Nome civil: Celina Leao Hizim Ferreira · 49 anos
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162 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 12/11/2025.
- 12/11/2025Homenagem
A Vice-Governadora do Distrito Federal e Deputada licenciada Celina Leão discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a homenagear o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Militar e os policiais mortos e baleados na Operação Contenção. Afirmou que o momento exige união institucional e responsabilidade no debate sobre segurança pública. Criticou a disseminação de informações falsas envolvendo Governadores e prerrogativas da Polícia Federal (PF). Defendeu endurecimento das penas para crimes praticados por organizações criminosas, afirmando que a sociedade espera respostas efetivas, independentemente da classificação jurídica do caso. Em seguida, relatou a visita que fez ao Rio de Janeiro após os ataques que resultaram na morte de policiais e expressou solidariedade às famílias das vítimas. Destacou que a operação teve apoio popular e marcou “um capítulo importante” na retomada da ordem em áreas dominadas pelo crime. Além disso, reforçou que segurança pública depende de cooperação entre União, Estados e o Distrito Federal, com foco em prevenção, inteligência e valorização profissional. Apontou o impacto do tema na vida das mulheres, citando o medo cotidiano e a perda de familiares como fatores que tornam sua participação no debate ainda mais relevante. Por fim, afirmou que o Congresso deve aproveitar o momento para revisar legislações penais; e pediu o fortalecimento das instituições e políticas que assegurem proteção à vida e reconhecimento dos profissionais de segurança, saudando o Governador Cláudio Castro pela condução das ações no Estado.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,Governo estadual,Rio de Janeiro (Estado),Polícia civil,Polícia militar,Operação policial,Favela,Tráfico de droga,Organização criminosa,Crime organizado,Política de segurança pública,Segurança pública
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A SRA. CELINA LEÃO - Sr. Presidente, inicialmente eu quero parabenizar o requerente desta sessão, um amigo muito querido, o Luizinho, que é do Rio de Janeiro, e V.Exa., que é meu Presidente. Eu quero falar da importância desse gesto. A gente sabe, Luizinho, do seu empenho na segurança pública, na saúde. Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa desta homenagem. Quero cumprimentar aqui minha querida amiga e Senadora Tereza Cristina, o meu querido amigo e também Deputado Federal Derrite, o querido Governador Cláudio Castro. Peço desculpas pela minha voz. Eu estou um pouco rouca. Senhoras e senhores, é com profundo respeito hoje que eu participo desta sessão solene em homenagem ao Governo do Rio de Janeiro, à Polícia Civil, que está aqui, à Polícia Militar e, com uma relevância muito especial, aos policiais que perderam suas vidas e àqueles que ainda estão feridos, sob cuidados de saúde no Rio de Janeiro. Este é um momento muito difícil. É um momento em que muita gente quer falar muito, mas poucos conhecem de verdade a segurança pública. Eu quero cumprimentar o Sandro, meu Secretário de Segurança Pública, policial federal, combativo e que tem feito de Brasília a cidade com os melhores índices de polícia e de segurança pública do Brasil. Obrigada, meu amigo querido. Nós vivemos um tempo muito desafiador, em que proteger a vida se tornou um ato de coragem e de amor ao próximo. É como se nós vivêssemos numa sociedade que está prisioneira, com os bandidos soltos. Cada policial que sai de casa hoje para defender a sociedade leva consigo o peso da responsabilidade, o risco da própria vida e o temor de, depois, responder a inúmeros processos. Quando um deles parte, não é apenas uma família que sofre, é o Brasil inteiro que se comove. Deputado Derrite, acho que V.Exa. tem uma missão muito especial, como Relator de tudo o que está acontecendo. Qual vai ser o nome desse crime, se é terrorismo ou se não é, isso pouco importa. O que realmente importa é apertar a pena para que esses bandidos não saiam em liberdade provisória, não tenham benefícios de saidinha, não tenham benefícios de nenhum tipo. Diante dessa guerra ideológica de falar se é terrorismo ou se não é, o que a população do Brasil espera é um resultado finalíssimo disso. (Palmas.) Qual vai ser a pena para isso? Qual vai ser a pena para esse tipo de crime? Eu acho que esta Casa é o lugar adequado para se fazer esse tipo de debate. Quero ressaltar mais uma situação. Algumas pessoas fizeram uma fala, Governador Cláudio Castro, que é mentirosa, no sentido de que os Governadores, que nem participam desse debate, são contra e querem tirar prerrogativas da Polícia Federal. Se não querem debater segurança pública com os Governadores, não inventem fake news contra os Governadores! Nem eu, nem Cláudio, nenhum Governador está falando em tirar prerrogativas da Polícia Federal, tampouco o Relator! É uma profunda fake news. Como Vice-Governadora, mãe e mulher, eu entendo profundamente o que significa a dor dos familiares. Eu estive pessoalmente no Rio de Janeiro. Eu acho que, em momentos difíceis como esse, é importante levar apoio institucional e humano, reafirmando o compromisso de união entre os Estados e o respeito às forças de segurança, que enfrentam o crime com bravura e determinação. Neste momento solene, eu quero expressar a minha mais sincera solidariedade às famílias dos policiais que perderam a vida e dos que ficaram feridos. Nenhuma homenagem será capaz de preencher a ausência de cada um desses heróis, mas esta Casa reconhece a relevância e a referência do sacrifício de todos eles. Que o conforto de Deus alcance cada lar enlutado! E que a coragem desses homens e mulheres continue a inspirar o Brasil, para seguir acreditando no valor da honra, do dever e da fé. A Operação Contenção marcou um capítulo importante da história recente da segurança pública. Ela restabeleceu a ordem nas comunidades dominadas pela criminalidade. Os números das pesquisas demonstram o apoio à operação e o sentimento da população brasileira de que a segurança pública é o tema principal do nosso debate. No Governo do Distrito Federal, nós temos índices, sob a liderança do nosso Governador Ibaneis, seguindo o mesmo caminho. Estamos na liderança de segurança pública no País, mas isso não significa que nós não iremos participar de todos os debates sobre esse tema no Brasil. Segurança é um ato coletivo. Ela começa na prevenção, fortalece-se na inteligência, sustenta-se na valorização dos profissionais, consolida-se na parceria entre Governo Federal, Governos Estaduais e o Distrito Federal. Quando nós trabalhamos juntos, construímos uma sociedade mais protegida, mais justa e mais confiante. Segurança pública é tema de mulheres, sim, minha querida Senadora Tereza Cristina! Nós precisamos, sim, falar sobre segurança pública, porque somos nós que perdemos nossos filhos, nossos companheiros. Somos nós que temos medo de sair às ruas sozinhas, por conta do crime. Então, é um tema de preocupação maior ainda para as mulheres. O Rio de Janeiro é um símbolo de resistência, de fé e de amor. O que nós fazemos aqui, nesta data de hoje, é reafirmar que nunca deixaremos sozinhos os que defendem a vida e a ordem pública. O Distrito Federal se solidariza com o povo fluminense, com as famílias enlutadas, com cada policial que, com bravura, veste sua farda. Esse também é um momento muito importante, em que a classe política para, a fim de debater um tema que é tão fundamental de se debater. E eu quero cumprimentar aqui o meu Presidente da Federação, o Rueda, e dizer que o papel dos partidos políticos nesse debate é também importantíssimo, porque tudo sai de acordos nesta Casa, então, eu tenho certeza da importância do papel dos partidos políticos. Este momento é importante para falarmos sobre a sensibilidade das mulheres, o papel das mulheres na segurança pública e na política. A sensibilidade feminina não é sinônimo de fragilidade, mas de força. É ela que nos ensina a cuidar da vida e proteger o outro, é o ato maior de coragem. Mesmo em dia de luto, quero deixar a mensagem aqui para vocês de que Deus continua presente. É d'Ele que vem a fé para recomeçar, reconstruir e seguir adiante. É d'Ele que vem a força para realmente trazer a esses homens e a essas mulheres o espírito de mudança, para que possamos pegar este momento e criar uma situação melhor para os brasileiros que esperam isso de nós. O alicerce dos corajosos é o amor e o elo que mantêm este País de pé. Cuidar das pessoas é valorizar nossos heróis. Proteger a vida é seguir o caminho que escolhemos lutar. E, talvez, seja o grande momento em que este Congresso Nacional precise visitar não só a lei, Deputado Derrite, de que V.Exa. é Relator, mas também, meu Presidente Ciro Nogueira, o Pacto de São José, que fala sobre audiência de custódia, uma lei que precisa ser visitada. A Lei de Execuções Penais é uma lei que precisa ser visitada. Então, talvez, esse seja o grande momento para se pegar todas as legislações que estão tramitando aqui, para que os nossos policiais tenham a sensação, todos os dias, de dever cumprido. Dias atrás, meu Presidente Ciro, nós tivemos, aqui no Distrito Federal, um homem que foi preso quatro vezes o Sandro sabe disso , e é isso que a população do Brasil não tolera mais. Cuidar das pessoas, valorizar heróis e proteger a vida é o caminho que nós escolhemos trilhar. Que esta sessão nos inspire a seguir firmes, trabalhando por um Brasil mais seguro, mais justo e guiado por valores sólidos que sustentam a verdadeira paz! Muito obrigada. Que Deus abençoe a todos! Parabéns, meu amigo Cláudio Castro! - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, a respeito do subsídio mensal do Procurador-Geral da República.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Procurador-Geral da República,Subsídio (remuneração),Parecer do relator,Leitura
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. autorização para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora (...) O art. 169, § 1º, da Constituição dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Observamos que o substitutivo do Projeto da Lei Orçamentária para 2023 traz nos itens II.3.1 a II.3.5 de seu Anexo V a autorização e a respectiva dotação prévia exigidas pelo citado dispositivo constitucional. Além disso, o projeto de lei traz a estimativa do impacto orçamentário da proposta para 2023 (...). (...) Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do projeto sob exame. (...) O reajuste proposto pelo projeto de lei em análise (...) equivale a um aumento de 18% (dezoito por cento), a ser implementado em quatro parcelas, sobre o subsídio atual do Procurador-Geral da República (...). A justificativa da proposição observa que esse percentual tem por objetivo repor parte do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA apurado desde a última atualização, ocorrida em 2018, e que até o mês de junho de 2022 totalizava 24,52%." Ou seja, o aumento é menor que os índices de atualização. "Diante dos números, torna-se evidente a necessidade do aumento ora proposto (...). O projeto de lei merece reparos apenas no que tange às datas previstas para cada reajuste, pois, considerando a situação fiscal do País e a necessidade de também compatibilizarmos os reajustes de outros servidores federais, entendemos que ele deve ocorrer em três parcelas anuais, razão pela qual estamos apresentando o substitutivo em anexo. Destaco, a propósito, que os membros do Poder Legislativo possuem a prerrogativa de emendar os projetos de lei (...). Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022 (...)." Esse é o parecer, Sr. Presidente. Eu quero lembrar também que nós alteramos de 2 anos para 3 anos o impacto de todas as carreiras. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.316, de 2016, com vista ao reajuste da remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Remuneração,Servidor público,Carreira pública,Ministério Público da União (MPU),Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),Voto do relator,Parecer do relator,Leitura
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Por favor, Deputada. A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Passo à leitura do voto. "II - Voto da Relatora (...) O Ministério Público da União explicou, na justificação do PL 2.442/22, que a última recomposição da remuneração do seu quadro de pessoal ocorreu com a edição da Lei nº 13.316, 20 de julho de 2016, com reajustes parcelados ao longo dos anos de 2016 a 2019. Desde então, não houve qualquer recomposição da remuneração dos servidores que compõem o seu Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da União, que já tiveram elevadas perdas remuneratórias ocasionadas pela inflação. (...) O Ministério Público da União informa, em conformidade com as exigências do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as estimativas orçamentárias da recomposição da remuneração do seu Quadro de Pessoal do MPU e do CNMP, incluindo-se as despesas de pagamento de pessoal e às relativas às contribuições patronais, tudo suportado por dotação constante nos itens II.3.1 a II.3.5 (...). Consideramos que o mérito do PL 2.442/22 é inquestionável. Mas, ao nos sensibilizarmos com a situação fiscal do País e com a necessidade de compatibilizamos os reajustes de todos os servidores federais do País, pensamos que a Proposição, a exemplo do que já ocorreu nos PLs 7.749/10 e 2.646/15, merece aperfeiçoamentos pelo Congresso Nacional: (i) do ponto de vista formal, para simplificamos a redação do PL 2.442/22, de forma análoga à utilizada em outras proposições a serem deliberadas pelo Plenário desta Casa Legislativa; (ii) do ponto de vista material, para adequarmos os reajustes dos servidores do MPU e do CNMP aos desafios fiscais enfrentados pelo País, também os compatibilizando aos reajustes a serem concedidos para servidores do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário da União. Destaco, a propósito, que os membros do Poder Legislativo possuem a prerrogativa de emendar os projetos de lei, desde que observem, no caso de projetos de iniciativa privativa de outro Poder da República ou do Procurador-Geral da República, dois requisitos, a saber: (i) o art. 63 da Constituição Federal proíbe que a emenda parlamentar aumente a despesa originalmente prevista, no projeto original; (ii) o STF exige que a emenda guarde relação de pertinência (afinidade lógica) com o conteúdo normativo do projeto que se pretende alterar (...) O substitutivo em anexo observa os dois requisitos especificados, pois pretende determinar o reajustamento dos servidores das carreiras do MPU e do CNMP em três parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma: (i) 6% (seis por cento), a partir de 1º/2/2023; (ii) 6% (seis por cento), a partir de 1°/2/2024; (iii) 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º/2/2025. Há, no caso concreto, pertinência temática com o texto original do PL 2.442/22, sem comprometer as estimativas de impacto orçamentário (...). Por todo o exposto, ao reconhecermos o valoroso trabalho desempenhado pelos servidores das carreiras do MPU e do CNMP, votamos: (i) no âmbito da CTASP, pela aprovação de mérito do PL 2.442/22, na forma do substitutivo anexo; (ii) no âmbito da CFT, pela adequação orçamentária e financeira do PL 2.442/22, e do substitutivo da CTASP; (iii) no âmbito da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2.442/22, e do substitutivo da CTASP." É o relatório. Sr. Presidente, é importante colocar que nós respeitamos muito a postura do NOVO. O NOVO é um partido que tem postura, que tem bandeiras, que sempre se posicionou firme nesta Casa e cujos participantes são eleitos por suas condutas e por seus posicionamentos, mas eu não posso deixar de fazer algumas observações que são importantes nestes projetos de reajustes. Primeiro, nós estamos falando de carreiras de magistrados, de carreiras de procuradores federais e estaduais, que fiscalizam toda a corrupção que existe no Brasil. Um servidor público desses entrou na carreira por concurso público, por meritocracia. Até o servidor que não trabalha no serviço público, o trabalhador, tem o reajuste que se dá ao salário mínimo, que todo ano se dá, mas o servidor público não. Ele não é reajustado pelo salário mínimo, mas pela lei, e desde 2016 esses servidores não têm reajuste, Sr. Presidente. Caiu uma infelicidade, talvez, de todos os reajustes virem juntos para que pudéssemos discutir isso conjuntamente aqui nesta Casa, o que dá essa impressão de que em cada projeto nós estamos estourando o Orçamento, e isso não é verdadeiro, até porque nós estamos falando de Poderes. O Poder Judiciário tem o próprio orçamento, é ele que define como vai gastar o orçamento. O Ministério Público faz parte do Poder Judiciário, está incluído no orçamento. Esta Casa tem orçamento. A União tem orçamento. Então esses projetos, é importante relatar, estão no orçamento e nos gastos dos próprios Poderes. E é importante colocar que muitas vezes as pessoas falam sobre economia, a economia liberal, a economia informal, e eu quero falar que nós moramos numa cidade, aqui no Distrito Federal, Deputada Margarete Coelho, onde temos 600 mil servidores públicos valorizados. E são eles que mantêm a economia que é uma das pautas do NOVO, a liberdade de pé, aqui no Distrito Federal. É ele que entra no supermercado para comprar, é ele que entra na loja de cosmético, é ele que vai à padaria. São esses servidores públicos que também movimentam o mercado e contribuem para formar multimilionários, como os que existem no Brasil. Não se pode colocar um juiz ou um desembargador que julga ações de milhões de reais num patamar de um salário inadequado para ele. E nós estamos falando de carreiras que não têm reajuste desde 2016, e nós tivemos inflação. É meritocracia. Nós estamos falando de carreiras, de pessoas que prestaram concurso público. Alguns questionamentos existem, de um lado ou de outro, mas para as pessoas que estão em casa acompanhando esse debate precisamos fazer uma leitura um pouco mais clara do que nós estamos votando aqui. É para servidores desta Casa aqui, onde vocês estão todos os dias, que nós estamos votando. São os que ficam aqui conosco, sentados nessas cadeiras até a madrugada, e estão sem reajuste também há muitos anos. Vocês podem ter discordância de mérito, mas há falta de respeito aos servidores, quando se diz se trata de um plano de maldade contra o brasileiro. O brasileiro é servido, em todos os seus atendimentos, pelo servidor público. Ai do brasileiro, se não fosse o SUS! Ai do brasileiro, se não fosse nosso Sistema de Assistência Social! E tudo isso é composto por servidores e servidoras públicas. O debate é livre, mas o respeito a esses homens e mulheres que ingressaram nessas carreiras, inclusive desta Casa, e que nos servem, precisa existir. E eles prestam um serviço de excelência. Basta se dizer do nível de excelência dos Consultores Legislativos que nós temos nesta Casa. Então, quando nós falamos que eles não merecem, que a pessoa que recebe o salário mínimo ganha 600 reais, eu quero lembrar que muitas dessas pessoas passaram 5 anos, 6 anos estudando, para entrar aqui dentro. Então, se há uma coisa que é justa é a meritocracia desses homens e mulheres que estão aqui. Por isso, eu não vou me calar, Sr. Presidente. Eu não vou me calar. Eu acho que é importante, que o debate é justo, é adequado, é legal, mas vir falar de carreiras de magistraturas, quem também julgam causas de todos... A Justiça brasileira, Sr. Presidente, é a justiça mais acessada do mundo, repito, do mundo! Há desembargadores com 30 mil, com 40 mil processos para julgar. E não têm o direito de falar que não vão julgar, não, Sr. Presidente, porque isto está escrito em nossa Constituição. Portanto, eu acho que, às vezes, na briga política, quando se fala do Supremo, não se pode confundir o aumento que nós estamos dando para a magistratura, da qual o Supremo faz parte, com a magistratura na sua integralidade. Não se pode confundir a entidade dirijo-me a você que pode ter alguma divergência política com outras entidades com o serviço que a entidade presta e com os servidores de carreira que lá estão. Fazendo este registro, Sr. Presidente, parabenizo o NOVO pela postura, mas eu peço que olhe para estes servidores que estão aí. Os funcionários de muitos empresários da liberdade econômica que o NOVO defende recebem o reajuste do salário mínimo todos os anos, e estes servidores não. Recebem caso o reajuste esteja disposto em projetos de lei. Portanto, que isso seja dito e trazido para cá, Sr. Presidente, para que possamos votar esses projetos de lei com respeito, mesmo havendo divergências no debate. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela votação de pautas da bancada feminina. Importância do apoio da Presidência à governabilidade do Presidente Jair Bolsonaro. Papel exercido pelo Presidente da Casa no processo de criação de federações partidárias.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Presidente da Câmara dos Deputados,Agenda legislativa,Bancada Feminina,Governabilidade,Presidente da República,Cooperação política,Governo federal,Base de apoio político,Oposição política,Federação de partidos políticos
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero deixar registrado aqui com a fala de V.Exa., primeiro, o carinho e o respeito que V.Exa. teve com a pauta feminina. Nós tivemos mais de 200 proposições votadas aqui de diferentes Deputadas da Direita, da Esquerda e de Centro. Acho que é importante também, Sr. Presidente, fazer uma reflexão do quanto V.Exa. foi importante para a governabilidade do Presidente Bolsonaro. V.Exa. teve uma postura ímpar nesta Casa. As Deputadas do Brasil sabem disso, o Governo que aqui está até dezembro sabe disso. Quantas e quantas vezes V.Exa. foi o fiador do Governo Bolsonaro nesta Casa e articulou tantas votações importantes neste plenário! V.Exa. nunca vai faltar à democracia do Brasil, nunca vai faltar às prerrogativas que cabem ao Presidente de um Parlamento. É importante relembrar aqui a toda a Oposição um gesto que talvez V.Exa. fez e que refletiu no mandato dos Deputados de Oposição: a federação. A federação foi o maior gesto que o senhor fez nesta Casa como Presidente deste Parlamento, que entendia que a Oposição também deveria ser ouvida e acolhida em suas demandas. Acho que V.Exa. nunca faltou também com a base e com o Presidente Bolsonaro. Então, as mulheres que chegarão aqui com certeza terão um Presidente que entende da pauta feminina, entende de democracia e irá tratar a todos com igualdade. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/12/2022
Realização de acordo para manutenção do texto do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: acordo,Votação,Projeto de lei ordinária,Subsídio (remuneração),Defensor Público-Geral Federal,Defensoria Pública da União (DPU),Rejeição,Emenda de plenário
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos acompanhados da Assessoria de Plenário e de vários órgãos do Poder Judiciário, dos servidores públicos do Poder Judiciário, servidores públicos do Ministério Público, e há solicitações de algumas emendas, inclusive, para ajuste de texto, de nomenclatura e outras situações. Houve uma conversa para nós não mudarmos em nada o formato atual do texto, não aceitarmos nenhuma emenda de plenário, de modo que fique para o ano que vem, para a próxima legislatura discutir isso. O Presidente Arthur comprometeu-se a nos ouvir acerca dessas questões das nomenclaturas, para que não haja nenhuma dúvida sobre o que nós estamos votando hoje. Então, foi feito um acordo nesse sentido. Eu quero deixar claro às representações sindicais que estão aqui nesta manhã que nós não iremos acatar nenhuma das emendas, mas que, no ano que vem, haverá a possibilidade de discussão desses ajustes em outro texto aqui na Câmara Federal, conforme, também, o acordo que foi feito com a Deputada Erika Kokay. - 13/12/2022
Esclarecimento ao Plenário sobre a continuidade, em período eleitoral, da vedação de indicações para empresas e bancos públicos no texto do Projeto de Lei nº 2.896, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.303, de 2016, com vista à regulação de vedações na indicação ao conselho de administração e à diretoria de estatais, bem como de gastos com publicidade e patrocínio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias; e da Lei nº 9.986, de 2000, para regulação de vedações na indicação ao conselho diretor ou à diretoria colegiada de agências reguladoras.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Responsabilidade das Estatais,Prazo,Quarentena (administração pública),Diretoria,Conselho de administração,Empresa pública,Sociedade de economia mista,Lei eleitoral
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer que a vedação no período eleitoral continua para empresas públicas e bancos públicos. O que muda é a forma de fazer a contabilidade da média. É isso o que foi mudado dos bancos e das empresas públicas, o que já havia sido mudado antes do período eleitoral. Inclusive, à época a Oposição foi contrária, achando que aquilo seria para beneficiar o Governo Bolsonaro. Esse é um ajuste que deveria ter sido feito à época, Sr. Presidente é importante colocar isso , porque um banco público faz concorrência com banco privado. Se a média da legislação eleitoral fica desequilibrada, ela fica realmente fora do mercado para que esse banco possa ter concorrência. É importante falar, Sr. Presidente, que há vários quadros aqui nesta Casa que não conseguiram alçar voos de reeleição. Todos eles serão impedidos de ir para algum lugar? Será que depois de ser Deputado você fica criminalizado? - 13/12/2022
Convite para participação em homenagem às Deputadas realizado nas dependências da Casa. Agradecimento aos Líderes partidários e ao Presidente Arthur Lira pela votação simbólica de requerimentos de apreciação, em regime de urgência, de proposições de interesse das mulheres. Ampliação da bancada feminina na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: convite,Cerimônia,Deputada federal,Candidato eleito,Candidato não eleito,Mulher Bancada Feminina,aumento agradecimento,apreciação,Proposição legislativa,Requerimento de urgência,interesse,Mulher
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de lhes fazer um convite, porque amanhã iremos receber as novas Deputadas para um café da manhã, às 8 horas, nesta Câmara Federal, e teremos aqui uma homenagem às Deputadas que estão saindo do mandato, algumas para outros cargos políticos e outras que não conquistaram o mandato novamente. O nosso Presidente Arthur Lira, num gesto de generosidade com a bancada feminina, permitiu que amanhã votemos os requerimentos de urgência de autoria de Deputadas que passaram por esta Casa, para que elas não saiam daqui sem ter uma lei aprovada. E, assim, o plenário vai começar os trabalhos mais cedo. Eu gostaria de pedir a todos os Líderes que comecem a registrar suas presenças mais cedo, para que possamos começar a sessão mais cedo. E eu gostaria também que os Líderes abrissem espaço de fala para as Deputadas serem as Líderes neste plenário, porque as novatas estarão acompanhando o dia de votação na Casa, que será um dia para sua ambientação. A nossa bancada feminina sobe para 91 Deputadas. Nós sabemos que tudo o que conseguimos aqui e não foram poucos projetos, mais de 200 projetos de interesse da bancada feminina foram votados aqui não fizemos sozinhas, mas sim com o apoio dos nossos Líderes, que sempre nos deram força, e principalmente do nosso Presidente Arthur, que sempre respeitou muito a bancada feminina. Então, nós tivemos aqui uma produtividade recorde. E eu queria convidar todos os senhores para nos acompanharem amanhã. Quero fazer ainda um agradecimento muito especial à nossa Procuradora, a Deputada Tereza Nelma, que sempre nos ajudou e nos apoiou. Trabalhamos em parceria não é, Deputada Tereza? Por tudo, a minha gratidão a V.Exa. é eterna. Amanhã iremos saudar essas Deputadas, com a votação desses requerimentos de urgência. Recebi um apelo do Presidente para que amanhã votemos os requerimentos simbolicamente, porque a pauta estará pesada também no dia de amanhã. E, como serão só requerimentos de urgência, mais ou menos 10 requerimentos, que possamos votá-los amanhã também de forma simbólica. No mais, Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela visão futurista e pela visão também vanguardista com que trata a nossa bancada. E quero agradecer a todos os Líderes que nos ajudaram e às Deputadas que fizeram dessa bancada uma grande estrela que brilhou e que vai mudar a vida de tantas mulheres no Brasil. Eu tenho muito orgulho de ter coordenado essas mulheres que fizeram a diferença. Estamos deixando legislações importantes, como a lei da laqueadura, a semana de combate à violência contra as mulheres dentro das escolas, a violência psicológica considerada como crime, além de várias outras legislações que elaboramos e das quais todo este Plenário participou. Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer e fazer o convite, pedindo aos Líderes que indiquem uma Deputada, no momento em que estivermos votando, para fazer as orientações, mas que possamos fazer isso de forma rápida, porque a pauta de amanhã também está muito pesada. Muito obrigada. - 22/11/2022
Saudações às Deputadas eleitas/reeleitas. Baixa representatividade feminina na Casa. Denúncia de violência política contra a mulher. Promoção de evento de boas-vindas às novas Parlamentares. Sanção de novas legislações em prol da mulher brasileira. Encaminhamento, à equipe de transição do novo governo, de relatório a respeito da implementação de políticas públicas femininas. Promoção da Semana de Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas. Anúncio de votação pela Casa de proposições em prol das mulheres.
Palavras-chave oficiais: Candidato eleito,Deputada federal,Saudação,redução,Representação política,Mulher,Violência contra a mulher,Campanha eleitoral,Eleições Seminário,Saudação,Candidato eleito,Deputada federal,Atuação parlamentar,Proposição legislativa,Beneficiário,Mulher,combate,Violência contra a mulher Relatório (documento administrativo),Equipe de apoio,transição,Política pública,Mulher
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente, nesta tarde, quero primeiramente saudar as Deputadas desta Casa que foram reeleitas e as 91 Deputadas que foram eleitas para a próxima Legislatura. Houve crescimento da bancada feminina para 18% do total da Casa, mas com a saída de Parlamentares que já estavam neste Parlamento, como a Deputada Professora Rosa Neide, que foi a mais votada em seu Estado, mas não se reelegeu. Muitas não vão retornar. Com o sistema eleitoral no formato como está, aconteceu uma diminuição de mulheres no Parlamento. Perdemos vários grandes quadros pela nova formatação do coeficiente eleitoral, pela forma como se faz política. Muitas Deputadas nos reclamam que, na montagem das chapas, por terem votos, elas foram retiradas de algumas nominatas. Infelizmente, preciso fazer este registro: aconteceu muita violência política, de todos os lados. De todos os lados as mulheres sofreram violência política. Eu espero que até o final do ano possamos ter alguma condenação nesse sentido, para que as mulheres possam fazer campanha com tranquilidade, sem sofrer violência política, como aconteceu com colegas aqui dentro do Parlamento, com Deputadas que estavam em campanha, com esposas de candidatos. É muito triste ainda vermos a nossa sociedade tratando assim as mulheres do Brasil. Trago também a informação de que teremos um seminário para as novas Deputadas, Sr. Presidente, no dia 14, com a presença das Deputadas atuais desta Casa. Será um seminário de boas-vindas para as Deputadas. Neste mandato, todas as Parlamentares deixam um legado: mais de 80 leis sancionadas para as mulheres do Brasil, leis sobre violência política, sobre violência institucional, sobre os 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública voltado para as mulheres, a Lei da Pobreza Menstrual e tantas outras legislações que avançaram. Também estamos entregando ao Governo de transição um relatório, para que essas políticas públicas e aquilo que ainda não foi implementado sejam implementadas como uma Semana de Combate à Violência Contra a Mulher nas escolas, o que foi uma lei feita por este Parlamento. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que as novas Deputadas que chegam e aquelas que exerceram um trabalho árduo nesta Casa fizeram a diferença. No dia 14 também teremos uma concentração, combinada com nosso Presidente, de aprovação de projetos de Parlamentares, de mulheres que estão saindo deste Parlamento. São quase 20 legislações. Já acordamos com os Líderes que vamos votá-las aqui no plenário, para que toda Deputada que tenha passado por este plenário tenha pelo menos um projeto de lei seu aprovado. Acho que é uma grande homenagem que o Presidente Arthur Lira faz a essas valorosas mulheres que colaboraram muito com tantas leis importantes. Uma reflexão: nós tivemos um crescimento ainda muito tímido no número de mulheres na bancada, de 18% apenas, o que é muito aquém do que nós gostaríamos de ter tido. O mais triste de tudo foi ver a violência política ainda acontecendo com as nossas Parlamentares e ouvir as reclamações que elas nos trouxeram do que viveram nos Estados. Eu espero que, com essas legislações funcionando, com o número de mulheres crescendo cada vez mais, tenhamos um Parlamento mais igual, mais equilibrado, um Parlamento menos discriminatório, um Parlamento que possa realmente representar a sociedade na sua integralidade. As mulheres, com certeza, fazem parte dessa história. Quero agradecer a todos as Deputadas que sempre nos apoiaram pelo carinho. Hoje nós temos mais dois projetos de mulheres na pauta para serem votados. Quero agradecer também aos homens desta Casa que sempre apoiaram com tanta firmeza os projetos das Deputadas que trouxemos ao plenário. Muito obrigada. Eu acho que nós deixamos uma legislação rica para as mulheres do Brasil e, principalmente, para que tenhamos uma sociedade mais justa e igualitária. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 30/08/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, acerca da instituição do Programa Emprega+Mulheres; alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e das Leis nºs 11.770, de 2008; 13.999, de 2020; e 12.513, de 2011, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Partido Progressista (PP) (2003),Voto favorável Violência política contra a mulher,Debate
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos "sim" ao mérito. E eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer um registro. Nós fizemos vários diálogos, inclusive com o Ministério Público do Trabalho, com a Procuradoria-Geral Eleitoral. Hoje houve uma reunião em que nós debatemos sobre a violência política contra mulheres, tema já previsto em lei, a partir da aprovação do projeto de lei de autoria da Deputada Margarete Coelho. Tivemos a oportunidade de debater esse tema dentro do Ministério Público do Trabalho. E ao Ministério Público Eleitoral levamos a questão da legislação de mulheres, uma grande inovação aprovada por este Plenário. Quero aqui reiterar a felicidade da bancada feminina diante do consenso sobre o texto. Realmente, a realidade das mulheres no seu ambiente de trabalho vai mudar. Agradeço novamente ao Ministro do Trabalho José Carlos Oliveira, que teve a sabedoria de sempre nos ouvir e de pactuar conosco esse relatório também. Muito obrigada. - 30/08/2022
Emissão de parecer às emendas de Plenário, apresentadas conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Operação de crédito,Entidade filantrópica,Estabilidade do membro da CIPA,Medida provisória,criação,Programa Emprega + Mulheres e Jovens
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Parecer às Emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770. Voto da Relatora. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 01, do Deputado Antônio Brito, PSD-BA, propõe alteração no art. 9º-C, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para permitir que as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorram até o final do exercício de 2025. A Emenda nº 02, do Deputado Felipe Rigoni (União-ES), altera o § 2º do art. 165 da CLT para retirar a estabilidade do suplente da CIPA, ressalvado o período em que substituir membro titular da CIPA. A princípio, entendemos que as matérias não guardam conexão direta com a empregabilidade de mulheres ou jovens. Em que pese tal consideração, avançamos na análise das mesmas, como se fossem matérias não estranhas ao texto. Nosso relatório retirou qualquer alteração no FGTS destinado ao custeio de cursos para mulheres e não fizemos alteração na estrutura de funcionamento das CIPAS; apenas ampliamos sua competência para a prevenção de assédio. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição das emendas de nº 1 e 2." Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento muito especial, porque nós tivemos mais de 271 emendas a este texto e conseguimos acordar para que tivéssemos apenas duas Emendas de Plenário e um texto votado de forma consensual. Rendo minhas homenagens também aos aprendizes do Brasil nós vamos acompanhar de perto essa Comissão Especial , assim como ao Governo, que teve coragem de mandar uma medida provisória progressista para que esta Casa adequasse o texto e a bancada feminina tivesse a liberdade de melhorá-lo. Este é um dia de muita alegria para mim que participo até o final do ano deste Parlamento. Quero fazer um agradecimento a 79 mulheres que estão em campanha agora. Desejo que todas elas possam voltar a esta Casa e que aquelas que se candidatam a cargos majoritários também tenham êxito nos seus propósitos. Eu quero voltar a este plenário e vê-lo com pelo menos 30% de mulheres. Sr. Presidente, a bancada feminina ensinou-me muitas coisas: nós podemos ter divergências ideológicas, mas todas nós somos mulheres e, quando estamos unidas num propósito, somos invencíveis. Deixo o meu agradecimento muito especial por esta oportunidade de trabalhar com essas mulheres maravilhosas e de poder deixar, como Relatora, a Medida Provisória nº 1.116, que eu tenho certeza que é o começo de grandes avanços que as mulheres ainda precisam na área do trabalho. Meu agradecimento muito especial também ao Davi, nosso Consultor Legislativo eu brinco que ele é a cota masculina no meio das nossas colaboradoras , e a todas as pessoas que participaram deste debate. Muito obrigada. - 30/08/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, acerca da instituição do Programa Emprega+Mulheres; alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e das Leis nºs 11.770, de 2008; 13.999, de 2020; e 12.513, de 2011, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Emenda de plenário,Medida provisória,criação,Programa Emprega + Mulheres e Jovens,Mercado de trabalho,Mulher,Parentalidade,Flexibilização do trabalho,Trabalhador a distância,Pai,Mãe,Selo Emprega + Mulher,combate,Assédio sexual,incentivo,Empreendedorismo,agradecimento,Bancada Feminina
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto. Antes de ler a conclusão do voto, eu quero fazer alguns agradecimentos. Primeiro, agradeço às nossas assessoras da coordenação da bancada feminina: a Ana, a Dani e todas as nossas servidoras que nos ajudaram muito e que ouviram todo o segmento. Lembro que essa coordenação não parou nem durante a suspensão temporária do processo legislativo. Já antecipo que, da medida provisória, nós retiramos toda a parte de aprendizagem, Sr. Presidente, porque esta Casa preza pelo trabalho legislativo dos colegas. Nós temos uma Comissão Especial que trata do tema da aprendizagem, da qual o Deputado Felipe Rigoni é o Presidente e o Deputado Marco Bertaiolli é o Relator. Então, nós pactuamos que essa parte de aprendizagem será discutida amplamente por essa Comissão que já existe na Casa. Inclusive, parece-me que já está próximo de ser votado o parecer final. Peço autorização para ir direto ao voto. "Ante o exposto pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.116, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como das emendas apresentadas no âmbito da Comissão Mista, com exceção das emendas de nºs 178 e 179, consideradas inconstitucionais, e das emendas nºs 60, 152 e 170, que foram retiradas por seus autores; c) pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, e das emendas nºs 1, 3 a 59, 61 a 74, 76 a 89, 91 a 93, 95 a 151, 153 a 161, 163 a 169, 171 a 210, 212 a 234 e 236 a 271 apresentadas perante a Comissão Mista; d) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 75, 90, 94, 162, 211 e 235, em razão da ausência da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e não adoção de medida de compensação, conforme estabelecem o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); o art. 125, "a", I, da Lei nº 14.194, de 2021 (LDO 2022) e o art. 113 do ADCT; e) quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.116, de 2020, e das Emendas nºs 01; 03; 04; 06; 07; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 19; 20; 21; 28; 29; 30; 31; 38; 39; 43; 46; 47; 49; 50; 51; 53; 61; 65; 67; 68; 69; 70; 71; 76; 77; 78; 79; 82; 84; 85; 91; 94; 98; 99; 100; 101; 103; 104; 108; 109; 110; 114; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 134; 135; 138; 142; 143; 145; 147; 148; 153; 154; 180; 181; 182; 183; 185; 191; 192; 193; 194; 203; 204; 206; 207; 208; 209; 212; 216; 229; 230; 231; 239; 241; 250; 251; 261; 263 e 264, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV, e pela rejeição das demais emendas." Sr. Presidente, peço vênia para não ler todo o relatório deste PLV, mas quero fazer algumas observações importantes sobre esta medida provisória. Primeiro, quero dizer que ela é fruto de uma construção muito importante. O Ministro do Trabalho, num primeiro momento, Deputados, ao construir esta medida provisória, convidou a bancada feminina e sua assessoria a participarem do envio do texto da MP para esta Casa. Sem responsabilidade com o mérito, com o conteúdo, nós recebemos essa medida provisória e fizemos várias atualizações. Eu faço um agradecimento especial à bancada feminina pelas suas contribuições, que melhoraram muito o texto. Nós temos, hoje, uma medida provisória que avança no sentido das garantias e direitos e das afirmações das políticas públicas voltadas para as mulheres. O texto foi amplamente discutido com toda a bancada feminina e suas assessorias. Aproveito para agradecer muito a todos pelas contribuições. A retirada do termo "de toda a parte da aprendizagem" também foi uma decisão, acredito, adequada, porque nós estamos num período muito tumultuado e não teríamos tempo para nos aprofundar nesse tema, que merece ser tratado pela Comissão Especial. Mas eu quero fazer algumas reflexões. Esta é a primeira legislação, Sr. Presidente, que traz a perspectiva de pensar o mundo do trabalho sob a ótica da família, da mulher e da parentalidade responsável. É o início de grandes avanços que podem ser feitos sobre o tema, de forma a diminuir a desigualdade entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Houve um esforço da bancada feminina para trazer o debate sobre a parentalidade responsável para dentro do Parlamento e do ordenamento jurídico brasileiros. A Secretaria da Mulher fez uma série de reuniões técnicas, além de organizar uma audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para receber contribuições ao texto e torná-lo o mais amplo e benéfico possível para o trabalho feminino no contexto atual. Mas isso é apenas o começo. A discussão sobre mulher, trabalho, família e renda deve continuar ocupando espaço central na agenda legislativa. Eu quero registrar os principais pontos de mudança. Foram suprimidos todos os artigos que tratavam da aprendizagem, pois o tema será tratado no âmbito da Comissão Especial que dele cuida. Nós queremos reforçar que o nosso trabalho parlamentar se iniciou com o trabalho de jovens há três mandatos. Então, nós temos por esse tema um grande e profundo respeito. Também foi suprimida a possibilidade de uso do FGTS, pelo seguintes motivos: desvirtua o uso do nosso FGTS; transfere a responsabilidade do custeio dos gastos com os créditos para trabalhadores, quando se trata de um serviço garantido constitucionalmente; coloca a mulher em posição de maior vulnerabilidade nos momentos de desemprego. Então, nós retiramos essa parte do texto. Nós promovemos também a inclusão das mães na priorização das medidas de flexibilização das jornadas de trabalho, que antes estava restrita apenas aos pais. Eu acredito que isso será um grande avanço. E houve, ainda, a ampliação do regime de flexibilização para mães com filhos de até 6 anos de idade. Antes, essa flexibilização era apenas para mães com filhos de até 1 ano de idade. Houve o aprimoramento do Selo Emprega + Mulher, com a inclusão de novas medidas de combate ao assédio, de priorização na contratação de mulheres vítimas de violência e de estímulo creditício para micro e pequenas empresas. Nós também trouxemos a inclusão de benefícios específicos para as mulheres empreendedoras no programa de crédito SIM Digital, a fim de que as mulheres que estão na informalidade também sejam contempladas pela lei. As medidas serão implementadas caso as empresas queiram fazê-lo, mas também foi acrescentado no texto que o empregado ou a empregada tem que manifestar interesse. Houve a inclusão do capítulo de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no mundo laboral, em consonância com a Convenção nº 190 da OIT, com vistas à promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e favorável à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Nós avançamos muito no texto legislativo. Eu quero agradecer, em especial, ao Ministro do Trabalho, que teve a grandeza de dialogar com a bancada feminina, entender os nossos posicionamentos, muitas vezes divergentes do dele, e se unir a nós na elaboração desse texto final, dessa redação. E quero agradecer, em especial, a todas as Deputadas e a todas as Lideranças que contribuíram de forma efetiva para que nós tivéssemos um texto consensual, para que essa medida provisória pudesse ser votada hoje no plenário e ser o começo de uma mudança para muitas mulheres que ainda são vítimas de assédio e de tantos outros problemas laborais que afligem as nossas mulheres do Brasil. Sr. Presidente, eu quero reafirmar, aqui, que a nossa equipe da coordenação da bancada feminina e os nossos três técnicos, que estão aqui, conseguiram fazer com que esse trabalho nosso realmente representasse a vontade das 79 mulheres, mas, principalmente, das mulheres do Brasil, que esperam que este Parlamento sempre se posicione por elas. Então, eu quero registrar meu agradecimento muito especial ao Ministro, ao Governo, ao Presidente Arthur Lira, que teve a sensibilidade de nos apoiar em todas essas decisões, e à bancada feminina. Muito obrigada. - 13/07/2022
Questão de ordem sobre a manutenção, de forma individual, dos partidos aglutinados em federação.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, MANUTENÇÃO, FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o questionamento à Mesa desta Casa é sobre a questão regimental quanto às Lideranças e as situações partidárias. Nós temos sete partidos que se decidiram pela federação - três federações partidárias -, que têm driblado a legislação para conseguirem manter a estrutura de gabinete independente e as prerrogativas regimentais tanto na Liderança da Câmara quanto na Liderança do Senado. Em 2022, o TSE formalizou a instituição de três consórcios partidários, a Federação Brasil da Esperança, que uniu PT, PCdoB e PV, a Federação PSB e Cidadania, e a Federação PSOL e REDE. A partir do momento em que há uma federação, regimental, que foi decretada também, com anuência do Tribunal Superior Eleitoral, pergunto à Presidência desta Casa se esta Casa vai manter, de forma individual, os partidos, ou vai unificar, conforme a decisão do Tribunal Superior Eleitoral. É uma federação? Ou é federação só para a campanha e não é federação para esta Casa? (Palmas.) Já que nós estamos falando em Regimento, já que nós estamos chamando o Regimento, desde a decisão do Tribunal Superior Eleitoral são federações e têm que se comportar, diante de tempo de Líder, diante de tempo de Maioria e de Minoria, conforme federação, e não como partidos unificados, porque, aí sim, dá para outros partidos questionarem no Tribunal Superior Eleitoral se essa federação é, de fato, ou se ela é ficta. É essa a questão de ordem que eu faço ao Sr. Presidente. - 06/07/2022
Importância para os ex-atletas profissionais do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIREITOS, ATLETA DE BASE, OBRIGAÇÕES, CLUBE ESPORTIVO, EX-ATLETA, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante o atleta, quando se aposenta, ter um apoio, não importa por meio de que instrumento. Nós estamos trazendo, com esta legislação, a oportunidade de, novamente, os atletas terem condição de ser atendidos. Se existem questionamentos sobre qualquer tipo de conduta, não são os ex-atletas que devem pagar por isso. Hoje esta Casa faz justiça, porque os clubes que fazem contratos milionários são parceiros do futebol, mas precisam, sim, dar o seu percentual de contribuição ao ex-atletas que chegam à velhice muitas vezes abandonados, com várias medalhas dentro de casa, mas com muitas lesões e passando necessidade financeira, Sr. Presidente. Eu acho que essa emenda faz uma correção para que nós possamos olhar para os nossos ex-atletas que precisam de cuidado. Muito obrigada. - 06/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, da expressão a partir de 2028 , constante do inciso IX do art. 35 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é importantíssimo. Quero parabenizar o Partido dos Trabalhadores pela iniciativa, porque não adianta fazer políticas públicas para mulheres a médio e longo prazo - não se concretizam. Políticas públicas para mulheres têm que ser imediatas. Se nós estamos votando uma lei para permitir que mulheres estejam na direção de clubes, tem que ser agora, Presidente, e em um percentual mínimo de 30%. Eu acredito na sensibilidade de todos os Líderes, inclusive os que votaram, mas mudaram a orientação, para prestigiar as mulheres nesse ambiente ainda tão masculino, em que há premiações desiguais, em que há tanto preconceito, em que as mulheres sofrem todo tipo de violência. Elas têm que estar, sim, dentro das políticas públicas e participando da tomada de decisões. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - O PP está mudando sua orientação, então? A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Está mudando a orientação. - 06/07/2022
Regozijo com a atuação da oradora como Presidente da Comissão Especial destinada à análise do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base. Agradecimentos pelo apoio à matéria. Importância do esporte na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Palavras-chave oficiais: PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI PELE, ATLETA DE BASE, CELINA LEÃO, DEPUTADA FEDERAL, ELOGIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar todos os Deputados. Nesta legislatura, nós atualizamos três grandes leis importantes do esporte: a Lei do Clube-Empresa, o Plano Nacional do Desporto e, agora, a Lei Pelé. Fui Presidente da Comissão Especial do PL 1.153/19. Fizemos várias audiências públicas, e o relatório nos foi disponibilizado ontem. Estamos tentando discutir algumas emendas ainda para aprimorar mais ainda o texto, mas o projeto faz uma correção histórica de vários problemas que nós tínhamos com a Lei Pelé, e isso é uma vitória desta Casa, desta legislatura, destes Deputados. Faço aqui um agradecimento muito especial ao Deputado Felipe Carreras, que foi o Relator na Comissão - fui a Presidente da Comissão. Tivemos agora alguns pedidos de correção de texto por parte das rádios, que entraram no mesmo sistema de rádio e televisão do mandante. Nós vamos encaminhar o texto ainda para o Senado. Há tempo ainda para corrigir qualquer situação que a Comissão não tenha conseguido perceber ou que não tenha chegado a tempo para que este Plenário pudesse acatar emendas ou fazer destaques. Quero deixar esta justificativa aqui, Presidente. Mas, entrando no tema, considero muito importante entendermos que o esporte é o instrumento mais barato para transformar a vida das pessoas. A cada 1 real que é investido no esporte, economizam-se 3 reais, seja na saúde, seja na segurança pública. O esporte é uma ferramenta que ensina disciplina. Eu trabalho com esporte aqui no Distrito Federal e tive a oportunidade de fazer uma transformação na nossa cidade, que recebeu muitos investimentos na área. A Secretaria de Esporte local publicou uma portaria, Sr. Presidente, para que todos os nossos programas e projetos atendam à pessoa com deficiência. Faço esta homenagem aqui em nome da Deputada Rosinha da Adefal, que se faz presente no plenário, esperando que possamos, nos nossos programas, ter um amplo atendimento também da pessoa com deficiência. Os testemunhos que eu escuto todos os dias, quando visitamos as vilas olímpicas das cidades, indicam que nem pagando essas pessoas conseguiam atendimento, e hoje elas conseguem atendimento gratuito nas vilas olímpicas, nos programas da Secretaria de Esporte. Ver a felicidade dessas pessoas, quando reformamos um campo sintético, quando entregamos um material esportivo, quando classificamos verdadeiramente todas as pessoas do esporte de atletas profissionais, é uma vitória também dessa Comissão Especial, que existe desde o ano passado e em que nós discutimos vários temas. Quero ainda prestar minha homenagem ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, que também é Deputado pelo Distrito Federal e é um batalhador em prol do esporte. Deputado Julio, estou falando de V.Exa. Nós sabemos do seu trabalho e empenho. Nós jogamos juntos, aqui, pelo esporte porque sabemos que ele transforma a vida das pessoas. Quero agradecer a todos os Deputados que trouxeram emendas, que trouxeram sugestões. E faço a retificação, Deputado Julio, que fiz no começo da minha fala. Alguns ajustes chegaram de última hora ao plenário, mas ainda haverá tempo hábil no Senado para modificar alguma situação que não tenha chegado a tempo a essa Comissão. Tenho certeza de que, no bojo de todo o projeto, avançamos, e muito. Esta Casa Legislativa é assim: o poder legiferante é permanente, ele não se acaba após a aprovação de uma lei. Todas as leis passam por atualizações, por modificações. Para finalizar, quero fazer um agradecimento muito especial ao Governador Ibaneis Rocha. Nós tivemos no passado Governadores que não davam o prestígio necessário ao esporte. Sob a gestão da Secretária Giselle, que está aqui conosco, e do Governador Ibaneis, nós estamos fazendo o dever de casa também em relação ao esporte do Distrito Federal. Eu estou muito feliz de ter sido a Presidente da Comissão Especial da Lei Geral do Esporte, ter tido o Deputado Felipe Carreras como Relator e ter tido o Deputado Julio junto comigo para que pudéssemos finalizar este belíssimo trabalho que foi entregue hoje. Muito obrigada, senhoras e senhores. - 28/06/2022
Esclarecimento à Deputada Sâmia Bomfim sobre a votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESPORTE.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputada Sâmia, eu só queria explicar que essa é a Lei Pelé. Nós não vamos votar o mérito. É só o requerimento de urgência. Nós instalamos uma Comissão Especial, já poderíamos votar na Comissão e acabar com o projeto, mas quisemos trazer para o plenário, para que, após a aprovação do requerimento de urgência, que é hoje e é um pedido do Deputado Felipe Carreras, por conta do recesso que nós vamos ter na Câmara, colocássemos o relatório que poderíamos ter votado na nossa Comissão, porque ela é finalística, e ele já iria para sanção, mas nós quisemos compartilhar com todos, entendendo que o esporte é muito amplo, e para que todo mundo entendesse o relatório do Deputado Felipe. E na semana que vem, acredito que estará lotado de atletas aqui, votaríamos. Então, é mais para compartilhar com V.Exas. o Plano Nacional do Desporto. - 21/06/2022
Anúncio da realização de sessão solene pelo Congresso Nacional para celebração do Dia do Policial Legislativo.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL, DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO, CONGRATULAÇÃO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer coro com o Deputado Hiran e de lembrar que vamos realizar uma sessão solene em homenagem aos policiais legislativos, que ocorrerá no Senado, na quinta-feira, às 10 horas da manhã. Temos que agradecer a esses homens e mulheres que todos os dias entregam suas vidas por nós, fazendo toda uma ação democrática dentro da liturgia que cabe ao cargo. Quero também agradecer, do fundo do coração, o gesto do nosso Presidente Arthur de ter feito justiça, ao determinar que os próximos concursos para essa carreira exijam nível superior, o que esses profissionais aguardavam há mais de 15 anos. Hoje, 100% dos profissionais nessa carreira têm nível superior. Quero cumprimentá-los. Convido os colegas que estiverem aqui para participar da sessão solene que será realizada na quinta-feira, às 10 horas, no Senado. Muito obrigada, Presidente. - 01/06/2022Comissão Geral
Debate da política energética e do desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Necessidade de promoção, pelo Parlamento brasileiro, de amplo debate sobre a situação da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, POLÍTICA ENERGÉTICA, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), GESTÃO, ANÁLISE.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Deputado Zé Neto, inicialmente eu quero agradecer a percepção de V.Exa. por propor este debate. Eu acho que este debate é de interesse de todo o nosso País, porque nós estamos sentindo na pele o preço dos combustíveis. Mas é importante, Sr. Presidente, nós pontuarmos que, quando nós olhamos o Brasil agora, parece que nós estamos vivendo no Brasil Colônia: o Brasil que produzia insumos, que vendia os insumos e comprava mais caro esses insumos manufaturados. É essa a história que se comprovou no País, que é autossuficiente em petróleo mas não tem condição de produzir para o uso dos brasileiros. Algumas coisas aconteceram, como a dolarização do petróleo, que trouxe a alta, e a ausência de travas para os lucros de acionistas. Isso precisa ser debatido por este Plenário. Na terça-feira, eu tive a oportunidade de participar de uma conversa com o Presidente Arthur Lira e com vários Líderes. E esta Casa, na semana passada, inclusive com o voto da Oposição, o que é muito importante frisar, votou um limitador para a incidência do ICMS sobre os combustíveis, de 17%, que em muitos Estados era de 27%, 26%. Essa foi uma batalha travada, mas o debate é o mais importante para que possamos buscar saídas emergenciais para este momento que nós estamos vivendo. A PETROBRAS é um patrimônio do nosso País. Nós temos que atacar os erros que aconteceram, e não a instituição, a PETROBRAS, porque ela é, sim, importante para a autossuficiência do petróleo. Nós temos que pensar. Quais são as saídas para este Parlamento? Quais são os projetos de lei que nós precisamos votar? Nós precisamos limitar os lucros dos acionistas? Porque, ao prestigiar os acionistas, nós esquecemos a população do País. Nós temos que pensar como esta Casa pode e deve atuar nesse sentido. Eu tenho muito orgulho de ter três mandatos. Sou uma Deputada que anda - e anda muito - aqui no Distrito Federal, e nós somos, muitas vezes, convocados, aclamados pelos nossos eleitores, pela população em geral, que nos pergunta: "O que vocês vão fazer?" Eu acho que este debate é muito importante. Eu ouvi aqui a fala do nosso consultor e acredito que nós temos, sim, que achar uma saída, porque não podemos ficar como está. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela audiência pública! - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, com vista à divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os destaques. Eleição, por aclamação, da Deputada Vivi Reis para o cargo de 2ª Procuradora Adjunta da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Manifestação de boas-vindas às participantes no Encontro Nacional de Bombeiras Militares em visita à Casa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1093/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. BANCADA FEMININA, LÍDICE DA MATA, VIVI REIS, DEPUTADA FEDERAL, PROCURADORA ADJUNTA DA MULHER, ELOGIO. ENCONTRO NACIONAL DE BOMBEIRAS MILITARES (7:2022, BRASÍLIA (DF)), SAUDAÇÃO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, orientamos o voto "sim". E quero aproveitar o momento também para saudar a bancada feminina pela eleição, por aclamação, da Deputada Vivi Reis. A Deputada Lídice da Mata abriu mão do cargo, num gesto grandioso. Quero também, a pedido da Deputada Bia Kicis, saudar as nossas bombeiras que estão aqui. Está ocorrendo um encontro das bombeiras do Brasil aqui em Brasília. Sejam muito bem-vindas! Nós respeitamos muito o Corpo de Bombeiros aqui. A Deputada Bia disse que vai ter um grande evento hoje. Sejam muito bem-vindas a Brasília. Quero agradecer a solidariedade de toda a bancada feminina, que esteve junto hoje para aclamar a Deputada Vivi Reis como parte da Secretaria da Mulher. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 24/05/2022
Eleição da Deputada Vivi Reis para o cargo de Procuradora Adjunta da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: VIVI REIS, DEPUTADA FEDERAL, ELEIÇÃO, PROCURADORA ADJUNTA DA MULHER, SECRETARIA DA MULHER, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRATULAÇÃO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos tendo hoje a eleição da Deputada Vivi na Secretaria da Mulher. A Deputada Lídice da Mata renunciou ao cargo de Procuradora Adjunta, e hoje, por unanimidade, nós estamos elegendo a Deputada Vivi. A eleição já se encontra aberta, no Plenário 11. Quero só dar esta informação às Deputadas que estiverem aqui e pedir a elas que se dirijam até lá rapidamente para votar e retornem ao plenário.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.