Nome civil: Clarissa Barros Assed Matheus de Oliveira · 44 anos
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41 discursos na tribuna · de 19/03/2019 a 09/11/2022.
- 09/11/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), das Leis nºs 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumento da pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promoção da sua inserção no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, quero me dirigir a toda a população do nosso País neste momento, em especial à população do Estado do Rio de Janeiro, por onde este ano disputei as eleições para o Senado Federal. Não fui eleita, mas fiz quase 1 milhão e 200 mil votos. E a principal bandeira da minha campanha foi exatamente o endurecimento das penas dos crimes cometidos contra mulheres e contra crianças. Defendemos inclusive a castração química dos estupradores e pedófilos. Existe um projeto de lei, de minha autoria, tramitando nesta Casa, mas ainda não chegou a ser apreciado. E fico muito feliz de poder concluir o meu mandato entregando hoje este projeto de lei, que é de minha autoria junto com o Deputado Paulo Freire, que torna a pedofilia um crime hediondo no Brasil e amplia as penas para divulgação de crimes sexuais e diversos outros crimes contra a infância, como a corrupção de menores. Eu costumo dizer que a pedofilia é o pior tipo de crime que se pode cometer porque é um crime que se comete contra crianças, é um crime que acaba com a inocência das nossas crianças, que prejudica famílias, que coloca em risco o futuro das crianças. Como sempre digo, todos os dias uma criança perde a sua inocência, algumas perdem até a sua vida. E o que nós não podemos perder aqui, no Congresso, é a chance de mudar essa história. E hoje, na Câmara dos Deputados, nós começamos a mudar essa história, tornando a pedofilia um crime hediondo. Por isso, encaminho a favor deste projeto e peço o apoio dos nobres colegas para que possamos aprovar esta matéria por unanimidade. Quem sabe até consigamos que o Senado aprove-o ainda este ano e também tenhamos a sanção do nosso Presidente para este projeto que é tão importante para as crianças, tão importante para as famílias brasileiras, tão impactante para o Brasil. E vou concluir o meu mandato, depois de 8 anos como Deputada Federal, deixando esta marca tão importante para o nosso Brasil: a transformação da pedofilia em crime hediondo. Peço o apoio de todos os colegas e conto com a certeza de que nós vamos aprovar esse projeto. Desde já, agradeço a todos. - 21/06/2022parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, sobre alteração da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para disposição sobre a exigibilidade, em condomínios edilícios, da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4000/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUÓRUM, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, EDIFÍCIO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do voto: "I - Voto do Relator Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas." - 21/06/2022parecerOrdem do Dia
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, sobre alteração da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para disposição sobre a exigibilidade, em condomínios edilícios, da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 4000/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUÓRUM, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, EDIFÍCIO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Para proferir parecer. Com revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, passarei a ler o relatório. "I - Relatório De autoria do Senador Carlos Portinho, a proposta em questão 'altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios'. (...)." Vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora A matéria insere-se na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal, não havendo reserva de iniciativa em favor de outros Poderes. Também não há ressalvas a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa. No mérito, acolhemos o posicionamento do autor. A exigência da unanimidade entre os condôminos para alteração da destinação do imóvel configura-se como entrave para adaptação das cidades. Com a onda pandêmica da COVID-19, o home office foi adotado como alternativa de instrumento de trabalho, gerando vacância de muitos edifícios e escritórios, ao passo que as demandas por áreas residenciais aumentaram. Atualmente, muitas empresas incorporaram o trabalho remoto e o sistema híbrido devido às inúmeras vantagens, tanto para os empregados quanto para os empregadores. A medida proposta pelo projeto em análise atende a um novo equilíbrio entre oferta e demanda e viabiliza o aproveitamento eficiente tanto da edificação quanto da infraestrutura urbana existente na região. A legislação atual praticamente inviabiliza qualquer alteração de mudança de finalidade, contudo, as normas anteriores regulavam a matéria de forma distinta. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que vigorava anteriormente a este dispositivo do Código Civil, determinava apenas que a convenção do condomínio seria a responsável por determinar o quórum para os diversos tipos de votações, inclusive para a alteração de destinação de uso. No mais, os modelos de condomínio têm passado por diversas transformações. As estruturas atuais são dinâmicas e requerem soluções adequadas e ajustes legislativos. As necessidades contemporâneas divergem da legislação condominial vigente no Código Civil. Segundo a justificação apresentada pelo autor, a implementação de um quórum unânime pode inviabilizar também a aplicação de políticas públicas urbanas que visam o beneficio coletivo. Sobre isso o autor da proposta argumenta que: O mercado imobiliário, quando ordenado, gera o desenvolvimento do espaço urbano das cidades e possibilita maior qualidade de vida para a sociedade. Como se trata de uma atividade dinâmica, é possível afirmar que está em constante inter-relação com demanda da população e com os déficits habitacionais ou comerciais das regiões. Desse modo, o setor experimenta forte oscilação relacionada a fatores fáticos, econômicos e geográficos, ensejando uma alternância de lançamentos de imóveis comerciais e residenciais. As últimas pesquisas no setor indicam que a demanda por espaços comerciais vem caindo ao longo dos anos, consequentemente gerando vacância em salas e edifícios com essa destinação. Esse cenário foi especialmente agravado pela pandemia de COVID-19, na medida em que o teletrabalho foi implementado e mantido, com êxito, por diversas empresas, escritórios e órgãos públicos. Diante disso, advém uma tendência à flexibilização pelos Municípios de regras e posturas, visando à revitalização (Retrofit) de imóveis comerciais e à sua conversão em imóveis de uso residencial, dado também o déficit habitacional no País, o trabalho remoto e as novas relações de trabalho advindas da tecnologia. Assiste razão ao Senador Carlos Portinho, Autor da matéria, haja vista o latente esvaziamento de imóveis comerciais em diversos Municípios. Procura-se, com a mudança, aproximar as funções de habitação, trabalho, consumo e lazer, de modo a promover o deslocamento a pé. Cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte têm oferecido incentivos fiscais para que imóveis nas regiões centrais tenham seu uso convertido para residencial ou misto. O objetivo é justamente revitalizar esses espaços, atraindo moradores para espaços que hoje ainda são predominantemente comerciais, que já possuem construções e contam com infraestrutura urbanística já implantada, mas que estão em boa parte vazios. É fato que essas políticas públicas se tornam ineficientes, caso não seja possível encontrar o consenso condominial, atualmente com a exigência de unanimidade, para a aprovação da alteração da destinação das unidades ou do edifício. Além disso, a Constituição Federal e o Código Civil preveem o princípio fundamental da função social da propriedade, ora prejudicado, nesse contexto, pela vontade de um único condômino sobre as dos demais, caso este divergisse da alteração da destinação do imóvel. Trata-se de um poder de veto que atinge não só os interesses públicos inerentes ao urbanismo, mas também a vontade particular dos condôminos. A modificação do quórum para alteração da destinação do imóvel proposta na matéria em análise diminui a rigidez que impede a adequação da edificação à função social da propriedade fixada pelo plano diretor e também pela legislação correlata. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça defende que o direito de propriedade deve atender à sua função social, não consistindo mais, como anteriormente, em um direito absoluto e ilimitado (RESP nº 1.616.038/RS, da Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma.) Dessa forma, entendemos ser razoável o estabelecimento de um quórum qualificado de dois terços para a aprovação de alteração de mudança de destinação, sendo o mesmo admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio, como, por exemplo, demolição e construção do prédio, ou sua alienação por motivos urbanísticos ou arquitetônicos. Por fim, conforme esclarecimentos prestados pelo Senador Carlos Portinho, qualquer alteração de destinação estaria limitada ao disposto no plano diretor e demais normas de zoneamento urbano, que restringem determinados usos para os imóveis urbanos e vedam, por exemplo, o comércio em bairros exclusivamente residenciais. Por todo o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO. - 24/05/2022como líderOrdem do Dia
Pressão exercida sobre o ex-Governador Anthony Garotinho pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, para desistência da candidatura ao governo estadual. Prática de corrupção pelo então Vice-Governador Cláudio Castro. Deslealdade política do Governador fluminense. Repetição por Cláudio Castro dos caminhos trilhados pelo ex-Governador Sérgio Cabral, preso por prática de corrupção.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CONTRARIO, PRE-CANDIDATURA, ANTHONY GAROTINHO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputados e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, existe um provérbio oriental que diz que tempos difíceis constroem pessoas fortes e que tempos fáceis constroem pessoas fracas. Pessoas fracas também têm mente pequena, e gente com mente pequena acha que pode comprar a consciência e o sonho de outras pessoas oferecendo cargos e benefícios. Isso é o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro com o meu partido, o União Brasil, que está sendo constantemente aliciado, que está sendo vítima de uma pressão ferrenha, comandada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro. Há 2 semanas, Deputado General Peternelli, o Governador Cláudio Castro convidou o ex-Governador Anthony Garotinho para ir ao Palácio Guanabara para uma reunião com ele. Garotinho foi. Afinal de contas, na política todo mundo conversa. O Governador Cláudio Castro ofereceu ao Garotinho 528 cargos, para que ele não se lançasse candidato ao Governo do Estado. Gente de mente pequena. Você pensa que, quando dois ex-Governadores se encontram para conversar, eles vão falar sobre os problemas do Estado, sobre os rumos do Estado. Mas, não. O Governador que ocupa a cadeira, em vez de buscar conselho e experiência, oferece cargos para não ter adversário. E por que ele não quer ter adversário? Porque Cláudio Castro é aquele tipo de pessoa que viveu tempos fáceis. Como eu disse no início, o provérbio oriental diz que tempos fáceis constroem pessoas fracas. Cláudio Castro nunca enfrentou uma eleição para valer na sua vida. Quem é Cláudio Castro? Era um Vereador inexpressivo do Rio de Janeiro, eleito com poucos votos. Deu sorte, na época, de estar filiado ao mesmo partido de Carlos Bolsonaro, que acabou fazendo uma votação enorme e o puxou. Quando o Sr. Wilson Witzel resolveu ser candidato a Governador do Rio, e só tinha 1%, e ninguém queria ser candidato a Vice-Governador, o Pastor Everaldo chamou Cláudio Castro e falou: "Vai você, que é Vereador do partido e não tem nada a perder. Entra aí, porque eu preciso fechar essa chapa". Ele foi. Depois o mandato de Witzel foi cassado. Quem assumiu? Cláudio Castro. Já assumiu respondendo à acusação de ter recebido propina de um fornecedor do Estado quando era Vice-Governador. Há imagens dele, na televisão, em que carrega uma mochila preta nas costas, e o delator disse que ele havia recebido 100 mil reais em propina naquele dia. Aliás, essa delação foi homologada pelo Ministério Público, e o Governador do Rio, Cláudio Castro, teve um grande revés ontem. Ele tentou arquivar a denúncia, mas a Desembargadora Relatora manteve a denúncia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles entraram com pedido de vista do processo. Ora, quem é Cláudio Castro? Filiou-se ao PL antes de Bolsonaro se filiar e, no dia em que o Valdemar anunciou que Bolsonaro se filiaria ao PL, Cláudio Castro chorou. Ele não queria, ele não queria de jeito nenhum, porque o Governo dele tem compromisso com a Esquerda do Rio de Janeiro, o Governo dele tem aliança com André Ceciliano, o Presidente da Assembleia Legislativa, que é o candidato dele, do coração dele, candidato do PT ao Senado Federal, pelo Rio de Janeiro. Quando André Ceciliano, candidato do PT, fez o lançamento da candidatura dele, lá estava cheio de ônibus, levados pelos aliados do Governador Cláudio Castro. Ele chorou, não tinha mais o que fazer. Agora veja, Deputado General Peternelli: um homem que só assumiu o mandato porque a chapa do Witzel foi eleita por causa do Bolsonaro hoje fica em cima do muro. Sabe aquela música que diz "eu sou de ninguém, eu sou de todo mundo"? É a música do Governador Cláudio Castro. Ele está filiado ao PL, e a maioria dos Deputados do Bolsonaro também. Então o que ele faz? O partido faz a campanha Castro-Bolsonaro, e o Governo dele faz a campanha Castro-Lula. V.Exas. sabem quem é o chefe de gabinete do Governador Cláudio Castro? O nome dele é Rodrigo Abel, que foi Presidente Nacional da Juventude do PT, que foi assessor do José Dirceu durante todo o tempo em que ele esteve na Presidência da República, junto com o Lula. Esse é o homem que é o chefe de gabinete do Governador do Rio, Cláudio Castro, que comanda a política do Governo dele e que está construindo o palanque Castro-Lula. Desleal! É alguém que só está sentado naquela cadeira graças ao Presidente e que faz jogo duplo, que não tem lealdade nem com o Presidente, que o colocou sentado na cadeira. Desleal! Por que ele não quer adversário? Porque ele não quer ser desmascarado, porque as práticas que estão sendo adotadas no Estado do Rio de Janeiro são as mesmas do Governo do Sérgio Cabral - esse é um filme que o Rio de Janeiro já viu, é uma história que sabemos como começou e como terminou. Funciona assim: o Cabral usava o helicóptero do Estado para fins particulares, e o Cláudio Castro está fazendo o mesmo. O Cabral gostava de festas e ostentações, e o Cláudio Castro está fazendo o mesmo. Na festa dele para 2 mil convidados havia uísque, vinho caro, camarão empanado, cantor famoso. Foi uma festa milionária, que ninguém sabe como ele pagou. Afinal de contas, o salário dele de Governador é menor que o meu de Deputada Federal. O Cabral também usava o escritório de advocacia da esposa dele para lavar dinheiro público. Veja só, Deputado General Peternelli: o que fez Cláudio Castro 5 dias após assumir o Governo? Abriu uma empresa de consultoria no nome da esposa dele, no endereço em que eles moravam, na Barra da Tijuca, e essa empresa recebeu dinheiro de concessionária do Estado. Cláudio Castro é, no quesito lealdade, o novo Witzel, é um infiel, um desleal, e, no quesito administrativo, é um novo Sérgio Cabral, deslumbrado com o poder, ostentando e adotando as piores práticas já vistas no Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro não vai querer ver essa história se repetir. Da mesma forma como o Cabral caiu, eu afirmo hoje aqui, Cláudio Castro também vai cair. Sr. Presidente, queria pedir que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. - 24/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.091, de 2021, sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022. Caráter oportunista do discurso proferido por Deputado do PT a respeito da carestia e desemprego no País. Manchete Sob Lula, País teve o maior desemprego desde 1992, publicada pelo jonal Folha de S.Paulo em 26 de novembro de 2005. Instituição, pelo Governo Jair Bolsonaro, do Programa Auxílio Brasil com valor superior ao Programa Bolsa Família. Redução pelo Governo Federal do ICMS incidente sobre combustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1091/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO CONTRÁRIO. CONTESTAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), INFLAÇÃO, DEFESA, GOVERNO FEDERAL, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. GOVERNADOR, GOVERNO ESTADUAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), COMBUSTÍVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O UNIÃO orienta o voto "não", Sr. Presidente. Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer o seguinte: o Deputado do PT que me antecedeu trouxe alguns números, mas eu trago aqui uma manchete do jornal Folha de S.Paulo, datada de 26 de novembro de 2005. E a manchete é a seguinte: "Sob Lula, País teve maior desemprego desde 1992". O que não podemos é ser oportunistas. Sr. Presidente, a inflação está acontecendo no mundo todo, inclusive nos países com governos de esquerda. Usar esses dados, de forma oportunista, com a população que não tem acesso a toda a informação é lamentável. O Governo Federal está fazendo a sua parte. Inclusive, instituiu o Auxílio Brasil, pagando o dobro do benefício do Bolsa Família e acolhendo quase 4 milhões de brasileiros a mais do que aqueles que eram atendidos pelo projeto no Governo do PT. Nós não podemos ser oportunistas. Nós temos que dizer a verdade e enfrentar a crise. O Governo Bolsonaro zerou a alíquota de vários impostos. Agora está na vez de os Governos Estaduais também reduzirem as receitas, reduzirem o valor cobrado no ICMS, principalmente no ICMS sobre o combustível. - 18/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Pedido aos Deputados de assinatura do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, sobre o estabelecimento de punição rigorosa à prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, HOMENAGEM. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4224/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, PUNIÇÃO, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Já existe um projeto aqui na Casa, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com 14 apensados de Deputados diferentes, pronto para a pauta, que trata do aumento de pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Então, solicito aos Líderes da Casa que assinem o requerimento que solicita urgência para a votação - o requerimento está inclusive no Infoleg - e aproveitemos o dia de hoje para trazer esse tema ao plenário, tema este muito importante que trata da dignidade das crianças brasileiras. - 10/05/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão do Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 12.764, de 2012, com vista à obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do autismo, nas placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, veículos de transporte, repartições públicas e outros.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 11147/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, eu considero muito importante este momento da votação deste projeto de lei de minha autoria, junto com a coautoria de vários outros Deputados. O Projeto de Lei nº 11.147, de 2018, torna obrigatória a inclusão do símbolo do autismo, aquela fita, aquele laço com o quebra-cabeça, em todas as repartições que são abertas ao público, nos meios de transporte, nas filas de supermercado, para que todos os locais em que haja prioridade no acesso incluam nesse rol também a prioridade da pessoa com transtorno do espectro autista. Não adianta nós tratarmos como prioridade algo que a sociedade ainda não conhece e não reconhece como uma prioridade. Quando fizemos este projeto - e eu queria agradecer à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende pelo seu relatório -, pretendíamos dar um conhecimento maior à sociedade sobre o símbolo do autismo, chamar a atenção para o que é o transtorno do espectro autista, dar a real prioridade a quem merece prioridade. Só uma mãe e um pai que têm um filho com transtorno do espectro autista sabem o que é a necessidade de uma prioridade na fila, porque o autismo se manifesta de várias formas diferentes. O comportamento de uma criança com autismo não é igual. Ele varia de uma criança para a outra, e a simples espera em uma fila pode desencadear uma crise de choro, uma irritabilidade, pode fazer aquela criança ficar, por alguns momentos, fora da realidade. E, muitas vezes, quando os pais tentam entrar em uma fila prioritária, onde há o símbolo do idoso, o símbolo da mulher grávida, com uma criança que tem o transtorno do espectro autista, muita gente fica olhando e não entende, acha que aquela pessoa está furando fila, não reconhece aquilo como um direito. Então, essa já é uma reivindicação muito antiga das mães que têm os seus filhos sofrendo com o transtorno do espectro autista e que não têm hoje a prioridade reconhecida pela população, a partir da indicação dos símbolos nas placas de prioridade, seja em shopping, seja em supermercado, seja nos meios de transporte, e efetivada em todos os lugares. Portanto, nós entendemos que este projeto é um avanço, é um reconhecimento, chama atenção para a causa e vai seguindo, cada vez mais, no caminho da inclusão, que é o que todos nós brasileiros queremos. Agradeço a todos os Parlamentares que assinaram comigo a coautoria deste projeto. Agradeço à Deputada Dorinha pelo seu relatório, pela sensibilidade com a causa. Para concluir, agradeço já, de antemão, a todos os Parlamentares desta Casa, porque eu tenho certeza de que nós vamos votar e aprovar este projeto por unanimidade. Muito obrigada. - 27/04/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, sobre a regulamentação da prática de telemedicina no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 1998/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta contra a retirada de pauta. O projeto da telemedicina, do qual sou coautora, é muito importante para o Brasil. A tecnologia está em toda parte, a telemedicina, que já funciona em muitos lugares do mundo, é uma solução principalmente para suprir a carência de médicos especialistas e a distribuição geográfica dos médicos num país de dimensões continentais como o Brasil. Durante a pandemia, nós vimos que o atendimento on-line ajudou muitas pessoas. Eu mesma já fiz atendimentos on-line algumas vezes na minha vida. A Oposição está arrumando uma confusão desnecessária. Trata-se de uma discussão para tentar tapar o sol com a peneira. Hoje já existe dermatologista, psicólogo e nutricionista que fazem consulta on-line. Se um dentista faz uma consulta on-line, é óbvio que isso acontece porque se trata da primeira consulta, de uma abordagem inicial, já que, quando ele precisar mexer no dente do paciente, este terá que se dirigir ao consultório. Portanto, nós somos contra a retirada de pauta. Precisamos avançar neste tema, que é extremamente importante. Quem está contra este tema não está tendo sensibilidade, talvez porque tenha a facilidade no acesso a um médico particular, ou talvez porque a Câmara também garanta auxílio-saúde aos Parlamentares. Mas nós estamos aqui para olhar pela maioria da população, que, muitas vezes, tem dificuldade no acesso a um médico. - 19/04/2022como líderOrdem do Dia
Apoio da oradora ao Presidente Jair Bolsonaro. Ações promovidas pelo Governo Federal em benefício da população brasileira e do País.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, INTERESSE, POPULAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente Rosangela Gomes, Srs. Deputados, eu utilizo a palavra hoje porque, desde a presença do Presidente Bolsonaro, que fez uma visita comigo à cidade de Campos dos Goytacazes, no interior do Estado, onde meu irmão é Prefeito, muitas pessoas vêm me perguntando, no meu Estado, se aquilo foi apenas uma visita institucional de uma Deputada, um Prefeito e do Presidente da República, ou se aquilo demonstrava o que, de fato, já vem se consolidando há muito tempo, que é o meu apoio ao Governo do Presidente Bolsonaro. Então, para que não reste nenhuma dúvida, eu venho a público, à tribuna desta Casa, reafirmar o meu apoio ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro. E por que eu estou apoiando o Presidente Bolsonaro? Eu não me elegi na esteira do bolsonarismo, como muitos Deputados que aqui estão, alguns, inclusive, que se elegeram arrastados pela campanha presidencial e depois traíram o Presidente da República. Eu estou no meu quarto mandato - fui Vereadora, Deputada Estadual e estou no meu segundo mandato de Deputada Federal - e estou apoiando o Governo do Presidente Bolsonaro por opção. Estou apoiando, apesar de saber que nós enfrentamos no Brasil um período econômico difícil, sim. Mas esse período econômico difícil não é só o Brasil que está enfrentando, é o mundo inteiro. O gás aumentou no Brasil, é verdade, mas aumentou muito mais nos Estados Unidos. A energia aumentou no Brasil, é verdade, mas aumentou muito mais na Europa. O importante é que as medidas estão sendo tomadas. O importante é que, durante a pandemia, o Governo do Presidente Bolsonaro enviou ajuda aos Estados e Municípios, ajuda financeira. O importante é que 68 milhões de brasileiros tiveram acesso ao auxílio emergencial. O importante é que hoje quase 18 milhões de brasileiros estão recebendo o auxílio-Brasil, que paga mais que o dobro do bolsa-família e incluiu quase 4 milhões de brasileiros a mais. É um Governo que tem feito muito pelas mulheres e já sancionou mais de 60 leis em benefício das mulheres brasileiras. É um Governo que está permitindo aos estudantes que têm dívida com o FIES renegociarem sua dívida, limparem seu nome. O Presidente Bolsonaro fez uma excelente escolha ao nomear Tarcísio de Freitas para ser Ministro da Infraestrutura, que pôs em andamento 22 projetos de ferrovias. A infraestrutura decolou no Brasil no Governo Bolsonaro. Menciono também a escolha da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que fez um excelente trabalho ao abrir para o agronegócio novos mercados internacionais. Este é um Governo que, mesmo diante das dificuldades, tem cortado impostos, tem reduzido alíquotas de importantes impostos, como o IPI. Eu fico pensando, Presidente Rosangela, por que não daríamos apoio ao Presidente Bolsonaro, que não governou em situações normais. Dos 4 anos de mandato do Presidente Bolsonaro, 3 anos foram debaixo de uma pandemia, uma pandemia que a minha geração nunca viu, jamais conheceu. Mesmo assim, o Governo está andando. Mesmo assim, o Governo está pagando auxílio. Mesmo assim, os Estados e Municípios tiveram apoio. A infraestrutura está decolando. Quando não há mensalão, quando não há petrolão, quando não há dinheiro na cueca, sobra dinheiro para investimento, sobra dinheiro para o desenvolvimento o Brasil, apesar da enorme crise internacional, causada pela pandemia; apesar dos efeitos econômicos de uma guerra que teve início neste ano e da qual ainda não estamos livres. Então, por que não? Por que não apoiar o Governo e permitir que governe em condições normais? É um Governo que defende os valores da família. É um Governo que não está permitindo que avancem no Brasil pautas como as que estão avançando na Colômbia, onde estão permitindo o aborto de bebês aos 6 meses de gestação! No Brasil, não! Aqui, não! Nós temos um Presidente que defende a vida e que defende os valores da família. Por tudo isso, sim, a ida do Presidente Bolsonaro à minha cidade, à cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, não teve a ver apenas com uma visita institucional. Sim, eu estou apoiando o Governo do Presidente Bolsonaro. "Ah, Clarissa, mas lá no início do Governo você não apoiou a reforma da Previdência!" Não, não apoiei. Não concordo com 100%, mas concordo com 90%. Para mim, isso já é suficiente, é mais do que suficiente para dar um voto de confiança ao Governo. Nem marido e mulher concordam em tudo. Aqui mesmo, nas nossas bancadas, dentro dos nossos partidos, não temos consenso em tudo. É preciso reconhecer o trabalho feito pelo Ministro João Roma, que está de volta à Câmara dos Deputados. Menciono o Auxílio Brasil. É preciso reconhecer o trabalho que está sendo feito no Brasil. Não podemos comparar o que foi feito em 15 anos com o que está sendo feito em apenas 3 anos, e ainda num período de pandemia. Não podemos. É preciso ver o Governo governando em condições normais. Sra. Presidente Rosangela, eu tenho acompanhado as ações do Governo e acompanhei o absurdo que faziam com idosos no Governo anterior, que, para realizarem uma prova de vida, ficavam horas numa fila, passando mal. Havia ali gente de 90 anos de idade. Este Governo acabou com isso. Agora nenhum idoso vai precisar mais ficar o dia inteiro numa fila para fazer prova de vida. O Governo se responsabiliza por isso. Este é um Governo que está pensando no povo brasileiro. Temos dificuldades? Sim, mas precisamos ter a coragem de dizer ao povo brasileiro por que estamos enfrentando essas dificuldades. Conseguimos reerguer a PETROBRAS, que, no Governo anterior, no Governo do PT, alcançou a marca da maior dívida corporativa do mundo! Conseguimos reerguer essa empresa. Eu venho aqui para dizer que a minha posição não é nova. Há 16 anos, numa campanha presidencial, eu já vestia a camisa "Fora, Lula!" ao lado do candidato Alckmin, o que foi capa da Folha de S.Paulo. Se alguém mudou, esse alguém se chama Geraldo Alckmin. Continuo mantendo as minhas posições e as minhas convicções em defesa das pessoas mais pobres e mais humildes, em defesa de um Brasil para os brasileiros, em defesa da vida, contra o aborto, e em defesa dos investimentos no Brasil. Hoje estamos vendo a infraestrutura do Brasil decolar porque o dinheiro está sendo investido aqui! A água está chegando ao Nordeste porque o dinheiro está sendo investido aqui! O dinheiro não está indo mais para o metrô de Caracas, como ia antigamente. O dinheiro dos brasileiros está sendo usado para os brasileiros. Eu fiz questão de vir aqui hoje para deixar isso claro e reafirmar o meu apoio ao Governo do Presidente Bolsonaro. A relação, além de ser institucional, envolve também o apoio de uma Parlamentar consciente dos seus atos. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de cinco sessões para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Atuação parlamentar da oradora a favor da alocação de recursos para as municipalidades brasileiras. Indignação com a tentativa, por partido da Esquerda, de impedimento da criação do Auxílio Brasil de 400 reais. Falta de condições morais de agremiação esquerdista, condenada pelo famigerado escândalo do mensalão, para acusação a Deputados por suposta compra de votos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL. DEPUTADO FEDERAL, DEFESA, PREFEITURA, MUNICÍPIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. DEFESA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INFLAÇÃO, CRÍTICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), BOLSA FAMÍLIA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PROS, meu partido, encaminhou o voto "sim". Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para trazer uma reflexão a esta Casa. Nós temos mais de 5 mil Municípios. Ofícios de Prefeituras chegam todos os dias a cada um dos Ministérios. Eu entendo que, entre outras funções, o papel de um Deputado Federal é atuar quase como um despachante de luxo, ajudando os Prefeitos para que os seus pleitos sejam atendidos, para que os Municípios e a população sejam ouvidos e tenham suas necessidades atendidas, para que não se fique apenas na burocracia dos processos da máquina pública. Sr. Presidente, nós aqui brigamos por recursos para os Municípios o ano inteiro! Não fazemos isso só em véspera de votação, como algumas pessoas aqui querem nos acusar. Com medo da eleição, elas estão querendo impedir a votação do novo auxílio. Sr. Presidente, nós estamos saindo de uma pandemia. A população empobreceu. Sr. Presidente, como pode um partido e um grupo político responsável pela criação do Bolsa Família querer impedir o aumento do auxílio, a criação do Auxílio Brasil, de 400 reais, num momento em que o alimento está caro, num momento em que existe inflação? E ela não existe só no Brasil, mas no mundo todo. Sr. Presidente, eu quero fazer um questionamento a esta Casa. Eu não aceito que o partido que foi condenado pelo mensalão - isto, sim, compra de voto - queira acusar qualquer Deputado que conscientemente está votando pelo novo auxílio de compra de voto. Defendo, sim, mais recurso para os Municípios todos os dias, do primeiro ao último dia do mandato. Mas não vou aceitar que os verdadeiros compradores de voto, que instituíram o mensalão no País, que foram condenados por isso, queiram aqui atingir a moral de qualquer Deputado desta Casa. Faço esse registro, Presidente, porque quem defende os pobres tem que defendê-los sempre. Não importa se a medida é do Governo A ou do Governo B, o maior beneficiado será a população. A média hoje de pagamento do Bolsa Família é de 160 reais para uma família. Será que essas pessoas não enxergam que aumentar esse valor para 400 reais vai ser bom para a população brasileira? É fácil dizer que o Governo não está fazendo nada. Mas, quando o Governo se manifesta para atender à população... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Sr. Presidente, para concluir, por acaso o Governo do PT não foi beneficiado pelo Bolsa Família? Por acaso o Governo de Fernando Henrique, quando implantou o vale-gás, também não foi reconhecido pela população? Agora, o receio, o medo é de que o Governo seja reconhecido pelo Auxílio Brasil. Vamos parar com a hipocrisia! Em primeiro lugar, temos que defender os interesses da população brasileira. - 10/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 35, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Esclarecimento ao Relator Felipe Rigoni sobre o teor da Emenda de Plenário nº 35.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORAVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Quanto à orientação da bancada do PROS, a orientação é favorável à emenda. Quero dizer também que acho que o Deputado Felipe Rigoni não me entendeu ou, talvez, eu não tenha sido tão clara na minha colocação. O objetivo não é criar um novo fator de ponderação, porque isso de fato está previsto na Constituição. O que a emenda pretende é que se considere o ensino dessas novas tecnologias dentro dos fatores de ponderação já existentes, ou seja, que esse ensino seja considerado dentro dos fatores de ponderação já existentes. E não é para ser discutido agora, mas quando da discussão do CAQ, em momento oportuno, lá na frente. Então, Deputado Felipe Rigoni, fui muito clara na emenda, mas, talvez, na explicação sobre o texto eu não tenha sido tão clara, porque V.Exa. não entendeu exatamente o que coloquei. Não estamos criando um novo fator de ponderação, apenas inserindo o ensino de novas tecnologias dentro dos fatores que já existem. Por esse motivo, encaminho o voto favorável, pela bancada do PROS, entendendo que esse é o caminho do futuro e que não dá mais para pensar em educação com uma cabeça do passado. - 10/12/2020encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 35, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Deputada Soraya Santos e todos os Deputados! Fui chamada na emenda anterior e acabei já fazendo a defesa antes. Mas aproveito para novamente pedir o apoio dos Líderes e a atenção a esta emenda, que é bastante simples. Na nova regulamentação que vamos fazer mais à frente sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, devemos incluir uma ponderação que leve em conta o ensino das novas tecnologias nas escolas. Ou seja, aquelas escolas da rede pública que conseguirem inserir o ensino das novas tecnologias, como robótica, programação e outras tecnologias inovadoras na rede principal devem também receber uma compensação como um dos fatores de ponderação do FUNDEB. Sabemos que educação tecnológica é cara, mas é fundamental que a rede pública comece a oferecê-la. Senão, nós vamos estar criando um abismo enorme entre as escolas da rede pública e as escolas da rede particular, que já estão muito avançadas no ensino das novas tecnologias. Em vários lugares do mundo, esse ensino é obrigatório. Eu não estou propondo aqui um ensino obrigatório da noite para o dia. Estou apenas propondo que as redes que conseguirem inserir as novas tecnologias recebam um valor a mais por isso e que haja também, como fator de ponderação, o ensino das novas tecnologias, porque não dá mais para pensar a educação do futuro com a cabeça da década de 90. A educação não é mais a mesma, as necessidades não são mais as mesmas. E inserir novas tecnologias na educação é preparar as crianças e os adolescentes de hoje para as profissões do futuro. Isso é fundamental! O que estamos propondo não é um ensino obrigatório, mas um reconhecimento, uma ponderação diferenciada lá na frente, na próxima lei em que vai ser discutida a utilização dessa ponderação. Que levemos também em consideração o ensino das novas tecnologias. Isso é pensar o Brasil do futuro. Então gostaria de pedir o apoio dos Líderes para que tenhamos a oportunidade de travar essa discussão mais à frente, prevendo, na nova regulamentação, esse fator de ponderação dentro do FUNDEB para as redes municipais e estaduais que utilizarem novas tecnologias dentro do ensino na rede pública. Isso é fundamental! É uma emenda simples, mas de um impacto muito grande no futuro da educação. Muito obrigada a todos. Peço o apoiamento a essa emenda. - 10/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Pedido aos Deputados de apoio a emenda oferecida pela oradora à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EMENDA, FATOR DE PONDERAÇÃO, ENSINO, TECNOLOGIA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente. V.Exa. está me escutando, Deputada Soraya Santos? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Perfeitamente, Deputada Clarissa Garotinho. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Boa noite, Presidente. Boa noite a todas as Sras. e a todos os Srs. Deputados. O projeto que acabamos de aprovar é um projeto extremamente importante, e ele traz uma previsão de que em breve a Câmara dos Deputados vai ter que discutir uma nova regulamentação, trazendo os fatores de ponderação para a utilização dos recursos do FUNDEB. Então, a emenda que eu estou propondo é uma emenda muito simples, de fácil compreensão, mas com grande impacto para o futuro da educação. O que eu estou propondo? Que essa nova regulamentação, que nós vamos discutir mais à frente, traga como um fator de ponderação o ensino das novas tecnologias dentro das escolas públicas, ou seja, na hora em que uma rede passar a oferecer ensino de programação, ensino de robótica, ensino de acesso às novas tecnologias, que nós possamos também criar um fator de ponderação para isso. Sabemos que a educação tecnológica é uma educação mais cara, mas é fundamental que comecemos a inserir esse modelo educacional dentro das escolas. O ensino de robótica e de programação já é inclusive obrigatório em alguns países, como Inglaterra e Austrália. Em São Francisco e em Nova York já há também estímulos a essa educação. Aqui no Brasil estamos andando a passos de tartaruga, enquanto as redes privadas estão avançando imensamente nessa direção. Então, é muito importante inserirmos o ensino das novas tecnologias - não como algo obrigatório. Poderíamos prestigiar, através do fator de ponderação do FUNDEB, aquelas escolas municipais, aquelas redes que conseguirem oferecer aos seus alunos o ensino das novas tecnologias. Num mundo que caminha tão rápido, onde as coisas mudam tão rapidamente, não dá mais para pensar educação com a cabeça da década de 90. Não pode mais ser a mesma educação. Precisamos avançar no caminho do futuro. As crianças de hoje precisam compreender que o pensamento computacional vai ser extremamente importante e relevante para o futuro, para as novas profissões, para a nova formação escolar dos alunos da rede pública. Isso é muito importante para incentivar Prefeitos e Governadores a inserirem nas redes públicas o ensino das novas tecnologias. Mais uma vez, esclareço que nós não estamos criando uma obrigação, estamos apenas criando um fator de ponderação que vai estimular, através de um percentual do FUNDEB, aquelas redes que inserirem as novas tecnologias. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Obrigada, Deputada Clarissa. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ) - Por isso, peço o apoio dos nobres Deputados a essa emenda. - 01/09/2020encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto que nós aprovamos é muito importante. A Lei do Gás vai ajudar a destravar muita coisa no Brasil. Minha emenda pretende discutir a questão da reinjeção de gás. Os dados mostram que hoje cerca de um terço de todo o gás produzido é reinjetado. Nós entendemos que isso ocorre porque hoje não há como fazer o escoamento da produção. Quando reinjetado, o gás deixa de gerar recursos de royalties e participações especiais. Aqui no Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa, durante a CPI da Crise Fiscal, levantou que o Estado do Rio de Janeiro, monetizando estes valores, estaria perdendo, com a reinjeção do gás, cerca de 2,8 bilhões de reais nos últimos 5 anos. Nós entendemos que reduzir um pouco a reinjeção de gás - nós estabelecemos o percentual de 15%, que se iniciaria daqui a 5 anos, a partir de 2026 - é muito importante para melhorar nossa arrecadação. Já que o objetivo do projeto é destravar processos, facilitar novos gasodutos e permitir melhor escoamento da produção, nós entendemos que é importante a redução da reinjeção de gás. Existem outras estratégias que podem ser adotadas. Nós entendemos que esta iniciativa é importante para gerar receitas não só para o Rio de Janeiro, mas também para São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Maranhão e tantos outros Estados produtores. Portanto, o objetivo é reduzir, de 30% para 15% daqui a 5 anos, a reinjeção de gás na produção. Por isso, eu peço apoio a esta emenda. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 28/05/2020como líderOrdem do Dia
Importância de aprovação da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,
Palavras-chave oficiais: MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO, ORLANDO SILVA, RELATOR, INCLUSÃO, CRÉDITO CONSIGNADO, MARGEM CONSIGNÁVEL, PAGAMENTO, ELOGIO.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu queria dizer que é com muita alegria que participo de mais uma sessão virtual. Estamos aqui para aprovar a medida provisória, que visa à manutenção do emprego e da renda no Brasil e, entre outras medidas, está prorrogando a desoneração da folha de pagamentos, que é extremamente importante para a manutenção do emprego e da renda. Eu também gostaria de dizer que a medida provisória foi aperfeiçoada quando incluiu a questão do crédito consignado. Por isso, quero agradecer a gentileza do Relator, o Deputado Orlando Silva, que reconheceu o meu trabalho quando apresentamos nesta Casa dois projetos de lei que tratavam dos empréstimos consignados. De certa forma, foram quase integralmente absorvidos no relatório do Deputado Orlando Silva, que inclusive disse isto em sua fala. É muito importante que neste momento possamos ampliar essa margem do empréstimo consignado. Muitos brasileiros, neste momento, precisam de mais empréstimos, e os consignados são melhores porque têm juros menores, diferentemente dos juros vorazes que os bancos costumam praticar. A minha proposta era ampliar essa margem em 7%; o Deputado Orlando Silva colocou, no projeto, 5%. Entendemos que isso já é um avanço. A segunda proposta que nós apresentamos, e que também foi abraçada nessa medida provisória, foi a possibilidade de se renegociar esse empréstimo consignado. A proposta inicial do meu projeto era que durante o período da pandemia fosse suspensa a cobrança e que depois a cobrança desse período fosse diluída em parcelas posteriores, sem cobrança de juros. A proposta do Deputado Orlando Silva foi um pouco diferente, mas tinha o mesmo espírito da nossa. Quem pegou o empréstimo consignado poderá optar entre 3 meses de carência ou, posteriormente, renegociar as suas parcelas. Portanto, se você teve o seu contrato de trabalho reduzido em 25% e quer reduzir a sua parcela do empréstimo consignado também em 25%, você poderá fazer. A medida provisória propõe que todos aqueles que tiveram contrato de trabalho reduzido, que perderam o seu emprego ou que foram contaminados pelo coronavírus terão direito a isso. Apresentei inclusive uma proposta para estender isso a todos aqueles que tiveram a sua renda afetada, porque, às vezes, você não foi demitido ou não teve o seu contrato de trabalho reduzido, mas a sua esposa teve, e isso amplia a sua participação na renda familiar. Infelizmente, essa emenda não passou. Contudo, nós entendemos que os avanços foram grandes, e eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Relator Orlando Silva por reconhecer o nosso trabalho. Hoje o Brasil dá um passo importante para ajudar e apoiar os trabalhadores brasileiros na manutenção do emprego e aqueles que precisam ampliar a sua margem no empréstimo consignado ou renegociar as suas parcelas. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/05/2020pela ordemOrdem do Dia
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, acerca da definição como essenciais de serviços e atividades abrangidos pelo inciso II, § 1º, art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes; e do estabelecimento da forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário no território nacional.
Palavras-chave oficiais: PL 1291/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AÇÕES, COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERÍODO, MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA , CORONAVÍRUS, CONGRATULAÇÃO,MARIA DO ROSÁRIO, AUTORA. BANCADA EVANGÉLICA, BANCADA FEMININA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, é um prazer estar aqui hoje com V.Exas. votando esta matéria tão importante para o Brasil, para as mulheres do nosso País, sobretudo. Eu sou coautora deste projeto, ao qual o nosso partido vai encaminhar favoravelmente. Quero cumprimentar a Deputada Maria do Rosário, que deu início a essa iniciativa. Quero cumprimentar a bancada evangélica e a bancada feminina, que foram fundamentais para que pudéssemos tornar este projeto hoje uma realidade. Este é um projeto importante para combater a violência contra as mulheres, que aumentou nesse período de distanciamento social. As mulheres passam agora mais tempo junto aos seus agressores e, muitas vezes, têm até medo de denunciar, por não saberem, inclusive, para onde ir num momento como este. Então, esse projeto é fundamental. Ele permite que o Ligue 180 faça atendimentos e repasse essas queixas às autoridades competentes em até 24 horas. É um projeto muito importante, porque garante atendimento presencial, nos casos de tentativa de feminicídio e de agressão à mulher, e também atendimento virtual, nos casos de agressão e violência contra a mulher e também contra crianças e idosos. É uma alegria muito grande poder contribuir com o Brasil nesse sentido, num momento tão importante, sendo coautora desse projeto. Quero parabenizar toda a Câmara dos Deputados, em especial a bancada feminina, por essa iniciativa e pela aprovação desse projeto tão importante. - 21/05/2020pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, sobre o pagamento, pela União, de compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho, em face da contaminação por coronavírus durante as ações de combate à doença, bem como aos seus cônjuges ou companheiros, aos seus dependentes e herdeiros, em caso de óbito; e sobre a alteração da Lei nº 605, de 1949, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 1826/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o nosso partido vai encaminhar favoravelmente a este projeto. Inclusive, eu sou uma das coautoras desta proposta que prevê esse auxílio para os profissionais de saúde que porventura venham a falecer no front desta batalha contra a pandemia. Nós sabemos que esse auxílio não traz de volta a vida de ninguém - a vida de um ser humano não tem preço. Ele, na verdade, é um auxílio para que os filhos desses profissionais, os seus familiares não fiquem desamparados. Nós sabemos que não é o suficiente, mas é um pontapé inicial. É algum tipo de ajuda, é algum tipo de auxílio esse valor de 50 mil reais, somado ao auxílio extra para cada filho, para que o Estado possa, de certa forma, indenizar aqueles que porventura venham a perder a sua vida na luta para salvar outras vidas, aqueles que estão no front desta batalha. - 27/04/2020pela ordemOrdem do Dia
Defesa de aprovação da Emenda de Comissão nº 3 sobre a designação do Rio de Janeiro para sede da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO, TURISMO, BRASIL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR), SEDE, RIO DE JANEIRO (RJ), DEFESA.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faltavam 2 minutos para mim quando caiu a conexão e tenho direito a mais 1 minuto. Então, gostaria que fossem somados os 3 minutos a que tenho direito, por favor. Primeiro, é importante dizer que o principal objetivo desta emenda é de que a nova sede da agência da EMBRATUR fique no Rio de Janeiro. Isso porque a sede do Ministério do Turismo já fica perto da burocracia, em Brasília. Mas é uma característica - e por isso é um critério técnico - que todas as agências fiquem perto do seu principal ativo. Não adianta nada criarmos uma agência, dar a ela dinamismo, visibilidade, recursos, se ela estiver distante do trade turístico, se ela estiver distante do dia a dia de onde acontece o turismo e o entretenimento. Nós viajamos o mundo inteiro e vemos, em todos os estandes da EMBRATUR nas feiras internacionais, que a grande maioria dos atores são do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro é a porta de entrada do turismo de lazer no Brasil. É a partir do Rio, é impulsionando o Rio que impulsionamos também os demais destinos turísticos do Brasil. O critério é absolutamente técnico. Eu dei o exemplo da ANP. Por que a Agência Nacional do Petróleo não está em Brasília? Porque o Rio de Janeiro produz 80% do petróleo nacional. Por que a ANCINE e a FUNARTE estão no Rio de Janeiro, e não estão em Brasília? Porque a característica cultural está no Rio de Janeiro, porque o polo audiovisual, a nossa característica de produção de filmes está no Rio de Janeiro. Podemos dar também o exemplo da SUSEP. Por que a SUSEP está no Rio de Janeiro? Porque o mercado de seguros está no Rio de Janeiro. Por que a Comissão de Valores Mobiliários está no Rio de Janeiro? Porque as duas maiores sociedades anônimas estão no Rio de Janeiro, a PETROBRAS e a Vale. Portanto, o critério para manter a nova agência de turismo no Rio de Janeiro é absolutamente técnico, não é um critério simplesmente bairrista. É claro que, como Deputada Federal do Rio de Janeiro, eu vou lutar sempre pelo meu Estado, mas é importante entender que, com a agência de turismo no Rio de Janeiro, não ganha só o Rio de Janeiro, ganha todo o Brasil. Podemos visitar qualquer outro lugar do mundo e ver que todas as agências estão perto do seu principal ativo econômico. Então, com todo o respeito ao Parlamento brasileiro, a Câmara dos Deputados hoje comete um grande equívoco ao querer manter a nova agência da EMBRATUR localizada em Brasília, perto da burocracia e distante da vida, do turismo de lazer, daquilo que impulsiona o turismo no País, que é o Rio de Janeiro, a porta de entrada do Brasil para os turistas. - 27/04/2020encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Defesa da designação do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para sede da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DO TURISMO (EMBRATUR), SEDE, RIO DE JANEIRO (RJ), FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de contar com a compreensão de V.Exas. Não adianta nada criarmos uma nova agência, transformar a EMBRATUR numa agência, dar-lhe o dinamismo que ela precisa ter, se ela estiver perto da burocracia, que é Brasília, e não estiver perto do seu principal ativo, que é o Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é a porta de entrada dos turistas no País. É a partir do Rio que um visitante vai visitar outros destinos turísticos: ele vem ao Rio e vai ao Nordeste; ele vem ao Rio e vai visitar Foz do Iguaçu. A partir do Rio de Janeiro, o turista vai a diversos outros locais do País. Por isso é muito importante que a EMBRATUR esteja perto do seu principal ativo (falha na transmissão). - 27/04/2020pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PROS - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PROS encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto original do Relator, porque entende que este destaque desconfigura a medida provisória. Nós entendemos que é importante transformar a EMBRATUR numa agência, porque isso vai trazer mais flexibilidade, vai trazer mais recursos, vai trazer menos burocracia e vai facilitar a promoção do Brasil e do turismo brasileiro no exterior, movimentando uma cadeia econômica de empregos extremamente importante para o País. Então, o PROS encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto original do Relator.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 15/12/2015. Como calculamos: metodologia.