Nome civil: Christino Aureo da Silva · 64 anos
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110 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 31/08/2022.
- 31/08/2022como líderOrdem do Dia
Importância da aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, sobre o reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustíveis; a instituição de auxílio para caminhoneiros autônomos; a expansão do auxílio-gás e do Programa Auxílio Brasil; e a criação de auxílio a entes federados para financiamento da gratuidade do transporte público. Contrariedade à pretendida privatização do Banco do Brasil e da PETROBRAS. Apelo aos Parlamentares de assinatura à proposta de emenda à Constituição sobre a transformação do auxílio emergencial de 600 reais em política social de caráter permanente.
Palavras-chave oficiais: Auxílio emergencial,Valor,manutenção,Contas públicas,Superavit financeiro,Lucro,Empresa estatal Proposta de Emenda à Constituição,ampliação,Pagamento,Benefício assistencial,Programa Auxílio Brasil,Auxílio Gás dos Brasileiros Banco do Brasil (BB),Petróleo Brasileiro (Petrobras),Privatização,contrário
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante que nós façamos aqui registros da nossa ação parlamentar. O tempo ah, o tempo! tem esse milagroso efeito em favor da verdade. Nós sabemos que foi muito dura a batalha aqui para aprovarmos, em julho, a PEC dos Auxílios, que estabeleceu o Auxílio Brasil de 600 reais, que ampliou o valor do Auxílio-Gás, do qual eu já tinha sido Relator num projeto de autoria do Deputado Zarattini, que implementou o auxílio taxista, o auxílio caminhoneiro, o programa Alimenta Brasil, com mais 500 milhões de reais, levando recursos para a agricultura familiar e destinando alimentos às famílias de baixa renda, gratuidade no transporte de idosos e apoio aos biocombustíveis. Mas o que se destaca na PEC dos Auxílios é o Auxílio Emergencial de 600 reais. E eu quero fazer um registro muito importante, um anúncio e, em seguida, uma solicitação. Nós sabemos que, pela carência das famílias, pela dificuldade extrema enfrentada em função dos efeitos da pandemia, há convicção, em praticamente todas as candidaturas presidenciais, de que é necessário manter como piso o valor de 600 reais, que nós conquistamos na PEC dos Auxílios. Ora, convicção de nossa parte já havia. Por isso, eu digo que o tempo é o melhor conselheiro em todas as situações. Nós dizíamos que havia, sim, minha prezada Deputada Carmen Zanotto, condições fiscais capazes de suportar o aumento de 400 reais para 600 reais neste exercício. E, hoje, veio a divulgação de um superávit recorde, em 11 anos, de quase 20 bilhões de reais nas contas públicas. Esse superávit vai prosseguir e confirmar, no final do ano, o primeiro ano no azul depois de 11 anos. Mais do que isso: com os dividendos das empresas estatais por isso eu me manifesto previamente contra a privatização das principais estatais do Brasil, o Banco do Brasil e a PETROBRAS e com o projeto de tributação já aprovado nesta Casa, que está no Senado, nós vamos ter condições fiscais de suportar os 600 reais permanentes a partir de janeiro do ano que vem. Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população brasileira, eu quero aqui anunciar que protocolei nesta Casa, no dia 9 de agosto, a PEC dos 600 reais permanentes. Tenho, creio eu, credibilidade junto aos meus pares aqui para defender essa PEC. Fui um Deputado que lutou contra o excesso de tributação nos combustíveis desde fevereiro de 2021, e conseguimos vitórias que hoje se refletem na bomba de combustíveis. Defendi o Auxílio-Gás, como Relator, e o aprovamos aqui praticamente por unanimidade, e no Senado também. Fui o Relator em plenário da PEC dos Auxílios, e vencemos por 469 a 17. Portanto, senhoras e senhores, quero aqui fazer o anúncio de que, se várias correntes, se vários partidos são favoráveis ao piso de 600 reais proposto pelo Presidente Bolsonaro, proposto pelas campanhas que estão representando a Oposição, eu quero respeitosamente pedir que façamos aqui o mesmo movimento que fizemos para aprovar o Auxílio-Gás. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assinem a PEC que eu protocolei no dia 9 de agosto. Quero pedir, em nome do povo brasileiro, em nome da população carente, que todos os partidos superem temporariamente essas diferenças, e que nós possamos convergir. Você que nos está acompanhando, acesse as nossas redes sociais e diga que gostaria que o seu Deputado ou a sua Deputada assinasse a PEC dos 600 reais permanentes. É a partir dela que nós vamos trazer aqui para o plenário e deixar aprovada, junto com o Orçamento de 2023, a continuidade do valor do auxílio como piso. Se o partido A vencer a eleição, se o partido B vencer a eleição, já terão à sua disposição o instrumento da Constituição para implementá-lo, com os ajustes que gostaria de fazer sobre incluir produtivamente, ajustar valor por beneficiário ou por membros da família. Os ajustes são infraconstitucionais. Vamos aprovar, neste intervalo de tempo, a PEC dos 600 reais permanentes! Para isso, eu peço a todos os partidos, independentemente de ideologia ou de posição, aqui no plenário, que liberem seus Deputados para assinarem a PEC, para seguirmos fazendo pelo povo brasileiro o que ele já disse claramente que deseja ter: apoio desta Casa, com o Auxílio Emergencial de 600 reais na pandemia, com o Auxílio-Gás, com a PEC dos Auxílios, com o auxílio à cultura e a várias áreas, com o financiamento do PRONAMP à pequena empresa, com protagonismo do Congresso com apoio firme do Executivo. Essa é a fórmula. Peço, portanto, Presidente que todos apoiem a PEC, que está à disposição. É só acessá-la no Sistema Infoleg. Muito obrigado e boa tarde. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do diferencial de competitividade do setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, VANTAGEM COMPETITIVA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DEFESA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de uma etapa muito importante. Na verdade, não é o fim, mas o início de um conjunto de ações que vão levar alento à população brasileira. Antes, eu gostaria, neste início de noite, de fazer um reconhecimento importante do papel de V.Exa., na condição de Presidente da Casa, por ter pautado o assunto dos combustíveis desde muito tempo. Hoje, nós estamos fechando um ciclo e talvez tenhamos tido pouca oportunidade para ressaltar que, nesta PEC, está contemplado o setor de biocombustíveis, a produção de etanol e a produção de biodiesel. Nós desenvolvemos isso aqui, Presidente Evandro Gussi - V.Exa. já integrou os quadros desta Casa e eternamente será referência em desenvolvimento sustentável e biocombustíveis. Hoje nós estamos celebrando também o avanço, com esta PEC, de um setor que é orgulho para o Brasil. Presidente, ressalto seu papel como liderança que chamou esta responsabilidade para si, eu diria, de maneira arrojada, correndo o risco político de que não conseguiríamos entregar à população brasileira na ponta, na bomba, os benefícios da nossa atuação. O direcionamento e a liderança de V.Exa. nos permitiram votar aqui, inicialmente, a desoneração dos combustíveis, do ponto de vista tanto dos tributos federais, como dos tributos estaduais. Hoje, percebem-se, no consumo, os efeitos das iniciativas que tivemos. Presidente, peço o acréscimo do tempo da Liderança, para concluir. Se nós tivéssemos que fazer um balanço, nós diríamos: se não foi possível votar aqui conta de estabilização, a qual seria uma medida de longo prazo, nós conseguimos, certamente, desonerar os impostos e conseguimos, com esta PEC, aliviar, por meio do auxílio, as categorias que já foram aqui colocadas, os taxistas, em especial os do meu Estado do Rio, os caminhoneiros do nosso Estado e os do Brasil, mediante todos os benefícios contidos no Auxílio Brasil, no auxílio-gás e nos demais benefícios desta PEC. Presidente, eu estou honrado por ter sido o Relator de Plenário de uma das iniciativas mais louváveis e importantes para o momento que vivemos no País. Espero, junto com meu colega Deputado Danilo Forte, que foi o Relator na Comissão Especial, ter feito um trabalho digno, com o esforço e a dedicação que tivemos nesse período sob sua liderança. Muito obrigado. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, constante no inciso I, art. 5°, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, coerentemente com aquilo que já discutimos no primeiro turno e na perspectiva de que a discussão da lei orçamentária no final do ano seja uma oportunidade de ação para aqueles que querem manter por um período mais longo os benefícios e os auxílios. A extensão do benefício para além do exercício de 2022 poderemos discutir na tramitação da lei orçamentária e, se for o caso, aceitar o desafio de montarmos juntos a continuidade do que for possível e couber no orçamento fiscal do nosso País. Então, votamos "sim", pela manutenção do texto, para avançarmos na aprovação desta PEC e podermos implementar os benefícios. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, em segundo turno, e, por decorrência da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, art. 5º, do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar rapidamente daqui, porque a matéria é a que nós já vencemos na votação do destaque no primeiro turno. O destaque tem o mesmo teor. Nós justificamos claramente, dentro da PEC, no texto que já veio do Senado e foi confirmado na Comissão Especial, que o estado de emergência é circunscrito aos temas que estão na PEC. Não há tema em aberto, não há cheque em branco. Há a emergência da população, que vem sofrendo não só no Brasil, mas em países desenvolvidos, países em desenvolvimento, países pobres, países remediados e países ricos. Hoje nós estamos claramente dizendo que a manutenção do estado de emergência é para evitar que amanhã uma judicialização perversa venha a suspender o recebimento dos benefícios pela população. Será muito desagradável que, dentro dessa estratégia de tentar desmoralizar a PEC e desmoralizar a ação do Parlamento e do Executivo, alguém amanhã questione e que possa, de alguma maneira, ser inviabilizado na ponta o pagamento às pessoas que, neste momento, diante desta crise, precisam muito. Então, Presidente, quero encaminhar contrariamente a este destaque, votando "sim" pela manutenção do texto. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo bastante conciso na forma de encaminhar, quero dizer que todos os argumentos foram colocados ao longo desta discussão já desde o Senado. A Casa acompanhou a tramitação da PEC 1, que se juntou a propostas que nós já tínhamos aqui. Acompanhamos a discussão lá. Esse texto foi exaustivamente debatido na Comissão Especial. E nós hoje, aqui, em primeiro turno, já tivemos a possibilidade de detalhar cada uma das propostas que fazem parte do conjunto da PEC. Sempre é bom ressaltar que, acerca dos itens que eventualmente ainda não foram contemplados, nós certamente vamos ter oportunidade de travar um debate na lei orçamentária, na janela de tempo de novembro a dezembro, mas aqui, hoje, o nosso objetivo é fazer com que essa votação aconteça. Queremos fazer com que o Auxílio Brasil, que conta com orçamento de 26 bilhões, e o Auxílio-Gás, aprovado nesta Casa no final do ano passado, tenham o incremento do seu valor - este último, na verdade, valerá o dobro do que é hoje. Queremos a compensação aos taxistas e aos caminhoneiros. Como dissemos aqui, ontem, o orçamento para os caminhoneiros é de 5,4 bilhões - um bilhão de dólares em compensação! -, fruto da visão deste Parlamento a respeito da importância dessa categoria, assim como dos taxistas e da agricultura familiar, contemplada com um orçamento de 500 milhões. Queremos também a gratuidade e o incentivo ao setor de biocombustíveis. A matéria está madura, está encaminhada, todo o conjunto de fontes já foi aqui debatido. Portanto, vamos encaminhar, no mérito, "sim", vencer esta etapa, votar a PEC no segundo turno e disponibilizar os auxílios para a população brasileira. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos no segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC que trata dos auxílios, a PEC que, de alguma forma, conjuga uma série de iniciativas que, há algum tempo, estão em discussão no Parlamento, seja no Senado, seja na Câmara. Há diversas iniciativas de Parlamentares de diferentes partidos, com diferentes encaminhamentos de pensamento. No Plenário, ao longo do dia de hoje, e também na Comissão Especial, nós tivemos a oportunidade de debater este assunto, que evidentemente toca diretamente aquilo que observamos nas ruas. Com a pandemia, houve agravamento da inflação, agravamento da perda do poder aquisitivo. Isso não é um fenômeno local, não é um fenômeno brasileiro. Como já foi colocado aqui diversas vezes, países como os Estados Unidos, que têm uma orientação liberal na economia, ou países da Europa, que de certa forma equilibram um pouco mais essa visão, todos, sem exceção, estão sofrendo com o flagelo da inflação, a curva de subida do preço dos combustíveis, a pressão sobre as commodities agroalimentares. Tudo isso gerou o ambiente, Ministra Tereza, nossa colega Deputada, para que tivéssemos o avanço da discussão desta PEC. E, novamente, por que através da PEC? Há muito tempo, essa discussão que envolve o teto de gastos foi constitucionalizada no Brasil. Levando a discussão do teto de despesas para a Constituição, frequentemente nós temos que estar aqui discutindo proposta de emenda à Constituição. O próprio processo legislativo nos conduziu a alguns percalços nessa discussão. Estamos muito próximos do período eleitoral, mas vários países também fizeram essa discussão próximo ao período eleitoral, porque as emergências não ficam contando o calendário para saber se haverá legislação parlamentar, se haverá legislação majoritária, neste ou naquele país. A França fez uma eleição presidencial no auge da discussão sobre incentivos e benefícios à população e desoneração de impostos. Haverá eleições nos Estados Unidos, e o Presidente Biden acabou de encaminhar ao Congresso uma série de novas iniciativas. A discussão da PEC está madura. Nós formamos aqui uma maioria consciente e equilibrada. Se, por um lado, nós recebemos críticas hoje daqueles que acham que deveríamos desprezar o limite de 26 bilhões de reais, de 41 bilhões de reais; por outro lado, recebemos críticas daqueles que acham que não estamos sendo suficientemente responsáveis do ponto de vista fiscal. Ora, nenhum dos dois lados tem razão nessas críticas. Nós estamos equilibrando nesta PEC tudo aquilo que nós discutimos. A emergência está colocada. Nós precisamos apressar hoje a tramitação desta PEC e aprová-la, com a chance de implantarmos, imediatamente após a promulgação, esse conjunto de auxílios e benefícios em favor de segmentos da população e de setores já definidos aqui. Muito obrigado. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante ressaltar, neste destaque, primeiro, que este valor, este teto, que já veio colocado no texto do Senado, cumpre a premissa do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a de que é necessário que se delimite esse valor. Então, ele cumpre essa perspectiva, essa prerrogativa. É muito importante também mostrar que aqui nós estamos caminhando para uma posição realmente de equilíbrio, a posição de centro, porque, se de um lado, houve aqui falas de que, ao aprovarmos a PEC, nós estamos ofendendo os princípios do equilíbrio fiscal, e, por outro lado, querem que haja uma liberação dos limites postos nessa PEC, isso significa que esse ponto mais central é o ponto de equilíbrio, é o ponto de convergência. Por isso, com os 26 bilhões de reais será possível não somente atender ao acréscimo de 50%, Deputado Diego, no valor do Auxílio Brasil, como também ponderar o zeramento ou a redução muito significativa da fila dos CRAS, que estão neste momento recebendo demanda nos Municípios a respeito do ingresso. E a previsão é que se possa contemplar entre 1,6 milhão de famílias e 1,9 milhão de famílias, além da elevação, cabendo perfeitamente no valor discutido entre Câmara e Senado nesse artigo que chega ao valor de 26 bilhões de reais. É isso, Presidente. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, constante no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto merece de todos nós uma reflexão muito profunda. Nós estamos, evidentemente, propondo que, com base na arrecadação ampliada do exercício de 2022, exatamente sobre os itens relativos a combustíveis, ao complexo óleo e gás, que geraram para a PETROBRAS incremento de receitas, incremento de resultados, incremento nos dividendos recebidos pelo Governo Federal, o seu controlador - foi o que propusemos na discussão da PEC, já no diálogo com o Senado -, a ampliação do auxílio e a possibilidade do zeramento da fila ocorressem no exercício de 2022, baseados exatamente no fato de que essas receitas vieram do crescimento do ônus para a população, por causa do combustível e seus reflexos. Sr. Presidente, V.Exa. sabe como eu insisti, como Presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis - FREPER para que fizéssemos uma discussão a respeito de uma PEC já em fevereiro. Em março, encaminhei o Projeto de Lei nº 662, de 2022, e propus exatamente que ampliássemos o Auxílio-Gás, que é um auxílio-combustíveis, para o conjunto dos combustíveis, e também utilizássemos essa perspectiva dos auxílios para levar isso para outras categorias, inclusive para os motoristas de aplicativos, dos quais hoje nós não estamos podendo tratar aqui, é bom que se esclareça, pela falta de cadastro formal. Enquanto os caminhoneiros têm, na ANTT, o seu registro, enquanto os taxistas têm o seu registro nos Municípios, os motoristas de aplicativo só o têm nas plataformas, o que não é um cadastro institucionalizado. Sr. Presidente, sobre esse tema, a possível elevação permanente do auxílio de 600 reais, eu gostaria de chamar a atenção do Plenário e de todos aqui para o seguinte: eu fui o Relator da Lei nº 14.237, a Lei do Auxílio-Gás, e o mesmo entendimento nós tivemos, praticamente por unanimidade aqui - e foram 76 votos no Senado. Gostaria de chamar inclusive os partidos que não fazem parte da base do Governo para fazermos um pacto, um pacto no sentido de que, diante da impossibilidade de votarmos este assunto, da ampliação nesta PEC, porque ela está circunscrita ao aumento da receita neste ano, nós nos comprometamos a fazer esse debate na Lei Orçamentária Anual deste ano. Seja a continuidade do Governo atual, seja a continuidade do mandatário do Presidente Bolsonaro, seja a eleição de outro Presidente, os partidos aqui representados têm legitimidade para discutir essa possível ampliação na janela de tempo que nós teremos, da discussão da Lei Orçamentária Anual. Faço este encaminhamento contrário a este destaque, não ao mérito dele, mas na impossibilidade de votarmos sem o suporte orçamentário. Encaminho no sentido de que pactuemos, independentemente da eleição, independentemente do que for, de qualquer resultado, que, no Orçamento anual, olhando as fontes e sem comprometer as referências e os parâmetros do equilíbrio das contas públicas do nosso País, a possibilidade, sim, de no Orçamento garantirmos a manutenção do acréscimo que estamos votando, de caráter temporário, nesta PEC. Sr. Presidente, esta é a minha proposição, depois de ter debatido exaustivamente, durante meses, tanto a PEC que nós geramos aqui quanto a PEC que discutimos com o Senado, a PEC 1, depois a PEC 16. O objetivo é o de fazer com que fique muito claro que este Parlamento deseja implementar o Auxílio Brasil de valor consistente, pelo menos, com as necessidades da população. Mas que façamos isso de maneira responsável. Aqui eu estou buscando, Sr. Presidente, um elemento de ponderação entre aqueles que pensam que nada podem trazer do orçamento público para o enfrentamento dos efeitos da pobreza e da extrema pobreza e aqueles que acham que nós não devemos ter nenhuma preocupação com referência ao orçamento fiscal, à nossa condição real, do País. É a busca de um entendimento a partir do qual possamos votar o texto como está e pactuar em relação ao Orçamento, para que todos nós possamos dar ao Brasil, às populações mais vulneráveis, a resposta de que há, sim, a preocupação, desde que, definido o resultado da eleição, todos possamos, de maneira concertada, encontrar um caminho definitivo para essa questão da transferência de renda no nosso País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço o espaço a mim destinado. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas segue na linha da coerência que nós já tínhamos discutido. O exercício de 2022, o qual nós estamos aqui discutindo através da PEC, somou uma série de receitas extraordinárias e extraorçamentárias que nos permitiu, acompanhando o texto do Senado, garantir um acréscimo de 50% em cima do valor do Auxílio Brasil. E, como foi colocado pelo Líder Ricardo Barros, nós teremos a oportunidade de discutir, na Lei Orçamentária Anual, se teremos as condições de dar continuidade ao auxílio para além de dezembro. Então, o Progressistas orienta pela manutenção do texto: "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito à proposição encaminhada pelo Partido Novo, nós já debatemos aqui os fatores que nos levaram a apoiar o texto original, vindo do Senado, no qual já ficava preservada a possibilidade, a partir desse entendimento, de que, neste ano, neste exercício de 2022, uma série de receitas não previstas em orçamento, mas que passaram a fazer parte das finanças dos Estados - que já foram objeto aqui de discussão sobre a desoneração de tributos - e também do orçamento federal, Deputado Vinicius, onde tivemos o ingresso não só dos impostos federais não previstos, não orçados, como também de royalties, participações, resultados da exploração e da partilha do pré-sal, além de dividendos da PETROBRAS e resultados oriundos das outorgas e privatizações, fazem com que nós tenhamos, consistentemente, as metas fiscais preservadas. Aí, Deputados, é bom analisarmos que, ao preservar este texto - é por isso que nós estamos encaminhando nessa direção -, nós estamos sendo coerentes com o fato de que, se esse acréscimo de receitas que houve este ano tivesse colocado a SELIC em rota de descensão, e não de ascensão, e se o câmbio não estivesse tão oscilante com tudo isso, eu poderia concordar que essas medidas aqui poderiam oferecer algum risco. Mas não é verdade. Mesmo durante esses meses em que houve incremento de arrecadação substantiva em cima da população que pagou impostos, nem por isso os humores do chamado mercado melhoraram em relação à taxa de juros, ao câmbio e ao Risco Brasil. Ao fazermos esta defesa da manutenção do texto, nós queremos reafirmar que não há nenhum descontrole. Há a previsão de direcionarmos os recursos orçamentários para fazer o que nações mundo afora têm feito: socorrer populações em situação de vulnerabilidade, reduzir a carga tributária sobre o conjunto da população e coroar com esta PEC o esforço e o protagonismo do Parlamento brasileiro. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta, Presidente, no sentido da manutenção do texto, orienta o voto "sim", e reforça aqui os aspectos relacionados ao fato de que esta PEC é produto de uma discussão que também se iniciou aqui na Câmara. Nós apresentamos uma PEC sobre isso em fevereiro deste ano. Essa PEC não obteve o número de assinaturas necessárias. E a PEC apresentada no Senado - a PEC 01 - obteve. Então desde esse momento nós estamos discutindo e estamos tratando desse tema dentro do processo legislativo. E chegamos a este momento, um momento importante em que nós não podemos perder a qualidade deste texto e os fatores que ali estão. Portanto, o Progressistas chama a atenção da base para isso e orienta "sim", pela manutenção do texto. - 13/07/2022encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque trata da expressão "imprevisível" contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, colocada no texto desta PEC justamente a partir das discussões no Senado. Evidentemente, toda a discussão da PEC está calcada no efeito que se deu a partir de uma série de adventos, entre eles, a espiral do preço dos combustíveis e a espiral da inflação. Aqui já foi citado hoje também o fato de que a inflação americana já beira os dois dígitos, assim como a do Reino Unido e a de outros países mundo afora. Isso mostra a surpresa dos bancos centrais e dos formuladores de política monetária com o fato de que se perdeu completamente a condição de se prever como será o comportamento do preço dos combustíveis, da energia e também das commodities do complexo agroalimentar. Tudo isso fez com que os orçamentos dos países, em especial o nosso orçamento, não previssem essas condições que estão aqui em discussão. Elas são efeitos retardados ou efeitos remotos da pandemia e da desorganização dos mercados em geral. Então, de fato, isso é imprevisível e foi imprevisível, porque, se tivesse havido previsibilidade, provavelmente nós teríamos, no orçamento passado, tomado uma série de medidas e as encaminhado neste exercício. Nós estamos encaminhando pela manutenção do texto para preservar a lógica e a coerência de que nós estamos tratando de um estado de emergência. E é bom deixar bem claro que esse estado de emergência não é nenhum cheque em branco, não é um laissez-faire. Ele é restrito aos temas que estão abordados na PEC. O termo "imprevisível" está usado exatamente nesse sentido. Portanto, nós defendemos a manutenção do texto aprovado na Comissão Especial e aqui apresentado. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, do art. 5º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, que visa suprimir, retirar do texto o estado de emergência, precisa ser rejeitado, mantendo o texto, porque o estado de emergência é restrito aos temas que estão na PEC. Ele nos permitirá fazer com que, a exemplo de vários outros países que, não obstante terem eleições - seja majoritária, seja eleição parlamentar -, estarem no processo de discussão, colocaram à disposição da população auxílios, desonerações tributárias. Então, fazendo com que nós possamos garantir a excepcionalidade, a legislação eleitoral e também garantir a regularidade e a segurança jurídica, o Progressistas orienta "sim", Presidente. - 12/07/2022como líderOrdem do Dia
Posicionamento do orador contrário à aprovação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do art. 120 do ADCT; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do ADCT, constante do inciso I, § 3º, do artigo 5º do substitutivo. Defesa de aprovação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMBUSTÍVEL, CONTRÁRIO. PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMBUSTÍVEL, FAVORAVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é notória aqui na Casa, em todo esse movimento de votação da PEC, a percepção de que, no mérito, nós obteríamos a vitória que obtivemos. E essa não é uma vitória de nenhum dos lados aqui. É uma vitória da população brasileira. Eu não vou fazer aqui nenhum discurso inflamado, Presidente. Eu vou apelar para a compreensão e para a racionalidade deste Plenário. Neste momento, em vários países do mundo, em todos os continentes, praticamente, nós temos eleições ocorrendo em algum nível. Nos Estados Unidos, haverá eleições parlamentares no fim deste semestre. Na França, houve eleições majoritárias para Presidente e também para as Casas parlamentares. No Japão, houve eleição para a Câmara Alta no último final de semana. Em vários países da América Latina, em vários países da Ásia houve eleições. Portanto, as eleições não paralisaram as decisões de parlamentos e governos no sentido de enfrentar uma das maiores crises que a nossa geração já enfrentou, se não a maior. Somente no século passado, com o advento da Primeira Guerra Mundial e com a pandemia da chamada "gripe espanhola" é que tivemos a convergência, num mesmo momento, de dois eventos dessas proporções. E é o caso agora, Presidente: nós temos uma pandemia que ainda não cessou, nem a sua disseminação, nem os seus efeitos; e, ao mesmo tempo, nós temos uma guerra envolvendo um dos maiores produtores de energia e combustível do mundo, que é a Rússia, e um dos maiores produtores de alimentos, que é a Ucrânia. Esses bombardeios afetaram não só os países que estão em conflito, mas também afetaram socialmente os países da África, da Ásia e da América Latina. É por isso que o estado de emergência consta do texto dessa PEC. E não foi o Governo que encaminhou esse assunto. Essa PEC nasceu do entendimento entre a Câmara e o Senado. Aliás, Presidente, V.Exa. é testemunha do quanto eu, pessoalmente, venho insistindo, desde fevereiro de 2021, a respeito de uma PEC que tratasse a crise de combustíveis e o somatório da crise de alimentos e da falta de poder aquisitivo ocasionado pelo desemprego. No final do ano passado, esta Casa votou o Auxílio Gás. Nós fizemos a relatoria aqui, com a aprovação da Lei nº 14.237, de 2021, com a quase unanimidade deste Plenário e com 76 votos a 1 no Senado. Ora, tudo isso compõe uma cesta de soluções que começou no ano passado. E agora estamos desenhando um capítulo importantíssimo na noite de hoje, porque estamos dando dimensão ao Auxílio Brasil, 26 bilhões de reais, ampliando o auxílio de 400 reais para 600 reais, passando de 18 milhões de famílias aproximadamente para mais de 20 milhões de famílias beneficiadas. O valor do Auxílio Gás será aumentado, nós estamos elevando da metade do valor do botijão para a totalidade. Estamos compensando duas categorias importantes, sem prejuízo de outras que nós venhamos a atender mais à frente. Nós estamos colocando 5,4 bilhões de reais para compensação aos caminhoneiros. Presidente, isso equivale a 1 bilhão de dólares. Eu vou repetir: 1 bilhão de dólares será colocado em favor dessa categoria. Da mesma forma, nós estamos apoiando os taxistas com 2 bilhões de reais. Nós estamos enfrentando a questão da gratuidade dos idosos colocando 2,5 bilhões de reais. Estamos colocando 3,8 bilhões de reais para produzir mais biocombustíveis e reduzir o mix de preços desses insumos. Sem contar que nós estamos destinando 500 milhões de reais para apoio à agricultura familiar e destinando alimentos para as populações que mais precisam. Presidente Arthur, realmente não dá para dizer que, diante de um esforço desse tamanho, diante do fato de que vários países fizeram enfrentamento em ano eleitoral, nós podemos aceitar esse destaque aqui colocado. E não podemos aceitar, principalmente, Presidente, porque os Governos Estaduais e o Governo Federal incrementaram, com royalties, dividendos da PETROBRAS, impostos federais, venda de óleo excedente do pré-sal, somente neste ano, 86 bilhões de reais nos seus orçamentos! Nós precisamos devolver uma parcela disso, porque isso foi arrecadado com o pagamento de impostos, inclusive e principalmente, feito pelas pessoas mais pobres, dentro do custo do combustível embutido nos alimentos. Então, Presidente, eu defendo a posição de que votemos contra esse destaque. O estado de emergência aqui não é um cheque em branco para o Governo. Estão muito bem delimitadas dentro da PEC quais são as situações sujeitas ao estado de emergência ali descrito. Não falam a verdade aqueles que dizem temer essa expressão. Ela não está indo, Deputada Soraya, para dentro da Constituição para servir a qualquer propósito. O estado de emergência aqui, Deputado Danilo, é circunscrito ao texto da PEC que nós aprovamos em primeiro turno, com uma esmagadora maioria legitimando o estado de emergência nas disposições transitórias. Portanto, Presidente, nós orientamos "não" ao destaque. Nós devemos votar "sim" ao texto, fazendo com que possamos manter o texto que veio do Senado, o texto que nós vamos aqui levar adiante e aprovar também em segundo turno. Obrigado, Presidente. - 12/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Progressistas é coerente com a linha adotada desde o início da tramitação dessa PEC. Sabemos claramente que vários países do mundo estão em processo eleitoral - é o caso, por exemplo, das eleições parlamentares americanas; a França teve eleição para Presidente; estão nesse processo países da Ásia, países da América Latina -, nem por isso eles deixaram de adotar as medidas necessárias. Além disso, Presidente, claramente há um acréscimo de receitas oriundas de royalties, participações e dividendos da PETROBRAS e incrementos de impostos federais, como também no âmbito dos Estados, que dão margem para que nós possamos votar e aprovar a PEC que trata dos auxílios. O Progressistas orienta "sim", Presidente. - 12/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, esta matéria é fundamental. Nós a discutimos amplamente na Comissão Especial. Houve uma margem significativa na votação: 36 votos a 1. Nós a trouxemos ao Plenário com a certeza de que este mesmo Parlamento, que protagonizou encaminhamentos importantes, como o auxílio emergencial, leis de apoio à cultura, o Auxílio Gás e tantos outros temas durante a pandemia, também nesta matéria vai dar uma reposta votando positivamente, votando a favor do incremento do Auxílio Brasil, votando a favor do incremento do Auxílio Gás, votando a favor da compensação a taxistas, a caminhoneiros, à agricultura familiar, ao transporte urbano para idosos e ao apoio ao setor de biocombustíveis. Encaminhamos "não", Presidente. - 07/07/2022como líderOrdem do Dia
Importância para o País da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público. Solicitação aos Deputados de aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUMENTO, RECURSOS, BENEFICIO SOCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, DEFESA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós não estamos aqui discutindo uma proposta, uma medida provisória encaminhada pelo Governo ou um texto de PEC encaminhado pelo Governo. Nós estamos discutindo textos de PEC que surgiram da discussão entre o Senado e a Câmara. Esta PEC nos coloca diante de uma grande responsabilidade. Este Parlamento já teve o protagonismo, em diferentes assuntos, no que se refere à crise gerada pela pandemia e seus efeitos. Foi este Parlamento que estabeleceu a PEC da Guerra, e, através do seu protagonismo, estabeleceu o auxílio emergencial; foi este Parlamento que tratou da Lei da Cultura, do Auxílio Gás, da lei que protege do despejo os mais pobres, e uma série de outras providências tomadas ao longo desse tempo. Presidente, V.Exa. sabe muito bem o quanto eu levei ao seu conhecimento, em diferentes situações, a discussão a respeito de combustíveis, inicialmente propondo que nós tivéssemos a CIDE flex, ou seja, a CIDE flexível, para servir como um elemento de estabilização. Lá do Senado veio o PL 1.472, tratando de fundo de estabilização, mas essa é uma medida de médio prazo. A medida, ou as medidas, de curto prazo nós também enfrentamos aqui: o PLP 11, tratando de desoneração de combustíveis; o PLP 18, também fixando limites para a cobrança do ICMS pelos Estados nos combustíveis, na energia, nas telecomunicações. Como medidas de curto prazo também, para enfrentar essa questão, o Auxílio Gás foi gerado aqui, foi aceito e discutido na área econômica do Governo e foi implantado como política pública. Então, Presidente, o que eu gostaria de ressaltar é que não há uma solução única, nem uma solução demagógica para esse assunto. Existem soluções que compõem uma cesta, e essa discussão de hoje está inserida na cesta de soluções, ou de encaminhamentos possíveis. Esse encaminhamento da PEC tem a ver com o fato de que nós, como Parlamentares, participamos de uma série de soluções e iniciativas, e não nos cabe aqui ficar dizendo se o Governo atrasou, ou adiantou, ou se o Judiciário interferiu, ou não interferiu. Se nós quisermos a nossa autonomia, nós devemos assumir as responsabilidades de discutir essa PEC. E aqui eu não quero fazer discurso enfático. Eu quero apelar para a racionalidade deste Parlamento. Este Plenário soube se unir, quase unanimemente, para aprovar o Auxílio Gás. E recentemente o Presidente do Banco Central, Campos Neto, em uma reunião com os bancos europeus, disse claramente que subsídios focalizados fazem parte, sim, das soluções adotadas no mundo inteiro. Falar em destruição do fiscal aqui não é razoável. Nós arrecadamos sobre combustíveis, nós arrecadamos sobre royalties, sobre participações especiais, nós arrecadamos sobre dividendos da PETROBRAS, sobre comercialização de óleo excedente do pré-sal valores que superam 68 bilhões de reais acima do orçado. Se isso não sensibiliza os parâmetros de qualidade fiscal, o Parlamento deve refletir sobre essas regras, mas não aceitar a pecha de que aqui se fura o teto por qualquer razão. A razão da discussão dessa PEC é que a emergência veio como um efeito dominó devido à pandemia e devido à guerra que o Presidente da Rússia declarou à Ucrânia, mas que gerou um bombardeio social que está acontecendo na África, está acontecendo na Ásia, está acontecendo na América Latina, devido à destruição da capacidade e da renda das populações pobres diante do aumento do custo da energia, das commodities alimentares e de tudo mais, como nós temos verificado. Presidente, este Parlamento já tomou as medidas possíveis do ponto de vista da desoneração e dos auxílios. Eu mesmo propus uma PEC, que tramitou em fevereiro na Casa e que eu lamento que não tenha tido o número de assinaturas - ela tramitou ao mesmo tempo em que a PEC 01, apelidada de "PEC Kamikaze" injustamente, porque tanto uma quanto outra delimita o espaço fiscal. Pior é ficar falando a todo momento de destruir os parâmetros de preços, de destruir a principal estatal da América Latina do setor de óleo e gás, que é a PETROBRAS. Isso, sim, é comprometer o resultado primário e o resultado que o Governo pode trazer de dividendos para exercer o seu papel social com essa arrecadação. Presidente, eu estou muito à vontade para fazer um resumo dos efeitos das propostas que aqui estão, decorrentes de uma PEC discutida entre Câmara e Senado: se a fome está atingindo 60 milhões de habitantes, nós elevamos o público que recebe o Auxílio Brasil de 18 milhões de famílias para 21 milhões de famílias, e, potencialmente, é para esse público que nós estamos acrescentando 50% ao valor de 400 reais que hoje ele recebe. O mesmo vale para o Auxílio Gás, por meio do qual pagaremos o valor cheio para o botijão, graças à lei que nós relatamos aqui. Também faremos a compensação para os caminhoneiros. Desse modo, serão destinados 26 milhões ao Auxílio Brasil, 1 bilhão ao Auxílio Gás e 5,4 bilhões à compensação de custo para os caminhoneiros. Será 1 bilhão de dólares transferidos para os caminhoneiros, para compensar a elevação de custos. Assim como há a compensação para os taxistas e assim como há a compensação para os Municípios, para bancar a gratuidade dos idosos. Líder Altineu, colocar 500 milhões de reais no Alimenta Brasil, com recursos da agricultura familiar, que nós tanto prezamos, para alimentar populações carentes na cidade e no campo, também é uma medida que consta aqui, além do apoio à produção de etanol, porque, se nós queremos equilibrar o social, o ambiental e o custo do combustível, os biocombustíveis tinham que ser apoiados em algum momento, e apoiados com recursos. Não digam que a arrecadação recorde do nosso País não tem condição de bancar este momento de emergência que nós vivemos, porque isso não é verdadeiro. O equilíbrio fiscal, esta Casa tem exercido. Nós votamos matérias difíceis - difíceis, repito - ao longo desses 3 anos, mas a emergência que estamos vivendo agora justifica plenamente essa PEC. Presidente, antes de concluir, eu vou fazer um resumo executivo da matéria, porque o relatório, de autoria do Deputado Danilo Forte, já foi votado na Comissão, sob a presidência da nossa Deputada Celina Leão. O fato é que o resumo das propostas e o texto são bastante claros. Nós temos a possibilidade de levar, até o final do ano, esses recursos às parcelas da população que mais precisam deles. Se o Parlamento entender que é necessário socorrer também, por exemplo, motoristas de aplicativos e outras categorias que não puderam ser atendidos por falta de cadastro ou de operacionalidade, nós temos projetos em tramitação que poderão ser votados depois da eleição. Nós também vamos votar a Lei Orçamentária de 2023. Está, portanto, nas nossas mãos, para além da PEC, a possibilidade de votar ainda este ano, na janela entre a eleição e a posse ou a continuidade deste Governo, projetos que criem os benefícios que nós quisermos implantar e determinem as categorias a serem beneficiadas. Portanto, Presidente, defender a implantação da PEC 15/22, eu digo claramente que nós temos a oportunidade de, de alguma forma, concluir, ou pelo menos encaminhar de maneira muito satisfatória, medidas de médio, de curto e de curtíssimo prazo em favor da população brasileira que mais precisa, em favor dos setores que foram mais sacrificados. Presidente, eu peço a todos que apoiem e votem essa matéria. Espero que o mesmo espírito de cooperação e entendimento que nos orientou no trato dos demais assuntos de que eu falei possa estar presente nesta tarde e que nós votemos favoravelmente à PEC 15/22 e favoravelmente, portanto, à população brasileira. Muito obrigado, Presidente. - 07/07/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que ressaltemos em primeiríssimo lugar que as informações mais recentes salientadas por vários Parlamentares dão conta, segundo a ONU, a FAO, várias agências, de que nós vivemos tempos difíceis no mundo inteiro no que se refere à insegurança alimentar, à fome propriamente dita. No Brasil, mais de 61 milhões de pessoas vivem o flagelo da insegurança alimentar, sendo que mais de 15 milhões, numa situação classificada como muito grave. Obviamente, poderiam ser só números, mas, quando olhamos para a realidade, vemos famílias, homens e mulheres com crianças, vivendo em barracos de papelão, amontoados pelas ruas de cidades brasileiras, de todos os portes, pequenas, médias e grandes. Essa realidade, de fato, é gerada e agravada por vários fatores. A pandemia, em especial, já entra no seu terceiro ano, com graves efeitos sobre todas as populações de países de diferentes níveis de renda. Evidentemente, o nosso País não ficou imune a esse problema. Hoje, agradeço a distinção de poder estar aqui relatando este tema em plenário. Eu tenho bastante convicção de podermos tratar da PEC aqui. Aliás, Presidente, eu quero ressaltar que em especial esta PEC é uma questão do Parlamento. Nós não estamos discutindo medida provisória encaminhada pelo Governo. Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder. - 14/06/2022discussãoOrdem do Dia
Discussão das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 662, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.237, de 2021, acerca da instituição do auxílio Gás dos Brasileiros.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADOR FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PL 662/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DESCONTO GÁS, PREÇO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo de volta o PLP 18/22, com as alterações promovidas pelo Senado. O Relator, o Deputado Elmar Nascimento, ao analisar tais emendas, sinaliza na direção de preservar a base e o escopo do que nós votamos nesta Casa, o que aponta na direção da desoneração do consumidor. Eu tenho defendido na Casa, o que já é de conhecimento geral, a desoneração como forma de fazer frente ao fato de que nós não temos controle das variáveis câmbio e preço do barril. Cabe-nos, assim como a vários outros países, independentemente de ideologia e de crença na base econômica, fazer uso da desoneração. Assim ocorre em vários países da Europa, e assim tem ocorrido em vários Estados americanos. Portanto, desonerar os combustíveis como uma forma de aliviar é coerente, Presidente, principalmente porque tanto a União como os Estados arrecadaram sobre o óleo bruto e sobre o gás participações especiais, royalties e ICMS, principalmente dos derivados. Desta forma, é razoável que, neste momento, o consumidor tenha a chance de ver, na bomba, lá na ponta, a redução do impacto, principalmente para aquelas categorias que mais dependem dos combustíveis. Nossa defesa é que, além de votarmos hoje o PLP 18, nós tenhamos condições de retomar a discussão do PL 662/22, um projeto de lei de minha autoria, que trata de dar um auxílio semelhante ao auxílio-gás a todas as categorias que diretamente dependem dele: motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros autônomos, agricultores familiares que usem o combustível para deslocar sua produção e sua família. Eu apoio a aprovação, em seu retorno, do PLP 18, mas faço um chamamento para que votemos o PL 662/22, a fim de assistirmos ainda mais nossa população. Obrigado, Presidente. - 25/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos bens e serviços essenciais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser rápido. Vou apenas confirmar a nossa convicção de que a desoneração de impostos, de um modo geral, de tributos, em especial esse que nós estamos discutindo hoje, passa por declarar essenciais esses itens, em especial os combustíveis. Então, em defesa da redução do preço na ponta, em defesa da redução da inflação, o Progressistas se declara favorável e vota "sim", dizendo da satisfação de que o Relator tenha acolhido as emendas, que, de alguma forma, também dão proteção aos Estados a respeito de possíveis perdas de arrecadação. Portanto, votamos "sim", Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 17/12/2019. Como calculamos: metodologia.