Nome civil: Clarissa Barros Assed Matheus de Oliveira · 44 anos
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41 discursos na tribuna · de 19/03/2019 a 09/11/2022.
- 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS),VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS vai acompanhar a emenda, por entender que o escalonamento que foi criado será extremamente prejudicial a milhares de brasileiros que têm o desejo de viajar, comprar pacotes turísticos. Este escalonamento vai acabar impactando negativamente o turismo. O que nós queremos realmente é que se mantenha a alíquota de 6% do Imposto de Renda para as remessas ao exterior. Nós entendemos que esta iniciativa ajuda a impulsionar o turismo, na medida em que barateia os pacotes turísticos no Brasil e no exterior. Por este motivo, o PROS vota favoravelmente à emenda. Muito obrigada. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991. Pedido ao Plenário de aprovação do Requerimento de Destaque nº 2, para votação em separado da Emenda nº 43 oferecida à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SEDE, AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), RIO DE JANEIRO (ESTADO).
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Nosso debate hoje é sobre a MP do Turismo, a MP 907. O PROS vai encaminhar favoravelmente a essa medida provisória. Nós entendemos, Sr. Presidente, que transformar a EMBRATUR em agência vai garantir-lhe flexibilidade, desburocratização e, sobretudo, os recursos necessários para a promoção do Brasil no exterior. Para se ter ideia do impacto disso, sem a medida provisória, nós teríamos, em condições normais, cerca de apenas 8 milhões de reais para investir na promoção do turismo fora do Brasil. Enquanto isso, a Colômbia conta com recursos da ordem de 120 milhões de reais e o México, de 500 milhões de reais. Portanto, até em relação aos países vizinhos, o Brasil ainda está muito aquém daquilo que poderia para atrair turistas internacionais. É claro que nós queremos que os brasileiros também visitem o Brasil, conheçam as nossas maravilhas, mas é importante trazer o turista internacional, aquele que vai divulgar o Brasil lá fora, aquele que vai ocupar a nossa rede hoteleira, aquele que vai frequentar os nossos restaurantes, aquele que vai visitar os nossos pontos turísticos e, principalmente, aquele que vai deixar recursos aqui, fazendo a nossa economia girar, a nossa economia se movimentar. Então, entendemos que transformar a EMBRATUR numa agência é fundamental. Entendemos também que o Relator avançou naquilo que está relacionado ao leasing de aeronaves, mantendo a isenção do Imposto de Renda para essas operações, como, aliás, já é a prática internacional. Poderíamos também, no meu entendimento, ter avançado mais na questão da alíquota de 6% para o Imposto de Renda de remessas para o exterior, porque isso, com certeza, afeta milhares de brasileiros que querem adquirir pacotes turísticos. Mas podemos tentar corrigir essa questão com os destaques. Quero também pedir atenção para o Destaque nº 2, assinado pelo nosso Bloco. Ele se refere à Emenda nº 43, de minha autoria. Peço o apoiamento da bancada, principalmente a do Rio de Janeiro, e o apoiamento do Plenário, porque esse destaque tem como objetivo fazer com que a nova agência da EMBRATUR, que está sendo criada, tenha sua sede no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, a EMBRATUR já esteve no Rio de Janeiro. Nós perdemos a EMBRATUR, assim como perdemos muita coisa depois que deixamos de ser a Capital do Brasil. O Rio de Janeiro é a porta de entrada dos turistas no País. Então, o principal ativo do turismo brasileiro é o Rio de Janeiro. O Estado, como porta de entrada, traz os turistas, que vêm para o Rio de Janeiro e depois vão para Foz do Iguaçu, para o Pantanal, para o Amazonas, para São Paulo e outros lugares do País. Nenhuma agência está distante do seu principal ativo turístico. A sede, por exemplo, da ANP é no Rio de Janeiro, porque o Estado produz 80% do petróleo nacional. Por isso temos aqui a Agência Nacional do Petróleo. Temos aqui a ANCINE, porque somos um polo audiovisual - somos um polo muito importante na produção de filmes. As agências têm que estar sempre perto do seu principal ativo. E o principal ativo do turismo brasileiro é o Rio de Janeiro. Esse é um ganho para o Rio de Janeiro, mas, sobretudo, é um ganho para todo o Brasil. Ganhando o Rio de Janeiro, ganha todo o Brasil. Nós queremos pedir este apoio: que a sede da nova EMBRATUR, da nova agência, fique sediada no Estado do Rio de Janeiro, para que nós possamos fortalecer ainda mais o turismo não só no Estado, mas também em todo o Brasil. Esse é o Destaque nº 2, Emenda nº 43. Peço esse apoio a toda a bancada do Estado e a todo o Plenário, para que possamos fortalecer o turismo nacional e o turismo internacional a partir do Rio de Janeiro, que é a porta de entrada do País. O PROS apoia a MP do Turismo, tão importante para o Brasil. Essa MP, ao possibilitar a vinda de mais turistas, também vai movimentar o mercado de empregos no País. Essa é uma vocação que o Brasil tem, mas recebe um número de turistas muito menor do que aquele que poderia receber se houvesse recursos suficientes e adequados para fazer investimentos no setor. - 08/04/2020
Apelo ao Supremo Tribunal Federal por adiamento do julgamento de ação sobre a distribuição deroyalties de petróleo aos Municípios brasileiros.
Palavras-chave oficiais: ROYALTY, PETRÓLEO, MUNICÍPIO, DESTINAÇÃO, JULGAMENTO, ADIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SOLICITAÇÃO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar esse tempo da Liderança do PROS para falar sobre um assunto muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para os Municípios produtores de petróleo. Nós sabemos que a prioridade do Brasil hoje é o combate ao coronavírus. Mas está marcado, para o dia 29 de abril, no final deste mês, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ação que distribui os royalties para todos os Municípios brasileiros. Isso vai ser uma tragédia para o Estado do Rio de Janeiro, que já enfrenta sérios problemas econômicos. Hoje, com a pandemia, enfrenta problemas mais graves ainda. Nós somos o segundo Estado da Federação mais atingido pelos casos de coronavírus, o segundo Estado em número de óbitos. E sabemos que essa ação vai decretar a falência definitiva do Estado do Rio de Janeiro. A previsão é que percamos, nos próximos 3 anos, cerca de 30 bilhões de reais, e os Municípios percam cerca de 70% da sua arrecadação. Alguns Municípios chegam a esse volume. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal, à Ministra Relatora dessa ação, Cármen Lúcia, no sentido de que se adie mais uma vez o julgamento dessa ação. Ela foi adiada no final do ano passado, e a Ministra Cármen Lúcia, na sua decisão, disse que o adiamento era em caráter irrevogável. No entanto, nós passamos por um período de recesso, retornamos do recesso e já entramos na descoberta dos primeiros casos do coronavírus. Estamos numa situação de pandemia, de emergência mundial, e não há a menor possibilidade de se chegar a nenhum acordo hoje entre os vários Estados, entre aqueles Municípios que querem essas receitas, um direito do Estado do Rio de Janeiro. Entendemos que o royalty do petróleo é pago como natureza de caráter indenizatório, porque a produção acontece em nosso Estado, bem como a exploração. E as consequências disso também ficam no Estado do Rio de Janeiro e nos Municípios produtores. Eu queria fazer um apelo também ao Presidente da Casa. Eu sei que V.Exa. é o Presidente da Câmara dos Deputados, do Parlamento brasileiro, e também é integrante da nossa bancada do Rio de Janeiro. Então, entendendo a situação muito difícil que o Rio de Janeiro vai viver, se esse julgamento acontecer no final do mês, apelo a V.Exa. que adiemos isso para depois desse período de emergência nacional, para que, talvez, até na reforma tributária, consigamos encontrar uma saída, uma solução para esse dilema. É preciso destacar o seguinte: o valor que cada Município brasileiro vai ganhar com isso é muito pequeno, mas a tragédia para o Estado do Rio de Janeiro e para os Municípios produtores do petróleo será imensa. Então, o meu recado aqui hoje é este: que possamos nos unir, toda a bancada do Rio de Janeiro, e fazer esse apelo. Eu já enviei uma carta ao Ministro Dias Toffoli e à Ministra Cármen Lúcia, solicitando o adiamento da votação dos royalties. Esse é um tema de extrema relevância para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente agora neste momento de pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 31/03/2020
Congratulações à Casa pela realização de sessões remotas e pela aprovação de propostas de combate à crise gerada pela pandemia de coronavírus. Apresentação de projetos de lei sobre a redução dos subsídios dos Parlamentares em 20%; a destinação, para as ações de combate à Covid-19, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da exploração de jazidas de petróleo da cessão onerosa; a suspensão do reajuste dos preços de medicamentos; e a suspensão do pagamento, durante a pandemia do coronavírus, de parcelas de empréstimos consignados em folha. Apelo à Casa por imediata votação das proposições. Contrariedade à suspensão do isolamento domiciliar, medida necessária para combate à disseminação do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, PROVIDÊNCIAS, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), ANÁLISE.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu queria, em primeiro lugar, parabenizar a Câmara dos Deputados, que, mesmo funcionando em sessões remotas, tem cumprido o seu trabalho, o seu papel neste período tão importante para o Brasil e para o mundo. A Casa aprovou algumas medidas extremamente importantes, como a proibição da exportação de produtos médico-hospitalares necessários em atendimentos emergenciais e também a renda mínima para os trabalhadores informais e para aquelas famílias que mais precisam. Quero dizer que estamos todos juntos nesse barco, todos trabalhando muito para combater o coronavírus. Eu mesma, Sr. Presidente, apresentei diversas propostas na Câmara. Eu queria falar rapidamente, aproveitando o tempo de Liderança, sobre algumas delas. A primeira proposta reduz em 20% os nossos salários, os salários dos Deputados e Senadores. Espero que isso seja votado em breve, assim como a proposta que permite - esse projeto também foi apresentado por mim, junto com outros Parlamentares - a utilização do fundo eleitoral, de quase 2 bilhões de reais, para combater o coronavírus, que é hoje é a prioridade do Brasil. Sr. Presidente, eu também apresentei, juntamente com a nossa bancada do PROS, outro projeto para o combate ao coronavírus que prevê a utilização dos recursos da cessão onerosa que ainda não foram utilizados pelos Estados e Municípios. Apresentei também, ontem, um projeto que impede o reajuste dos medicamentos. De certa forma, ele já foi atendido, porque hoje o Presidente da República decretou a proibição do reajuste de medicamentos, que normalmente acontece no mês de abril. Entendo que essa é uma medida extremamente importante. Apresentamos ainda outro projeto, Sr. Presidente - e eu gostaria de pedir a atenção de V.Exa. para que pudéssemos votá-lo o mais rápido possível na Câmara dos Deputados -, que suspende, no período de pandemia, no período de emergência no Brasil, a cobrança de parcelas daquelas pessoas que pegaram empréstimo consignado e dilui isso nas parcelas posteriores, sem cobrança de juros - é importante destacar essa parte. Isso é fundamental, Sr. Presidente, porque quem normalmente faz esse tipo de empréstimo são idosos, aposentados, pensionistas, pessoas que hoje já estão numa situação de vulnerabilidade maior. Então, peço que votemos esse projeto com urgência nas próximas sessões da Casa. Todo o Brasil está vivendo um momento muito delicado. Acho também que o Ministro da Saúde tem mostrado uma grande liderança em todo o Brasil, pregando a serenidade e os cuidados que são necessários. Não podemos suspender medidas de isolamento agora, porque ainda não temos o essencial: leitos suficientes para os pacientes, respiradores suficientes e, pasmem, equipamentos de proteção suficientes para os nossos profissionais de saúde. Então, não podemos pensar em suspender medidas de isolamento neste momento. Apenas reforçando o pedido que tem sido feito por várias autoridades: fiquem em casa! Aqueles que puderem permaneçam o maior tempo possível em casa, por amor, pela vida, por respeito, pela saúde, pelo Brasil. Fiquem em casa e colaborem neste momento. Essa é a mensagem que queremos transmitir para todo o Brasil. O trabalho não para. Continuamos aqui. O Parlamento brasileiro também está dando seu exemplo nessas sessões remotas que temos feito, principalmente usando a tecnologia a nosso favor, neste momento em que não podemos estar todos, mais de 500 Deputados, em aviões espalhados pelo Brasil inteiro. Vamos continuar todos na luta contra o coronavírus, com serenidade, com responsabilidade e sem brigas políticas, porque isso é tudo de que o Brasil não precisa agora. - 11/03/2020Comissão Geral
Debate de ações preventivas de enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Ministro Luiz Henrique Mandetta, Presidente Carmen Zanotto, Sras. e Srs. Parlamentares presentes, primeiramente, eu gostaria de parabenizar o Ministro Mandetta pela tranquilidade, pela serenidade e, especialmente, pela responsabilidade com que vem tratando este tema no Brasil. Nós ficamos muito tranquilos em saber que um Ministro do Governo, o Ministro da Pasta responsável pela tomada de decisões diante desta crise que o País vem enfrentando. A postura do Ministro tranquiliza todo o povo brasileiro. Tenho lido muitas notícias a seu respeito e visto muitos elogios a sua conduta. Neste Parlamento, nós só temos que corroborar tudo o que temos lido nos jornais a respeito do Ministro da Saúde, que eu considero o melhor entre outros do Governo. Diante destas observações, quero falar sobre a possibilidade de um plano de contingência da Câmara dos Deputados. Isso realmente tem nos preocupado muito. O Ministro Mandetta colocou os políticos como um grupo de risco muito grande no Brasil. Vale lembrar que aqui temos representantes de todos os Estados brasileiros. Portanto, a existência de um caso nesta Casa poderia se disseminar para todo o Brasil. Estamos viajando todas as semanas. Não temos, na Casa, um plano de contingência. Precisamos providenciar isso urgentemente. Cerca de 20 mil pessoas circulam no Congresso Nacional todos os dias. Ficamos aqui horas, o dia inteiro, às vezes até tarde da noite, circulando em ambientes totalmente fechados, com ar- condicionado central, sem nenhum plano de contingência. Precisamos que seja disponibilizado, imediatamente, álcool gel em todos os lugares. É preciso que se controle a presença no Plenário e nas Comissões e que se limpem as bancadas. Às vezes, falta até sabonete nos banheiros. Portanto, nós precisamos de um plano de emergência nesta Casa. Vou além: eu acho que precisamos proibir os Parlamentares de viagens internacionais, excetuando-se os casos de extrema necessidade. Os Parlamentares viajam muito: mais da metade dos Parlamentares viajou no ano passado. Só no ano passado, foram visitados 61 países e 106 cidades em missões oficiais. Nós estamos vivendo um momento de pandemia, e a maioria dos casos são importados. Hoje temos a presença, na Casa, de Parlamentares que acabaram de chegar da Europa. Portanto, é preciso suspender as viagens internacionais dos Parlamentares. Certas viagens são excepcionais. Às vezes, o Presidente da Câmara ou o Presidente de alguma Comissão realmente precisa viajar, o que é extremamente importante, necessário. Fora isso, deveríamos proibir ou suspender todas as viagens internacionais dos Parlamentares. Eu tenho observado que as companhias aéreas têm pedido aos comissários de bordo que utilizem máscaras. Eles viajam o dia inteiro, recebem pessoas de todos os lugares. Pergunto ao Ministro se S.Exa. acha isso necessário. Pergunto, portanto, se já é o momento de começarmos a usar máscaras, ou seja, se se deve indicar o uso de máscaras no avião. Confesso que, quando eu vim para Brasília, eu trouxe minha máscara. Não vi ninguém usar máscara durante o voo. Assim, acabei não usando. Não sei se já é o momento de começarmos a nos preocupar com isso ou não. Outra pergunta: já é o momento de sugerir que, no setor público e no setor privado, tenhamos turnos diferenciados de trabalho, para evitar superlotação no metrô, nos ônibus, por exemplo? Acho que isso ajudaria, diante dos momentos de pico de concentração de pessoas. Por fim, Sr. Ministro, gostaria de manifestar uma preocupação especial com nosso Estado do Rio de Janeiro, principalmente com a nossa cidade. O Rio de Janeiro é a porta de entrada de turistas do Brasil, é a porta de entrada para pessoas que buscam lazer. Nossa cidade recebe muitos turistas o ano inteiro. Acabamos de sair do carnaval. Portanto, há uma grande preocupação com a nossa cidade por este motivo, além da nossa geografia: nós temos muitas comunidades carentes e grandes conglomerados. Temos, por exemplo, a Rocinha, favela com os maiores índices de tuberculose no Brasil; vielas com casas sem ventilação alguma, casas que nem sequer possuem janela. Há cidades superpopulosas, altamente adensadas, como o Município de São Gonçalo. Indago, portanto, se isso não representa um risco para a proliferação da doença. Sobre a nossa preocupação com o Estado do Rio de Janeiro e com a cidade do Rio de Janeiro, gostaria de saber como o Ministério percebe esta realidade. Muito obrigada. - 29/10/2019
Indignação da oradora com a decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pela manutenção dos ex-Governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus na prisão. Perseguição política à família da Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: ANTHONY GAROTINHO, ROSINHA MATHEUS, EX-GOVERNADOR, PRISÃO, COAÇÃO, TESTEMUNHA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de decidir que os ex-Governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, meus pais, não poderão responder em liberdade a um processo oriundo da 2ª Vara Criminal de Campos. Agora, vejam, senhores, que eles não poderão responder em liberdade a um processo. Eles não estão sendo privados de liberdade por desvio de dinheiro público, por roubo ao Erário ou por qualquer outro motivo assemelhado. O Tribunal decidiu que, por coação de testemunha - uma suposta coação de testemunha -, os ex-Governadores Garotinho e Rosinha deverão ser encaminhados à prisão. Eu falo isso até com certo cansaço. Acho que já é a quinta ou a sexta vez que somos surpreendidos por decisões como essa. Vejam V.Exas. que se trata do depoimento de uma mulher que faz parte do grupo político de oposição a nós em Campos, mulher que nem sequer era testemunha no referido processo. Antes, essa mulher era ré, mas virou testemunha em outro processo, que nada tem a ver com esse. Aliás, em instâncias superiores, por já ter mentido no Tribunal, essa mesma mulher foi considerada pessoa sem fé pública por Ministros de Tribunais Superiores. E, quando essa mulher é convidada a testemunhar em um processo com o qual ela nada tem a ver, ela diz o seguinte: "Vim aqui falar sobre o modus operandi do casal Garotinho, a forma como eles agem para coagir testemunhas". E disse: "Certo dia, estava eu andando no meio da rua, passa um carro ao meu lado, a janela se abre, e uma pessoa grita para mim: 'Se você mexer com o nosso líder, você vai ver, você pode morrer'." Segundo ela, a pessoa fecha a janela do carro e vai embora. Ela não sabe descrever como era o carro, como era a pessoa; ela não descreve absolutamente nada. Ela simplesmente diz: "Passaram por mim e me disseram isso". Mas ela não apresenta prova nenhuma. E aí, por 2 votos a 1, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decide que Garotinho e Rosinha precisam estar privados da sua liberdade! Existe alguma pena maior na vida de alguém do que ser privado de sua liberdade? E tudo isso ocorreu porque uma maluca qualquer, que precisa ser submetida a um exame de sanidade mental, apareceu lá e disse que passou por isso. Essa mulher transita livremente em Campos. Ela anda todos os dias livremente pelas ruas da cidade. Ela se recusou a fazer parte do programa de proteção à testemunha. Mas, ao mesmo tempo, ela diz que se sente ameaçada de morte pelo casal Garotinho. Isso é uma palhaçada! A nossa família, desde que o meu pai fez sérias denúncias à Procuradoria-Geral da República, vem sofrendo uma série de perseguições políticas. Foi graças às denúncias dele que foram presos dois ex-Governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral e Pezão, e quase todos os Secretários desses dois Governos. O Rio de Janeiro estava tão contaminado que até o Procurador-Geral do Ministério Público foi preso. Mas o Garotinho também denunciou membros do Judiciário. Também existem membros do Judiciário respondendo no Conselho Nacional de Justiça. E estão demorando para julgar. Eu quero dizer a V.Exas. o seguinte: o Executivo foi passado a limpo. A Assembleia Legislativa teve dois Presidentes presos no Rio de Janeiro. O Procurador-Chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro também foi preso. A hora do Judiciário também vai chegar. E, quando chegar, não sobrará pedra sobre pedra. Escrevam o que eu estou dizendo. A corrupção tomou conta de tal forma do Estado do Rio de Janeiro que corrompeu pessoas de vários órgãos e de várias instituições no nosso Estado. Agora, uma pessoa ser privada da sua liberdade, condenada à prisão, porque outra pessoa qualquer, que anda livremente pelas ruas... (Desligamento automático do microfone.) - 11/09/2019
Revogação da prisão dos ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. Necessidade de coibição do crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: PRISÃO, REVOGAÇÃO, ANTHONY GAROTINHO, ROSINHA MATHEUS, EX-GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO).
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento para alguns Deputados que me perguntaram se o Garotinho e a Rosinha ainda estavam presos. Quero dizer que não estão. A prisão foi revertida 12 horas depois, tamanho o absurdo daquela prisão. Sr. Presidente, quero rapidamente destacar aqui uma frase sobre abuso de autoridade, que foi dita há muitos anos por Montesquieu. Ele disse o seguinte: "Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder". E é o que nós precisamos fazer nesta Casa. - 11/09/2019
Natureza arbitrária da prisão dos ex-Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. Imediata votação e rejeição de vetos presidenciais a dispositivos do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. Repúdio à perseguição política contra a família da oradora.
Palavras-chave oficiais: ANTHONY GAROTINHO, ROSINHA MATHEUS, EX-GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), PRISÃO, IRREGULARIDADE, ABUSO DE AUTORIDADE. VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que retome meu tempo, porque o microfone estava desligado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, todos vocês assistiram pelos telejornais a mais uma tentativa covarde de prisão contra os meus pais, os ex-Governadores do Rio de Janeiro Garotinho e Rosinha. Digo que é uma prisão covarde porque, mais uma vez, pela quarta vez, foi determinada por um juiz da cidade de Campos dos Goytacazes - mais uma vez um juiz de Campos, nossa cidade natal. Isso mostra claramente os objetivos políticos e eleitorais e também uma tentativa de retaliação contra todas as denúncias feitas pelo ex-Governador Anthony Garotinho à Procuradoria-Geral da República, à qual denunciou mais de 95 casos de corrupção, com provas. Boa parte daqueles denunciados pelo ex-Governador Anthony Garotinho estão presos, entre eles o ex-Governador Sérgio Cabral, o ex-Governador Pezão, o ex-Chefe do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, inúmeros empresários e diversos agentes políticos. Senhoras e senhores, a prisão do Garotinho e da Rosinha foi determinada por um juiz que pertencia à Comarca de Miracema, um juiz que tinha sido condenado pelo CNJ e ficou mais de 1 ano afastado das suas funções por mais de dez atos de improbidade, entre eles assédio moral e assédio sexual. E hoje ele está pendurado numa liminar. Esse juiz que cometeu um caso claro de abuso de autoridade, ao retomar as suas atividades, foi promovido para uma comarca maior. Ele sai de uma comarca pequena, em Miracema, e é promovido para a Comarca de Campos dos Goytacazes, um dos cinco maiores colégios eleitorais do nosso Estado. Um mês após a transferência dele, solicitada por um Deputado Estadual chamado Rodrigo Bacellar, adversário político do meu irmão, o Deputado Wladimir Garotinho, candidato que lidera as pesquisas para Prefeito de Campos, ele determina essa prisão. Ele baseou essa prisão em quê? Baseou-se em uma possível coação de testemunhas sobre supostos fatos ocorridos 11 anos atrás. Quem está coagindo qualquer tipo de testemunha 11 anos depois de um suposto fato denunciado? Isso é um claro abuso de autoridade. Essa testemunha do processo é inclusive subsecretário do Prefeito de Campos, nosso atual adversário político. Não é a primeira vez que tentam prender o Garotinho por motivações políticas, usando claro abuso de autoridade, como fez um outro juiz de Campos, quando determinou a transferência dele de dentro de uma UTI, de uma unidade coronariana, sem alta médica. O juiz inclusive ameaçou prender o chefe da equipe médica do hospital e toda a equipe médica se não liberassem o Garotinho. Eles o liberaram por medo - isso está escrito num depoimento que ele deu na Justiça -, mas depois não tiveram coragem sequer de assinar a alta médica. Isso foi um claro abuso de autoridade, que colocou em risco a vida de uma pessoa. Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria que votássemos, com a máxima urgência, os vetos à Lei de Abuso de Autoridade, mantendo aqui o projeto original, porque ninguém está acima da lei, nem os juízes. Agora, muitos deles se escondem debaixo de uma toga. Aqueles que deveriam fazer justiça estão cometendo abuso de autoridade. Sabe por quê? Porque, quando um juiz comete abuso de autoridade e é punido, a pena máxima que ele recebe é a sua aposentadoria com salário integral. Isso precisa acabar. Nossa família tem surpresa dia após dia. Daqui a pouco vão querer fazer também alguma coisa contra o meu irmão, o Deputado Wladimir Garotinho, porque ele lidera as pesquisas para Prefeito da cidade de Campos. Chega de perseguição política! As leis precisam ser sérias neste País, mas precisam valer também para os juízes e para os homens de toga no Brasil. - 21/08/2019
Agradecimento à Presidência pela votação e aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, sobre a revogação de dispositivos do Código Penal acerca da tipificação do crime de rixa e dos crimes contra a honra.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7475/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APROVAÇÃO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Soraya Santos, gostaria de agradecer a V.Exa., que, de forma sempre brilhante, representa muito bem as mulheres nessa cadeira, por ter honrado o acordo feito ontem pelo Colégio de Líderes. Eu sei que não foi proposital: aconteceu, mas aconteceu justamente por causa do nosso destaque, e acabou prejudicando um pouco a discussão. O importante é que ele foi aprovado. No Parlamento, o que vale é a maioria, os partidos políticos. Isso é reflexo da democracia. O Colégio de Líderes é a maior representação do conjunto de Parlamentares desta Casa. Portanto, agradeço a V.Exa. por ter honrado o compromisso do Colégio de Líderes e ao Plenário, por ter aprovado hoje o requerimento de urgência. Muito obrigada. - 21/08/2019
Pedido aos Deputados para aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, sobre a revogação de dispositivos do Código Penal acerca da tipificação do crime de rixa e dos crimes contra a honra.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7475/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO PENAL, CRIME, RIXA, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, FAVORAVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O nosso requerimento acabou sendo prejudicado em função de um acordo que houve. Quando incluíram três itens mais cedo, que era o momento de ele ter sido debatido, aí sim na presença de todo o Plenário, ele acabou sendo prejudicado, ficando para este horário, infelizmente com a ausência de algumas pessoas no plenário. Como não está sendo votado o mérito - está sendo votada apenas a urgência -, eu gostaria de pedir a compreensão de V.Exa., porque o mundo inteiro está caminhando nessa direção. Na verdade não há nenhuma polêmica. Inclusive, os maiores juristas do Brasil também defendem isso, até porque é uma questão célere, Deputado. Se há uma questão entre mim e V.Exa., e eu, por exemplo, calunio V.Exa., as demais pessoas não têm nada a ver com isso. É uma questão que eu e V.Exa. temos que resolver na esfera cível, que inclusive é mais célere. Se eu disser que o Deputado é ladrão, eu tenho que responder por isso de forma cível, indenizando, eu tenho que responder por isso reparando um erro, mas não responder isso na esfera criminal. O que está acontecendo hoje é que a Justiça Criminal está abarrotada de processos, que, no final, dão como pena, no máximo, cesta básica, enquanto a Justiça Criminal deveria estar analisando casos sérios, criminais, no nosso País. A verdadeira reparação se dá na retratação e na indenização. - 21/08/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.475, de 2017, sobre a revogação de dispositivos do Código Penal acerca da tipificação do crime de rixa e dos crimes contra a honra.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7475/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORAVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, a urgência do requerimento já foi apresentada desde junho. Ontem no Colégio de Líderes houve um acordo, endossado pelo PSB, pelo PSL, pelo NOVO, por vários partidos, para que possamos suprimir do Código Penal crimes de rixa e injúria, preservando injúria racial e questões de minoria. O mundo inteiro caminha nessa direção, já retirando isso do Código Penal. Na verdade nós não estamos votando o mérito hoje. Estamos votando apenas a urgência, para que discutamos o mérito mais à frente. Houve um acordo unânime ontem, de todos os Líderes partidários. Gostaríamos de aprovar apenas a urgência hoje e, se houver depois algum questionamento - até agora não houve - , debater mais à frente o mérito. - 21/08/2019
Protesto contra o descumprimento, pela Presidência, do acordo de Líderes partidários para inclusão na pauta do Requerimento nº 1.853, de 2019, a respeito da apreciação de proposição em regime de urgência.
Palavras-chave oficiais: APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de lamentar a falta de compromisso e respeito com as decisões que são tomadas no Colégio de Líderes. Ontem, eu participei da reunião do Colégio de Líderes, como representante do meu partido, em virtude da viagem do Líder, e lá foram acordados os requerimentos de urgência que entrariam na pauta de hoje, inclusive o Requerimento nº 1.853, de 2019, cuja inclusão foi solicitada por nós e pelo NOVO, e o PSL referendou a solicitação de inclusão, sem a objeção de nenhum Líder partidário. Hoje, a Mesa nos informou que nenhum requerimento entraria em pauta. No entanto, três requerimentos entraram, mas o requerimento que foi acordado ontem para estar na pauta não entrou na pauta de hoje. Então, eu quero lamentar isso. O que é acordado no Colégio de Líderes tem que ser cumprido, para que o regime não seja exclusivamente presidencialista, mas respeite também o Colégio de Líderes desta Casa. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, eu quero ratificar o que falei a V.Exa. Se houver acordo para votação do requerimento de urgência, tão logo acabe esta votação, se houver consenso, eu o colocarei em pauta. Agora, se houver discussão... A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Deputada, V.Exa. está acabando de fazer um acordo de que não se votará a conclusão da matéria hoje. Portanto, não se votará o requerimento hoje. O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG) - Sra. Presidente... (Tumulto no plenário.) A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, V.Exa. não compreendeu... A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Não é o mérito do destaque, não. (Tumulto no plenário.) A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Presidente, o que se tem que fazer é respeitar os acordos. O SR. EUCLYDES PETTERSEN (PSC - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC mantém o Destaque nº 2. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Os acordos precisam ser respeitados. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Em votação... A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Foram incluídos inclusive requerimentos que não tinham consenso, e esse, que tinha consenso, não foi incluído. É apenas essa a questão. É preciso haver um pouco de respeito! A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa... A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ) - Incluir um requerimento que não tinha consenso atrasou a votação, e o requerimento que tinha consenso... A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Clarissa, só para esclarecer, nós estamos votando 100% do projeto. Eu gostaria de fazer um esclarecimento. Estamos votando e concluindo 100% do projeto. V.Exa. não está conseguindo ouvir, Deputada Clarissa! (Tumulto no plenário.) - 11/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda Aglutinativa nº 5, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMA 5/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), VOTO CONTRÁRIO, DEFESA, SALÁRIO MINIMO, PENSÃO POR MORTE, VIÚVA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou mulher e integro a bancada feminina, mas o que está acontecendo aqui é uma manobra do Governo usando a bancada feminina. Esse não foi o acordo. Esse não foi o acordo.(Palmas.) Eu, inclusive, propus uma emenda para corrigir a questão das mulheres, mas ela não foi acatada na Comissão Especial da Reforma da Previdência. Eu fiz uma emenda que corrigia a situação da mulher, e o Relator a rejeitou. Nós temos outro destaque pautado aqui para corrigir a situação da mulher, mas querem derrubá-lo. O Governo vem agora dizer que vai, por portaria, corrigir o que está sendo aprovado aqui numa PEC, mas isso é absolutamente frágil, pois pode cair a qualquer momento. Nós não podemos aqui defender as mulheres e ir contra as viúvas. Pelo amor de Deus, Sras. e Srs. Deputados, coloquem a mão na consciência! A PEC está clara: no caso de pensão por morte, a viúva receberá apenas 60% do salário. Isso é inadmissível!(Palmas.) Eu sou mulher, votarei contra esse destaque e espero ter a oportunidade de votar o próximo destaque, que corrige a situação das mulheres. Nós não podemos permitir que viúvas sobrevivam com 60% de um salário mínimo. Sras. e Srs. Deputados, qual é o valor do salário de cada um de nós aqui dentro? Quanto custa o plano de saúde dos seus filhos? Quanto custa a escola dos seus filhos? E V.Exas. querem que uma viúva sobreviva com 60% do salário? Isso é uma vergonha! Isso é uma indignidade! E ainda querem dizer que essa PEC é para cortar privilégios?! Deixar uma viúva vivendo com 60% de um salário mínimo é uma vergonha. Eu sou mulher e não concordo com a manobra do Governo. Defendo as mulheres, defendi 15 anos de contribuição para as mulheres, apresentei emenda, mas não votarei a favor de uma manobra do Governo para prejudicar as viúvas pensionistas deste Brasil. - 04/06/2019
Contestação à informação do Ministro da Educação sobre a responsabilidade da bancada fluminense pelo corte de recursos orçamentários destinados a obras do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: BANCADA PARLAMENTAR, RIO DE JANEIRO (RJ), EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, RECONSTRUÇÃO, MUSEU NACIONAL (BRASIL), MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, COMPORTAMENTO, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, EDUCAÇÃO, CRÍTICA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para relatar uma atitude terrível do Ministro da Educação contra a bancada federal do Rio de Janeiro, semana passada. O Ministro da Educação foi questionado por um veículo de comunicação sobre cortes de verbas para as obras do Museu Nacional, que está no Rio de Janeiro. Todo mundo acompanhou o incêndio no Museu Nacional. A bancada federal do Rio de Janeiro destinou 55 milhões de reais para a fase inicial das obras do Museu. Foi a bancada federal do Rio de Janeiro, todos os seus Parlamentares, independentemente de corrente política, que entendeu a importância do Museu Histórico Nacional, um museu tão importante que detém cerca de 70% de todo o acervo museológico do Ministério da Cultura. O Museu Histórico Nacional não é patrimônio só do Brasil, é também patrimônio do nosso Estado, então a bancada federal imediatamente destinou 55 milhões de reais para essa obra. Mas o dinheiro não foi liberado até hoje, e ainda sofreu um corte de 12 milhões de reais. Ao ser questionado, o Ministro da Educação agiu como um comediante. Imitando o clássico Singing in the Rain, o Ministro aparece num vídeo publicado no Twitter segurando um guarda-chuva e dizendo que está chovendo fake news, alegando que a bancada do Rio de Janeiro teria cortado 12 milhões de reais da obra. Mentira! Essa é uma mentira dita pelo Ministro da Educação, que atacou os 46 Deputados Federais do Rio de Janeiro. O que houve na verdade foi que o Governo Federal, por meio do Decreto nº 9.741, de 2019, obrigou o contingenciamento de 21,65% das emendas parlamentares de todas as bancadas, de todos os Estados. Depois disso, a Secretaria Especial de Relações Institucionais, por meio do Ofício nº 23, de 2019, comunicou ao coordenador da nossa bancada que o corte tinha sido distribuído proporcionalmente em todas as emendas do Rio de Janeiro. Portanto, quem fez o corte foi o Governo Federal. O Governo Federal não destinou a verba - quem destinou os 55 milhões de reais foi a bancada do Rio -, mas cortou 12 milhões de reais do total previsto, num decreto que exigiu corte linear em todas as emendas do nosso Estado. Que papel ridículo é esse do Ministro da Educação de aparecer com um guarda-chuva e culpar a bancada do Rio de Janeiro por um corte de verbas que não foi de nossa responsabilidade! O Ministro da Educação tem que decidir se está sentado numa cadeira de Ministro ou se está num musical da Broadway. E, se ele quer ser comediante, tem muito a aprender ainda, porque o stand-up dele, infelizmente, é de péssima categoria e não faz o menor sucesso. - 08/05/2019
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, sobre alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 55/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, alguns Parlamentares tinham dúvida em relação a esse projeto e seus impactos. Eu queria explicar rapidamente o objetivo da nossa proposta. Durante décadas, o que acontecia? Vários Estados estavam oferecendo benefícios fiscais de ICMS em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 1975. O que dizia essa lei? Esses incentivos fiscais criavam uma guerra fiscal entre os Estados. Alguns Estados conseguiam alguns investimentos em detrimento de outros, por causa de benefícios fiscais concedidos. Alguns Estados recebiam eventos, em detrimento de outros, por causa desses benefícios fiscais. E instalou-se o que era chamado de guerra fiscal. Justamente para acaba com essa guerra fiscal, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 160, no ano de 2017. Essa lei complementar gerou a obrigação de os Estados informarem ao CONFAZ os incentivos concedidos de maneira irregular, para que eles pudessem ser convalidados junto a esse órgão. Lá, por exemplo, estabeleceram-se 15 anos para a agropecuária, para a atividade de infraestrutura rodoviária, aquaviária; 8 anos para atividades portuárias e aeroportuárias; 5 anos para manutenção ou incremento de atividades comerciais; 3 anos para outras operações interestaduais; e 1 ano para os demais casos. As igrejas, nessa época, assim como as associações beneficentes e Santas Casas, não foram citadas expressamente na lei complementar. Então, todos os benefícios que já haviam sido concedidos a essas instituições pelos Estados, justamente por elas não estarem listadas, passaram a entrar no inciso dos demais casos e passaram a poder valer por um único ano. Então, foram renovados, porque a lei era de 2017. Em 2018, foram renovados, e perderam a validade. Eu vou dar o exemplo do Rio de Janeiro, onde as igrejas não pagavam o ICMS sobre a energia elétrica e agora estão tendo que pagar. Na verdade, isso aqui não é para abrir mão de receita. Esses benefícios concedidos infelizmente foram perdidos simplesmente porque não houve um ajuste na legislação. Nós queremos garantir esses benefício pelo prazo máximo de 15 anos, conforme a lei complementar permite, para as igrejas de qualquer culto - católicas, evangélicas e outras -, para as instituições beneficentes, como ABBR, Pestalozzi e tantas outras, e também para as Santas Casas de Misericórdia. É apenas isso. - 08/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, sobre alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, com vista à prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 55/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS).
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PROS agradece o apoio que tem sido dado ao projeto, encaminha contra ao adiamento e solicita aos partidos que estão em obstrução que entendam que esses benefícios só podem ser renovados junto ao CONFAZ até o próximo mês. Junho é o prazo estipulado pelo CONFAZ. Estamos há 3 semanas tentando votar esse projeto. Corremos o risco de as Santas Casas, as Pestalozzis, a ABBR e tantas outras instituições, inclusive igrejas católicas e evangélicas, serem prejudicadas em benefícios - algumas delas já tinham benefícios anteriores - por causa dessa obstrução. Peço a todos que coloquem a mão na consciência, porque há um prazo específico determinado pelo CONFAZ, e que termina agora em junho. - 03/04/2019
Questionamento sobre as razões do não esclarecimento pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, de indagações dos Parlamentares sobre tópicos da proposta de reforma previdenciária, durante reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DEBATE, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CRITICA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, registro que já estamos há 5 horas na Comissão de Constituição e Justiça em audiência com o Ministro Paulo Guedes, mas, infelizmente, essa está sendo uma oportunidade perdida. Fui à Comissão debater a reforma, fiz sete perguntas ao Ministro, e ele só me respondeu uma. Lamento muito que, depois de ter faltado à audiência na semana passada, o Ministro tenha vindo a esta Casa para não prestar esclarecimentos aos Deputados. A pergunta que eu quero lançar é: por que o Ministro se recusa a responder às perguntas sobre a reforma da Previdência? Algum motivo muito sério deve ter. - 26/03/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso III, do art. 10, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, sobre a elevação da participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 2724/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. CAPITAL ESTRANGEIRO, PARTICIPAÇÃO, TELEFONIA, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, ANÁLISE.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, esta discussão já é antiga aqui no Parlamento. Quando tive a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Viação e Transportes desta Casa, nós debatemos muito o tema da abertura da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. E a conclusão que eu pude tirar de todo esse debate que nós vivemos é o seguinte: o Brasil é o quinto país do mundo mais inacessível à participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas, e essa restrição faz com que as nossas empresas aéreas precisem de um aporte de recursos muito mais abundante do que os recursos que, na verdade, estão disponíveis. Sabemos que as empresas hoje não têm capital suficiente para a manutenção e o avanço tecnológico. Enfim, eu sei que muitos questionam a questão da segurança, mas o projeto deixa muito claro que a ANAC continuará regulando o setor, exigirá o cumprimento dos padrões e das normas da legislação brasileira. Então, eu não vejo o porquê dessa política restritiva da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas. Eu sei que também há quem diga que esta é uma questão de soberania nacional. Eu até entendo que as companhias aéreas são um setor estratégico para o Brasil, mas será que a telefonia também não o é? E nós temos aqui a a Vivo, a Claro, a TIM, todas com participação de capital estrangeiro. Eu queria relembrar o episódio da VARIG. Nós tivemos três companhias aéreas do Brasil que fecharam: a VARIG, a TRANSBRASIL e a VASP. Se nós fizermos um levantamento no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal do Trabalho da 2ª Região, vamos ver que ainda existem 7.191 processos trabalhistas em tramitação contra esses três grupos, somando um débito de 3 bilhões de reais em valores atualizados. E, se nós somarmos a dívida com fornecedor, fundo de pensão e impostos não pagos ao Governo, vamos chegar ao montante de 20 bilhões de reais. Na época da VARIG, um fundo norte-americano queria investir nessa empresa. Queria inclusive comprar 50% da VARIG, através de uma companhia chamada Cat. Na verdade, essa proposta dos fundos foi feita na época sem se consultar a VARIG, mas depois os representantes, os advogados da VARIG negaram, justamente porque o nosso Código Brasileiro de Aeronáutica previa, àquela época, um limite de apenas 20% de participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas. (Desligamento automático do microfone.) - 26/03/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, para a permissão de renovação, pelo prazo de 15 anos, de convênios específicos destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 55/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, BLOCO PARLAMENTAR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo Bloco PDT/PROS e também como autora do requerimento, até para facilitar a compreensão de alguns Deputados. Nós solicitamos a urgência desta matéria porque muitos Estados, e eu vou dar o exemplo do meu Estado, o Rio de Janeiro, concederam incentivos no ICMS da energia elétrica para várias igrejas e instituições filantrópicas e a Santa Casa de Misericórdia. O que aconteceu? No ano de 2017, esta Casa aprovou a Lei Complementar nº 160. O objetivo do CONFAZ era acabar com a guerra fiscal e regulamentar os benefícios de ICMS que eram concedidos nos Estados. Acontece que essas igrejas e essas instituições não fazem parte de guerra fiscal. Ninguém está aqui discutindo se o templo de uma igreja vai ficar em Minas Gerais, no Rio, em São Paulo ou na Bahia. Então, neste momento da Lei Complementar nº 160, passou despercebido... (Desligamento automático do microfone.) O SR. BACELAR (Bloco/PODE - BA) - Sr. Presidente, a Minoria. O SR. DR. JAZIEL (Bloco/PR - CE) - Presidente, o PR. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Só um minuto, Deputado. Como vota o PSB?(Pausa.) A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Presidente, quero só concluir. Passou despercebido pelo Plenário que as igrejas ficaram no artigo considerado "demais casos existentes". Esses demais casos só poderiam ser prorrogados por 1 ano. Como a lei é de 2017, já venceu. E agora os Estados estão tendo que cobrar das igrejas o ICMS sobre energia elétrica. O que nós estamos fazendo é apenas regulamentar um benefício que já era concedido, no caso do Estado do Rio de Janeiro, desde 1999. E por que a urgência, Presidente? Porque o CONFAZ estabeleceu que esse decreto precisa ser apresentado a ele até junho deste ano. Então, é preciso regulamentar na lei, para que depois os Estados ajustem os seus decretos e os encaminhem para o CONFAZ. O objetivo é garantir o benefício que já é dado às igrejas evangélicas e católicas, também às Santas Casas de Misericórdia e às entidades filantrópicas. Trata-se apenas de regulamentar esse benefício. - 20/03/2019
Posicionamento da oradora sobre a abertura de capital estrangeiro para as empresas aéreas brasileiras.
Palavras-chave oficiais: PL 2724/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, INVESTIMENTO, MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa discussão sobre a abertura de capital estrangeiro nas empresas aéreas tem que ser tratada de maneira muito objetiva. Nós somos o quinto país do mundo mais inacessível à participação do capital estrangeiro. Isso tem prejudicado muito as nossas empresas aéreas. Não há aporte de recursos suficientes para a modernização e manutenção das nossas companhias aéreas tal como estão. Eu sei que há pessoas que dizem que esse é um setor estratégico. Mas as telecomunicações são um setor tão ou mais estratégico e importante do que a aviação e, mesmo assim, nós temos aqui a presença da Vivo, TIM e outras empresas com capital estrangeiro. Então, eu queria relembrar que, mesmo com as nossas leis protetivas, nós não impedimos que... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.