com uma equação capaz de equalizar a produção e a entrega por parte da PETROBRAS e o custo final dos produtos a serem consumidos pela família brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 02/09/2021
Agradecimento à Presidência pela designação do orador para Relator da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. Avanço do parecer oferecido pelo orador à proposição.
Palavras-chave oficiais: MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SEGURANÇA NUCLEAR, ENERGIA NUCLEAR, DANILO FORTE, RELATOR, AGRADECIMENTO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a confiança em mim depositada por V.Exa. Realmente, foi um tema muito difícil de relatar, diante da complexidade do que é a questão da energia nuclear. O mundo evolui, inclusive, para substituí-la. Os países mais avançados do mundo em tecnologia já estão banindo a energia nuclear da sua matriz energética. Desde 2011, a Alemanha já não usa mais energia nuclear para geração. Eu acho que isso, inclusive, vai no sentido contrário a toda preocupação climática que o mundo tem hoje, mas o Brasil tem uma situação de fato, uma situação real. Nós temos duas usinas prontas, que respondem por algo em torno de 2,6% da geração de energia no País, e nós temos uma usina em construção, que precisa ter um destino final. Por isso, nós temos que ter uma autoridade energética capaz de punir qualquer crime, no que diz respeito a dolo na atribuição de erros ou de má aplicação de projetos nesta matéria. Diante disso, eu me propus a fazer este relatório. Sei que há complexidades. Sei que ele vai passar pelo Senado ainda. Compreendo todas as indagações feitas pelos colegas, principalmente pelo Deputado Pedro Uczai, que é um estudioso da matéria. Mas é melhor ter alguma coisa do que não ter nada. É melhor ter uma lei que possa punir, uma lei que possa inclusive observar e fazer esse acompanhamento, do que não ter nenhuma. O que não pode é ficar do jeito que está. Nós sabemos que, da forma que está, tudo fica unificado em uma única comissão, que é a mesma que elabora projeto, executa, fiscaliza e audita. Então, do jeito que está, sinceramente, fica muito mais falho. Agora temos essa legislação, que poderá ser peremptória, coercitiva, no sentido de punir aqueles que criem algum embaraço ou ocasionem, pela sua ação, algum dolo à população brasileira. Eu estou satisfeito. Acho que é um avanço. Eu tenho a certeza e a convicção de que a energia renovável é uma saída para o Brasil. - 02/09/2021
Posicionamento do orador acerca do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Palavras-chave oficiais: MARINHA DO BRASIL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SUBMARINO NUCLEAR, POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, ANÁLISE.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que, no que diz respeito à preocupação do Deputado Pedro Uczai, ela é válida, porque, dentro das forças militares, não há nenhuma mais apta, mais hábil, para controlar questões relativas a navio e submarino nuclear do que a própria Marinha. Isso é claro, é patente, é inclusive consensual entre nós. No que diz respeito à questão técnica, da propulsão, pode haver outras normativas técnicas com relação a essa questão. Nós não estamos aqui impedindo que a Marinha fiscalize ou regule, não. Nós estamos tendo uma abrangência maior, do ponto de vista técnico, das competências que a própria Marinha pode ter. Isso está preservado no art. 7º, conforme estabelecido na Lei nº 9.765, de 1998. Então, eu acho que há aqui exatamente um problema de gerenciamento das atividades, mas a incumbência da Marinha nos dá garantia, inclusive pela experiência que a Marinha tem nessa área. E nós, pela primeira vez, temos um Ministro de Minas e Energia que é engenheiro nuclear, que é, inclusive, almirante da Marinha, que é o Ministro Bento Albuquerque, que tem toda a condição fática de ter conhecimento da matéria. Eu não posso aqui ignorar a competência que ele tem com relação a esse questionamento. E essa medida provisória, no relatório final, atendeu exatamente essa demanda. Portanto, acho que estamos mais abrangentes, não nos prendendo a uma única e específica atividade técnica, e sim a várias, quando damos um poder de maior abrangência à atividade da Marinha do Brasil. - 02/09/2021
Apoio ao requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 20, apresentada à Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Palavras-chave oficiais: AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, CRISE ENERGÉTICA, ANÁLISE.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - É isso mesmo, Sr. Presidente. Foi feito um acordo no sentido de dar mais transparência à indicação dos nomes e de ter um maior controle por parte da sociedade. E é justo, como também vai ter a fase de acompanhamento e o Senado é responsável pela fiscalização do segmento das autarquias, que possamos também lhe dar essa atribuição. Diante disso, foi construído um acordo, e o Deputado Pedro Uczai falou o que foi feito. O Deputado Leônidas Cristino pode ficar tranquilo porque isso é o melhor para o Brasil de hoje. Pior, Deputado Leônidas, é não ter legislação nenhuma. Pior é quem faz, executa, planeja, audita e fiscaliza. Pior é a situação em que estamos, em que não há controle. E temos exemplos claros disso, inclusive na história do Brasil. Em Caetité, na Bahia, ninguém até hoje foi punido pelo desastre que ocorreu lá. Portanto, precisamos ter uma autoridade constituída para poder fazer esse acompanhamento em um momento crítico como este de crise energética, em que é preciso estimular a geração e a distribuição de energia. - 02/09/2021
Emissão de parecer às emendas de Plenário apresentadas à Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Palavras-chave oficiais: MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendo a preocupação do Deputado Pedro Uczai e da Deputada Erika Kokay. Realmente, é um tema de relevante importância. O mundo já viu tragédias com relação à falta de controle sobre usinas de geração de energia nuclear. Eu mesmo sou um defensor das energias renováveis, exatamente porque entendo que cada vez mais o mundo tem que mudar a sua matriz energética. Não cabe mais retrocesso. A Alemanha acabou com a energia nuclear desde 2011. Mas há uma realidade fática no Brasil, nós temos uma crise hidroenergética de proporções muito grandes, nós temos usinas funcionando, nós temos usinas em construção e precisamos regulamentar a matéria. Ruim é do jeito que está, em que um só órgão projeta, executa, fiscaliza e audita. A moral da história é que ninguém chega à conclusão nenhuma. O que aconteceu em Caetité, na Bahia, e o que tem acontecido com relação à falta de fiscalização peremptória, coercitiva, no sentido de punir de fato quem erra, na estrutura administrativa do Brasil de hoje, não pode mais acontecer. Então, a criação da Autoridade vem exatamente no sentido de dar um protagonismo, de dar uma ação real de controle sobre essa situação, definindo claramente qual vai ser o papel da CNEN e qual vai ser o papel da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Passo à leitura do parecer às emendas: "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas ao Plenário. A Emenda nº 1 propõe a supressão do art. 7º e, por decorrência, do inciso III do art. 41 da Medida Provisória nº 1.049, de 2021. O referido art. 7º trata das competências do Comando da Marinha para regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas. A Emenda nº 2 trata de subsídio relativo à modicidade tarifária de consumidores atendidos por concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora). No que se refere à Emenda nº 1, propomos sua rejeição, pois consideramos necessário que a lei estabeleça regramento próprio para a regulação das plantas nucleares instaladas em embarcações da Marinha, o que é exatamente o objeto do artigo que se pretende suprimir. Quanto à Emenda nº 2, entendemos inconstitucional, porque afronta o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição." Diante disso, rejeitamos as duas emendas, mantendo o texto original. No acordo que foi feito, nós vamos acatar o Destaque nº 2. Todos nós encaminharemos o voto "sim", conforme o acordo feito inclusive sob a liderança do Deputado Pedro Uczai com o Relator. E com relação aos demais destaques, nós vamos votar contra, pelo entendimento que temos da matéria. Eu acho que a matéria está enxuta. Não tem jabuti. A população brasileira pode ter certeza de que, ao relatar esta medida provisória, em nenhum momento eu acatei matéria que pudesse vir a ser jabuti, para distorcer as medidas provisórias. Inclusive critiquei muito deste mesmo microfone, deste mesmo plenário, a intromissão na privatização da ELETROBRAS e todas aquelas criações que foram feitas para atender uma demanda de gás. E digo isso porque sou um defensor das energias renováveis. O Estado do Ceará é um polo gerador de energia renovável. O Nordeste hoje está crescendo no que diz respeito à energia limpa. É um fator inclusive de diminuição das desigualdades regionais. Estamos inclusive hoje apresentando ao Ministro Bento Albuquerque uma agenda propositiva de ações positivas capazes de minimizar os efeitos da crise hídrica que o Brasil vive, com reflexo na geração de energia. Diante do exposto, nós rejeitamos as emendas. Vamos à votação da matéria, Sr. Presidente. - 02/09/2021
Esclarecimento ao Plenário acerca da importância de aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. Acolhimento do Requerimento de Destaque nº 2 apresentado à proposição.
Palavras-chave oficiais: MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), APROVAÇÃO, ESCLARECIMENTO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a título de esclarecimento e assumindo o compromisso que eu firmei com o Deputado Pedro Uczai, que está negociando em nome do Partido dos Trabalhadores, é importante entender três coisas. Primeiro, nós estamos aqui regulamentando uma ação já existente em relação à energia nuclear. Em momento algum nós estamos fazendo questionamentos sobre qualquer forma não pacífica de tratar a matéria. Segundo, nós estamos no meio de uma crise energética e precisamos dar celeridade aos processos, com segurança. O Brasil precisa aumentar a sua oferta de geração de energia. Terceiro, estamos seguindo exemplos já seguidos por outros países que nós relatamos aqui. Falamos de países que têm o maior controle do mundo sobre essa questão, incluindo o Japão, depois do desastre que lá aconteceu. Nós estamos seguindo o exemplo do bem. Então, diante disso, até para atender essa demanda e termos agilidade na votação, eu acho que o Destaque nº 2 é bem-vindo, porque ele dá mais transparência ao processo seletivo e qualifica inclusive a direção da nova agência, no sentido de que a sabatina pelo Senado pode ofertar um maior conhecimento com relação a essa questão. Com relação aos demais destaques, inclusive o Destaque nº 7, que já foi retirado, quero dizer que em momento algum nós estamos mexendo na Lei 13.976/20. Muito pelo contrário, nós estamos apenas dando eficiência, porque quem vai cuidar do navio e do submarino é a Marinha. Não há nem uma outra instituição militar independente para cuidar de navio ou de submarino. Isso está muito claro no texto, e eu não posso tratar na medida provisória de termos técnicos. Eu tenho que tratar na medida provisória dos termos administrativos e de controle. E isso está muito claro com relação a essa questão. Por último, com relação à criação do conselho, essa autarquia já é regida pela lei das autarquias federais independentes. Então, tanto há o controle por parte do Congresso Nacional como há o controle por parte da CGU, na medida em que ela tratará apenas de questões administrativas. No que diz respeito à distribuição da energia gerada, no que diz respeito às atribuições que vão ser feitas, de um lado, a CNEN ficará cuidando da parte de fármacos e da parte mais geral das questões nucleares e, de outro lado, a nova Autoridade ficará cuidando da parte da geração. Com relação ao setor elétrico, quem cuida disso é a ANEEL. Não pode haver uma ação concorrente com a ação da ANEEL, que precisa ser fortalecida. E quero parabenizar o belíssimo trabalho que a ANEEL está fazendo, inclusive no meio desta crise que estamos vivendo. A ANEEL tem sido uma protagonista muito importante no Brasil de hoje, e nós não podemos fragilizá-la nem criar nenhuma concorrência para ela. Quem toma conta da energia gerada e entregue no fio é a ANEEL. E, no texto, isso fica muito claro. Eu acato o Destaque nº 2. Com relação aos demais destaques, não posso acatá-los, diante dessa decisão que foi muito bem exposta pelo Deputado Pedro Uczai. - 02/09/2021
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN; e às Emendas de nºs 1 a 25, apresentadas às Emendas de nºs 1 a 25, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vive uma crise hidroenergética que tem, inclusive, ocasionado muitas preocupações, tanto do ponto de vista da economia, quanto do ponto de vista do acesso à entrega da geração de energia. Diante disso, tudo aquilo que vier se somar ao esforço para poder-se garantir a ampliação da geração e o controle sobre essa geração de energia tem que ser regulamentado, no sentido de unir todos os segmentos de geração no País, para que nós possamos, com isso, também fazer o acompanhamento e o controle dessas ações. Diante disso, eu solicito ao Sr. Presidente autorização para que eu vá direto ao voto do Relator. "Da Admissibilidade - Atendimento a pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa A medida provisória em análise atende aos requisitos de constitucionalidade previstos no art. 62 da Constituição Federal. Quanto à relevância da matéria, concordamos com a avaliação contida na já mencionada Exposição de Motivos Interministerial, que justifica a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e a reformulação da Comissão Nacional de Energia Nuclear por considerar que a iniciativa promoverá o aperfeiçoamento do sistema regulatório da área nuclear, levando em conta a adesão a instrumentos internacionais de segurança nuclear, as recomendações de estudos e relatórios, as orientações em documentos de política nacional da área de ciência e tecnologia e o crescimento das aplicações da energia nuclear. Quanto à urgência, entendemos ser necessária a imediata separação das competências de regulação e fiscalização daquelas associadas à promoção do uso da energia nuclear atualmente exercidas pela CNEN, que abrangem, inclusive, a operação de instalações nucleares. A nosso ver, essa situação gera inexoráveis conflitos de interesse, bem como riscos relativos à alocação de recursos orçamentários, que podem prejudicar as atividades de regulação e de fiscalização, especialmente quando ocorrer eventual situação em que, por critério de segurança, a área de fiscalização ou elaboração de normas crie dificuldades ou custos adicionais à execução de atividades operacionais. No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, observamos que a medida provisória em análise também não afronta dispositivos da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão. Verificamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, que se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do Direito. Em relação à técnica legislativa, também não identificamos vícios na medida provisória, pois o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Portanto, somos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.049, de 2021. A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. II.2 - Da Adequação Financeira e Orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RI, arts. 32, X, "h", e 53, II - e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual". Da análise do projeto, observa-se que ele contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que o projeto pode demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, o projeto não atribui dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro. Além do mais, a própria mensagem deixa claro que, com relação aos aspectos orçamentários, o atendimento à demanda não implicará aumento de despesas orçamentárias e financeiras. Em face do exposto, entendemos que a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e todas as emendas apresentadas são adequadas sob o aspecto orçamentária e financeiro. II.3 - Do Mérito Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, pois a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) promoverá a adequação do arranjo institucional do setor nuclear brasileiro, permitindo que as atividades de regulação, fiscalização e licenciamento sejam exercidas por entidade distinta daquela que atua na promoção do uso da energia nuclear e opera, diretamente ou por intermédio de entidades a ela vinculadas, instalações nucleares. Atualmente, vigora no País um modelo em que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) regulamenta, fiscaliza, licencia, participa da elaboração da política nuclear brasileira e realiza relevantes atividades operacionais, diretamente ou por meio de instituições a ela vinculadas, como é o caso dos reatores nucleares de pesquisa operados no âmbito da estrutura da entidade. Ressaltamos que essa forma de organização do setor foi bastante utilizada no período inicial de desenvolvimento da tecnologia nuclear, a partir da Segunda Guerra Mundial, quando predominavam questões afetas à defesa nacional. Hoje, no entanto, o foco central é a segurança da população e também do meio ambiente. Essa afirmação aplica-se especialmente ao Brasil, cuja Constituição Federal somente admite atividades nucleares com fins pacíficos no território nacional. Observamos ainda que a criação da ANSN tornará incontroverso o cumprimento do disposto no art. 8º, II, da Convenção de Segurança Nuclear, da qual o Brasil é signatário, conforme o Decreto Legislativo nº 4, de 1997, e o Decreto nº 2.648, de 1998, que estabelece que cada participante do acordo deve tomar as medidas apropriadas para garantir a efetiva separação entre as funções dos órgãos reguladores e dos órgãos ligados à promoção ou à utilização da energia nuclear. Devemos destacar ainda que a separação das atividades de regulação e fiscalização das demais atividades do setor nuclear já é adotada nos principais países desenvolvidos. No caso dos Estados Unidos, país que detém o maior número de reatores nucleares para geração de energia elétrica no mundo, a regulação do uso civil de materiais nucleares é exercida pela Comissão de Regulação Nuclear - NRC (Nuclear Regulatory Commission), agência independente do Governo Federal Americano, instituída pela Lei de Reorganização do Setor de Energia de 1974, que iniciou suas atividades em 1975. Da mesma forma, as atividades de regulação e fiscalização do setor nuclear são exercidas por entidades independentes na França, no Reino Unido, no Canadá e, atualmente, no Japão. Cabe destacar que o Japão, após análise dos fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente nuclear na central de Fukushima Daiichi, decidiu instituir uma agência reguladora independente do setor nuclear, a Autoridade para Regulação Nuclear, que até então o país não possuía, eliminando as falhas observadas em seu sistema regulatório. Diante de todas essas informações, acreditamos que o Brasil já está atrasado no que se refere a essa questão, e é chegada a hora de definirmos que as atividades de regulação serão exercidas separadamente das funções de promoção e utilização da energia nuclear, evitando assim que possam surgir problemas decorrentes de conflitos de interesses, que inevitavelmente acabam surgindo com a concentração dessas atribuições em uma mesma organização. Em que pese a atuação exemplar da CNEN, que é motivo de orgulho para todos os brasileiros, consideramos essencial adotar no Brasil um arranjo institucional do setor nuclear intrinsecamente mais seguro e já consagrado pela experiência internacional. Nesse sentido, consideramos essencial a instituição da ANSN, dotada da autonomia administrativa, técnica e financeira que a MPV lhe atribui, bem como a alteração das normas legais que regem o setor para transferir à nova entidade as competências para regulação, fiscalização e licenciamento do setor nuclear. Destacamos que a opção pela cisão da CNEN para a criação da ANSN evita a necessidade de incremento de recursos orçamentários, garantindo eficiência na sua utilização pelo Estado brasileiro. Dessa maneira, o setor nuclear nacional estará totalmente habilitado para desenvolver-se sob os mais elevados padrões técnicos e de segurança, o que certamente trará extraordinários benefícios para toda a sociedade. Ressaltamos ainda que, buscando manter a unidade e coerência do texto da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, optamos pela rejeição, no mérito, de todas as emendas apresentadas, apesar das louváveis motivações de seus nobres autores. II.4 - Conclusão do Voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: 1) quanto à admissibilidade: 1.1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.049, de 2021; 1.2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e de todas as emendas apresentadas; 1.3) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e de todas as emendas; 2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas. Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2021. Deputado Danilo Forte Relator" Sr. Presidente, diante do exposto, estamos mostrando uma nova forma de organização de um segmento que é muito questionado quanto à sua responsabilidade e à sua segurança e, ao mesmo tempo, proporcionando ao Brasil uma fiscalização com uma regulamentação capaz de distinguir aquele que projeta daquele que executa, daquele que fiscaliza e daquele que audita. Diante do exposto, nós podemos aqui dar início à votação da matéria e, ao mesmo tempo, conciliar todos os debates que foram apresentados, inclusive os questionamentos das emendas e dos destaques ora apresentados. Estamos à disposição para dirimir qualquer dúvida. Agradeço a confiança que em mim foi depositada pelo Presidente Arthur Lira para relatar essa matéria. Muito obrigado. - 01/09/2021
Congratulações às Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende e Alice Portugal, pela atuação em defesa do setor educacional. Denúncia de desvio na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados aos Municípios do Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, ALICE PORTUGAL, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), RECURSOS, DESVIO, CEARÁ, DENUNCIA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha e a Deputada Alice Portugal pela importante luta para fortalecer a educação no País. Também quero exalar uma preocupação que tive em reunião com professores no Estado do Ceará. Nesse encontro, foi-me feita a denúncia muito grave de que, apesar de nós termos conseguido votar no final do ano passado o aumento do repasse do FUNDEB para o Estado do Ceará, infelizmente esses recursos não estão sendo repassados para os Municípios nem para as escolas. Esses recursos estavam sendo usados para investimentos, o que é um ato inclusive de improbidade administrativa, o qual não é permitido pela legislação do FUNDEB. Fizemos um esforço muito grande, como estão fazendo agora a Deputada Dorinha e a Deputada Alice Portugal, para votar a matéria, visando fortalecer exatamente aqueles que querem fazer a educação de verdade no País. Eu acho que isso é um desrespeito para com os professores. Fico aqui a denunciar aquele que é meu compromisso assumido com essa categoria tão laborativa e que tem a confiança de todas as famílias em todo o Brasil. É necessário que possamos compreender a importância da transferência real dos recursos do FUNDEB para quem mais precisa, principalmente em momento de pós-pandemia como este, em que muitas crianças estão passando fome pelo Brasil afora. É necessária a volta às aulas. É necessário responsabilidade no cuidado com as crianças brasileiras. - 31/08/2021
Crise energética vigente no País. Celeridade na apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, relativo à instituição do marco legal da microgeração e minigeração distribuída; do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE; do Programa de Energia Renovável Social - PERS, e da alteração das Leis de nºs 10.848, de 2004, e 9.427, de 1996; e do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, a respeito da concessão de licenciamentos ambientais. (Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, na Câmara dos Deputados). Necessidade de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 414, de 2021, a respeito do aprimoramento do modelo regulatório e comercial do setor elétrico, com vista à expansão do mercado livre. Defesa da realização de leilões de transmissão de energia elétrica. Adoção, pelo Congresso Nacional, de agenda propositura de combate à crise energética.
Palavras-chave oficiais: CRISE ENERGETICA. PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, MODELO, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, MICROGERADOR DE ENERGIA, MINIGERADOR DE ENERGIA, REDUÇÃO, TARIFA. PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINARIA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PL 414/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATORIO, SETOR ELETRICO, MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA, LEILÃO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou aqui hoje muito preocupado, muito preocupado mesmo, com o problema da crise energética que nós estamos atravessando. Trata-se de um momento de muita dificuldade esta situação de crise hídrica que o País atravessa, de desequilíbrio no clima, que tem afetado a reposição hídrica, principalmente nas hidrelétricas mais próximas ao grande centro consumidor brasileiro, à região centro-sul do País. Por outro lado, há a falta de perspectiva na busca de soluções para o problema. Eu acho que nós precisamos, inclusive no Parlamento, ter ações concretas no sentido de viabilizar uma agenda propositiva. Esta Casa e o Congresso Nacional têm debatido os temas. Nós avançamos aqui na Câmara dos Deputados com relação a duas questões que são muito importantes para minimizar o efeito desta crise que o Brasil atravessa neste momento. A primeira questão, que nós votamos aqui depois de um longo e exaustivo debate, é a geração distribuída. Ela facilita e democratiza a geração e, com isso, dá condição para que o pequeno e o microprodutor possam diminuir a pressão sobre as distribuidoras, inclusive em locais mais remotos, de mais difícil acesso, onde é mais difícil a transmissão. Em relação a isso, eu acho que agora deve haver uma pressão nossa. Inclusive, com a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, a qual eu presido, nós vamos fazer uma audiência com o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, no sentido de solicitar que S.Exa. possa agilizar a conclusão da votação dessa matéria no Senado. Assim, poderemos ofertar aos milhares de prosumidores, que são, na sua grande maioria, aqueles que produzem a energia que consomem, esse instrumento institucionalizado votado aqui por nós, cuja votação precisa também ser concluída no Senado. Por outro lado, devemos avançar também no que diz respeito ao projeto de adequação do licenciamento ambiental, relatado pelo Deputado Neri Geller e que já foi votado na Câmara. Ele pode também ser um instrumento para que nós possamos agilizar novas fronteiras de geração de energia, com a convivência dos empreendimentos com a preservação do meio ambiente, para que haja os cuidados necessários com o meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, sejam ofertadas soluções para o Brasil. Nós não podemos ficar só no debate genérico, sem ações efetivas. Também é importante que possamos construir a nossa pauta para o futuro. Falo de uma pauta que possa trazer consigo a agilização, nesta Casa, da votação do marco legal da disponibilidade das distribuidoras de energia. Isso está no Projeto Lei nº 414, de 2021, que foi relatado no Senado pelo Senador Marcos Rogério. Com a matéria, poderemos também avançar na libertação dos consumidores com relação àqueles de quem podem adquirir energia, facilitando inclusive a comercialização no mercado livre, que é fundamental nesse processo. No rol das novas medidas em que podemos avançar está também a liberação dos leilões de transmissão. A Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis está propondo que consigamos agilizar isso, o que já foi solicitado ao Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A ideia é trazer o excedente de energia que está sendo gerado no Nordeste brasileiro para o grande centro consumidor. Então, o leilão de transmissão é fundamental não só para se aproveitar a energia hoje excede produzida no Nordeste, mas também para resolver o grande problema do centro consumidor do País. E isso pode ser feito de maneira ágil, enquanto antevemos no horizonte longínquo a continuidade dessa crise hidroenergética que nós atravessamos. Acho que a antecipação dos leilões de transmissão, que inclusive é um compromisso já assumido pelo próprio Ministro, poderá não só nos dar uma pacificação na entrega de energia, como também minimizar os efeitos nocivos das desigualdades regionais que há no País. Sabemos que o Nordeste brasileiro hoje é a Região que tem o maior potencial de geração de energia limpa a partir do sol e do vento. E é exatamente neste período de setembro, outubro, novembro e dezembro, que nós chamamos lá no Nordeste de B-R-O-Bró, que há a maior incidência de ventos. Para se ter uma ideia, no último final de semana, houve ventos com velocidade 61 quilômetros por hora em Fortaleza. Isso pode nos ocasionar outra oferta, que é a liberação dos parques offshore. A ideia da construção desses parques, principalmente nas proximidades das grandes capitais brasileiras litorâneas e de outros grandes centros urbanos, que são grandes consumidores de energia, é ter, com essa proximidade, uma facilitação na entrega de energia. Fui procurado nesta semana, em Fortaleza, por associação representante dos conjuntos habitacionais do Estado do Ceará. Ela fez pleito no sentido de viabilizarmos uma linha de geração distribuída para atender exatamente à demanda dos conjuntos habitacionais espalhados pelo Brasil inteiro, já que no Brasil inteiro há sol. Que, através do Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD, possamos financiar isso, com juros subsidiados. Com os mesmos critérios com que subsidiamos os programas de moradia popular, como o Casa Verde e Amarela, o Minha Casa, Minha Vida, que possamos também subsidiar a implantação de geração de energia. Assim, dá-se sustentabilidade a essas demandas, diminuindo também a incidência sobre o sistema nacional, criando uma facilitação e gerando emprego, Sabemos que também há hoje no Brasil um contingente muito grande de pessoas desempregadas, que precisam de oportunidades. A energia renovável, a energia limpa é a grande saída para tudo isso. Então, Presidente, nós ficamos aqui ansiosos, esperando que possamos produzir uma agenda propositiva e positiva a partir do Congresso Nacional. Que nós não fiquemos aqui só tentando justificar um caos que está pré-instalado e que pode trazer muitos transtornos e dificuldades para os brasileiros e também para a nossa economia. Nós temos como fazer energia. É preciso que haja decisão e disposição desta Casa para, junto com a Frente das Energias Renováveis, solucionar este problema. - 18/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 31, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre o estabelecimento do marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MODELO, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, MICROGERADOR DE ENERGIA, MINIGERADOR DE ENERGIA, REDUÇÃO, TARIFA, DEFESA, APROVAÇÃO, RELATÓRIO, LAVAYETTE DE ANDRADA, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO).
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de parabenizar o Deputado Otto Alencar Filho. Eu faço das palavras de S.Exa. as minhas palavras, no que diz respeito ao ótimo, ao ideal que poderia ser expandir todo o projeto, de uma forma benevolente, contaminando todo o sistema que o Brasil tem hoje. Mas hoje é um dia de consagração. É um dia em que rendo todas as homenagens ao nosso Relator, o Deputado Lafayette de Andrada, que brilhante e pacientemente construiu um relatório com base em um acordo. Luto junto com S.Exa. exatamente para fazer da GD (geração distribuída) uma alternativa, neste momento de crise energética, de bandeira vermelha, como um atrativo capaz de fazer com que nós possamos expandir e resolver inclusive o problema tão dificultoso da crise hídrica, que abala principalmente o centro-sul do País, e fazê-lo de forma descentralizada. Mas o ótimo é inimigo do bom, e o bom neste momento é o acordo que foi feito. Inclusive, quero parabenizar o nosso Vice-Presidente Marcelo Ramos, que, juntamente com o nosso grande Presidente Arthur Lira, bancou a construção desse acordo, que envolveu toda a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, os meus parceiros nessa Frente, o Deputado Neucimar Fraga, o grande amigo e grande conhecedor do setor energético Deputado Arnaldo Jardim e, enfim, como eu disse, todos os membros da Frente Parlamentar, exatamente no sentido de dar conforto, dar tranquilidade, não quebrar o sistema e garantir que essa conta não vá para o consumidor mais pobre, aquele que não tem acesso à produção da energia e vai continuar pagando pelo sistema em execução. Diante disso, o nosso acordo é derrotar, não deixar passar nenhum dos destaques, e aprovar na íntegra, na integralidade, o relatório feito brilhantemente pelo Deputado Lafayette de Andrada. Que possamos ofertar para o Brasil, exatamente neste novo momento, a energia limpa, a energia renovável, a energia que o mundo está pedindo. Na energia, o Brasil tem condições de ser um dos maiores players do mundo e de gerar emprego. Para a nossa Região Nordeste, essa é uma forma concreta de diminuição inclusive das desigualdades regionais. O Nordeste tem um potencial incalculável, imensurável de produzir energia limpa e energia renovável. Eu conheço o Brasil todo. No interior do Nordeste, no arisco, nas regiões mais pobres, costumamos dizer: "Onde não tem nada, tem sol e tem vento". E sol e vento são energia, e energia é o grande indutor de desenvolvimento econômico de qualquer nação do mundo. A energia é a alternativa que nós temos para colocar o Brasil no centro econômico do mundo. A partir da energia podemos transformar o Brasil, colocá-lo nos grandes centros polarizadores do desenvolvimento industrial e tecnológico. Estamos chegando à quarta revolução industrial, e a energia será fundamental neste momento em que o mundo quer mudanças climáticas capazes de ofertar prosperidade para todos nós. Essa é a saída. Viva a geração distribuída! Viva o consenso construído por esta Casa, que demonstra que no diálogo nós somos capazes de vencer! - 18/08/2021Breves Comunicações
Expectativa quanto à aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sobre o estabelecimento do marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída no Brasil. Contribuição do orador para a realização do primeiro curso de produção de energia fotovoltaica no campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, instalado no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Palavras-chave oficiais: PL 5829/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATORIO, GERAÇÃO DISTRIBUÍDA, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, MICROGERADOR DE ENERGIA, MINIGERADOR DE ENERGIA, REDUÇÃO, TARIFA, DEFESA. ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), CAUCAIA (CE), ELOGIO.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para a economia do Brasil. Hoje é um dia muito importante para a diminuição das desigualdades regionais, medida tão aguardada. Há quantos anos e séculos o Brasil clama por isso, principalmente nós do Nordeste? E hoje é um dia muito importante pela contribuição que o setor de energia limpa, de energia renovável pode dar para diminuir a pressão sobre o modelo hidroenergético que nós temos no brasil. A votação do projeto de lei sobre a GD, a geração distribuída - e nós deveríamos ter inclusive nos antecipado e votado esse projeto no semestre passado, mas ele só agora vem à pauta -, provoca um amadurecimento e o reconhecimento da necessidade de diálogo entre todos os segmentos envolvidos nesse processo: a geração, a transmissão, a distribuição e, principalmente, o consumidor, que merece respeito. A equação não é fácil, porque temos um sistema unificado nacionalmente e temos um consumidor que é aviltado todo mês, não só pelos valores absurdos das contas de energia elétrica - mais de um terço da conta é o imposto estadual, o ICMS, e, lamentavelmente, o meu Estado, o Ceará, é o que cobra a maior alíquota de ICMS sobre a energia no Brasil -, mas também pela tributação da alternativa que o cidadão tem para produzir a sua própria energia, já que há dois Estados brasileiros que cobram ICMS inclusive nesse tipo de geração, casos do Ceará e de Sergipe. Isso precisa ser consertado. O parecer ao projeto da geração distribuída que virá a plenário hoje, depois de um grande acordo construído sob a liderança do Presidente Arthur Lira e do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, poderá nos ofertar uma nova perspectiva nesse tema. Eu não tenho dúvidas disso. Fico muito feliz de ser um dos iniciadores e multiplicadores dessa ação, uma vez que emenda de minha autoria - sou o Deputado Danilo Forte - possibilitou a constituição, no IFCE de Caucaia, do primeiro curso de instalação e manutenção de equipamentos de produção de energia fotovoltaica. Nós começamos isso no ano de 2015. Hoje, inclusive, o Prof. Jefferson, Diretor-geral do campus do IFCE em Caucaia, convidou-me para fazer uma visita ao curso. De lá para cá, Presidente Eduardo, todos os alunos do IFCE de Caucaia que concluíram o curso de geração de energia fotovoltaica saíram de lá empregados, trabalhando. Alguns daqueles das primeiras turmas hoje já são empresários, donas de pequenas empresas, e estão instalando placas de geração de energia fotovoltaica pelo Sertão do Ceará, pelo Sertão do Nordeste. Isso é inclusão social. Onde nós vemos geradores de energias renováveis, há desenvolvimento, há geração de emprego, há modificação da renda. Lugares com terra árida, muitas vezes sem produtividade agrícola, são alugados, arrendados para a instalação de parques de geração de energia limpa. Isso nos deixa muito felizes e aumenta o nosso compromisso para que hoje, nesta Casa, possamos votar o marco regulatório da geração distribuída, para ofertar mais oportunidades para o povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/08/2021Breves Comunicações
Realização, pela Polícia Civil, da Operação Deus da Mentira destinada à desarticulação de quadrilha responsável por fraudes em licitações públicas, nos Municípios de São Gonçalo do Amarante e Paracuru, no Estado do Ceará. Denúncia de tentativa de assassinato do ex-Secretário Municipal de Infraestrutura, Avelino Forte Filho, irmão do orador.
Palavras-chave oficiais: POLÍCIA CIVIL, CEARÁ, OPERAÇÃO POLICIAL, FRAUDE, LICITAÇÃO , SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), PARACURU (CE), TENTATIVA (CRIME), HOMICIDIO, AVELINO FORTE FILHO, IRMÃO, DANILO FORTE, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz aqui é um assunto muito grave em um Brasil maluco como este que estamos vivendo, com tanta polarização, radicalismo na atividade política, e um fato lamentável no meu Estado do Ceará. Sr. Presidente, eu preciso de 3 minutos. Eu queria que V.Exa. revisse o meu tempo porque essa denúncia que tenho para fazer é muito grave, muito séria, e eu estava inscrito para falar por 3 minutos. Gostaria que o senhor revisse o relógio, pois meu tempo já está correndo aí. Hoje foi realizada pela Polícia Civil do Estado do Ceará a Operação Deus da Mentira. Quero desde já parabenizar a coragem do Delegado do Município de Paracuru e homenagear a Promotora do Ministério Público que teve a coragem de fazer os mandados de busca e apreensão. Foi desbaratada uma quadrilha acostumada a roubar em licitação pública, uma quadrilha com várias investigações por procedimentos ilícitos e licitações no Município de São Gonçalo do Amarante. Em Paracuru, essa quadrilha contava com o apoio do Prefeito Beim, que abriga o Sr. Rodrigo Braga, membro do comando do Município. Todos eles foram desbaratados, e foram cumpridos os mandados de busca e apreensão contra Rodrigo Braga, que é o grande mentor da quadrilha, Thaylan Cordeiro e Dani Oliveira, que são provedores de fake news, e Roberto Cabeludo. O interesse dessa quadrilha era exatamente intimidar e ameaçar pessoas como a Prefeita Ariana Aquino, que está no comando do Município de Paraipaba; o Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Paracuru; o Avelino Forte, ex-Secretário de Infraestrutura do Município de São Gonçalo do Amarante; e o Marcelão, Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante. Na delação premiada feita pelo jornalista que denunciou a quadrilha, vemos claramente a montagem de um processo de tocaia, um processo de intimidação inclusive com filmagem da residência de Avelino Forte Filho, bem como do seu local de trabalho na Secretaria de Infraestrutura. Houve um acompanhamento diuturno das atividades de Avelino Forte Filho, que foi vítima de uma busca e apreensão de armas indevidamente, para talvez facilitar esse crime que se estava premeditando. Essa é uma tentativa de homicídio, uma tentativa de assassinato. Avelino Forte Filho é meu irmão. Isso tudo está documentado na denúncia feita pela delação prestada à Justiça do Ceará. Nesse momento, eu já soube de movimentos na Delegacia-Geral da Polícia para a substituição do delegado de Paracuru, que teve a coragem de fazer esse enfrentamento. Nós vamos denunciar caso seja feita a redistribuição dele. Exigimos a proteção do Avelino e das testemunhas que estão sendo coagidas neste momento. Estou solicitando uma audiência com o Secretário de Segurança Pública do Ceará, Dr. Caron, para que ele possa ter a consciência da gravidade dos fatos, e a possibilidade da federalização na investigação desse crime. Isso é muito grave, Sr. Presidente. O meu irmão tem denunciado a corrupção da gestão passada daquele Município, liderado pelo Prefeito Cláudio Pinho, que está por trás de toda essa organização que foi desbaratada pela Polícia Civil do Estado. Isso faz parte de um inquérito policial que está sendo averiguado. O Ceará, como se já não bastasse ser um dos Estados mais violentos do Brasil, com 25 mil mortos ao longo dos últimos 6 anos, é também um Estado que acoberta um crime político, um crime organizado, que quer impedir a liberdade de denúncia contra o malfeito do nosso Estado. Deixo a minha solidariedade ao meu irmão Avelino e a todos aqueles que são perseguidos por essa política nefasta que persiste no Estado do Ceará. - 04/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO. CIRO NOGUEIRA, SENADOR, POSSE, MINISTRO-CHEFE, CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PRONUNCIAENTO, DEFESA, DEMOCRACIA COMISSÃO ESPECIAL, REFORMA TRIBUTÁRIA.
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O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um momento em que o Brasil todo tenta se reencontrar, e este reencontro se dá exatamente com base no diálogo. Acabei de chegar da posse do novo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e vi um discurso muito contundente em defesa da democracia, em defesa do diálogo, em defesa da harmonização de todas as famílias brasileiras com um só objetivo: exatamente tirar o País da crise, das dificuldades que estamos atravessando, que começou com a pandemia e que se alastra agora com a economia, porque a preocupação com o emprego, com a possibilidade de erguimento das empresas e das indústrias para ofertar uma oportunidade de emprego, principalmente para os jovens, é urgente. Essa urgência faz com que nós tenhamos muita maturidade no diálogo com o Parlamento. O Parlamento brasileiro tem uma responsabilidade muito grande, porque somos o ouvido e a voz das ruas, do povo brasileiro, que está ávido de esperança para poder garantir o sustento de suas famílias com dignidade. Diante desse fato, nada mais importante do que avançarmos com as reformas, as reformas que precisam adequar a realidade do Estado brasileiro a este novo momento, a esta competitividade internacional, garantindo a convivência com o equilíbrio do meio ambiente, diminuindo as emissões de carbono, por causa das mudanças climáticas que têm feito com que tenhamos uma queda hidrográfica no País, que fez, inclusive, com estivéssemos agora na bandeira vermelha, pagando energia mais cara por falta de oferta e demanda na geração de energia. Por outro lado, também existe a busca de unidade dentro da reforma tributária. É uma reforma difícil de ser feita, porque envolve todos os entes, Municípios, Estados e União; porque envolve aqueles que querem produzir e que não podem ser penalizados mais uma vez com a sobrecarga de impostos, que já é muito alta no Brasil; e porque envolve o consumidor, o povo, que paga uma carga aviltante, e muitas vezes isso até o impede de reinvestir os seus recursos ou de ter uma poupança, tão necessária para o investimento. Diante disso, defendo aqui a criação da Comissão Especial, exatamente no sentido de garantir um melhor debate, um maior aprofundamento das questões que estão colocadas. Não podemos votar a reforma tributária de supetão. Muito pelo contrário, temos que ter uma reforma tributária de profundidade. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.