Coronel Tadeu

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, digníssima Presidente Aline Sleutjes. É um prazer vê-la presidindo esta sessão. Primeiro, eu queria fazer o registro da presença em Brasília do Vereador Denilson Pichitelli, da cidade de Araçatuba, e também do Vereador Ismael Soares. Eles estão visitando hoje, mais uma vez, a cidade de Brasília, em busca de recursos para as suas cidades. Isso demonstra o quanto aguerridos são esses dois vereadores na busca de melhorias para as cidades que representam. É muito nobre essa atitude do Vereador Pichitelli e também do Vereador Ismael Soares. Sra. Presidente, contra fatos, fotos e números não há argumentos. Eu queria destacar que no ano de 2021, em plena pandemia, o Governo Bolsonaro, o Governo Federal gerou 2 milhões e 700 mil empregos neste País - vou repetir: em plena pandemia! Esse número é extraordinário, tendo em vista as condições econômicas que nós estávamos enfrentando. E, no primeiro trimestre de 2022, nós já temos mais de 630 mil vagas de emprego criadas neste País. O Presidente Bolsonaro e toda a sua equipe são uma verdadeira locomotiva deste País. O Governo Bolsonaro é um exemplo de administração que o povo brasileiro hoje reconhece, tanto é que nós vemos nas fotos, nas notícias, o povo brasileiro acompanhar o Presidente em qualquer cidade em que ele esteja presente. É impossível negar tanto os números do CAGED como as fotos publicadas pelos veículos de imprensa. E tudo isso feito apesar dos Governadores. O que os Governadores fizeram nos anos de 2020 e 2021 eu reputo como criminoso. Só no Estado de São Paulo, mais de 200 mil restaurantes fecharam, Deputado Delegado Éder Mauro. Milhares e milhares de pessoas foram colocadas na rua pelo Governador Doria sem a menor dó. E aí o Presidente Bolsonaro, com a sua atuação, vem, coloca a economia no eixo e faz com que o Brasil cresça. Teremos redução da inflação e teremos PIB positivo, com toda a certeza. Mais uma vez, registro aqui meus parabéns ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e a toda equipe do Presidente Bolsonaro. Obrigado, Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Falando pela Liderança do PL, nós vimos, nos últimos dias, o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva ofender policiais do Brasil inteiro, destratando-os e acredito eu cometendo até um crime de racismo, do que falou o Deputado Freixo agora. É inaceitável essa postura do presidiário, a de distinguir os policiais, não os considerando seres humanos. Numa outra infeliz fala, ele disse que vai acabar com os clubes de tiro. Fica implícita a possível retirada do direito à legítima defesa, sobre a qual nós tanto discursamos aqui, sempre debatendo quem tem ou não o direito de tomar um tiro no peito por conta de um celular. Essa é a realidade hoje. O jovem Renan, de 23 anos de idade, lá em São Paulo, perdeu a vida por causa de um celular. Se eu não me engano, foram quatro os tiros no peito de um jovem de 23 anos de idade. E o ex-presidiário ainda quer defender bandido, porque ele considera esse ato violento trabalho, porque o bandido precisa tomar uma cerveja com o dinheiro do celular. E há quem defenda esse sujeito da tribuna, há quem defenda alguém que defende a violência neste País. É lamentável. Mas o que esperar de um sujeito que comandou a maior quadrilha que o Brasil já viu? Essa introdução foi justamente para contar como se desfaz uma quadrilha. Desfazer uma quadrilha é muito fácil. Quem pega bandido é polícia, quem pega bandido é a Polícia Militar, é a Polícia Civil, é a Polícia Penal, é a Guarda Municipal. São essas instituições que pegam bandido facilmente na rua. Vou contar para V.Exas. um caso da CEAGESP. Para quem não sabe, lá no Estado de São Paulo existe a CEAGESP, a maior companhia de entrepostos da América Latina, que era o maior foco de corrupção que podia haver dentro de um entreposto neste País. Eu falo isso com muita propriedade, Deputado Calil, porque moro a 2 quarteirões da porta da CEAGESP, e no meu condomínio moram inúmeros empresários que alugam boxes lá. A corrupção lá era algo endêmico. Quando o Presidente Bolsonaro assumiu o poder, queriam porque queriam cargo político na CEAGESP. O Presidente Bolsonaro disse: "Não. Ali, não. Ali é caso de polícia". Assim foi feito. Depois de muito trabalho e de muita resistência, até política, foi nomeado o Coronel Mello Araújo, ex-Comandante da ROTA - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Deputado Sargento Fahur, V.Exa. sabe onde estava a corrupção? No lixo, na recolha do lixo da CEAGESP. E mais, Deputado Fahur: estava também no contrato da segurança e no contrato da limpeza. De que forma? Primeiro, superfaturavam esses contratos, e desse superfaturamento saía a fatia da corrupção. Segundo, Deputado Fahur, o lixo também era superfaturado na carga, porque nenhum caminhão era controlado - não se sabia se saía com lixo ou sem lixo. Jamais foi pesado um caminhão. Tudo isso para colocarem quantas toneladas quisessem e depois cobrarem a fatura lá na frente. Na segurança e na limpeza, o procedimento criminoso é padrão no País inteiro, até onde eu sei: é só contratar 200 e colocar a metade disso; a outra metade vai para o bolso de políticos. Deputado Fahur, eu estou citando V.Exa. porque sei do seu trabalho no Paraná e sei quantos vagabundos V.Exa. prendeu na sua vida. Digo mais: a CEAGESP, uma empresa do Governo Federal que dava seguidos prejuízos, passou, após a entrada do Coronel Mello Araújo, a dar lucro de 27 milhões de reais. Num ambiente onde só havia sacanagem, roubalheira, corrupção, formação de quadrilha e por aí vai, de uma hora para a outra, aconteceu um milagre: passou a dar lucro. Eu tenho mais a contar para V.Exas. Dentro da CEAGESP nós temos as famosas "cafezeiras", mulheres que trabalhavam para entregar café para operários, ambulantes, empresários. Há um movimento muito grande ali dentro. Aquelas cafezeiras tinham que pagar 60 reais por mês para poderem trabalhar lá dentro. Esse dinheiro nunca foi recolhido aos cofres do Governo, esse dinheiro era recolhido por um sujeito que inclusive foi preso. Algo em torno de 240 mil reais por mês, quase 3 milhões de reais por ano, era simplesmente tomado das cafezeiras e depositado na conta de algum político. Há mais, lamentavelmente há mais. Nós temos lá um contingente de carregadores de caixa de fruta, de caixa de verdura, de caixas de tudo quanto é produto, para cima e para baixo. Quatro mil carregadores também tinham que pagar propina para políticos. É triste falar disso. O sujeito cobrava 120 reais dos carregadores, só para que pudessem acondicionar os carrinhos deles num espaço da CEAGESP. Hoje a coisa se inverteu. Até os permissionários pagavam propina. A contribuição de um permissionário da CEAGESP é feita através de boleto e deveria ser recolhida aos cofres públicos. Aproximadamente 35% daquilo era o aluguel acordado, e os outros 65% eram o condomínio. O que significa esse condomínio? Limpeza, segurança e lixo. Pois, acreditem, vários permissionários, quase 600, mais precisamente 586, não recolhiam 1 tostão furado aos cofres do Governo. A soma disso é de quase 35 milhões de reais desviados por ano. Parabéns ao Coronel Mello Araújo, ex-Comandante da ROTA, que, com seus auxiliares, praticamente todos policiais, simplesmente colocou essa quadrilha para correr da CEAGESP! A CEAGESP hoje dá lucro de 21 milhões de reais. Isso tudo aconteceu nos Governos anteriores, nos Governos do Partido dos Trabalhadores, nos Governos do PT. O Presidente Bolsonaro diz que o PT causou uma dívida de 900 bilhões de reais na PETROBRAS e que hoje a PETROBRAS dá lucro, que os Correios davam prejuízo e hoje têm até Boeing 777 para transporte de carga e lucram 3,7 bilhões. Então, peguem esse dinheiro todo e multipliquem por mais de 250 empresas. Lembro muito bem que o Deputado Alceu Moreira disse desta tribuna: "Me deem o nome de uma empresa que o PT não roubou". Eu me lembro do discurso do Deputado Alceu Moreira, do Rio Grande do Sul, quando disse: "Não há uma empresa de que o PT não tenha surrupiado dinheiro". Novos tempos: nós vencemos a pandemia, e o Brasil vai seguir para o futuro e ocupar o seu lugar no espaço mundial, com toda a certeza, porque Bolsonaro será reeleito, pela vontade de Deus e pela vontade do povo brasileiro. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Luisa Canziani. Queria dar um recado e uma notícia para todo o Brasil. O CEAGESP, que é um órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, era uma das empresas do Governo Federal onde havia muita corrupção - não era pouco, não, era muita corrupção, Sra. Presidente! -, com prejuízo de 10 milhões ao ano, uma dívida de quase 100 milhões, provocada por corruptos dos governos anteriores. Bastou o Presidente Bolsonaro colocar na gestão o Coronel da Polícia Militar Mello Araujo, meu amigo, uma pessoa fantástica, competente, que compôs uma equipe maravilhosa, para acabar, zerar a corrupção dos governos anteriores. Essa é mais uma das 200 empresas do Governo que de prejuízo passou a dar lucro. O jornal O Globo de ontem anunciou lucro de 21 milhões da CEAGESP. Mas eu vou contar neste espaço de tempo apenas o lixo que faziam com o lixo. O lixo é pago por tonelada. Caminhões e caminhões de lixo saíam. Muito bem. Para fazer peso no caminhão de lixo, molhavam o caminhão antes, para o lixo ficar mais pesado. E não havia controle na saída dos caminhões. Podiam colocar a tonelada que fosse. Pois bem, graças a uma auditoria, com um policial na saída dos caminhões e um policial seguindo os caminhões de lixo, a redução foi de quase 1 milhão de reais na fatura mensal do lixo da CEAGESP. Um milhão, Deputado Daniel Silveira! Segurança e limpeza, outros dois contratos que eram tungados, em que os corruptos metiam a mão. Por exemplo, contratavam 300 seguranças e 200 faxineiros. Sabem quantos iam trabalhar? Metade disso. O que aconteceu? Simplesmente houve fiscalização: "Cadê o segurança daqui? Cadê a faxineira dali?" E foi descoberto um rombo de 50% num contrato já superfaturado de limpeza e segurança. O que aconteceu? Com essas ações simples, as despesas caíram e as receitas subiram. Como é que a receita subiu, Deputado? Muito simples: 586 boxes não pagavam 1 centavo para o Governo. Total disso: 35 milhões. Sabem para onde ia esse dinheiro, esses 35 milhões? Para o bolso dos políticos que administravam a CEAGESP. Trinta e cinco milhões! Essa mesma austeridade foi levada para os Correios, foi levada para a ELETRONORTE, foi levada para a PETROBRAS, foi levada para todas as outras empresas. Esse é o Governo Bolsonaro, que muitos acusam de que não presta. Graças a Deus, 3 anos de trabalho! Deixo aqui meu abraço ao Coronel Mello Araújo, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que virou de ponta-cabeça a CEAGESP, e agora ela dá lucro! Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, é uma honra vê-lo conduzir os trabalhos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Brasil inteiro, seria muita ingenuidade nossa acreditar que o Supremo Tribunal Federal condenaria Lula e não permitiria que ele participasse das eleições de outubro. Também seria muita ingenuidade nossa acreditar que o Deputado Daniel Silveira fosse inocentado. Não foi! Mas foi perseguido, porque uma pena de 8 anos e 9 meses, para quem faz um vídeo que consideram uma ameaça institucional, é um verdadeiro absurdo dentro do mundo jurídico. A desproporcionalidade da pena dá a clara e cristalina ideia de que esse Deputado foi perseguido durante todo o curso do processo. Oito meses em cárcere! A imunidade parlamentar dele foi jogada no ralo. Os erros desse processo não se sustentam em lugar nenhum do mundo. Qual é o lugar no mundo que permite que a vítima julgue o acusado? Não existe. No entanto, um Presidente corajoso, determinado em defender a liberdade do povo brasileiro, fez um ato inédito neste País, desde o início desta Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988. Concedeu a graça, não porque o Deputado Daniel tenha cometido um crime, porque ele não cometeu um crime, mas para corrigir uma injustiça. O crime, se é que existe, foi perdoado, Sr. Presidente, e a pena a partir de agora inexiste. Daniel Silveira é um cidadão livre e um Deputado que teve a sua imunidade parlamentar devolvida. O Deputado Daniel Silveira inclusive está presente. Sr. Presidente, eu quero fazer uma homenagem a ele. Quero lhe dar um quadro, com o decreto concedido pelo Presidente da República. (Exibe quadro.) Deputado Daniel, por favor, venha à tribuna para podermos registrar este momento.(Pausa.) Este prêmio, Deputado Daniel, leva o seu nome, mas quem ganha é toda a sociedade brasileira. Que isso sirva de exemplo para aqueles que querem afrontar a lei e a Constituição! A nossa Constituição não vai ser afrontada. Nós temos mecanismos de freios. Aí está o exemplo. Parabéns ao Presidente Bolsonaro por ter feito esse ato de justiça, esse ato de altruísmo, esse ato corajoso ao defender toda a sociedade brasileira! Muito obrigado.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho à tribuna falar sobre esta medida provisória. Não achem que esta medida provisória vai resolver o problema do setor aéreo - obviamente ainda não -, mas, considerando a burocracia, os tantos empecilhos para trabalhar no setor, ela já vai promover um avanço que eu diria inacreditável. Quando cheguei a este Parlamento, eu vinha de 7 anos no setor aéreo. Sei exatamente a situação de empresas e, principalmente, dos trabalhadores de todos os setores da aviação - não falo só de pilotos, comissários e mecânicos, mas de uma infinidade de trabalhadores que fazem parte da aviação. Esta medida é justamente fruto de inúmeras reclamações. Temos certeza de que não dá para fazer tudo ao mesmo tempo. Temos certeza de que precisamos, após a aprovação desta medida provisória, voltar a nos reunirmos com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, com a ANAC, com o Ministério da Infraestrutura e com todos que participam do setor, para formular outra medida provisória, quem sabe para o ano que vem. O que está nesta medida provisória, no entanto, neste momento atende perfeitamente ao setor, ao mercado e aos trabalhadores. Há muito o que se conquistar ainda - não tenho a menor dúvida disso -, e serei um ativo Parlamentar, se Deus me permitir estar aqui na próxima legislatura, para voltar à tribuna e continuar defendendo todos esses trabalhadores. O que foi feito até o presente momento foi o que era possível, e o Governo não virou as costas, em nenhum momento, para ninguém, mas atendeu todos com cordialidade. Destaco, nestes últimos 20 segundos, que o então Ministro Tarcísio Gomes de Freitas fez um excelente trabalho. Ele sabia muito bem o quanto o setor aéreo dependia dessas medidas. Tenho certeza de que nós sairemos satisfeitos, ao final desta votação. Obrigado.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero esclarecer aos nossos Deputados algo que, obviamente, é um assunto muito específico, muito pontual. Há pouco um Deputado falou sobre o preço das passagens. Trata-se de regra de mercado, simplesmente isso. Se há poucas oportunidades, o preço sobe. Isso é óbvio. A segunda coisa que eu quero comentar sobre o preço é que 50% dos custos da aviação são dolarizados. E, neste momento, estamos sofrendo reflexo da pandemia. Há outra informação que, às vezes, os Deputados não sabem: 38% do preço da passagem vem do custo do combustível que é colocado na aeronave. Aí, Sr. Presidente, temos que voltar ao passado e lembrar o que o PT fez com a PETROBRAS. É preciso lembrar exatamente como o Presidente Bolsonaro pegou a PETROBRAS em 2019. Eram 900 bilhões de reais em prejuízos, uma dívida astronômica, uma empresa de petróleo absolutamente no vermelho, e corrupção para tudo quanto é lado. Nós chegamos a ponto de não ter refinaria para determinados produtos, como a gasolina para avião, o AVGAs. Pasmem, Srs. Deputados, mas hoje o Brasil não produz uma gota sequer de AVGAs! Nós precisamos importar tudo e, quando importamos, o valor é em dólar, e o preço sobe. Portanto, vir à tribuna para dizer que esta medida provisória é um absurdo quando ela desburocratiza e dá mais oportunidades para aparecerem players no mercado não cabe. O pessoal do PT esquece o que aconteceu no passado. Acabaram com a PETROBRAS, e quem paga o preço hoje é a aviação, mas não apenas ela. Todos os brasileiros, de uma forma ou de outra, acabam pagando pela roubalheira, pelo descontrole total promovido pelo PT entre os anos de 2002 e 2016. Não é simples fechar esta conta. Aprovem a medida provisória, e nós vamos ver os reflexos daqui a 1 ou 3 anos, com o setor cada vez melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhei muito de perto a montagem desta medida provisória, que é fruto de inúmeras insatisfações que havia no setor aéreo deste País, um setor demasiadamente regulado, sem a menor necessidade. Ao longo do tempo, nos anos de 2019 e 2020, tudo que eu recebi de sugestão eu carreei para o Ministério da Infraestrutura, para a Secretaria de Aviação Civil. É claro que muitas outras sugestões surgiram para que se chegasse ao texto desta Medida Provisória nº 1.089. O Deputado General Peternelli, que também é do setor da aviação, que também é piloto, conhece na prática o quanto essas regras que estão sendo retiradas desajustam o setor. S.Exa. fez um trabalho, foi parceiro de diversos segmentos da aviação. Então, eu entendo que neste momento, com este novo parecer do Deputado General Peternelli, a medida provisória construída está absolutamente a contento do setor. Aproveito para deixar registrado que há muita coisa ainda a se mudar. Existem ainda muitas insatisfações por parte de tripulantes, por parte de aeroviários, por parte de trabalhadores dos serviços auxiliares do transporte aéreo e por parte até das empresas. Eu tenho certeza de que o trabalho do Governo Bolsonaro não vai parar nesta Medida Provisória nº 1.089, será dada continuidade a ele com outras medidas provisórias, visando dar mais agilidade a todo o setor. Nós temos ainda muitos entraves, muitos problemas, mas eu tenho certeza de que este é um bom começo para se destravar a aviação brasileira, principalmente na sua origem: os aeroclubes, as escolas de aviação e o transporte aéreo de menor potencial, de menor grandeza. Há incentivos claros à aviação geral nesta medida provisória, que trarão, com certeza, muitos frutos daqui a alguns anos. Obrigado, Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Boa tarde a todos os nossos colegas, ao nosso Plenário e a todos aqueles que nos assistem pela TV Câmara. Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer um alerta, principalmente ao Tribunal Superior Eleitoral. Nós temos recebido inúmeras denúncias, relatos de pessoas idosas que estão com seus títulos cancelados. É importantíssimo que o Tribunal Superior Eleitoral apure exatamente o que está acontecendo. Provavelmente são pessoas que não fizeram o recadastramento biométrico, e, de ofício, o tribunal resolveu cancelar o título de eleitor desses cidadãos. Não é isso o que esperamos de uma democracia. No mínimo, com toda a estrutura que o Tribunal Superior Eleitoral tem, ele poderia avisar o eleitor. Meios não faltam para isso. Portanto, é lamentável que isso esteja acontecendo. Há um detalhe. Eu presumo, fazendo um raciocínio muito lógico, que normalmente essas pessoas irão votar no atual Presidente. Então, não sei por que essa leniência por parte do Supremo Tribunal Eleitoral. Sra. Presidente, aproveito ainda a oportunidade para tratar outro assunto. Agora há pouco, a Deputada Fernanda Melchionna fez um pronunciamento. É uma pena que S.Exa. não esteja agora neste plenário, porque eu gosto de falar olhando para as pessoas. A Deputada voltou ao tempo, voltou lá aos idos de 1964, 1965, 1966. Eu gostaria de deixar registrados para a Deputada Fernanda Melchionna dois nomes. O primeiro nome é Mário Kozel Filho, soldado do Exército Brasileiro que foi literalmente explodido, explodido na porta do Comando Militar do Sudeste, em São Paulo. O grupo que atentou contra a vida do soldado Mário Kozel Filho é um grupo comunista, de esquerda, que, lamentavelmente, faz essas alusões aqui no "corredor da morte", que enaltece verdadeiros ditadores genocidas. E vem aqui falar de um período de muito conflito. Parece que a Lei de Anistia não serviu para nada. O segundo nome que eu quero citar é o do Tenente da Polícia Militar Alberto Mendes Júnior, um verdadeiro herói da minha corporação. Ele teve a sua cabeça esmagada por golpes de fuzil 1908, no Vale do Ribeira, por um grupo comunista, terrorista, que também queria tomar o poder à base da violência. Curiosamente, a ex-Presidente Dilma Rousseff fazia parte desses dois grupos. Quero apenas deixar registrado que, já que insistem em falar sobre esses assuntos, vamos aqui também declinar os nomes de todas as vítimas de direita que foram assassinadas cruelmente por grupos terroristas na época do regime militar. Falar de demagogia e hipocrisia é muito fácil, mas eu não consigo entender como é que alguns Deputados de esquerda conseguem sustentar um discurso demagógico, hipócrita, depois de terem assaltado o nosso País por muitos anos. É muito fácil encontrar na Internet alusões aos roubos que o Partido dos Trabalhadores, em especial o ex-presidiário Lula, causou aos cofres públicos. Está tudo aí escancarado, para todo mundo ver que o PT não brincou quando falou que ia assaltar o País. Ele não brincou, ele assaltou de verdade. O que eu poderia dizer do Porto de Mariel, em Cuba, que custou 682 milhões de dólares; da Hidrelétrica San Francisco, que custou 243 milhões de dólares; da Hidrelétrica de Chaglla, no Peru, que custou 320 milhões de dólares? Detalhe: nós passamos por uma crise hídrica, por falta de hidrelétrica. As hidrelétricas que deveriam estar aqui, o PT desviou para outros países, Panamá e Peru, pela Odebrecht, essa empresa que merecia ser fechada, porque é uma empresa de lavagem de dinheiro, lavagem de dinheiro de partidos de esquerda, e mesmo assim hoje ela sobrevive. O que dizer da Autopista Madden-Colón, no Panamá, que custou 152 milhões de dólares; do metrô de Caracas, que custou 732 milhões de dólares, 3 bilhões de reais? E lá em São Paulo nós tínhamos duas linhas do metrô, a Linha 13-Jade e a Linha 5-Lilás, que deveriam ter ficado prontas para a Copa do Mundo em 2014, mas não ficaram. Até hoje a obra está em andamento - graças a Deus, com o Presidente Bolsonaro. É fácil construir obra em outros países para lavar dinheiro. O Brasil passou e está passando por uma revolução. A roubalheira acabou, a roubalheira não existe mais, a roubalheira foi extinguida nesse Governo Bolsonaro. Não existe mais espaço para ladrão no Governo. E a prova está aí, com as mais de trinta concessões feitas, com mais de 300 bilhões em investimentos que estão entrando no nosso País, com a redução do desemprego neste País. Nós passamos por uma pandemia em que o Presidente Bolsonaro foi literalmente sacaneado por Governadores e Prefeitos que queriam parar o País para destruir o Governo dele. Não conseguiram. Não conseguiram e não vão conseguir. Vão ter que engolir o Presidente Bolsonaro por mais 4 anos, porque assim quer o povo, assim quer a legítima democracia do nosso País. Por último, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, a partir das 15 horas, nós vamos ter o julgamento do Deputado Daniel Silveira no Supremo Tribunal Federal. Todo mundo acha que é a figura, a pessoa do Daniel Silveira que está sendo julgada. O caso é muito mais importante e tem muito mais amplitude. É a minha liberdade, é a sua liberdade, Sra. Presidente, é a sua liberdade, é a liberdade de 513 Deputados e 81 Senadores - e eu vou excetuar aqui aqueles que têm rabo preso lá no Supremo Tribunal Federal, rabo preso, porque não faltam processos de corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, de Parlamentares. Mas vamos falar apenas de três defeitos ou três erros jurídicos graves que estão nesse processo do Daniel Silveira. O primeiro deles é a prisão preventiva de um Deputado. Essa prisão preventiva de Deputado não tem amparo constitucional. O segundo é o inquérito feito de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, por fatos futuros! Até onde eu aprendi, no Largo São Francisco - graças a Deus fiz uma boa faculdade -, o inquérito só pode ser aberto por fatos pretéritos. Dentre outras, eu cito mais uma, Sra. Presidente, que são as medidas restritivas que foram impostas ao Deputado Daniel Silveira, e, lamentavelmente, esta Casa se omitiu. Não era para absolver Daniel Silveira, não, era para dizer se continua ou não continua a ação penal. Só isso. E nós fizemos ouvidos moucos, fizemos de conta que não existe o Deputado Daniel Silveira. Sra. Presidente, eu vou dizer uma coisa muito forte aqui, agora: tomara que outros casos apareçam, porque se hoje dói no lombo do Daniel Silveira e no lombo de toda a sociedade brasileira, porque está vendo o seu direito de liberdade ser suprimido, tomara que doa no lombo de muitos para aprender com o exemplo dele. Infelizmente, a Casa se omitiu. O art. 53 fala da imunidade parlamentar. E os §§ 3º e 4º da Constituição Federal falam do que exatamente esta Casa deveria ter feito e não fez. É triste. Eu suei para chegar aqui como Deputado Federal. Não foi fácil fazer a campanha e conseguir os votos que me concederam uma cadeira aqui. Então, neste momento, para mim, é muito triste ver uma Casa tão importante, um Poder tão importante, simplesmente se apequenar ou, entre aspas, "ficar de joelhos" para outro Poder que deveria ser independente e não fazer tanta interferência, como fez nesta Legislatura. Isso é histórico. Eu espero e desejo toda a sorte para o Deputado Daniel Silveira, porque a luta dele é nossa. A luta dele pode não ser dos Deputados Federais, porque simplesmente sumiram, mas é do povo brasileiro que neste momento está lá depositando energias positivas para que se faça justiça. Somente isso: justiça! Sra. Presidente, eu espero que o Supremo Tribunal Federal limpe o seu nome hoje, na parte da tarde, com o caso do Daniel Silveira. E que o povo brasileiro se alegre de saber que ainda nós temos justiça neste País. Desejo boa sorte ao meu amigo Daniel Silveira, que Deus o abençoe e que possamos ter dias melhores. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Bom dia a todos os nossos Parlamentares e a todos que nos assistem pela TV Câmara. Daqui a pouco, aproximadamente dentro de 165 dias, o Brasil vai ter que tomar uma decisão muito importante, que é escolher o seu próximo Presidente. Nós vamos ter que dizer ao povo brasileiro, praticamente ensiná-lo a colocar na balança e pesar direito o que nós vamos ter para os próximos 4 anos. De um lado, nós temos o Presidente Bolsonaro, que está há 39 meses governando este País, com, diga-se de passagem, muito mérito, muito mérito mesmo. São 39 meses sem nenhum caso de corrupção neste País, algo inédito na história. Sustentar um Governo por 39 meses sem nenhum caso de corrupção é só para Jair Messias Bolsonaro. Do outro lado, quando se fala em colocar na balança, está, vamos lembrar, o desastroso Governo do Partido dos Trabalhadores. Basta só fazer uma simples pesquisa nas plataformas da Internet que ainda não esconderam os escândalos do PT - elas ainda não os esconderam, mas é muito provável que isso possa acontecer em breve - para se lembrar do assalto aos fundos de pensão dos Correios; da PETROBRAS; do Banco do Brasil, a PREVI; da Caixa Econômica Federal. Vamos nos lembrar no assalto ao BNDES, a partir do qual obras e mais obras foram construídas em Cuba, Venezuela, Nicarágua. Trata-se de belíssimas obras, só que elas deveriam estar aqui no Brasil. Vamos nos lembrar dos escândalos na saúde, dos escândalos no Ministério da Infraestrutura. Nós vamos ter, Deputado Eduardo Bolsonaro, que ensinar ao povo brasileiro que ainda está em dúvida. Hoje as pesquisas manipulam porque sabem que uma parte da população não acompanha pesquisas, mas, quando chega a hora, fica aquela história assim: "Eu voto em quem está na frente". É isto que nós precisamos agora ensinar ao povo brasileiro: não é assim que se decide o seu futuro pelos próximos 4 anos. Nós vamos fazer isso com méritos, nós vamos fazer isso com muita dedicação. Esta eleição será vencida no voto, no voto legítimo que é depositado na urna, apesar de não termos vencido no que se refere ao voto impresso. Sr. Presidente, eu gostaria muito que este pronunciamento fosse divulgado pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, porque a população brasileira precisa ouvi-lo. Muito obrigado.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque é idêntico ao destaque do PCdoB, de que nós tratamos anteriormente, ou pelo menos muito próximo dele. Sabemos que isso tem custo e que esta medida provisória atende àquilo que é possível. Não adianta darmos um passo maior do que a perna. Se não for nesta oportunidade, com certeza à frente vamos fazer essa aquisição, incluir as comunidades quilombolas e os professores da rede pública. Sra. Presidente, o Governo Bolsonaro vem trazendo esse tema, vem levando tecnologia para o Brasil todo, vem expandindo a rede de Internet para toda a educação e para quase todo o Brasil neste momento, e nós não podemos atrapalhar o andamento desta medida provisória, do jeito que ela está, apenas por uma ou outra vaidade, por uma ou outra vontade. Eu tenho absoluta certeza de que em breve nós vamos fazer todo o esforço possível para que essa rede seja ampliada. Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal vota "não" à emenda, Sra. Presidente, por razões óbvias: não existe a contrapartida para essa inserção. É louvável realmente a iniciativa, sem sombra de dúvida, mas o PL vota "não" à emenda.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta Medida Provisória nº 1.077 é mais uma das nobres ações do Governo Bolsonaro para atender o povo brasileiro. Nós estamos há 39 meses sem nenhum caso de corrupção, e me surpreende um requerimento de retirada de pauta que vai simplesmente retirar um benefício de toda a sociedade brasileira. Assim está agindo a Esquerda: por conveniência política, em nenhum momento pensa no povo brasileiro. Nós estamos atravessando - está quase no final - uma pandemia para a qual vai ser anunciada a sua extinção em alguns dias, e nós todos estamos esperando esta notícia. Mas há de se ressaltar que isso é uma política perversa dentro desta Casa. Nós estamos levando benefícios para a sociedade, não há por que pedir a retirada de pauta. Eu deixo aqui este meu protesto e este meu alerta a todos os Deputados: este não é o momento de fazer isso com a população brasileira. É hora de cada vez mais atender a população em tudo aquilo que ela precisa. Fazer esta retirada de pauta não é conveniente. E eu tenho certeza absoluta de que este tema, daqui a pouco, vai para a votação nominal, e o bom senso, a consciência e o dever de fazer uma política do bem vai pairar sobre a cabeça de todos esses Deputados. Este requerimento, com certeza, não vai prosperar. Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. É uma satisfação novamente vê-la presidindo a sessão, Deputada Rosangela Gomes. Srs. Parlamentares, boa tarde. Eu venho aqui anunciar mais uma vez que o Governo do Estado de São Paulo dá um calote nos policiais: Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal. Eu calculo esse calote em aproximadamente 600 milhões de reais. Ele é fruto de uma lei de junho de 2014, criada no Governo Geraldo Alckmin. Por ela, o policial que produzir mais, ou seja, que reduzir a criminalidade, será beneficiado com uma bonificação. E a lei fala em bonificação de resultados. Pois bem, onde está o calote feito pelo Governo do Estado de São Paulo - e aí abro aspas -, "Governador João Doria, hoje ex-Governador, e Governador Rodrigo Garcia"? Essa bonificação que deveria ser paga bimestralmente está atrasada desde 2021. Ou seja, o último bônus pago aos policiais foi em dezembro de 2020. Portanto, temos em aberto 7 bimestres. E os policiais, a cada dia, são enganados com notícias de que agora vão pagar, agora vão pagar, mas o dinheiro nunca cai na conta deles. E eles acabam alimentando o sistema de pagamento. Entretanto, não adianta nada alimentar um programa de computador se o dinheiro efetivamente não cai na conta do policial. Esse é o Governo do Estado de São Paulo. Esse é o PSDB de São Paulo, que, lamentavelmente, vem achincalhando cada vez mais a vida do policial, as famílias dos policiais, ao dar esse calote do qual já falei, que estimo em 600 milhões de reais. O que são 600 milhões de reais, quando eu ouço o Secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciar um superávit fiscal de 42 bilhões de reais? Esse dinheiro está indo para onde? Para asfalto, para obras. Afinal de contas, este é um ano eleitoral. Nós precisamos mostrar que o que nós não fizemos no início estamos fazendo agora. Isso é pura campanha eleitoral! Ao fazerem isso, tiram o pão, o arroz, o feijão da mesa dos policiais do Estado de São Paulo. Governador Rodrigo Garcia, vou lhe dar um recado: tome vergonha na cara, vá lá, aperte a tecla dos 600 milhões de reais e deposite o dinheiro na conta dos policiais. Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas que nos assistem. De pronto, eu já peço que esse pronunciamento seja veiculado nos canais de comunicação da Casa, Sr. Presidente. Eu queria falar do caso do Deputado Daniel Silveira. Preocupa-me muito a omissão e a apatia desta Casa Legislativa em relação a esse caso. O art. 53 da Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quando diz que todos os Deputados são invioláveis por suas palavras, suas opiniões, suas ações, e traz, nos §§ 3º e 4º, um regramento do qual nós estamos abrindo mão neste momento. A ação penal a que foi submetido o Deputado Federal Daniel Silveira, do Estado do Rio de Janeiro, precisa ser submetida ao escrutínio deste supremo Plenário da Câmara dos Deputados. Nós temos 513 juízes para dizer se sustam ou não sustam a ação penal que vem sofrendo o Deputado Daniel Silveira. Isso está escrito. E eu não consigo entender porque até o presente momento, tendo havido várias manifestações dos partidos, que é condição premissa para que seja pautada essa ação penal, essa votação ainda não ocorreu. Nós não podemos dar essa permissão ao Poder Judiciário quando a Constituição escrita em 1988 já preservou as atividades dos Deputados e Senadores. E nós estamos diante do caso de um Deputado Federal aqui desta Casa que, desde o ano passado, vem sendo submetido a esse processo. Peço a todos os Deputados que façam coro e façam valer aquilo que os Deputados aprovaram, aquilo que o Congresso, a Constituinte, em 1988, aprovou aqui neste mesmo recinto. Dar essa permissão ao Judiciário é abrir mão de um direito extremamente perigoso. Digo perigoso porque hoje o que nos permite subir a esta tribuna, Deputado Nicoletti, é a garantia de que você está aqui representando o povo, quer seja uma parcela, quer seja uma grande parte. Isso não importa. Mas lhe foi conferido esse poder de subir à tribuna e dizer aquilo que você pensa, porque você foi buscar na sua base eleitoral a vontade do seu povo. E essa liberdade hoje está sendo colocada a uma prova que nunca deveria ter sido colocada. Não sei se é omissão, não sei se é medo, não sei se falta coragem, não sei se alguém, de repente, até comeu bola no Regimento, mas o fato é que isso já deveria ter sido feito ano passado. Nós vimos o Deputado Daniel Silveira ser preso duas vezes, e esta Casa quieta. Deputado Zé Neto, da minha querida Bahia, presente aqui no plenário, permita-me até chamá-lo na informalidade, Zé, mas nós não podemos admitir isso, não, gente. Nós temos que ser duros no cumprimento da Constituição. Nós não estamos aqui, em absoluto, julgando ou avaliando o mérito do que aconteceu com o Deputado Daniel Silveira. Não, não vamos falar de mérito! Nós vamos falar da liberdade que o Parlamentar tem garantida na Constituição Federal. Hoje é o caso do Deputado Daniel Silveira, amanhã pode ser o meu. E aí? Será que o meu microfone vai ser silenciado por uma ameaça do Poder Judiciário, seja lá qual for? Daqui a pouco vai ser juiz ou Ministro de terceira instância, juiz, desembargador de segunda instância e, às vezes, até de primeira instância, de primeiro grau, querendo silenciar a palavra de um Deputado. É perigoso demais isso para todos nós. Faço esse alerta porque o prazo já passou. A situação é esdrúxula. O Presidente Arthur Lira precisa tomar um posicionamento, precisa pautar isso e deixar que esta Casa, os 513 Deputados decidam: continua a ação ou não continua? É só isso que nós estamos pedindo. Sr. Presidente Charles, peço desculpas por ter excedido o meu tempo. E peço, mais uma vez, que seja registrado nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados o meu pronunciamento.

O SR. CORONEL TADEU (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, boa tarde. Agora há pouco, eu estava conversando aqui no plenário com o Deputado Alexandre Padilha, do PT, e o questionei: "E aí, Deputado, o seu patrão está começando a ameaçar os Deputados?" Ele falou assim: "Não, isso é mentira!" Deputado Alexandre Padilha, não é mentira, não! Sr. Presidente, acho que eu não posso colocar o áudio do ex-Presidente, mas ele sugere claramente que os Deputados contrários a ele... Aliás, vou fazer um parêntese aqui: Eita "ladrãozão" folgado esse Lula! O bicho é peitudo, ladrão, sem-vergonha, condenado mais de quatro vezes por mais de 20 juízes. E agora ele está querendo aliciar sindicato, professores, trabalhadores para incomodar a nossa família. Não sou eu, não, mas a nossa família. O áudio está aqui, mas eu não posso colocá-lo, Deputado Padilha. Eu quero falar para o Lula que eu moro na Zona Oeste de São Paulo. Se alguém chegar perto da minha família, prepare-se, porque eu não sou de brincadeira, não. Se alguém encostar um dedo em um dos meus três filhos ou em um dos meus três netos, o pau vai comer, Deputado Padilha, do mesmo jeito que eu fazia no Batalhão de Choque com vocês, que faziam arruaça nos anos 80. Mas será pior do que isso. Preparem-se! Esse velho patético que roubou esta Nação agora quer bravatear para quê? Está com 74 anos, doente, dando uma de louco. Ele que não se meta aonde não é chamado. Avise-o, já que você é do partido dele. Avise-o que o pau vai comer. Quer mexer com a gente? Venha aqui. Venha debater, ladrão! Lula, onde é que você está escondido? Porque em Guarapuava você não chegou ontem. Venha aqui na Câmara peitar a gente. Venha falar dos bilhões, dos trilhões que você roubou do povo brasileiro. Muita gente morreu em maca de hospital, porque você desviou dinheiro da saúde. E os escândalos estão aí. São mais de 180 escândalos durante os 14 anos do PT no Governo. E agora quer ameaçar Deputados?! Ah, não tem cabimento, Sr. Presidente! Não tem cabimento! Ele deve estar louco, débil mental. A loucura dele ultrapassou os limites do cérebro, e ainda diz que defende a democracia, pregando a violência. Isso é postura de um candidato a Presidente, de um condenado, que, por vias processuais, quebraram literalmente o galho dele para ele ir às urnas agora em 2022? Já não foi em 2018 e, agora, está tentando o drible jurídico para viabilizar sua candidatura. Aviso a toda a bancada do PT, que tem contato com o Lula: venha! Venha para cima, que nós estamos prontos para o combate! Obrigado.

O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Bom dia para V.Exa. Parabéns pela condução dos trabalhos. E bom dia para todos os colegas. Eu vou usar deste espaço das Breves Comunicações hoje para, primeiro, agradecer a todos os Deputados Federais e a todos os Senadores que votaram a favor da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, que trata do Programa Habite Seguro, que é um programa de aquisição de moradias para os profissionais de segurança de todo o Brasil: policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais militares, policiais civis, policiais penais, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. São essas categorias que o Presidente Bolsonaro presenteou com esse programa tão necessário. Essa necessidade é muito antiga. A questão da moradia no meio da segurança pública já é, há muito tempo, uma necessidade muito importante. Por que isso? Porque, hoje, muitos desses profissionais, a grande maioria por sinal, têm um salário muito baixo. O Estado, infelizmente, não reconhece, no nível em que deveria reconhecer, através dos salários, esses profissionais e o quanto eles realizam para a sociedade brasileira. Isso tem uma consequência. Com o salário baixo, ele não consegue pagar a prestação de um financiamento, a prestação da casa própria, e dar dignidade e, muito mais do que isso, segurança para a sua família. Aí, o que faz o profissional de segurança? Ele acaba tendo que alugar uma casa, e, normalmente, o local não é agradável. Ele coloca a sua vida em risco e também a vida da família. O que pretende o Programa Habite Seguro? Dar um subsídio de até 12 mil reais a algumas categorias. O mais importante de tudo é que poderão ter acesso a um financiamento com juros muito mais baixos do que os que o mercado pratica. E aí, sim, esses profissionais vão ter uma prestação da casa própria que cabe no bolso deles. Aqui em São Paulo está muito ruim essa questão salarial. O Governo Doria prometeu muito na sua campanha, mas pouco ou pouquíssimo fez pela categoria dos policiais. Nós tínhamos uma defasagem inflacionária de aproximadamente 40%, e ele nos concedeu apenas 20%, muito pouco para as nossas necessidades. Se formos falar da promessa então, aí essa conta vai mais longe: hoje ele teria que dar no mínimo 80% de aumento, para honrar o compromisso que firmou em 2018. Infelizmente, isso não aconteceu. Deixo registrado, Sra. Presidente, o meu agradecimento a todos os Deputados e Senadores. Agora a Medida Provisória nº 1.070 vai finalmente à sanção do Presidente da República. Eu solicito, por último, Sra. Presidente, que este comunicado seja divulgado nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados. Muito obrigado. Tenha um bom dia.

O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, quero saudar V.Exa. por estar presidindo os trabalhos novamente. Boa tarde a todos os colegas! Quero também cumprimentar a todos pela aprovação, ontem, do projeto que regulamenta os Conselhos Regionais de Educação Física. Esse é um projeto muito bacana. O Deputado Roman foi o Relator. Isso é muito meritório para a categoria dos profissionais de Educação Física, como eu. Formei-me em 1988 e, até pouco tempo atrás, atuava como professor de Educação Física. Presidente, o segundo comunicado que eu gostaria de fazer é um elogio - um senhor elogio! - ao Secretário Nacional de Cultura, Mario Frias, e ao seu Secretário de Fomento à Cultura, André Porciuncula, que vêm fazendo um trabalho belíssimo à frente da Secretaria Nacional de Cultura. A austeridade e a probidade com que esses dois vêm conduzindo essa Secretaria são de encher os olhos, até porque nós sabíamos que o dinheiro que deveria fomentar a cultura, nos Governos passados, mais enchia os bolsos dos políticos do que propriamente fomentava a cultura deste País. A mudança de procedimento foi radical, desde que o Presidente Bolsonaro assumiu o comando da Nação. Hoje, nós temos uma Secretaria da Cultura com o objetivo de fomentar a cultura, com o objetivo de fazer que a cultura do nosso País se alastre de verdade. Antigamente, servia para encher o bolso de poucos artistas, de poucos políticos, e praticamente nada era feito para se expandir a cultura deste País. O trabalho dessas duas pessoas, hoje, precisa ser coroado com a reprovação do Projeto de Lei nº 73, de 2021. O que estão querendo fazer com esse PL 73/21 é um verdadeiro assalto aos quase 4 bilhões de reais que temos disponíveis para entregar a pequenos artistas, que às vezes trabalham nas ruas ou em pequenos comércios. Lembro que durante a pandemia pequenos comércios foram fechados, e os artistas praticamente não puderam trabalhar na rua para faturar o seu pão de cada dia. Esse projeto precisa ser reprovado hoje e será, com toda certeza, porque literalmente querer meter a mão em quase 4 bilhões de reais para fazer sacanagem com o dinheiro público, nós não vamos deixar! Declaro o meu voto contra o PL 73. Peço a V.Exa. que este comunicado seja veiculado nos canais de comunicação desta Casa. Obrigado, Presidente Ricardo Silva.

O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero saudar todos os nossos colegas e quero saudar principalmente o Presidente Jair Bolsonaro pela conclusão da transposição das águas do Rio São Francisco. Todos nós sabemos que essa obra foi concebida em 2007. Ela tinha sido orçada em 4 bilhões de reais. Ainda no Governo anterior, ela chegou ao valor de 14 bilhões de reais, e a obra não foi concluída. Lamentavelmente, nós tivemos 12 embargos na Justiça por suspeitas de superfaturamento. Bastou apenas uma gestão séria e, em apenas 36 meses, nas mãos de um competente Ministro chamado Rogério Marinho, com um custo de aproximadamente 3,6 bilhões de reais, hoje nós temos as águas do Velho Chico, do nosso querido Rio São Francisco, que nasce no nosso saudoso e querido Estado de Minas Gerais, atravessa o Estado da Bahia e hoje leva água para milhões de brasileiros que moram no Nordeste. Esse sentimento é de alegria. Faço essa saudação ao Presidente Jair Bolsonaro, por esse comprometimento com o povo nordestino, com muito orgulho, com muita satisfação, porque hoje poderemos ter áreas produtivas, áreas que poderão ser irrigadas com as águas do Rio São Francisco, e teremos um grande desenvolvimento da agricultura naquela região. Em lugares do Nordeste, já é sabido que se plantam uvas e se produzem vinhos; plantam-se melões e se exportam esses melões. Hoje, nós poderemos ter uma agricultura muito mais diversificada, muito mais atraente, muito mais competente. E estaremos levando riqueza, dinheiro para um povo que anteriormente tinha que abandonar suas casas, abandonar sua terra, para ir para os grandes Estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, à procura de trabalho, para poder fazer dinheiro. Manter o povo nordestino na região é uma atitude mais do que competente do Presidente Bolsonaro, é uma atitude honesta e patriótica. Afinal de contas, o povo nordestino, ao contrário do que muitos dizem que é um povo preguiçoso, não é não. É um povo muito trabalhador, é um povo muito sacrificado pelas condições inóspitas, às vezes, do ambiente, mas é um povo que se dedica demais a querer trabalhar. Fica aqui o meu agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro por essa transposição do Rio São Francisco, que vai atender milhões de brasileiros. Parabéns ao Presidente! Parabéns ao Ministro Rogério Marinho e a toda a equipe do Ministério do Desenvolvimento Regional! Obrigado, Presidente.

O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer. "Medida Provisória nº 1.070, de 2021 Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. Autor: Poder Executivo Relator: Deputado Coronel Tadeu. Parecer às emendas de plenário I - Voto do Relator Pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.070/2021, votamos pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de plenário apresentadas à MP 1070/21 com apoiamento regimental. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2022 Deputado Coronel Tadeu Relator" Sr. Presidente, foram quatro emendas. Agradeço demais a colaboração ao Deputado Wolney, que apresentou uma emenda; outras duas emendas foram apresentadas pela Deputada Sâmia Bomfim; e uma é do Deputado Reginaldo Lopes, mas todas as emendas visam abrigar no Programa Habite Seguro profissionais que não são da área de segurança pública. Então, esse foi o motivo da rejeição dessas emendas.

O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite! Boa noite para todo o Plenário, para todos os nossos Parlamentares e colegas que estão nos assistindo agora! Antes de fazer uso da palavra, eu quero usar de 2 a 3 minutos para, primeiro, agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter confiado a mim esta relatoria. Quero agradecer também a todos os Consultores, não só da Câmara dos Deputados, mas também de outros órgãos, que participaram de algumas reuniões e me ajudaram, inclusive, a chegar a este texto final. Quero agradecer a alguns colegas da nossa bancada, como, por exemplo, o Deputado Federal Capitão Guilherme Derrite e o Deputado Subtenente Gonzaga, que contribuíram muito com este texto. Faço aqui uma breve explanação acerca do que é esse Programa Habite Seguro. Esse é um programa de ajuda para a aquisição da casa própria por parte do profissional de segurança pública. É um programa que está nascendo, porque, até então, nunca tínhamos tido olhos para as dificuldades que os profissionais de segurança pública enfrentam. Alguns Deputados, inclusive, até usaram da palavra e relataram as reais dificuldades por que os profissionais passam. Há alguns profissionais que moram próximo a traficantes, onde o crime organizado se instalou. A partir daí, são alvos de ameaças e acabam colocando suas famílias em risco. Nós temos situações também de policiais que perdem as suas residências por vários motivos e não têm como adquirir uma casa própria. Nós temos o problema do salário dos policiais, que ainda, no Brasil, é baixo. Algumas corporações possuem um bom salário, mas a grande maioria não possui poder aquisitivo decente para sustentar a sua condição de policial, de profissional de segurança. Diante de todas essas necessidades, os Deputados da bancada da segurança começaram a tratar com o Ministério da Justiça para que fosse criado este programa. Enfim, o programa aconteceu. Esta pauta vem sendo tratada desde o início do mandato, por volta de fevereiro ou março de 2019, e finalmente criamos o Projeto Habite Seguro. Nós sabemos que esse projeto não vai abraçar todos os profissionais. Contudo, é um projeto embrionário, que futuramente pode crescer muito. Agradecemos muito a inciativa do Presidente da República de ter enviado esta medida provisória para atender os profissionais da segurança. Se V.Exa. permitir, eu vou direito ao voto, antes agradecendo a colaboração de todos os Deputados e Senadores que apresentaram as 82 emendas. Agradeço a todos a contribuição. Inclusive, há uma emenda de V.Exa., Deputado General Peternelli, que tentou incluir os militares das Forças Armadas. Nós conversamos sobre esse tema e vamos, inclusive, tentar fazer tratativas para se criar um programa habitacional para atender as necessidades dos profissionais das Forças Armadas. Tenho que agradecer muito a todos esses 82 autores de emendas, porque, na leitura das emendas, foi possível perceber exatamente o quanto esta medida provisória é necessária. Sr. Presidente, com toda a vênia, eu vou passar à leitura do voto. "II - Voto do Relator II.1 - Da admissibilidade II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal. A relevância, segundo a Exposição de Motivos - EMI (...), 'caracteriza-se como relevante e urgente levando-se em conta as peculiaridades da atividade dos profissionais de segurança pública, justificando-se a relevância no encaminhamento de Medida Provisória a necessidade de atendimento imediato do contingente de profissionais de segurança que sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam'. A urgência, também, conforme a EMI, justifica-se: 'justifica-se o encaminhamento da Medida proposta diante da ausência de implementação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a despeito da expressão previsão de estabelecimento de Programa de moradia para profissionais da segurança pública'. Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se. II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as emendas são constitucionais, porque não afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares. Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.070/21 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade). Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Portanto, concluímos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.070, de 2021. A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, bem como em relação ao art. 113 do ADCT, que estabelece: 'Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'. Da análise da MP sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, entendemos que os casos ali previstos não configuram geração de despesa pública obrigatória ou renúncia de receita. É nosso entendimento que a medida provisória trata especialmente da possibilidade de pagamento de subvenção econômica em acordo com as políticas previstas na legislação que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo a natureza de despesa discricionária, especialmente submetida ao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos esses a serem observados no momento da execução da despesa. Com relação às emendas, observa-se que as Emendas nºs 26 e 46, que visam à isenção do pagamento de IOF nas operações do Programa Habite Seguro, não apresentam as estimativas de impacto orçamentário-financeiro exigidas pelo art. 113 do ADCT, combinado com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 125 e 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Foram identificadas também as Emendas nºs 33, 69 e 81, que conflitam com a legislação orçamentário-financeira ao tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual, matéria reservada a legislação própria, por força constitucional. Em relação às emendas que visam ampliar o escopo do programa, entendemos que se restringem a prever a participação de outros beneficiários, mas sem representar aumento de despesa obrigatória, visto que a realização das referidas despesas fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária, da mesma maneira que ocorre com as previsões da proposição original. Em conclusão, somos pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81 e pela adequação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das demais emendas. II.2 - Do mérito A medida em apreço tem por finalidade oferecer moradias aos profissionais que tanto labutam na seara da segurança pública, seja oferecendo subvenção, seja por crédito imobiliário em condições diferenciadas, por meio do inédito Programa Habite Seguro. A Medida Provisória 1.070 vai ao encontro da legislação pátria, conforme prevê a Lei nº 13.675, de 2018, em seu art. 5º, inciso XXI, que define como diretriz da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o estimulo à criação de mecanismos de proteção dos profissionais e seus familiares. A mesma lei, em seu art. 25, inciso VI, estabelece a necessidade de apoiar ou promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social. Assim foi concebido o Programa Habite Seguro, na forma desta medida provisória, com suas diretrizes e objetivos. Também foi estabelecida a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do gestor do Programa Habite Seguro, do gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do agente operador, do agente financeiro e dos beneficiários. Com o intuito de aperfeiçoar o texto da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, incluímos no projeto de lei de conversão que integra este parecer as alterações descritas a seguir. Propomos a inclusão do inciso VII no art. 2º, para incluir os policiais legislativos como beneficiários do Programa Habite Seguro. (...) Propomos, também, a inclusão do § 3º no art. 3º com a seguinte redação: 'As cooperativas de crédito poderão atuar como agente financeiro do Programa Habite Seguro, desde que sejam habilitadas pelo agente operador'. (...) Propomos, ainda, a inclusão de um novo art. 19, renumerando os demais, alterando a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para o Poder Executivo dispor em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS (...). II.2.1 - Do Mérito das Emendas de Comissão. Na análise das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista identificamos em todas elas a elevada intenção dos autores de aprimoramento do texto da medida provisória. A despeito do elevado intuito de contribuir para o aprimoramento da medida provisória, algumas emendas não puderam ser acatadas por proporem alterações que desvirtuam o mérito da medida provisória, com impacto na eficácia de sua aplicação para atendimento dos objetivos pretendidos pelo Governo. As Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 19, 20, 23, 27, 28, 43, 45, 47, 50, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80 incluem outras categorias assemelhadas no rol de beneficiários do programa, por isso somos pela aprovação total ou parcial das emendas supracitadas, que constarão do projeto de lei de conversão - PLV. A Emenda nº 24 inclui o cônjuge de beneficiário falecido no rol de beneficiários do programa; optamos por sua aprovação, e constará do PLV (...). As Emendas nºs 25 e 41 estabelecem prioridade para deficientes físicos; optamos pela sua aprovação, e constará do PLV. (...) A Emenda nº 29 permite ao beneficiário do programa migrar seu financiamento já contratado; somos pela aprovação parcial da emenda (...)." E somos pela aprovação da Emenda nº 31, que inclui os pensionistas no rol de beneficiários, conforme o texto do projeto de lei de conversão. A Emenda nº 53 inclui como beneficiários do programa os dependentes dos profissionais beneficiários do programa falecidos em razão do exercício do cargo; somos também por sua aprovação, e constará do PLV em anexo. II.3 - Conclusão do Voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.070, de 2021; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto: c.1) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas." Assina Coronel Tadeu, Deputado Federal Relator. Sr. Presidente, este é o parecer. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CORONEL TADEU.