Nome civil: Celio Studart Barbosa · 39 anos
Bananômetro
81/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 64% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 73%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 89%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 43%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 86%das 569 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 81%das 405 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 332 de 355 sessões
Votou nas votações
73%
Registrou voto em 726 de 995 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 116 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
86%
Em 569 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
104 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 28/05/2026.
- 12/07/2022Breves Comunicações
Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, acerca da instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, tenho muita alegria em estar aqui hoje para votar a PEC 15, fruto de um trabalho exaustivo, cansativo que nós tivemos do Senado até aqui, para garantir a constitucionalidade do piso salarial nacional da enfermagem. Destaco que foi um trabalho exaustivo que começou no grupo de estudo do impacto da proposta, passando pela Comissão Especial da PEC 15, pelas articulações para aprovação da PEC 15 e pela falta de quórum para a votação da matéria. Hoje, felizmente - e finalmente -, teremos votos para a aprovação da PEC 15. Todo esse cansaço, toda essa exaustão é apenas um pequeno exemplo do que sofre a enfermagem brasileira pela ausência de dimensionamento, pela ausência de salário digno, pela ausência de respeito, muitas vezes até de outros profissionais da saúde. A enfermagem tem sido uma ponte no Brasil e também uma ponte nesta Casa. Ela está presente, ativa e fazendo valer a sua voz. É a enfermagem a ponte, no hospital, entre o paciente e a cura da doença. O paciente precisa de medicamento para restabelecer a sua saúde, para sair da doença e voltar a ter saúde, e é a enfermagem que faz essa ponte. A enfermagem é a ponte também entre um familiar, que muitas vezes não recebe as informações que deveria ter, e os médicos. E a enfermagem é também, infelizmente, muitas vezes, a ponte do adeus para aqueles entes queridos que ouvem a notícia pelos profissionais da enfermagem. Eu tenho orgulho de presidir a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem e reforço que nós entraremos em recesso, tudo bem, mas a enfermagem não vai parar, porque a enfermagem trabalha manhã, tarde e noite. Ultrapassado o piso salarial nacional, que venha a PEC 11! Ultrapassada a PEC 11, que venha o projeto das 30 horas! Ultrapassado o projeto das 30 horas, que venha uma forte regulamentação pelo dimensionamento e pela capacidade de atendimento que a enfermagem tem que ter, porque a classe sofre com depressão, com índices altíssimos de suicídio, sofre muitas vezes em suas casas, mas não tem faltado ao Brasil. Sempre tenho dito, Sr. Presidente, que a enfermagem nunca faltou e não faltará ao Brasil. Então, hoje, mais uma vez, nós temos a obrigação de aprovar a PEC 11 e dizer: "O Brasil não pode faltar com a enfermagem!" Parabéns à enfermagem do meu Ceará! Parabéns à enfermagem brasileira! Estaremos lutando incansavelmente até que esse piso salarial esteja no contracheque, no salário e na conta de cada um de vocês. Muito obrigado. - 02/06/2022Breves Comunicações
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.473, de 2022, acerca da alteração da Lei nº 14.133, de 2021, sobre licitações e contratos administrativos. Defesa da imposição de restrições ao pagamento de cachês milionários a artistas em eventos culturais.
Palavras-chave oficiais: PL 1473/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPETIÇÃO, CONTRATAÇÃO, ARTISTA, FIXAÇÃO, LIMITE, ORÇAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO).
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a administração pública é regida por vários princípios, dentre eles o princípio da legalidade e o princípio da moralidade. Com base nisso, nós protocolamos o Projeto de Lei nº 1.473, de 2022, que proíbe o pagamento de cachês milionários para artistas, em eventos culturais, que ultrapassem uma determinada cota do Município. Isso por quê? Por mais que nós estejamos saindo da pandemia, quando precisamos fomentar a nossa cultura, é absurdo o número de denúncias de irregularidades na realização de alguns shows contratados por Prefeituras, muitas vezes com cachês milionários, que ultrapassam até o valor anual gasto com merenda escolar, por exemplo. Num momento como este, quando debatemos arduamente como pagar o piso da enfermagem, os profissionais que salvaram a vida dos brasileiros, ver gestores, alguns irresponsáveis, contratando artistas por milhões é inaceitável. Esta Casa tem que dar uma resposta para isso. Nós devemos zelar pela cultura nacional, especialmente pelos artistas locais, que curiosamente cobram cachês mais baratos do que o cachê de artistas milionários de fora do Município que são contratados para prestar um serviço cultural. Muitos que se dizem municipalistas, além de não valorizarem a cultura local, ainda fazem contratos eivados de suspeitas, de questionamentos e de arguições. Por isso, o nosso projeto quer pôr fim aos cachês milionários para shows que, muitas vezes, também são showmícios disfarçados, haja vista que são custeados pela administração pública. O particular, o privado não é regido pela moralidade e pela legalidade nesse sentido. Ele tem liberdade: contrata quem quiser, paga o que quiser, cobra pelo ingresso quanto quiser. Na Prefeitura, não! É dinheiro público, deve ter norma, deve ter lei. Esta Casa tem que votar um projeto como esse, tem que ponderar esses valores, tem que fazer uma referência desse valor com o orçamento de algo respectivo. É um absurdo que sejam gastos com shows valores acima do que é gasto com saúde, com merenda escolar, com educação. Isso, além de imoral, é ilegal. Nós temos visto denúncias nesse sentido. Esta Casa, com certeza, pode se debruçar sobre esse projeto e encontrar um termo correto para que haja consenso. Obrigado, Sr. Presidente. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem trata o salário miserável da enfermagem com ideologia nunca pegou na mão de um enfermeiro, de um técnico ou de um auxiliar; nunca se reuniu com enfermeiros para saber o que é ausência de dimensionamento adequado, ausência de sala de repouso. Também não sabe o que é ter jornada exaustiva. Todas essas dificuldades da enfermagem são exatamente o retrato da dor que esses profissionais sentem por receberem salário não digno. Houve, nesta Casa, uma longa caminhada de reuniões, de debates, de grupos de trabalho - GT, de lives durante a pandemia. Enquanto nós estávamos em casa debatendo muitos e muitos direitos, eles estavam trabalhando, colocando a sua vida e a vida de sua família em risco. Acabamos de aprovar no Senado a PEC que assegura a constitucionalidade do piso salarial. E eu afirmo que o piso é constitucional, porque assim diz a Constituição, em seu art. 7º: "Todo trabalhador tem direito ao piso salarial." A enfermagem representa não somente a maior categoria da saúde brasileira, como também tudo o que este País aplaudiu nos últimos anos. É hora de fazer justiça! É hora de dizer: "A enfermagem merece respeito; a enfermagem merece ter dignidade; a enfermagem está de mãos dadas com o País, de mãos dadas com o Brasil, de mãos dadas hoje, pela primeira vez na história, com a Justiça". O que nós estamos buscando aqui não tem em livro de ideologia - liberal, socialista ou comunista. Não existe ideologia de um lado ou de outro, de centro ou de esquerda. Todos estão unidos. Não há lado. O lado da enfermagem é a saúde. E quem vota a favor de dar dignidade, respeito e valorização à enfermagem está votando não em pessoas, em contracheques ou em folhas de pagamento, mas, sim, na saúde do povo, na saúde daquele que recebe o paciente na porta do hospital e também o devolve na porta do hospital. Hoje nós vamos sair com a vitória. Esta é mais uma vitória definitiva quanto ao mérito do piso salarial, após o requerimento de urgência. Concluo agradecendo a toda a enfermagem brasileira, em especial à enfermagem do meu Ceará, que, com muito orgulho, represento nesta Casa também. Vocês são nossos heróis. Aprovemos o piso salarial da enfermagem já! - 20/04/2022
Anúncio, pelo Presidente Arthur Lira, da data de votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, relativo à fixação da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais. Relevância da atuação dos enfermeiros no combate à epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PL 2295/2000, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE. PANDEMIA, CORONAVIRUS, ENFERMEIRO.
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde. Venho a esta tribuna inicialmente comemorar que nós já temos uma notícia para a enfermagem nacional, que é a data de votação do piso salarial da enfermagem. Já foi confirmado pelo Presidente Arthur Lira ontem o dia 4 de maio. Maio é o mês da enfermagem. Quero lembrar que pouco tempo atrás, umas 5 semanas atrás, nós votamos um requerimento de minha autoria que solicitava a urgência desse projeto do piso salarial, que já vinha do Senado, foi aprovado lá. E aqui nesta Casa foi aprovado o nosso requerimento de urgência quase por unanimidade. Então, este é um momento de celebrar, de comemorar algo justo e digno para a enfermagem, mas é um momento também de dizer, como Deputado Federal cearense que representa a enfermagem nesta Casa e que teve o voto de milhares e milhares de técnicos, auxiliares, enfermeiros, que essa luta não acaba no piso salarial. Eu presido a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem aqui na Câmara dos Deputados, subscrita por muitos e muitos Deputados desta Casa. Muitos de fato reconhecem o valor da enfermagem e o valor de pautas antigas desta Casa. E nós iremos, sim, aprovar o piso salarial da enfermagem, mas também queremos, sim, aprovar as 30 horas. Nós queremos, sim, que esta Casa cobre o dimensionamento da enfermagem, cobre como isso está sendo cumprido - o STF já se pronunciou sobre esse caso em outros momentos -, cobre também como Municípios, Estados, tanto rede pública como rede privada, estão tratando a sala de descompressão, o repouso. Nós temos uma enfermagem no Brasil que morreu, que deu a vida para a pandemia num momento em que não havia ainda nem material de proteção adequado. A enfermagem foi a primeira categoria a morrer, a perder vidas para a COVID-19, mas não parou, não desistiu, não deixou de salvar vidas. No meio da pandemia, participamos, aqui em Brasília, de protestos clamando pela atenção do poder público, clamando pela atenção desta nossa Casa, clamando pela atenção do Senado, do Congresso, do Poder Executivo Federal, do Governo Federal para o que estava ocorrendo com a enfermagem: altos números infelizmente de suicídio; altos números infelizmente de depressão; altos números infelizmente das mais diversas doenças psíquicas, causadas pela estafa, causadas pela síndrome de Burnout. Esta Casa vai, sim, repito, não tenho dúvidas, aprovar o piso salarial da enfermagem. Lembro que o piso é o valor mínimo, para dizer que a enfermagem merece pelo menos dignidade no seu provento, dignidade para receber o mínimo. E a categoria não vai se calar, nós não vamos desistir - falo isso enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem no Congresso e como representante nesta Casa da enfermagem do Ceará - do projeto das 30 horas, que tramita há 2 décadas. Não iremos desistir de mais de seis projetos muito importantes que temos, como autor ou coautor, na luta, nesta Casa, por mais dignidade, por mais respeito à enfermagem brasileira e pelo valor que a categoria merece. A enfermagem não trabalhou nem irá trabalhar só na pandemia. Ela trabalha manhã, tarde e noite pela saúde do povo brasileiro. Valorizar a enfermagem é valorizar a saúde do nosso povo. Essa é a mensagem educativa para a população e a mensagem de cobrança, exigência e urgência para a classe política. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 22/03/2022
Filiação do orador aos quadros do PSD. Urgente necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Regozijo com a aprovação do requerimento de apreciação da propositura em regime de urgência.
Palavras-chave oficiais: CÉLIO STUDART, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, profissionais da enfermagem que estão nos corredores da Casa e na porta do plenário e que nos acompanharam com muito ânimo e coragem, quero agradecer aqui ao Líder Antonio Brito, pois este é o primeiro momento em que falo pela Liderança do PSD, partido no qual ingresso neste momento, com muito orgulho, agradecendo também ao colega e amigo Domingos Neto, que me fez esse convite lá atrás. Sobre esse tema, quero relembrar aqui neste momento que muitos foram os percalços da enfermagem brasileira na sua luta política, não somente com relação ao piso salarial, cuja urgência nós aprovamos agora, mas em todas as demandas, na das 30 horas, na luta pelos direitos que lhes faltam no dimensionamento na hora de atender pacientes, na questão das salas de descompressão, devido a repousos que não são dignos. Muitas são as dificuldades da enfermagem do Brasil. Muitos são os problemas da enfermagem do Brasil. No ano de 2019, quando criamos a Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem, sabíamos que estávamos tratando de uma categoria pouco valorizada, e que muito trabalhava. A enfermagem de tudo dá ao Brasil: seu sangue, seu suor e, na pandemia, sua própria vida. O Brasil deve à enfermagem, os políticos devem à enfermagem, os Governadores, os gestores e o povo brasileiro devem à enfermagem. E esta Casa, neste momento, por mais de 450 votos, numa votação expressiva, numa votação enorme, diz que é urgente um piso salarial para a enfermagem. É urgente porque são profissionais que merecem ter seu valor e sua vida reconhecidos - foram mais 800 mortes durante a pandemia. Quando a pandemia chegou, Presidente Arthur Lira, todo mundo se preocupou com EPI, com o que o povo faria, se usaria ou não usaria máscara, se haveria ou não haveria distanciamento, se se isolaria ou não se isolaria, mas ninguém se preocupou com a enfermagem que estaria ali, ninguém se preocupou se os profissionais da enfermagem seriam os primeiros a morrer. E eles foram. Ninguém se preocupou se eles seriam os primeiros a perecer também pela depressão, pela exaustão, e foram. Agora, quando questionamos o piso salarial, algumas vozes, felizmente diminuídas, começaram a questionar. E o que nós temos encontrado nesta Casa, Sr. Presidente, é um caminho, e esta é a boa política. A boa política é onde nós encontramos um caminho para fazer jus àqueles que mais precisam. Então, tenho certeza de que, com a aprovação desse requerimento de urgência, nós estamos prontos, aptos e preparados, muito preparados e convictos de que devemos aprovar já o piso salarial da enfermagem. São mais de 450 os Deputados que aqui votaram a urgência. E se é urgente, é urgente. Estamos prontos. Nós queremos votar. Nós queremos aprovar. E a enfermagem vai ter agora um respiro, com tanta máscara que usou e usa nessa pandemia, com tanta dificuldade para respirar, com tanta dificuldade para caminhar, para acordar, para dormir. Que ela tenha um respiro de alegria em saber que pelo menos uma vitória será conquistada, que pelo menos o piso salarial será concedido. Lembro que o piso é a base, é o mínimo. Aqueles que puderem pagar mais, que paguem mais, mas o Brasil precisa dizer qual é o piso do técnico, do auxiliar, do enfermeiro, da parteira. O Brasil precisa estabelecer isso. Nós não podemos esperar outra pandemia, outra tragédia ou outra necessidade para bater palmas e dar aplausos a eles. O momento poderia ter sido antes, mas não foi. O melhor momento não é o ontem nem o amanhã. O melhor momento é o agora. A enfermagem tem urgência. Aprovem o piso salarial já! Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os Deputados que votaram "sim" ao nosso requerimento de urgência. - 22/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que estão aqui hoje e toda a enfermagem nacional que se faz presente neste momento nesta Casa, quero dizer da razão principal pela qual chegamos aqui e com muita gratidão a todos os Deputados que apoiaram esse requerimento. Quero agradecer ao Deputado Túlio Gadêlha, que esteve conosco, à Deputada Carmen Zanotto, ao Deputado Mauro Nazif. Não vou citar todos, porque são muitos os Deputados que estão lutando e pedindo pela aprovação do piso salarial da enfermagem. Foram poucos os momentos em que vi uma mobilização tão forte aqui na Câmara, como esta que a enfermagem está fazendo em prol da sua dignidade: a luta pela aprovação do seu piso salarial. Hoje nos deparamos com vários deles aqui pelos corredores, todos mobilizados, com força de vontade, e não desistiram. Desde o ano passado, quando esse projeto foi aprovado no Senado, eles também estiveram presentes, estiveram ainda presentes no grupo de trabalho coordenado, presidido pela Deputada Carmen Zanotto. E, repito, eles não desistiram. E quero dizer que se esta Casa entende que esse projeto é urgente - a urgência significa algo imediato, significa que é para agora; quando nós temos uma dor, vamos ao hospital e lá a enfermagem nos recebe e analisa o caso. Se é urgente, significa que aquela dor do paciente ser tratada imediatamente -, urgente é este requerimento. Urgente é o piso salarial da enfermagem. Urgente é dar dignidade à maior categoria de saúde do Brasil, categoria que se expôs na pandemia, que morreu, que perdeu seus familiares, que trabalhou dobrado, que trabalhou três, quatro, cinco, seis, cem vezes mais para salvar vidas. Urgente é dizer que o Brasil e esta Casa respeitam o direito da enfermagem, do técnico, do auxiliar, do enfermeiro, da parteira, de todos que compõem essa tão importante categoria para a nossa saúde. Urgente também é dizer que por mais que tenhamos dificuldades para entender um país tão grande, continental, com diferenças e divergências regionais, estamos querendo aprovar o piso, o básico, o mínimo! Aqueles Estados, aquelas entidades que puderem pagar mais que paguem mais, mas temos que dizer o mínimo e o mínimo deveria ser muito mais para quem salva vidas. Se há acordo para este projeto, que possamos pelo menos aprová-lo. Vamos votar a urgência do piso salarial da enfermagem, e, imediatamente, o projeto do piso salarial da enfermagem. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV orienta "sim". Reforço que na política os fins nunca justificam os meios. Nós não vamos ter um Ministério Público melhor, mais atuante, com mais força ou que encoraja a atuação, limitando a sua atuação. Nós não vamos ter um maior combate à corrupção indo contrário e fazendo o oposto do que prega a instituição que é responsável por investigar, por denunciar também a corrupção. Nós não conseguiremos fazer valer a Constituição, que tanto trabalhou em 1988 a Constituinte, para ter um Ministério Público forte, enfraquecendo, como dizem os promotores e os procuradores do Ministério Público. O PV orienta "sim". - 20/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV entende que todas as instituições são dignas de melhorias e que são legítimos todos os debates realizados nesse sentido. Todavia, não cabe a nós fazer uma intromissão desse tipo no Ministério Público, que sofreu uma modificação muito grande em 1988 e é uma instituição muito importante para a sociedade brasileira. Eu posso dizer também pelo meu Estado, o Ceará, que o Ministério Público é uma instituição que, como qualquer outra, é passível de melhorias, mas melhorias são feitas em conjunto, em comum acordo, e não de uma forma transgressora, intrusiva e limitadora. O PV orienta pela retirada de pauta da PEC 5. - 29/09/2021
Discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.610, de 2019, proibitivo da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Pedido aos Parlamentares de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 6610/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. RICARDO IZAR, CÉLIO STUDART, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, APROVAÇÃO, PL 6610/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROIBIÇÃO, ZOONOSE, ELIMINAÇÃO, CÃO, GATO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MAUS-TRATOS, ANIMAL, JULGAMENTO.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa noite a todos. Boa noite, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Este projeto vem hoje à pauta após uma grande travessia na Câmara e no Senado, onde foi emendado. Depois, ele foi trazido de volta para a Câmara e aprovado em Comissões. Pretende-se com ele defender algo que, por incrível por pareça, precisamos normatizar, colocar em lei. Dias atrás, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que animais que chegam aos centros de zoonoses em razão de maus-tratos não podem ser abatidos. O que nós estamos fazendo aqui hoje, o que cada Deputado irá fazer aqui hoje, o que o Senado já fez lá atrás, o que o Deputado Ricardo Izar fez com este projeto - e eu tenho muito orgulho de ter trabalho nisto em conjunto com ele, que foi e é para mim um professor nesta Casa, um professor na questão do direito dos animais - é algo extremamente justo: ampliar o que o STF entendeu e normatizar, colocar na lei que nenhum animal, não somente aqueles que vieram de maus-tratos, pode ser abatido nos centros de zoonoses. Como exceções, nós temos doenças graves transmissíveis, que fazem com que, porventura, infelizmente, o animal tenha que ser eutanasiado. A fiscalização dessas eutanásias vai passar a ser também das ONGs, dos protetores, da sociedade civil. Vai haver transparência, para que nós não vivamos mais este tempo de abate de animais no Brasil. O tempo da carrocinha acabou, o tempo do Brasil que desrespeita animais vem chegando ao fim, o tempo da impunidade com aqueles que maltratam animais vem chegando ao fim, e vem chegando ao fim não somente porque esta Casa assim quer, mas porque a sociedade mudou, a imprensa mudou, as pessoas mudaram. Não há um pequeno Município, em qualquer rincão deste País, que não tenha um protetor ou um abrigo de proteção animal. Não há nenhuma grande capital sem grupos e associações de pessoas que se unem pelos direitos dos animais, sem policiais que tenham passado a cobrar e prender aqueles que maltratam animais. Então, nunca poderia haver algo mais justo do que dizer: o animal que está na rua já está sofrendo; se ele chegar ao centro de zoonoses, que seja para ser cuidado, examinado e encaminhado para um órgão que possa cuidar dele, e não para ser morto, e não para ser abatido, e não para ser exterminado. Este projeto que nós vamos, espero eu, aprovar hoje, com o belíssimo relatório do Deputado Daniel Coelho, a quem agradeço muito, feito em parceria com o amigo, colega e professor, como já disse, Deputado Ricardo Izar, na presença do Presidente Marcelo Ramos - agradeço também ao Presidente Lira, que o pautou -, é um projeto humanitário, um projeto de respeito aos seres vivos, um projeto de respeito às gerações que vêm por aí, um projeto de educação da população, um projeto que diz respeito à saúde pública, diz respeito à vida dos animais e diz respeito ao que nós sonhamos e queremos para um Brasil do futuro, para um mundo do futuro, um mundo que respeita, que ama animais e que, neste momento, nesta noite, agora, na Câmara dos Deputados, diz que não haverá mais animais abatidos nos centros de zoonoses, porque a proibição disso vai ser lei. Não haverá mais a possibilidade de nenhuma gestão, de nenhuma administração pública, terceirizando ou não terceirizando o serviço de zoonoses, abater um animal que estava na rua saudável, abater um animal que já sofreu maus-tratos, abater um animal que já estava passando fome, em vez de cuidar dele. Este projeto é um avanço, é uma evolução. É isto que nós pedimos a todos os Deputados e a todas as Lideranças: votem "sim" ao projeto, porque ele representa o fim do abate de animais em centros de zoonoses de todo o País. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obviamente, o Partido Verde orienta "sim". E mais uma vez, parabenizo o autor do projeto. Aproveito este momento para registrar o quanto esse nosso sistema híbrido, remoto, embora tenha sido muito útil neste momento de pandemia, distorce muitos desejos. Eu não acredito sinceramente que um destaque como este, que proíbe que se tatuem, por razões de estéticas, animais, seria rejeitado caso os Deputados estivessem presentes. Os mesmos Deputados que falam da justiça dizem que têm medo da interpretação judicial do projeto, da insegurança jurídica que ele traria caso nós colocássemos outros animais, que não cães e gatos. Isso é incoerente. O que nós fazemos neste Parlamento é criar projetos de lei para que não tenham problema de insegurança jurídica. O relatório é para isso - é justamente para isso. Quando se deixa de votar o certo com argumentos falaciosos, é isso que temos no Parlamento, lamentavelmente. Orientamos "sim". - 19/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para a votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV obviamente orienta "sim" ao destaque. Quero agradecer aos Deputados que compreenderam o texto. Mais uma vez, sem demérito algum, com os meus parabéns ao autor do projeto, meu amigo e colega, o Deputado Fred Costa, e com todo o respeito ao Relator Paulo Bengtson, não estamos tratando de um acordo entre humanos, mas de uma preocupação com os animais. Fico muito sensível pelos Líderes, mesmo talvez tendo participado deste acordo, estarem repensando, revisando e vendo que não há razão para distinguir a tatuagem estética de um animal pet - cão ou gato - à de um porco, cavalo ou de outro animal. Tatuagem estética em nenhum animal. "Sim" ao destaque. Conclamo todos a votarem "sim" ao destaque. Obrigado, Sr. Presidente. - 19/08/2021
Pedido aos Parlamentares de aprovação do texto original do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIME CONTRA A FAUNA, MAUS-TRATOS, ANIMAL, TATUAGEM, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria apenas reforçar as falas do Deputado Camilo Capiberibe e do Deputado Nilto Tatto, que compreenderam a gênese do projeto. Como o Deputado Fred Costa mencionou, houve um acordo, e nós obviamente entendemos bem a posição do Deputado. Mas o projeto original dele é melhor do que o oferecido pelo relatório. Não deve haver qualquer receio da bancada do Governo ou da bancada do agro acerca deste projeto. Trata-se de tatuagens para fins estéticos. O projeto, em sua gênese, em sua essência, já estabeleceu esse nicho, já foi bastante específico e claro quanto a isso. Eu tenho certeza de que a intenção do autor, a quem eu conheço, que é meu amigo e meu colega, era que o projeto abrangesse todos os outros animais. Entendo o acordo que ele fez. Mas acordo dos outros é acordo dos outros. Nós estamos aqui para defender todos os animais. Então, mesmo compreendendo a posição do autor, eu peço ao colegiado que, se não houver acordo, debata e vote o destaque. Nós temos a oportunidade de não criar um especismo nesta lei. Muitos avanços que tivemos, muitas leis animais são especistas. Elas conseguem avançar, o que é bom, o que é importante, importantíssimo - reforço que o projeto é importantíssimo, assim como as demais leis e avanços, que não foram muitos, mas foram fortes -, mas, infelizmente, muitas vezes, criaram especismo, dizendo que cachorro é mais importante do que gato ou que gato é mais importante do que cachorro, que papagaio é menos importante do que outra espécie, que silvestre é isso, que doméstico é aquilo. Neste caso de tatuagem para fins estéticos, não há o que se questionar. Pode-se tatuar para fins estéticos um porco? Pode-se tatuar para fins estéticos um cavalo, porque cavalo não é cão e não é gato? O cérebro sente a dor do mesmo jeito. Os nervos estão lá. A dor está latente. Não se pode tatuar nenhum animal para fins estéticos, nem cão, nem gato, nem papagaio, nem hamster, nem coelho, nem cavalo, nem o que for. Só quem pode e deve se tatuar é o ser humano, quando bem entender, se tiver mais de 18 anos, idade em que já tem seu livre arbítrio para as decisões jurídicas. Então, peço aos Parlamentares que não aceitem o relatório e fiquem com o projeto original. - 19/08/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, relativa às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com vista à proibição de tatuagens e piercings em cães e gatos com fins estéticos.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 4206/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, FAVORAVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e Líderes. Quero, primeiramente, parabenizar o autor deste projeto, o Deputado Fred Costa, que é um colega nessa batalha, nessa luta em defesa dos animais. Nós temos na Câmara muitos outros Deputados que também encampam essa luta, talvez não como uma bandeira tão contínua, mas com muita sensibilidade e com muito fervor. Quero dizer a todos os colegas e às Assessorias que estão atentas no dia de hoje que o projeto trata de tatuagens para fins estéticos em animais e é de autoria do nobre Deputado Fred Costa. O amigo Deputado Paulo Bengtson, em seu relatório, especificou os animais contemplados pelo projeto, limitando-os aos cães e gatos. No meu entender, com todo o respeito ao relatório, nós não podemos criar um especismo, ou seja, separar animais por dor, porque todos os animais são seres sencientes, todos sentem a mesma dor, seja o cavalo, seja o porco, seja o boi. Então, não há por que segregar somente cães e gatos no que diz respeito a essa proibição de tatuagem com fins estéticos. Qual seria a razão estética para tatuar um cavalo, como já foi feito algumas vezes? Qual seria a razão estética para tatuar um porco ou para treinar tatuagem em porco, se eventualmente alguma pessoa quiser fazer esse tipo de teste, como já foi feito também, infelizmente? Este é um grande momento. Precisamos aprovar este projeto, que é importantíssimo, repito, para a causa animal. Louvo o esforço feito pelo Deputado Fred Costa para que este projeto chegasse ao plenário. Louvo também a relação muito cordial que tenho com o Deputado Paulo Bengtson na Comissão de Meio Ambiente, mas tenho aqui que pontuar, como vegano, como alguém que defende todos os animais, que sou contra o especismo, que sou contra nós separarmos, neste projeto tão bonito, cães e gatos de outros animais. Todos os animais sentem dor, sentem frio, sentem calor. É por isso que todos os animais também sentem a picada da agulha da tatuagem feita para o deleite, para a vaidade e para o ridículo do ser humano que quer ver um animal tatuado, enfeitado com dizeres, com nomes, com imagens que não representam nada para o animal, mas tão somente para a pessoa. Então, nós encaminhamos favoravelmente ao projeto e debateremos o destaque no momento oportuno. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/06/2021
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, aos Líderes partidários e aos demais Deputados pelo apoio ao Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, sobre a realização, por familiares, de videochamadas a pacientes internados para tratamento de saúde, especialmente com relação à Covid-19. Agradecimento à Deputada Soraya Santos pelo parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: PL 2136/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, VISITA VIRTUAL, VIDEOCHAMADA, FAMÍLIA, PACIENTE CONTAMINADO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AGRADECIMENTO, APOIAMENTO.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, excelentíssimos Deputados, ontem, no nosso requerimento de urgência para este projeto, o Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, já pude expor bastante a relevância de um projeto tão humanitário e bonito como este. Então, neste momento, para não delongar muito os trabalhos da Casa, eu agradeço a todos os Líderes que assinaram a urgência, a todos os colegas Deputados que perceberam a importância de um projeto tão relevante. Eu quero agradecer também, porque este é um dos lindos momentos da Casa, às vezes raro, quando um relatório consegue melhorar, e muito, um projeto que já tinha uma beleza na sua essência pela ideia que chegou até nós através de uma jornalista, Silvana, que perdeu a sua mãe e felizmente conseguiu se despedir em 15 minutos no telefone, posteriormente veio a perder quase nove familiares pela COVID-19. Com o apoio da médica Ana Cláudia Arantes, com o apoio da sociedade civil organizada e com um relatório tão bonito, nós teremos a ampliação dessa ideia, que nasce na pandemia, mas que vai se perpetuar em todas as outras enfermidades em que nós pudermos observar a possibilidade do uso de videochamada nos hospitais. Então, hoje, esta Casa faz algo histórico, muito bonito e muito singelo, talvez não perceptível agora neste momento, mas que vai ser perceptível no coração de cada pessoa que precisar dar um adeus, precisar dizer "eu te amo" para um parente, para a mãe, para o pai, para o filho que está ali infelizmente à beira da morte ou possivelmente dando o último adeus. Muito obrigado, Deputada Soraya Santos, pelo seu relatório tão belo, que permite que esse projeto ultrapasse a pandemia. Muito obrigado, colega e amiga Deputada Luisa Canziani. Por fim, registro meu muito obrigado ao Deputado Celso Sabino, que também assinou a coautoria deste projeto, e a todos os Deputados que entendem a sua relevância e mostram que, em projetos positivos, em projetos humanitários, esta Casa consegue estar numa sintonia muito boa e convergir pelo bem do povo brasileiro, pelo bem da saúde brasileira e, especialmente, pela solidariedade do direito de dizer "eu te amo" para aquelas pessoas que nós amamos. Obrigado a todos. Obrigado, Sr. Presidente Arthur Lira. Obrigado a todos os Líderes que apoiaram o projeto. - 29/06/2021
Caráter humanitário do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, sobre a realização, por familiares, de videochamadas a pacientes internados com Covid-19. Pedido aos Parlamentares de aprovação da propositura e do requerimento de apreciação da matéria em regime de urgência.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2136/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VISITA VIRTUAL, VIDEOCHAMADA, FAMÍLIA, PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CORONAVÍRUS, PANDEMIA,
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, este projeto, cuja urgência nós estamos votando hoje, tem um valor importante para muitas e muitas famílias que perderam seus parentes, seus entes queridos, vítimas da COVID-19. Ele trata de nós podermos regulamentar aqui a possibilidade de todas as pessoas que tenham seus parentes, seus entes no hospital, fazerem uma videochamada, se despedirem e deixarem que isso seja a regra. É claro que é a critério do médico que está cuidando do paciente observar o modo como isso deve ser feito, a maneira como isso deve ser feito. Trata-se de um projeto humanitário, importantíssimo, que nasceu através de muitas mãos. Mas eu quero aqui mencionar a jornalista Silvana Andrade, que perdeu sua mãe e nos trouxe, inicialmente, este projeto com um abaixo-assinado de 120 mil pessoas. Quero também mencionar aqui a médica Ana Claudia Arantes, que fez um belíssimo movimento com a #precisodizerqueteamo. Foi um movimento muito forte. Toda a sociedade compreendeu a relevância do projeto, do quanto é preciso poder dizer adeus. Hoje, os hospitais, a critério de cada um, regulamentam como pode ser ou como não pode ser essa videochamada. E nós sabemos que muitas pessoas não conseguiram sequer dar um adeus por videochamada, um contato, não vai ter contato muitas vezes nem no velório. Então, nós precisamos. Este projeto é de abril de 2020. Há mais de 1 ano este projeto está aqui. Recentemente, além desses movimentos sociais, além da Silvana, além da médica Ana Claudia Arantes, houve também uma participação muito especial de vários Deputados, inclusive a Deputada Soraya Santos, a Deputada Luisa Canziani, que abraçaram com muito fervor, com muito amor, por conhecerem a realidade, a dificuldade que muitas famílias têm passado neste momento. Esse projeto não possui adversários, não possui inimigos. Possui somente amor. É a maior síntese do amor poder se despedir de alguém que você passou a vida amando, poder, nem que seja por uma tela, dizer adeus, dizer: "Eu preciso dizer que te amo". Peço que hoje nós possamos aprovar este requerimento de urgência, que também já está na Casa assinado pelos Líderes dos mais diversos partidos, da base, do centro, da oposição, não importa quem, porque o amor não tem lado. O adeus de uma vida para a mãe, o adeus da vida para o pai, o adeus da vida para um filho, isso não tem preço. O Parlamento brasileiro, quando se debruça sobre algo tão singelo, tão humano, tão cheio da bondosa graça misericordiosa de Deus para poder dizer adeus, faz um papel que tem repercussão não só para a população brasileira, mas um papel que tem repercussão internacional. O que nós estamos vivendo, o que nós estamos passando é um drama mundial, mas que poucos países conseguiram converter na forma de legislação para providenciar esse adeus. Então, com muito carinho e gratidão à jornalista Silvana, à médica Ana Cláudia Arantes, à Deputada Soraya Santos, à Deputada Luisa Canziani, ao Presidente Arthur Lira por ter pautado a matéria, e a todos que se envolveram neste projeto, peço a aprovação dos pares, com a certeza de que estamos fazendo um bem muito grande que amanhã será muito útil a todos aqueles que ainda estão passando por essa grave pandemia e pelas graves enfermidades dela decorrentes. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 8, apresentada à Medida Provisória nº 917, de 2019, relativa à alteração da Lei nº 13.146, de 2015, sobre a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 917/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde orienta "sim", reconhecendo a valorização que o País deve às pessoas com deficiência. Há valores inegociáveis neste País, e um desses valores é a inclusão, a acessibilidade das pessoas com deficiência. Infelizmente, muitos ainda querem colocar a economia, os lucros, as empresas acima da acessibilidade. Nós não podemos reconstruir o Brasil valorizando vidas, valorizando o ser humano, se não compreendemos o quanto o Brasil está em débito com todas as pessoas com deficiência. O PV orienta "sim", em nome de todas as pessoas que precisam de acessibilidade, que precisam de inclusão. - 21/05/2020
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, sobre o pagamento, pela União, de compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados permanentemente para o trabalho, em face da contaminação por coronavírus durante as ações de combate à doença, bem como aos seus cônjuges ou companheiros, aos seus dependentes e herdeiros, em caso de óbito; e sobre a alteração da Lei nº 605, de 1949.
Palavras-chave oficiais: PL 1826/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE TRABALHADORES DO COMBATE AO COVID (PAPS/COVID), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇO,
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma irmã chamada Aline, que é médica e está na linha de frente do combate ao coronavírus. Espero muito que ela não venha precisar de nenhuma indenização, de nenhum benefício, e que ela e tantos outros saiam ilesos deste grave momento. É o que mais peço a Deus. Hoje agradeço a todos, em especial à Deputada Fernanda Melchionna, ao Relator, o Deputado Mauro Nazif, que acolheram o nosso projeto de pedido de indenização a esses profissionais.. Estive no ato da enfermagem na semana passada, quando ainda não havia cem mortos, mas hoje já ultrapassaram cem mortos. Foi um ato extremamente forte de pedido de socorro. A enfermagem hoje ainda é no Brasil a classe da saúde mais desvalorizada: trabalha em condições insalubres, sem o devido descanso, sem piso salarial... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Sr. Presidente, havia pedido o tempo de Liderança. Se a delegação não chegou não vou descumprir o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, vou confirmar agora com a Mesa. (Pausa.) V.Exa. terá 3 minutos pela Liderança do PV. O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE) - Muito obrigado. Sr. Presidente, estive presente em um ato importantíssimo da enfermagem aqui em Brasília, na época em que havia cerca de 100 profissionais de enfermagem mortos. Nesse momento, quando o Brasil se divide muitas vezes em questões tão pequenas, este projeto observa, orienta e aponta qual o norte devemos seguir daqui para frente. Respeito à enfermagem do Brasil, aos técnicos, aos auxiliares e enfermeiros! Respeito aos profissionais de saúde! Vivemos um tempo em que o mundo foi pego de surpresa, com tamanha violência, por esse vírus. Por isso, lembramos que esses profissionais são heróis. Antes de serem heróis, são profissionais; e antes de serem profissionais, são pessoas com mãe, com pai, com filho, com filha, com neto, com neta. Não puderam sair de casa, não puderam pagar um aluguel, no caso de proteção, para não estar com os seus parentes. Não puderam talvez tirar do seu próprio bolso um recurso a mais para pagar alguma forma de conter o filho em casa de maneira menos estressante ou preocupante, ou pagar alguém para cuidar do seu pai, já que ele estaria exposto. Esse é um projeto que traz justiça. Não chega nem aos pés do que se deveria fazer com a enfermagem do Brasil, que, repito, sofre com a não aprovação das 30 horas, sofre por não ter um piso salarial digno, sofre por não ter o dimensionamento. Eu, como Presidente da Frente em Defesa da Enfermagem na Câmara, e o amigo Deputado Mauro Nazif, Relator desse projeto e Presidente da Frente em defesa das 30 horas, precisamos, sim, neste momento buscar ser a voz desses profissionais. Como bem colocou a colega Deputada Carmen Zanotto, é muito triste a realidade deles; é triste a situação deles; é triste o drama pelo qual eles estão passando. Repito o que tenho dito em todos os momentos, como após o ato da enfermagem na semana passada, inclusive nas redes sociais: a enfermagem do Brasil não tem faltado ao Brasil, mas o Brasil tem faltado à enfermagem. Que esse projeto - com certeza ele terá uma grande aprovação e sairemos vitoriosos - seja o ponto de partida para que o Brasil acorde para a importância da enfermagem e de todos os profissionais de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação e supressão do § 5º, inciso VI, art. 2º, da Lei nº 10.304, de 2001, constante do art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, sobre alteração da Lei nº 10.304, de 2001, relativa à transferência de terras da União para o domínio dos Estados de Roraima e do Amapá; e da Lei nº 6.634, de 1979, acerca da faixa de fronteira. Pedido aos Deputados de apoio ao requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.136, de 2020, relativo à visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1304/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRARIO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2136/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ACESSO, VÍDEO, PACIENTE, CORONAVIRUS, DEFESA.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota "não". Eu queria fazer um alerta e um pedido aos Deputados que estão nos escutando, referentes a um projeto. Estamos coletando assinaturas para a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.136, sobre a visita virtual de familiares a parentes que estão num momento muito grave, porque não estão tendo acesso para falar com eles. Nós temos recebido mensagens de milhares de pessoas que não conseguem falar com seus familiares internados. Precisamos possibilitar a videoconferência. Ela tem que ser a regra, ela tem que ser a norma nessa despedida tão dolorosa que as pessoas não estão podendo fazer de seus familiares. Então, queria fazer esse alerta e esse pedido aos colegas. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 49, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, sobre alteração da Lei nº 10.931, de 2004, acerca do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e da Lei nº 12.024, de 2009, a respeito do tratamento tributário das receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 49/2019, VETO TOTAL, PL 888/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO VERDE (PV), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde compreende que temos que ter respeito, zelo maior, preocupação com a habitação popular, com essas pessoas que tanto precisam disso. Então, nós vamos votar "não", pela derrubada do veto. - 16/12/2019
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecimento de pena de reclusão a praticantes de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e instituição de penas para estabelecimentos comerciais ou rurais concorrentes para a prática de tal crime.
Palavras-chave oficiais: PL 1095/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, CRITÉRIO, RECLUSÃO, MAUS-TRATOS, ANIMAL, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO AGRÁRIO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CÉLIO STUDART (PV - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa urgência que nós estamos aprovando hoje para o projeto do Deputado Fred Costa vem num momento muito importante e diz, de fato, o que nós queremos. A urgência para aumentar a pena de quem comete maus-tratos e crimes contra animais simboliza todo o sentimento de uma sociedade, todo o sentimento de protetores, de simpatizantes dos animais, de uma humanidade que não aceita mais a pena para o crime de maus-tratos contra animais ser tão branda. Ontem todo o Brasil viu a notícia da prisão de pessoas pela realização de rinhas. Elas estavam assando cachorros, usando a carne de cachorro como isca para uma rinha de cães. Onde estão essas pessoas hoje? Estão todas soltas, saindo pela porta da frente da delegacia. Quem maltrata animais, quem envenena gatos nas praças e quem dá pauladas ou faz seja lá o que for contra animais sai pela porta da frente da delegacia, porque o Brasil não é hoje um país que respeita os animais, o Brasil não é hoje um país que respeita a vida dos animais. O animal é tratado como coisa. Este projeto do colega Deputado Fred Costa vem dar uma resposta deste Parlamento à sociedade: animal não é coisa. Animal tem vida, é ser senciente, sente, passa dor, fome, frio e, mesmo assim, é tratado como objeto, é tratado como um presente de Natal. Estivemos durante todo este ano trabalhando nesse projeto em uma Comissão Especial, à qual pude presidir. Tivemos a honra de receber especialistas, juristas, protetores de todo o País. Vamos encerrar os trabalhos desta Comissão com o relatório do Exmo. Deputado Celso Sabino, a quem nós louvamos por toda a articulação política, juntamente com o Deputado Fred Costa e o Deputado Ricardo Izar. Com essa evolução que nós estamos tendo, a partir de hoje, com essa urgência aprovada, com a Comissão tendo o seu relatório aprovado - e nós iremos continuar nesta Casa para aprovar esse relatório -, nós daremos um recado: o Brasil possui Deputados engajados em dar voz àqueles que não a têm, possui Parlamentares com coragem para lutar contra os monstros, contra os psicopatas, contra aqueles que tanto mal fazem aos animais. No Brasil, há pessoas que dão voz aos animais. Esses monstros, a partir da aprovação desse projeto, estarão na cadeia. Cadeia para quem maltrata animais! Reclusão para quem maltrata animais! Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.