Nome civil: Daniel Costa de Freitas · 44 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 60% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 83%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 43%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 21%das 720 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 88%das 611 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.danielfreitas@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5194
- Gabinete
- Gabinete 194, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 365 de 391 sessões
Votou nas votações
83%
Registrou voto em 936 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 16 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
21%
Em 720 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
60 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 18/03/2026.
- 20/12/2022Breves Comunicações
Ocorrência de escândalos de corrupção no governo petista. Defesa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Apelo ao Presidente Arthur Lira por não inclusão da propositura na pauta de votações.
Palavras-chave oficiais: Corrupção,Partido dos Trabalhadores (PT),Governo federal Proposta de Emenda à Constituição,Novo Regime Fiscal,Bolsa Família,contrário
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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente. Bom dia, Deputados e Deputadas. Bom dia, povo brasileiro. Eu subo hoje a esta tribuna para fazer uma pergunta muito simples a cada brasileiro que paga os seus impostos e sustenta tudo isto aqui. Os senhores estão satisfeitos em ter que assinar um cheque em branco e nominal ao Lula? Os senhores acham que é prudente e responsável que esse partido que tanto envergonhou a honra desta Nação através de escândalos de corrupção simplesmente fure o teto de gastos em quase 200 bilhões de reais? Em resumo, era isso que a PEC do Lula propunha. Eu digo propunha, porque, após uma canetada do Supremo, sem mesmo passar pelo Parlamento, pela Câmara dos Deputados, o Auxílio Brasil foi retirado do teto de gastos. Vejam o absurdo! Vejam o desrespeito com esta Casa! Vejam o desrespeito com a Constituição e, principalmente, com o povo brasileiro! Será que essa medida foi tomada porque eles perceberam que nós Deputados não iríamos permitir que essa vergonha passasse? Há menos de 1 ano, eu fui o Relator da PEC Emergencial, que nós aprovamos com 341 votos. Será que tantos Deputados que foram responsáveis no que diz respeito ao equilíbrio fiscal do País mudariam de ideia após 1 ano, derrubando a nossa economia? Eu quero deixar bem claro que não sou contra o auxílio. A PEC Emergencial foi a responsável pela segunda rodada do auxílio emergencial e, assim, possibilitou a entrega de um auxílio àqueles brasileiros que mais precisavam naquele momento em que estavam desempregados, trancados em casa, proibidos de trabalhar, mas também garantiu o equilíbrio fiscal. Isso é o contrário do absurdo proposto agora pelo Governo Lula. Eu rogo ao Sr. Presidente Arthur Lira que não paute essa PEC, porque não há mais motivo para isso. A partir do momento em que o Supremo, numa canetada, já retirou do teto de gastos o auxílio, nós não precisamos mais votar essa PEC simplesmente para derrubar a nossa economia. Ontem foi um dia superimportante. O Brasil viu todos nós Deputados, Senadores, Deputados Estaduais, Governadores sermos diplomados. E eu pergunto: para quê? Deveria ser um momento somente de alegria e de honra. Eu agradeço fortemente à minha Santa Catarina a minha reeleição. Meu trabalho foi reconhecido pelo meu Estado. Assim eu vou seguir trabalhando aqui, nos próximos 4 anos, para honrar e não envergonhar todos aqueles catarinenses e brasileiros que confiaram no meu trabalho. Mas eu pergunto: para quê? Jogo para o nosso Plenário a responsabilidade e a coragem que cada brasileiro nos confiou. Esta é a Casa do Povo, Sra. Presidente. Nós não podemos nos furtar a nossa responsabilidade. Eu peço a todos que votem "não" a essa PEC, caso, de fato, ela seja pautada, porque não deveria. Mais do que isso: vamos mostrar que o Parlamento está vivo, que a Constituição deve ser respeitada, que os Poderes são independentes e harmônicos e que esta Casa ainda tem um papel. Mas não podemos mais falar, e, a partir de uma canetada, não podemos mais votar também. Se for para ser assim, Sra. Presidente, que entreguemos a chave do Congresso Nacional ao Supremo e fechemos as portas do Congresso Nacional. Mas não é isso que nós devemos fazer. Vamos nos levantar com coragem e responsabilidade e mostrar ao povo brasileiro o que o Parlamento é capaz de fazer pelo bem da nossa Nação. Que Deus abençoe o nosso Brasil! Obrigado, Sra. Presidente. - 28/11/2022Homenagem
Homenagem às pequenas e microempresas brasileiras. Relevância do papel desenvolvido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Acerto da criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Pequena empresa,Microempresa,Homenagem,Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe),Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia a todos; aos integrantes da Mesa; à Sra. Senadora Ivete da Silveira, Presidente e requerente desta sessão; à Sra. Deputada Federal Carmen Zanotto, minha colega e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; ao Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, o Senador, agora licenciado, e Governador eleito de Santa Catarina, Jorginho Mello; ao Presidente do SEBRAE Nacional, o Sr. Carlos Melles, a quem eu aproveito para agradecer pelo trabalho realizado no SEBRAE, que parabenizo sempre somos muito bem recebidos lá, quando o visitamos; ao Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, o Sr. Ercílio Santinoni; ao Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas de Pequeno Porte, o Sr. José Tarcísio da Silva; e ao Sr. José César da Costa, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que participa desta sessão de forma remota. Eu fiz questão de aproveitar a oportunidade desta data tão importante, que marca o desenvolvimento do País através das micro e pequenas empresas, aqui representadas pela defesa contundente do Senador Jorginho Mello, agora Governador de Santa Catarina, porque se trata também de uma despedida do nosso Senador, que vai assumir o mais alto posto do Governo de Santa Catarina com a mesma competência com que, em apenas 4 anos, o que foi bem lembrado aqui, foi duas vezes considerado o melhor Senador do Brasil é a metade do mandato de um Senador. S.Exa. deixa muitos legados para o povo brasileiro, especialmente nos momentos críticos que nós vivemos na pandemia. A política se apresenta como uma solução. Tanto o Senado quanto a Câmara Federal e eu tive a honra de nesta Casa participar da promulgação da PEC Emergencial, da qual fui o Relator na Câmara dos Deputados realizaram muitas ações políticas no enfrentamento da pandemia. O empresário brasileiro, o micro e o pequeno empresário, foram os que mais sofreram diante de tantos desafios, diante de tantas adversidades. Fica o PRONAMPE como um grande legado, porque salva vidas, salva vidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. Por isso eu fiz questão, Senador Jorginho Mello, de homenageá-lo. Homenageando V.Exa., homenageio cada empreendedor catarinense e brasileiro que, nos seus dias de luta, ultrapassa todas as barreiras, leva arduamente o dia a dia das suas funções, leva o pão para a casa do brasileiro, mesmo com tantas adversidades. Aproveito para parabenizar a D. Ivete pela nova missão assumida. Tenho certeza de que o Senador Luiz Henrique está lá feliz e orgulhoso, inclusive ao lado do meu tio-avô, o Dilor Freitas, eles que eram muito amigos. Neste momento, Santa Catarina deposita em V.Exa. a mesma confiança que o Senador Jorginho Mello recebeu, que tão bem representou nesta Casa. Colocamos, tanto eu quanto a Deputada Carmen Zanotto e a bancada de Santa Catarina, o nosso mandato à sua disposição, para que juntos nós possamos sempre fazer mais e melhor para o nosso Estado de Santa Catarina. Basicamente, era essa a homenagem que queríamos fazer, Rosi e todos vocês, aos micro e pequenos empreendedores de Santa Catarina e do Brasil. Um grande abraço a todos vocês. - 04/08/2022
Vocação do Estado de Santa Catarina para o empreendedorismo. Manifestação de boas-vindas ao empresário catarinense Gilberto Zanetti, em visita à Câmara dos Deputados. Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro pela implantação de políticas a favor do empresariado brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Empreendedorismo,Santa Catarina,Empresário,Política industrial
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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Santa Catarina é um Estado superempreendedor, um Estado diferenciado na nossa Nação. Agradeço ao Presidente Bolsonaro, porque o papel do Governo Federal é não atrapalhar o empreendedorismo, é não atrapalhar o empreendedor. É com muita honra, Sra. Presidente, que eu recebo nesta Casa, junto com os demais colegas, um empresário que representa o que Santa Catarina é: Gilberto Zanetti. Ele é um empreendedor de Santa Catarina que gera muitos empregos e contribui muito para o Estado. Então, quero fazer este registro e agradecer a presença do Gilberto. No mesmo momento, agradeço ao Presidente Bolsonaro pelas políticas que pratica em favor da nossa Nação, em prol do empresário, do industrial, daquele que gera empregos e garante que a nossa economia continue cada vez mais ativa e pujante. Então, Sra. Presidente, obrigado pelo tempo. Gilberto, seja muito bem-vindo a Brasília! Obrigado. - 22/06/2022Breves Comunicações
Presença em plenário do pai e do irmão do orador, Ronaldo Freitas e Alexandre Freitas, respectivamente, bem como do Prof. Alex Wehrle.
Palavras-chave oficiais: RONALDO FREITAS, PAI, ALEXANDRE FREITAS, IRMÃO, DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, ALEX WEHRLE, PROFESSOR, PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. DANIEL FREITAS (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo. Quero apenas registrar a honrosa presença do meu pai, Ronaldo Freitas, aqui nesta Casa, juntamente com o meu irmão Alexandre Freitas, também na companhia do Prof. Alex Wehrle, que é pré-candidato a Deputado Estadual em Santa Catarina, professor do Instituto Federal, e que realiza um grande trabalho, não somente em Santa Catarina mas em todo o Brasil. Então, é uma honra poder recebê-los aqui em Brasília, e eles acompanharem um pouco os trabalhos da nossa Casa. Obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.) - 30/11/2021
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, sobre a manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é preciso fazer o resgate da importância da matéria que nós tratamos até aqui. Eu sou um dos autores, junto com os Deputados Vitor Lippi, Bilac Pinto e Marcos Pereira, da Lei de Informática, que tanto contribuiu para o setor de tecnologia, comunicação e semicondutores no nosso País. Naquela oportunidade, nós construímos algo sólido porque, naquele momento, a Organização Mundial do Comércio impunha ao Brasil a necessidade de construirmos uma nova legislação. Assim, veio a nova Lei de Informática para dar garantias ao setor. Como Relator da PEC Emergencial, construímos aqui no plenário da Câmara dos Deputados um acordo por meio do qual a Lei de Informática seria garantida. A forma para que esse acordo fosse cumprido foi a construção da PEC 10, da qual eu também sou um dos autores, junto com outros Parlamentares, para criarmos as condições necessárias para que o Brasil continue sendo um dos players mundiais nesse setor. Nós somos, por exemplo, o segundo produtor de iPhones do mundo, perdendo apenas para a China. E não podemos perder a oportunidade de continuar avançando com essa indústria que produz tantas riquezas, gera tantos empregos e, principalmente, orgulha o País, em âmbito mundial, ao liderar esse setor. Portanto, senhoras e senhores, a matéria está posta para que possamos restabelecer a segurança, a fim de que esse setor continue evoluindo e orgulhando o País. Peço às senhoras e aos senhores que nos acompanhem nesta matéria, aprovando a PEC 10, para que consigamos garantir a manutenção desse setor no País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/11/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, sobre a manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um dos autores da Lei de Informática e também Relator da PEC Emergencial, que trouxe um dispositivo que prejudica essa indústria da tecnologia e semicondutores, a PEC 10 vem como uma solução, um corretivo permanente para que essa indústria continue competitiva em nível mundial, continue gerando milhares de empregos e gerando renda para o povo brasileiro. Portanto, o PSL orienta o voto "sim". Eu solicito aos Parlamentares, aos pares que nos acompanhem nessa matéria importante para o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2021Breves Comunicações
Manifestação de boas-vindas à delegação do Estado de Santa Catarina em vista a Brasília, Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: DELEGAÇÃO, SANTA CATARINA, BRASÍLIA (DF), SAUDAÇÃO.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer o anúncio de amigos que estão em Brasília. Quando o povo de Santa Catarina vem a Brasília, como é o caso de hoje, é importante fazer esse registro. Sejam sempre muito bem-vindos a Brasília o Vereador Kaká Fernandes, muito atuante em Balneário Camboriú; meus amigos Juninho Gonçalves; Fernando Valvassori, Gerente-Geral da Caixa de Criciúma, cidade onde eu nasci; Jair Nandi, Prefeito em exercício de Urussanga; Vereador Bonettinho, grande amigo e Presidente da Câmara Municipal de Urussanga, cidade amiga de Criciúma; Henrique e Gustavo Olivo, da Realengo Alimentos; e Bruno Guidi, da Guidi Construções e XP Investimentos. É uma satisfação poder receber amigos em Brasília, um povo pujante que tem no DNA o desenvolvimento e a superação, de Santa Catarina para todo o Brasil. Sr. Presidente, obrigado pela honra. - 11/03/2021
Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Presidente Arthur Lira, ao Vice-Presidente Marcelo Ramos, aos Líderes partidários e aos Deputados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Importância da aprovação da propositura para o País.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MARCELO RAMOS, VICE-PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, eu me sinto orgulhoso de pertencer ao Congresso Nacional neste momento. Eu quero agradecer ao Presidente Bolsonaro, ao Ministro Paulo Guedes e a toda a sua equipe, que até este momento se encontra aqui no Plenário da Câmara. Eles foram incansáveis, inclusive orientando este Relator. Ao Presidente Lira agradeço a confiança. Presidente Marcelo Ramos, obrigado pela confiança em mim depositada. Agradeço ao meu Líder, o Deputado Vitor Hugo, e também ao Líder do Governo, que me acompanharam, e, por meio deles, agradeço a todos os Líderes, aos demais Deputados e Deputadas, aos consultores Sócrates e Leonardo e a toda a minha equipe, que foi incansável ao longo desta jornada. Esta Casa aprovou, na noite de hoje, nesses 2 dias, nesses 2 turnos, a reforma mais importante desde a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso é motivo de muito orgulho para todos nós. Nós estamos entregando ao povo brasileiro soluções para as duas crises. Quanto à crise da saúde, nós fizemos aquilo que precisava ser feito para não atrasarmos a entrega do auxílio emergencial. Com essa preocupação, nós trouxemos também os freios de arrumação para o novo marco fiscal que representa a PEC Emergencial. Nós estamos dando garantias. Criamos regras claras para consertar as contas públicas e dar o recado de que o mercado e as futuras gerações tanto precisam: o de que nós somos um País seguro, nós somos um País equilibrado e nós somos um País que vai dar certo. Srs. Deputados, a segurança que o marco fiscal representa é importante para todos nós. Com este novo marco fiscal, nós saímos de um círculo vicioso para um círculo virtuoso, como um País equilibrado, com menos dívida, que pode cobrar menos impostos para se manter, que cria empregos e que pode distribuir mais renda para a sua população. Então, senhoras e senhores, é uma honra, junto com V.Exas., na noite de hoje, poder dizer que nós estamos entregando um presente para o Brasil. Era um trem que estava descarrilhado e que, com essas regras que nós estamos colocando, a partir da aprovação desta PEC, não mais vai descarrilhar. Então, eu agradeço ao Congresso Nacional, ao Senado e à Câmara dos Deputados, por fazerem valer a frase tão dita pelo Presidente Bolsonaro: "Brasil acima de tudo". Foi esse o recado que este Plenário deu com a aprovação desta PEC. Eu agradeço a Deus, que está acima de todos e que nos acompanhou, que me acompanhou ao longo de toda esta trajetória até aqui. Que Deus abençoe o Brasil! Agradeço a cada um de V.Exas. - 11/03/2021
Agradecimento à Casa, na condição de Relator, pela construção de acordo a favor da manutenção de promoções e progressões funcionais dos servidores públicos, no processo de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Apelo ao Plenário de rejeição dos demais requerimentos de destaque oferecidos à propositura, exceto ao do art. 109, §§ 5º e 6º.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, ACORDO, GOVERNO, BANCADA PARLAMENTAR, SEGURANÇA PÚBLICA, APROVAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Líder Major Vitor Hugo. Na condição de Relator, faço uso da palavra para reiterar esse compromisso e agradecer à Câmara dos Deputados, às Deputadas e aos Deputados, por chegarmos a esse acordo que vai proporcionar, então, as progressões e promoções de todas as categorias, e não somente das forças de segurança. Mas quero deixar aqui o meu voto e dizer que também acompanho o acordo. E, a partir deste momento, deste acordo firmado, faço um apelo ao Plenário para que derrubemos os demais destaques, com exceção do art. 109, §§ 5º e 6º, que acompanham essa mesma matéria, para que, daqui por diante, não desidratemos mais a PEC e possamos entregar rapidamente o auxílio emergencial à população mais carente do Brasil e também o marco fiscal, que representa a PEC Emergencial. A segurança que o Brasil precisa vai ser dada através desta aprovação. Muito obrigado, Sr. Presidente. Passo a palavra, então, à Deputada Major Fabiana. - 10/03/2021
Acolhimento pelo orador dos Requerimentos de Destaque de nºs 2 e 3, acerca da promoção e progressão de servidores públicos, oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: VOTO FAVORÁVEL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu faço questão aqui de reiterar o acordo feito neste plenário. Por conta de o Regimento não mais me permitir acatar nenhuma emenda ou destaque, eu quero fazer aqui uma manifestação de voto em função não somente dos Deputados que hoje defendem a segurança pública, mas a supressão do art. 109, §§ 5º e 6º, e do art. 167-A, II, § 5º, suprime e garante a todas as classes a progressão e promoção. Então eu antecipo o meu voto aqui, dizendo que vou votar favoravelmente aos Destaques nºs 2 e 3, que garantem a promoção e progressão para todas as classes, em função desse acordo. E peço o apoio dos demais Parlamentares para que acompanhem o meu relatório nos demais destaques. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 10/03/2021
Apelo aos Deputados de reconsideração do voto aposto ao requerimento de destaque para supressão do art. 167-A da Carta Magna, na redação dada pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: LÍDER DO GOVERNO, PROPOSTA DE ACORDO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CARREIRA PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, VOTAÇÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AJUSTE FISCAL, PEC EMERGENCIAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SEGUNDO TURNO.
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O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu reitero o apelo feito pelo Líder do Governo para que, neste destaque, sejam reconsiderados os votos de alguns Deputados, pois o Governo entende que vai abrir mão de alguns pontos, mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC, em seu art. 109, §§ 5º e 6º, e também no art. 167-A, inciso II, § 5º. Isso vai permitir, então, a todas as categorias - que fique muito claro: não se trata de uma exclusividade para a área de segurança -, as progressões e as promoções. Com essas supressões - e por serem supressões -, não precisaremos atrasar a votação, fazendo com que a matéria volte para o Senado. Então, fica aqui o apelo para que os Deputados reiterem o seu voto neste destaque, porque isso acaba com a nossa PEC, e para que nós possamos, então, fazer o mínimo possível de estrago, a fim de que o Brasil possa avançar, e nós possamos aprovar a PEC em segundo turno o mais rápido possível. Esse é o apelo do Relator. Muito obrigado a todos. - 10/03/2021
Elogio ao Presidente Arthur Lira. Saudações aos Líderes partidários. Agradecimento ao Plenário pelo apoio ao parecer oferecido pelo orador à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Conclamação à Casa para aprovação da propositura em segundo turno.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, LÍDER DO PARTIDO, LÍDER DO GOVERNO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, APROVAÇÃO, PRIMEIRO TURNO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, DANIEL FREITAS, RELATOR.
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O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de tudo, quero dizer que V.Exa. orgulha este Parlamento, honra essa cadeira de Presidente. Cabe a mim neste momento parabenizá-lo pela condução dos trabalhos. Quero agradecer mais uma vez ao meu Líder Vitor Hugo. Quero cumprimentar o Líder do Governo Ricardo Barros e, em sua pessoa, todos os Líderes neste plenário. Na pessoa da Deputada Bia Kicis, quero cumprimentar todas as Deputadas. Na pessoa do Deputado General Peternelli, quero cumprimentar todos os Deputados. E quero agradecer a este Plenário por acompanhar o meu relatório. A Câmara dos Deputados, na noite de hoje, dá a demonstração clara de que nós somos, sim, um país seguro, de que somos, sim, um país responsável, de que somos um país solidário. Vencemos a primeira etapa dessa PEC que traz a responsabilidade e dá a garantia para as futuras gerações de um país seguro. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, fica o pedido, além do meu agradecimento a este Plenário, de que no dia de hoje, 10 de março, quarta-feira, já estamos a mais de 1 hora da manhã, nós tenhamos o mesmo discernimento, o mesmo compromisso com o Brasil e que nós possamos, enfim, aprovar o segundo turno e entregar aos brasileiros a segurança necessária de que nós retomamos o País, as rédeas do País e o recolocamos na rota de crescimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados. Uma boa noite a todos e até daqui a pouco. - 09/03/2021
Consonância entre a Lei nº 13.969, de 2019 (Lei da Informática) e o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal. Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da PEC Emergencial.
Palavras-chave oficiais: PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, LEI, INFORMÁTICA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ESCLARECIMENTO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou encaminhar pelo Governo, pela Maioria e pelo Bloco do PSL, Sr. Presidente. Antes de mais nada, eu quero parabenizar V.Exa. pelos trabalhos, pela condução dessa matéria importante e, mais uma vez, agradecer a confiança em mim depositada para a relatoria desta matéria. Vou fazer aqui um informativo ao Plenário. Foi questionada a Lei da Informática, da qual sou um dos autores. O Ministério da Economia esclarece que a Lei da Informática está em consonância com a PEC e que os benefícios concedidos por ela serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso. Diante de questionamentos sobre os efeitos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) nos benefícios da Lei 13.969/2019 (Lei de Informática), o Ministério da Economia esclarece e informa que a Lei da Informática está em completa consonância com o previsto na PEC. Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969, de 2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo art. 4º da PEC Emergencial. Essa informação consta no site gov.br, como nota à imprensa. Nossa orientação é pelo voto "não", Sr. Presidente, contra o requerimento de retirada de pauta. - 09/03/2021
Emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, homens e mulheres, corajosos e corajosas, fomos escolhidos por Deus e pela população brasileira para estar aqui, não para tomar decisões fáceis, mas sim para tomar decisões que vão impactar positivamente a Nação brasileira. Sr. Presidente, fui designado para a missão de ser o Relator desta PEC muito importante, com muita honra, coragem e compromisso. Relatar esta PEC significa ter responsabilidade. É isto o que eu peço ao Plenário da Câmara dos Deputados: que seja essa a palavra de ordem neste momento decisivo para o País. Além de levarmos em consideração a urgência do auxílio emergencial - esta proposta recebe o nome PEC Emergencial justamente por isso -, é urgente que nós consigamos, através da aprovação desse texto, levar comida à mesa dos brasileiros, pois neste momento muitos pais e mães não têm o que oferecer aos seus filhos. O Presidente Bolsonaro, até o presente momento, já entregou 293 bilhões de reais - já executados - em auxílio emergencial. Este Congresso, na noite de hoje, precisa fazer com que consigamos enfrentar, com a mesma intensidade e responsabilidade, essas duas crises que são gêmeas. Para combater a crise na saúde, somente em 2020, o Presidente Bolsonaro destinou 788 bilhões de reais. Esses valores foram para Estados e Municípios, para o enfrentamento à COVID-19. Na noite de hoje, Srs. Deputados, devemos ter a responsabilidade de entregar mais 44 bilhões de reais, de forma urgente, àquela população mais carente, que neste momento está chorando e sentido dor por não ter o que comer. Portanto, senhores, acredito que seja consenso neste Plenário a entrega do auxílio emergencial. E a urgência desse tema tem que ser resolvida na noite de hoje. Da mesma forma, esta PEC é considerada um novo marco fiscal. A crise na economia deve ser enfrentada por nós, escolhidos pela população brasileira. Nós é que vamos mostrar que o trem está descarrilado. Nós é que temos a oportunidade de recolocar o Brasil no rumo do crescimento. O nosso País tem pressa. Rogo a este Plenário que tenha esse entendimento, para que os Deputados e as Deputadas exerçam a sua função do voto na noite de hoje aprovando esta PEC, que é considerada um novo marco fiscal, que vai dar o equilíbrio e a segurança que o nosso País precisa, para que os investimentos aconteçam, a fim de que possamos voltar a crescer. Agradeço ao Líder Vitor Hugo, que em todos os momentos me aconselhou na condução dos trabalhos desta relatoria. Agradeço a cada Líder por atentamente terem colocado suas sugestões e opiniões, a fim de trazer a este Plenário não o meu texto, mas o texto aprovado pelo Senado Federal, que legitima as ações urgentes e emergentes que nós, Congressistas, temos que encaminhar como resposta ao povo brasileiro. As decisões não são fáceis, mas hoje é o momento de separarmos o corporativismo, de pararmos de pensar no próprio umbigo e de olharmos para o nosso País. Esse é o nosso compromisso. Foi esse o juramento que fizemos aqui na posse de cada um de nós. Sr. Presidente, eu assumi a missão, com coragem e responsabilidade, de relatar esta PEC, que para muitos é antipática, mas que recoloca o nosso País no rumo do crescimento, como devidamente merecemos. Esta PEC nos dará segurança e mostrará ao mundo que somos um país responsável, que temos um Presidente não mede esforços para atender os anseios de sua população, enfrentando essa crise mundial. Vamos sair dessa crise da saúde com vacinação em massa. Nós já temos essa segurança. Nós vamos vacinar a população brasileira. Nós vamos entregar à população mais carente algo para comer. Essa é a nossa responsabilidade, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Por isso, eu rogo a cada um de V.Exas. que coloque a mão na consciência e, com a responsabilidade que nos cabe, na noite de hoje, aprove o relatório deste Relator. "Mérito da PEC e das emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer. Considerando a gravidade pela qual o Brasil passa no âmbito da pandemia de COVID-19, que ainda atinge o nosso País no ano de 2021, consideramos que são necessárias as medidas previstas na PEC 186/19, de modo a garantir os ajustes fiscais necessários para a concessão de um auxílio emergencial residual, até que seja providenciada a vacinação da maior parte da nossa população, sem que haja o desequilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, é meritória e oportuna a proposta ora examinada. Por força das regras regimentais, cabe a esta Comissão manifestar-se quanto à admissibilidade das emendas oferecidas pelos nobres pares. Foram apresentadas 23 emendas em Plenário. Entretanto, nenhuma delas obteve o apoiamento necessário de 171 Deputados. Portanto, todas as emendas foram inadmitidas. Portanto, consideramos que a PEC 186/19 deverá ser aprovada da forma como veio do Senado Federal, considerando que ela é a ponte para um futuro melhor para as próximas gerações do Brasil. (...) II.1 - Conclusão do voto No âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186/19, votamos, no mérito, pela aprovação da PEC 186/19." Que o Plenário desta Casa tenha o discernimento e a responsabilidade que nos cabem! A frase "O Brasil acima de tudo" nunca fez tanto sentido. Eu rogo a Deus, que está acima de todos, que abençoe o nosso Brasil! - 09/03/2021
Emissão de parecer à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, RECURSOS PÚBLICOS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AUXÍLIO EMERGENCIAL, RESPONSABILIDADE FISCAL, APROVAÇÃO.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo brasileiro, com muita honra, fui designado por esta Presidência para relatar a PEC Emergencial, num momento importante do Brasil, em que este Congresso tem como como responsabilidade entregar esta PEC. Fiz questão, a partir do momento em que fui designado, desde a quinta-feira passada, de fazer o papel que o Relator deve fazer de ouvir. Ouvi primeiramente a equipe econômica, passando a ouvir o Presidente Jair Bolsonaro e a sua equipe, ouvi o Presidente do Banco Central e, por fim, ouvi aqueles que, de fato, vão decidir. Hoje, na reunião de Líderes, tive a oportunidade de atentamente, Deputado General Peternelli, ouvir todos os nossos Líderes, que demonstraram a preocupação que o Brasil deve ter de dar previsibilidade fiscal ao nosso País e ao mercado. Nós entendemos que, antes de mais nada - e eu acredito que isso seja consenso entre todas as bancadas deste Congresso, desta Câmara Federal -, precisamos entregar recursos neste momento de pandemia. Este Governo já entregou 293 bilhões de reais executados àquelas pessoas que mais precisam, através do auxílio emergencial e através dessa PEC, que leva o nome de PEC Emergencial, mas é muito mais do que isso, ela é considerada um novo marco fiscal. Nós temos a responsabilidade de, antes de mais nada, levar à população mais carente e que está hoje afetada pela pandemia, que não escolhe classe social; àquela população mais carente, que não tem o que comer na sua mesa - como o Presidente Bolsonaro vem fazendo, já tendo entregado 293 bilhões de reais até aqui -, o mais rápido possível, mais 44 bilhões de reais, que vão garantir o sustento dessas famílias. Então, essa questão foi crucial para que nós entendêssemos, na reunião de Líderes, que nada pode atrapalhar ou atrasar esta PEC no Plenário da Câmara dos Deputados. Diante disso, conversando com o Presidente Bolsonaro, conversando com o Presidente Lira, conversando com o Presidente Pacheco e conversando com todos os Líderes, nós entendemos, ouvindo a todos, que este é um momento de responsabilidade. Nós teremos a oportunidade, se nesta PEC algo ficar para trás, de revermos e rediscutirmos isso nas reformas administrativa e tributária. O momento agora é de responsabilidade fiscal e de responsabilidade com as pessoas que mais precisam de nós neste momento. Este é o nosso papel: o de dar segurança fiscal ao País e o de dar segurança às pessoas que mais precisam neste momento. Então, Sr. Presidente, com muita honra, eu relato esta matéria. Não é uma matéria simples, não é uma matéria fácil, mas este é o papel deste Parlamento. Por isso, faço questão neste momento de ler o voto sobre a admissibilidade da matéria, com a convicção de que nós, neste Plenário, vamos entregar o melhor resultado para o Brasil. Não é o momento de nós olharmos para uma corporação, para uma instituição. Nós precisamos assumir o papel deste Congresso Nacional de olhar para o Brasil. Neste momento, faço a leitura do voto: "II - Voto do Relator Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, de 2019. Tal exame de admissibilidade consiste em um juízo preliminar e prejudicial ao exame de mérito a ser proferido pela Comissão Especial competente, no qual se examina, exclusivamente, a observância das limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 ao poder constituinte reformador, mais precisamente: os limites procedimentais, circunstanciais e materiais. As limitações procedimentais ou formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa em que apresentada. Nesse quesito, verificamos que a proposição foi apresentada por, no mínimo, um terço dos Senadores da República, obedecendo-se, assim, à exigência constante do art. 60, inciso I, da Constituição Federal. Verificamos, também, que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento mencionado no art. 60, § 5º, da Constituição. As limitações circunstanciais dizem respeito à inocorrência de situações de anormalidade institucional previstas na Constituição, como intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Quanto ao momento político-institucional brasileiro, constatamos a inocorrência de anormalidade que atraia a limitação circunstancial prevista no art. 60, § 1º, da Carta Política. Em momentos de extrema gravidade, como a vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada. Consignamos, contudo, que nenhuma dessas circunstâncias é verificada no momento presente, estando o Brasil em normal funcionamento de suas instituições. As limitações materiais, por fim, dizem respeito ao próprio objeto do poder reformador, que não pode violar nenhuma cláusula pétrea. Quanto a esse quesito, verificamos que a proposta sob exame observa as cláusulas pétreas explicitadas no art. 60, § 4º, da Constituição, a saber: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Não se vislumbra, de igual modo, tendência para abolir cláusula pétrea implícita, consistente nos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. II.1 - Conclusão do Voto No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), votamos pela admissibilidade da PEC nº 186, de 2019. Sala das Sessões. Deputado Daniel Freitas Relator" - 18/02/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 55 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 897, de 2019, acerca da instituição do Fundo de Aval Fraterno; do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Célula Imobiliária Rural; da escrituração de títulos de crédito e da concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, com vista à sua supressão. Votos de pronto restabelecimento da saúde ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Convite aos Parlamentares para o ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 30/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. MARCOS PONTES, MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SAÚDE. FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, LANÇAMENTO, CONVITE.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim". Sr. Presidente, eu gostaria de desejar ao Ministro Marcos Pontes um pronto restabelecimento. Ele fez uma cirurgia. Quero corrigir uma informação dada anteriormente sobre o convite para o lançamento da Frente do Programa Espacial Brasileiro, que acontecerá às 9 horas, no Salão Nobre, e não no Salão Negro, como falado anteriormente. Aproveito para convidar V.Exa., Presidente, e os demais Deputados desta Casa. - 18/02/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 47 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 897, de 2019, sobre a instituição do Fundo de Aval Fraterno; do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural; da escrituração de títulos de crédito e da concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, com vista à sua supressão. Convite aos Parlamentares para participação no ato de lançamento da Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 30/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO, LANÇAMENTO, CONVITE.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSL vota "sim", Sr. Presidente. Aproveito para fazer um convite. Amanhã, às 9 horas, no Salão Negro da Câmara dos Deputados, será lançada a Frente Parlamentar Mista para o Programa Espacial Brasileiro. Convido todos para que participem deste evento e também dos trabalhos dessa frente parlamentar tão importante. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/12/2019Breves Comunicações
Associação ao pronunciamento do Deputado Vinicius Poit sobre a importância do papel exercido pelos pequenos empreendedores na geração de emprego e renda. Manifestação de boas-vindas aos empresários catarinenses Olvacir Fontana e José Spricigo, presentes na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: OLVACIR FONTANA, JOSÉ SPRICIGO, EMPRESÁRIO, SANTA CATARINA, PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, EMPREENDEDOR. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BENEFÍCIO, EMPRESÁRIO.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Acompanhando a fala do meu amigo, o Deputado Vinicius Poit, sobre geração de emprego e renda no Brasil, nós estamos recebendo hoje no plenário da Câmara dos Deputados dois representantes de Santa Catarina, Estado que tem o DNA empreendedor. Eles estão em Brasília para uma agenda com o Presidente da República, juntamente com outros empresários de Santa Catarina. Refiro-me aos empresários Olvacir Fontana e José Spricigo, que representam verdadeiramente o espírito empreendedor de Santa Catarina. O Governo tem feito muito pelo empresário. Avançamos com a MP da Liberdade Econômica e várias ações de desburocratização, em que o Ministro Paulo Guedes tem avançado muito. Tenho convicção de que este Governo vai abrir as portas e oportunizar aquilo que o empresário tem para fazer acontecer na nossa economia, gerando cada vez mais emprego e renda. Sejam muito bem-vindos, amigos. Com certeza, hoje será um dia produtivo e muito gratificante para Santa Catarina. Obrigado, Sr. Presidente. - 28/11/2019
Manifestações de boas-vindas aos correligionários e amigos do orador presentes no Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: PAULO ALTHOFF, SIDNEI GODINHO, BATAVO, SERGIO, CÉSAR AUGUSTO, DIAS, CORRELIGIONÁRIO, DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela disponibilidade do microfone. Quero fazer uma saudação aos meus amigos de Santa Catarina Paulo Althoff, Sidnei Godinho, nosso Batavo, Sergio, César Augusto e Dias, que estão em Brasília para conhecer a cidade e prestigiar este Parlamento. Sejam todos bem-vindos! Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. - 22/10/2019
Reunião de membros do Fórum Parlamentar Catarinense com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para debate da cobrança de pedágios rodoviários na região sul do Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: REUNIÃO, TARCÍSIO DE FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, PEDÁGIO, SANTA CATARINA, FÓRUM, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. DANIEL FREITAS (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Amanhã o Fórum Parlamentar Catarinense tem uma reunião importante com o Ministro Tarcisio de Freitas. O assunto são os pedágios no sul de Santa Catarina. E tenho a honra de registrar a presença aqui, para a reunião de amanhã, dos Deputados Felipe Estevão e Sargento Lima. E amanhã teremos a companhia do Deputado Jessé Lopes e da Deputada Ana Campagnolo. Eles vão juntar-se aos Deputados Federais na luta para resetarmos o jogo dos pedágios do sul de Santa Catarina. Obrigada, Sra. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.