Nome civil: Valdir Vital Cobalchini · 63 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 90% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 83%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 81%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 55%das 724 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 89%das 389 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.cobalchini@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5358
- Gabinete
- Gabinete 358, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
83%
Registrou voto em 936 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 70 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
55%
Em 724 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
103 discursos na tribuna · de 15/02/2023 a 01/09/2026.
- 23/09/2025Breves Comunicações
O Deputado defendeu a concessão das rodovias federais em Santa Catarina como solução para modernizar a malha, ampliar duplicações, aumentar a segurança e reduzir acidentes. Destacou que o Estado, quinta maior economia do País, exportou US$ 11 bilhões em 2024, mas sua competitividade depende de rodovias eficientes. Além disso, lembrou que apenas a BR-101 e a BR-116 são concessionadas e citou números alarmantes, como as 67 mortes registradas na BR-282 só neste ano. Também afirmou que o Orçamento da União é insuficiente para atender às demandas e defendeu atrair investimentos privados, à semelhança de São Paulo, para reduzir mortes e impulsionar o desenvolvimento catarinense.
Palavras-chave oficiais: Concessão (administração pública),Santa Catarina,Rodovia federal,Economia,Segurança no trânsito
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes. Cumprimento todos os colegas Parlamentares e o Presidente desta sessão. Hoje, subo a esta tribuna, Presidente, para reafirmar uma bandeira que carrego desde que fui Secretário de Infraestrutura em Santa Catarina e que sigo defendendo como Deputado Federal: a concessão das rodovias federais no nosso Estado. Esta, no meu entender, é a forma mais eficiente de modernizar nossas rodovias, garantir segurança e duplicações e manter a malha em condições adequadas: atraindo investimentos privados, porque o Orçamento da União, sozinho, não consegue suprir isso. Santa Catarina é a quinta maior economia do País. Em 2024, exportou 11 bilhões de dólares para 220 países, com destaque para carnes, motores elétricos, soja, móveis de madeira. Nossa competitividade depende diretamente de rodovias mais eficientes, mas hoje o Estado possui apenas duas rodovias concessionadas, a BR-101, no litoral, que é a única rodovia duplicada, e a BR-116. A realidade das nossas rodovias é alarmante. A BR-282, por exemplo, apenas neste ano, já possui um recorde de 67 mortes. A BR-470 não é diferente. A BR-280 e a BR-101 também acumulam mortes. Infelizmente, são números que nos deixam extremamente preocupados. Esses números mostram que não podemos esperar. É preciso agir com inteligência e planejamento. Em Estados como São Paulo, por exemplo, praticamente todas as rodovias federais ou estaduais já são concessionadas e, portanto, muitas delas duplicadas. É isso, Sr. Presidente, que defendo para o nosso Estado, para que se torne ainda mais competitivo, aumentando o orçamento e aumentando os investimentos em infraestrutura, para alcançarmos os mesmos níveis de desenvolvimento que alcançaram outros Estados que já investiram em concessão de rodovias. Com isso, diminuímos o número de acidentes, principalmente as mortes, que fazem de Santa Catarina um dos Estados mais perigosos do Brasil no trânsito. Apesar de Santa Catarina ter dados que a colocam entre os principais Estados do Brasil em nível de desenvolvimento, infelizmente a segurança nas rodovias deixa muito a desejar. Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/09/2025Breves Comunicações
O Deputado registrou a presença, na Câmara dos Deputados, do ex-Prefeito de Içara (SC), Gentil Dory da Luz. Além disso, alertou para a crise que afeta a cadeia produtiva do leite, especialmente em Santa Catarina, o quarto maior produtor do País. Informou que o custo de produção do leite, no Estado, é estimado em 2,40 reais por litro, enquanto que o valor médio pago ao produtor é inferior a 2 reais, gerando prejuízo e inviabilizando a continuidade da atividade. Ademais, criticou a concorrência desleal gerada pela importação de leite subsidiado dos países do Mercosul e destacou dados da Embrapa Gado de Leite que apontam crescimento da produção nacional e ganhos de produtividade e sustentabilidade, especialmente com a raça girolando. Por fim, propôs três medidas: regulação das importações com critérios técnicos e sanitários; estabelecimento de um preço mínimo nacional para o leite; e fortalecimento do cooperativismo, com linhas de crédito específicas e apoio à industrialização regional.
Palavras-chave oficiais: Presença,Ex-prefeito,Içara (SC) Crise,Leite,Laticínio,Cadeia produtiva,Santa Catarina,Concorrência desleal,Importação,Subsídio,Mercado Comum do Sul (Mercosul),Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) regulamentação,critério técnico,Preço mínimo,Leite,Linha de crédito,Cooperativismo,Desenvolvimento regional,sustentabilidade
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero inicialmente fazer o registro da presença na Casa, no dia de hoje, do grande amigo Gentil Dory da Luz, ex-Prefeito de Içara, Município do sul de Santa Catarina. Seja muito bem-vindo a esta Casa o nosso sempre Prefeito! Ocupo a tribuna, como representante da agricultura catarinense, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão de Agricultura desta Casa e defensor do cooperativismo na Região Sul, para tratar de uma pauta urgente. Infelizmente, preciso falar da crise que afeta a cadeia produtiva do leite, especialmente em Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina é o quarto maior produtor de leite do Brasil, com destaque absoluto para o oeste do nosso Estado. Segundo dados da pesquisa trimestral do leite, do IBGE, no segundo trimestre de 2025 Santa Catarina adquiriu e industrializou mais de 700 milhões de litros de leite, consolidando sua posição estratégica na produção nacional. Mas essa força produtiva, infelizmente, está sob ameaça. O custo de produção do leite no Estado gira em torno de 2,40 reais por litro, enquanto o preço médio pago ao produtor tem oscilado abaixo de 2 reais, gerando prejuízo direto e inviabilizando a continuidade da atividade. A importação de leite subsidiado, especialmente dos países do Mercosul, agrava ainda mais essa situação, criando uma concorrência desleal, que penaliza quem produz com qualidade e responsabilidade. A Embrapa Gado de Leite, no anuário de 2025, destaca que o Brasil produziu 25 bilhões de litros de leite em 2024, um crescimento de 2,38% em relação ao ano anterior. A raça girolando, amplamente utilizada em Santa Catarina, teve aumento de 60% na produtividade e redução de 39% nas emissões de metano por litro de leite, mostrando, Presidente, que nossos produtores estão na vanguarda da sustentabilidade. Diante disso, para concluir, proponho que esta Casa avance em três frentes: regulação da importação do leite com critérios técnicos e sanitários que protejam o produtor nacional; estabelecimento de um preço mínimo nacional que garanta remuneração justa e previsibilidade ao produtor; e, ainda, fortalecimento do cooperativismo, com linhas de crédito específicas e apoio à industrialização regional do nosso leite. Eu gostaria, Presidente, de solicitar que a nossa manifestação fosse veiculada no programa A Voz do Brasil. - 27/08/2025
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava ouvindo o Deputado Chico Alencar, por quem tenho imenso respeito. Aprendi aqui no plenário a admirá-lo. Mas parece que o Deputado conhece muito pouco este tema. Eu resido numa faixa de fronteira no Estado de Santa Catarina, e lá não existe grileiro. As propriedades do nosso Estado, em média, são de 10 hectares por família, áreas adquiridas. Já estamos na quarta geração em áreas produtivas que sustentam, além das famílias de Santa Catarina, as que vêm do Rio Grande, do Paraná, do extremo sul ao extremo norte do País. Então, nós estamos tratando de um tema de enorme relevância para o País. A faixa de fronteira corresponde a 16% do território nacional, abrangendo aproximadamente 128 milhões de hectares e impactando diretamente a vida de 11 milhões de brasileiros, entre os quais milhares de pequenos produtores rurais, como aqueles que vivem no oeste de Santa Catarina, Deputado Pedro Uczai, que vem do oeste do nosso Estado. A Lei nº 13.178, de 2015, estabeleceu a obrigatoriedade de ratificação dos registros imobiliários nessas regiões, transferindo aos cartórios a responsabilidade por esse processo. No entanto, a ausência de regulamentação clara fez com que cada Estado adotasse suas próprias regras, criando insegurança jurídica e dificultando a efetiva regularização. A exigência do georreferenciamento, embora essencial para a precisão dos registros, mostrou-se um desafio de grande porte, pela carência de profissionais habilitados em regiões remotas e pela complexidade técnica que envolve demarcações, medições, confrontações e certificações do Incra. O prazo atual encerra-se em outubro deste ano. Se não prorrogarmos esse prazo, milhares de produtores poderão ver suas terras, conquistadas com esforço e trabalho de gerações, serem revertidas ao patrimônio da União. Em relação a muitos imóveis, já se corre o risco de não se acessar crédito rural ou indenizações em caso de desapropriação, justamente porque não se consegue concluir a ratificação. Não estamos falando, absolutamente, de especuladores ou de grileiros, mas sim de produtores de boa-fé que enfrentaram barreiras burocráticas, custos elevados, demora nas decisões judiciais e falta de clareza normativa. Não há outro caminho, Sr. Presidente Altineu, a não ser o de esta Casa votar hoje a favor deste projeto importantíssimo, sim, para nosso Estado catarinense e importantíssimo para o Brasil. Por isso, quero aqui... O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputado, eu quero pedir a V.Exa. que conclua, por favor. O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC) - Vou concluir, Presidente. Eu teria muitos outros argumentos a apresentar, mas, depois de já ter ouvido tantos Deputados, digo, respeitando aqueles que pensam o contrário ou que não conhecem a nossa realidade, que o voto é "sim". - 26/08/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância da moradia como direito humano e instrumento de dignidade e segurança familiar. Informou que uma emenda de sua autoria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e segue para análise da Comissão Mista de Orçamento, estabelecendo como prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias a universalização do acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda em áreas urbanas e rurais. Também ressaltou o déficit habitacional no Brasil, com cerca de 335 mil pessoas em situação de rua, e o aumento dessa população em Santa Catarina, incluindo mais de 670 idosos. Por fim, enfatizou a necessidade de transformar direitos proclamados em políticas efetivas, com alocação transparente de recursos e compromisso do Estado com os mais vulneráveis.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU),Habitação,Universalização,Deputado federal,Emenda,Santa Catarina,Pessoa em situação de rua
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Charles Fernandes. Hoje, trago a esta tribuna um tema que toca a essência da dignidade humana: a moradia. Uma casa não é apenas paredes e telhado, é o espaço da convivência, da segurança da família, da cidadania. Moradia digna é antes de tudo o respeito ao ser humano. Tenho a alegria de informar que foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa uma emenda de minha autoria que agora segue para a análise da Comissão Mista de Orçamento. Essa emenda assegura na Lei de Diretrizes Orçamentárias que conste como prioridade a universalização do acesso à moradia digna, com foco especial nas famílias de baixa renda, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Por isso, eu entendo que este seja um assunto urgente, porque os números são dramáticos. Hoje, no País, há um déficit de moradia gigante. Cerca de 335 mil pessoas estão vivendo em situação de rua. São homens, mulheres, idosos, crianças, brasileiros invisíveis privados de um direito básico que a Constituição lhes assegura. Em Santa Catarina, a realidade não é diferente. Nos últimos anos, a população em situação de rua praticamente quadruplicou. O nosso Estado figura entre os dez com maior número de idosos nessa condição. São mais de 670 idosos catarinenses expostos ao abandono das ruas. Esses números não podem ser tratados como estatísticas frias. Eles revelam histórias de sofrimento e exclusão, mas também o tamanho da responsabilidade que recai sobre nós Parlamentares. Com esta emenda, damos um passo importante para transformar o direito à moradia em prioridade orçamentária real. Não basta proclamar direitos. É preciso garantir os meios para que eles sejam efetivos. Minha proposta é a universalização progressiva do acesso à moradia digna, assegurar a transparência na alocação de recursos e fortalecer o compromisso do Estado com as famílias mais vulneráveis. Peço, Sr. Presidente, que a nossa manifestação seja veiculada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 19/08/2025Breves Comunicações
O Deputado alertou para os impactos de uma ação em análise no Supremo Tribunal Federal que poderia alterar o conceito de campos de altitude, atualmente definido pelo Código Ambiental de Santa Catarina como áreas acima de 1.500 metros. Ressaltou que a proposta de considerar como campo de altitude toda área acima de 400 metros engessaria cerca de 80% do território catarinense, prejudicando agricultura, pecuária e reflorestamento. Além disso, lembrou que a legislação estadual foi revisada em 2021 após amplo debate com agricultores, ambientalistas e especialistas, aprovada quase por unanimidade e já considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça. Por fim, defendeu o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural e alertou para os riscos da medida em todo o País.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Santa Catarina,Campo de altitude,Código (legislação),Meio ambiente,Agricultura,Pecuária,Produção agrícola,Preservação ambiental,Trânsito em julgado
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Parlamentares e quero trazer uma preocupação de Santa Catarina que pode afetar todo o território nacional. O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação que pode afetar seriamente a produção do Estado de Santa Catarina. Trata-se dos chamados campos de altitude. O Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado em 2009 e atualizado em 2021, define os campos de altitude como áreas acima dos 1.500 metros, acima do nível do mar. Estas áreas são de preservação permanente. As áreas abaixo de 1.500 metros podem ser tratadas como áreas de plantio de grãos, ou destinadas à pecuária, ao reflorestamento, e assim por diante. Em 2021, a Assembleia Legislativa constituiu Comissão Especial para revisar o Código Ambiental do Estado. Eu tive a honra de presidi-la. Foram nove audiências públicas em várias regiões catarinenses, em que foram ouvidos agricultores, ambientalistas, especialistas e toda a sociedade do nosso Estado. O trabalho da Comissão resultou em um projeto de lei equilibrado, do qual eu tive a honra de ser o Relator. Foi aprovado por 38 votos dos 40 Deputados Estaduais, praticamente a unanimidade. A discussão garantiu o equilíbrio entre a preservação ambiental e o direito à propriedade de trabalhar, especialmente no campo. Agora, querem desrespeitar todo este esforço e impor que campos de altitude sejam todas as áreas acima de 400 metros de altitude. Isso significa engessar cerca de 80% do território de Santa Catarina, paralisar a agricultura, a pecuária e todo o trabalho do campo em regiões que são muito produtivas. O tema já foi amplamente debatido e validado em Santa Catarina pelo Tribunal de Justiça, que decidiu que o Código Ambiental de Santa Catarina é constitucional. A decisão transitou em julgado, e agora querem reabrir o tema em Brasília, ignorando a voz de Santa Catarina, os agricultores e a ciência. Quero, Presidente, chamar a atenção para a possibilidade de isso acontecer em Santa Catarina, se os campos de altitude forem considerados acima de 400 metros, e pode ter repercussão não apenas em Santa Catarina, mas também em outros Estados da Federação. Aqui, nós estamos a 1.172 metros acima do nível do mar, área do Centro-Oeste brasileiro, mas a situação não é diferente em outros Estados da Federação. Nós estamos falando de apenas 400 metros. Trata-se do litoral de Santa Catarina e das regiões próximas do litoral. Portanto, eu chamo a atenção desta Casa para este tema, que é extremamente importante, na medida em que afeta Santa Catarina, mas também pode ter repercussão em todo o nosso País. Peço, Presidente, que esta manifestação seja veiculada pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 13/08/2025
O Deputado criticou a decisão dos Estados Unidos de impor tarifa de 50% a produtos brasileiros, medida que atingiu duramente a economia catarinense, responsável por exportar 1,7 bilhão de dólares ao país em 2024, sendo 70% oriundos da indústria. Além disso, alertou que as perdas podem chegar a 157 milhões de dólares anuais, com risco de fechamento de empresas e até 75 mil demissões. Também relatou reuniões com o Ministro Geraldo Alckmin, autoridades americanas e a Secretaria de Comércio Exterior, além de requerimentos apresentados para apoiar o setor exportador. Destacou ainda os pacotes emergenciais anunciados pelo Governo de Santa Catarina, de 435 milhões de reais, e pelo Governo Federal, com 30 bilhões em créditos e medidas de proteção ao emprego. Ao finalizar, defendeu unidade política, rapidez e foco na preservação dos postos de trabalho.
Palavras-chave oficiais: Estados Unidos,Taxa,Importação,Produto nacional,impacto adverso,Economia,Santa Catarina,Indústria,Emprego,Auxílio financeiro,Governo estadual,Governo federal,Diplomacia,Empresa exportadora
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Icaro de Valmir. Ocupo a tribuna hoje para tratar de um tema que é uma ameaça direta à nossa economia, ao sustento de milhares de famílias e à competitividade do setor produtivo brasileiro: o tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos a uma extensa lista de produtos brasileiros e, obviamente, catarinenses. Essa medida atinge, de forma muito dura, o meu Estado catarinense, que tem nos Estados Unidos o seu principal parceiro comercial. Em 2024, exportamos 1,7 bilhão de dólares para aquele país, sendo que 70% desse valor veio do setor industrial catarinense, com motores, transformadores, componentes industriais, madeiras, carnes de porco e de frango, entre tantos outros produtos do nosso Estado. Segundo estimativas da Fiesc, que é a Federação das Indústrias de Santa Catarina, as perdas diretas para a indústria e para os negócios catarinenses podem ultrapassar 157 milhões de dólares por ano, com o risco de fechamento de empresas e perda de mais de 75 mil empregos. Não estamos falando de números frios. Estamos falando de famílias, de pais e mães que dependem desses postos de trabalho para viver. Diante de uma crise dessa magnitude, não podemos aceitar discursos vazios ou disputas ideológicas. Precisamos de diálogo, maturidade política e medidas concretas. Isso é exatamente o que eu tenho buscado desde quando esse problema foi anunciado. Ainda no recesso do Legislativo, retornei a Brasília para estar pessoalmente no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, onde apresentei ao Ministro Geraldo Alckmin a situação do nosso Estado catarinense. Solicitei medidas emergenciais e alternativas de mercado e apoio logístico e diplomático à indústria exportadora catarinense. Ontem estive na Embaixada dos Estados Unidos buscando interlocução direta com autoridades americanas, para tratarmos desse problema por meio do diálogo e da cooperação bilateral, não pela via do conflito. Amanhã estarei reunido novamente com o Ministério da Indústria e do Comércio. Hoje tive o prazer de receber em meu gabinete a catarinense Tatiana Prazeres, que é Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Indústria e do Comércio. Também protocolei nesta Casa, Sr. Presidente, requerimentos solicitando que sejam adotadas medidas como a devolução de créditos gerados pela exportação; a concessão de linhas de crédito subsidiadas; os programas de manutenção de empregos; a absorção temporária da folha de pagamento; e o apoio à diversificação de mercados. Além disso, indiquei aos nossos bancos oficiais a adoção imediata de políticas semelhantes às utilizadas durante a pandemia e as tragédias climáticas, como o refinanciamento de dívidas e a prorrogação de vencimentos de linhas de crédito com carência estendida e juro zero, como aconteceu com o nosso vizinho, o Estado do Rio Grande do Sul. Hoje quero registrar que há respostas importantes anunciadas tanto no plano estadual quanto no plano federal. No plano estadual, o Governador do Estado catarinense, Jorginho Mello, anunciou um pacote emergencial de 435 milhões de reais para apoiar as empresas afetadas. Há três frentes principais: a antecipação de 62 milhões de reais em créditos de exportação, que beneficia 295 empresas e ajuda a preservar milhares de empregos; a postergação do pagamento do ICMS, totalizando 72 milhões de reais em tributos deferidos para aliviar o caixa das empresas; e, ainda, o financiamento emergencial de 265 milhões de reais, com liberação imediata para custeio de despesas fixas, como folha de pagamento, energia e insumos essenciais. Essas medidas dão fôlego às empresas para atravessarem este momento difícil e mostram o compromisso do Governo do Estado com a preservação da atividade econômica e dos empregos. No plano federal, foi anunciado hoje o Plano Brasil Soberano, estruturado em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção dos trabalhadores e diplomacia comercial. O pacote prevê 30 bilhões de reais em créditos por meio do Fundo Garantidor de Exportações, com taxas acessíveis e cobertura ampliada para empresas exportadoras; linha de crédito emergencial para pequenas e médias empresas, condicionada à manutenção dos postos de trabalho; prorrogação e suspensão de tributos federais, inclusive no regime de drawback e aumento da restituição pelo Programa Reintegra; compras públicas de produtos afetados, como alimentos perecíveis, para minimizar o impacto nas exportações agrícolas; e, ainda, criação de câmaras de acompanhamento do emprego em âmbito nacional e regional, para monitorar e garantir a preservação dos empregos. Quero ser muito claro: não importa se as medidas vêm do Governo Estadual ou do Governo Federal; o que importa é que elas sejam colocadas em prática com rapidez, transparência e foco total na preservação dos empregos e na nossa capacidade de competir no mercado internacional. Não é momento de vaidades, de disputas partidárias ou de egos inflados. O momento é de unidade, de maturidade e de ação coordenada. Quando 75 mil empregos estão em risco no meu Estado, a única bandeira que deve ser levantada é a do trabalho e do sustento das famílias brasileiras. Por isso, Sr. Presidente, sigo empenhado, cobrando, dialogando e propondo soluções. Reforço: a diplomacia brasileira precisa atuar no mais alto nível, com diálogo direto e firmeza de propósitos, não só para buscar uma solução para este impasse, mas também para abrir novos mercados e reduzir a nossa dependência de um único parceiro comercial. Agradeço pela deferência, Presidente. Agradeço, igualmente, à Liderança da nossa bancada. Peço, Presidente, que esta nossa fala seja registrada e divulgada nas redes sociais desta Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 17/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto favorável
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos dar ao País o arcabouço legal de que precisa para destravar obras, gerar empregos, garantir segurança jurídica aos empreendedores e preservar, de forma eficaz, nosso patrimônio ambiental. Voto "sim" ao licenciamento ambiental e conclamo meus pares a fazerem o mesmo, pelo desenvolvimento sustentável, pela retomada dos investimentos e pela modernização do Brasil. Voto "sim". - 17/07/2025
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líder Sóstenes, eu teria argumentos para falar aqui por 1 hora, 2 horas, 3 horas, mas, devido ao adiantado da hora, serei breve. É uma pena eu não poder falar um pouco dos apontamentos que fiz. Quero só dizer o seguinte: milhares de projetos de investimentos públicos e privados, Deputado Evair, estão nas gavetas dos órgãos ambientais, aguardando licenciamento ambiental. Quem duvida disso vá a Florianópolis e procure lá o projeto da marina, que, há 10 anos, aguarda licenciamento ambiental 10 anos! E Florianópolis está esperando. Sabem o que significa esse atraso de 10 anos para uma cidade? É por isso que hoje nós estamos aqui, a esta hora, para dizer "sim". Nós vamos votar a favor da matéria. - 16/07/2025Breves Comunicações
O Deputado fez um balanço do primeiro semestre legislativo de 2025, destacando a atuação da bancada catarinense, que demonstrou unidade acima de divergências ideológicas para defender os interesses do Estado. Enfatizou pautas prioritárias como infraestrutura rodoviária — especialmente as BRs 101, 116, 470 e 282 — e o setor agropecuário. Mencionou ainda seu Projeto de Lei nº 2.463, de 2015, que institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, avaliou o semestre como produtivo.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Bancada parlamentar,Balanço,Infraestrutura rodoviária,Setor agropecuário Proposição legislativa,Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica (Rede Escola Brasil)
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma alegria imensa revê-lo sentado na cadeira de Presidente. V.Exa. fica muito bem aí, Deputado Pompeo. Estamos chegando ao fim do primeiro semestre legislativo de 2025, com a responsabilidade de prestar contas do nosso trabalho na Câmara dos Deputados. Até abril deste ano, estive por um bom período na coordenação da bancada catarinense, integrada por Deputados e Senadores. Quero destacar a unidade da nossa bancada. Muito acima de questões ideológicas, partidárias, a bancada se reuniu em torno das principais pautas de Santa Catarina. Quero agradecer a cada Deputada, a cada Deputado, à Senadora Ivete da Silveira e aos Senadores Esperidião Amin e Jorge Seif. O ponto alto da nossa pauta foi infraestrutura, especialmente quanto à questão rodoviária. Tratamos da BR-101, rodovia concessionada. Tratamos da BR-116, rodovia concessionada. Tratamos da BR-470, rodovia que está em duplicação há alguns anos. Tratamos também do projeto de extensão da sua duplicação até Campos Novos. Tratamos da BR-282, uma rodovia importante de Santa Catarina, que corta o Estado de leste a oeste e por onde passam mais de 50% de todos os produtos que são exportados para todos os continentes. Tratamos do agro, tendo em vista que Santa Catarina é um Estado importante do agro brasileiro. Tratamos de saúde e assim por diante. Sr. Presidente, também gostaria de destacar brevemente, por conta do tempo, algumas pautas que apresentei em forma de projeto de lei, como o Projeto de Lei nº 2.463, de 2015, que cria o Cadastro Nacional Integrado de Alunos da Educação Básica Rede Escola Brasil, promovendo uma base unificada de informações com proteção dos dados pessoais, conforme determina a nossa legislação. Foi um semestre de muito trabalho. Acredito que o saldo tenha sido muito positivo. Sr. Presidente, peço que minha manifestação seja veiculada pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 15/07/2025
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Primeiro turno,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Voto favorável
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. pela instalação da Comissão Especial e parabenizo o Deputado Romero Rodrigues, Presidente dessa Comissão, pela condução exemplar dos trabalhos. O Deputado Baleia Rossi, nosso grande Relator, construiu um relatório que, praticamente, teve a unanimidade da Comissão. Essa é a Comissão do Brasil; ela não tem partido. É o partido do povo brasileiro, que, através dos Municípios, terá uma melhor saúde, terá uma melhor educação, terá investimentos em infraestrutura demandas que todos os dias batem à porta do Prefeito. Então, essa PEC é a salvação dos Municípios brasileiros, que é onde o brasileiro vive ele não vive na União, vive no Município. Portanto, o encaminhamento do MDB é o voto "sim". - 15/07/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com as sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, que estabeleceram tarifas de importação de 50% e afetaram diretamente a economia de Santa Catarina, Estado com forte integração ao mercado norte-americano. Assinalou que o impacto incide sobre a produção industrial e agrícola, ameaçando cerca de 75 mil empregos. Citando dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstrou ainda que as exportações catarinenses geraram aproximadamente 232 mil postos de trabalho em 2024. Por fim, defendeu uma reação diplomática, por meio de diálogo com o Governo norte-americano e da busca por alternativas econômicas, argumentando que o momento exige maturidade e responsabilidade política diante das consequências sociais previstas.
Palavras-chave oficiais: Estados Unidos,Tributação,Taxa,Produto nacional,Importação,Santa Catarina,Sanção econômica,Economia,Produção agrícola,Produção industrial,Desemprego,Confederação Nacional da Indústria (CNI),Exportação,Relações diplomáticas,Política externa
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Otoni de Paula, meu colega de bancada. É um orgulho imenso tê-lo na Presidência da nossa Casa. Boa tarde, colegas Deputados. Na última quarta-feira, dia 9, o Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, por uma carta oficial enviada ao Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou sanções econômicas na forma de tarifas que representam um verdadeiro bombardeio à nossa economia, com taxas de importação de 50% sobre nossos produtos. Tais medidas configuram-se, na prática, como um bombardeio sem mísseis. Não pretendo, de forma alguma, participar do debate político-ideológico que tomou conta deste tema. Considero, aliás, que as medidas anunciadas por Trump trazem uma carga excessivamente político-ideológica, o que dificulta muito, senão inviabiliza, uma discussão racional que possibilite a tomada de uma negociação. O que pretendo, isto, sim, é entender o impacto de tais medidas para nosso Estado catarinense e propor um caminho que nos permita sair do beco encurralado para o qual fomos empurrados. Consideremos o seguinte. Santa Catarina, um dos Estados brasileiros mais integrados ao mercado internacional, tem os Estados Unidos como seu principal parceiro comercial. Em 2024, o Estado de Santa Catarina exportou 1,74 bilhão de dólares para os Estados Unidos, 70% deste valor proveniente do setor industrial. Nos primeiros 6 meses de 2025, as exportações catarinenses para os Estados Unidos já somaram 847 milhões de dólares. A tarifa de 50% compromete a competitividade dos produtos catarinenses, especialmente nos setores industrial e agrícola, com impacto direto para o emprego, a produção e as cadeias produtivas. Para além do impacto econômico, precisamos falar da geração de empregos porque, quando falamos em empregos, saímos das planilhas da estatística e da matemática fria e caminhamos para falar de pessoas e de famílias que dependem dos seus empregos para garantirem seu sustento. A Confederação Nacional da Indústria CNI estima que, em 2024, cada bilhão de reais exportados para os Estados Unidos gerou 24,3 mil empregos no Brasil. Convertendo as exportações de Santa Catarina de 2024, de aproximadamente 9,7 bilhões de reais, à taxa de câmbio de 5,5 reais para cada dólar, vemos que o Estado sustentava cerca de 232 mil empregos ligados às exportações para os Estados Unidos. Somando as perdas projetadas por setor, o que totaliza 561 milhões de dólares, ou cerca de 3,9 bilhões de reais, notamos que a redução nas exportações pode resultar numa perda de aproximadamente 75 mil empregos em nosso Estado, o que é uma hecatombe social. Diante de todo este cenário, o momento não é de bravatas. Não é hora de dedos apontados ou disputas no grito para descobrir de quem é a culpa. As centenas de milhares de famílias catarinenses que dependem da exportação e do mercado americano aberto certamente não esperam de seus representantes o comportamento de alunos do ensino médio batendo boca. O Brasil tem longa tradição diplomática. A despeito de todos os problemas que nosso funcionalismo público possa ter, há consenso de que o Itamaraty sempre foi uma ilha de excelência e de profissionalismo. Mais do que nunca, é hora de deixar a gritaria de lado e caminhar para a diplomacia, seja para a construção de canais de diálogo com o Governo norte-americano, seja para a busca de alternativas que possam absorver o impacto econômico no médio prazo. Mais do que nunca, Sr. Presidente, é hora de os adultos sentarem-se à mesa e deixarem as crianças e o instinto raivoso do lado de fora. Presidente, por gentileza, peço que faça constar, especialmente no programa A Voz do Brasil, a nossa manifestação. Muito obrigado. - 01/07/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou Santa Catarina como a quinta maior economia do Brasil e principal destino migratório do País, com 400 mil pessoas chegando ao Estado. Ressaltou a importância da duplicação das rodovias BR-470 e BR-282 para melhorar a infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento regional e o escoamento da produção catarinense. Apontou a BR-101, já duplicada no litoral, como exemplo, e sugeriu que as obras das outras rodovias sejam realizadas por meio de concessões público-privadas, devido à limitação de recursos da União. Finalizou com apelo para apoio à melhoria da infraestrutura no Estado.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Infraestrutura,Transporte,Rodovia,Migração,Economia,Agricultura
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Grande Deputado Evair! Quero aqui, Presidente Charles, agradecer-lhe e cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos na Presidência desta Casa. Quero falar sobre o meu Estado de Santa Catarina, 1% do território nacional, a quinta economia do Brasil. Segundo dados do IBGE, no último ano, quanto à migração, Santa Catarina é o primeiro colocado como destino de outros Estados. Cerca de 400 mil brasileiros migraram, passaram a residir em Santa Catarina. Obviamente, se foram para Santa Catarina, é porque nós temos, sim, efetivamente índices de segurança, de qualidade de vida e de emprego entre os melhores deste País. Quero também falar da infraestrutura. Temos apenas uma rodovia duplicada, Presidente, que é a BR-101, no litoral do nosso Estado. Duas outras rodovias iniciaram um processo de duplicação há muitos anos: a BR-470 e a BR-282. Eu quero falar da importância da duplicação de duas rodovias do nosso Estado. O primeiro trecho da BR-470 vai da BR-101 até Indaial, no Vale do Itajaí, passando por Blumenau, que é a principal cidade do Médio Vale do Itajaí. Nós pedimos dois projetos ao Ministro dos Transportes: o projeto para a duplicação da BR-470 até o meio oeste de Santa Catarina, em Campos Novos; e o projeto de duplicação da BR-282, principal rodovia de Santa Catarina, que liga o extremo oeste do nosso Estado, na divisa com a Argentina, até as pontes do litoral de Santa Catarina, na Ilha de Santa Catarina, as Pontes Pedro Ivo e Colombo Salles. É importantíssimo que essas rodovias sejam, sim, duplicadas. É verdade que talvez a União não disponha de todos esses recursos. Sugiro, então, que isso seja feito via concessão público-privada, porque o nosso Estado é uma importante economia do Brasil, é um Estado que exporta para todos os continentes. Nós precisamos e faço aqui um apelo melhorar a nossa infraestrutura, em especial a infraestrutura rodoviária. Sr. Presidente, peço que seja divulgada, especialmente, pelo programa A Voz do Brasil, a nossa manifestação. Obrigado. - 17/06/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, de autoria do Deputado Helio Lopes, que endurece penas para violência e abandono de idosos. Ressaltou o aumento preocupante dos casos de agressão contra pessoas idosas no Brasil, com mais de 65 mil denúncias nos primeiros meses de 2025, e chamou atenção para a realidade semelhante em Santa Catarina. Também enfatizou que a nova legislação prevê penas de até 5 anos para abandono e até 14 anos em casos de lesão grave ou morte, reafirmando a importância da proteção e do respeito aos idosos.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,Código Penal (1940),Aumento da pena,Maus-tratos,Idoso,Santa Catarina,Violência contra o idoso,Direitos humanos
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre de Deputado Evair Vieira de Melo, colegas Deputados, eu quero exaltar aqui o Deputado Helio Lopes, que apresentou um projeto importantíssimo que foi aprovado por esta Casa. Em sua homenagem, hoje a minha manifestação é sobre esse projeto. O número de idosos vítimas de violência e abandono está crescendo de forma alarmante no Brasil. E é diante dessa realidade dolorosa que reafirmo meu total apoio ao Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, de autoria do Deputado Helio Lopes, aprovado nesta Câmara dos Deputados. Esse projeto endurece as penas para quem maltrata, abandona ou submete pessoas idosas a qualquer forma de violência ou negligência. É claro, meu voto foi favorável à proposta. Nos primeiros meses de 2025, o Brasil registrou mais de 65 mil denúncias de violência contra idosos. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Disque 100 recebeu 250 mil registros de violação contra a população idosa apenas no primeiro trimestre, um aumento de 140% em relação ao ano passado. Em Santa Catarina, não é diferente, infelizmente. Foram mais de 4 mil casos de violência contra idosos no último ano, segundo o Atlas da Violência. São casos que envolvem agressão física, abuso psicológico, abandono e negligência, muitas vezes dentro da própria casa. Com a nova lei, os crimes previstos no Estatuto do Idoso e no Código Penal passam a ter penas mais severas. O abandono, por exemplo, pode levar a até 5 anos de prisão. Se houver lesão grave ou morte, a pena pode chegar a 14 anos de reclusão. Essa mudança não é apenas legal; é, acima de tudo, moral. É o Estado dizendo com clareza: "Quem abandona ou maltrata um idoso será responsabilizado, porque quem já cuidou de nós merece cuidado, quem construiu este País merece respeito e quem envelhece tem o direito à proteção e à dignidade". Peço a V.Exa., Presidente Evair, que faça constar minha manifestação nos Anais desta Casa e especialmente no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 16/06/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou repúdio aos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, que aumentaram significativamente as alíquotas do IOF. Criticou a ausência de diálogo com o Congresso e com os setores produtivos, e considerou a medida um abuso do poder regulamentar. Mencionou que as alíquotas do imposto praticamente dobraram, penalizando especialmente micro e pequenos empreendedores, além das cooperativas de crédito. Ao final, alertou para o impacto econômico da medida, estimado em R$ 19 bilhões em 2025 e R$ 39 bilhões em 2026, e anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos dos atos do Executivo.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Decreto,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Alíquota,aumento,Repúdio Projeto de decreto legislativo,Decreto,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Alíquota,sustação,Defesa
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento igualmente as Sras. e os Srs. Deputados. Ocupo esta tribuna para expressar meu mais enérgico repúdio aos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499, de 2025, editados pelo Poder Executivo, que impõem um aumento expressivo no Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro IOF. Estamos diante de uma medida que carece de transparência, diálogo e legitimidade. Essa medida foi adotada sem a consulta aos setores produtivos, sem a escuta das empresas, dos produtores rurais e, ainda mais grave, sem qualquer debate com esta Casa Legislativa, que foi solenemente ignorada. Por isso, protocolei um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos desses decretos, que representam um claro abuso do poder regulamentar e um atropelo ao princípio da legalidade tributária. A elevação da carga tributária promovida por esses atos é alarmante. As alíquotas praticamente dobraram, passaram de 1,88% ao ano para até 4%. No caso dos pequenos e microempreendedores, saltaram de 0,88% para cerca de 2%. E mais: a nova alíquota de 3,5% sobre operações de crédito atinge diretamente o acesso das empresas cooperativas e dos cidadãos ao financiamento, em especial os que mais precisam. Além disso, impõe-se agora um teto de 100 milhões de reais em operações para que as cooperativas tenham direito à isenção do IOF, o que pune severamente pequenos produtores e empreendedores, sobretudo em regiões onde essas instituições são a única alternativa de crédito. Estudos indicam, Sr. Presidente, que essas mudanças devem gerar um impacto de 19 bilhões de reais ainda este ano, podendo chegar a 39 bilhões de reais em 2026. Este custo recairá diretamente sobre quem mais trabalha e produz neste País. É o setor produtivo que sente na pele. É o povo brasileiro que paga a conta. Agradeço, Sr. Presidente, e peço que faça constar nossa fala nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 27/05/2025Breves Comunicações
O Deputado expressou repúdio aos Decretos que aumentaram a cobrança do IOF sem consulta ao Congresso Nacional e aos setores produtivos. Criticou a elevação das alíquotas, que quase dobraram, chegando a 4% ao ano para o geral, e 2% para micro e pequenos empresários, o que, segundo ele, prejudica o custo do capital e desestimula investimentos.Também destacou o impacto negativo para cooperativas, especialmente com o teto de R$ 100 milhões para isenção do IOF, afetando pequenos produtores e empreendedores em Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: Poder Executivo,Decreto federal,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Alíquota,aumento,Santa Catarina,Pequeno produtor rural,Prejuízo
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Icaro de Valmir. Quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Venho hoje a esta tribuna para manifestar o meu repúdio aos Decretos nºs 12.466 e 12.467, editados na última semana pelo Poder Executivo. Os decretos aumentam a cobrança do Imposto de Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, o IOF. Medidas dessa natureza não podem ser tomadas dessa maneira, sem consulta ampla aos setores produtivos, sem diálogo com as empresas, com os produtores rurais, e o que é pior ainda à revelia do Congresso Nacional, que foi absolutamente ignorado. Não houve qualquer debate prévio com esta Casa. Por esta razão, protocolei um projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos dos decretos que propõem o aumento dos impostos. O que estamos presenciando é um verdadeiro abuso do poder regulamentar. O Governo, de forma unilateral, promoveu um aumento expressivo da carga tributária, afetando diretamente operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos, setores fundamentais para a nossa economia. As novas alíquotas quase dobraram isso mesmo! de até 1,88% ao ano para até 4% ao ano, no caso geral, e de 0,88% para até 2% ao ano, para microempresários e pequenos empresários. Para o setor produtivo, isso é devastador. Essa elevação tem efeitos diretos sobre o custo do capital, impactando negativamente a capacidade de investimento das empresas e desestimulando a atividade produtiva. E para piorar, Sr. Presidente, a alíquota do IOF sobe para 3,5%, dificultando ainda mais o acesso ao crédito para as empresas, cooperativas e cidadãos. Como se não bastasse, impõe-se agora um teto de 100 milhões de reais em operações de crédito, para fins de isenção do IOF, às cooperativas, o que atinge em cheio os pequenos produtores e empreendedores, especialmente nas regiões onde essas instituições são a principal ou a única alternativa de acesso, como ocorre em meu Estado de Santa Catarina. Peço ao Sr. Presidente que faça constar a nossa manifestação, especialmente, no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 07/05/2025Breves Comunicações
O Deputado informou que, ontem, foram instaladas duas Comissões Especiais relevantes, nas quais participou por indicação do MDB. Ressaltou que a primeira tratou do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Destacou que a segunda Comissão abordou a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Defendeu a importância dessas pautas para a melhoria das políticas públicas em saúde, educação e infraestrutura.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Projeto de lei ordinária,Plano Nacional de Educação (PNE) Comissão especial,Proposta de Emenda à Constituição,Município,limite,Precatório,Débito previdenciário
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Presidente Charles Fernandes e os caros colegas, Deputadas e Deputados Federais, presentes nesta sessão. Ontem foram instaladas duas Comissões Especiais muito importantes, das quais participei por indicação da bancada do MDB. Uma delas é sobre o Plano Nacional de Educação, que define as diretrizes, as metas, as estratégias da educação para os próximos 10 anos. Sem dúvida, essa é uma pauta importantíssima do Congresso Nacional. Nós vamos, sim, dela participar com muito interesse. Quando Deputado Estadual, Deputado Patrus Ananias, eu fui o Relator do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina. Acredito que tenhamos construído, até porque fizemos várias audiências públicas em todo o Estado, um belíssimo relatório. E Santa Catarina, com o Plano Estadual em vigor e, claro, já no próximo ano, com o novo plano, certamente avançou na área de educação, assim como o Brasil deve avançar com o novo Plano Nacional da Educação. Outra Comissão instalada ontem foi derivada da PEC 66, que permite aos Municípios o parcelamento das dívidas com os regimes próprios de previdência ou a previdência geral, e também trata da questão dos precatórios. Essa, sem dúvida alguma, é uma pauta importantíssima e um dos principais problemas para os Municípios brasileiros, sejam eles pequenos, médios ou grandes. A previdência, invariavelmente, em quase todos os Municípios, abarca grande parte do orçamento, recursos que poderiam ser alocados em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Infelizmente, a Previdência Social, muitas vezes, é o segundo, o terceiro ou até, em alguns Municípios, o primeiro item que consome mais do que as políticas que deveriam, sim, ser executadas. Eu faço questão de fazer menção a essas duas Comissões Especiais instaladas ontem. Eu agradeço ao Líder da nossa bancada por nos ter escalado para essa missão tão importante. Peço, Sr. Presidente, a divulgação do meu pronunciamento especialmente no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 06/05/2025Breves Comunicações
O Deputado celebrou a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Ademais, considerou a PEC um avanço para o equilíbrio fiscal dos Municípios. Ressaltou que as dívidas previdenciárias comprometem a capacidade de investimento das Prefeituras e prejudicam o desenvolvimento local. Destacou que a PEC prevê o parcelamento dessas dívidas em até 300 meses e estabelece limites para o pagamento de precatórios, garantindo previsibilidade e continuidade dos serviços essenciais. Ao final, desejou êxito ao Presidente da Comissão e ao Relator, Deputado Baleia Rossi, e defendeu que fortalecer os Municípios é garantir dignidade à população.
Palavras-chave oficiais: Comissão especial,Proposta de Emenda à Constituição,Pagamento,Precatório,Município,parcelamento,Dívida pública municipal,Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),Débito previdenciário,Equilíbrio fiscal
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Icaro de Valmir, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje celebramos um avanço crucial para os Municípios brasileiros, a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que representa um passo decisivo para garantir o equilíbrio das contas públicas e permitir que as Prefeituras continuem investindo no que realmente importa: saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento social, por exemplo. Sabemos que as dívidas previdenciárias são um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios. No Brasil, os Municípios acumulam uma dívida previdenciária superior a 240 bilhões de reais, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. Esse montante impacta diretamente a capacidade de investimento das Prefeituras, limitando, Sr. Presidente, o desenvolvimento local e a oferta de serviços essenciais à população. Com a PEC 66/2023, possibilitamos o parcelamento dessas dívidas previdenciárias dos Municípios em até 300 meses, trazendo um alívio necessário para as administrações locais. Além disso, estabelecemos limites para o pagamento de precatórios, garantindo previsibilidade, evitando que dívidas judiciais impeçam investimentos essenciais nas cidades. Essa medida não é apenas um gesto de apoio ao municipalismo, mas uma demonstração concreta de responsabilidade e compromisso com a gestão pública eficiente. Como Parlamentar municipalista, reafirmo o meu compromisso de atuar com determinação nessa Comissão, sempre em defesa dos interesses dos Municípios. O desenvolvimento das cidades é o desenvolvimento do País. Quando fortalecemos as administrações municipais, garantimos que cada brasileiro tenha acesso a serviços públicos de qualidade e a uma vida digna. Contem comigo nessa luta. Vamos trabalhar juntos para aprovar essa PEC e garantir um futuro mais justo para todas as cidades brasileiras. Quero desejar ao Presidente dessa Comissão Especial e ao Relator, o Deputado Baleia Rossi, muito êxito na condução dos trabalhos. Que possamos chegar ao final dos trabalhos com um texto que represente a vontade desta Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Afinal de contas, os grandes problemas e as grandes soluções moram nos Municípios brasileiros. Peço a V.Exa., Presidente Icaro de Valmir, que faça veicular a nossa manifestação no programa A Voz do Brasil. - 22/04/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1, de 2025, que dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Vara Federal,Tribunal Regional Federal (TRF),Santa Catarina,Cargo público,Juiz substituto,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como Parlamentar catarinense, venho a esta tribuna em defesa do meu Estado, em defesa da justiça e, acima de tudo, em defesa do povo de Santa Catarina. Está em nossas mãos o Projeto de Lei nº 1, de 2025, que propõe a criação de oito varas federais em nosso Estado. E essa não é uma pauta corporativa, não é uma pauta do Judiciário, é uma pauta da cidadania. Eu quero começar deixando absolutamente claro que este projeto não gera nenhum impacto orçamentário adicional. Vou repetir: não há criação de despesa. Não estamos aqui pedindo aumento de gastos. Estamos apenas propondo a transformação, ouçam, a transformação de nove cargos de juiz federal substituto em oito cargos de juiz federal titular. A economia é de mais de 19 mil reais mensais, já destinada a cobrir três cargos comissionados. Tudo está previsto e justificado dentro do orçamento já existente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sabem por quê? Porque, ouçam, temos apenas 45 varas federais em todo o nosso Estado, enquanto o Estado do Paraná não tenho nada contra o Paraná, muito menos contra o Estado do Rio Grande do Sul tem setenta varas e o Rio Grande do Sul, Deputado Pompeo de Mattos, tem 82 varas. A disparidade é inaceitável. Eu gostaria de dizer para aqueles que, por uma razão ou por outra, pediram a retirada deste projeto e também para os meus colegas Deputados de Santa Catarina que, hoje, centenas de processos catarinenses são julgados por unidades do Paraná e do Rio Grande do Sul. Santa Catarina está perdendo sua autonomia jurisdicional. Estamos assistindo calados à perda da competência da nossa Justiça Federal. Estamos falando de um Estado que há mais de 2 décadas não tem uma única vara federal criada. Enquanto isso, os processos se acumulam, os prazos se arrastam e os catarinenses, que pagam seus impostos como qualquer outro brasileiro, continuam esperando por uma justiça que tarda e muitas vezes falha. Mas há dados ainda mais graves. Santa Catarina, mesmo com menos estrutura, é o Estado com o maior volume de processos por vara federal em toda a 4ª Região, em números absolutos. Em execução fiscal, em ações previdenciárias, em causas cíveis, especialmente as que envolvem saúde e medicamentos, nossas varas estão sobrecarregadas. E isso o que significa na vida real? Significa demora no acesso a medicamentos, significa espera angustiante por uma aposentadoria, significa empresas esperando anos por uma solução judicial. Isso afeta o cidadão, afeta o empreendedor, afeta o idoso, afeta o trabalhador rural, afeta toda a sociedade catarinense. Sr. Presidente, se me permite, vou direto ao voto. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025; Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (ou pela não implicação em receitas ou despesas públicas) do Projeto de Lei nº 1, de 2025; Na Comissão de Administração e Serviço Público somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2025." Assino, como Relator, o parecer pela aprovação do projeto de lei, Presidente. Muito obrigado. - 08/04/2025
O Deputado Cobalchini defendeu a aprovação do regime de urgência para o Projeto de lei nº 1, de 2025, que cria nove novas varas da Justiça Federal em Santa Catarina. Destacou que a proposta não implica na criação de cargos nem em aumento de despesas, pois transforma cargos de juiz substituto em titular. Também explicou que a medida busca fortalecer a estrutura judiciária no Estado, respondendo a uma demanda crescente.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Santa Catarina,Tribunal Regional Federal (TRF),Juiz federal,Cargo público,transformação,criação,Defesa
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Agradeço pela deferência ao nosso Líder, o Deputado Hildo Rocha, e apenas quero esclarecer para alguém que pode ter dúvidas que este projeto cria nove varas da Justiça Federal em Santa Catarina, sem criar quero deixar isto bem claro nenhum cargo. Zero despesa! Prestem atenção: apenas transforma o cargo de juiz substituto no de juiz titular. Santa Catarina apela, Srs. Deputados, pela aprovação da urgência. Na próxima semana, na votação do mérito, nós vamos explicar, com o tempo devido, o que significam para Santa Catarina essas novas varas que estão sendo criadas a partir da aprovação do mérito. A orientação... (Desligamento do microfone.) - 01/04/2025Breves Comunicações
O Deputado relatou reunião com o Diretor-Geral do DNIT, Fabrício Galvão, sobre obras em rodovias federais de Santa Catarina. Destacou a importância da BR-163, no extremo oeste, e defendeu a federalização de trecho da SC-163 e a construção de ponte sobre o Rio Uruguai, em Itapiranga (SC). Reforçou a urgência da duplicação da BR-282 e da implantação de terceiras faixas na Grande Florianópolis (SC), apontando alto número de acidentes. Também cobrou a conclusão da duplicação da BR-470 até 2026 e melhorias nas BRs 280 e 285. Por fim, defendeu a federalização do trecho estadualizado da BR-285 para integração logística com o Porto de Imbituba (SC).
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Rodovia federal,Itapiranga (SC),Ponte,Florianópolis (SC),duplicação,Porto de Imbituba,Federalização,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Deputado federal,Reunião
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O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Meus cumprimentos, Presidente Charles Fernandes, colegas Parlamentares. Presidente, gostaria de solicitar antecipadamente que faça constar nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Hoje pela manhã estive com o Diretor-Geral do DNIT, o Fabrício de Oliveira Galvão. Discorremos sobre as nossas rodovias federais em Santa Catarina, especialmente aquelas nas quais estão sendo executadas obras importantes. Começamos pelo extremo oeste do nosso Estado, com a BR-163, já próxima à divisa com a Argentina, uma BR que liga Santa Catarina ao Paraná. Também pretendemos que ela ligue nosso Estado ao Rio Grande do Sul, que se federalize a parte da SC-163 e se construa a ponte sobre o Rio Uruguai, lá em Itapiranga, extremo oeste do nosso Estado. Falamos também da BR-282, rodovia de maior extensão em Santa Catarina, que começa no extremo oeste, na Argentina, e se conclui na Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, ligando as Pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles. Falamos também da urgência do projeto de duplicação da rodovia, para que se inicie logo a duplicação e que também se construam, antes da duplicação, as terceiras faixas na Grande Florianópolis, especialmente no trecho onde ocorrem muitos acidentes com mortes. Essa é uma das principais rodovias de Santa Catarina. Passam por ela mais de 50% de tudo o que se exporta para o mundo, especialmente na região oeste do nosso Estado. Tratamos também da BR-470, que liga o meio-oeste de Santa Catarina, cujo trajeto se inicia no Rio Grande do Sul, segue na direção do litoral do nosso Estado e chega ao Porto de Itajaí e ao Porto de Navegantes. Esperamos que essa rodovia esteja completamente duplicada, nesta primeira etapa, no ano que vem. Trata-se de 70 quilômetros. Há ainda a duplicação da BR-280 e a conclusão das obras da BR-285, rodovia que liga o extremo sul de Santa Catarina ao Rio Grande do Sul. Obviamente, além de interligar esses dois Estados, ela vai se conectar ao Porto de Imbituba. Há a necessidade de que a parte catarinense da BR por falta da sua pavimentação, o próprio Estado de Santa Catarina a pavimentou, e ela então se transformou em uma SC seja federalizada e se integre à BR-101, chegue à BR-101 no seu trecho sul, completando essa ligação. Presidente, mais uma vez, reforço o pedido para que o nosso pronunciamento seja veiculado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.