Nome civil: Christino Aureo da Silva · 64 anos
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110 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 31/08/2022.
- 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com vista à substituição de dispositivo correspondente no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (1993), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim" ao destaque, por entender que nós já avançamos, através da medida provisória e do aprimoramento feito pelo Relator, mas que devemos preservar, sim, os limites da nossa capacidade fiscal. Através deste destaque, há esse limitador. Embora entendamos a necessidade de suprir sempre, da melhor maneira possível, os trabalhadores, é evidente que, ao votarmos "sim" ao destaque, vamos de alguma maneira dar maior equilíbrio à questão. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ressalvados os destaques. Solidariedade aos familiares das vítimas da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, FAMÍLIA, VÍTIMA, SOLIDARIEDADE.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero saudar a capacidade de diálogo do nosso Relator, o Deputado Orlando Silva, que, de fato, pela persistência, pela paciência e pela busca de entendimento, obteve sucesso, sim, porque nós temos aí uma medida provisória com toda a possibilidade de fazer frente ao drama do desemprego, que, de fato, bateu à nossa porta de uma maneira muito significativa. Esta iniciativa uniu Governo, Oposição e Centro na busca de que este texto, além do aspecto da cobertura e da suspensão dos contratos, represente a possibilidade de evitar, evidentemente, as demissões. O Relator ainda contemplou aspectos ligados aos aprendizes, aos deficientes, enfim, a todos aqueles que são mais vulneráveis dentro do espectro do emprego. É importante que nós possamos também ressaltar a questão do consignado e alguns outros pontos, Presidente, que o Relator, de maneira muito sensível, acolheu no relatório. Trata-se de conquistas dos trabalhadores ao longo dos anos, mas, de alguma maneira, elas precisavam ser contempladas, ser reafirmadas. Esse é o caso, por exemplo, do Programa de Alimentação do Trabalhador, que se viu ameaçado de uma tributação indevida. Essa tributação, com certeza, penalizaria, em primeiro lugar, mais de 19 milhões de trabalhadores, porque, diante da possibilidade de as empresas terem a incidência de impostos sobre esse benefício, nós correríamos o risco, em grande medida, de voltar à era da marmita, em vez de termos sistemas modernos de fornecimento do benefício ao trabalhador. Além disso, há a questão da participação nos lucros, uma conquista também de muitos anos. Se formos somar Programa de Alimentação e participação nos lucros, anualmente, mais de 100 bilhões de reais são repassados ao conjunto dos trabalhadores. Preservar esses ganhos, sem dúvida alguma, é um avanço. Da mesma forma, vi com grande esperança o avanço na questão dos depósitos recursais. Empresas, até mesmo pequenos empregadores, empregadores individuais, muitos deles têm demandas na Justiça e ficam com seus recursos esterilizados sob a forma de depósitos judiciais. Uma vez contemplada nesta legislação a liberação desses depósitos em troca de um seguro-garantia, isso vai se converter em capital de giro para as empresas e para os empreendedores individuais. A estimativa é de que mais de 60 bilhões de reais estejam hoje esterilizados dentro do sistema de depósitos judiciais e possam retornar. Vi também no relatório a questão dos convênios entre INSS e entidades de previdência fechada, sindicatos e empresas, o que traz agilidade e segurança para a troca de informações. Sr. Presidente, eu acredito que, na votação dos destaques, nós ainda teremos a possibilidade de maiores avanços. Assim, ao final, teremos a aprovação da Medida Provisória nº 936, preservando um conjunto muito grande de empregos e, de alguma forma, estabilizando e trazendo tranquilidade aos lares, e conseguiremos também, na votação dos destaques, outras possibilidades para aquilo sobre o que não houve consenso num primeiro momento. O Progressista encaminha "sim", no mérito, ao relatório e apoia sua condução, pautada no diálogo e no respeito aos princípios democráticos, que sempre orientaram sua atuação à frente da Casa. Que nós possamos continuar nessa trajetória, mesmo num ambiente de pandemia, demonstrando que a Câmara dos Deputados é um grande vetor para manter a esperança no povo brasileiro de que nós vamos conseguir superar este momento. Nós vamos conseguir levar essa esperança ao conjunto dos trabalhadores, às empresas, em especial as micro e pequenas empresas, e a todos aqueles que neste momento têm uma angústia a respeito dos impactos econômicos da pandemia sobre suas vidas. Presidente, gostaria de deixar o registro da nossa solidariedade pelas mais de 25.945 vítimas fatais da COVID-19. Por meio de toda a mobilização que o Congresso vem fazendo, nós temos que empreender nossos esforços e dedicar nossas vidas e nosso trabalho para que o aumento desse número possa ser aplacado. Que nós possamos sempre olhar para esse quadro e dizer que não faltou, por parte das Deputadas e dos Deputados, empenho para fazermos com que essa pandemia tenha sobre as famílias brasileiras um efeito muito menor do que aquele que teria diante de irresponsabilidade e frouxidão na condução da crise. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/04/2020
Importância do Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999. Elogio à Deputada Joice Hasselmann pelo parecer apresentado à proposição. Empenho da Presidência da votação de matérias destinadas ao combate à pandemia de coronavírus. Inoportunidade do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação relativa à distribuição de royalties de petróleo. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO. RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIÁLOGO POLÍTICO, COOPERAÇÃO POLÍTICA, ELOGIO. JULGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ROYALTY, PETRÓLEO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), CRÍTICA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) dentro do relatório, discutido amplamente pela Deputada Joice Hasselmann, essa questão do vínculo, de gerar a oportunidade para que as empresas tenham acesso a um crédito em condições completamente diferenciadas do que há hoje no mercado. O mercado brasileiro tem um spread elevadíssimo. Essa taxa foi negociada e colocada no relatório. Ela é muito adequada para a realidade, mas, sob o aspecto da manutenção do emprego, que é fundamental, algo basilar é que a empresa sobreviva. Para isso, é necessário que essa linha de crédito chegue efetivamente na ponta. O apelo que eu faço, para além da aprovação desse importante projeto, o que, certamente, ocorrerá na noite de hoje, é que possamos construí-lo de maneira que, tanto nos bancos públicos quanto nos bancos privados - eu assinalo a importância de os bancos privados compreenderem a gravidade deste momento -, essas normas façam com que os gerentes, lá na ponta, enfim, os funcionários que vão decidir essa operação saibam, por orientação superior, que a capacidade deles de decidir contra a empresa está diminuída pelo fato de termos construído um texto em favor das empresas. Essas empresas estão literalmente derretendo neste momento. Elas estão fechadas e continuarão fechadas durante um período considerável, e a micro e a pequena empresa não têm capacidade de sobreviver. Sr. Presidente, quero dar um testemunho da atuação de V.Exa. durante esse período. Todas as matérias importantes, V.Exa. as conduziu com força, com determinação, e olhando para o País. Não é diferente nessa matéria, e não foi diferente na condução da MP 905, com todas as dificuldades. Eu quero saudar o relatório da Deputada Joice, como já disse, ao aproveitar o Capítulo III, referente ao microcrédito, convertendo-o nesse projeto nos Capítulos V e VI. O microcrédito vai atingir, com esse texto, cerca de 10 milhões de pequenos empreendedores brasileiros. É um público que se junta à micro e à pequena empresa. Esse público está dentro dos mais de 70 milhões de informais que neste momento se aglomeram para receber o auxílio emergencial de 600 reais, os quais, através dessa linha, nós poderemos atender. É muito importante, Sr. Presidente, olhar para o Brasil como um todo. Mas, no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, as microempresas do entorno da cadeia do petróleo - que está muito afetada neste momento quanto ao preço, e cito aqui os Municípios de Macaé e Campos, e toda a região norte fluminense, que está sofrendo imensamente -, com esse tipo de apoio, de linha, vão poder se recuperar. E também o noroeste fluminense, o sul fluminense, Itaperuna, Volta Redonda e Barra do Piraí. Nova Friburgo, inclusive, está colocando o seu parque têxtil, que normalmente produz moda íntima, à disposição para a produção de máscaras, para atender às necessidades da pandemia, demonstrando que a micro e a pequena empresa entenderam que têm no Congresso o apoio necessário. Quero dizer, claramente, que em momento difícil como o que estamos vivendo, com as microempresas sofrendo e, logicamente, com os empregos ameaçados, a condução de V.Exa., a forma como tem pautado e defendido esses assuntos, trazendo a Oposição, buscando o máximo de concertação dentro do Parlamento, nos faz acreditar que teremos, sim, juntamente com as iniciativas do Executivo, um caminho muito positivo para vencer a emergência agora, mas também para construir essa ponte para o futuro. E, falando em futuro, eu queria chamar a atenção, Presidente, sobre o julgamento inoportuno, no dia 29, da questão dos royalties. Neste momento, quando nós precisamos unir a Nação, é inoportuna essa pauta do Supremo, para julgar a distribuição de royalties, quando o barril de petróleo está abaixo de 20 dólares e essa cadeia passa por uma incerteza enorme, logicamente, afetando o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios. Quero aqui, em nome do Progressistas, reforçar a qualidade do relatório produzido pela Deputada Joice Hasselmann e elogiar a postura do Senador Jorginho Mello. Eu tinha apresentado um PL, juntamente com outros Deputados, com o apoio do Progressistas, logo na primeira semana das sessões virtuais, mas vi que esse projeto do Senado, vindo com todo esse apoiamento, construía um momento muito positivo da relação com as micro e pequenas empresas. Quero aqui saudar a todos pela união que está havendo em torno do projeto e dizer que, ao votarmos "não" ao destaque, não significa que estaremos aqui, de alguma maneira, deixando de considerar a necessidade de manter a estabilidade do trabalhador. Muito ao contrário, a maior estabilidade que o trabalhador terá será a sobrevivência da empresa em que ele trabalha. Presidente, nós temos micro e pequenas empresas compondo 99% das empresas brasileiras. Mais do que isso, seis em cada dez empregos gerados são na micro e na pequena empresa, e os proprietários delas, os homens e as mulheres que empreendem, são também trabalhadores neste País. Aliás, segundo a Fundação Getulio Vargas, o dono da pequena empresa trabalha 45 horas por semana, muito mais do que qualquer um dos trabalhadores que ele tenha contratado. Portanto, nós temos de olhar para esse empreendedor e devemos apoiá-lo. Em nome de todas essas empresas, de entidades como a ABE - que procurou V.Exa. logo na primeira semana -, de todo o varejo, de bares e restaurantes que estão fechados neste momento pelo Brasil, quero agradecer a oportunidade de votarmos nesta noite esse relatório. Quero ainda dizer que a micro e a pequena empresa no Brasil, através desse atendimento, vai poder, certamente, dar a volta por cima. Eu aqui quero pedir aos meus colegas bancários, tanto do Banco do Brasil, que são meus colegas da vida inteira, quanto dos demais bancos públicos e dos bancos privados, para pegarmos a matéria-prima desse projeto de lei e fazermos com que a micro e a pequena empresa, enfim, o microempreendedor, no Brasil, seja atendido na ponta, seja suprido com o capital de que precisa. Há desespero e incerteza neste momento. E apenas vocês, caros colegas, que entendem dos Municípios, que conhecem a alma da pequena empresa e podem chegar à ponta é que farão esse grande trabalho. Nós aqui podemos tocar, no atacado, essas questões, mas são vocês aí na ponta que farão acontecer. Quero aqui elogiar as cooperativas de crédito, as fintechs, todo mundo que vai estar na ponta agindo em favor dessas pessoas. E quero dizer da confiança que nós temos de que esse projeto vai ser aprovado nesta noite e de que esse processo vai ser concretizado. Valorizo a contribuição de todos os partidos, de todos os blocos, da Oposição, do Governo, independentemente de quem é dos dois grupamentos, mas que têm forte vínculo com o Brasil. São os que defendem, portanto, que nós aprovemos nesta noite essa matéria e possamos levar às famílias, tanto do empreendedor da micro e pequena empresa, quanto de seus empregados, um pouco de tranquilidade nesse mar de incertezas, priorizando naturalmente a saúde, mas pensando já na retomada, para que nós possamos tocar o País para frente. Era isso o que tinha a dizer, Presidente. O voto do Progressistas é "não", mantendo o texto da Relatora. - 22/04/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo de Líder, por gentileza? Eu quero deixar aqui o encaminhamento "sim" por parte do partido Progressista, ressaltando o relatório da Deputada Joice Hasselmann e também o relatório... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, por enquanto não temos autorização do Líder para agregar o tempo para Comunicação de Liderança. Vamos ficar, por enquanto, com o tempo de 1 minuto para orientar. O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência.) - Pois não, Sr. Presidente. Peço apenas que restitua, por favor, o meu tempo. Quero fazer o registro do belo relatório da Deputada Joice Hasselmann, assim como do relatório da Senadora Kátia Abreu e da origem desse PL oportuno do Senador Jorginho Mello. Sr. Presidente, quero também destacar a inclusão, nesse texto, da questão do microcrédito. O capítulo do microcrédito constava da MP 905, amplamente apoiada por V.Exa. Tivemos o prazer de aprová-la na Câmara. Esse capítulo do microcrédito soma-se a tudo que temos de positivo nesta matéria em relação à micro e à pequena empresa. Quero fazer este destaque porque é muito importante a sobrevivência da pequena empresa. Esse aporte só vai efetivar-se se chegarem à ponta normas que também sejam cumpridas pelos bancos, especialmente os públicos. Sr. Presidente, o encaminhamento do Progressista é "sim". - 15/04/2020
Posicionamento do orador contrário à aprovação do requerimento de destaque para votação em separado da alínea d, do inciso IV, do art. 21 da Lei nº 8.213 de 1991, alterado pelo art. 35 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira, para fins de supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - É aquele caso típico do que veio encaminhado com a medida provisória e que evoluiu com o relatório ou com a emenda aglutinativa. Como veio no texto, de fato, o acidente in itinere desvinculava completamente a responsabilidade da empresa e também a responsabilidade da Previdência. Uma vez que esses acidentes ocorram, muitas vezes, por força da qualidade dos transportes públicos, das condições das vias ou de questões de segurança pública, que são responsabilidade do poder público, esse texto, logo abaixo do texto que está destacado, garante a cobertura ao trabalhador de todos os benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte ou eventual invalidez, de forma plena, dentro das condições da Previdência. Portanto, se havia no encaminhamento a intenção de retirar a responsabilidade do empregador e da Previdência, nós conseguimos restituir pelo menos uma parte disso. Acho que foi um avanço. Por isso, eu permaneço com o texto e contra a emenda. - 15/04/2020
Apoio ao requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 980, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira, para substituição do Art. 627-A, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pelo art. 27 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMC 980/2020, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 905/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - (Falha na transmissão) ajustar o texto ao que foi defendido pelo Deputado Marcelo Ramos. Então, prestigiamos o posicionamento do Líder Léo Moraes, no sentido de tentar ajustar no art. 627 essas circunstâncias. Esse assunto foi objeto de um amplo debate. Naturalmente, a regulamentação completa das atribuições do Ministério Público do Trabalho vai merecer, num outro momento, um debate adequado a respeito da destinação desses valores. Mas, neste momento, nós vamos votar pela aceitação do destaque e "não" ao texto. - 15/04/2020
Manutenção da jornada de trabalho dos bancários no texto da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº1, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira. Defesa de rejeição do requerimento de destaque para votação em separado do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alterado pelo art. 28 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 905, de 2019.
Palavras-chave oficiais: JORNADA DE TRABALHO, BANCÁRIO, ESCLARECIMENTO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Muito bem! Eu quero deixar bem claro que não faz parte do meu texto qualquer alteração na jornada dos bancários. O texto reproduz o que é a convenção coletiva. A convenção coletiva mantém o horário dos caixas. A sétima hora e a oitava hora são remuneradas através de gratificação. Todos os que acompanham, de fato, os acordos sabem disso. Quero repudiar aqui as opiniões que não têm nenhum embasamento. Eu também sou bancário aposentado do Banco do Brasil. Ouvi detalhadamente cada grupo de sindicatos e federações de bancários e também conversei com a patronal. O que está no texto é a reprodução dos acordos coletivos que foram assinados, inclusive já na vigência da medida provisória, em novembro. Então, quero deixar muito claro que sou pela manutenção da aglutinava, portanto, repudiando o destaque. - 14/04/2020
Posicionamento do PP contrário à aprovação do requerimento de destaque supressivo da expressão naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei, constante no parágrafo único, art. 4º, da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo, evidentemente, a linha de respeito à visão e ao pensamento dominante no Partido dos Trabalhadores, que encaminhou esse destaque, registro que nós já tivemos como objeto de discussão na Comissão Mista o fato de que o contrato verde e amarelo apresenta determinadas condições diferenciadas para permitir o ingresso no mercado de trabalho daqueles que são trabalhadores informais, normalmente sem nenhum vínculo formal, daqueles trabalhadores que exercem atividades por conta própria ou até em empresas que infelizmente negligenciam seus direitos. De certa forma, o contrato verde e amarelo representa um primeiro degrau. Ao final de um período de 24 meses, há a migração automática desse trabalhador para o âmbito das condições tradicionais, convencionais da CLT. É a consagração dessa transição. É óbvio que, ao se criarem condições diferenciadas no contrato, essa ressalva é necessária para que se entenda que, nesse processo transitório, há que se ter adaptação da legislação para estimular a desoneração. Isso não é uma inovação brasileira. O Banco Mundial, como já dito aqui mais cedo, estimula que o ingresso de jovens no mercado de trabalho se dê por alguma forma de desoneração. Precarização, sim, é o que nós vamos ver a partir da crise absurda de desemprego, a qual, segundo estudos da Fundação Getulio Vargas divulgados no domingo, poderá fazer com que a taxa de desemprego, que já é absurda por ser de dois dígitos, de 12%, chegue a 23%. A medida provisória não tem o objetivo de gerar empregos. Ninguém disse isso em nenhum momento na defesa da matéria. Ela tem, sim, a possibilidade de fazer com que o ajuste do encaminhamento dessas pessoas que não têm competitividade dentro do mercado de trabalho se dê através da diferenciação nesse tipo de contrato. Por isso, o PP encaminha o voto "não", não aceita o destaque. - 14/04/2020
Apelo aos Parlamentares por votação e aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, apresentada pelo orador à Medida Provisória nº 905, de 2019, sobre a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a alteração da legislação trabalhista brasileira.
Palavras-chave oficiais: CHRISTINO AUREO, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ACORDO, DIÁLOGO POLÍTICO, DEFESA, VOTAÇÃO, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, MPV 905/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, INCENTIVO, CONTRATAÇÃO, JOVEM, MERCADO DE TRABALHO, PRIMEIRO EMPREGO, GERAÇÃO DE EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho ouvido atentamente o debate ao longo do dia de hoje, como tenho feito ao longo de toda a discussão, desde que a Comissão Mista se instalou, ainda no mês de dezembro. Todos sabem que a matéria é complexa. Ela envolveu quase 2 mil emendas e passou por um intenso debate na Comissão. A evolução desse texto, ao longo do tempo, se deve muito ao diálogo que estabelecemos no passo a passo das discussões, tanto com quem pensava na direção de apoiar a capacidade empreendedora e de simplificar a legislação para quem empreende, quanto com quem pensava na direção de defender os interesses mais específicos dos trabalhadores. Evidentemente, buscar acordo... Sr. Presidente, peço que, se possível, seja adicionado ao meu tempo o tempo de Líder do PP, dada a complexidade do assunto. Como eu disse, eu tenho procurado também, ao longo desse tempo, de maneira muito respeitosa, estabelecer esse diálogo, tanto com a Oposição, quanto com o Governo e com o bloco mais independente da Casa. Tive o apoio de V.Exa. nessa linha desde o princípio, desde a definição da relatoria. Tive um apoio muito firme do Líder do meu partido, o Deputado Arthur Lira, que em todas as etapas sempre defendeu que nós tivéssemos aí um tratamento de maneira a melhorar o texto original da medida provisória e a caminhar para termos algo que pudesse dar ao País uma possibilidade, uma legislação que fosse adequada para proteger segmentos frágeis. Quando falamos em segmentos frágeis, estamos falando basicamente que os eixos dessa medida provisória original e também o que depois produzimos focam em mais de 50 milhões de brasileiros que não têm vínculo formal. Então, seja o Contrato Verde e Amarelo, seja o microcrédito, seja o programa de reabilitação, o universo de que estamos tratando é o daqueles que não têm vínculos formais, mas precisamos construir uma escada nessa direção. Eu segui essa linha, Sr. Presidente. Inclusive eu queria fazer um registro aqui do estímulo que recebi, tanto de V.Exa., quanto da Liderança do meu partido e de outros partidos, para que nós conversássemos com os partidos de oposição, tentando construir minimamente um acordo de procedimentos para o dia de hoje. Sei das divergências e discordâncias em relação ao conteúdo da MP, mas a minha tentativa foi essa o tempo todo, Sr. Presidente, tanto que a apresentação da aglutinativa foi mantida, não obstante termos ali uma situação em que o acordo em si não estava assegurado. Eu fiz isso, evidentemente, em nome da manutenção de condições mínimas de chegarmos ao final do dia de hoje com uma evolução em que se pudesse expressar as diferenças. E o meu esforço foi nessa direção. Eu quero me referir aqui à palavra do Líder André Figueiredo e agradecer a ele a forma muito direta e clara com que revelou os contornos das conversas que nós tivemos (falha na transmissão). O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Christino, V.Exa. tem que ligar o seu áudio. Ele está desligado. O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Participação por videoconferência.) - ...nessa aglutinativa olha para o momento atual. Eu quero rechaçar a ideia de que não houve sensibilidade para o pós-COVID, para a crise que estamos vivendo. Ao contrário, essa minha proposta original, modificada através desta emenda, recoloca os interesses maiores do Brasil nesse ponto. Nós procuramos limpar desse texto tudo aquilo que não era absolutamente prioritário na direção de construir, sim, um acordo, entendendo as dificuldades de cada um para aderir à proposta, mas melhorando aspectos neste momento. Quando propus restabelecer as alíquotas do Fundo de Garantia, eu queria dizer justamente: Olha, nesse momento, nós temos que olhar um pouco para restabelecer essa condição. Por outro lado, as empresas estão derretendo. Seis de cada dez empregos são dados por micro e pequenas empresas, e sete primeiros empregos são dados por pequenas empresas, inclusive para o público do Verde e Amarelo. Então, encontrar um meio-termo, um acordo, foi movido não só pelo respeito ao Parlamento, mas pelo respeito ao País. Nesta hora, nós temos que trabalhar na direção de encontrarmos esses meios-termos. O meu apelo neste momento, Presidente... É que eu estou disposto, sim, a defender os termos da emenda aglutinativa colocada. Se não tivesse segurança nela, eu não a teria desenvolvido na discussão com os diversos Líderes. No entanto, quero fazer um apelo na linha do que o Deputado André Figueiredo e do que o Deputado Renildo Calheiros acabaram de se referir. Nós precisamos ter a consciência de que podemos, sim, apesar das divergências, construir algo nesse ambiente, algo que seja bom para o País, para que nós possamos evoluir. Tenho muita consciência de que algumas situações colocadas, Presidente - por exemplo, jornada do bancário -, não são verdadeiras, porque não houve alteração. Eu reproduzi a convenção coletiva que foi assinada no ano passado e durante os dois últimos anos. Caminhei buscando exatamente o máximo de aproximação, amenizando, no texto final da aglutinativa, diversos outros fatores, como o trabalho em domingos e feriados, o que eu propus excluir neste momento, trazendo e defendendo, sim, alguns pontos como, por exemplo, flexibilizar no Contrato Verde e Amarelo algo que acho que poderia, de alguma maneira, ajudar-nos a compor. Então, o meu apelo é para que nós, numa busca de racionalidade, de respeito mútuo e de entendimento do papel importantíssimo que o Parlamento está desenvolvendo agora, possamos refletir. Eu estou disposto, naturalmente, a colocar novamente neste ambiente o destaque. E que cada um reduza, simplifique seus destaques, para que possamos votar, aprovar e, de alguma maneira, mesmo resguardando as diferenças, dar uma demonstração de maturidade democrática, de força da capacidade negocial do Parlamento e, principalmente, de honra da palavra. Assim como eu mantive, durante um período da discussão, a questão da aglutinativa, espero que todos aqueles que também reconheceram o esforço de negociação o tornem prático agora, fazendo com que tenhamos esse entendimento. Esse é o meu apelo. Quero dizer do esforço, sim, feito por essas Lideranças. De alguma maneira, Presidente, quero ter contribuído com esta minha fala. Não estou entrando no mérito, mas também não posso ouvir calado uma série de inverdades que foram colocadas acerca do texto, como a tributação de desempregados. Nós já tínhamos vencido, já tínhamos encontrado o caminho, e isso vem agora como um sofisma, como algo que provoca e desperta naturalmente a disputa, ao invés de buscar a conciliação. Quero agradecer o espaço dado a mim. Estou à disposição para que possamos evoluir nessa matéria, buscando o verdadeiro entendimento. Obrigado, Presidente. - 09/12/2019
Avanço da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, sobre a fixação de prazo para o acesso de escolas aos serviços de Internet, e a destinação de 75% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para a instalação de redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave oficiais: PL 1481/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), RECURSOS, INCLUSÃO DIGITAL, IMPLEMENTAÇÃO, ACESSO, INTERNET, ESCOLA, APROVAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma referência muito direta ao projeto que aprovamos nesta noite, relativo à conectividade, especialmente à conectividade rural. Todos sabem da importância do relatório apresentado pelo Deputado Vinicius Poit e apoiado, por acordo, por todas as bancadas da Casa. Mas eu quero destacar que o projeto tramita desde 2007. Só para dar um exemplo de como esta noite é importante, em 2008 eu, então Secretário Estadual de Agricultura no Rio de Janeiro, estive aqui, neste plenário, defendendo a aprovação de algo que liberasse o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para que ele cumprisse a sua finalidade. A aprovação do PL hoje traz para nós essa esperança, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade de cobrar que o FUST não seja apenas um fundo ficção, um fundo escritural, que ele, de fato, cumpra a sua finalidade, que ele, de fato, possa, daqui para frente, permitir os investimentos em telefonia rural, em internet na zona rural. Muito além da Internet das Coisas, muito além da tecnologia, vamos imaginar neste momento uma mulher que está prestes a dar à luz, uma parturiente que resida num lugar distante, Deputado Evair, na zona rural. Como é que essa família, que tem um filho doente, faz contato com o serviço de saúde? Como é que nós ativamos a rede de funcionamento da educação e da tecnologia se nós não temos o mínimo a ofertar a essa família? Eu não gosto da expressão "fixar o homem no campo". Fixar parece ser fazer algo contra a vontade de quem está lá no campo. O que nós temos que fazer modernamente é criar atratividade para que as famílias possam permanecer e os jovens se sintam incluídos e estimulados a investir, a empreender, a manter a atividades de seus avós e de seus pais, mas inclusos no mundo da tecnologia, dos avanços e principalmente das oportunidades. Então, a aprovação hoje coroa esse esforço. Eu quero dizer que, lá no Estado do Rio, nós já somos pioneiros no trabalho de inclusão digital no campo. Criamos o projeto Vozes da Produção, dentro do Programa Rio Rural de Microbacias. Ele é financiado pelo Banco Mundial, porque, cansados de esperar pela fonte do FUST, fomos obrigados a lançar mão de outro recurso, inclusive oneroso, para levar a Internet a muitas comunidades em muitas microbacias do nosso Estado. Hoje é uma noite de muita alegria, porque, através do trabalho de todas as bancadas, mas com destaque para a Frente Parlamentar Agropecuária, nós conseguimos esse avanço. Nós conseguimos que esta Casa cumpra com o seu papel de fazer aquilo que está na letra da lei de criação do FUST, na sua origem, mas de forma a tornar essa lei válida e aplicável no dia a dia do cidadão. Agradeço a oportunidade de fazer esse registro e quero dizer para o meu Estado, para todos os 92 Municípios, especialmente para as cerca de 360 microbacias: finalmente chegou o dia que nós queríamos! Essa é uma grande vitória para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 5º da Subemenda Substitutiva Global, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.481-A, de 2007, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1481/2007, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, confirmando o cumprimento do acordo, nos termos já colocados aqui pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro, quero cumprimentar o Deputado Vinicius Poit, que é o Relator da matéria. Quero ressaltar a importância deste dia em que finalmente se consagra o uso do FUST não como uma conta escritural, mas como algo que vamos ter à disposição. No Estado do Rio, por exemplo, fomos obrigados a usar recursos do Banco Mundial para implantar o Programa Vozes da Produção, que leva Internet ao meio rural, às microbacias, pela ausência de um recurso que há mais de 10 anos tramita nesta Casa como possibilidade. Quero registrar os esforços da ANATEL, na pessoa do Leonardo Euler; de todos os Deputados aqui que, de maneira muito correta, caminharam para esse acordo; da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA, sob a liderança do Deputado Alceu Moreira, e de toda a diretoria, neste dia que marca o fato de termos conseguido finalmente levar, especialmente ao meio rural, conectividade e sobretudo cidadania e inclusão. - 26/11/2019Breves Comunicações
Votos de sucesso à nova coordenação da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA), GESTÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro importante. Hoje nós elegemos a nova diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA, que terá importantes missões para o próximo exercício. E nós temos ali uma posição na área de logística e de infraestrutura que muito me orgulha. O Brasil neste momento tem uma dependência muito forte de desenvolver esses modais. E tudo o que a Casa fizer aqui para abrir espaço para o investimento é pouco diante da necessidade do desafio que nós temos. Portanto, gostaria de fazer esse registro e desejar sucesso à nova diretoria da FPA no próximo mandato e que tenhamos, cada vez mais, o agro brasileiro, seja o agro empresarial, seja a agricultura familiar, à frente das nossas preocupações. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 19/11/2019
Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, sobre a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Palavras-chave oficiais: PEC 48/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, EMENDA IMPOSITIVA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há dias importantes nesta Casa, como o de hoje, em que conseguimos efetivamente demostrar para a população a objetividade das decisões que são tomadas aqui. Em que pese a qualidade dos servidores da Caixa em relação a vários temas, nesse especificamente do repasse aos Municípios havia uma lacuna enorme a ser preenchida, a respeito da dificuldade da chegada desses recursos à ponta. Quero parabenizar o Relator, o Deputado Aécio Neves, pelo trabalho feito. Fiz questão de participar da Comissão Especial da PEC 48, porque a minha base é formada em todos os Municípios do meu Estado, especialmente nos pequenos. Nos pequenos Municípios, a chegada do recurso a tempo e a hora faz toda a diferença neste momento de grande dificuldade, em relação não só a acessar o recurso como também a fazer com que o recurso público movimente a economia, gere empregos e favoreça as famílias. Muito obrigado. - 15/10/2019
Transcurso do Dia do Professor. Congratulações aos educadores do Estado do Rio de Janeiro. Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, BLOCO PARLAMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (1993), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou fazer a orientação pelo Bloco PP/MDB/PTB, mas antes quero registrar, na data de hoje, dia 15 de outubro, a importância do professor para a formação da Nação brasileira. Parabenizo em especial os professores do meu Estado do Rio de Janeiro, das redes Estadual e Municipal. O bloco orienta "não", Sr. Presidente. Nós já estamos em outubro, e a chamada reestruturação administrativa tem que seguir seu curso. Precisamos dar ao Governo a oportunidade de dar respostas à população, de dar respostas aos anseios daqueles que o elegeram. Para isso, é necessário que a reformulação da sua estrutura siga o curso. A orientação do bloco é "não". - 09/10/2019Breves Comunicações
Elogio ao Presidente Rodrigo Maia pela celebração de acordo sobre a utilização, pelos Estados e Municípios, de recursos oriundos dos leilões da cessão onerosa da camada pré-sal.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, VOTAÇÃO, PL 5478/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, LEILÃO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), REGIME DE CESSÃO ONEROSA, CAMADA PRÉ-SAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, CONGRATULAÇÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. Quero ressaltar o seu papel, Presidente Rodrigo Maia, na construção desse acordo em torno dos recursos do pré-sal, que é muito importante. Amanhã nós daremos início no Rio de Janeiro a uma série de leilões que vão se estender pelo mês de novembro, prevendo uma arrecadação superior a 120 bilhões de reais para a União. Dessa parcela, nós teremos finalmente o aporte para Estados e Municípios, agora, sim, com critérios justos, inclusive no que diz respeito à aplicação desses recursos, com liberdade para que Estados e Municípios os destinem adequadamente neste momento de grande dificuldade. Portanto, as 27 Unidades da Federação e mais de 5.700 Municípios serão agraciados, por obra desse acordo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 02/10/2019Breves Comunicações
Importância da aprovação, pela Comissão de Minas e Energia, do Projeto de Lei nº 9.625, de 2018, sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores. Saudação à Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro - COAGRO.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA (CME), APROVAÇÃO, PL 9625/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS E ÀS COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES DE ETANOL, DIRETRIZES.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu queria fazer o registro da aprovação, na Comissão de Minas e Energia, de um projeto importante de autoria do Deputado Padre João, do PT, que trata das microdestilarias de etanol, das cooperativas de etanol. Isso é importante para o meu Estado do Rio de Janeiro, pois nós temos a maior cooperativa de produção de etanol. São 8.500 agricultores reunidos em torno dessa cooperativa, 90% dos quais são agricultores familiares. Quero saudar o Deputado Padre João pela iniciativa e o Deputado Otoni de Paula pelo relatório e dizer que nós vamos perseguir o objetivo de ampliar o escopo desse projeto, aumentando o limite diário de produção. Saúdo também a COAGRO, os produtores de cana-de-açúcar do norte fluminense, destacando a importância desse segmento para todo o Brasil no âmbito das energias renováveis. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/10/2019
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 885, de 2019, a respeito da venda de bens apreendidos de traficantes. Presença no plenário do Vereador Zé da Uta, do Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 885/2019, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL. ZÉ DA UTA, VEREADOR, CANTAGALO (RJ), SAUDAÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, o PP vota "sim", em função da urgência e da necessidade da política antidrogas e da oportunidade do projeto. Quero aproveitar, Sr. Presidente, para saudar pela presença aqui o Vereador Zé da Uta, do Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 03/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 19 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 312, de 2015, sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com vistas à supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITITO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 312/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Sr. Presidente, destacando que esse mecanismo é complementar a tudo aquilo que já está, de maneira muito correta, contemplado no projeto. O projeto é valioso. Ele restabelece, no Brasil, a premissa de que é o produtor rural o maior responsável pela preservação de todos os biomas de todas as regiões do Brasil. Votamos "sim". - 03/09/2019
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 312, de 2015, sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 312/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MAIORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero ressaltar a liderança de V.Exa. à frente desta pauta, que também é uma pauta emergencial para o Brasil, porque coloca o País num lugar absolutamente adequado, no conjunto dos países produtores, e faz com que preserve o meio ambiente. Portanto, destaco a atuação de V.Exa., inspiradora para todos nós, assim como também enalteço a atuação do Deputado Arnaldo Jardim, que tão brilhantemente conduziu a relatoria, e a do Deputado Evair de Melo. Ressalto que o pagamento por serviços ambientais em vários Estados brasileiros, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Rio Rural, dá um grande exemplo para o País. Parabéns a todos! Encaminhamos o voto "sim". - 21/08/2019
Elogio ao Deputado Afonso Hamm, Relator do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, acerca da regulamentação da posse de arma de fogo em áreas rurais. Apoio à aprovação da propositura pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PL 3715/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EXTENSÃO, RESIDÊNCIA, ÁREA RURAL, PORTE RURAL DE ARMA DE FOGO, APROVAÇÃO, AFONSO HAMM, RELATOR.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro, quero fazer um registro elogioso ao Deputado Hamm e parabenizá-lo pela relatoria desta matéria e também registrar a importância deste projeto. Como V.Exa. sabe, Sra. Presidente, fui Secretário de Agricultura do Estado do Rio durante três mandatos. Frequentemente, pessoas da área rural eram vitimadas em episódios de roubo, latrocínio e ocorrências de todo o tipo. Estou aqui, em nome da população rural do Rio de Janeiro, presente em 78 dos 92 Municípios do Estado, para prestar apoio integral e fortalecer a posição favorável ao porte e à posse de armas na área rural, em defesa das propriedades.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.