Nome civil: Celina Leao Hizim Ferreira · 49 anos
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162 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 12/11/2025.
- 29/05/2019
Apelo ao Plenário para votação simbólica, na presente sessão, da Medida Provisória nº 872, de 2019, sobre gratificações dos servidores da Advocacia-Geral da União - AGU.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO SIMBÓLICA, MPV 872/2019, MEDIDA PROVISORIA, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. falou sobre a MP 872. Eu faço um apelo para que, pelo menos, a pautemos hoje e as votações sejam simbólicas, porque há acordo, para que ela seja encaminhada a tempo para o Senado Federal. Faço mais uma vez este apelo a V.Exa., Sr. Presidente. - 29/05/2019
Existência de acordo para a votação da Medida Provisória n° 872, de 2019, sobre a prorrogação do prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, VOTAÇÃO, MPV 872/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU).
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em respeito a todos os bombeiros que estão aqui até agora, nós estamos tentando construir um acordo com a Oposição para a votação da MP 872. Então, eu faço um apelo, porque há consenso com a Oposição, no sentido de que poderíamos fazer um esforço e terminar essa votação ainda hoje, Sr. Presidente. Esse é o meu pedido. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Nós vamos terminar então a votação da MP 871 hoje e, dependendo do horário, votaremos a MP 872 hoje ou amanhã de manhã, pois acredito que todos votem a favor. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Há acordo, inclusive, em relação aos três destaques que envolvem o Corpo de Bombeiros, para que nós possamos votar rapidamente uma matéria consensual. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputada Celina, eu vou atender o seu apelo e votaremos a matéria no máximo amanhã até as 11 horas. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, eu só tenho uma preocupação: se ficar pronta amanhã, como ela pode caducar, o Senado a votaria amanhã? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Senado está pronto para votar as duas: a MP 871 e a MP 872. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Obrigada. - 29/05/2019Breves Comunicações
Apelo à Oposição de votação da Medida Provisória nº 872, de 2019, sobre a prorrogação do prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: MPV 872/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), INTEGRAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, VOTAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, está na pauta a MP 872, mas não sei se vamos ter tempo hábil para chegar a ela. Nós temos bombeiros aguardando essa votação aqui, como eu disse, então eu faço um apelo à Oposição, por meio da Deputada Erika Kokay, para que agilizemos os trabalhos. Há pessoas aqui aguardando a votação da MP 872, porque serão diretamente beneficiadas por ela. Esse é o meu pedido, Presidente. - 29/05/2019
Anúncio de apresentação de requerimentos de destaque para votação em separado das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019, sobre a prorrogação do prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Saudação aos bombeiros presentes nas galerias do plenário.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, MPV 872/2019, MEDIDA PROVISORIA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pela Maioria. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Permita-me 1 minuto, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A Deputada está falando. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Nós temos três pedidos de destaques das Emendas nºs 6, 8 e 10 da Medida Provisória nº 872, que ainda não está pautada. Precisamos discutir isso com mais tempo, durante os debates da medida provisória. Quero registrar a presença e saudar todos os bombeiros que se fazem presentes aqui na nossa galeria. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 28/05/2019
Encaminhamento da votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 867/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. DEPUTADO FEDERAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), DEFESA. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente acho que é importante nos posicionarmos a favor do Brasil. Eu acho que falo aqui, Deputada Margarete, em nome de vários outros Deputados que têm dado incondicional apoio a este Governo, e têm sido tratados de forma desleal. Quero dizer que o nosso partido - o PP -, o Democratas, o PRB, o Avante e tantos outros, Deputado Luis Miranda, têm dado sustentação a este Governo. Somente com a base do PSL, o Governo não votaria nem título de cidadão honorário, como se dizia lá na Câmara Legislativa. E o que se tem visto todos os dias é ataque, de forma desleal, aos nossos partidos. Deputado Luis, para nós que damos essa sustentação aqui é muito desgastante ver que alguns Deputados, em vez de ajudarem o Presidente Bolsonaro, estão arrumando confusões aqui dentro com Deputados que têm dado sustentação ao Governo todos os dias. Colocar sobre o Presidente desta Casa a carga, a responsabilidade pela aprovação da reforma da Previdência é extrapolar os limites do bom senso. O nosso Presidente tem que gerenciar esta Casa, que é o que ele tem feito, colocando as matérias em votação. Estamos o dia inteiro aqui, diante de uma obstrução, para tentar votar algo que é prioritário para o Governo. E quem tem dado sustentação ao Governo? Quem? É quem todo dia é atacado pelo Governo! Eu dizia à Deputada Margarete que parece que estamos vivendo a época da Maria da Penha dentro do plenário. No mesmo ambiente, todos os dias, quem dá sustentação a este Governo tem apanhado. Acho que o café da manhã que o Presidente fez hoje deveria ter sido feito há 2 semanas. Uma palavra do Presidente acalmaria essa confusão que está havendo aqui dentro. Sr. Presidente, nós estamos aqui para defender que se vote. Esta semana, Deputado Luis, a bancada do Distrito Federal foi procurada para tratar de cargos. Eu tenho três mandatos e nunca precisei de cargo. Não quero cargo no Governo Bolsonaro. Mas há uma coisa de que eu não abro mão, Deputado Luis. Não abro mão de respeito. E o nosso Presidente também precisa ser respeitado. O que aconteceu até agora eu não entendi, porque votamos a Previdência, damos sustentação relativamente a 99%. Por que estamos sendo atacados dessa forma? Qual é realmente o valor que se tem atribuído a quem tem dado sustentação de verdade ao Governo Bolsonaro? Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente, pelo Brasil - pelo Brasil! - e não pelas fofocas que têm sido ditas, pondo-se aqui em xeque a honra dos Parlamentares. Isso eu não aceito, Sr. Presidente. Nós vamos votar com a nossa consciência. Muito obrigada. - 07/05/2019
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 861, de 2018, sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, e sobre a alteração da Lei nº 8.934, de 1994, acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 5/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 861/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de orientar pelo PP. Faço novamente um apelo aqui aos nossos colegas Parlamentares. Essa MP, que cria a Junta Comercial do Distrito Federal, tem prazo para ser sancionada - e estamos no limite. Faço novamente um apelo. Como Deputada, assinei também o pedido para o retorno dos recursos para a UnB, mas nós não podemos fazer oposição por oposição. Então, faço novamente o pedido. O PP orienta o voto "não". Muito obrigada. Aliás, a orientação é "sim" - 07/05/2019
Apelo aos partidos oposicionistas por não obstrução das votações da Medida Provisória nº 861, de 2018, sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, e a alteração da Lei nº 8.934, de 1994, acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, RETIRADA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, VOTAÇÃO, MPV 861/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO, TRANSFERÊNCIA, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), JUNTA COMERCIAL, REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CORTE, CONTINGENCIAMENTO, EDUCAÇÃO, CONTRARIEDADE.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, faço um apelo para a Oposição. Eu também subscrevi uma carta pedindo ajuda para a UnB. Nós somos contra corte, mas também somos contra a obstrução que o PT faz aqui a um tema que é aleatório, um tema que trata do Distrito Federal, da criação de uma junta comercial. A Capital da República ainda não tem uma junta comercial. Portanto, o apelo que faço para a Oposição, que inclusive contou com a nossa solidariedade quando da assinatura do projeto e também do pedido para que as verbas da UnB não fossem cortadas, é no sentido de que sejam também solidários a nos e retirem a obstrução a um projeto que somente tem a ver com o Distrito Federal. Que ela faça obstrução nas pautas que achar importantes e majoritariamente do Brasil, e não a uma pauta local. Esse o apelo que faço. Hoje estive pessoalmente na UnB, mas acho que não se combate... (Desligamento automático do microfone.) - 07/05/2019
Apelo aos Parlamentares para não obstrução das votações da Medida Provisória nº 861, de 2018, sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, e a alteração da Lei nº 8.934, de 1994, acerca do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Palavras-chave oficiais: SOLICITAÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTAÇÃO, MPV 861/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL (BRASÍLIA), JUNTA COMERCIAL, APOIO POLÍTICO. OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, CRÍTICA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu faço um apelo para a não obstrução dessa MP. Ela trata exclusivamente do Distrito Federal. Nós não temos a junta comercial aqui no Distrito Federal, o que inviabiliza muitas vezes a abertura de empresas. Portanto, apelo para a Oposição a fim de que não obstrua sem motivação nenhuma essa MP. Era este o meu registro. - 25/04/2019Pequeno Expediente
Não aprovação, pela Casa, da Medida Provisória nº 862, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 13.089, de 2015, acerca da instituição do Estatuto da Metrópole. Apresentação de projeto de lei a respeito de inclusão do Distrito Federal no Estatuto da Metrópole.
Palavras-chave oficiais: MPV 862/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA METRÓPOLE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), DEFESA, PARECER DO RELATOR, CRÍTICA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), ESTATUTO DA METRÓPOLE, CELINA LEÃO, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado que ontem tivemos uma votação muito importante, da Medida Provisória nº 862, de 2018, que se referia ao Distrito Federal. Infelizmente, o relatório que o Relator nos trouxe inviabilizou, naquele momento, a aprovação da MP. Eu faço questão de deixar registrado que essa MP, Sr. Presidente, dava ao Distrito Federal a possibilidade de hoje estar atendido pelo Estatuto da Metrópole, mas isso foi desconfigurado no parecer e vai impedir que nós possamos fazer um atendimento mais qualitativo para nossas cidades que circundam o Distrito Federal, nossa querida Região Metropolitana. Mas esta luta nossa não parou! Quero deixar registrado que nós estamos protocolando um projeto de lei, porque cabe, sim, ao Distrito Federal, como ele tem condição de Município e de Estado, estar incluído no Estatuto da Metrópole. Ele não devia ter sido retirado, como o foi, de forma brusca, pelo Relator. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 23/04/2019
Congratulação à Deputada Jaqueline Cassol pelo discurso proferido sobre a violência contra a mulher. Anúncio de apresentação, na Comissão de Seguridade Social e Família, de requerimentos de realização de audiências públicas para debate de alagamentos ocorridos no Distrito Federal em decorrência das chuvas, e das condições de trabalho de caminhoneiros.
Palavras-chave oficiais: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMBATE, JAQUELINE CASSOL, DEPUTADA FEDERAL, DISCURSO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL, CHUVA, ALAGAMENTO, BRASÍLIA (DF), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF), AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOLICITAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, DEBATE, COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF), AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOLICITAÇÃO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu amigo Deputado Nelson Barbudo, quero parabenizar minha querida amiga Deputada Jaqueline Cassol, que traz a esta Casa um discurso realmente esclarecedor sobre um tema que tem afligido a todos: a violência contra as mulheres. A percepção que eu tenho é que, quanto mais nós lutamos aqui no Parlamento, maior fica a resistência da sociedade, mais numerosos são os atos contra as mulheres e até os feminicídios. É como se o Congresso quisesse se libertar dessa péssima prática, mas a sociedade tivesse uma certa resistência: "Vocês não vão vencer! Vocês não vão conseguir!". É esse o sentimento que, às vezes, nos invade. Nós tratamos sobre isso todos os dias através da frente parlamentar, da Secretaria da Mulher, da Procuradoria da Mulher. Talvez seja essa reflexão que nós tenhamos que trazer para este plenário, de que a mulher não pode apanhar e até morrer pelo simples fato de ser mulher. E aí, Deputado Nelson Barbudo, talvez a grande força libertadora - está aqui o nosso querido Deputado Professor Israel Batista - seja a educação. A educação liberta as pessoas por meio de conceitos e conhecimento. Quando uma criança recebe uma educação de qualidade, ela cresce sabendo que é errado tratar uma mulher com discriminação, que é errado qualquer tipo de discriminação. Então, parabenizo a Deputada Jaqueline Cassol, que trouxe esse tema e está à frente de tantos projetos também vinculados às mulheres no seu Estado. Eu trago nesta tarde um tema que está preocupando muito a população do Distrito Federal: os alagamentos que têm acontecidos na nossa cidade. Isso não é novidade - todos os anos sofremos com esse problema, e precisamos discutir sobre ele. Quanto mais se constrói na nossa cidade, mais esse problema tem sido enfrentado com maior dramaticidade, com maior dificuldade. Este ano, especialmente, as chuvas no Distrito Federal foram avassaladoras. Por isso, Deputado Professor Israel Batista, nós queremos propor uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o que podemos fazer, que medidas preventivas podemos tomar. O problema se agravou com o aumento da pavimentação e com a construção do estádio. Por isso a Asa Norte passou a sofrer com frequência muito maior com as inundações, as quais têm colocado em risco a vida de muitas pessoas. Não é só o bem patrimonial que está em risco, mas o bem maior que o cidadão pode ter, que é a sua vida. Então, nós não podemos deixar para discutir isso quando o Distrito Federal vier a perder mais vidas, como já tem perdido em situações drásticas causadas por fortes chuvas. Nós também vamos propor, Deputados Nelson, uma discussão sobre as condições de trabalho dos caminhoneiros no Brasil. Desde ontem eles estão sendo atendidos pelo Governo - ontem foram atendidos pelo Ministro dos Transportes -, e acho que também este Parlamento tem que discutir as condições de trabalho dos caminhoneiros no Brasil. Eu tenho um colega de trabalho, o Deputado Distrital Valdelino, que vem desse segmento. Ele me procurou e pediu que fizéssemos essa grande audiência pública, para discutir neste Parlamento o que nós podemos fazer para melhorar a qualidade de vida desses que transportam riquezas e insumos por todo o País. Então, quero adiantar que nós vamos discutir esse tema no Parlamento e quero convidar os amigos que moram em regiões agrárias, como o Deputado Nelson, que sabem o quanto uma paralisação seria ruim para o Brasil no momento que estamos vivendo. Nós temos pedido a eles calma e cautela; em contrapartida, eles nos têm dito: "Por favor, façam uma discussão decente no Parlamento, para que a gente possa melhorar". Talvez, Deputado Nelson, na discussão da reforma da Previdência, possamos também discutir a questão dos caminhoneiros. Já que tanto se tem falado sobre tantas carreiras, sobre tantas categorias, por que não discutirmos as condições de trabalho desses homens e mulheres, caminhoneiros e caminhoneiras que dedicam a vida a levar e trazer tudo o que é necessário para o Brasil. Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 17/04/2019Pequeno Expediente
Acerto da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Felipe Francischini, de suspenção de sessão para exame de aspectos ilegais com relação ao Poder Judiciário, existentes no bojo da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), VOTAÇÃO, SESSÃO, SUSPENÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ANÁLISE, FELIPE FRANCISCHINI, PRESIDENTE DE COMISSÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DECISÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu queria trazer a este Plenário mais um assunto que já foi debatido na CCJ. Inicialmente, quero parabenizar o Presidente da CCJ, o Deputado Felipe Francischini, pela correta decisão de suspender a votação na CCJ. É muito importante contextualizarmos para o Brasil o que acontece nesta Casa. Nós estamos no estágio de admissibilidade desse projeto, e esse projeto precisa estar, no mínimo, constitucionalmente correto para ser admitido. É muito importante entendermos que essa PEC traz no seu corpo alguns artigos que tratam de uma regulação ou de uma forma de regulação do Poder Judiciário. Ora, é claríssimo na nossa Constituição que os Poderes se autorregulam e se auto-organizam. O Poder Judiciário não vai poder entrar aqui dentro da Câmara falando como vai ser o nosso Regimento Interno. Mas, na nossa PEC, em que vamos discutir um assunto tão importante como a Previdência, também não pode estar escrito onde vai ser o foro ou qual foro é retirado. Como Deputada do Distrito Federal, devo dizer que quem sai no prejuízo neste debate, com este formato de texto, é o Distrito Federal, porque foi retirado o foro do Distrito Federal para se debater a questão da Previdência. Portanto, estamos falando de algo contra o qual eu, como Deputada, ou qualquer outro Deputado da Oposição, ou qualquer um poderá entrar com um mandado de segurança, ao se iniciar esse processo, se isso não for retirado de imediato. E não tenho dúvida nenhuma de que o Poder Judiciário daria isso para qualquer Deputado que entrasse com um mandado de segurança, porque nós estamos interferindo no Poder Judiciário, em como vai ser administrado e organizado e onde serão essas lides. Como têm dito alguns colegas, isso é um jabuti no projeto da PEC, vulgarmente falando. Se a base quer apoiar, se a Oposição tem feito as obstruções, que também fazem parte do processo democrático, nós temos que partir de um processo em que, no mínimo, não tenhamos um questionamento judicial. E por que faço esta fala desta tribuna? Porque os próprios magistrados têm buscado os gabinetes e esta Casa para alertar sobre um erro formal. Muitos têm dito: "Vamos discutir isso depois!" Mas esse é um erro que, se não for constatado e organizado neste momento, poderá suspender durante o próximo passo toda a discussão. Se nós vamos iniciar a discussão da Previdência, temos que deixar o que é mérito para ser discutido no momento oportuno, mas o que é forma temos que avaliar neste momento. Ora, nós estamos sugerindo inclusive a supressão da redação proposta pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, considerando o art. 109 da Constituição Federal. O art. 109 da Constituição fala justamente isso, portanto é muito importante nos atermos a esta questão. E foi retirado do art. 109 também este parágrafo: "Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, de entidade autárquica ou de empresas públicas federais, que justifique o deslocamento da competência (...). Há tanta coisa que está nesse projeto da PEC que precisa de ser resolvida, para entrarmos no debate do mérito! Por isso, quero parabenizar o Relator, que abriu mão, assim como parabenizo o nosso Presidente, que suspendeu a reunião, para que um mínimo de legalidade tenha esse projeto da PEC. Imaginem como este Poder ficaria desmoralizado, se viesse uma interferência do Judiciário, com um mandado de segurança parlamentar, para falar: "Não, vocês estão legislando sobre o Judiciário e não é competência de vocês legislar sobre o Judiciário"! Portanto, deixo este registro, por parte do nosso mandato. Se nós vamos começar a discutir algo que é tão importante para o Brasil, temos que começar minimamente com algo que é legal, e não flagrantemente ilegal, como é o que consta hoje na PEC, ao discutir a forma de organização do Poder Judiciário. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 10/04/2019
Realização da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Relevância da aprovação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda à Constituição sobre a possibilidade de apresentação de emendas ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. Apelo ao Governo Federal de reexame da finalização de projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida na região do Entorno do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS (22:2019, BRASÍLIA (DF)). SENADO FEDERAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EMENDA INDIVIDUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE),FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), SUSPENSÃO, ROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), GOIÁS.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo a Marcha dos Prefeitos aqui no Distrito Federal há 2 dias. Por isso, eu queria ressaltar que, ontem, no Senado Federal, foi aprovado um projeto que é de suma importância para os Municípios. Esse projeto virá para a Câmara Federal. Trata-se do projeto que possibilita a transferência fundo a fundo, ou seja, o recurso não vai mais para o Ministério, o recurso sai do fundo de participação em âmbito nacional e vai para o fundo de participação de esfera municipal, através de emendas dos Parlamentares. Isso vai facilitar sobremaneira a vida dos nossos prefeitos. Faço questão de fazer este registro e pedir agilidade quando o projeto chegar a esta Casa. Há prefeitos que não conseguem sequer executar os projetos que são votados pelos seus Deputados. Diga-se de passagem, a Caixa Econômica Federal tem sido, às vezes, um grande empecilho para os prefeitos conseguirem buscar recursos. Sr. Presidente, já que falei da Caixa Econômica Federal, quero trazer uma notícia que realmente preocupa toda a população do Distrito Federal e toda a população do Estado de Goiás. Ontem, num ato unilateral, um dos Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal suspendeu o maior programa do Minha Casa, Minha Vida, aqui no Entorno. Isso atinge diretamente 100 mil pessoas. Nós estamos falando de 100 mil pessoas que ficarão desempregadas na segunda-feira, em função de um ato unilateral, sem nenhuma perspectiva. Como é que fica a segurança jurídica no País? Você compactua com o Estado, trata com o Estado e, de repente, a segurança jurídica não existe: num dia, existe o programa; no outro dia, não há o programa! Eu estou fazendo um apelo ao Governo não só pelas pessoas que serão afetadas, mas também pela economia. Não estamos falando de um Estado que realmente vai mexer na economia. Não é essa a proposta do Governo. No meio do caminho, suspende-se o projeto, sem nenhum aviso prévio. Estamos com esse impasse. Por isso, peço a ajuda dos Deputados Federais do Estado de Goiás. O maior programa do Minha Casa, Minha Vida está instalado aqui na região metropolitana. Muitas pessoas pensam que, no Distrito Federal, não há Município. Constitucionalmente, nós realmente não temos Município. No entanto, temos uma região lindeira, que se chama Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, em que há Municípios que hoje fazem parte do nosso dia a dia. Muitas pessoas moram aqui no Distrito Federal e trabalham no Entorno, ou moram no Entorno e trabalham aqui no Distrito Federal. Então, Sr. Presidente, eu faço esse apelo. Nós estamos com duas audiências marcadas: uma com o Presidente da Caixa, a outra com o Ministro Onyx Lorenzoni. A bancada do Distrito Federal e a bancada do Estado de Goiás solicitaram essas audiências. Esperamos que não se tomem decisões como essa, sem antes haver um gerenciamento, porque isso vai impactar o dia a dia de toda a população. Nós estamos falando de aumento da criminalidade, de perda de emprego, da impossibilidade de muitas pessoas concretizarem a expectativa de ter uma casa e de um programa inacabado. Eu faço parte de uma Frente Parlamentar que trata de obras inacabadas. O dinheiro que o Estado gasta para retomar uma obra inacabada é, às vezes, é o dobro do necessário para terminar a obra. Este País tem que parar de gerar insegurança jurídica para quem quer investir aqui. Nós temos que gerar segurança jurídica. Esta Casa tem que defender as pessoas que mais precisam e os trabalhadores que contam com esses empregos. Então, eu gostaria de pedir esse gesto por parte do Governo. Na semana passada, o Presidente da Caixa esteve no Senado e declarou que não iria tomar nenhuma medida nesse sentido, mas tomou, descumpriu o compromisso que havia feito. Com uma canetada de uma vice-presidente, esse projeto foi finalizado - não foi suspenso, foi finalizado! - aqui no Distrito Federal. Sr. Presidente, faço esse apelo a V.Exa., que tem muito apoio aqui no Entorno, e a todos os Deputados que sabem o que está acontecendo. Peço esse apoio a todos os Deputados Federais, inclusive ao nosso Deputado Professor Alcides, a quem agradeço. - 03/04/2019
Congratulações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, pela participação em reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, destinada ao debate da proposta de reforma previdenciária. Posicionamento da oradora sobre a matéria. Importância para a economia do Distrito Federal da redução do Diferencial de Alíquota - DIFAL. Congratulações à Deputada Erika Kokay pela apresentação de projeto de lei a respeito do tema.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), DEBATE, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019). DIFERENÇA, ALÍQUOTA, DISTRITO FEDERAL (BRASIL).
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Queria saudá-la. É muito importante fazer o debate sobre a Previdência, como esta Casa tem feito. De qualquer forma, quero aqui cumprimentar o Ministro Guedes, que está há horas na Comissão, ouvindo reclamações e fazendo ponderações. Aproveito a oportunidade para manifestar um posicionamento claro nosso nesse sentido. Nós sabemos que este País precisa votar um projeto. Precisamos falar, sim, sobre Previdência, para que este País saia do marasmo em que está, mas eu acho que há alguns erros que foram cometidos pelo Governo e que precisam ser ponderados. O Governo errou na estratégia de mandar dois projetos para esta Casa, um que trata da pauta militar e outro que trata da Previdência. O Governo também traz no projeto da Previdência muita perfumaria. O que eu falo que é perfumaria? São questões sensíveis para a população, como a questão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, dos nossos deficientes, que está no projeto, em que há uma redução de 600 para 400 reais. Esse projeto também retira direitos das mulheres. Nós precisamos construir algo, não o texto que aqui chegou. E deve-se falar também de se retirar o projeto dos militares, que inclusive traz uma reestruturação, soa de forma cínica para nós. Eu não sou da Oposição, não sou da base, sou do Brasil. O Brasil precisa dar uma resposta, sim, à sociedade. Este Parlamento precisa avançar. Nós sabemos que os debates estão acontecendo de forma plural. Eu queria deixar esse registro. É muito importante também falar, nesse projeto de Previdência, de uma regra de transição clara. Por quê? Há o caso dos servidores, principalmente servidores públicos. Eu falo daqui da Capital, sou Deputada do Distrito Federal. Há muitos servidores públicos aqui. Precisamos de uma regra de transição mais clara para aqueles servidores que estavam quase se aposentando. Para V.Exas. terem noção, Sra. Presidente, na nossa Polícia Militar, pessoas que não precisariam ir agora para a inatividade estão indo, desesperadas com o projeto da Previdência, porque não sabem qual será essa regra clara. E nós estamos tentando construir uma regra de transição para o servidor público que já está próximo de se aposentar. Ele já criou uma expectativa, é praticamente um direito adquirido. Então queria deixar esse registro aqui também, Sra. Presidente. E queria aproveitar a oportunidade, neste tempo de Liderança, para registrar que, nesta semana, o Governo Ibaneis abaixou, no nosso Estado, a alíquota de um imposto que se chamava DIFAL, que teve uma oneração no passado, ainda no Governo Rollemberg, o que causou o fechamento de 30 mil empresas aqui no Distrito Federal. Trinta mil empresas foram fechadas e saíram daqui para fazer comércio em outros Estados, o que trouxe um impacto muito forte à nossa economia. Então, isso foi retirado. Eu queria parabenizá-lo. Foi uma luta nossa. Em um almoço que nós fizemos com o Governador Ibaneis, ainda na época da eleição, ele fez esse compromisso, e o cumpriu, assinando a diminuição de alíquota desse imposto que se chama DIFAL, que é um imposto único. Queria também, Sra. Presidente, parabenizar a Deputada Erika Kokay pelo projeto que ela apresentou. Nós sabemos desse impacto de 10 bilhões de reais aos cofres públicos do Distrito Federal. Houve uma decisão do TCU retirando 10 bilhões de reais de uma receita de Imposto de Renda, que é do nosso Fundo Constitucional. Esse recurso, que sempre foi gerido por nós e que sempre esteve à disposição do Distrito Federal, o TCU diz agora que é da União. Quando se fala em pacto federativo, quando se fala em melhor distribuição de salários e das riquezas do Brasil, vem-se retirar esse recurso do Distrito Federal? Isso é muito grave! Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer à Deputada Erika Kokay. Sei que há o empenho de toda a bancada do Distrito Federal - do Professor Israel Batista, que ali se encontra, da Deputada Flávia Arruda, da Deputada Paula Belmonte - para podermos discutir isso. Nós não estamos falando em reintegrar o orçamento do Distrito Federal, mas em deixá-lo como está. Todos os Parlamentares moram nessa cidade e sabem da importância de se ter uma cidade segura. Praticamente a cidade ficaria inviabilizada sem esse orçamento. Sr. Presidente, era isso. Obrigada. - 02/04/2019
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor da emenda de redação.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE REDAÇÃO, SUBSTITUTIVO, PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, MÉRITO, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO, DEFINIÇÃO, PRAZO, MANDATO, MEMBRO, ÓRGÃO PARTIDÁRIO, ESCLARECIMENTO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Qual é a preocupação, Sr. Presidente? Hoje o texto já fala sobre desaprovação das contas. O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO entra em obstrução. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que garanta a nossa fala. Hoje o texto já diz que o partido pode participar com desaprovação das contas. O que colocamos, Sr. Presidente? Colocamos a possibilidade de ter recebido ou não recurso público. Talvez esteja aí uma falta de clareza no artigo que está sendo tratado, mas é justamente para os partidos não sofrerem a sanção de ficarem com a impossibilidade de participar do pleito eleitoral. Esse foi um ajuste de texto. Acho que as pessoas estão fazendo um cavalo de batalha em cima de algo que não é real, até porque a lei, hoje, já está desse jeito. Trata-se de algo mais textual e de uma correção mais ortográfica, para dar uma interpretação mais clara, Sr. Presidente. - 27/03/2019
Agradecimento aos Líderes partidários pela construção do novo texto da proposta de autonomia dos partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, AUTONOMIA PARTIDÁRIA, ACORDO, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, AGRADECIMENTO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero falar pela Liderança do PP. Na semana passada, esse texto dos partidos políticos estava pronto para ser votado aqui no plenário. V.Exa., gentilmente, acatou o pedido para que o texto fosse retirado, a fim de houvesse um acordo de Lideranças, para que as mulheres, por meio da bancada das mulheres, da Procuradoria e da Secretaria da Mulher, pudessem ter a oportunidade de construir um novo texto. Isso foi construído, Sr. Presidente. Houve esse consenso, até porque há de se falar, sim, em perda de direitos. Quando nós permitimos, num texto da lei, que 5% sejam usados para contratação de servidores, mesmo que sejam mulheres, estamos flexibilizando a regra, para que isso não seja usado exclusivamente para as mulheres. Esse texto foi construído por todos os Líderes. Acredito que haja divergência só de um partido. Queremos agradecer a construção e a sensibilidade de todas as Lideranças. Obrigada, Sr. Presidente. - 21/03/2019
Criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher. Ocorrência de novo caso de feminicídio no Distrito Federal. Elaboração de projeto de lei sobre o disciplinamento da utilização de aparelhos de medição de velocidade no trânsito, os chamados pardais. Anúncio da apresentação de projeto de lei a respeito das taxas de juros do cheque especial e do cartão de crédito. Protesto contra a obstrução das votações no plenário pelos partidos oposicionistas.
Palavras-chave oficiais: FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CRIAÇÃO. FEMINICÍDIO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL). CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, TRÂNSITO, VELOCIDADE, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ELABORAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO, TAXA DE JUROS, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APRESENTAÇÃO. OBSTRUÇÃO, OPOSIÇÃO, CRÍTICA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia de muita alegria para todas nós Deputadas aqui na Câmara dos Deputados. Hoje foi instituída neste Poder a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, que será mais um importante instrumento na defesa de políticas públicas voltadas às mulheres. Nós já temos, nesta Casa, grandes instrumentos em defesa das mulheres: a Procuradoria da Mulher, a Secretaria da Mulher, a Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher, presidida pela Deputada Flávia Arruda, a Comissão Especial da Mulher. Entretanto, mesmo com todo o esforço que este Parlamento faz, nós ainda percebemos que a violência doméstica é um tema que toma conta das páginas dos jornais todos os dias, nas nossas cidades. Inclusive, hoje o jornal Correio Braziliense traz mais um caso de feminicídio no Distrito Federal. Sr. Presidente, eu iniciei a minha fala mencionando essa Frente Parlamentar, mas quero tratar também de outras questões importantes. Muitos dos nossos seguidores nas redes sociais comentam: "Deputada, vamos falar só das mulheres?" Não! Nós sabemos que o nosso mandato sempre foi muito amplo, inclusive quando tive a oportunidade de ser Presidente da Câmara Legislativa, aqui no Distrito Federal. Nós temos mais de trinta leis aprovadas, o que acredito ser um número importante de legislações. Durante a nossa campanha eleitoral, nós defendemos uma bandeira que eu quero aqui reafirmar. Já estamos elaborando um projeto de lei para realmente disciplinar o uso de aparelhos utilizados para aplicar multas de trânsito, os famosos pardais. Eu não sei o que acontece nos outros Estados, mas aqui no Distrito Federal essas multas viraram uma fábrica de arrecadação. Não se trata mais de algo educativo, pois o pardal fica escondido e não há orientação sobre a velocidade permitida na via. É simplesmente uma forma de assaltar o bolso do contribuinte. Ninguém dá conta de pagar tantas multas. Quando chega o momento de pagar o IPVA, o cidadão quer vender o carro, porque não dá conta de pagar as multas. Após uma luta nossa, que beneficiou o Brasil inteiro, nós conseguimos fazer com que o Conselho Nacional de Trânsito mudasse uma resolução e permitisse o pagamento parcelado das multas. Muitas vezes, o cidadão não conseguia pagar nem o IPVA, devido ao grande número de multas a serem pagas. Dependendo da situação, Deputado, esse valor era mais alto do que o valor do próprio carro. Era melhor entregá-lo para o DETRAN. Nós conseguimos essa vitória, que foi uma legislação permitindo o pagamento parcelado das multas, mas sabemos que é esta Casa que trata de matéria de trânsito. Nós conseguimos defender a constitucionalidade daquele projeto, à época, mediante o argumento de que se tratava de Direito Administrativo, não de matéria de trânsito. Compete a esta Casa falar sobre o Código de Trânsito. Nós não podemos deixar o cidadão ser assaltado todos os dias. Mudam a velocidade das vias e não comunicam isso a ninguém. Nas estradas, os pardais ficam escondidos. Ora, se o objetivo é a prevenção de acidentes, o pardal tem que estar visível, para que o cidadão diminua a velocidade e se mantenha em uma velocidade segura. Então, nós estamos propondo um projeto de lei nesse sentido. Esse tema é muito importante. Há uma expectativa no nosso mandato em relação a isso. Nós sempre defendemos um trânsito seguro, mas um trânsito que eduque, não um trânsito que roube o contribuinte. Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade também para dizer que estamos protocolando um projeto de lei que trata de juros de cheque especial e de cartão de crédito. Eu acho que o Brasil é o único país no mundo onde se dá crédito para quem não precisa de crédito, Deputado. Se você precisar de crédito, você não terá crédito. Entretanto, quando você tem dinheiro na conta, chegam 15 cartões à sua casa. O Brasil precisa mudar essa lógica. Nós temos juros de cartão de crédito de 10%, 12%. Hoje o servidor público está atolado em dívidas, porque, no acumulado, paga mais de 200% de juros ao ano. Esta Casa nunca se posicionou a respeito disso. Uma das funções do Deputado Federal é proteger o bolso do contribuinte. Nós precisamos ter essa visão e essa percepção. "Deputada, já se tentou aprovar isso várias vezes aqui." Nós tivemos uma grande renovação neste Congresso e esperamos que essas proposições que estamos protocolando sirvam para beneficiar o contribuinte no seu dia a dia. Nós precisamos entender que esta Casa tem que funcionar, para que o cidadão saia de casa falando: "Nós temos um Congresso que funciona, que protege o nosso bolso, que consegue fiscalizar a saúde, a educação, a segurança, o transporte público". Hoje há aqui o sentimento de que a Oposição faz obstrução por tudo, por absolutamente tudo. Parece que querem que o Brasil fique parado. Essa é a impressão que temos muitas vezes. Obstrui-se tudo. Eu fiquei chocada, nas primeiras semanas, quando obstruíram projetos que foram encaminhados pelo Lula, pela Dilma: "Vamos obstruir! Nós temos que fazer obstrução, porque a ideia é parar o Brasil". O que este Parlamento precisa ter é a intenção de avançar. É por isso que muitas vezes não se dá credibilidade aos políticos brasileiros. Esta Casa precisa votar de forma alinhada com tudo o que necessita o Brasil. Eu fui Presidente do Parlamento local, a Câmara Legislativa, e fazia oposição ao Governador, mas nunca deixei de votar aquilo que era importante para a cidade. Se eu quisesse ter destruído o Governador, eu teria destruído. Mas, com isso, destruiria também a cidade. O Governador, que era péssimo e incompetente, se destruiu sozinho. Nós fizemos um trabalho pela cidade. Ninguém pode nos acusar de fazer uma oposição que prejudicou o Distrito Federal. Essa reflexão é muito importante nos dias que estamos vivendo. Fala-se sobre absolutamente tudo, mas, no fundo, não se fala sobre nada. Fala-se da viagem do Presidente, de quem ele encontrou, de quem ele não encontrou. Pelo amor de Deus, há tantas pautas importantes que esta Casa precisa aprovar! No entanto, estamos parados em cima de obstruções e obstruções. Era essa a minha fala, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 25/02/2019
Encaminhamento da votação do Requerimento nº 592, de 2029, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10.712, de 2018, sobre a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 10712/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, inicialmente, eu quero parabenizar V.Exa. pela autoria do projeto. O projeto de lei é de V.Exa. O projeto de lei altera artigos da Lei nº 12.318, de 2010, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós entendemos que o projeto de lei visa corrigir um defeito que hoje existe na lei. A lei que fala sobre alienação parental é muito subjetiva, o que causa grave prejuízo também às mulheres. O juiz, sem que conste na lei nenhum pré-requisito objetivo, retira da convivência da mãe os filhos, as crianças. O projeto de lei visa corrigir esse defeito. Traz no escopo da lei a objetividade, para que não se retire da convivência da mãe, de imediato, a criança. A Deputada Maria do Rosário fez algumas observações. S.Exa. foi Relatora da antiga lei. Sabemos que há acordo nesse requerimento de urgência, mas há, sim, que se discutir essa lei, porque é uma lei que mexe com a estrutura familiar. Nós entendemos que custa caro às nossas crianças, Deputada Paula Belmonte, saírem da convivência de sua mãe ou de seu pai, sem que haja uma prova definitiva de que tenha acontecido, ou não, a alienação parental. O texto da Deputada Soraya vem corrigindo e trazendo os aspectos objetivos, e não subjetivos. Antes, o juiz poderia de fato retirar a criança da presença da mãe sem que houvesse pré-requisito para isso. O art. 6º, Deputada Maria do Rosário, é modificado. Há um acordo, um entendimento para que as mulheres e também os homens façam uma discussão um pouco mais ampla. Contudo, para o requerimento de urgência há encaminhamento favorável, porque é um texto importante, um texto que hoje está nos Tribunais, trazendo grande repercussão, de imediato, para as famílias. Entendemos que podemos melhorar ainda mais o texto e construir algo melhor não só para as crianças e para as mulheres, mas também para a família brasileira. É este o encaminhamento, Sra. Presidente. - 25/02/2019
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 593, de 2019, para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 17, de 2019, acerca de alteração da Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência doméstica contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 17/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, inicialmente quero parabenizá-la pela condução da sessão. Quero cumprimentar também a Deputada Flávia Arruda pela sua iniciativa grandiosa neste plenário. Sra. Presidente, o nosso País não aguenta mais ver mulheres serem assassinadas todos os dias. Ficaremos nesta passividade até quando, Sra. Presidente? Então, nós queremos a aprovação da matéria e votamos "sim" ao requerimento de urgência. Basta de violência contra as mulheres, Sra. Presidente! - 21/02/2019Pequeno Expediente
Congratulações ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pela redução do interstício para promoção de policiais e pelo exame do plano de restruturação da polícia militar.
Palavras-chave oficiais: IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, ASCENSÃO PROFISSIONAL, REESTRUTURAÇÃO, POLICIAL MILITAR,
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero rapidamente registrar um importante gesto realizado hoje pelo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Ele, que na semana passada avisou da equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, traz na manhã de hoje uma boa notícia também para a Polícia Militar: a redução do interstício e o início da análise de um plano de reestruturação. Então, queria parabenizar o Governo do Distrito Federal e deixar esse registro hoje neste plenário. Muito obrigada. - 14/02/2019
Agradecimento à população do Distrito Federal pela eleição da oradora. Contestação ao pronunciamento da Deputada Joice Hasselmann sobre a desnecessidade de ampliação dos gastos do Governo Federal com a educação. Defesa de aprovação pela Casa de proposições apresentadas pelos Deputados.
Palavras-chave oficiais: CELINA LEÃO, DEPUTADA FEDERAL, ORADOR, ELEIÇÃO, AGRADECIMENTO. EDUCAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, ANÁLISE.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero agradecer a toda a população do Distrito Federal que depositou sua confiança no nosso mandato. Essa é a primeira vez que eu subo à tribuna para falar um pouco do que penso e do que acho que podemos fazer neste mandato. Eu confesso a V.Exa., Sr. Presidente, que fiquei um pouco chocada quando cheguei a esta Casa e percebi tanta agressão de forma gratuita. Eu tive dois mandatos na Câmara Distrital, que tive a honra de presidir - é a nossa Assembleia Legislativa, mas aqui chamamos de Câmara Legislativa, porque aqui unificamos as funções de Município e de Estado. Eu fico preocupada com o rumo que o Brasil realmente vai tomar. O Brasil não pode ser o Brasil do ódio. O Brasil não pode ser o Brasil que vai separar as mulheres, que vai limitar os Parlamentares. Acho que a população espera muito mais deste Parlamento. Eu fico muito preocupada também quando escutamos que não precisamos mais investir em educação. Eu quero fazer uma correção aqui nos dados citados pela Deputada Joice, que disse que nós gastamos 1 bilhão por dia na educação. Isso não é verídico, Sr. Presidente. Nós gastamos na educação um orçamento de 307 milhões ao dia. Por ano, gastamos 107 bilhões por ano. Com a correção, Sr. Presidente, para ser mais específica, são 112,22 bilhões por ano. É muito pouco ainda para 54 milhões de estudantes. É muito pouco, Sr. Presidente, perto do orçamento global do que precisamos investir na educação. Eu tive a oportunidade de conhecer a Coreia, país que foi devastado pela guerra e que levantou duas bandeiras: educação e saúde. Ela tirou os muros das universidade, mostrando que aquilo era de todos. Escolheu realmente investir em educação. Eu acho que o Brasil precisa investir em educação. E precisamos dar respostas rápidas. Quando eu estava na Presidência daquela Casa, fiz com que os projetos dos Deputados fossem aprovados. Na nossa gestão, trabalhávamos também para os legisladores, que muitas vezes ficavam 2 anos ou 3 anos sem ter um projeto de lei aprovado. É este o registro que eu quero deixar. Talvez seja muito frustrante para alguns colegas deixar esta Casa sem ter uma lei aprovada. Acho que este Parlamento precisa se repensar e se reinventar. Talvez seja por isso que considero este debate aqui tão pequeno, perto das necessidades que o Brasil tem. Há tantas legislações que precisavam ser aprovadas! Legislações essas de colegas que saem daqui sem que isso tenha acontecido. Então, Sr. Presidente, deixo esse registro. Temos muito pouco tempo para colocarmos o nosso pensamento. Eu vou me inscrever mais vezes para tentar falar sobre isso paulatinamente. É isso, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.