Nome civil: Charlles Thomacelli Evangelista · 41 anos
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60 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 09/11/2022.
- 02/12/2020
Protesto contra o reajuste nas tarifas de energia elétrica, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Apelo à Casa de votação do requerimento de apreciação em regime de urgência no Projeto de Lei nº 863, de 2020, acerca da suspensão de bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica durante pandemia ou estado de calamidade pública.Transcurso do terceiro centenário da autonomia político-administrativa do Estado de Minas Gerais. Atuação da bancada federal mineira pelo fortalecimento da área de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REAJUSTE DE TARIFAS, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), CRÍTICA. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 863/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, SUSPENSÃO, BANDEIRA TARIFÁRIA, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EMERGÊNCIA SOCIAL, VOTAÇÃO, SOLICITAÇÃO. MINAS GERAIS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA, ANIVERSÁRIO. SEGURANÇA PÚBLICA, MINAS GERAIS, FAVORÁVEL, BANCADA PARLAMENTAR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (Bloco/PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Sr. Presidente, subo a esta tribuna para fazer aqui uma manifestação contra a decisão da ANEEL com relação à reunião de segunda-feira, dia 30. Nós sabemos o momento pelo qual o País está passando. O momento de pandemia é seriíssimo. Há pessoas morrendo nos hospitais, comerciantes fechando as suas portas. Gera-se um grande número de desempregados. Estamos com quase 15 milhões de desempregados no nosso País. Infelizmente, a ANEEL toma uma decisão de colocar bandeira vermelha patamar 2 neste momento de pandemia, aumentando a conta de energia elétrica de todos os brasileiros. Desde o dia 26 de março, nós colocamos nesta Casa o Projeto de Lei nº 863, de 2020, que proíbe a ANEEL de mudar os patamares, de mudar as bandeiras para cima, obviamente, e prejudicar toda a população brasileira. Não tivemos ainda o apoio. Estou solicitando desta tribuna aos Líderes partidários que possam nos apoiar nessa urgência, para votarmos nesta Casa esse projeto proibindo o reajuste das bandeiras da energia elétrica. Não temos a mínima condição, neste momento de pandemia, de aumentar a conta de energia da população. As pessoas já estão completamente aterrorizadas com o auxílio emergencial chegando ao fim, e, infelizmente, decisões como essas as prejudicam ainda mais. Sr. Presidente, hoje meu Estado de Minas Gerais completa 300 anos. Eu não poderia deixar, de forma nenhuma, de apresentar aqui os meus parabéns ao Estado de Minas Gerais e de manifestar meu orgulho de lá poder residir e de ter recebido a confiança das quase 52 mil pessoas que me trouxeram a esta Casa para representá-las. Neste aniversário, Minas Gerais recebe também um grande presente: o título de Estado mais seguro do Brasil. Quando fui eleito Deputado, minha bandeira era a segurança pública. Nós estamos trabalhando muito para dar segurança a toda a população de Minas Gerais, e, a cada dia, vem sendo reduzida a violência e a criminalidade. A bancada mineira federal tem feito um grande trabalho e dedicado muito tempo e muitos recursos para equipar a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Civil e a Guardas Municipais. Eu também, através do meu gabinete, tenho dedicado grande parte das emendas a fazer com que aquele Estado se torne realmente seguro. Sr. Presidente, deixo aqui minha manifestação e gostaria de dividir o tempo de Liderança com meu amigo Deputado Delegado Marcelo Freitas, para que ele possa conclui-lo. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabenizo aqui a fala do Deputado Reinhold, do PSD. Assino embaixo das palavras dele e quero dizer que nós temos que ficar muito atentos com relação à posição do "quanto pior, melhor". O PSL vota "sim", Presidente. - 14/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 2º, art. 4º-E, da Lei nº 13.979, de 2020, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020, da Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 25/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma observação a respeito do comentário da Oposição. Nós temos que fazer uma oposição responsável, e não uma oposição ao Brasil. Precisamos desburocratizar este processo. O nosso objetivo agora é salvar vidas, e não temos outro meio para isso a não ser acelerar as aquisições. Reitero o meu pedido: precisamos também acompanhar as aquisições e dar condições ao cidadão de acompanhá-las com transparência e publicidade. O PSL orienta voto "sim" ao texto. - 14/07/2020
Declaração de voto pela aprovação da Medida Provisória nº 926, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao estabelecimento dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Imediata votação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.150, de 2020, acerca da inserção do § 5º no art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, com vista ao estabelecimento de critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público, em casos de guerra, grave perturbação da ordem, emergência ou calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: MPV 926/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRITÉRIO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, colegas Deputados e telespectadores da TV Câmara. Quero só falar, Sr. Presidente, de um projeto que tem muito a ver com esta MP 926/20 e que é de minha autoria: o Projeto de Lei nº 3.150, de 2020, que acrescenta o § 5º ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios de publicidade nas contratações realizadas em casos de guerra, perturbação da ordem e calamidade pública. Portanto, esse projeto tem muito a ver com a medida provisória. Eu tenho visto muitos gestores, principalmente estaduais e municipais, aproveitando-se da dispensa de algumas licitações por conta da calamidade pública para benefício próprio, deixando a população, infelizmente, sem transparência e publicidade nas contratações. Nós sabemos que, hoje, com o mundo globalizado, com as redes sociais, o maior fiscalizador do poder público é o cidadão. Então, ele tem o direito de poder ter acesso a essas publicações, à transparência, mesmo em caso de dispensa de licitação. Lembro que votei favorável à MP 926. Acredito que, em tempo de pandemia, neste momento atípico que o nosso País está vivendo, nós não temos a mínima condição de burocratizar qualquer tipo de compra. As pessoas que estão contaminadas, as pessoas que estão sofrendo precisam realmente da agilidade do poder público para que os insumos e os medicamentos possam chegar com mais rapidez. Então, votei favorável à MP e peço que o nosso Projeto de Lei 3.150 seja colocado em votação o mais rápido possível. Eu, aqui em Minas Gerais, tenho recebido muitas reclamações de cidadãos, muitas denúncias, diretamente ou através das redes sociais, relacionadas principalmente a gestores municipais. Outro dia eu recebi uma denúncia sobre uma empresa que foi contratada pela Prefeitura de Juiz de Fora. No contrato social constava o objetivo dessa empresa, que era o de fornecimento de materiais de informática. Fui verificar a situação in loco. Fui até uma cidade vizinha, localizada no Estado do Rio de Janeiro, e encontrei uma situação totalmente atípica. Essa empresa, com loja num bairro atípico, sem a mínima condição, não tinha possibilidade nenhuma de fornecer produtos para qualquer tipo de Prefeitura, infelizmente. Nós oficiamos ao Ministério Público para que pudessem ser tomadas as providências a respeito dessa denúncia, fora as outras que nós estamos também recebendo. Portanto, Presidente, como disse, votei favorável à MP 926, mas tenho receio de que alguns gestores se aproveitem deste momento para fazer a farra do boi, querendo se aproveitar dessa situação em benefício próprio. Muito obrigado, Presidente. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL. ZÉ VITOR, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS, LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL, PESSOA JURÍDICA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA, DEFESA, EMPRESÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim" e aproveita o momento para saudar o Relator Zé Vitor, meu conterrâneo de Minas Gerais. Gostaria de parabenizá-lo pelo relatório e de dizer que nós sabemos da grande dificuldade de ser empresário no nosso País, principalmente num momento como este que vivemos. Em tempos normais, a impressão que temos é a de que nós estamos remando contra a correnteza a todo o momento, com alta carga tributária, com altos encargos trabalhistas, com todo o tipo de burocracia possível. Então, temos que estar muito atentos para poder ajudar os empresários, principalmente nesta época. O PSL orienta "sim". - 19/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 23, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista à obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em locais públicos, durante a vigência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. Congratulações ao Deputado Fábio Ramalho e à bancada federal mineira, pelo empenho na criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: ÕRIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1562/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO. CONGRATULAÇÃO, FÁBIO RAMALHO, DEPUTADO FEDERAL, BANCADA PARLAMENTAR, ATUAÇÃO, PL 5919/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE (MG), JURISDIÇÃO, MINAS GERAIS.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "não". Mas quero aproveitar este tempo aqui também para parabenizar o nosso colega Deputado Federal Fabinho. Acompanhei de perto, na bancada mineira, o grande esforço que ele fez para poder unir os 53 Deputados. Fizemos uma grande diferença e trabalhamos junto às outras bancadas. O Deputado Fabinho deu o exemplo aqui de um senhor de 86 anos, praticamente no final da sua vida, buscando justiça. Isso é por todos os cantos de Minas Gerais. Disse aqui também que hoje estamos vendo as pessoas morrerem por conta da pandemia, mas no tocante ao Judiciário, na Justiça de Minas Gerais principalmente, vemos as pessoas constantemente morrerem antes de encontrar espaço. Parabéns, Deputado Fabinho. Parabéns, Deputado Diego. Parabéns a toda a bancada por ter cumprido a palavra. Muito obrigado. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta o voto "sim" à emenda. Vemos com muito bons olhos a suspensão do prazo dos concursos. Vários outros prazos estão suspensos. Em muitos Estados, os prazos do DETRAN estão suspensos. Sabemos que concurso não é brincadeira. No meu caso, sou concursado. Muitas pessoas se preparam a vida inteira e, às vezes, na hora de serem chamadas, vence o prazo do concurso. Então, nada mais justo do que suspender o prazo. Após a pandemia, volta-se a contar o prazo, e as Prefeituras, os Estados, os Municípios e o Governo podem chamar essas pessoas. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão III - servidores da Defesa Agropecuária, constante da Emenda nº 44, de 2020, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL já cedeu o máximo possível. O PSL vota "não". Eu basicamente concordo com alguns Deputados: se nós tivéssemos retirado o art. 8º, talvez tivesse ficado mais fácil, considerando a quantidade de outras categorias que já foram incluídas. Votei a favor dos professores, votei a favor de se retirar o art. 8º, mas temos que respeitar a bancada. O PSL vota "não". - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãodesde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, constante do § 6º, art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Registro de voto do orador.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL libera a bancada na votação desse destaque, porque nós não chegamos a um consenso. Vários Parlamentares e eu achamos muito difícil que se possa fazer essa diferenciação. Um delegado de polícia ou um policial, por exemplo, podem permanecer dentro da delegacia, podem não sair às ruas, podem não ter que lidar diretamente com o combate ao coronavírus, mas certamente terão contato com os policiais que trabalham nas ruas. O mesmo acontece com os policiais militares. Portanto, nós estamos liberando a bancada. Sr. Presidente, na votação da Emenda nº 115, que acrescentou diversas categorias - agentes de limpeza urbana, agentes socioeducativos, Forças Armadas -, o painel ficou aberto por 3 minutos. Eu votei, mas meu voto não está aparecendo no painel. Registro que meu voto é "sim", para que se acrescentem também essas categorias. Muito obrigado. - 04/05/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer favorável, constantes da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre a instituição do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, não poderia ser diferente. Acho que, neste momento por que o País vem passando, nós temos que dar algumas condições de o Governo Federal poder ter mais agilidade. Quero parabenizar as duas Casas. Todo partido responsável eu acho que não tem como votar contra o mérito dessa matéria. O PSL vota "sim". - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como já disse, não adianta ajudarmos os estudantes de hoje e prejudicarmos os do futuro. O PSL orienta "não". - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 16, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 1O79/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como no destaque anterior, a nossa preocupação é tratar o tema com serenidade, tranquilidade e responsabilidade. Sabemos que o Fundo tem que estar saudável, para que os outros estudantes possam dele se beneficiar. Portanto, o PSL orienta o voto "não". - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inclusão, onde couber, do art. 12 da Emenda nº 22, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENARIO, PL 1O79/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste período de coronavírus, nós temos tratado as coisas com muita serenidade, com muita tranquilidade e muita responsabilidade. O mérito do destaque é muito bom e, com certeza, atenderia a várias pessoas, mas não podemos comprometer o fundo estudantil. Portanto, o PSL orienta o voto "não". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o intuito do destaque é única e exclusivamente trazer transparência para o processo de escolha. Eu acho que nada mais justo do que poder indicar um funcionário que já está no ramo, porque o Presidente vai fazer a escolha do mesmo jeito. O intuito é dar transparência, para se evitar atendimentos a interesses político-partidários. Hoje, o Presidente Bolsonaro está conduzindo o nosso País. Amanhã não saberemos quem será. O PSL orienta o voto "sim". - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL é a favor da diminuição de impostos, mas com responsabilidade. Portanto, o PSL orienta "não", fazendo o papel de uma Direita racional. - 27/04/2020
Discussão da Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991. Congratulações ao Relator da matéria, Deputado Newton Cardoso Jr.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, ELOGIO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar o Relator, o Deputado Newton Cardoso Jr, pelo excelente relatório. Fui testemunha do quanto ele se debruçou sobre a matéria e, em 2019, quando ele foi Presidente da Comissão de Turismo, acompanhei também sua dedicação e seu desempenho. Quero parabenizar também o Ministro do Turismo. Pelos números do ano passado, em 2019, o turismo movimentou 238 bilhões de reais no nosso País, tendo um aumento de 163% com relação a vagas de emprego, comparado ao ano de 2018. Os números são consideráveis, o setor do turismo é um dos maiores fomentadores da economia em nosso País. Já foi dito aqui também pelo Relator que hoje o Brasil, que tem um potencial turístico gigantesco, recebe em torno de 6 milhões de turistas por ano, ao passo que países com potencial turístico menor costumam receber de oito a dez vezes mais turistas. Sempre digo que o turismo é de extrema importância, porque traz dinheiro de fora para ser gasto dentro do País. Esse dinheiro circula dentro do País, fomentando a renda e o emprego. O setor do turismo é um dos maiores geradores de emprego. Parabenizo o Relator, que fez um esforço gigantesco e retirou recursos que estavam parados em fundos e que podem realmente fomentar muito o turismo. Nossa posição é favorável à matéria. E, mais uma vez, parabenizo o Relator. - 23/04/2020
Congratulações ao autor e ao relator do Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública. Aprovação pela Casa de propostas de amparo às pequenas e microempesas e de transferência de fundos da assistência social. Apelo ao Governo Federal e à Caixa Econômica Federal, por aprovação de cadastros e prestação de informações coesas e simplificadas aos beneficiários do auxílio financeiro emergencial concedido a famílias carentes, trabalhadores informais e autônomos.
Palavras-chave oficiais: PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, SUSPENSÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, PAGAMENTO, BENEFICIÁRIO, FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONGRATULAÇÃO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, PROVIDÊNCIAS. MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RECURSOS, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COMBATE, PROVIDÊNCIAS.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Boa noite a todos os colegas Parlamentares, boa noite a todos que assistem à sessão pela TV Câmara. É importantíssimo parabenizar o autor e parabenizar também o Relator. Eu acho que, neste momento que o País vem passando, essas pessoas que já tem financiamento estudantil são as pessoas mais atingidas, pois não têm renda, não têm como efetuar esses pagamentos. Então, eu acho que mais uma vez o Parlamento demonstra uma atitude em relação a essas pessoas mais vulneráveis. Temos feito algumas ações e aprovado alguns projetos de leis importantíssimos. Ontem, inclusive... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Prorrogo a sessão. Pode continuar, Deputado. O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Participação por videoconferência.) - Presidente, ontem, inclusive, nós aprovamos também o projeto de incentivo, de ajuda, na verdade, a micro e pequenas empresas, que vai deixá-las em uma situação pouco melhor, para que elas possam manter os empregos. Serão oferecidos empréstimos a uma taxa de juros adequada, a taxa SELIC mais 1,25, e serão dados diversos benefícios a essa classe também, que é a maior geradora de empregos que nós temos. A nossa Relatora foi a nossa Líder, a Deputada Joice Hasselmann. Hoje, costumo dizer que é um grande desafio termos empresários no nosso País. A impressão que temos é de que estamos, a todo momento, remando contra a correnteza em razão das altíssimas cargas tributárias, altíssimas cargas trabalhistas. Parece que tudo vem contra o empresário. Uma coisa que sempre falo é que, em um país desenvolvido, a última opção de um jovem é ser funcionário público. No Brasil, infelizmente, o jovem vê isso como a primeira opção, até pela falta de incentivo para poder empreender. Essa é mais uma vitória para o povo brasileiro, que tem diretamente ligado o empregador e o trabalhador. Sabemos que precisamos incentivar o empregador, o empresário, para que ele possa gerar riqueza e renda e dar emprego para as pessoas que também precisam. Aprovamos hoje também a transferência dos fundos de assistência social. Uma das coisas que defendemos na campanha, o Governo Federal, inclusive defendeu também, é o "Mais Brasil e menos Brasília". Então, nós temos esse dever de poder dar credibilidade aos Governadores, aos Prefeitos e, nós, enquanto Parlamentares, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Vereadores fazermos o papel de fiscalização, o que é importantíssimo. As coisas acontecem nos Municípios, as pessoas residem nos Municípios, quem está perto da população são os Vereadores, os Prefeitos. Essas pessoas têm uma visão totalmente diferente da visão dessas autoridades, muitas vezes, e nos incluímos também, que estamos em Brasília, dedicados e debruçados em projetos tão importantes. Sr. Presidente, não poderia deixar, de forma nenhuma também, de falar sobre o auxílio emergencial. Quero fazer um desabafo e levar para toda a população e na TV Câmara deixar claro que nós temos uma rede social muito ativa e estamos sempre à disposição, trabalhando com muita transparência. As pessoas têm-nos procurado muito para poder interagir e poder trazer as suas aflições, trazer as suas demandas. As pessoas estão completamente desesperadas, muitas delas com fome, com as latas realmente vazias, precisando desse auxílio emergencial e, infelizmente, nós estamos tendo um desencontro de informação muito grande. Hoje, eu dediquei a maior parte do meu tempo participando de reuniões na Caixa Econômica Federal. Estava agora participando também remotamente de reunião da Comissão do Coronavírus, presidida de forma excepcional pelo Deputado Luizinho, com a participação de representantes da DATAPREV, do INSS e da Caixa Econômica Federal. Não podemos deixar que essas pessoas fiquem sem o mínimo de informação para saber o que está acontecendo realmente com esses cadastros. Pessoas fizeram o cadastro no dia 7 de abril, no primeiro dia que eles teriam para fazer o cadastro. A Caixa teria 5 dias para poder aprovar o cadastro e mais 3 dias para efetuar o pagamento. Hoje, dia 23 de abril, a maioria dessas pessoas que nós temos recebido infelizmente não tiveram sequer a resposta do cadastro. Claro, a grande maioria recebeu o benefício. E aí ficam completamente desesperadas e sabem que estão dentro dos critérios para poder receber. Algumas pessoas que fizeram o cadastro agora receberam uma resposta de que houve divergência no cadastro, mas não conseguem entrar também para fazer essas alterações. E aí um problema vai-se somando em cima do outro. Parece que tivemos uma declaração de alguns representantes da Caixa informando que o dinheiro havia acabado, deixando essas pessoas completamente desesperadas, sem nenhum tipo de informação. Então, peço ao Governo Federal, à Caixa, principalmente à DATAPREV que possamos deixar bem coesas e simplificadas essas informações para que as pessoas possam ter acesso a elas e possam se planejar. Há pessoas que não sabem o que vão fazer com os seus filhos, com seus parentes. Algumas pessoas estão com uma dificuldade gigantesca, principalmente as mais vulneráveis, de poder fazer o cadastro, pois têm que arrumar um vizinho, um amigo ou um parente que tenha mais facilidade para fazer o cadastro. Fizeram o cadastro, mas estão nessa situação de extrema dificuldade. Deixo o nosso apelo mais uma vez para que os representantes dessas instituições possam esclarecer o máximo possível as pessoas através das mídias, através de informações aos Parlamentares que têm redes sociais muito ativas, através das mídias nacionais e através de coletivas esclarecendo a cabeça dessas pessoas para que possam ter um pouco mais de tranquilidade. Chegaram inclusive, Sr. Presidente, a anunciar a segunda parcela de pagamento do auxílio emergencial, sendo que várias pessoas ainda não receberam a primeira parcela e sequer conseguiram ter a resposta se o cadastro será aprovado ou não. Mesmo que o cadastro não seja aprovado, acho que a DATAPREV tem que dar uma resposta para a população. Espero que quem tem o cadastro aprovado não tenha de forma nenhuma chance de não receber o benefício. Vamos estar muito atentos. Enquanto ainda tivermos voz no Parlamento, vamos brigar para que cada pessoa possa receber o benefício. Muito obrigado. - 06/02/2020
Participação do orador em reunião com o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas, e o Coordenador da Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, tenente-coronel Flávio Godinho, para debate de medidas destinadas à mitigação dos efeitos das enchentes em Municípios mineiros, especialmente no tocante à recuperação de rodovias. Destinação de recursos de emendas orçamentárias para a área da saúde de Municípios da Zona da Mata mineira e para o Município de Juiz de Fora.
Palavras-chave oficiais: ENCHENTE, INUNDAÇÃO, ALAGAMENTO, MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE (MG), BANCADA ESTADUAL, MG-133, RODOVIA ESTADUAL, ALEXANDRE LUCAS, SECRETÁRIO, SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, JUIZ DE FORA (MG), CHARLLES EVANGELISTA, DEPUTADO FEDERAL, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SAÚDE PÚBLICA, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, EMENDA PARTICIPATIVA, DELEGADA SHEILA, DEPUTADA ESTADUAL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente; boa tarde a todos os que nos acompanham pela TV Câmara. Hoje subo a esta tribuna para falar das enchentes que ocorreram em Minas Gerais, na nossa Capital, Belo Horizonte, especialmente nos Municípios da Zona da Mata atingidos. Ontem tivemos uma reunião da bancada federal mineira, à qual foram convidados o Secretário Nacional de Defesa Civil, Alexandre Lucas, e o Coronel Godinho, Coordenador da Defesa Civil de Minas Gerais, a quem cobrei uma intervenção urgente, para ajudar, principalmente, as cidades e para recuperar as estradas que infelizmente estão totalmente interditadas. A MG-133, que liga Juiz de Fora, Coronel Pacheco, Rio Pomba e Ubá, está totalmente interditada. As águas carregaram grande parte das estradas, abrindo uma gigantesca cratera, na qual caíram dois carros e uma carreta. A moça Suziane, do Município de Lima Duarte, faleceu. Ela era nossa conhecida. As estradas estão totalmente danificadas, numa situação precária. Além das vidas perdidas, é claro, o mais importante, os comerciantes da região estão totalmente desesperados, porque precisam do movimento de carros e de pessoas nas estradas, para terem seus comércios rentáveis e, assim, poderem sustentar suas famílias. Sra. Presidente, quero dizer que sou do Município de Juiz de Fora. Nós estamos muito atentos. Já manifesto que grande parte da população vem reclamando muito dos buracos que estão por toda a cidade e do asfalto todo danificado. Faço um alerta à população. Não estou dizendo que o Prefeito de Juiz de Fora faria isto, mas observamos que, em várias cidades, alguns Prefeitos vêm se aproveitando dos buracos. Trata-se de um problema aparente. As pessoas postam nas redes sociais e se aproveitam disso. A saúde, a segurança, a educação e o saneamento, no entanto, acabam em segundo plano, tampados por estes problemas. Lembro a todos que estamos atentos. Enviamos recursos para várias cidades de Minas Gerais, para que estas recuperem e recapeiem o asfalto. Estamos mais atentos: estamos mandando recursos para a saúde, pois pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Por conta destes problemas, parece que tudo está às mil maravilhas, mas a segurança e a educação estão totalmente precárias. Dando especial atenção à saúde, mandamos para a Zona da Mata mais de 5 milhões, oriundos de emendas parlamentares, para serem utilizados em cirurgias eletivas, exames, atendimento primário à saúde, entre outras ações. Aproveito o momento para anunciar a toda a população de Juiz de Fora que realizamos nosso mandato em conjunto com o da Deputada Estadual Delegada Sheila. Produzimos emendas participativas, em que foram destinados 3 milhões das nossas emendas impositivas, para que a população participe. Várias cidades mobilizaram as pessoas a votar. Assim se deu. Elas estavam muito ansiosas para saber quando o recurso chegaria. Fechamos nossas indicações, nosso orçamento, no dia 4. Aviso a essas pessoas que em breve os recursos chegarão. Todas as cidades que ganharam foram contempladas. Podem ter a certeza de que nosso compromisso será cumprido. Sra. Presidente, solicito que este registro seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 11/12/2019Breves Comunicações
Promoção de jogo solidário por estrelas do futebol brasileiro, no Estádio Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. Congratulações à Miss Brasil 2019, Júlia Horta, natural da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: FUTEBOL, JUIZ DE FORA (MG), REALIZAÇÃO. JÚLIA HORTA, MULHER, CONCURSO DE BELEZA, JUIZ DE FORA (MG), CONGRATULAÇÃO.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente fazer o registro de que, no dia 14, agora neste sábado, vai ocorrer em Juiz de Fora um jogo solidário com estrelas do futebol promovido pelo ídolo do Flamengo, o jogador Athirson. Será no dia 14 de dezembro, sábado, no Estádio Mário Helênio, conhecido como Estádio Municipal, às 17 horas. Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade e parabenizar a nossa Miss Brasil, Júlia Horta, que esteve representando o nosso País no concurso Miss Universo. Ela representou com muita grandeza o Brasil e ficou entre as 20 semifinalistas. Quero parabenizar a nossa Miss Brasil, Júlia Horta, que também é da cidade de Juiz de Fora. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/11/2019
Elogio ao Deputado Alexandre Leite, Relator do Projeto de Lei 3.723, de 2019, acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; do Sistema Nacional de Armas - SINARM e da definição de crimes. Compromisso do Líder do Governo na Casa, Deputado Vitor Hugo, de apresentação de projeto de lei sobre a permissão do porte de armas de fogo a outras categorias.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, ALEXANDRE LEITE, RELATOR, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PL 3723/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO, CAÇADOR, COLECIONADOR, ATIRADOR, AGENTE PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE DE ARMA, POSSE DE ARMA, ARMA DE FOGO, INCLUSÃO, AGENTE PÚBLICO, CATEGORIA PROFISSIONAL.
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O SR. CHARLLES EVANGELISTA (PSL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Eu não poderia deixar de fazer esta manifestação. Antes de mais nada, quero agradecer ao meu partido por ter me concedido este tempo de Liderança para, em primeiro lugar, parabenizar o Deputado Alexandre Leite pela conquista que nós obtivemos hoje neste plenário. Nós sabíamos que a sua relatoria abrangia muito mais, mas sabíamos também que nem tudo que chega ao Legislativo nós conseguimos aprovar, 100% das coisas que nós queremos. O Governo mandou para cá o projeto de lei, e o Deputado Alexandre Leite debruçou-se sobre ele e conseguiu abranger várias categorias, entre elas os CACs. Em relação aos CACs, nós tivemos, sim, uma grande vitória, mas, ao mesmo tempo, criamos certa dificuldade, por conta de um acordo. Sabemos que no Legislativo há várias cabeças, e as propostas apresentadas aqui não agradam a todos os Deputados. Aprovamos agora o aumento de calibre de armas para os CACs, mas dificultamos um pouco o porte - agora, eles só podem ter porte depois de 5 anos da obtenção de registro como CAC. Eu também sou atirador, por isso, vou continuar trabalhando fortemente com relação a isso. Fico um pouco aborrecido, um pouco frustrado pela mudança com relação às demais categorias que estavam contempladas no relatório do Deputado Alexandre Leite. Sabemos - e já disse isso aqui - que, às vezes, queremos aprovar um projeto de uma forma, mas temos que ceder em alguma coisa, para que ele não seja totalmente rejeitado. Quando fui Vereador na cidade de Juiz de Fora, desde o dia em que tomei posse - e faço o mesmo como Deputado -, sempre defendi com muita veemência os agentes de segurança pública: guardas municipais, oficiais de justiça, agentes socioeducativos. Quero falar rapidamente sobre os guardas municipais. Quando eu era Vereador, via a grande dificuldade desses profissionais, que, mesmo desarmados, tinham que enfrentar bandidos armados. Muitas vezes, guardas municipais são humilhados por vagabundos, por bandidos, nas ruas. Está faltando ali uma arma na cintura para impor mais respeito e colocar esses bandidos no seu devido lugar. A profissão que escolhi para o resto da vida é a de oficial de justiça. Estou como Deputado, mas vim para esta Casa representar, além de todo o povo mineiro e de todo o povo brasileiro, essa classe de profissionais que trabalha com muita dificuldade, subindo e descendo morro, debaixo de sol, enfrentando, sem armas, bandidos muitas vezes armados. É um verdadeiro absurdo essa precariedade que esses profissionais enfrentam em todas as cidades deste nosso Brasil. Algumas pessoas, quando escutam falar em oficial de justiça, acham que ele faz somente citação e intimação. Mas o trabalho desses profissionais vai muito além. Eles fazem também prisão, muitas vezes por falta de pagamento de pensão alimentícia. Como podem fazer uma prisão? Às vezes, encontram pessoas drogadas, dependentes químicos, pessoas totalmente fora de si, e têm que prendê-las, levando-as às vezes no próprio carro. Muitas vezes, solicitam ajuda da Polícia Militar, mas sabemos que a falta de efetivo não condiz com a nossa necessidade. Nós oficiais de justiça costumamos esperar 1 hora, 2 horas, quando a Polícia aparece. E não é culpa da Polícia. Sabemos da grande força que ela faz, tentando se desdobrar para atender também à nossa classe e fazer com que a justiça seja feita. Então, fazemos prisões, fazemos também buscas e apreensões, arrestos, separação de corpos. Como tirar uma pessoa totalmente alterada de sua própria casa, para dar maior segurança a mulher, muitas vezes, agredida? Como tirar esse agressor de casa? Muitas vezes, o sujeito está com uma arma, e nós temos que enfrentar aquilo usando somente a psicologia, uma caneta, a conversa. É um verdadeiro absurdo. Eu já faço aqui o meu compromisso de continuar defendendo todas as categorias da segurança pública. Cidadãos de Minas Gerais e de todo o Brasil, fiquem tranquilos! Vocês têm aqui um Deputado que estará do lado de vocês e sabe da necessidade dos oficiais de justiça, dos agentes socioeducativos, dos guardas municipais e de outras categorias que fazem a segurança dos tribunais e dos servidores do Ministério Público. Vamos continuar nessa luta, com toda a certeza. Sabendo desse acordo que estava sendo realizado no Plenário, comecei a percorrer o gabinete de alguns Líderes aqui, solicitando uma providência e uma garantia para que eu pudesse subir a esta tribuna e passar uma mensagem de tranquilidade, não só para essas categorias, mas também para toda a população brasileira. Eu tive aqui a palavra e o compromisso do Líder do Governo, o Deputado Vitor Hugo, de que o Governo se compromete a enviar um novo projeto, contemplando todas essas categorias. E nós vamos poder, com toda a certeza, aprovar esse projeto e dar o direito a essas pessoas de se defenderem. Não é justo, de forma nenhuma, somente criminosos terem acesso a armas. As pessoas de bem, principalmente as pessoas que trabalham com segurança pública, que colocam a vidas em risco, têm que ter o direito de se defender, têm que ter o direito de portar uma arma e fazer realmente a lei valer para quem precisa. Portanto, mais uma vez, comprometo-me a lutar aqui com toda a minha força, durante todo o meu mandato, por toda a segurança pública, não só pelo policial militar, pelo policial civil, pelo policial federal, mas também pelos oficiais de justiça, pelos agentes penitenciários, pelos agentes socioeducativos e pelos guardas municipais. Contem com este Deputado! Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.