Nome civil: Celso Sabino de Oliveira · 48 anos
Bananômetro
74/100
Tá no Caminho
período curto: nota baseada em 229 votações
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 40% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 13%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 89%das 145 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 105 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5236
- Gabinete
- Gabinete 236, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 124 de 135 sessões
Melhor que 35% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 177 de 229 votações nominais
Melhor que 36% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
3 avançaram · 13 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
89%
Em 145 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 75% dos deputadosMédia do partido: 89%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
95 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 08/04/2026.
- 25/02/2021
Solidariedade à Deputada Margarete Coelho, diante de críticas injustas tecidas por Parlamentar no plenário. Avanços da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo das prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: MARGARETE COELHO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO, ELOGIO. PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, RESTRIÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, DEFINIÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero iniciar me solidarizando com a Deputada Margarete, Deputada, mulher, cristã, mãe, uma grande jurista da Nação brasileira. Ela tem um histórico de contribuições em peças legislativas nesta Casa, no Congresso Nacional, que somam para o engrandecimento do seu currículo, para as homenagens que esta Casa lhe rende, não por ser mulher, não por ser Deputada, mas por ser uma grande trabalhadora e eficiente defensora dos direitos das minorias, da legalidade, da constitucionalidade e da Nação brasileira. Receba a minha pessoal e incondicional solidariedade perante as palavras injustas que foram dirigidas a V.Exa. durante a sessão de hoje. Quero dizer que, na semana passada, nós enfrentamos os mesmos críticos; na semana passada, as mesmas pessoas que hoje se manifestam contra esse texto defendiam como absurda a interferência do Supremo Tribunal Federal, o ativismo do Judiciário sobre as questões legislativas, a margem de discricionariedade tão ampla, que permite decisões tão elásticas, infringindo a harmonia entre os Poderes. Na semana passada, os discursos eram "Precisamos pôr um freio no Judiciário! Não podemos deixar aberto para que o Judiciário decida o que é flagrante, para que o Judiciário decida o que são crimes inafiançáveis!" E hoje, pasmem, muitas vozes que falaram isso estão caminhando contra essa direção no texto literal que nós apresentamos nesta Casa. De ontem para hoje, nós já avançamos bastante. De ontem para hoje, a demagogia, a hipocrisia, aqueles que falam direcionados à opinião publicada nas redes sociais já começaram a mudar, porque a transparência da literalidade do texto da nossa proposta começou a permear pelos noticiários e também pelas redes sociais. Efetivamente, a nossa proposta reduz o foro privilegiado, restringe o foro privilegiado, endurece a norma de prisão, criando o instituto da prisão preventiva, que inexistia contra Parlamentar. Parlamentar só poderia ser preso após o trânsito do processo ou ter prisão em flagrante. Com esse texto, temos a inovação da existência da prisão preventiva. De forma alguma, nós estamos impedindo qualquer investigação, qualquer prisão contra corrupto, contra qualquer político ou contra qualquer ação. A Constituição é clara. O que nós estamos dizendo é que vamos restringir o foro privilegiado apenas - apenas - às condutas relacionadas ao mandato e praticadas durante o mandato. E vamos colocar textualmente o que é flagrância, o que são crimes inafiançáveis, para reduzir a margem, porque entendemos que os Poderes são independentes, mas precisam ser também harmônicos. A esta Casa compete legislar e decidir quais são as penalidades, quais são os tipos penais. Nós não estamos retirando nenhum tipo penal de nenhuma categoria, nem de Deputados, nem de Senadores. Não estamos dificultando, como figurou nas manchetes de algumas redes sociais, a prisão de nenhum político no Brasil. Nós não estamos inovando nada, para facilitar a vida dos políticos. Ao contrário, nós estamos inovando, para endurecer a norma, como já disse aqui, Presidente, V.Exa., Marcelo Ramos, a criação do instituto da prisão preventiva, que antes inexistia. O avanço de ontem para hoje é claro, Líder Wellington Roberto. Houve avanço de ontem para hoje. Falava-se muito de falácias que existiam no texto, mas, depois de lido por todos, viu-se que não existiam essas falácias e já se passou para a questão formal, para a forma como está sendo discutido esse texto. Eu quero dizer que o rigor para alterar a Carta Magna está sendo respeitado por esta Mesa e está sendo cumprido por este Plenário. Quanto às assinaturas para a proposta, houve muito mais do que as 171 exigidas pela Constituição. Só será aprovada aqui se tiver a maioria de três quintos desta Casa, mais de 308 votos, em primeiro e segundo turnos, e, para que entre em vigor, ainda vai ter que cumprir também o mesmo rito no Senado Federal. Então, vencida a questão no mérito, derrubadas as mentiras, a demagogia e as falácias, vamos em frente, para que a democracia prevaleça, Presidente. - 24/02/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, sobre a alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, RESTRIÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, MANDATO PARLAMENTAR, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DEFINIÇÃO, CUSTÓDIA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA COMUM, JUIZ DE GARANTIAS.
Ler a transcrição oficial
O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V.Exa. e todos os Parlamentares que ocupam o plenário nesta noite de quarta-feira. Quero falar um pouco sobre o texto da proposta da qual estamos como autores. Presidente, não é verdade muita coisa que foi dita aqui durante a tarde inteira de hoje, durante esta noite, até esta hora - são quase 10 horas da noite. Eu ouvi atentamente, Deputado Filipe Barros, muitas falácias serem ditas diversas vezes, talvez na esperança de elas se transformarem em realidade. E não é verdade que esta Casa, através deste projeto, prevê alargar, um milímetro que seja, a imunidade, a impunidade ou qualquer privilégio ou prerrogativa de algum Deputado Federal ou Senador - não é verdade! Ao contrário, o que nós estamos propondo literalmente neste projeto, Deputado General Peternelli, é a restrição. Nós estamos diminuindo o dito foro privilegiado. Eu peço a atenção dos que ainda pacientemente nos acompanham na noite de hoje, dos cidadãos brasileiros, dos internautas, dos telespectadores da TV Câmara. O que a nossa proposta faz literalmente é restringir, sim, o foro privilegiado na prática. Hoje nós estamos à mercê de um entendimento jurisprudencial que entende, atualmente, que o foro privilegiado se aplica apenas às ações relacionadas ao mandato, e todos nós sabemos que isso pode mudar amanhã, como mudou o entendimento sobre a prisão em segunda instância, Deputado Marcelo Ramos, cerca de três vezes na última década. Nós queremos colocar na Constituição que o foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, assim como estabelecido na Constituição, em vez de ser deste tamanho aqui, vai passar a ser deste tamanho aqui, sendo aplicado apenas às condutas após o início do mandato, durante o mandato e relacionadas com a atividade parlamentar. Aqueles que defendem o voto contrário a esse texto são contrários à restrição do foro privilegiado. Além disso, diferentemente do que foi dito aqui, nós não estamos colocando na letra da lei nenhum juiz de garantia para Deputado Federal ou para Senador. Eu vi aqui Parlamentares dizendo que nós estávamos colocando no nosso texto juiz de garantia. Isso é mentira! Não leram o texto! Recebem mais de 30 mil reais por mês e, em uma tarde, não conseguem analisar um texto de dois parágrafos! É isso mesmo. Não querem restringir o foro privilegiado e não querem analisar um texto de dois parágrafos tão importante para a política de freios e contrapesos, para a estabilidade dos Poderes da República, para a autonomia, para independência dos Poderes. Na prática, esse texto, além de restringir o foro privilegiado, reduzindo, assim, as prerrogativas dos Deputados e dos Senadores, também vem trazer para a Constituição, literalmente, dizendo isso para toda a sociedade brasileira, o que é prisão em flagrante e o que são os crimes inafiançáveis, quais são os crimes inafiançáveis. A nossa proposta prevê colocar isso literalmente na lei, inviabilizando, assim, a discricionariedade, dificultando, assim, o conflito de entendimento, a mudança de pareceres. Então, o que pretendemos aqui é reduzir o foro privilegiado apenas para as condutas praticadas durante o mandato e relacionadas ao mandato e dizer para todo mundo no Brasil, inclusive para os outros Poderes da Federação, o que é prisão em flagrante e quais são os crimes inafiançáveis. É isso que queremos colocar na Constituição. Nós não estamos aqui, em nenhuma linha - em nenhuma linha! -, tirando qualquer tipificação penal de ninguém. Nós não estamos, em nenhuma linha, dizendo que um Deputado ou um Senador só pode ser preso se o STF, em seu colegiado, assim decidir. Não! Ao contrário, estamos deixando claro que qualquer juiz, qualquer autoridade policial, qualquer cidadão do povo que se deparar com alguma ilegalidade, com algum flagrante de crime inafiançável pode declarar a prisão de qualquer cidadão do País, mesmo que ele seja Deputado Federal, mesmo que ele seja Senador da República. Isso é o que está dizendo o meu texto. Peço desculpa aos Deputados que aqui criticaram o meu texto durante toda a tarde. Peço desculpa aos Deputados que criticaram o meu texto durante toda a noite. Não leram o texto! O Infoleg é um aplicativo que está disponível para todo mundo. Nós estamos votando, desde o ano passado, por meio do celular ou do computador. Está lá no celular o texto, que tem dois artigos, não perderiam muito tempo para lê-lo, não. E é obrigação do Deputado saber o que está votando. Subir aqui na tribuna ou pegar um pedestal e dizer que nós estamos votando, nesta proposta, juiz de garantia? Pelo amor de Deus! Isso é uma afronta aos seus seguidores! Muita gente me perguntou: "O que eu vou falar para os meus seguidores, Deputado?" V.Exas. têm que fazer o que é certo, no claro ou no escuro! Temos que estabelecer limites para a prerrogativa de foro, para o foro privilegiado! É isso que a sociedade espera de nós! Nós não vamos votar "não" à restrição do foro privilegiado! Eu sou contra! Eu sou contra! E também não vamos permanecer numa incerteza, sem que ninguém nunca saiba o que é prisão em flagrante ou sem que ninguém nunca saiba quais são os crimes passíveis da inafiançabilidade no direito brasileiro. Meu objetivo foi deixar bem claro o foro privilegiado e restringi-lo apenas às atividades relacionadas ao mandato. Nosso objetivo também foi estabelecer o que são prisão em flagrante e crimes inafiançáveis. Em nenhum momento estamos dizendo: "Os políticos não podem ser presos, a não ser que o Supremo Tribunal Federal, no seu Pleno, assim decida". Isso é mentira! Isso não está escrito no texto da lei! Eu desafio qualquer pessoa deste Parlamento ou do povo a dizer que eu estou estabelecendo isso aqui. Eu peço vênia aos meus colegas para fazer esses esclarecimentos. A população espera que façamos o que é certo, no claro ou no escuro, independentemente dos indicadores do dia das redes sociais de plantão, porque o que hoje é defendido amanhã pode ser combatido. A nossa consciência tem que ir para o travesseiro com a certeza de que nós fizemos a coisa certa. Eu tenho certeza de que este texto vai na direção da legalidade, da constitucionalidade, do respeito entre os Poderes, da independência e da harmonia, que é aquilo que o Brasil espera, aquilo de que o Brasil precisa para que haja segurança jurídica. Que possamos, daqui para a frente, virar essa página e tocar a pauta rumo ao desenvolvimento e ao crescimento que o Brasil espera! Obrigado, Presidente. Devolvo-lhe a palavra tendo ainda 5 segundos do meu tempo. - 24/02/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, a respeito da alteração dos arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Carta Magna, com vista ao resguardo de prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: PEC 3/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, FORO PRIVILEGIADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, CRIME INAFIANÇÁVEL, DEFINIÇÃO, CUSTÓDIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AFASTAMENTO CAUTELAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PODER JUDICIÁRIO, JUSTIÇA COMUM, ESCLARECIMENTO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento os nobres pares nesta noite de quarta-feira. É um momento oportuno, um momento conveniente, um momento importante da Nação, para esclarecermos alguns pontos, exercitarmos os freios e os contrapesos estabelecidos pela Constituição Federal. Neste momento, Presidente, demais colegas, é importante a minha fala na direção de orientar alguns Deputados. Atentamente ouvi aqui alguns pronunciamentos anteriores à minha fala, Presidente Marcelo, que iam absolutamente na contramão do texto e da literalidade da proposta que protocolamos ontem nesta Casa. O nosso texto não retira nenhuma tipificação penal concernente a nenhum político. O nosso texto não prevê que a decisão sobre prisão de qualquer político seja uma decisão colegiada do STF. O nosso texto não impede a prisão em flagrante de nenhum político. Nós não estamos aumentando nem 1 milímetro de impunidade para nenhuma categoria neste País. Nós estamos apenas pontuando e trazendo para a letra da nossa Carta Magna o entendimento que já é atual, Deputado General Peternelli, nas Cortes Superiores do Brasil. O entendimento atual das Cortes Superiores, Deputado Filipe Barros, já é de que o foro por prerrogativa de função, o dito foro privilegiado, deve atingir o Parlamentar apenas quando sua conduta for relacionada à atividade parlamentar, tiver vinculação ao seu mandato. Esse já é o atual entendimento jurisprudencial. O que nós estamos trazendo para a Constituição é a literalidade desse texto, para evitar uma futura divergência de entendimento nas Cortes. Nós estamos colocando na literalidade do texto constitucional o seguinte: o Parlamentar responderá apenas por processos relativos a condutas cometidas durante o exercício do cargo e relacionadas a funções parlamentares. Na prática, Presidente Marcelo, nós estamos restringindo o dito foro privilegiado. Na prática, nós estamos trazendo para a Constituição a possibilidade de prisão preventiva de quem cometer um ato criminoso. A Constituição não prevê prisão preventiva nesse caso. Com o nosso texto, além da restrição do dito foro privilegiado, nós estamos trazendo para a letra da Constituição o conceito do que é efetivamente uma prisão em flagrante e do que são efetivamente os crimes inafiançáveis. São eles mencionados pela própria Carta Magna. O nosso texto - é importante que a verdade seja dita - não fala nada diferente do que já está na Constituição. A Carta Magna diz que são crimes inafiançáveis o racismo, a tortura, o tráfico de drogas ilícitas, o terrorismo, os crimes hediondos e as ações de grupos armados contra o Estado Democrático e a ordem constitucional. Nós não estamos aqui, de forma alguma, Deputado General Peternelli, estabelecendo juiz de garantia para nenhuma categoria. Então, mentiu quem me antecedeu aqui e disse que a nossa proposta prevê juiz de garantia para Deputado ou para Senador. Não leu o texto quem me antecedeu aqui e disse que nós estamos aumentando a imunidade parlamentar ou que estamos trazendo prerrogativa extra para os representantes do povo. Aqui somos, sim, representantes do povo. Esta Casa é formada pela voz do povo do Pará, do povo do Amazonas, do povo do Paraná, do povo de São Paulo, do povo do Ceará, de todas as Unidades da Federação. Buscamos aqui estabelecer o fim dos imbróglios, trazer a literalidade da norma para a Constituição, para que não haja margem de interpretação, margem de discricionariedade acima do limite que os Poderes, independentes, podem suportar, Presidente. Peço então aos Parlamentares que, antes de criticarem o texto da nossa PEC, façam um simples acesso no Infoleg. O texto está disponível lá. Leiam os artigos! Leiam o texto! Lá não se fala em juiz de garantia, não se fala em decisão colegiada para prisão de Deputado. Qualquer cidadão do povo, quando vir um Deputado ou Senador praticando um crime inafiançável, pode realizar a prisão em flagrante. Isso não vai mudar. O que nós estamos fazendo? Estamos dizendo o que é flagrante e o que é crime inafiançável. Estamos apenas especificando isso na Constituição. Obrigado, Presidente, pela tolerância quanto ao tempo, considerada a prerrogativa de autor da PEC. - 25/03/2020
Aplausos ao Presidente Rodrigo Maia pela postura adotada no tocante ao combate da pandemia de coronavírus. Solidariedade aos profissionais da saúde e aos familiares das vítimas do Covid-19. Oportunidade de votação da chamada PEC dos Penduricalhos. Importância da tributação de grandes fortunas, de lucros e dividendos. Defesa de debate da destinação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do orçamento da Justiça Eleitoral. Discussão do Projeto de Lei nº 786, de 2020, sobre alteração da Lei nº 11.947, de 2009, com vista à autorização, em caráter excepcional, da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis de estudantes das escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 786/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. RECESSÃO ECONÔMICA, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ECONOMIA. SOLIDARIEDADE, PACIENTE, CORONAVÍRUS. PEC 147/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRITÉRIO, PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO SALARIAL, SUBSÍDIO (REMUNERAÇÃO), PROVENTO (REMUNERAÇÃO), AGENTE PÚBLICO, DEFESA. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF), DEFESA. ORÇAMENTO FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, ELEIÇÕES.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, boa noite. Cumprimento todos os colegas Deputados que me ouvem de todos os rincões do Brasil nesta sessão histórica da Câmara dos Deputados. Boa noite a todos. Inicialmente, Presidente, quero parabenizá-lo pela sua postura fiel ao cargo que ocupa e pela responsabilidade que lhe é costumeira. Nobres Deputados e Deputadas, nós estamos hoje vivendo à beira de uma crise global, de uma recessão que vai tomar conta de todo o mundo em que vivemos. Mas, em primeiro lugar, nós devemos pensar nas vidas de brasileiros que precisam ser salvas. Eu tenho certeza de que, num futuro próximo, dentro em breve, muitos que foram salvos irão se queixar da recessão que vamos estar vivendo. Mas, primeiro, temos que salvar as vidas. Presidente, eu quero aqui prestar a minha solidariedade e as minhas condolências às dezenas de vítimas que este coronavírus já fez no Brasil. Também quero prestar a minha solidariedade àqueles que estão enfermos, aos cidadãos brasileiros que se encontram hoje nos hospitais com crise respiratória, com crise renal, com diversas crises de saúde em virtude do coronavírus. Eu quero me solidarizar com todos os profissionais da saúde que estão abdicando da sua própria saúde e da saúde da sua família, correndo riscos, e estão no front de batalha para enfrentar esse coronavírus. Enquanto Parlamento e enquanto Parlamentares, sob a Presidência de V.Exa., Deputado Rodrigo Maia, precisamos encontrar alternativas agora, não só para proteger as vidas, mas também para proteger a economia. Precisamos encontrar uma origem de recursos e também ajudar o Governo a destinar esses recursos que nós vamos ajudar a encontrar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora é o momento mais oportuno para votarmos, por exemplo, a PEC dos penduricalhos, para acabarmos com os supersalários na administração pública. Este é o momento mais apropriado para discutirmos a implantação imediata de um tributo sobre as grandes fortunas. Os auditores da Receita Federal precisam começar a tributar as grandes fortunas do Brasil imediatamente. Da mesma forma, temos que discutir a situação dos lucros e dividendos, as eleições deste ano, a destinação do Fundo Eleitoral e o orçamento da Justiça Eleitoral, que por ano chega a 8 bilhões de reais - 8 bilhões de reais! -, havendo eleições ou não. Estes são superorçamentos, considerando-se a estrutura administrativa do nosso País. Este é o momento apropriado para discutirmos, como fonte de origem, recursos que sejam destinados a quem mais vais sofrer: os pequenos e os microempresários, por meio da concessão de créditos mais vantajosos, bem como os microempreendedores individuais, que precisam receber um seguro durante este período, com a vedação de cortes do Bolsa Família e de outros benefícios sociais, a fim de que se distribua a renda e se proíba o corte de energia elétrica e de água durante o período de calamidade pública, entre outras ações. Eu tenho certeza de que, com a responsabilidade que os Líderes vêm demonstrando neste momento, sob a presidência de V.Exa., Sr. Presidente, este Parlamento vai encontrar os mecanismos necessários para abastecer o Governo de recursos, correspondendo à opinião do povo brasileiro representado nesta Casa quanto à destinação destes recursos. Encerro aqui minha participação, parabenizando o Deputado Hildo Rocha e a Deputada Professora Dorinha pelo projeto, manifestando meu voto favorável à destinação desta merenda escolar, que está estocada, a crianças que, muitas vezes, fazem apenas esta refeição durante o dia. Parabéns aos Deputados pelo projeto, entre outros que estão na pauta de hoje! Parabéns a todos os servidores da Câmara dos Deputados que se desdobraram, especialmente a equipe técnica, para que pudéssemos fazer hoje esta que é um sessão histórica, que Parlamentares dos mais distantes rincões do Brasil estão acompanhando! Parabéns a todos pelo trabalho! Sem dúvida nenhuma, é muito mais pesado realizar uma sessão como esta, com 513 Deputados, do que organizar uma reunião para 7, 11 ou 20 pessoas. Parabéns a V.Exa., Presidente Rodrigo Maia! Parabéns a toda a equipe técnica da Câmara dos Deputados! Muito obrigado. - 16/12/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para a prorrogação de prazos em relação à apropriação dos créditos do Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 223/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB entende que a Lei Kandir, desde 1996 até agora, trouxe inúmeros benefícios à Nação. O que ocorre é que a União vem concentrando os recursos orçamentários sob o seu manto, o que prejudica muito o entendimento do que é o pacto federativo. Hoje, Estados e Municípios sofrem muito com o modelo federativo imposto a eles. Esta Casa discute, neste exato momento, uma reforma tributária, junto com o Senado, e também estuda uma proposta apresentada pelo Governo. Até que essa reforma tributária seja amplamente debatida e aprovada pelo Parlamento brasileiro, não é justo tirarmos dos orçamentos, das receitas próprias tributárias dos Estados e dos Municípios neste momento. Então, o PSDB vota "sim", Sr. Presidente. - 09/12/2019Breves Comunicações
Realização do Congresso Nacional do PSDB.
Palavras-chave oficiais: CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), ELOGIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputadas e Deputados, quero registrar aqui na Câmara dos Deputados a realização do congresso do nosso PSDB, no último sábado, que reuniu as principais lideranças do nosso partido. Estiveram presentes ao evento o Governador Eduardo Leite, o Governador João Doria, o Governador Reinaldo Azambuja, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores de todo o Brasil. Parabenizo o nosso Presidente, Bruno Araújo, que conseguiu em pouco tempo mobilizar milhares de filiados, correligionários do PSDB no Brasil inteiro, que manifestaram a sua opinião no congresso e nas redes sociais, criando uma agenda para o PSDB. O PSDB sempre foi um partido reformista, um partido que tem responsabilidade e está preparado para reassumir o seu papel neste novo Centro, democrático e liberal, que se desenha na nossa Nação brasileira. Quero daqui parabenizar a todos os que participaram do congresso, em especial o nosso Presidente Bruno Araújo. - 12/11/2019Breves Comunicações
Assassinato do jovem paraense José Maria Nascimento Souza por motivação xenofóbica, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Palavras-chave oficiais: XENOFOBIA, JOSÉ MARIA NASCIMENTO SOUZA, EX-JOVEM, ANÁPOLIS (GO), HOMICÍDIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço um minuto da atenção deste Plenário, na tarde desta terça-feira, para noticiar um triste acontecimento. Nesta semana, foi assassinado brutalmente o jovem José Maria, de 34 anos. Trata-se de um jovem paraense que foi buscar a vida na cidade de Anápolis, em Goiás. Segundo as primeiras informações da polícia, ele foi assassinado - pasmem! - por ser paraense. O crime, se comprovado, será caracterizado como xenofobia. Ele foi assassinado por ser paraense. Quatro menores foram apreendidos. As testemunhas que presenciaram o fato relatam que, durante o crime, algumas pessoas diziam: "Nós não vamos aceitar paraenses aqui!" Pergunto a este Plenário em que país vivemos e onde vamos parar. O povo paraense é caloroso, um povo receptivo, muito amável, mas também é um povo muito valente. A bancada paraense, sempre unida, não vai aceitar crimes contra nenhum cidadão paraense, seja no Brasil, seja em qualquer parte do mundo, pelo simples fato de a pessoa ser paraense. Hoje o crime vitima um paraense, amanhã um paraibano, um acriano, um baiano. A xenofobia não terá espaço neste País, tampouco neste Congresso! Eu quero prestar minha solidariedade à família de José Maria e dizer que nosso mandato está imbuído de, se comprovada a xenofobia, fazer com que sejam exemplarmente punidos e publicamente envergonhados os criminosos. Muito obrigado. - 16/10/2019
Críticas ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, pela comparação do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso com a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.
Palavras-chave oficiais: ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, OFENSA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PLANO REAL, AIDS, EDUCAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), REPÚDIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu venho neste momento manifestar o nosso mais absoluto repúdio às manifestações do Sr. Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, que demonstra não ter equilíbrio e demonstra não ter educação para ocupar o cargo que ocupa, quando faz declarações como a que fez no último sábado. Em evento em São Paulo, o Sr. Ministro da Educação fez uma referência ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso é o homem do Plano Real, o homem que trouxe ao Brasil a estabilidade econômica que nós temos hoje, o equilíbrio da balança comercial, a estabilidade do câmbio e do dólar, é o homem que trouxe ao Brasil dezenas de planos e programas sociais que vigoram até hoje. E toda esta Casa já reconheceu, por diversas vezes, o trabalho que ele teve como Presidente. Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria de manifestar aqui o nosso mais absoluto repúdio às declarações do Ministro da Educação. E vou fazer isso por escrito. Divulgarei uma nota de repúdio às declarações feitas pelo Ministro da Educação contra o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não reconhecendo a importância que teve o FHC para a história da economia, da educação e dos programas sociais no Brasil. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui lembrar que quando FHC era Presidente, o Ministro da Educação podia transitar livremente em qualquer vila e em qualquer lugar do Brasil, diferentemente do Sr. Abraham Weintraub, que sequer pode transitar na Vila de Alter do Chão, Deputado Júnior Ferrari, sem ser abordado e importunado pelos seus atos. Então, eu venho aqui manifestar repúdio às palavras do Ministro da Educação, o Sr. Abraham Weintraub, em relação ao nosso FHC, referindo-se a ele como sendo a AIDS da educação no Brasil. Registro o nosso repúdio, em nome da bancada do PSDB, às declarações do Ministro da Educação! - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 4º do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Transcurso do Dia do Professor.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL. DIA DO PROFESSOR, HOMENAGEM.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "sim", sem perder a oportunidade de fazer referência a este dia tão importante para a educação, quando se comemora o dia do profissional do magistério. Nós temos, na nossa bancada, além de vários Parlamentares professores, uma jovem professora que começou ministrando aula no Estado de Mato Grosso do Sul. Ela se tornou Vereadora e Vice-Governadora do Estado e hoje honra nossa bancada com sua presença nas fileiras do PSDB. Cumprimentando nossa Deputada Rose Modesto, eu cumprimento todos os professores e professoras que fazem parte desta Casa e todos os professores e professoras do Brasil. - 08/10/2019
Posicionamento da maioria dos Parlamentares favorável à votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019, sobre abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2019, acerca das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária - LDO de 2020.
Palavras-chave oficiais: PLN 18/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. PLN 5/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Há uma maioria neste Plenário, entre Deputados e Senadores, já comprovada nas votações anteriores, que quer votar essa matéria hoje, que quer votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias na noite de hoje. Sr. Presidente, quando V.Exa. concede a palavra por 2 minutos, 3 minutos, 5 minutos, havendo obstrução, a Oposição, a Esquerda, já tem que se dar por satisfeita, porque vem obstruindo a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias por seis sessões do Congresso Nacional! É chegado o momento de nós votarmos. Nós votamos há pouco o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019, que garante a não demissão, por exemplo, dos estagiários da Justiça Federal. Conseguimos derrubar a obstrução dos partidos que fazem oposição ao Governo - como se demitir os estagiários da Justiça Federal fosse fazer oposição ao Governo. Eu acho que é chegado o momento de termos responsabilidade, Sr. Presidente. Faço um apelo a V.Exa., que ora preside esta sessão do Congresso Nacional: observe a vontade do Plenário. E a vontade do Plenário na noite de hoje é votar não só o PLN 18/19, mas também a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já deveríamos ter votado em junho. Já deveríamos ter votado a LDO em junho. Eu faço um apelo à Mesa para que dê voz, dê vez e atenda a vontade da maioria do Congresso Nacional, que é fazer com que este País destrave, que a nossa economia reaqueça e que a geração de emprego ocorra no País. Parece que essa não é a vontade de todos. Aqueles que torcem para que o pior seja o melhor não querem que o Congresso avance, não querem votar os vetos, não querem votar os projetos de lei e não querem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Faço este apelo à Mesa: escute a maioria dos Deputados e a maioria dos Senadores, que querem votar. As obstruções têm limite, e já foi ultrapassado esse limite. - 08/10/2019
Participação do orador na agenda oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no Estado do Pará. Redução de homicídios e de crimes dolosos no Pará.
Palavras-chave oficiais: CELSO SABINO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AGENDA OFICIAL, SERGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, PARÁ. HOMICÍDIO, REDUÇÃO, PARÁ.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. No dia de ontem o Ministro Sergio Moro, acompanhado do Governador Helder Barbalho, cumpriu uma agenda intensa na capital do Estado do Pará, em Belém. Nós tivemos a oportunidade de acompanhá-los nessa agenda, com reuniões técnicas, envolvendo a equipe do Ministro que atua especialmente no Município de Ananindeua. Destaco que Ananindeua, no Pará, foi eleito um dos Municípios mais violentos do Brasil e tem recebido uma atenção especial do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Eu venho aqui, Sr. Presidente, aplaudir os resultados imediatos que vêm sendo apresentados pelo Governo do Estado do Pará e pelo Ministério da Justiça. Houve uma redução, neste ano, dos índices de assassinatos dolosos na casa de 28% em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro até o dia 6 de outubro, a redução dos homicídios foi de 28%. Eu venho aqui registrar e aplaudir esses resultados. - 01/10/2019
Realização de seminários em Belém, Estado do Pará, pela Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a alteração do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA TRIBUTÁRIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, SEMINÁRIO, BELÉM (PA).
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos discutindo nesta Casa um tema muito importante para o setor produtivo, para os empreendedores, para os geradores de emprego, para os servidores públicos da área fazendária, que é a reforma tributária, na PEC 45. Eu venho comunicar ao Plenário e à Mesa que, na próxima semana, no dia 10 de outubro, quinta-feira, a Comissão Especial que trata da PEC 45 estará na capital do Estado do Pará, em Belém, para realizar um seminário para os servidores fazendários da Receita Federal, da Receita Estadual e das Receitas Municipais. Outro seminário, no mesmo dia, será direcionado aos segmentos atacadistas e varejistas. E no outro dia, 11 de outubro, a Comissão Especial fará uma palestra na nossa centenária Associação Comercial do Pará, para um público do setor de serviço e também para contadores e advogados. Então, faço aqui esse registro de que o Congresso Nacional está buscando esclarecer e receber críticas e sugestões. - 01/10/2019
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA .
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no Estado do Pará, como também em muitos outros Estados da Federação, os profissionais de segurança pública sofrem muito, sofrem risco diário contra a sua vida e a de seus familiares. Mas também é consenso que os profissionais de segurança pública que atuam nos presídios, Deputado Nilson Pinto e Deputado Hélio Leite, são submetidos aos maiores estresses. Por isso, é muito justa e oportuna, Deputada Rose Modesto, a PEC nº 372, de 2017, que está na pauta. Essa PEC visa reconhecer os profissionais que atuam nos presídios, os agentes prisionais, e criar a Polícia Penal. Vimos manifestar o nosso apoio a essa PEC e o nosso reconhecimento a essa profissão, pelos riscos a que esses profissionais estão submetidos. Queremos ver a criação da Polícia Penal no Brasil, a exemplo de outros países do mundo. - 01/10/2019
Realização de debate a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre alteração do Sistema Tributário Nacional, nos Municípios de Tucuruí e Breu Branco, Estado do Pará. Convite aos telespectadores da TV Câmara para acompanhamento de palestra sobre a reforma tributária na Faculdades dos Marajás, no Município de Marabá. Realização, pela Comissão Especial da PEC nº 45, de 2019, de seminários destinados aos servidores do Fisco; aos empresários do setor atacadista e varejista; ao segmento de serviços; aos contadores e advogados do Estado do Pará, na Capital Belém.
Palavras-chave oficiais: PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA, DEBATE, PARA.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos, na última quinta-feira e sexta-feira, nos Municípios de Tucuruí e Breu Branco, no Pará, um debate com os comerciantes e com os empresários daquelas cidades sobre a reforma tributária, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 45, de 2019, que tramita aqui na Câmara dos Deputados. Na próxima quinta-feira, 3 de outubro, Sr. Presidente e colegas Deputados, estaremos na cidade de Marabá, no sudeste do Estado do Pará, numa palestra na Faculdade Carajás. Eu quero convidar todos os que nos acompanham pela TV Câmara a participarem, às 18 horas, dessa palestra em que vamos esclarecer aos comerciantes, aos empresários, aos advogados, aos profissionais de contabilidade e também aos servidores públicos do Município de Marabá e da região um pouco sobre a proposta de reforma tributária que tramita nesta Casa. Na próxima semana, Sr. Presidente e colegas Deputados, na quinta-feira, a Comissão Especial que trata da PEC 45/19 aqui na Câmara dos Deputados vai estar em Belém, Capital do Estado do Pará, às 14 horas, na sede da Secretaria de Fazenda do Estado, para fazer um seminário direcionado aos servidores do Fisco estadual, federal e municipal. À noite, no Hangar, nós vamos realizar um seminário direcionado aos empresários do setor atacadista e varejista do Estado do Pará. E na sexta-feira, às 12 horas, nós vamos promover um almoço na centenária Associação Comercial do Estado do Pará, que tem 200 anos, e um seminário direcionado para o segmento de serviços e também para os contadores e advogados. Então, fica franqueado o convite a todos os Parlamentares do Amapá, do Maranhão, do Estado do Pará, do Amazonas, da Região Norte que queiram participar, em Belém, na próxima semana desses eventos. - 07/08/2019
Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Gaúcha. Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 21 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária, na votação da matéria em segundo turno.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), SEGUNDO TURNO, FAVORÁVEL. FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA TRADIÇÃO E CULTURA GAÚCHA, LANÇAMENTO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Quero cumprimentar inicialmente toda a bancada gaúcha, que hoje comemora o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura Gaúcha, que pretende promover um grande evento com a presença, tenho certeza, além do Presidente da Casa, de todos os Deputados. Quero também saudar todos os colegas Parlamentares da base do Governo, cumprimentar as Lideranças envolvidas no processo de votação e aprovação desta proposta de emenda à Constituição tão importante, cumprimentar também os Líderes da Oposição, os Deputados que fizeram aqui, de uma forma muito respeitosa, mas sem deixar de ser aguerridos, a defesa dos seus posicionamentos, a defesa dos seus ideais. Estamos concluindo hoje a votação de uma reforma que pretende dar o primeiro passo, Deputada Bruna Furlan, para mostrar ao Brasil que podemos retomar o crescimento. Hoje em vários momentos foi falado o número de pessoas que estão desempregadas no Brasil. Nós não estamos, Deputada Tereza Nelma, defendendo só aqueles que estão desempregados, para que tenham oportunidade de emprego. Nós estamos defendendo também, com esta reforma, aqueles que já estão aposentados e aqueles que irão se aposentar, para garantir que tenham o direito aos seus vencimentos, para que, quando chegarem à melhor idade, quando estiverem aposentados, haja um orçamento público capaz de honrar os seus pagamentos mensais. Nós estamos, enfim, garantindo as futuras aposentadorias e também as presentes, as dos que hoje já estão aposentados. Com isso, queremos garantir que, no fim do mês, a família tenha não só o benefício de aposentadoria depositado na conta bancária, Deputado Hiran, mas tenha também ruas seguras, posto de saúde funcionando, infraestrutura de transporte e de energia eficiente. E que essa infraestrutura promovida pelo Estado possa também, Deputado Gustinho Ribeiro, atrair novos investimentos, atrair novas empresas, dar mais ânimo ao mercado e, com isso, gerar mais empregos e mais renda! É um ciclo. Foi isto que intentamos com esta reforma da Previdência: garantir as futuras aposentadorias, garantindo que haja recursos públicos suficientes para fazer jus ao pagamento dos futuros aposentados. O déficit crescente inviabilizaria isso. E queremos garantir também que, além de recursos para pagar as aposentadorias, sobrem recursos para que o Estado possa promover a infraestrutura, para que possa promover segurança, para que este País possa ser um porto seguro para os investimentos nacionais e internacionais e, assim, possamos sairmos desta crise, Deputado Aécio, que a nossa economia vive. Que possamos promover a geração de mais empregos e de mais renda, para garantir aos trabalhadores, aos cidadãos e aos empreendedores mais dignidade! É disso que este Brasil precisa. Eu gostaria de finalizar a defesa do nosso voto "sim" ao texto e "não" ao destaque, fazendo um agradecimento muito especial ao Secretário Rogério Marinho, que foi incansável. Ontem, eu o vi transitando nos corredores desta Casa já sem voz. Imagino quantas vezes o Secretário Rogério Marinho teve que se valer do último fio de voz que possuía para fazer a defesa da reforma da Previdência. A Deputada Mariana Carvalho e toda a bancada do PSDB cumprimentam também o Relator Samuel Moreira. Imagino também quantas noites o Deputado dormiu com dores nas costas, com dor na garganta, com dor de cabeça, tendo muitas vezes que ir dormir às 2 horas, 3 horas, 4 horas da manhã e, no outro dia, estar de pé às 6 horas, 7 horas da manhã, nessa batalha que foi a reforma da Previdência. Parabéns a todos os Líderes! Parabéns ao Relator, ao Secretário da Previdência e ao Presidente da Casa, que comandou com mão de ferro todo esse processo! Que venha a reforma tributária! Que nós possamos discutir como ficarão os entes federativos daqui para a frente com relação ao orçamento público. Que nós possamos discutir como ficarão os setores da economia com a reforma que vem pela frente. Boa sorte ao Congresso! Recomendo o voto "sim". - 07/08/2019
Êxito da viagem do Governador João Doria à República Popular da China em busca de investimentos para o Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), VIAGEM OFICIAL, CHINA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EFICIÊNCIA, APOIO POLÍTICO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eficiência, eficiência na administração pública! Mais uma vez, venho fazer referência à missão do Governo do Estado de São Paulo à China. O Governador João Doria tem tido a oportunidade de celebrar importantes convênios e intenções junto ao Banco de Desenvolvimento da China e a grandes empresas, gigantes dos setores de energia e de transporte. Na China se consegue perfurar uma linha de metrô com muito mais eficiência, gastando menos dinheiro, de forma mais rápida e mais eficiente, do que em qualquer outro lugar do mundo. A China tem mais linhas de trens-bala do qualquer outro lugar do mundo. E o Governador de São Paulo, no nosso entendimento, tem feito uma excelente missão, cumprindo com seus objetivos. - 07/08/2019
Protesto contra o reajuste das tarifas de energia elétrica pela empresa Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
Palavras-chave oficiais: ENERGIA ELÉTRICA, REAJUSTE DE TARIFAS, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA), AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), DECISÃO, REPÚDIO.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho manifestar o nosso mais absoluto repúdio à decisão promovida recentemente pela ANEEL, que autorizou à rede CELPA, fornecedora de energia elétrica para o Estado do Pará e que detém o monopólio do fornecimento de energia naquele Estado, o reajuste da tarifa em quase 2%. Então, eu venho aqui falar em nome de milhares de cidadãos paraenses, que pagam uma das energias mais caras do Brasil. É um absurdo o que pagam de energia o empreendedor e o consumidor residencial, que recebem um péssimo serviço, com várias interrupções. A empresa, a rede CELPA, é a campeã em reclamações nos órgãos de proteção e de defesa do consumidor. Eu venho manifestar o meu mais absoluto repúdio não só a essa decisão da ANEEL, mas também à forma como vem sendo tocada a política energética no Brasil, que faz com que não só no Pará, mas também em várias unidades, nós tenhamos uma energia tão cara. - 06/08/2019Breves Comunicações
Eficiência da administração de Governador do Estado de São Paulo, João Doria. Viagem do gestor estadual à República Popular da China em busca de investimentos para o Estado. Presença, na Casa, da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), VIAGEM EM MISSÃO OFICIAL, CHINA.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meus cumprimentos a todos que participam desta sessão de reabertura dos trabalhos após breve recesso. Vejo que o nobre Deputado Marcelo Ramos foi presentado com uma camisa de time do Estado do Pará. Na próxima semana V.Exa. vai ganhar de presente a camisa do maior time do Estado do Pará - pode aguardar! Sra. Presidente, falando em eficiência, eu gostaria de destacar o brilhante trabalho que vem sendo realizado pelo Governador do Estado de São Paulo, João Doria, que tomou posse no início deste ano com um orçamento público de 231 bilhões de reais, destinado às finanças, às despesas, aos gastos do Governo de São Paulo. Mas ele não se acomodou, não buscou apenas orçamento para fazer jus às necessidades dos cidadãos paulistas. Nesse sentido, destaco a viagem de João Doria à China e as importantes conquistas do eficiente Governador, que faz de tudo para puxar a Nação brasileira para o desenvolvimento. João Doria esteve em Pequim, onde se reuniu com o Presidente do Fundo de Cooperação Industrial Brasil-China, um dos maiores fundos de investimento do mundo - já estão previstos mais de 20 bilhões de dólares em investimentos na América Latina -, e com o Presidente da CRCC, empresa de trens chinesa e uma das maiores empresas do mundo, que já demonstrou interesse em investir nas linhas de metrô no Estado de São Paulo. Durante sua passagem pela China, Doria também visitou o banco de investimentos chinês, instituição financeira que investe em desenvolvimento por todo o mundo que já tem previsão de investir mais de 25 bilhões no próximo ano já aqui no Brasil. Saúdo a Ministra Tereza Cristina, que nos honra com sua presença nesta Casa. Doria visitou ainda a empresa TBEA, gigante chinesa do setor de energia, que também já promete investimentos no setor de energia no Estado de São Paulo. Todos sabem que, por ser o Estado brasileiro mais industrializado, São Paulo demanda muita energia. O Governador, já pensando no futuro, além de investir em infraestrutura e em segurança pública, tem em vista também o setor de energia. Por fim, eficiente trabalhador, o Governador João Doria celebrou um acordo de cooperação técnica com a Huawei, empresa incubadora da Prefeitura de Pequim: ela investe em inovação e prepara gestores para o desenvolvimento da administração pública. Sra. Presidente, pedindo tolerância quanto a meu tempo regimental, venho aplaudir o Governador de São Paulo, que não se acomodou com o imenso orçamento do Estado e foi buscar mais recursos, eficiência e inovação onde mais há disso hoje: a China tem demonstrado ao mundo o seu poderio não só bélico, não só econômico, mas também inovador e tecnológico. As grandes cidades chinesas têm muito a ensinar às cidades brasileiras, pequenas, médias e grandes. Parabéns ao Governo de São Paulo, na pessoa do Governador João Doria, pela iniciativa e já pelos resultados obtidos, pelos convênios e acordos celebrados, pelas vendas já realizadas - empresas que acompanharam a comitiva do Governador na missão à China já comemoram vendas de mais de 20 milhões de reais. Foi uma iniciativa louvável que merece ser copiada pelos demais Estados da Federação. Obrigado pela tolerância, Sra. Presidente. - 17/07/2019Pequeno Expediente
Saudações à população do Município de Muaná, Estado do Pará. Aprovação pela Casa, em primeiro turno, da proposta de reforma da Previdência Social. Declaração de voto favorável à aprovação da propositura. Defesa de realização da reforma tributária.
Palavras-chave oficiais: POPULAÇÃO, MUANÁ (PA), SAUDAÇÃO. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MULHER, PROFESSOR, TRABALHADOR RURAL, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), ALTERAÇÃO, FAVORÁVEL. BUROCRACIA, CONTRÁRIO. REFORMA TRIBUTÁRIA, FAVORÁVEL. EMPREENDEDORISMO, FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Mauro Nazif, a quem parabenizo pela condução dos trabalhos; Deputado Hildo Rocha, ilustre Presidente da Comissão Especial da reforma tributária; Deputado Augusto Coutinho, grande liderança do Solidariedade nesta Casa; Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, boa tarde. Eu sou, com muito orgulho, filho da Dona Fátima, oriunda de Muaná, na Ilha do Marajó - aproveito para mandar um abraço a todos os cidadãos de Muaná que nos assistem através da TV Câmara -, e do Seu Sabino, que veio lá do interior, de Prainha, na Calha Norte do Rio Amazonas. Na verdade, ele nasceu em Itanduba, que fica entre Prainha e Almeirim, na região do Oeste do Pará. Conseguir está aqui hoje como Deputado Federal é um motivo de muito orgulho para minha família, para as pessoas que confiaram e que acreditaram em minhas propostas de renovação. Fui Deputado Estadual por um mandato. Sou servidor público, sou auditor fiscal do meu Estado, também com muita satisfação - mando um abraço a todos os servidores públicos do Brasil, aos servidores estaduais, aos servidores municipais, a todos que confiaram em mim. Sr. Presidente, recentemente aprovamos nesta Casa, em primeiro turno, rejeitando vários destaques e aprovando outros, a tão propagada e divulgada reforma da Previdência, uma reforma extremamente importante, necessária e urgente à Nação brasileira. Nós discutimos, desde o início, quando a proposta foi trazida pessoalmente a esta Casa pelo Presidente Bolsonaro, questão importantes como, por exemplo, alterações no Benefício de Prestação Continuada, a desconstitucionalização de alguns pontos importantes da Previdência pública brasileira, o tempo de serviço necessário para mulheres, professores e trabalhadores rurais. Nosso partido, o PSDB, desde o início fechou questão em relação a se mostrar contrário às alterações propostas pelo Governo quanto ao Benefício de Prestação Continuada, aos trabalhadores rurais e também à desconstitucionalização. Com o desenvolver dos trabalhos da Comissão e a manifestação, também, de vários outros partidos, nós conseguimos que esses três itens fossem alterados na proposta, e o substitutivo do Deputado Samuel Moreira já teve a incorporação da mudanças propostas pela coletividade dos partidos - que assinaram, inclusive, uma nota em conjunto. Deixo claro que o substitutivo não englobava os servidores estaduais e municipais, o que ficou para discussão em um segundo momento. Já aqui no plenário, nós tivemos a oportunidade de votar favoravelmente a três destaques que considerávamos essenciais: o relativo à idade mínima das mulheres e o relativo à idade mínima dos servidores da área de segurança e dos professores. Com o destaque que aprovamos, eles passaram a ter regras para a aposentadoria mais brandas do que as que o substantivo apresentava e mais brandas ainda do que as que constavam da proposta inicial do Governo. Vale dizer que a aprovação do destaque envolve o reconhecimento do trabalho dos professores, dos profissionais de magistério, do papel importantíssimo da educação na construção de uma sociedade melhor no futuro. Também vale dizer que os professores da rede pública estadual e os professores da rede pública municipal não sofrerão qualquer alteração com a proposta que nós aprovamos nesta Casa, ou seja, a Previdência, para os profissionais do magistério, na esfera estadual e na esfera municipal, pelas regras que nós aprovamos, em primeiro turno, na semana passada, permanece inalterada. É muito importante que isso fique claro para todos, para que desfaçamos alguns enganos, Sr. Presidente. Eu, particularmente, defendi, colegas Deputados, durante minha campanha, a bandeira da aproximação. Minha campanha foi direcionada para a ficha limpa, para a renovação, buscando a aproximação, o encurtamento da distância entre o representante e os seus representados. Assim, desde o início das discussões acerca da reforma da Previdência nesta Casa, fiz inúmeras consultas aos meus representados através das redes sociais e também pessoalmente, em reuniões e debates. Mas foi especialmente por meios das redes sociais, das quais é democraticamente permitido que qualquer pessoa participe - minha rede social é aberta -, que houve a expressiva aprovação pela maioria absoluta. A maioria das pessoas que opinaram opinou pela aprovação da reforma da Previdência. Venho aqui, portanto, de coração aberto, com o senso de responsabilidade cumprida. Fiz o meu papel de representar as pessoas que aqui me colocaram, e a ampla maioria dessas pessoas fez com que meu voto fosse favorável à reforma da Previdência. É claro que, infelizmente, não conseguimos agradar a todos - nem Jesus conseguiu agradar a todos -, mas esta Casa já está praticamente com essa página da reforma da Previdência virada. Nós vencemos a primeira etapa, que foi a votação em primeiro turno. Acredito que, no próximo dia 6 de agosto, nós a aprovemos também em segundo turno. Em seguida, Sr. Presidente, nós vamos enfrentar outra reforma muito importante para a Nação brasileira. O orador que vai me suceder daqui a pouco nesta tribuna, o Deputado Hildo Rocha, preside a Comissão Especial da Reforma Tributária. A reforma tributária prevê um incremento nos orçamentos federais, estaduais e municipais ainda maior do que se espera do que o incremento que se prevê com a aprovação da reforma da Previdência. A reforma tributária prevê a desburocratização do sistema e o favorecimento do consumo na Nação com a cobrança de tributos mais acessíveis tanto para os que produzem quanto para os que consomem o produto. Hoje, Presidente, colegas Deputados, há quatro propostas de reforma tributária. Todas as quatro envolvem a simplificação em um único imposto sobre o consumo. O que significa isso? Significa que nós vamos buscar o incremento da arrecadação e, ao mesmo tempo, uma possível redução da carga tributária onde se pode economizar: na burocracia. Existem países no mundo que gastam dez vezes menos com o cumprimento de obrigações acessórias do que gasta o Brasil. Uma empresa, por exemplo, nos Estados Unidos, gasta em média 0,25% do seu faturamento com o cumprimento de obrigações acessórias. Aqui no Brasil, uma empresa do mesmo segmento gasta em média 2,5% do seu faturamento com obrigações acessórias, ou seja, com carimbo, com xerox, com papel, com boy, etc. A burocracia no Brasil nos custa muito - custa para o Governo, custa para o empreendedor e custa para o consumidor - e ainda favorece a sonegação fiscal, favorece a corrupção, favorece o desvio de recursos. Então, nós entendemos que o momento é extremamente favorável, e nós vamos aproveitá-lo, Deputado Hildo Rocha e demais colegas da Comissão Especial, da qual eu também faço parte, para debatermos uma proposta que se mostra extremamente necessária e oportuna e que será, com certeza, muito eficiente. Nós vamos buscar facilitar a vida do empreendedor, para que possamos ter produtos mais baratos disponíveis nas prateleiras para quem consomem. Nós vamos buscar fazer com que a energia chegue em mais barata para o consumidor. Vamos buscar fazer com que o leite esteja mais barato na prateleira do mercado. Vamos buscar fazer com que a cesta básica do brasileiro fique mais acessível para todos. E vamos fazer isso sem diminuir os orçamentos federal, estadual e municipal. Como é que vamos fazer isso? Já dei uma dica. Vamos reduzir o trâmite da burocracia e, portanto, seus custos para o Governo e também para os empreendedores, além do custo que representa a sonegação. Vamos tentar fazer isso com todo o nosso empenho, com toda a nossa dedicação. Queremos apresentar ao Plenário uma proposta viável, exequível, que não prejudique os entes federativos e que favoreça os consumidores brasileiros. Deputado Hildo Rocha, demais colegas da Comissão, contem com nosso empenho, com nossa dedicação, com nossa presença no plenário. Como auditor-fiscal em nosso Estado e doutor em direito tributário - iniciaremos o pós-doutorado neste segundo semestre -, vamos nos dedicar bastante para entregar a este Plenário e à Nação brasileira uma reforma tributária justa, capaz de desburocratizar o sistema e facilitar a vida do empreendedor, do consumidor e também dos entes federativos. Sr. Presidente, agradeço-lhe a tolerância. - 10/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, oferecidos à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-D, de 2019, acerca da reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CELSO SABINO (PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, primeiramente, quer fazer um reconhecimento a todos os técnicos da Câmara dos Deputados, do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência. Faço um elogio especial ao trabalho do Secretário Rogério Marinho, que soube conduzir brilhantemente esse processo. Mais uma vez, faço um elogio ao nosso Relator, o Deputado Samuel Moreira. Todos entendemos que essa reforma, com certeza, não é a reforma que neste momento gostaríamos de fazer, mas é a reforma necessária, justa e solidária para o momento em que o Brasil vive. Como prestígio a todos os quase 15 milhões de brasileiros que estão às margens do desemprego, aos jovens que estão hoje imprimindo currículo e buscando uma oportunidade ao sol e àqueles que não têm perspectiva sobre onde trabalhar e sequer sabem se irão se aposentar, o PSDB quer votar essa reforma hoje. Por isso, o PSDB encaminha "sim". O Brasil tem pressa, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.