Daniel Silveira

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria falar sobre o que disse a Deputada Bia Kicis, que acabou sendo muito mal interpretada. Contudo, quem interpreta mal faz sensacionalismo barato, e V.Exa. falou muito bem. Faço a seguinte analogia: em 1973, em Estocolmo, houve um assalto a banco, as pessoas ficaram à mercê dos sequestrados e acabaram se apaixonando por eles. Parece que esta Casa, a Câmara dos Deputados, é basicamente isso. Algozes vêm avançando sobre o Parlamento, retirando as suas prerrogativas, usurpando e legislando e ainda assim a Casa quer aprovar aumento de salário para Ministro do Supremo. Ora, a Constituição, Deputado Coronel Chrisóstomo, diz que o teto salarial se baseia no salário dos Ministros do Supremo. Como disse muito bem o Deputado Paulo Ganime, há usurpação, ativismo do Poder Judiciário, inquérito ilegal aberto, que virou uma draga jurídica que vem sugando direitos que a população tem aqui no Brasil, ou seja, pessoas que não detêm prerrogativa do foro são processadas e presas. Inclusive índios, que são inimputáveis perante a lei, foram presos. Eu não vi a Oposição, que sempre usurpa as ONGs para trabalhar com indígenas e aproveitar algum tipo de arrecadação, falar sobre a prisão desses caciques, por exemplo, chefes de aldeias indígenas. Ao aumentarmos o teto constitucional dos Ministros, para que nós possamos também aumentar o salário de Deputados, se levarmos em consideração que as Assembleias Legislativas também recebem 75% do piso salarial de Deputados Federais, teremos as Assembleias aumentando seus salários, por analogia, depois os Vereadores e todos os funcionários públicos que trabalham aqui, na Câmara. É claro que existe a meritocracia de aumentar esse salário? Sim, só que eles detêm o concurso público e se esforçaram demais para chegar aqui. Mas advogados foram catapultados ao cargo de Ministro para agirem de forma a representar o povo mal e porcamente, perseguindo opositores políticos, ainda com todos os penduricalhos, com todas as mordomias — aqui eu não estou sendo sensacionalista —, ainda querendo aumento de salário para avançarem sobre os representantes do povo. Quer dizer, o Ministro vai ter um aumento de salário, que chegará a quase 50 mil, e os Deputados também. Aqui mais uma vez não entro no mérito do funcionário público. Eu estou dizendo que essas pessoas merecem, mas me desculpe, Presidente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal deveria ter o salário reduzido, para que nós aqui também tivéssemos um salário com base no deles e prestássemos bons serviços, sem usurpar a Receita pública. Era o que eu tinha a dizer, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu não posso cobrar inteligência do Deputado do PT que falou à tribuna que todas as decisões judiciais no Brasil têm sido tomadas dentro da estrita lei, o que é mentira. Se ele fosse completamente inteligente, não seria do PT. Por si só, a análise dele está equivocada. O que ele tem a dizer, por exemplo, sobre o próprio Zé Trovão, um Deputado Federal eleito, em relação ao qual o próprio STF não tinha competência originária, até então, para colocar-lhe uma tornozeleira eletrônica? Eu não aceitei a ordem ilegal. Aliás, este é um HC, julgado, do próprio STF, bem como o julgamento da ADI 5.526, que não permite, em hipótese alguma, a aplicação dos arts. 319 e 312 do CPP a Parlamentares federais. Ainda assim, as decisões são tomadas à margem da lei, e o engraçadinho brincalhão do PT vem aqui dizer que as decisões são tomadas dentro da estrita lei. Como uma Casa Legislativa pode ter este tipo de Deputado, este tipo de membro que nem sequer entende da própria legislação? Ele disse que as manifestações são criminosas. Será que ele não votou a Lei 14.197, de 2021? O art. 359-T diz claramente que reivindicar direitos e garantias fundamentais ou fazer críticas a Poderes constitucionais não constitui crime. Ele perdeu esta aula? Ele é médico. Quando ele quiser falar de infarto no miocárdio inferior ou cirurgia bariátrica, ele vem aqui e fala a piada dele. Talvez ele nem seja um bom médico. Com a lei, não! Vá brincar na casa dele!

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Quero, mais uma vez, trazer à tona o que o Senado tem feito na surdina. Deputada Bia Kicis, Coronel Meira, Deputado Zé Trovão, que honra tê-lo nesta Casa, embora V.Exa. esteja submetido a uma tornozeleira ilegal! Quero lembrá-los da ADI 5.526, julgada pelo STF, cuja matéria já está pacificada, segundo a qual não se pode permitir a Parlamentares a aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP. Portanto, esta Casa tem que votar a retirada da tornozeleira do futuro Deputado, assim que ele for empossado. Presidente, no Senado, estão articulando, de forma camuflada, a mudança da Lei nº 1.079, para que seja impossível impichar o Ministro do STF. Enquanto atacam outros pontos com a "PEC do bandido", o Deputado tem que ser um completo — desculpem-me o termo — idiota para votar a favor desta PEC, que vai dinamitar todo o Orçamento do Brasil. O Presidente Bolsonaro trouxe as contas do Brasil para o azul, não para o vermelho, mas parece que o time vermelho quer tornar o Brasil vermelho e as contas vermelhas, também. Infelizmente, eu não estarei aqui na próxima Legislatura, para ombrear com pessoas como V.Exa., Deputado Zé Trovão, mas eu quero deixar claro que este Parlamento não deve se submeter ao ativismo do Poder Judiciário, porque isso vai custar muito caro à soberania popular, à soberania nacional. Presidente, deixo este pronunciamento como um claro recado ao povo brasileiro.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu queria falar aqui, Deputado Osmar Terra, sobre essa PEC da Transição, proposta por um multicriminoso que nem inocentado foi — ele simplesmente teve o processo protelado pelo Ministro Edson Fachin, num claro ativismo judicial que o Deputado Otoni de Paula, que me antecedeu, mencionou aqui. Aliás, o ativismo judicial é uma pauta que tem crescido muito aqui no Brasil. Os tribunais superiores, Deputada Bia Kicis, têm feito cada vez mais ativismo, dentre todas as arbitrariedades que vêm cometendo, principalmente nas últimas decisões, como a do Ministro Alexandre de Moraes, que multou o PL por ter entrado na Justiça com o remédio constitucional de pedido de revisão do pleito. Esse pedido está preconizado no art. 14 da Constituição, § 10 — digo isso para qualquer pessoa que queira compreender o que estou dizendo —, assim como na Lei nº 4.737, o Código Eleitoral, em seus arts. 221 e 224 e na Lei nº 9.504, a Lei Eleitoral, que preconiza as diretrizes para as votações. Nessas leis está disposto que, quando há 50% de violação ou de dúvida na lisura do processo, acaba sendo declarada a nulidade do pleito. Ora, o PL unicamente ajuizou esse remédio constitucional. A questão é que o Alexandre de Moraes e mais alguns Ministros têm tomado decisões que são completamente irregulares dentro do escorreito processo legal, e tudo tem ficado quieto em razão de Deputados e Senadores lenientes. O Senado tem atuado na surdina para revogar, ou rever, ou refazer a Lei nº 1.079, de 1950, a Lei dos Crimes de Responsabilidade, que, claro, é o remédio legal para também impichar e cassar Ministros da Suprema Corte que vêm fazendo claro ativismo judicial, o que é vedado por essa lei e ensejaria um processo de impeachment. E já há mais de 39 desses processos, sendo que 11 — pasmem! — são contra o Ministro Alexandre de Moraes, que toma decisões à margem da lei. O Senado, em uma nova eleição, talvez tenha alguns Senadores, poucos ainda infelizmente... Talvez o Rodrigo Pacheco, que é um dos maiores párias que eu já vi na política, acabe não atuando de forma decente no Senado, transformando o Senado em uma Casa simplesmente quase coatora em qualquer ato da Suprema Corte, sem nenhum tipo de decência em suas decisões. O Ministro Alexandre de Moraes, após essa última multa aplicada ao Partido Liberal, partido que eu nem sequer integro, na verdade, deveria considerar a possibilidade de retornar às fileiras acadêmicas, pois todas as suas decisões — e posso citar uma a uma aqui, sem medo algum — são fora da margem do processo legal. Eu queria entender, antes que se encerre esse mandato no qual fui empossado, se os Deputados que foram reeleitos e irão permanecer aqui ou os que foram eleitos vão combater esse tipo de ativismo ou ficarão de cócoras, mais uma vez, como ficaram os que votaram pela minha prisão, para que os Ministros tomem o poder aqui no Brasil, e os povo não tenha representatividade alguma. O povo não está dormindo, está de olho! Eu queria deixar esse alerta, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos os Deputados. Tempos difíceis geram homens fortes. Homens fortes geram tempos fáceis. Tempos fáceis geram homens fracos. Portanto, homens fracos geram tempos difíceis. Eu não tenho a menor dúvida de que nós atravessamos tempos de homens fracos. Aliás, dentro desta Casa, muitos fracos se ajoelharam perante o arbítrio de um único homem que tem a sanha ditatorial. Deputado Marco Feliciano, que suas palavras anteriormente ditas aqui reverberem pela eternidade, porque V.Exa. foi muito preciso! No dia 13 de dezembro de 1968, nascia no Brasil um ato que esmagava grande parte da sociedade e até hoje é criticado, o Ato Institucional nº 5, que assusta até hoje um monte de pessoas. Nascia, também, naquele mesmo dia, Alexandre de Moraes, um sujeito muito fracassado na vida que foi catapultado ao cargo de Ministro. Aliás, foi um total de 17 atos. São repudiáveis tanto Alexandre como o AI-5. O alerta que eu trago a esta Casa, Deputado Marco Feliciano e Deputada Chris Tonietto, é o que o Deputado Marcel van Hattem, por muito tempo, vem reverberando nesta tribuna: os arbítrios do Poder Judiciário através de alguns dos seus membros. Eu não posso aqui colocar todos na mesma vala comum, mas temos uma grande maioria que, infelizmente, vem arbitrando e criando leis sem que estas passem por esta Casa. Em 2019, nasceu o Inquérito nº 4.781, de ofício, sem passar pelo crivo do Ministério Público, que tem esta função precípua no art. 129 da Constituição — tem que passar qualquer inquérito pelo detentor privativo da ação penal —, e Dias Toffoli abriu esse inquérito, no qual inclusive o Presidente Jair Bolsonaro foi colocado também sem anuência da Casa. Ouvi muitos Deputados de oposição dizendo aqui que pode, sim. Essas pessoas mal sabem concatenar ideias e têm péssima articulação verbal, mas, ainda assim, querem falar sobre leis quando não entendem bulhufas do Poder Legislativo, têm que estudar bastante ainda para poder subir a esta tribuna e falar. Eu posso debater com qualquer um dos senhores ou senhoras que acham que sabem sobre o que está acontecendo no Brasil. Voltando aqui à síntese do pensamento, quando esse inquérito foi aberto de ofício, sem passar pelo Ministério Público, e a minha prisão foi aqui votada por alguns ineptos que desconhecem o que é o comando constitucional do art. 53 e a inviolabilidade material e formal dos Deputados enquanto representantes eleitos. Eles continuaram votando e se ajoelhando, Deputado Marcel van Hattem — que vem também falando muito bem a respeito desse ativismo do Judiciário —, e apequenando não os Deputados, porque o Deputado é temporário, é efêmero; eles apequenaram o povo brasileiro quando me colocaram na prisão durante quase 1 ano, no presídio, quando Allan dos Santos teve que se exilar nos Estados Unidos, jornalista, e Oswaldo Eustáquio foi preso na Papuda. Roberto Jefferson, preso em inquérito ilegal, diga-se de passagem — despiciendo falar aqui a respeito do ato da resistência à polícia —, evidentemente, ali cometeu um fato típico, ou seja, punível, está no Código Penal. Contudo, a reação dele foi uma reação provocada, a culpa é do Alexandre de Moraes. Se alguém tivesse morrido, seria ele o assassino. O Roberto Jefferson agiu, por uma via, quase por osmose, mas se não tivesse sido alimentado um inquérito ilegal, isso não teria acontecido. Chama-se isso de dano colateral, acabou acontecendo. A Deputada ali, coitada, não sabe nem falar direito (riso.) É uma pena. A senhora precisa melhorar um pouquinho. Que o seu filho venha melhor! Voltando aqui à votação, alguns Deputados não sabiam o que estavam fazendo. E aqui nesta tela eu apareci. Alguns Deputados assistiam atônitos ao que acontecia, e os de lá sempre com um sorriso debochado e pueril no rosto. E eu disse: não relativizem a liberdade de expressão tampouco a imunidade material e formal, porque não lhes pertencem, pertencem ao seu eleitor. E a cada um dos pequenos que votou aqui pela minha prisão — e muitos já vieram, às centenas, pedir-me desculpas, e, é claro, eu os desculpei —, eu falei: peçam desculpas às minhas filhas, à minha família, não a mim, porque eu sei sangrar. Eu quero saber se, na hora de vocês sangrarem, vocês vão saber também. Talvez os senhores não conheçam um companheiro dos senhores, Yuri Bezmenov, que foi da KGB, na União Soviética. Ele dizia que após a decência que foi perdida, a decadência moral do marxismo cultural, eu poderia entupi-los de documentos, provas materiais, imagens, filmagens, cartas, mas os senhores só conheceriam o regime quando a bota esmagasse o crânio dos senhores contra o solo. Os senhores ainda não conhecem o que defendem. Então, trago aqui um alerta para a nossa Oposição, que vai ser ao escolhido do sistema, o Luiz Inácio Lula da Silva, que não foi descondenado, não. Quando não se julga o processo, isso não é julgamento de mérito, não. Quando ele foi tirado por um CEP e colocado como candidato, o que é uma vergonha para a Nação por todos os crimes a que respondeu, não foi julgado o mérito do processo, não. Digo isso para os senhores que aplaudem e gritam: "Faça o L!". Eu os convido a irem à Venezuela e lá fazerem o "L" com o companheiro dos senhores, o Maduro, que foi até o Egito debater sobre o clima, mas mata o povo de fome. Então, mesmo com tudo que os senhores falam, com a hipocrisia máxima que os senhores carregam, só saberão o que defendem quando o coturno do regime esmagar a cabeça dos senhores contra o solo. Aqui eu peço à Oposição que não permita jamais que essa metástase chamada Esquerda cresça neste Parlamento. Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma correção do que disse um Deputado que me antecedeu. Na verdade, isto justifica que tenham mantido uma prisão inconstitucional contra mim: não entendem nada de leis. Primeiro, o Ministério Público não fiscaliza a polícia, não manda na polícia. Quem faz isso é o Governador. O Ministério Público simplesmente vai analisar o trabalho para ver se há legalidade. Segundo, os brasileiros que estão organicamente nas ruas estão respaldados pelo que está preconizado no art. 5º, inciso XVI, da Constituição. A Lei nº 14.197, de 2021, votada nesta Casa — o Deputado inclusive votou essa lei, que partiu em grande parte do PT —, estabelece, no art. 359-T, que não constitui crime qualquer tipo de manifestação política por meio de carreata, passeata, aglomeração, reunião ou crítica a Poderes constitucionais, desde que realizadas pacificamente. Eu não vi nenhum ato de violência e não vi nenhum bandido ou criminoso nas ruas. Essas pessoas estão em seu direito constitucional, mas parece que alguns Deputados ainda não reconheceram o poder de obedecer à Constituição nesta Casa. Eu queria deixar claro para os brasileiros que estão nas ruas que eles têm o direito de se manifestar. Continuem! Não retrocedam por qualquer tipo de arbítrio! Era isso, Sr. Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, demais integrantes da Casa. Eu subo mais uma vez a esta tribuna para falar de uma bandeira de que eu trato há muito tempo, Deputado Coronel Tadeu: o ativismo judicial. Eu fui preso por um ativismo muito exagerado do Alexandre de Moraes, Ministro que não deveria estar no STF - vou sempre reverberar isso, à exaustão -, mas vou me ater ao Estado do Rio de Janeiro, o meu Estado. O Vereador Douglas Gomes teve uma ordem de prisão decretada por uma juíza militante por ter debatido na tribuna e na Câmara Municipal de Niterói a ideologia de gênero. A militante pede a prisão do Vereador. O Deputado Estadual Rodrigo Amorim também estava na tribuna, em plenário, debatendo, mais uma vez, a ideologia de gênero. O MP - que eu vou chamar de "Mistério Público", porque é um mistério o que acontece lá dentro, já que não mais fiscaliza as leis e age de forma a aplicar o direito penal do inimigo - pede também a prisão preventiva do Deputado Rodrigo Amorim. Ora, se eu fosse promotor, procurador, eu saberia o mínimo: a ADI 5.526 preconiza, após julgado da Suprema Corte, que prisão preventiva não se aplica, em hipótese alguma, a Parlamentares. Eu vou frisar: em hipótese alguma! Ainda assim, as duas militantes que ocupam o "Mistério Público" pedem a prisão preventiva de um Parlamentar estadual. É claro que a ADI 5.526 fala de prisão preventiva de Deputados Federais e Senadores e, por analogia, de Deputados Estaduais e Vereadores, que também detêm a prerrogativa de função. Mas, ainda assim, eles avançam. Ao mesmo tempo, Otoni de Paula, Deputado Federal, tem suas redes sociais censuradas, o que é vedado pelo art. 220 da Constituição Federal. Mas, ainda assim, ele foi censurado também pelo Ministro Alexandre de Moraes. É um caso de ativismo judicial muito claro. Vemos também a Ministra Rosa Weber solicitar explicações à Câmara dos Deputados, ao Senado e também ao Presidente da República sobre a PEC. Ou seja, função precípua dos representantes do povo está sendo questionada por uma única Ministra do STF, que não tem poder para isso. Mas, ainda assim, o ativismo avança. Ao mesmo passo, um Vereador do PT/PCC - segundo as informações do nosso amigo Marcos Valério, que acabou delatando, e ficaram muito confusos esses diálogos cabulosos do PT e PCC e Hezbollah, entre outras coisas - que invadiu uma igreja, ferindo a liberdade a cultos religiosos durante uma missa, teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Santa Catarina, que tem a competência para isso, mas uma desembargadora devolveu-lhe o mandato, anulando aquela sessão, feita pelas pessoas que têm competência para julgar o caso. O Vereador teve o mandato devolvido de forma arbitrária. Isso, sim, foi arbitrariedade, porque a desembargadora praticou um ato contra os legisladores. Se nós não abrirmos os olhos para o que está acontecendo no Brasil, observando quem são as pessoas que estão sendo perseguidas, anuladas, canceladas pelo Judiciário, e para a prerrogativa que tem a Câmara dos Deputados de legislar e manter a coerência e o equilíbrio entre os Poderes, nós realmente cairemos nas mãos de um totalitarismo, através do Judiciário. Parafraseando Rui Barbosa - parece até clichê -, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Concordando com as palavras do Deputado General Girão, quero dar uma notícia sobre o Inquérito 4.781. A Subprocuradora Lindôra acaba de publicar a manifestação dela pela revogação de todas as medidas restritivas, bem como pela extinção da punibilidade, respeitando o decreto presidencial. Como fiscal da lei e detentora privativa da ação penal, em respeito à lei, S.Exa. está tentando suprimir esse inquérito, que é inconstitucional, que desde o princípio contém inconstitucionalidade. Então, nós esperamos que a justiça seja feita e, como V.Exa. falou ali, que essa sanha persecutória acabe. Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, bom dia. Desejo um bom dia aos demais membros da Casa. Eu vou fazer a leitura de uma fala: Nós temos de redesenhar o Poder Judiciário e o papel do Supremo Tribunal Federal. Tem que fechar o Supremo Tribunal Federal. Nós temos de criar uma corte constitucional de guarda exclusiva da Constituição, com seus membros detentores de mandato. Nós temos de evitar que gente como o Ministro Roberto Barroso tenha o poder de ditar os rumos do processo eleitoral, de ditar os rumos da escolha popular, de ditar os rumos da democracia brasileira. Não foi para isso que essa turma foi colocada lá. Eu tenho alertado lá na Câmara dos Deputados: ou nós enquadramos essa turma, ou essa turma vai enterrar de vez a democracia brasileira. Essas palavras pertencem ao ex-Deputado Wadih Damous, do PT, que foi Presidente da OAB do Rio de Janeiro. Eu concordo com ele. Quando esta Câmara olhar objetivamente este tempo que nós enfrentamos hoje... As pessoas são reconhecidas por seus atos e atitudes depois de séculos, às vezes. Deputado Luiz Lima, hoje a Câmara vai permitir um equívoco muito grave contra o Legislativo, que infelizmente talvez até o Presidente Arthur Lira não tenha percebido: não ter pautado a sustação da Ação Penal nº 1.044. Há cinco pedidos - dois, inclusive, são tempestivos, estão sobre a mesa, totalmente em conformidade com o art. 53 da Constituição - que parariam um processo que nasce de forma irregular, inconstitucional, nasce de ofício, por ato do Supremo Tribunal Federal, ao qual se deu continuidade. Naquela época, o Ministro Dias Toffoli, então Presidente, estabeleceu como a Suprema Corte atuaria contra a democracia brasileira. É o que está acontecendo, Deputada Bia Kicis. V.Exa. foi Procuradora e sabe muito bem o que eu estou dizendo. O detentor da ação penal solicitou o arquivamento desse inquérito por duas vezes e foi ignorado pelo Alexandre de Moraes, o Ministro que é o reizinho do Brasil, um menininho frustrado que age da maneira dele, fora da Constituição Federal. Tem muita coragem - muita coragem - atrás da mesa, com uma caneta e o poder de mando. Eu fiquei 11 meses em um presídio, sem crime. Mas eu acho que eu estava mais livre, porque o menor presídio do mundo é a toga do Ministro Alexandre de Moraes, em que só cabe um marginal. É muito complicado que haja pessoas dessa estirpe dentro do Supremo Tribunal Federal, atropelando a Constituição, não respeitando o que esta Casa promulgou em 1988. Esta Constituição nasce para proteger direitos e garantias individuais, mas principalmente a representatividade popular, que se dá através do voto, para o povo, pelo povo, pelos seus Deputados e Senadores. Se o Deputado não tem respeitada a sua imunidade material e formal, através de opiniões, palavras e votos, quem vai ter? Hoje, às 14 horas, ocorrerá o julgamento de uma ação penal que já deveria ter sido anulada, porque ela tem nulidade processual desde o princípio. Ela é uma matéria antijurídica. O próprio Ministro Marco Aurélio Mello, em entrevista ontem, deixou claro que isso é um atentado à democracia, que o Alexandre exagerou em suas ações no Supremo e deixou desconfortáveis outros Ministros. O Ministro Nunes Marques, que também vem estabelecendo, junto com André Mendonça, o que nós esperamos de uma Suprema Corte, que é a imparcialidade de fato de um juiz, deixou claro em seu voto que o Ministro Alexandre de Moraes está praticando inconstitucionalidades contra a Nação e que isso é um crime contra a Pátria, contra a Casa Legislativa. Infelizmente, hoje temos esse julgamento. Eu espero realmente que os Deputados possam perceber, quando olharem objetivamente para este tempo de hoje, que houve um atentado contra o Poder Legislativo, não contra o Daniel Silveira. Eu sou efêmero. Estou aqui por 4 anos, talvez mais 4 anos. Talvez vá para o Senado, talvez não. Talvez seja cassado sem crime. O que isso vai definir daqui a 10 anos? Como a população brasileira vai pagar por isso? Era isso que eu tinha a dizer, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Boa noite aos demais pares. Muita gente ainda não conhece esta lei que estão tentando discutir nesta Casa. Ela parte de um inquérito que nasce em 2019, o Inquérito nº 4.781, o projeto das fake news. O projeto já nasce de forma inconstitucional, Deputado Orlando Silva, com todo o respeito a V.Exa. O processo é inconstitucional, o inquérito é inconstitucional, é eivado de vícios materiais e formais, é uma draga jurídica. Não tem o que acusar. Ele não trabalha com o tempo pretérito. Agora querem fazer da ilegalidade uma lei, que é essa lei das fake news. Eu li o texto - nós não vamos discutir o mérito agora -, mas é impossível que este texto seja aprovado na Casa. Se aprovado... Aqui quem vos fala tem espaço de fala e, acredito, foi preso inconstitucionalmente, com base nesse inquérito ilegal das fake news, o Inquérito nº 4.781, seguido do Inquérito nº 4.828, dos atos antidemocráticos. Agora também temos o Deputado Kim Kataguiri, que está pronto a responder a processo, junto com Arthur do Val, em São Paulo. É impossível que se apoie, nesta Casa, esse tipo de lei. Este texto vai suprimir toda a liberdade de expressão da sociedade. Podem fazer o maior folclore que for neste texto, mas nenhum tipo de justificativa será aceito pela sociedade. Alguém disse que a sociedade é contra fake news. A sociedade nem sabe o que são fake news, nem nós sabemos o que são! Já se está direcionado no Código Penal qualquer crime. Apenas a União legisla sobre o Código Penal, Presidente. Agora, se colocarem aqui, Deputado Filipe Barros, algum tipo de subjetividade em uma lei que pode ser usada por conveniência contra qualquer um... O Deputado Federal Otoni de Paula está com suas redes sociais totalmente censuradas. O art. 220 da Constituição veda isso politicamente, mas o TSE a aprova com veemência, Deputado Derrite, com rapidez e celeridade, embora seja matéria constitucional - mesmo que tenham essa vontade de aprovar esta lei aqui, ela não pode ser aplicada em ano eleitoral. Isso é matéria constitucional. Mas se há tanta pressa, junto com alguns Ministros do STF, com toda a certeza, vão querer aplicá-la, manipulando as leis mais uma vez para prejudicar qualquer tipo de oponente político. Ou seja, é o direito penal do inimigo, mais uma vez, querendo ser aprovado em um lobby por Ministros do TSE e alguns do STF. Isso é inadmissível! É a supressão do direito do povo e do Legislativo, por meio de Ministro vindo aqui pedir para que seja aprovado o Projeto das Fake News. Se aqui nesta Casa ele for aprovado, com toda a certeza, neste ano, teremos uma caça às bruxas de todos os conservadores. E falo também pelos Deputados do Centro: qualquer um que se opuser a qualquer discurso contra a Esquerda também será sugado por este projeto, que não deve ser aprovado nesta Casa. Presidente, eu faço um alerta aos nobres pares Parlamentares. Se este projeto for aprovado, nós entraremos em uma espiral que não conseguiremos mais segurar. O PTB orienta "não", Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os integrantes da Casa. Boa tarde ao povo brasileiro. Eu vou falar, brevemente, sobre uma causa que será votada hoje nesta Casa. A Deputada Alê Silva e o Deputado Luiz Lima já trouxeram ao Plenário a discussão sobre o Projeto nº 2.630, que trata das tais fake news, as famigeradas fake news. O que vêm a ser fake news? No ramo jurídico, não existe este termo - "crime difuso". Que subjetividade é essa que tentam criar? Em 2019, iniciou-se no STF um processo, o Inquérito 4.781, de ofício, pelo então Presidente Dias Toffoli. Dias Toffoli foi reprovado em 1996 e em 1997 para a magistratura. Ele tem pouco conhecimento jurídico. Daí em diante, ele trabalhou com assessoria e, de repente, passou a integrar o STF, por indicação de um ex-Presidente. Ele passa, então, até a reformar as teses do tribunal a cujo ingresso ele foi reprovado. No entanto, há uma curiosidade. A OAB tira da lista tríplice qualquer advogado que tenha sido reprovado no exame da magistratura porque julga, é lógico, que fica prejudicado o tal do "notável saber jurídico". Se não é bom para ser desembargador, como será bom para ser Ministro do Supremo? Trata-se de uma dicotomia. Isso não existe, não tem lógica alguma! Ele abre, de ofício, o inquérito, de forma inconstitucional, passando por cima do detentor privativo da ação penal preconizado pela Constituição. O art. 129 é claro ao prever o "detentor privativo". Está escrito lá. Esta Casa promulgou a Constituição. Ele fere o princípio do juiz natural porque também não sorteia o Relator. Ele nomeia Alexandre de Moraes, que começa uma sanha, uma draga jurídica, pelo Brasil, culpando tudo e todos. Ora, eu não preciso explicar o inquérito! Ele parte de um crime, de um fato tipificado. Se houve calúnia, difamação, injúria - arts. 138, 139 e 140 do Código Penal -, que seja processado na área cível e criminal por indenização e tudo mais, que se siga a escorreita lei. O STF, no entanto, através de alguns Ministros, começou uma sanha para perseguir uma ala conservadora e a conveniência. Hoje vai ser debatido nesta Casa este projeto que é um crime contra a liberdade de expressão de fato e um crime contra a soberania popular. Basta darmos uma volta nas ruas para vermos que as pessoas estão totalmente inconformadas, indignadas - formadores de opinião, jornalistas. Se qualquer Parlamentar aqui agora abrir o Google para pesquisar, verá que o Google está avisando a respeito do Projeto de Lei nº 2.630, um projeto que não traz liberdade, mas, sim, suprime a liberdade do povo. Deputado Luiz Lima, nós temos que fazer coro aqui juntos, para que de maneira alguma essa atrocidade jurídica, que parte até mesmo do Senado... O Senador Alessandro Vieira, num primeiro momento, se portou contra o Inquérito 4.781, queria até impichar o Ministro Alexandre de Moraes. De repente, mudou de ideia, não sei por quê. Aí, traz o projeto aqui para a Casa, que vem direto para o Plenário, não passa por uma Comissão Especial, que não foi instaurada, pois profunda e complexa é a pauta, e quer trazê-lo ao Plenário, para aprová-lo a toque de caixa? Não vai, não, Presidente! Muito obrigado.

O SR. DANIEL SILVEIRA (PTB - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os Parlamentares, a Casa está vazia ainda, entendo que os Parlamentares ainda estão nos seus Estados batalhando muito, mas eu venho trazer um alerta aqui. Na verdade, eu me dirijo ao povo brasileiro. Dia 1º de abril, não curiosamente o Dia da Mentira, a Corte máxima do País julgou medidas cautelares aplicadas a mim enquanto Parlamentar, que devem obrigatoriamente como letra de lei constitucional serem deliberadas pela Casa. Jamais o STF poderia deliberar. Eu assisti atônito, no Dia da Mentira, 1º de abril, Alexandre de Moraes inventar, tirar da sua mente, talvez do seu notável saber jurídico, medidas que não estão previstas no CPP. Os votos do Exmo. Ministro Nunes Marques e do André Mendonça - ou seja, a maioria do STF, pois estão dentro da escorreita lei, obedecendo à Carta Constitucional, à persecução penal e não uma persecução política, diferente da minoria, que são os outros nove - foram totalmente contrários à lei, Presidente. Isso é inadmissível, abrindo precedência não contra mim, mas contra todo o Poder Legislativo. Cada Deputado que ocupa essas cadeiras hoje fica à mercê de um ativismo político-partidário por parte de alguns integrantes da Corte. O Ministro Nunes Marques, dentro da lei, leciona ao constitucionalista Alexandre de Moraes, que parece que esqueceu o que é a letra de lei. Ele também envia à casa da minha mãe, uma senhora de 62 anos, a Polícia Federal para que ela seja ouvida como testemunha. Também parece que ele não conhece o CPP, o Código de Processo Penal. O art. 206 é muito claro. Ele diz que a mãe não pode ser obrigada a testemunhar. Ainda que ele crie a mentira dele, ele quer sobre o inquérito da tornozeleira, que ele alega, e me mandou para um presídio durante 6 meses, afirmando que eu a havia rompido. Este Parlamentar solicitou à própria Polícia Federal a perícia - e está aqui comigo de forma digital -, que comprovou que não houve nenhum rompimento. Ou seja, mais uma vez ele mente. O Alexandre de Moraes hoje é o mentiroso da República. Ele pensa que manda no País, pensa que amedronta as pessoas e não utiliza a lei de forma alguma para poder aplicar o seu jugo. A vida pregressa dele, já contada amplamente pela mídia, até nos alerta, nos mostra quem é, com quem caminha e o que pretende com isso. Agora, Presidente, é inadmissível que os Parlamentares fiquem à mercê de uma única pessoa porque, se estivesse aqui o saudoso Dr. Enéas, e eu coadunaria com ele com toda certeza, ele diria ao Alexandre de Moraes: "Não possui o mínimo conhecimento intracromossomial específico para ocupar uma cadeira no STF". Mas lá está e é o inimigo do Brasil. Vimos, ontem, Ives Gandra Filho dizendo que o epicentro de todo o imbróglio político que acontece no Brasil, toda essa tempestade parte do Judiciário. Então, nós temos, sim, que combater esse ativismo e fazer com que esta Casa levante de novo o poder que pertence ao povo. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, povo brasileiro. Eu venho aqui, mais uma vez, Presidente, tratar do caso que envolve este Parlamentar, bem como todo o Poder Legislativo. Tramita hoje, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal nº 1.044, fundamentada na Lei nº 7.170, de 1983, já revogada em sua totalidade por esta Casa. Novos tipos penais foram, então, anexados ao Código Penal. Cinco itens foram vetados pelo Presidente e cinco itens foram sancionados. Acontece que, no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a Lei de Segurança Nacional - LSN, lei da época da Guerra Fria, era um fóssil jurídico, como já dizia até o próprio Lewandowski. Quando acontece a revogação da lei sem uma continuidade normativo-típica, a lei não pode ser aplicada. É o princípio do tempus regit actum. Qualquer bacharel em direito sabe disso. Qualquer aluno do quinto período pode resolver essa questão. Eu não me recuso a cumprir ordens judiciais. O que está acontecendo é que a ordem judicial emanada pelo Ministro Alexandre de Moraes coloca em xeque todo o Parlamento, todo o Poder Legislativo, uma vez que ele impõe medidas cautelares a um Deputado antes de serem analisadas pela Casa. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526 é muito claro: as medidas têm que passar pela Casa, caso atrapalhem, direta ou indiretamente, o livre exercício do mandato parlamentar. O que eu estou dizendo é que até aceito, sim, a imposição, quando os Deputados decidirem se vai ser ou não aplicada. Não adianta eu chegar aqui e dizer que aceito, abrindo um precedente contra o Poder Legislativo em uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa. Isso é inadmissível. Deputados de oposição, de centro e de direita, todos estão aqui com o mesmo propósito: fazer o debate de ideias, o debate de antagonismo. Cada um luta pelo seu eleitorado, cada um representa uma fatia popular. O que não pode acontecer é o seguinte: por exemplo, um Deputado de oposição, evidentemente, pensa diferente de mim politicamente, mas eu tenho que defender com mais veemência ainda o que ele pensa e possa dizer do que o que eu digo. É muito fácil concordar com o que eu penso, porque eu penso assim e tenho que defender o direito da Oposição. Eu não posso querer cercear. Agora, o processo que é nulo juridicamente, porque já houve o abolitio criminis, continua. Há cinco embargos de declaração que nem sequer foram apreciados. E não se trata de uma persecução penal, e sim de uma persecução política, pois o processo é eivado de vícios formais desde o princípio. Ele já deveria ter sido anulado porque nasce com fulcro nos Inquéritos nºs 4.781 e 4.828, que são inconstitucionais. Inclusive a Procuradora-Geral da República à época, Raquel Dodge, determinou o arquivamento, o que foi recusado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o que é inaceitável. Queria dizer aqui aos Parlamentares dessa atenção, principalmente em respeito ao eleitorado, para que permaneçam as imunidades parlamentares, em nome do povo. Isso aqui é solo sagrado. E o Deputado é inviolável justamente por isto: caso o cidadão não possa mais avançar e defender a sua ideia, nós façamos por ele. Então, peço aqui o respeito às imunidades parlamentares. Aceito, sim, a imposição quando os Deputados decidirem dessa maneira. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu quero só notificar a Casa que a sessão plenária para mim é permanente. Eu só vou sair de dentro do Parlamento, de dentro do Congresso Nacional, quando for pautada a sustação da Ação Penal nº 1.044. E já há dois pedidos sobre a mesa da Presidência da Casa, nos moldes do art. 53, § 3º, da Constituição, totalmente cabíveis, que devem ser analisados em 45 dias improrrogáveis, e também o da derrubada das medidas cautelares, que estão ilegais. O Alexandre sabe disso. A questão é que ele está atropelando o Legislativo e todas as suas prerrogativas. Aqui não há ninguém indicado por Presidente, não há ninguém vitalício. Todos aqui estão sob o jugo popular, e o Alexandre tem que respeitar isso. Temos um pedido de impeachment com 3 milhões de assinaturas; dos 38 que há no Senado, 8 são só dele. O povo brasileiro quer o impeachment dele, e ele agora está tentando modificar a Lei nº 1.079, de 1950, para poder se garantir. Presidente, o que está acontecendo no Brasil é gravíssimo, é contra as liberdades e garantias individuais. Isso não é aceitável, e eu não vou me calar perante essa atrocidade jurídica. Não serão aceitas as medidas impostas por ele. Está aqui o meu recado oficial dentro do plenário, enquanto esta Casa não deliberar, que é a Casa competente. E nós queremos, sim, o impeachment que hoje eu protocolizei contra o Alexandre de Moraes, para que ele seja de fato julgado pelo Senado. Ele não merece estar na Suprema Corte. Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. É uma honra vê-lo aí presidindo esta Casa, uma pessoa que tem caráter e moral. Saúdo o Deputado Reinhold Stephanes Junior e os demais presentes. Presidente, no dia 25, na calada da noite, mais uma vez, o Ministro Alexandre de Moraes, o sujeito medíocre que desonra o STF, adotou medidas protetivas contra este Parlamentar. Acontece que monocraticamente e por força própria do Judiciário, isso não cabe. Ele se esquece do julgamento da ADI 5.526, que menciona o art. 312 do CPP, que diz que a prisão preventiva não se aplica, em hipótese alguma - vejam bem, grifem: em hipótese alguma! -, a Parlamentares. Já o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares diversas da prisão, que só se aplicam por força própria do Judiciário se atrapalharem direta ou indiretamente o livre exercício do mandato parlamentar e têm que passar pelo crivo da Casa obrigatoriamente. Isso é regra constitucional. Eu fico, às vezes, abismado com esse constitucionalista, um advogado paulistano que não tem, diferentemente do Gilmar Mendes, por exemplo, tanta categoria no meio jurídico. Gilmar passou para juiz federal, foi procurador, hoje é Ministro e merece estar lá porque tem o tal do notável saber jurídico. Mas o Alexandre de Moraes não. O que acontece, Sras. e Srs. Parlamentares, é que ele afronta o Poder Legislativo, não respeita a Constituição. Ulysses Guimarães deixou claro: afrontá-la jamais! Não fui eu quem escrevi essa Constituição. Ela é da Constituinte de 1988. Ela não é perfeita, mas, como ele também disse, a própria reforma o confessa, jamais devemos desobedecê-la - nunca! Por que o Alexandre de Moraes acha que tem esse poder sobre o Legislativo? Aqui todos os Deputados foram eleitos através de sufrágio universal. Nós temos a soberania popular ao nosso lado, o Alexandre de Moraes não. Presidente, eu avoco aqui o art. 17, VI, alínea "g" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira tem que zelar pelo prestígio da Câmara e pela garantia das imunidades e prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional. E digo aqui desta tribuna: não será acatada a ordem do Alexandre de Moraes enquanto não houver deliberação por parte desta Casa. Quem decide isso são os Deputados. Alexandre, cumpra a Constituição! Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela deferência. Mais uma vez, bom dia. Estou subindo pela segunda vez aqui. Se eu subisse 30 vezes, acho que eu poderia, porque fiquei 1 ano sem poder falar. Fiquei cerceado do direito inalienável da liberdade de expressão como Parlamentar. Eu vim aqui, tratei sobre o ativismo judicial, e não pontuei muito bem sobre a PEC que venho apresentar, para que ela venha a equalizar os três Poderes aqui. Montesquieu deve se revirar no túmulo de vergonha ao ver o que fizeram com a sua obra, a sua criação, a respeito desse assunto. Eu estava conversando com o Deputado Luiz Lima. A PEC dele coloca prazo, ou seja, mandatos para Ministros do Supremo. Urge que ela seja assinada e tenha apoio, assim como a que eu apresento sobre o sistema de freios e contrapesos, trazendo aqui, Deputados, o poder de sermos juízes dos magistrados, desde as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas até o Congresso Nacional, tirando somente do Senado esse poder. Vemos muito ativismo judicial de fato, muitas das vezes, contra liberdades que são garantidas em cláusula pétrea pela Constituição, ou seja, direitos pelos quais não devemos lutar, porque eles já são nossos. É como se tivéssemos que explicar que a grama é verde. E o juiz de primeira instância, porque é opositor ideológico do Presidente Bolsonaro, Deputado Luiz Lima... Acho que a ideologia pode existir. O debate está aqui o tempo todo. O que não vale é a aplicação do Direito Penal do inimigo. Quando eu fui preso, com fulcro na Lei nº 7.170, de 1983, a Lei de Segurança Nacional - que foi revogada -, imediatamente fizemos uma petição ao STF demonstrando o abolitio criminis, um direito consagrado nosso de quando não há mais, e o tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Isso foi explicado juridicamente, e o Alexandre de Moraes simplesmente ignorou, em claro ativismo judicial. Foi pedida também a suspeição, pois ele se coloca como vítima, em que vem a denúncia do Humberto Jacques, Vice-Procurador-Geral, que troca mensagens de WhatsApp com ele - eu sei os bastidores. Então, ele fica o tempo todo quase em leniência para poder fazer: "Olha, você tem que fazer assim", instruindo o detentor da ação penal, preconizado no art. 129 da Constituição, que é o Ministério Público, em uma única pessoa, que também é total e declaradamente opositora do Presidente. Ou seja, é claro ativismo judicial. Portanto, eu peço aos pares, os Parlamentares, que assinem a PEC do Deputado Luiz Lima, bem como também peço que assinem comigo, para mostrar de fato que não se tem de maneira alguma que dobrar o joelho a autoritarismo de juiz ou de Ministro do STF, que nem voto tem, que não tem sequer o respeito hoje da sociedade. A Suprema Corte é muito importante, a Corte Constitucional. Agora, algumas pessoas que lá se sentaram deveriam, sim, estar aposentadas e longe daquele lugar. Obrigado, Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, Deputado Luiz Lima, Deputada Bia Kicis e demais presentes! Mais de 1 ano depois de uma prisão à qual eu fui submetido, completamente inconstitucional - e neste momento eu não vou me ater a nenhuma questão técnica, porque isso vai demandar tempo -, eu estou acompanhando a fala da Deputada Bia Kicis, que trata evidentemente do ativismo judicial, bem como a do Deputado Luiz Lima, que também tenta frear o ativismo judicial no Brasil. É claro, é notório - e V.Exa., Sr. Presidente, que é professor, sabe - que os juízes têm perdido as mãos - digo "as mãos", não "a mão" -, cada vez mais perseguindo opositores, cada vez mais perseguindo políticos e não permitindo o livre funcionamento dos três Poderes. Nesse mesmo sentido, o Deputado Luiz Lima apresenta uma PEC para que haja elegibilidade para os cargos de Ministro do Supremo. Eu coaduno com ele nesse pensamento. Por quê? Eu tenho a minha idade, o senhor tem a do senhor, vocês têm a de vocês, e quanto mais velhos, mais convictos nos tornamos dos nossos pensamentos. Quando o juiz não tem mais o qualificativo da imparcialidade, o qualificativo da inércia, ele passa a ser totalmente parcial, ou seja, independentemente de haver o certo e o errado, ele não utiliza mais o freio, ele não utiliza mais a balança. A deusa da Justiça, batizada, na versão romana, de Iustitia, traz a venda nos olhos, a qual não serve mais, porque a Justiça no Brasil não é mais imparcial. E traz a balança, que utilizaria a razão do magistrado, Deputado Marcel van Hattem - parabéns, Deputado! -, que utilizaria os freios e contrapesos, ou seja, a razão do magistrado, que também não é mais utilizada. E traz a espada, para dizer que é imposta a justiça e que qualquer lado vai ter que aceitar, de uma maneira ou de outra, porque um lado vai ser julgado e não vai poder refutar. O que acontece é que há um julgado do próprio STF, um HC, de cujo número não me recordo, que diz que não se cumpre ordem inconstitucional - a própria Constituição diz isso, e esse julgado também -, ainda que emanada do Judiciário, pois isso é um dever de cidadania. O Presidente Arthur Lira, quando sentou-se a essa mesa, deixou claro que ordens inconstitucionais não se cumprem. Ele está correto. O Presidente Jair Bolsonaro disse, em manifestação, que não se cumpre. Ele está correto. Errado está o Alexandre de Moraes, que emana o tempo todo ordens constitucionais. Ele mentiu no currículo, para entrar no Senado. Disse que tinha pós-doutorado e doutorado, mas não os detinha. Ele fez a livre docência de 1988 a 2001, o que leva 7 anos de estudo. Eu sou dessa área acadêmica. Então, ele mente. Diz que em 3 anos tirou doutorado, pós-doutorado e livre docência. Pulou o mestrado, o que é raríssimo no meio Judiciário. O Dias Toffoli abriu um precedente absurdo, em 2019, quando abriu o Inquérito Inconstitucional nº 4.781, por meio da Portaria GP 69, de 2019. Todo mundo o aplaudiu. O Senador Alessandro Vieira, num primeiro momento, portou-se contra e entrou até com um pedido de impeachment, porque cabe o impeachment na Lei nº 1.079, que curiosamente eles estão avançando para modificá-la, mas escolhem quem? Pasmem: Lewandowski, para presidir aquela Comissão. Eles incorreram tantas vezes na lei de impedimento que agora querem modificá-la para blindar o Poder Judiciário. Uma vez que o STF faz isso, através de alguns Ministros, passa a abrir precedência para todas as outras instâncias e persegue Deputados, Vereadores, Prefeitos, ou seja, é a conveniência, é o Direito Penal do inimigo. Presidente, urge a necessidade de se equalizar o sistema de freios e contrapesos. Eu tenho uma PEC, muito próxima ao sentido do Deputado Luiz Lima, cuja ementa leio brevemente: "(...) altera os dispositivos da Constituição Federal, de modo a dar efetividade aos freios e contrapesos constitucionais, no equilíbrio entre os Poderes da República, a fim de permitir o controle, ainda que indireto, do povo sobre os Poderes e dá outras providências". Por quê? Deputado Luiz Lima, como ainda não temos o poder eletivo aqui para o Judiciário - e coaduno com o pensamento de V.Exa. - através dos representantes eleitos, através do sufrágio universal, temos de frear esse avanço do Judiciário sobre todos nós. Ora, quando um Deputado é preso por palavras... Eu não preciso explicar ao Alexandre de Moraes a semântica da palavra "quaisquer", que está lá no art. 53 da Constituição, tão pouco a Emenda nº 35, de 2001, que deixa o texto ainda mais robustecido, para justamente garantir o freedom of speech, porque o Deputado tem que falar, ele avança onde o cidadão comum para. Nós, como representantes do povo, temos de garantir o direito de fala dele. Mas há opositores políticos presos por manifestação de pensamento preconizado na Constituição inalienável e cláusula pétrea. Deputados estão sendo presos; jornalista, exilados; Presidente, intimado. O art. 86 da Constituição garante que ele não pode responder a atos estranhos ao mandato, mas, ainda assim, tem o disparate de emitir uma ordem, um despacho inconstitucional, eivado de inépcia. É a falta de inteligência jurídica. Eu tive o prazer de assistir a um vídeo em que ele é inquirido por um advogado. Ele não sabia fazer uma prisão em flagrante. Quando o advogado disse que a Polícia Militar o conduziu até a sede da Polícia Federal, ele disse que não poderia, teria de ser a Polícia Civil. Ora, qualquer aluno do primeiro período de direito sabe que a Polícia Militar pode, sim, flagrantear um crime, caso seja da competência da Polícia Federal, pode levar à sede da mesma. Ele teimou, mas também eu não posso teimar com o notável saber jurídico, que está no art. 101 da Constituição - eu não sei o que é isso, porque é muito subjetivo - quando ele diz que a inafiançabilidade de um crime para um Parlamentar é a prisão preventiva. Se não cabe fiança, logo é inafiançável. Só que crimes inafiançáveis são rol taxativos, e prisão preventiva não se aplica a Parlamentares. Ele sabe. Ele leciona direito ou ao menos pensamos que leciona. O que não cabe mais é que esta Casa, ou melhor, o Congresso Nacional fique leniente a esse tipo de ação de alguns Ministros do STF. Eles sujam a Suprema Corte. Alguns têm, sim, a competência para estarem lá. Outros não têm a bússola moral, principalmente não têm o qualificativo que chamamos aqui de imparcialidade; o que é principal no juiz. Ele pode envelhecer e ter o seu pensamento concreto, fático. O que não pode é ele perder a mão sobre o seu julgamento. Era o que tinha a dizer, Presidente. Obrigado.

O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Perfeito. Presidente, mais uma vez falando, não vou me prolongar muito, porque eu acho que já foi dito o suficiente. No início, o senhor disse que seria interessante... O senhor finalizou com a fala que vai pontuar para que não haja mais adjetivos. Percebi por parte de alguns Deputados que continuou, então, o discurso beligerante. Eles não têm a intenção de julgar o mérito da prisão, que claramente é inconstitucional, claramente eivada de erros, até de invenções jurídicas. É uma parte que eu entendo, porque eu sou também jurista. Li, reli, reli outra vez e vi que realmente está totalmente equivocada. Portanto, seria esse o mérito da discussão. Se nós queremos apaziguar a Casa com um discurso mais diplomático, em que se debatam as ideias, realmente não é permissível, de maneira alguma, que se continue o discurso beligerante, com alguns adjetivos. Alguns Deputados atacaram, mais uma vez, a minha honra. Uma Deputada disse que o meu lugar é dentro de uma lixeira, desnecessariamente, pois isso eu nunca fiz isso dentro da tribuna. E desafio qualquer um que pegue uma fala minha em que eu disse isso. Jamais o faria. Tive respeito por cada Deputado e cada Deputada. Outrossim, o primeiro Deputado disse que eu neguei a minha fala no vídeo. Há uma desinformação seletiva, pois eu não neguei o que eu disse. Eu simplesmente disse que não defendi aquele ato, mas mencionei o ato. Não neguei a minha fala, neguei que defendi algum tipo de fechamento do Congresso, pois nunca o fiz e não o faço, até porque isso não é do meu feitio neste quesito. Eu defendo a República acima de tudo. Presidente, a minha mãe assistiu à minha prisão, sem poder me ver. As minhas filhas assistiram, sem poderem me ver. Na calada da noite, eu repito, a Polícia Federal foi até a minha casa, como se buscasse um terrorista: cinco viaturas, fuzis para todos os lados. Eu estou acostumado com armas. Essa questão não me impressiona nem um pouco. Impressiona-me, sim, o avanço para um totalitarismo de um dos Poderes, e isso eu não posso admitir. Eu não estou aqui criticando nada. Estou criticando, sim, a atitude da prisão. Esta, em tela, o caso concreto, deveria estar sendo debatida. O Deputado Bibo Nunes foi muito feliz, assim como o Deputado Tadeu e o Deputado Marcel van Hattem. Permaneceram na discussão da prisão. Outros foram para a parte filosófica da questão, mais uma vez, adjetivando. Antes, eu relembro e também desafio que levantem aí esses vídeos, algumas vezes em que fui atacado na tribuna da Casa e também nos microfones do plano, adjetivado de várias formas pelos mesmos Deputados que continuaram a me atacar hoje. Então, eu conscientizo os Deputados de outra vertente ideológica para que debatam, sim, as ideias, mas que permaneça o respeito e, é claro, antes de tudo, a tecnicidade da questão. Enquanto vocês discutirem as falas, eu já me antecipei, mais uma vez, e repito, já disse que está totalmente equivocada, foi totalmente descontextualizada, naquele momento, de uma situação que eu não conheci. Realmente, eu estava ali muito irritado e já disse o porquê. Defendia um general que admiro, que está impossibilitado de defesa e que foi atacado. Aquilo ali me deixou realmente muito emocionado e, naquele momento, eu acabei exagerando o meu tom. Continuo aqui falando, mais uma vez, que quis e quero demonstrar o meu arrependimento. Portanto, Presidente, eu não preciso me prolongar. Só mais uma vez peço aos nobres pares que não relativizem, de maneira alguma, a imunidade parlamentar. Por mais absurda que seja a fala, aquela fala, no outro dia, já tem outro tipo de visão. Pelo amadurecimento político todos passarão, qualquer um. Alguns não passaram ainda, pois, mesmo depois do vídeo da minha fala e do que eu estou passando aqui, continuam a atacar de forma equivocada. Acredito que, amanhã talvez, se tiverem a consciência para poderem parar, vão ver: "Olha, eu não deveria ter falado assim também, num debate tão importante, de uma prisão totalmente inconstitucional". Acredito que seja a primeira do Parlamento neste sentido. Como deixou claro o Deputado Marcel van Hattem, existem Deputados que enfrentam vários outros processos por crimes muito mais graves, e nada foi feito. Nunca nominei algum Deputado. Sei o processo de cada um, mas nunca quis levar à execração pública, por mais antagônico que eles sejam, por mais ideológicos que eles sejam, de outra esteira política. Portanto, esse respeito eu sempre tive, porque acho que este caso o Parlamento, em conjunto, deve decidir, e não que eu, de forma personalíssima, ataque a honra de alguns dos Deputados. Eles sabem a responsabilidade que têm. Sobre a minha crítica, que não foi um ataque ao STF, mas uma crítica acalorada, num momento de emoção, com certeza, mais uma vez aqui, admito que me equivoquei. Estava realmente muito emocionado, com muita raiva naquele momento. Hoje faria completamente diferente, como em vários vídeos em que não adjetivo dessa forma. Outra coisa: disseram que cometo reiterados crimes, me chamando de criminoso! Eu também desafio esse Deputado a me mostrar o crime que eu cometi. Quando eu disse que eu daria um tiro no peito de um antifa - alguém aí falou - , eu não disse isso. Eu disse que me defenderia se algum deles viesse bater em mim, como bateram em uma senhora numa manifestação em Copacabana. Vocês estão distorcendo uma fala de forma desnecessária. Aqui nós estamos com um discurso brando para tentar equalizar. Assim como eu reconheci o meu erro no meu discurso - e reconheço aqui publicamente para todo o Brasil, pois sei que todo o Brasil está ouvindo a minha fala -, espero que vocês também reconheçam os equívocos de vocês quando desejaram a morte do Presidente Bolsonaro e várias outras atrocidades. Eu espero, assim como eu me desculpo aqui, que vocês também se desculpem e que o Presidente mantenha o que disse: que todo o Plenário vai permanecer com um discurso diplomático, debatendo, sim, com o devido respeito as ideias, mas nunca atacando a honra de nenhum Deputado. Presidente, agradeço ao senhor a oportunidade da fala e aos demais nobres Deputados. Esclareço, mais uma vez, que, naquele momento, sim, estava totalmente equivocado, me exauri em minhas palavras, mas faria diferente. É claro que o amadurecimento de tudo, o conhecimento das causas, ao ver também a situação, nos levam a pontuar algumas questões importantes, para que nós possamos cada vez mais caminhar em outro sentido. Enfim, peço a vocês, mais uma vez, que não relativizem. Eu tenho uma família que está assistindo a isto atônita, como milhões de famílias brasileiras: a prisão de um Deputado Federal pelo seu maior poder, que é o poder de fala, a liberdade de fala em prol do povo brasileiro, sendo preso sem um flagrante, sem fiança. Nada faz sentido. Todas as normas foram quebradas. O ordenamento jurídico foi por terra, está sendo reescrito. O que acontece aqui hoje comigo pode acontecer com qualquer um dos senhores e das senhoras a troco de nada. Se você disser "a" contrário a "b", será cassado por ofício. Peço a vocês: devolvam a minha liberdade, porque eu nada fiz para tê-la retirada. Sugiro a todos vocês que pensem e se conscientizem, não por mim, não pelo Deputado Daniel Silveira, mas pelas 513 instituições que estão aí, eleitas pelo povo. Isso é perigosíssimo. Mais uma vez, peço desculpas pela minha fala. Já me arrependi e já pedi desculpas a todo o povo brasileiro que se sentiu insultado, assim por dizer. Era isso o que tinha a dizer, Presidente. Muito obrigado.

O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente. Olha, eu vou dizer que, em um ponto, foi de grande valia ouvir a Relatora, porque ouvir mais uma vez as palavras realmente me colocou numa posição de reflexão novamente, e vejo que realmente foram muito duras. Respeito a relatoria, mas discordo, porque já me antecipei e disse que já me arrependi, e me arrependi de fato. Não estou aqui sendo demagogo ou hipócrita. Já solicitei aos nobres pares a desculpa, a quem se sentiu ofendido, e também solicitei desculpas a todo o povo brasileiro que assim se sentiu também. Gostaria de refletir com os nobres pares o seguinte. É um apelo; na verdade, é uma súplica o que vou dizer: não relativizem a nossa imunidade parlamentar. Esse apelo não é por mim; isso é muito mais amplo, talvez, do que qualquer um possa vir a entender ou possa decodificar neste momento. A relativização da nossa imunidade pode abrir precedências catastróficas no processo legislativo. Hoje, a instituição Deputado Daniel Silveira se encontra dentro de um presídio pelo maior poder que um Deputado detém. A imunidade material da fala não pode nem deve ser relativizada. Errou? Reconheça o erro. Quer seguir adiante brigando? Continue brigando, mas sempre respeitando. Estou de acordo com o Presidente Arthur Lira em sua primeira fala e também com outros Deputados que pude acompanhar, pelo olhares no vídeo, pessoas que percebem que, como disse e repito, o ser humano vai de zero a cem muito rapidamente. E eu troco de nome se nenhum Deputado ou Senador, na história do Parlamento, tiver se equivocado e errado, ou tiver ido a Conselhos talvez por fatos mais graves e se arrependido, e fora perdoado, fora interpretado, fora entendido. Então, tudo o que acontece no Parlamento aconteceu comigo e pode acontecer com qualquer um dos senhores e senhoras. Não vai haver óbice para que se possa punir um Deputado tão somente, talvez, por vaidade ou por perseguição política, recaindo sobre a harmonia dos Três Poderes uma nova crise institucional. Mais uma vez eu repito: eu não tinha nenhuma consciência, no momento, de que talvez as minhas falas reverberassem de maneira a construir esse tipo de cenário. Não queria isso. Se soubesse, naquele momento, que é um momento não de total consciência... Porque quando você age na emoção - e vou fazer aqui uma analogia pífia - e você vê crimes bárbaros contra a vida porque a pessoa perdeu o controle, o que não se compara ao que eu fiz... De maneira alguma me torna um criminoso falar, embora estejam tentando levantar um tipo de narrativa para que eu me torne um criminoso, como Parlamentar Federal. Já me antecipei, antes do relatório. Eu sei que o relatório foi feito antes da minha fala, portanto, motivado talvez por uma indignação momentânea, e acho que não haveria a necessidade de trazer à baila novamente todas as falas, das quais já me arrependi. Repito, ouvindo as falas, percebi que realmente fui não somente grosso, fui grosseiro e impróprio realmente, mas, saindo da seara dessa interpretação emocional, hoje eu posso perceber, e, portanto, repito a todo o povo brasileiro, peço desculpas por ter exagerado na fala. Gostaria de ler, Presidente, uma nova página de um texto que acabei escrevendo aqui, enquanto ouvia o relatório. Alguém, em algum momento, já se deparou imaginando a cena em que um Parlamentar qualquer dá voz de prisão a um magistrado por ato ilegalmente praticado? O mínimo exercício de apenas imaginar algo do tipo já nos causa uma sensação de aflição, pois estamos cientes da rápida, imediata e eficiente repercussão a que seríamos submetidos por parte do Judiciário. Podem-se tecer todas as críticas àquele poder, mas jamais a de não serem corporativistas. Eles se protegem! E por isso têm tamanha força. O Legislativo outrora tinha tamanha força e, em algum momento, ele percebeu que poderia ser subjugado. Isso é inadmissível por todos nós Parlamentares, pois o nosso poder não é um poder de carreira, ele emana do poder soberano, através do sufrágio universal, que é o poder do voto popular. Nada está acima disso. Jamais - jamais! -, podemos admitir que o Poder Legislativo seja enfraquecido e relativizado. Percebe-se em mais de uma ocasião, em vídeos, membros discutindo calorosamente nos Poderes, mas jamais, de maneira alguma, eles se enfrentam. Nós, por outro lado, no afã de vermos um adversário político sendo massacrado... Friso aqui, Presidente, que eu sempre achei isso uma grande infantilidade, pois caminho no Rio de Janeiro com outros 45 Deputados Federais e jamais, em momento algum, viola-se... Por exemplo, ando com Carlos Jordy, Deputado Federal pelo Rio. Ele divide comigo o público eleitoral. Caminho com ele. Fiz campanha ao seu lado, bem como do Deputado Helio Lopes; bem como da Deputada Major Fabiana; bem como do Deputado Gurgel. Eu os estou nominando aqui para dizer que não quero, de maneira alguma, vê-los não eleitos para eu ser eleito, pois eu não os vejo, de maneira alguma, como rivais, mas, talvez, como políticos parceiros. Isso é um fato. Está comprovado. V.Exa., ou qualquer Deputado, pode perguntar para qualquer um do nosso bloco, qualquer um. Eu jamais quis causar a briga dentro do Parlamento por voto ou ver qualquer dos políticos caído por simples vaidade. Eu não admito isso. Sempre defendi... Falei, inclusive, com o nosso Corregedor, algumas vezes, sobre a importância de se manter a força do Parlamento, independentemente de ser de esquerda, de centro ou de direita. Sempre quis isso. Claro que se pegarem as minhas falas em Plenário ou em Comissões posso até ter exagerado no tom, como todos os outros Deputados, mas sempre numa linguagem verbal coloquial perfeita, com uma ótima concatenação de ideias. E assim mantenho a minha palavra como Parlamentar. Naquele momento do vídeo, eu estava defendendo um general herói nacional que está em uma cadeira de rodas, impossibilitado de se defender. Isso me comoveu e me emocionou de fato, porque, como policial militar, depois de ver tantos e tantos amigos de farda, irmãos de farda, tombando, inclusive do meu lado, em tiroteios, em patrulhamentos, segurar no meu colo um amigo com o cérebro exposto depois de receber um tiro de fuzil, eu não admiti, naquele momento, de maneira alguma, aquela crítica ao General Villas Bôas, que deu a sua vida, a sua saúde por este País. Portanto, naquele momento, sim, eu estava apaixonado e fiquei indignado. Repito aqui: eu estava indignado. Se fosse hoje, 2 dias, 3 dias depois da fala, com certeza, eu não falaria naquele tom. Eu estava indignado. Mas reconheci que eu poderia ter usado outros caminhos, outros adjetivos, outra articulação verbal. Repito que respeito a relatoria, mas eu discordo da decisão de trazer isso à baila para tentar emocionar novamente os Deputados, para colocarem raiva em cima de uma situação, de uma pauta já vencida, embora tenha se refletido em grande aspecto político essa prisão. Eu peço aos pares, aos Parlamentares, que analisem essa questão não na seara emotiva, não na seara filosófica. Quanto ao vídeo, já expliquei que estava equivocado e reconheço, perante todos os brasileiros que se sentiram ofendidos, bem como Parlamentares, Deputados e Senadores, que foi uma crítica, jamais um ataque, embora em tom elevado e desnecessário. Qual será o próximo passo, Presidente? Quem poderá saber o que acontece daqui para frente? Um Deputado, que, talvez, exagere na fala, imediatamente vai ser julgado por aquele momento, por aquela fala, e será preso, conduzido coercitivamente? O ordenamento jurídico, todo o direito posto seria colocado em xeque. Entre todos os Poderes - o Executivo, o Judiciário, o Legislativo -, respeitando todas as grandezas, é o Legislativo, em minha opinião, o mais importante de todos, pois somos eleitos pelo povo. E, por pressão popular, pelo pedido de ativistas, de grupos políticos, talvez possamos exagerar, ser movidos a determinada ideia. Desculpem-me o termo, mas, talvez, aquele diabinho vem ao ouvido e diz: "Faz isso!" E você, na emoção, vai e faz. Repito: vamos de zero a cem em menos de um segundo. O ser humano é falho. No universo em que vivi e vivo... Sou policial militar da reserva do Estado do Rio de Janeiro, não sou ex-policial, como a mídia insistiu em falar. E insistiu em pegar várias falas minhas, retirar do contexto, execrar a minha imagem publicamente. Eu assisti àquilo atônito, por vezes e vezes, durante todos esses dias, vendo a minha família sendo totalmente analisada. Foram à minha casa, expuseram o meu endereço. Foram na calada da noite. São várias as ilegalidades. Eu aceitei a Polícia Federal, abri o portão, ofereci café, expliquei a ilegalidade, partindo do pressuposto da legislação, da norma vigente no País, da Carta Magna, a nossa Constituição de 1988, que é interpretável em alguns pontos, em outros, não. Disse ao policial: "Delegado, eu tenho prerrogativas parlamentares. A prisão está equivocada". Falei do art. 5º, uma cláusula pétrea. Falei do art. 53, a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, que robusteceu ainda mais a amplitude da imunidade material. Mas, ainda assim, aceitei ir até à sede da PF, acreditando na casa. E soube, naquele momento, que eu tinha exagerado em minhas falas. Quem garante que o próximo desafiante da Corte Suprema não terá o seu mandato cassado de ofício? Não adianta dizer que isso seria impossível em função das disposições constitucionais, uma vez que, como eu já antecipei, os procedimentos são de seara política, e não técnica. Quem, em sã consciência, vislumbrou a possibilidade de que, um dia, um Parlamentar seria posto em prisão por expressar, por mais equivocada que seja, a sua opinião? Ou seja, se eu me equivoquei e não tenho direito à fala, direito ao arrependimento, direito ao reconhecimento daquele equívoco, de nada servem as leis, Presidente, e de nada serviria, então, o nosso Poder Legislativo, bastaria o Judiciário. Ele decidiria tudo. Para terminar, Presidente, eu retorno à fala da nobre Relatora. Eu desafio qualquer pessoa a procurar onde eu defendi o fechamento do Congresso ou do STF. Eu defendi, sim, em alguns momentos, também muito apaixonado, que uma nova nomeação fosse feita por conta de decisões exageradas por parte daquele contra quem toda a população ia. E essa mesma população que me elegeu me cobrava. Portanto, naquele momento, fica muito complicado. Você fica entre a cruz e a espada. O que eu faço? Defendo os interesses do meu eleitorado, pois aqui estou para isso. Portanto, naquele momento, Presidente, as falas foram, sim, duras, exageradas. Acredito, sim, que hoje outros adjetivos podem acompanhar qualquer tipo de live que eu tenha feito, embora agora não seja possível, pois o meu direito à fala foi cassado, já que todas as minhas redes foram deletadas sumariamente. Não há nada mais grave que isso, Presidente. A partir deste ponto, eu concordo totalmente com o Presidente Arthur Lira, que disse que uma nova fase se inicia, em que os Parlamentares deverão respeitar-se e respeitar a fala do outro. Debatem-se as ideias, e continuemos a democracia. Uma vez tendo-se exagerado, que se dê a oportunidade a qualquer Parlamentar, seja de esquerda, de centro ou de direita... Que acabe essa desunião pelo bem total de 210 milhões de brasileiros. Eu sempre entendi dessa maneira. Sempre disse que, em 30 anos, talvez, se acabe a esquerda, talvez se acabe a direita, talvez se acabe o centro, e todos nós talvez formemos um único bloco, independentemente das diferenças, em prol da nossa democracia e da nossa sociedade. Sempre defendi isso publicamente. Jamais vi como inimigo qualquer político. Reitero: nunca defendi o Ato Institucional nº 5. Defendi, sim, que aquele fato, naquela época, naquele tempo histórico, se fez necessário politicamente. Isso não é defesa para que se volte com a ditadura, tampouco admiro ou quero um regime ditatorial. Eu acho isso tudo jurássico e não pode existir em nenhum momento. A arbitrariedade do Estado é equivocada e totalmente desnecessária. Imaginem-se no meu lugar, Presidente e demais nobres Parlamentares, sendo presos por terem falado. Eu apelo a todos, por emergência da situação e pela iminência do perigo à nossa imunidade material, que votem pela minha soltura e pela minha liberdade, porque eu não sou bandido, eu não sou criminoso. Vim aqui e já disse: desculpas ao povo brasileiro pedi e a todo Parlamento. Eu me equivoquei e reconheci. Portanto, jamais gostaria de fazê-lo dessa maneira novamente. Serviu para amadurecimento. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. DANIEL SILVEIRA (Bloco/PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu gostaria de desejar boa tarde a todos os demais presentes, às Sras. e aos Srs. Deputados, na pessoa do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Presidente, eu preparei um texto e, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de ler uma pequena parte. Abre aspas: Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação dos Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, prioritariamente, a proteção dos parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito instrumental de garantia de liberdade de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção contra prisões arbitrárias em processos temerários. Assim, para o bom desempenho de seus mandatos, será necessário que o parlamento ostente ampla e absoluta liberdade de convicção, pensamento e ação, por meio de seus membros, afastando-se a possibilidade de ficar vulnerável às pressões dos outros poderes do Estado. Dessa forma, imprescindível a existência das imunidades parlamentares à prática da democracia, significando verdadeira condição de independência do Poder Legislativo em face dos demais poderes e garantia da liberdade de pensamento, palavra e opinião, sem a qual inexistirá o Poder Legislativo independente e autônomo, que possa representar, com fidelidade e coragem, os interesses do povo e do país, pois, e é sempre importante ressaltar, estas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar, mas à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la da atuação do Executivo ou do Judiciário, consagrando-se como garantia de sua independência perante outros poderes constitucionais. Essas palavras, Presidente, não são minhas, são de um livro de direito constitucional do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes. Antes de iniciar este pequeno texto, Presidente, eu gostaria de ressaltar que, em momento algum, e assisti ao meu vídeo várias vezes... Eu não consegui compreender o momento de raiva em que ali me encontrava e peço desculpas a todo o Brasil, porque vi várias pessoas - juristas renomados, senhoras, senhores, adolescentes, pessoas de qualquer tipo de classe social - que perceberam que me excedi, de fato, na fala, um momento passional. Não cabe explicar que a lei nos entrega 6 meses para que nós possamos oferecer qualquer tipo de registro contra uma ocorrência porque, em um dia ou dois, nós mudamos a cabeça, nós mudamos a mente. Evidentemente, não estou aqui, de maneira alguma, tentando justificar a fala, no meu primeiro mandato. Evidentemente, talvez por inexperiência sobre o que está acontecendo no Brasil, num aglutinamento de ações e ideias, por minha vez, num debate exotérico da questão, nós carregamos. O ser humano vai de zero a cem muito rapidamente. Qualquer um que ocupe o Parlamento, 513 Deputados... Já tivemos imensos debates, debates que se perderam, debates em que exageraram nas palavras vários Deputados. Não estou aqui culpando ninguém, vejam bem, para que não sejam distorcidas as minhas falas, mas já vi Deputados brigarem absurdamente na tribuna, por vezes até, Presidente, com falta de respeito diretamente, e acabavam, então, indo para o Conselho de Ética. Mas, ao final de tudo, novamente a democracia vencia, e os Deputados estavam ali apertando as mãos, dizendo: "Olha, exagerei, desculpe-me, foi só ideia". Isso é normal na democracia, contanto que se tenha respeito. Mas minhas falas, realmente... Eu assisti ao vídeo três vezes e precisei perceber, com critério absoluto de calma e cautela, que realmente ali as minhas palavras foram duras o suficiente até para mim mesmo. Eu compreendi, vi que eu tinha outros modos para que eu pudesse expressar a minha fala. De maneira alguma - e eu peço que, por exemplo, algum Deputado que se encontra presente no plenário ou aqui na sessão virtual levante a mão - ofendi alguém diretamente de forma personalíssima. Jamais o fiz, sabendo, por exemplo, que há Deputados de esquerda, de centro, de direita, todos em um pensamento democrático. Dito isso, Presidente, eu gostaria, então, de ler o texto que preparei esta noite. Começo aqui. É preciso que fique claro que o pano de fundo que culmina com esta votação nesta Casa hoje é muito maior do que decidir se permaneço preso ou não. O que realmente está se discutindo neste plenário é se há uma flagrante ilegalidade praticada por esta prisão convalidada por vários pares ou se realmente nós defendemos a democracia. Presidente, eu friso aqui que, em momento algum - em momento algum -, eu vejo ponto positivo na minha fala. Mas eu vejo um ponto positivo, que V.Exa. mesmo acabou de falar, o que eu achei até interessante: como V.Exa. disse, isso abrirá um novo precedente. Deste ponto de hoje em diante, teremos um pouco mais de respeito na Casa. Eu assisti nesta Casa, Presidente, a vários embates. V.Exa. também. Eu estive com V.Exa., quando V.Exa., ali no pinga fogo, no microfone, às vezes defendia sua ideia, e outro Deputado vinha, um de esquerda, um de direita, um de centro, sempre com ideias totalmente polarizadas. Às vezes, víamos ali uma falta de respeito, talvez, na Casa que representa o Brasil. A Câmara dos Deputados é a representação do povo, de fato. Durante todo esse tempo, no Conselho de Ética, eu ouvia a palavra - perdoem-me o aqui termo; vou usar um termo simbólico, não estou atacando de maneira alguma -: "Olha, estão prostituindo o Conselho de Ética, porque são ações que não têm necessidade...". Era uma ação de um Deputado e de outro... Realmente, a partir deste ponto de hoje, o ponto positivo é que talvez, até comigo mesmo, aprendendo comigo mesmo - são erros e acertos, é assim que nós fazemos na nossa vida -, passaremos, então, a controlar as palavras, a pensar no que falar. Há Deputados aí que são defensores, por exemplo, da ideologia da Esquerda com quem eu converso naturalmente, porque não existe a ideologia de pessoa para pessoa, mas de ideia para ideia. Isso eu sempre respeitei e sempre vou respeitar. Ainda reconheço, mais uma vez, que as minhas falas foram realmente duras. As consequências, Presidente, a partir de decisão de hoje, jamais vão se limitar à minha vida, não se limitam de maneira alguma. As consequências serão impreterivelmente sentidas por toda a população brasileira, que confiou, através da nossa eleição, talvez em uma rigidez, e, às vezes, a rigidez pode ter passado muito daquilo que nós queríamos. São muitos os debates sobre a pertinência formal e material das minhas falas, eu sei. Há questionamentos sólidos, bem embasados e coerentes de que o tom empregado na ocasião ficou longe de ser... Repito aqui a fala do Dr. Ives Gandra, jurista: Não estou de acordo. O Ministro teria que pedir autorização para a Câmara dos Deputados para prender o Deputado, como a Constituição determina. Sem a autorização do Congresso, insisto, ele não poderia mandar prender, por manifestação, um Deputado, que é inviolável em suas manifestações. Isso, a meu ver, pode representar cerceamento da livre expressão dos Deputados. Abre aspas novamente: Eu, pessoalmente, acho que o Deputado não honrou o seu mandato falando o que falou, realmente é impróprio. Mas ele estava na sua liberdade de expressão, que é inviolável. Foi absolutamente impróprio, estou de acordo, mas é a liberdade do Deputado. Eu participei de audiências públicas para a Constituinte, e a decisão foi para que a liberdade de expressão do Parlamentar fosse plena. [As falas] podem ter os maiores absurdos, mas essa liberdade é plena. Quando se ultrapassa [os limites da lei], tem que pedir autorização da Câmara para mandar prender, porque a Constituição é muito clara. Concordo com o Dr. Ives Gandra, que, na verdade, é um jurista em que me espelho nos meus estudos do direito. E eu gostaria de dizer que o direito posto é um direito que é respeitado, é a nossa norma vigente. Nem mesmo a denúncia do Ministério Público Federal, apresentada, na pessoa do ilustre Vice-Procurador Geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, ao Supremo Tribunal Federal no dia 17 de fevereiro de 2021, fez qualquer menção à situação de flagrância ou inafiançabilidade. Inclusive, a cópia enviada com a denúncia reconhece o obstáculo constitucional para a decretação da prisão constante do art. 53, § 2º, e, assim, solicita tão somente que sejam adotadas medidas cautelares. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de qualquer maneira que seja, Presidente, a minha fala pode ter sido dura, dura o suficiente, reconheço mais uma vez - e mais uma vez peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso. Mas já me arrependi. No momento, como disse, o ser humano vai de zero a cem em segundos. Às vezes, você está com um pensamento e exagera. Quem nunca fez isso na vida? Qual Deputado, ou Senador, ou próprio Ministro do STF que jamais exagerou em suas falas ou jamais errou? Se fosse assim, nós viveríamos em plena harmonia. Já tivemos conflitos, debates, ideias, e, ainda assim, a democracia sempre venceu. De maneira alguma eu me considero um risco à democracia, como fui classificado pela mídia. E a parte que mais me deixou indignado, por algum tempo, na verdade - também já absorvi isso -, foram os ataques inusitados da mídia, sempre tentando execrar a minha imagem publicamente. Fui isolado do mundo. Tive todas as minhas redes deletadas, em uma clara ação desnecessária, porque eu não sou nenhum criminoso. Em momento algum cometi crime na minha vida. Venho de baixo, não venho de família oligarca, não tenho políticos na família, mas vim com o interesse, assim como todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que entraram, em modificar e ajudar o Brasil a crescer. Evidentemente, o nosso processo lento, demorado, mas que funciona ainda assim, impede ou até mesmo frustra, como me frustrou por algumas vezes, fazendo com que eu não conseguisse avançar em Plenário, não conseguisse avançar nas Comissões para apresentar... Talvez por isso tenha havido essa pressa. Eu não estou culpando ninguém, de maneira alguma, não estou culpando ninguém, quando vemos, de um lado, a insatisfação do povo e, de outro, a pendência ou a polarização de ideias. Eu repito a fala do Presidente de que, a partir de hoje, tem início um novo ponto, um ponto em que será criada uma Comissão Especial, apartidária, na qual todos discutirão ideias, e o respeito vai prevalecer na Câmara. Eu acredito nisso, Presidente. No início do meu mandato, para o qual fui constituído, eu ouvia muitos Deputados dizerem que era necessária uma diplomacia maior. Eu ouvi Deputados de partidos antagônicos dizerem: "Olhe, você tem razão". Inúmeras vezes, presenciei em plenário, eu pude perceber comunistas, democratas, republicanos, conservadores, todos defenderem suas ideias. O que não cabe, realmente, é um Deputado atacar a honra do outro. Repito: eu nunca fiz isso. Mais uma vez, eu peço desculpas por minha fala. Eu reconheço, como sempre reconheci, a importância do Supremo Tribunal Federal, que é uma instituição muito importante. Outrora, em ataques - não estou atacando os Ministros, de maneira alguma, aqui -, já me contrapus a decisões de vários Ministros. São os Ministros que decidem, realmente, toda a jurisprudência, mas, às vezes, eles tomam certas decisões que nós não entendemos, não vemos legalidade no fato ou caímos, talvez, no campo da discussão ideológica e, por vezes, somos movidos pela raiva. No entanto, em nenhum momento, isso me torna um criminoso. Mais uma vez, eu gostaria de pedir desculpa ao povo brasileiro, às pessoas que se ofenderam com minhas palavras. Peço o mesmo aos Deputados, caso alguns deles tenham, de fato, se ofendido. Lembro que não ataquei nenhum de V.Exas., em momento algum, nem no meu vídeo, nem em nenhuma outra fala que eu tenha feito pelas redes sociais. Eu gostaria de repetir o texto, as palavras da obra Direito Constitucional, escrita pelo próprio Ministro Alexandre de Moraes. São palavras importantes sobre a independência harmoniosa entre os Poderes. Agradeço a oportunidade de trazer minhas palavras. Peço a meus pares que reflitam na hora do voto, porque todos os que estão presentes - os 513 Deputados, todos! - podem, em algum momento, errar. Não haverá óbice algum para que S.Exas. enfrentem o que estou enfrentando, mesmo sabendo que eu não cometi crime, que eu não tinha a intenção de fazê-lo. Eu tampouco poderia mensurar a dimensão do ato de uma fala totalmente garantida constitucionalmente. Realmente foram duras, realmente foram impróprias. Reverbero aqui o que disse o Dr. Ives Gandra. Eu realmente lamento não somente todo o episódio, mas também esse impasse dentro do Congresso. Esta foi uma coisa que realmente me colocou na posição de reflexão. Hoje estou aqui dentro de um batalhão prisional. Eu não sou bandido, nunca tive uma prisão criminal, nunca tive nenhuma condenação, nunca pratiquei nenhum ato ilícito. Portanto, solicito, mais uma vez, aos pares que reflitam e pensem que qualquer um pode exagerar. O ser humano é emocional, emotivo. A cabeça no lugar nos faz mudar muita coisa. Sinto muito se eu ofendi algum brasileiro, algum Deputado, alguma Deputada ou algum Senador. O fato é que realmente acontece o que eu disse: o ser humano vai de zero a cem muito rapidamente. Portanto, deixo aqui minhas desculpas, mais uma vez. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.