Nome civil: Celso Sabino de Oliveira · 48 anos
Bananômetro
74/100
período curto: nota baseada em 229 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 40% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 13%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 145 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 105 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5236
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- Gabinete 236, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 124 de 135 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 177 de 229 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 145 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
95 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 08/04/2026.
- 10/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6-D, de 2019, sobre reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB, Presidente, o partido do BPC, o partido da Lei de Responsabilidade Fiscal, o partido do Plano Real, o partido de origem do Secretário Rogério Marinho, o partido do Deputado Samuel Moreira, que relatou a reforma da Previdência, o PSDB não vai relatar nem presidir a reforma tributária, mas o número da PEC relativa à reforma tributária é 45. O PSDB também foi o primeiro partido que fechou questão em favor desta reforma da Previdência. Registro que o Brasil tem pressa. Nós precisamos votar ainda hoje. Então, o PSDB orienta "não" quanto a este requerimento de retirada de pauta. Vamos votar a reforma da Previdência nesta tarde de quarta-feira, 10 de julho. - 09/07/2019
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), APROVAÇÃO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço licença a V.Exas. para falar aqui com cada um dos quase 15 milhões de brasileiros que estão agora procurando emprego. Quero falar com você que está sem esperança, com você que está imprimindo currículo e buscando nas empresas, nos órgãos públicos, nas repartições públicas, uma ocupação. Quero falar com você, pai ou mãe de família, que está vendo o seu filho concluir os estudos sem perspectiva de trabalho. Quero falar com você, estudante, que está agora procurando nos classificados uma oportunidade de trabalho. Infelizmente, a economia do nosso País não tem permitido que essas pessoas cheguem ao mercado de trabalho. Quero falar também com você, adolescente de 15, 16 anos, que está nos acompanhando agora, você que não tem perspectiva nenhuma de se aposentar com as atuais regras. Você, jovem, se este Plenário não tiver a responsabilidade de votar hoje e amanhã esta reforma da Previdência, talvez tenha que viver num País onde a quase totalidade do orçamento público precisará, Deputado Adolfo Viana, ser gasta com a aposentadoria daquelas pessoas que trabalharam e contribuíram. Quero falar com você, cidadão brasileiro, que está desempregado e com você, jovem, que está sem perspectiva de trabalho, com você que está buscando hoje uma perspectiva e com você que tem um familiar que está nessa situação. Este Congresso não lhes faltará. Os homens e as mulheres de bem deste Parlamento, da Câmara dos Deputados, terão a responsabilidade de votar esta importante reforma. Aristóteles dizia, Presidente Rodrigo Maia, há milhares de anos: "Você não fará nada neste mundo sem coragem. Ela é uma das melhores qualidades da mente, ao lado da honra". E este Parlamento é formado por homens e mulheres de bem e de responsabilidade em sua maior parte. Aqui quero fazer um parêntese para parabenizar o trabalho do Relator, o Deputado Samuel Moreira, assim como o trabalho de todos os que atuaram na Comissão Especial, sob a Presidência do Deputado Marcelo Ramos. Quero aqui elogiar também, Deputado Rodrigo Maia, a atuação de V.Exa. ao longo de todo esse processo. A Câmara dos Deputados pegou as rédeas desta reforma da Previdência e irá entregar à população brasileira um projeto de responsabilidade. Quero aqui falar pela grande maioria das pessoas que eu represento, pessoas que se manifestaram através das minhas redes sociais, as centenas de pessoas que me abordaram por meio do Facebook, do Instagram ou pessoalmente, pedindo que eu votasse a favor da reforma da Previdência. E venho aqui hoje, com muita satisfação, dizer que me somo a esses jovens, a essas mulheres e a esses senhores. Quero aqui parabenizar e agradecer também o apoio ao corpo técnico da Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, ao corpo técnico da Câmara dos Deputados e aos Deputados que se debruçaram sobre o texto desta reforma, para que ela fosse a melhor possível. Com certeza, o remédio poderia ser menos amargo. Com certeza, esta reforma poderia ser menor, se não tivessem desviado tantos e tantos bilhões de reais do orçamento público brasileiro, Deputada Bia Kicis. Talvez, esta reforma pudesse ser menos amarga, se os Governos do nosso País, há alguns anos, tivessem tomado outros rumos. Talvez assim esta reforma, hoje, pudesse ser mais amena. Mas tenham todos a certeza de que esta reforma está no limite da despesa, no limite da necessidade do cidadão brasileiro. E nós seremos responsáveis não só com esta geração, mas também com as futuras gerações. Eu já quero aqui fazer o anúncio prévio do meu voto, Sr. Presidente, em respeito à grande maioria das pessoas que confiaram a mim a sua representação nesta Câmara, pessoas que se manifestaram através das minhas redes sociais, pois a grande maioria se manifestou pelo voto favorável à reforma da Previdência. Pelo amor que tenho ao povo do Pará, pelo amor que tenho ao povo brasileiro, pelo futuro das crianças e das próximas gerações, antecipo aqui o meu voto favorável a este projeto de reforma da Previdência. - 09/07/2019
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o nosso jovem mandato, que está próximo de completar 6 meses nesta Casa, soma-se ao mandato de muitos outros Parlamentares que iniciaram esta Legislatura com um propósito. Entre várias outras causas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lutar pela ética, lutar pela renovação, brigar pela melhoria da qualidade de vida da população brasileira, pela retomada do crescimento, pela geração de empregos, pelo desenvolvimento da nossa Nação, nós abraçamos também uma causa que entendemos ser uma causa moderna, uma causa que tem pautado jovens políticos no mundo inteiro. Aliás, Deputada Mariana Carvalho, os Parlamentos do mundo inteiro já têm reconhecido como sendo também uma causa dos direitos humanos este tópico. As novas gerações dos direitos humanos preveem, reconhecida internacionalmente, a preservação, a proteção da nossa flora e da nossa fauna. A proteção e a defesa dos animais já é reconhecida no mundo inteiro, Sra. Presidente, como uma nova fase dos direitos humanos. Portanto, hoje este Plenário está prestes a cometer um atentado muito grande à modernização da nossa legislação, à adequação das leis brasileiras às leis internacionais que regem os direitos humanos. Defender hoje os animais, proteger hoje o direito e a proteção dos animais representa atualizar o Direito moderno brasileiro, representa adequar a legislação brasileira à legislação mundial. A Espanha realiza eventos em que animais são soltos para serem maltratados nas ruas das cidades espanholas. E, diga-se de passagem, Deputado Nilson Pinto, sempre acontecem acidentes nesses eventos: ou o homem ou o animal se machuca. Isso está mudando também lá. Aqui nós vamos dar um passo para trás! Portanto, faço aqui um apelo a todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas desta Casa. Não é uma atividade esportiva, não é uma atividade cultural. Se pensarmos dessa forma, era para termos rinhas de homens lutando, como havia na Roma antiga, porque naquela época se entendia também como atividade cultura e como atividade esportiva a luta de homens até à morte! E agora nós queremos reconhecer como uma atividade cultural ou esportiva uma atividade que promove o sacrifício e os maus-tratos aos animais. Daqui a pouco estaremos votando o quê? Estaremos legalizando a rinha de galo? Daqui a pouco, o que estaremos autorizando nesta Casa? Por isso, faço um apelo: em nome dos modernos direitos humanos, que regem hoje as legislações do mundo inteiro, vamos votar "não" a esta matéria, em favor da proteção e da defesa dos animais. Sra. Presidente, devolvo-lhe a palavra. - 09/07/2019
Presença, na Casa, do Prefeito Zenaldo Coutinho, do Município de Belém, Estado do Pará. Saudação ao Deputado Samuel Moreira, Relator da proposta de reforma previdenciária na respectiva Comissão Especial. Discussão do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ZENALDO COUTINHO, EX-DEPUTADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESENÇA. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), COMISSÃO ESPECIAL, SAMUEL MOREIRA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SAUDAÇÃO. DISCUSSÃO, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REJEIÇÃO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, gostaria de iniciar a minha fala fazendo uma saudação especial ao Prefeito da cidade de Belém, que se encontra neste plenário, o ex-Deputado Federal Zenaldo Coutinho, que é sempre muito bem-vindo aqui. Quero também cumprimentar nosso Relator Samuel Moreira, que fez um brilhante trabalho neste processo de reestruturação que o Brasil começa a viver a partir de hoje. Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para fazer referência a cada defensor, a cada protetor dos animais do Brasil inteiro. Hoje, este Congresso não pode dar um atestado de que o Brasil segue na contramão dos países desenvolvidos e em desenvolvimento do mundo. Este Congresso precisa fazer valer os novos princípios, os novos entendimentos do direto moderno sobre direitos humanos. Quero aqui falar com cada Deputado e cada Deputada: se não tiverem o mesmo entendimento que este Deputado que fala da tribuna, busquem informações - hoje nós temos a Internet e vários livros que tratam do tema - sobre as novas fases dos direitos humanos no mundo. Já se entende como direitos humanos de última geração a proteção e a defesa dos animais, a proteção da nossa fauna, a proteção da nossa flora. Uma prática esportiva na qual se trata com crueldade os animais não é prática esportiva em nenhum lugar do mundo. Recentemente, a Espanha vem sendo criticada por ambientalistas e por setores, inclusive econômicos, do mundo inteiro em virtude de um evento que acontece naquele país em que vários bois são maltratados. Esses animais são lançados às ruas, e nisso se machuca o boi e se machuca o homem que corre atrás do boi e toma chifrada. Todo ano, Presidente, há um grande número de incidentes envolvendo esse evento na Espanha. E o Brasil vai andar na contramão disso? Enquanto outros países estão acabando com tais práticas, nós vamos aqui regulamentá-las? Isso aí não há como regulamentar. Eu pergunto aqui se há como dar um puxão de cabelo em alguém e dizer: "Olha, eu vou regulamentar como eu vou puxar o seu cabelo; vai ser com pouca força". Não existe isso. Nós que fazemos parte da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Animais - hoje este Parlamento já conta com uma bancada de Deputados e Deputadas que lutam pela proteção e pela defesa dos animais - temos vários projetos de lei que tramitam na Casa, inclusive um que pretende elevar a pena de quem pratica maus-tratos em animais para reclusão. Fui um dos fundadores dessa frente, junto com o Deputado Fred e o Deputado Célio. Em nome da nossa Frente em Defesa dos Direitos dos Animais, venho aqui fazer um apelo a todos os Deputados e Deputadas desta Casa: não vamos dar um atestado de que o Parlamento brasileiro segue na contramão dos direitos humanos internacionais, não vamos aprovar esse projeto. Não há como regulamentar os maus-tratos, não há como regulamentar qualquer tipo de desprestígio aos animas. Então, venho aqui fazer um apelo para que votemos "não" a esse projeto, em nome da proteção e da defesa dos animais, que é a nossa bandeira - foi nossa bandeira durante a campanha e será nossa bandeira também durante os nossos 4 anos de mandato -, e em defesa também da nossa frente parlamentar, criada aqui nesta Casa. Presidente, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e agradeço-lhe a tolerância em relação ao tempo. - 02/07/2019
Atuação do orador em defesa do setor educacional e da destinação, aos profissionais do magistério, de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, INVESTIMENTO, COREIA DO SUL, ANÁLISE. EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DEFESA, CELSO SABINO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inegável o reconhecimento da educação como mola propulsora de qualquer nação. Nações contemporâneas que alcançaram um grau de desenvolvimento muito grande como, por exemplo, a Coreia do Sul, entre outras, experimentaram, com o investimento em educação, a possibilidade de identificar a bifurcação entre o atraso e uma nova república, um país mais desenvolvido, com mais tecnologias, com avanços tecnológicos que hoje movem o mundo. A Coreia do Sul é um grande exemplo. Nós concordamos que os investimentos em educação também merecem receber uma atenção especial deste Parlamento e de todo e qualquer Governo. Acontece, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que um fundo que existiu de 1998 até 2006, o antigo FUNDEF, que foi extinto e depois substituído pelo FUNDEB, deixou um passivo muito grande a Estados e Municípios. Como regia o próprio regulamento desse fundo antes de sua extinção, 60% da sua destinação deveria chegar às mãos do profissional do magistério, o que não ocorreu. A educação no Brasil sofreu muito com a falta de investimentos ao longo de todo esse período. Hoje os Municípios, por meio de ações judiciais, estão fazendo jus à recuperação desse passivo deixado por Governos anteriores. Há Municípios que recebem 100 milhões, 200 milhões. No caso de Belém, por exemplo, ação que está transitando é no valor de 500 milhões de reais aproximadamente. Eu quero aqui falar a todos os profissionais de educação de Belém, Deputado JHC, que também briga por essa causa, que nós estamos encampando juntos o pleito para que esses recursos, no mínimo, 60% dos valores oriundos das ações dos precatórios do FUNDEF, cheguem efetivamente às mãos dos profissionais do magistério. Esses profissionais não só carregam a educação do Brasil nas costas, mas também são eles que formam os próximos e futuros profissionais do nosso País. Convido cada Deputado e cada Deputada para também encampar essa causa, porque ela é justa, digna e de merecimento dos professores de todo o País, especialmente os dos Estados do Norte e do Nordeste, cujos Municípios foram mais prejudicados com a falta de recursos na educação, na época o antigo FUNDEF. Então, eu quero aqui me somar ao Deputado JHC e a vários outros Deputados que abraçam a causa da educação nos seus mandatos. A educação será efetivamente valorizada, a educação será efetivamente uma bandeira prioritária para este Parlamento e para a Nação brasileira, quando nós reconhecermos que é necessário valorizar os professores. Eu quero aqui mandar um recado a todos os professores do nosso querido Estado do Pará, em especial aos professores da cidade de Belém. Já está correndo uma ação, como disse há pouco, de aproximadamente 500 milhões de reais. Nós vamos lutar em todas as instâncias necessárias para que pelo menos 60% desses recursos cheguem efetivamente às mãos daqueles que fazem, Deputado Gurgel, a educação no nosso País, que são os profissionais do magistério. Presidente, muito obrigado pela tolerância no tempo, e devolvo-lhe a palavra. - 17/06/2019
Protesto contra a obstrução das votações no plenário.
Palavras-chave oficiais: OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, CRÍTICA, DESPESA PÚBLICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, colegas Deputados e Deputadas. Boa noite, Deputada Soraya Santos, que preside esta sessão nesta noite. Há muito se vem utilizando, do Regimento desta Casa, o instituto da obstrução. Aqueles que se utilizam dessa cartilha argumentam que a obstrução é uma ferramenta da Oposição. Não vamos questionar a legalidade das ferramentas utilizadas, mas o desperdício do dinheiro público, que escorre pelo ralo, pois esta Casa custa milhões e milhões de reais para funcionar a cada hora, e, para aprovarmos um projeto, em função, muitas vezes, de uma pauta que nem diz respeito ao projeto que está em discussão, somos obrigados a ficar passando por requerimentos e requerimentos. (Desligamento automático do microfone.) - 05/06/2019
Importância da inclusão no Plano Plurianual - PPA das emendas impositivas de bancada. Destinação dos recursos provenientes das emendas da bancada regional do Estado do Pará. Defesa da utilização dos recursos oriundos do megaleilão do pré-sal para a compensação das perdas sofridas por Estados e Municípios com a Lei Kandir.
Palavras-chave oficiais: PLANO PLURIANUAL (PPA), EMENDA IMPOSITIVA, LEI KANDIR, ANÁLISE, NECESSIDADE.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante que sejam incluídas no PPA as emendas impositivas de bancada. Digo a todos que nos assistem pela TV Câmara que nós estamos discutindo a obrigatoriedade do Governo em executar os apontamentos feitos pelas bancadas regionais. A exemplo da bancada regional do Estado do Pará, com os recursos da emenda da bancada, será garantida a construção do Hospital da Mulher, a compra de equipamentos para a segurança pública, a instalação de bases flutuantes nos Estreitos de Breves e em outras importantes regiões do nosso Estado do Pará. Isso é importante, já que se discute cada vez mais nesta Casa a questão do pacto federativo. Eu quero aproveitar esses segundos que me restam para falar que nós temos uma ferramenta importante agora, com a arrecadação dos recursos oriundos do megaleilão do pré-sal, que vão abastecer os cofres do Governo Federal. Esses recursos poderiam, Presidente, suprir a necessidade das compensações pelas perdas com a Lei Kandir e dar uma resposta aos Estados e Municípios. - 29/05/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, adotado pela Comissão Mista, apresentado à Medida Provisória nº 871, de 2019, sobre o combate a irregularidades em benefícios previdenciários, ressalvados os destaques. Congratulação ao Deputado Filipe Barros ao ensejo do transcurso do seu aniversário natalício.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PVL 11/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL. FILIPE BARROS, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. Aproveitamos para fazer uma saudação especial. Nesta Casa, durante esta legislatura, o PSDB tem praticamente a metade dos seus Parlamentares em primeiro mandato, muitos iniciando inclusive na política. Temos aqui um jovem que representa muito bem a cara deste novo Parlamento, ou pelo menos a metade dele, e que está fazendo aniversário hoje. Quero fazer aqui uma saudação especial ao nosso colega Filipe Barros, que está comemorando aniversário no dia de hoje e que representa muito bem todos os jovens que estão ingressando neste Parlamento. O PSDB orienta "sim". - 29/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação por 1 sessão da Medida Provisória n° 871, de 2019, sobre o combate a irregularidades em benefícios previdenciários.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, no momento em que vota "não" a mais esta tentativa de obstrução, faz uma saudação ao nosso querido companheiro e Secretário Especial da Previdência, Rogério Marinho, que se encontra nesta noite no plenário. A orientação do PSDB é "não". - 29/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal para votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 871, de 2019, sobre o combate a irregularidades em benefícios previdenciários. Empenho da Presidência na realização de acordo para a votação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 871/2019, MEDIDA PROVISÓRIA,PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota "não", Presidente, a essa obstrução da obstrução da obstrução, mas não sem antes fazer o registro aqui do esforço que V.Exa. vem fazendo, assim como as bancadas de todos os partidos, os partidos do chamado Centrão, os partidos do centro, para que nós derrubemos as obstruções e votemos a medida provisória. Parabéns a todos! O País, esta Casa, o Congresso Nacional ficariam muito felizes de verem o Governo tratar da composição de um acordo para que nós não tivéssemos de passar por isso aqui hoje, Sr. Presidente. - 29/05/2019
Convite aos Parlamentares para comparecimento à Convenção Nacional do PSDB. Expectativa de eleição do ex-Deputado Bruno Araújo para a Presidência Nacional da legenda.
Palavras-chave oficiais: CONVENÇÃO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), ELEIÇÃO, BRUNO ARAÚJO, EX-DEPUTADO FEDERAL, PRESIDENTE.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, o Partido da Social Democracia Brasileira, um partido que tem uma contribuição histórica com esta Nação, com importantes iniciativas como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estabilidade econômica, através do Plano Real, a implantação do COAF no Brasil, quer fazer um convite a todos os Parlamentares que são amigos e parceiros da nossa bancada. Na próxima sexta-feira, dia 31 de maio, estaremos reunidos em Brasília para fazer a nossa convenção nacional. Às 14 horas, aproximadamente, nós deveremos estar abrindo as urnas da eleição que deve trazer o nosso querido ex-Deputado Bruno Araújo como o próximo Presidente Nacional da nossa legenda. Nossa legenda se reorganiza para crescer e ganhar espaço em todo o Brasil. V.Exa., assim como todos os membros da Mesa da Câmara, são os nossos convidados de honra, Presidente. - 29/05/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de votação em globo dos destaques simples, apresentado à Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, DESTAQUE, MPV 867/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que há muita divergência nessa matéria, principalmente em relação ao mérito. Há quem defenda a prevalência do tão estudado, debatido, questionado e trabalhado Código Florestal, e há quem os que defendam ainda a sua flexibilização, o que é a pauta de hoje. Pedimos aos Parlamentares que nós possamos vencer esta etapa de obstrução. Vamos discutir o mérito da questão! Entendemos que estão sendo utilizadas todas as ferramentas disponíveis da maleta de ferramentas daqueles que querem obstruir a votação e dificultar hoje a aprovação e o avanço da pauta. Entretanto, quero lembrar que, enquanto nós estamos aqui gastando os recursos dos contribuintes brasileiros, há famílias, Deputado Beto, no Mato Grosso do Sul e no Pará que não têm o que comer hoje à noite. Existem pais de família desempregados, mães de família, jovens em busca do primeiro emprego. Esta Casa precisa avançar naquilo que o Brasil espera de nós, em uma pauta que vise à geração de emprego, em uma pauta que vise à desburocratização do nosso sistema tributário, em uma pauta que viabilize a abertura de novas empresas, que deixe de dificultar tanto a vida dos jovens e novos empreendedores no Brasil. Eu gostaria muito, muito mesmo - estou empenhando-me nisto desde ontem, Deputado Alexandre Frota -, que nós possamos vencer essas medidas provisórias, destravar a pauta e trazer para cá a discussão e a votação das tão aguardadas reformas que o Brasil almeja e espera, que são essenciais e urgentes neste momento: a reforma da Previdência, a reforma tributária, a reforma política, enfim, tudo aquilo que precisamos fazer para chacoalhar a base da economia, para fazer com que novos investimentos venham para o Brasil, para que a geração de emprego seja uma realidade e possamos começar a superar essa crise. O Brasil entrou em uma crise, bateu no fundo do poço. O poço se mostrou como um poço sem fundo, que pode piorar ainda mais. É chegado o momento de nós começarmos a nos dirigir para a superfície. Estamos começando a ver a luz no fim do túnel. Vamos buscar essa luz! Essa luz é o desenvolvimento da nossa economia, o desenvolvimento de toda a nossa Nação, com geração de emprego e de renda. Era esta a nossa fala, Sra. Presidente. Mais uma vez dirijo aplausos a V.Exa., que preside brilhantemente esta sessão. - 29/05/2019
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira da Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Atuação da bancada do PSDB pela votação de reformas e de outras matérias de interesse da população brasileira. Solidariedade à Deputada Geovania de Sá em face de tratamento ofensivo proferido contra a Parlamentar no exercício da Presidência da Casa.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PARECER, COMISSÃO MISTA, MPV 867/2018, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL. MISOGINIA, GEOVANIA DE SÁ , DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo. Eu já utilizo a tribuna desta Casa no horário da discussão. Trata-se de mais uma ferramenta do repertório utilizado para obstruir a sessão e impedir a votação desta medida provisória, com o objetivo de retardar a pauta. O PSDB tem se mantido firme aqui no Plenário, junto com vários outros partidos, e quer ver o Brasil avançar, a comida chegar à mesa das famílias, o emprego chegar aos milhões de brasileiros que estão desempregados e fazer com que a economia cresça. Para isso, devemos votar as reformas que são necessárias à nossa Nação. Vamos votar a reforma da Previdência, a reforma tributária, quem sabe a reforma política. Enfim, vamos fazer os enfrentamentos e atender aos apelos da nossa sociedade. Nós vamos nos manter firmes, assim como aqueles que buscam a obstrução estão firmes desde ontem. Nós vamos ficar firmes durante toda a tarde e a noite de hoje, para vencer a pauta e, finalmente, desobstruir aqui as votações desta Casa. Sr. Presidente, quero utilizar esses 2 minutos que nos restam para prestar aqui a nossa solidariedade, a solidariedade da bancada do PSDB. E aqui faço menção a todas as mulheres que compõem este Parlamento, à Deputada Geovania de Sá. A Deputada Geovania de Sá, membro da nossa bancada do PSDB, tem desenvolvido um brilhante papel, substituindo V.Exa. à altura na Presidência desta Casa, conduzindo com maestria, com respeito a todos os Parlamentares, sem nenhuma reclamação sequer. Faço aqui uma homenagem à Deputada Geovania de Sá, a todas as mulheres que exercem papel de direção, que presidem as sessões nesta Casa. Não podemos permitir que a voz das mulheres, em qualquer lugar que seja nesta Casa, seja calada, enfrentada com uma voz masculina mais alta do que a dela. A Deputada Geovania de Sá foi injustamente aqui tratada. Eu peço, inclusive, que esta Casa, através da Corregedoria, abra um procedimento para investigar o que ocorreu aqui mais cedo, busque na Taquigrafia o resultado desta sessão, busque na imprensa, nos vídeos e na gravação desta sessão a forma desrespeitosa com que uma Deputada mulher, que presidia a sessão hoje mais cedo, foi tratada nesta Casa. Fica registrado aqui o nosso aplauso, a nossa homenagem, a nossa solidariedade à Deputada Geovania de Sá por todo o trabalho que vem fazendo até hoje, presidindo muitas vezes a sessão desta Casa, no impedimento de V.Exa., com muita maestria, com muita destreza e com muito respeito a todos os demais Parlamentares. Este é o nosso posicionamento também em nome da bancada do PSDB, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 23/05/2019
Apelo à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal de fortalecimento do combate ao tráfico de drogas e armas no Estado do Pará. Repúdio à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de reajuste das tarifas de consumo de energia elétrica. Existência de quórum regimental para o início da Ordem do Dia. Expectativa de conclusão da votação de requerimentos de destaque apresentados à Medida Provisória nº 870, de 2019, sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Razão do voto favorável do orador à permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Posicionamento do PSDB contra a limitação do trabalho dos auditores da Receita Federal do Brasil no combate a crimes.
Palavras-chave oficiais: TRÁFICO DE ARMA, TRÁFICO DE DROGA, PARA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), REAJUSTE, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MPV 870/2019, MEDIDA PROVISORIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, RETIRADA, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA, AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Deputados e Deputadas; cumprimento os servidores do Poder Legislativo, a equipe da Mesa, a Consultoria Legislativa; cumprimento os estudantes da Faculdade de Direito que acompanham nesta manhã os trabalhos desta Casa; cumprimento as senhoras e os senhores telespectadores da TV Câmara. Senhoras e senhores, hoje utilizo o horário de Liderança do PSDB para, mais uma vez, falar sobre a segurança pública no Estado do Pará. No último domingo, houve ali uma chacina que vitimou 11 pessoas no Guamá, o bairro mais populoso da Capital, Belém. O nosso Estado não produz armas; o nosso Estado não produz munição; o nosso Estado não produz drogas. Por isso, faço aqui um apelo à Polícia Federal para que se fortaleça e possa ser mais ativa no combate à entrada de drogas e armas no Estado. Faço um apelo ainda para que a Polícia Rodoviária Federal também se faça mais presente, pois ela vem sendo desmobilizada no Pará. Ela precisa ocupar as rodovias federais e fazer o seu trabalho, a sua fiscalização no combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de armas no Estado. Venho também manifestar aqui o meu repúdio em relação à última decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que estabelece um aumento no valor de tarifas nas bandeiras da conta de luz. O Pará é um Estado superavitário na produção de energia, produz mais energia do que consome. Inclusive, nós apresentamos um projeto de lei, que já tramita nesta Casa, para retirar os Estados que são superavitários da política de bandeiras aplicada pela ANEEL. É um absurdo quem produz muito e consome pouco ter que pagar mais pela energia quando os reservatórios estão mais baixos. Concluo aqui, Sr. Presidente, informando a todos os Deputados e a todas as Deputadas que já há o registro de 354 Parlamentares no plenário. Portanto, já há quórum para o início da Ordem do Dia. O PSDB e este Deputado querem votar a Medida Provisória nº 870 ainda hoje, finalizando a análise dos destaques que ficaram pendentes ontem. O Brasil precisa avançar. Essas medidas provisórias, que travam a pauta, precisam ser votadas, para que nós possamos discutir e votar também reformas importantes para a Nação brasileira - a reforma previdenciária, a reforma tributária. O Brasil precisa avançar, e nós precisamos destravar essa pauta. Vamos votar a Medida Provisória nº 870 hoje, finalizando os destaques que ontem ficaram pendentes. Colegas Deputados e colegas Deputadas, faço um apelo aqui ao Líder do Governo nesta Casa, Deputado Major Vitor Hugo, para que faça todos os esforços necessários nas conversas com as demais Lideranças partidárias, a fim de garantir o quórum e a votação da Medida Provisória nº 870 ainda hoje. Espero que nós possamos começar a avançar e a destravar essa pauta. Nós votamos ontem. Infelizmente, nosso voto foi derrotado na questão do COAF. O nosso voto foi para que o COAF ficasse sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça, por entendermos que ali seria mais adequado perante a sua função de combate à corrupção, de investigação. Faço aqui também, mais uma vez, um apelo. Daqui a pouco, nós iremos votar, com a graça de Deus e o apoio de todos os Líderes que têm responsabilidade para com o País nesta Casa, a questão da mordaça aos auditores fiscais. Lembro que qualquer cidadão - qualquer cidadão: o médico, o enfermeiro, o policial, o consultor legislativo, o Vereador -, ocupe ele o cargo que ocupar na sociedade, tem a obrigação de comunicar às autoridades quando se deparar com a prática de um ilícito ou de um crime. Então, o relatório elaborado na Comissão Especial, que visa proibir o auditor fiscal, ao se deparar com um crime, de comunicar o fato às autoridades competentes, não só é ilegal e inconstitucional, mas também vai forçar que esses servidores possam incidir em prevaricação. Este Congresso não irá permitir uma ilegalidade tamanha como essa. O PSDB vai encaminhar para que isso não ocorra também. Mais uma vez, faço um apelo aos colegas, para que nós possamos nos unir no dia de hoje e votar a medida provisória, finalizando os destaques que ficaram pendentes na noite de ontem. Presidente, obrigado. - 23/05/2019Breves Comunicações
Solicitação ao Plenário de realização de 1 minuto de silêncio em solidariedade às famílias das vítimas de chacina ocorrida em Belém, Estado do Pará.
Palavras-chave oficiais: VIOLÊNCIA, PARÁ, CHACINA, BELÉM (PA), HOMENAGEM, VÍTIMA, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela concessão do tempo, Sr. Presidente. Desde terça-feira nós Deputados do Pará temos reiterado nesta Casa que ocorreu, na Região Metropolitana de Belém, no último domingo, um fato grave, uma chacina no Bairro do Guamá, que é o bairro periférico de maior densidade demográfica na nossa cidade. A nossa cidade vive momentos dramáticos de violência. O Pará não produz arma, não produz munição, não produz droga, mas está assolado, está cheio de armas, de munição e de drogas. Nós clamamos pela presença não só da Força Nacional, mas também da Polícia Rodoviária Federal em nossas estradas e da Polícia Federal em todo o nosso território. Em solidariedade às famílias das vítimas, dessas 11 pessoas que foram assassinadas nessa chacina em Belém, Sr. Presidente, requeiro que seja feito minuto de silêncio no plenário desta Casa. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - O pedido de V.Exa. será atendido. Vamos fazer minuto de silêncio em solidariedade às famílias das vítimas desse acontecimento lamentável, dessa chacina no Estado do Pará. (O Plenário presta a homenagem solicitada.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Manifestamos, Deputado Celso Sabino, nossa solidariedade a todas as famílias das vítimas dessa chacina, desse lamentável acontecimento no Estado do Pará. Expressamos, em nome desta Casa, os nossos sentimentos a todos aqueles familiares. Tem a palavra o Deputado João Daniel, do PT do Estado de Sergipe, que dispõe de 3 minutos. - 22/05/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 64-A do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 870, de 2019, sobre o estabelecimento da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 10/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 870/2019, MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA, AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMUNICAÇÃO, INDÍCIO, CRIME, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Deputados e Deputadas, subo a esta tribuna na condição de servidor público, de auditor-fiscal do meu Estado do Pará. Estou como Deputado Federal e peço aqui a compreensão, a atenção de todos. Qualquer cidadão que se deparar com um crime, que se deparar com uma contravenção e não fizer o devido informe, a devida comunicação à autoridade policial, ao Ministério Público ou à autoridade ministerial, estará sujeito a incidir em crime de prevaricação. Eu não sei qual foi a motivação do Relator ao elaborar esse parecer na Comissão Especial, mas acredito que faltou a devida atenção a esse tema. Não se está aqui falando em dar superpoderes a qualquer servidor público, não se está falando aqui em continuar ou acabar com a Lava-Jato, não se está falando aqui em dar poder ao auditor para que seja delegado ou para que aja como ente do Ministério Público. Apenas está se garantindo ao cidadão que naquele momento ocupe o cargo de auditor-fiscal, esteja ele realizando uma auditoria, cumprindo uma ordem de serviço, ao se deparar com uma prática de crime ou com indício de uma prática de crime, de evasão de divisas, de sonegação fiscal, que são crimes previstos também no nosso ordenamento jurídico, que possa fazer o devido, justo e legal encaminhamento à Polícia Civil, à Polícia Federal e mesmo ao Ministério Público. Faço então esse encaminhamento, bem como um apelo a todos os Deputados e Deputadas para que aqui façamos justiça, senão este projeto vai sair daqui muito frágil, podendo facilmente ser derrubado pela Justiça, porque não podemos obrigar uma pessoa a praticar um crime. Rejeitar este destaque, votar "não" a este destaque é dizer aos auditores-fiscais: "Olhem, vocês vão ter que prevaricar. Ao verem um crime, não vão poder denunciá-lo". Eu faço esse apelo para que os colegas se sensibilizem e votem "sim" a este destaque, que traz a legalidade, traz a justiça para dentro desse relatório que foi elaborado na Comissão Especial. O voto é "sim", em nome dos auditores-fiscais e, sobretudo, em nome de todos os cidadãos brasileiros que querem ver as leis sendo cumpridas. Não se está aqui dando poder a mais para ninguém. Muito obrigado, Presidente. - 22/05/2019
Defesa, pelo PSDB, de votação da medida provisória em pauta. Solicitação ao Governo Federal de apoio à votação da matéria. Congratulações à Presidência pela atuação em defesa da realização de reformas.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 870/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, APOIO POLÍTICO, REFORMA. RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELOGIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB está disposto a jogar o jogo com a regra que estiver posta. Nós queremos votar hoje essa medida provisória. Nós queremos avançar na pauta e votar todas as medidas provisórias que estão aguardando. Repito: O PSDB quer votar todas as medidas provisórias que estão aguardando na pauta. O PSDB quer votar as reformas necessárias ao País e faz um apelo ao Governo. Pedimos que tenha sensibilidade para que esta sessão não caia e que possamos votar esta medida provisória, não importa a hora que acabe, ainda durante esta sessão. Quero parabenizar V.Exa., que tem sido o maior fiador de todas as reformas, que tem sofrido duros e injustos ataques nas redes sociais e na mídia. V.Exa. tem conduzido este Plenário mais do que o Governo merece, Sr. Presidente. O PSDB, merecendo ou não o Governo, tem uma responsabilidade com este País e quer votar essa medida provisória hoje. - 21/05/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 3º do projeto de lei de conversão, para inclusão no texto da Medida Provisória nº 863, de 2018, sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, ART 3º, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), PLV 6/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO , MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORAVEL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, utilizo a tribuna neste momento para falar sobre o serviço prestado pelas companhias aéreas em nome do consumidor que mora lá em Roraima, que mora no Acre, que mora no Amapá, que vive sofrendo cotidianamente com um serviço de qualidade cada vez inferior, Deputada Mara Rocha, que depende cada vez mais de linhas precárias. Nós aqui orientamos e encaminhamos o voto favorável à abertura ao capital estrangeiro, para que justamente possa ocorrer mais concorrência, para que as empresas low-cost possam vir ao Brasil, às regiões brasileiras, e explorar esse promissor mercado. Mas hoje nós vivemos uma realidade muito diferente daquela de quando as empresas não poderiam cobrar pela mala até o limite de 23 quilos. O Brasil ainda não é o mercado consumidor europeu ou o mercado consumidor norte-americano. No Brasil, as pessoas ainda precisam transportar malas volumosas. E é um absurdo hoje nós termos que viver transportando mochilas, sacolas, malas dentro da cabine do avião. O que vemos, na realidade, na prática, no cotidiano dos aeroportos, são as pessoas esperando, Deputado Marcelo, que seja dada a largada do embarque para que possam correr com a sua mochila e com a sua mala, senão não conseguem guardá-la dentro do avião. Então, pensando nisso, em nome de todos os consumidores que hoje utilizam serviços das empresas prestadoras de serviços aéreos no País, nós vamos aqui defender esse destaque, para que as empresas que vendem passagem no País sejam obrigadas a conceder ao consumidor, no mínimo, o direito de transportar uma mala de até 23 quilos guardada dentro do porão do avião. Acreditem ou não, quando se pensou, Deputado Fábio, nessa alternativa de dar autonomia para que as empresas cobrassem ou não o despacho da bagagem, a desculpa foi: "O preço da passagem vai baixar. O preço da passagem vai diminuir". Eu pergunto aos colegas Deputados, às colegas Deputadas e os telespectadores da TV Câmara que nos acompanham até esta hora: diminuiu? Nós experimentamos a tão prometida diminuição nas tarifas das passagens aéreas como foi prometido naquele momento? Com certeza não. Então, esse é o momento de rever a questão. O Poder Legislativo tem também esse poder de autotutela. Por isso, vamos rever a regra hoje. Obrigado, Presidente. - 21/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação por 2 sessões da Medida Provisória nº 863, de 2018, sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, tendo um compromisso com a Nação brasileira, um compromisso de votar o mérito dessas medidas provisórias antes que elas caduquem, mais uma vez, orienta pela agilidade deste Plenário, pela economia processual, pelo respeito ao cidadão que paga os seus impostos. Nós orientamos o voto "não" a esse requerimento de adiamento de votação por duas sessões, porque queremos votar, não só o mérito dessa medida provisória, como também de todas as outras matérias que se encontram na pauta. O PSDB orienta os seus Deputados a votarem "não" a esse requerimento. - 21/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 863, de 2018, sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRARIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB respeita a população brasileira e respeita o que o Brasil espera deste Parlamento. Esta medida provisória não foi proposta pelo Governo Bolsonaro. É uma medida provisória com origem ainda durante o Governo Temer. O Presidente Bolsonaro vai às redes sociais para convocar o povo às ruas no domingo e, ao que me parece, está contra o Congresso Nacional, mas nós não podemos nos deixar afetar nem por um lado nem pelo outro. Devemos ser responsáveis com o povo brasileiro. O que se quer é a votação do texto desta medida provisória. Então, mais uma vez, o PSDB, que já votou "não" aos embargos apresentados anteriormente - requerimentos de votação nominal, de retirada de pauta -, vota "não" a este requerimento de retirada de pauta, porque quer votar essa MP ainda hoje.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.