Confúcio Moura

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.

Apresentado em 19/03/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 14.947/2024

Declara Robson Sampaio de Almeida, Patrono do Paradesporto Brasileiro.

Apresentado em 25/08/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.238/2025

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997.

Apresentado em 09/11/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.757/2023

Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 11/02/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.805/2024

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o trabalhador falte ao serviço, uma vez a cada seis meses, no período necessário para comparecer a reunião escolar de seu filho ou de menor sob sua responsabilidade legal.

Apresentado em 18/10/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 1.830/2007

Institui a Indenização de Localidade de Difícil Fixação e de Fronteira para os ocupantes de cargo efetivo em exercício em Instituições Federais de Ensino nos casos que especifica.

Apresentado em 18/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o "Auxílio Recomeço", destinado, em caráter emergencial e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social e econômica, e autoriza a criação do Fundo Nacional de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica.

Apresentado em 12/11/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 16/10/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Apresentado em 25/09/2025 · AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

Apresentado em 27/08/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.

Apresentado em 27/08/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.

Apresentado em 16/07/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.

Apresentado em 16/07/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.

Apresentado em 16/07/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante em contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.

Apresentado em 16/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.

Apresentado em 09/07/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o Estatuto da Poupança.

Apresentado em 09/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a inclusão das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) como beneficiárias do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), mediante alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 17/06/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos específicos de urbanização ou reurbanização e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.

Apresentado em 25/09/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.

Apresentado em 16/09/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano -SNDU, e dá outras providências.

Apresentado em 09/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre a aceleração de estudos para alunos com altas habilidades ou superdotação.

Apresentado em 09/05/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 4º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Apresentado em 19/03/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

Apresentado em 07/12/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências, para dispor sobre o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Apresentado em 28/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Institui o dia 22 de setembro como o Dia Nacional do Paradesporto e o mês de setembro como o Mês de Conscientização quanto à Importância da Prática de Atividades Físicas por Pessoas com Deficiência.

Apresentado em 25/08/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para ampliar a transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável servida.

Apresentado em 22/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar “Ponte Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia.

Apresentado em 23/05/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui incentivo financeiro denominado Bolsa Futuro, destinado aos estudantes de baixa renda concluintes da educação básica.

Apresentado em 17/04/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece cotas eleitorais femininas no Poder Legislativo.

Apresentado em 04/11/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1985.

Apresentado em 04/11/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.

Apresentado em 12/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Apresentado em 31/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a herança digital.

Apresentado em 23/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.

Apresentado em 23/02/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Apresentado em 16/03/2021 · PREJUDICADA

Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim de oferecer linhas de crédito para aquisição de equipamentos de energia fotovoltaica e eólica, com baixos juros, a famílias menos favorecidas.

Apresentado em 24/11/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe acerca da isenção, por dois meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica, concedida aos moradores do Estado do Amapá, diretamente atingidos pelo “apagão” elétrico 2020.

Apresentado em 20/11/2020 · PREJUDICADA

Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.

Apresentado em 11/09/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

Apresentado em 10/09/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.

Apresentado em 25/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.

Apresentado em 10/08/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.

Apresentado em 07/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.

Apresentado em 03/08/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre compensação emergencial da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 27/07/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.

Apresentado em 15/07/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS