Nome civil: Celina Leao Hizim Ferreira · 49 anos
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162 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 12/11/2025.
- 29/04/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 915, de 2019, a respeito do aprimoramento dos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 8/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu acho importante fazer alguns registros sobre o escopo dessa MP, Sr. Presidente. Essa MP altera a Lei Federal nº 9.636, de 1998. Ela cria mais segurança jurídica e simplifica também algumas etapas do processo de alienação. Hoje tudo é muito burocrático na SPU, inclusive para regularizar algumas situações que já estão consolidadas. A MP vai incluir também, Sr. Presidente, a possibilidade de dação em pagamento em imóveis, que é um instrumento jurídico que vai agilizar o que hoje está normatizado pelo Poder Executivo. Ela transfere a gestão dos imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência, o que também é bom para o servidor. Então, Sr. Presidente, entendemos que essa medida provisória é necessária e urgente. Na votação, encaminhamos "sim", Sr. Presidente. - 29/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 915, de 2019, a respeito do aprimoramento dos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 915/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente é importante nós frisarmos que essa medida provisória é necessária. Nós não podemos retirá-la de pauta, tendo em vista o quanto vai simplificar a venda desses imóveis, o quanto vai conseguir reorganizar o patrimônio e realmente gerar novos empregos. A previsão é de que, com essa MP, mais de 30 mil empregos novos sejam gerados, inclusive na construção civil. Há a questão também de se poder alienar esses imóveis. Então, entendemos que ela é necessária. Essa é uma questão que divide até a própria Oposição. A votação da MP 915/19, inclusive para o Distrito Federal, é muito necessária. A partir daí, nós vamos poder resolver problemas de muitas cidades. Eu tenho certeza de que muitos Estados também têm essa configuração de áreas da União, áreas que são previstas como da União, e a União não consegue realmente resolver esses problemas. A MP vai reduzir também os custos com manutenção, Sr. Presidente, que é algo que nos preocupa. Então, o nosso encaminhamento é realmente o voto "não" à não retirada de pauta dessa MP, Sr. Presidente. - 27/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 43, apresentada à Medida Provisória nº 907, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 11.371, de 2006, e 12.249, de 2010, com vista ao estabelecimento das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações especificadas; a alteração das Leis de nºs 9.825, de 1999, 11.356, de 2006, e 12.462, de 2011; a instituição da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EMBRATUR; a extinção do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR; e a revogação da Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 907/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), LIBERAÇÃO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de discordar veementemente da Deputada Clarissa Garotinho. Tenho muito respeito por ela, mas nós estamos votando aqui algo sobre flexibilizar a EMBRATUR, sobre dar a ela mais condições e acessibilidade na sua forma de gerir. A EMBRATUR hoje está instalada no Distrito Federal. Nossa cidade fez 60 anos agora, no dia 21 de abril. Nossa cidade foi construída e é vocacionada para ser realmente o centro do poder do Brasil. Se fôssemos pensar nas cidades turísticas, teríamos que mandar a EMBRATUR para o Nordeste talvez, onde estão os Estados mais visitados na época do verão, por exemplo. Então, a orientação do PP, Sr. Presidente, é a de manutenção na íntegra do relatório do Relator, mas nós liberamos a bancada, porque alguns Deputados são do Rio de Janeiro. - 13/04/2020
Adendo ao encaminhamento da votação da Emenda nº 35, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, (Plano Mansueto), sobre a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e alteração das Leis Complementares de nºs 101, de 2000, e 156, de 2016; das Leis de nºs 12.348, de 2010, e 12.649, de 2012, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 149/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que, talvez, não tenha ficado muito claro para os Líderes que estão nos acompanhando, e eu gostaria de fazer uma observação. A emenda é muito simples. Hoje, é necessário o aval da União para fazer operações de crédito em qualquer tipo de instituição financeira para pagamento de precatórios. Ora, isso deveria ser da conveniência de cada Estado. Se ele consegue fazer uma operação de crédito para quitar a dívida de um precatório, ele poderá fazer. A emenda diz: "(...)autoriza os Estados e Municípios a fazer operação de crédito, independentemente do aval da União". O nosso encaminhamento é "sim", Presidente. - 13/04/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 35, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 149, de 2019, (Plano Mansueto), sobre a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e alteração das Leis Complementares de nºs 101, de 2000, e 156, de 2016; das Leis de nºs 12.348, de 2010, e 12.649, de 2012, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 2001.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 149/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, boa noite aos nossos colegas Parlamentares. Esta emenda, Presidente, tem por objetivo oportunizar aos Estados a emissão de títulos para pagamento de precatórios. Os Estados precisam pagar seus precatórios, mas nessa crise que vivemos, essa crise do coronavírus, esses são recursos importantes a serem retirados dos cofres públicos. Para não prejudicarmos o recebimento dos precatórios, Sr. Presidente, que hoje já é obrigatório, essa emenda oportuniza operações de crédito para pagá-los. Hoje é vedado qualquer tipo de operação de crédito para pagar precatórios. Se os Estados conseguirem viabilizar isso nos bancos, eles vão conseguir pagar mais precatórios, não paralisar esse pagamento, não ter que judicializar essa paralisação. Vão conseguir buscar um recurso a médio e longo prazos e vão colocar recurso também para girar. Então, essa é uma oportunidade, que colocamos nessa emenda, para se fazer operação de crédito juntamente com instituições financeiras, a fim de viabilizar o pagamento de precatórios. Eu acho que isso vai dar um fôlego para os Estados. O Distrito Federal tem dívidas nesse sentido, e vários Estados também têm dívidas nesse sentido. Nós pedimos o apoiamento dos colegas para a votação desse destaque. É um destaque importante, porque vai dar fôlego aos Estados para que esses recursos sejam pagos em dia. Nós temos precatórios de vários tipos, não só de servidores que estão na inatividade, mas também de servidores ativos. Isso vai possibilitar que o mercado aqueça, que essa operação de crédito possa acontecer e que esses pagamentos continuem em dia. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 11/03/2020Comissão Geral
Debate de ações preventivas de enfrentamento da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), IMPORTÂNCIA, ATUAÇÃO, COMBATE, CORONAVÍRUS.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sra. Presidente, inicialmente eu gostaria de parabenizar o Deputado Luizinho pela Comissão Externa e de agradecer ao Ministro Mandetta pela presença. E quero chamá-los aqui para uma reflexão. Nós tivemos uma experiência aqui no Distrito Federal, inclusive o Ministro Mandetta a trouxe, que mostra a diferença cultural que existe para lidar com o coronavírus. Eu estava ao lado do Governador no dia em que ele tomou a decisão política - que foi uma decisão política difícil de se tomar - de tentar interditar um cidadão que não tinha a compreensão de cidadania, não compreendia que poderia estar infectando várias outras pessoas. E isso são detalhes, porque sabemos até as dificuldades que a equipe de saúde estava tendo dentro da rede pública. E era um advogado que tinha condições de ficar isolado dentro da sua casa. Mas quando falamos numa escala que pode atingir o restante da população, como faremos o isolamento no caso de pessoas mais simples? Às vezes, uma família vive em um cômodo, em dois cômodos. Nós sabemos do protocolo criado pelo Ministério, e eu quero parabenizar V.Exa., Ministro, que tem enfrentado essa crise, que é mundial, com muita firmeza e muita lisura. Qual seria o protocolo de atendimento num plano 2, num plano 3? Eu acredito que o Ministério deve ter essa programação, conforme for aumentando. Mas nós temos muita dificuldade ainda no convívio do dia a dia. E quero fazer uma observação que talvez seja a mais importante da minha fala: no dia em que foi detectado o coronavírus aqui, ele foi detectado pela rede particular, só que a rede particular não quis saber do problema. Imediatamente pegou aquele paciente e falou: "Nós não temos condição de cuidar". Isso reforça a importância do Sistema Único de Saúde e da saúde pública no Brasil, porque, na hora do grande enfrentamento, quem cuida disso é o Ministério da Saúde, são as Secretarias de Saúde. São esses que cuidam e lidam com esse tipo de problema, que é grave, e ninguém quer cuidar dele. A sociedade civil organizada, o empresariado, os hospitais particulares precisam, sim, dar sua parcela de contribuição. Eu queria deixar esse registro, porque nós passamos isso aqui no Distrito Federal. Inclusive o Governador pediu por escrito. "Eu não vou aí tirar o paciente. Coloque num papel que você não tem condição de cuidar desse paciente". Eu acho que é isso que qualquer gestor público faria. Então, eu faço essas reflexões, Ministro, faço esse pedido, deixo o meu apoio e também deixo registrado o que está acontecendo aqui no Distrito Federal. Muito obrigada, Deputada. - 17/02/2020Breves Comunicações
Congratulações ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pela criação de novas vagas em creches.
Palavras-chave oficiais: IBANEIS ROCHA, GOVENADOR, DISTRITO FEDERAL (BRASIL),VAGA, CRECHE, ELOGIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro de um programa importante, lançado no Distrito Federal pelo Governador Ibaneis, que vai conseguir ampliar, em mais de 10 mil, as vagas para as creches. Para V.Exa. ter noção, tínhamos condições, antes desse programa, que é um programa com cartão, benefício em que a pessoa vai poder contratar esse serviço, de gerar mil vagas por ano. Com esse programa, vão ser imediatamente geradas no Distrito Federal 10 mil vagas para as mães que tanto precisam das creches. Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher, quero parabenizar o Governador e dizer que são iniciativas como essas que permitem realmente que a mulher consiga vencer e conquistar o mercado de trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 09/10/2019
Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), PRESÍDIO, SEGURANÇA PÚBLICA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada a luta da polícia penal do Distrito Federal, que realmente encontra um presídio superlotado, o que não é diferente dos outros Estados. Isto é muito importante, Sr. Presidente, e por isso eu me inscrevi para usar o tempo de Líder. Quando se fala em aumento de gastos, gera-se uma insegurança para o Brasil como um todo, mas é muito importante dizer que essa PEC não menciona nenhum gasto. Nós só colocamos na nossa Constituição o que de fato acontece dentro dos nossos sistemas prisionais. Nós mudamos os arts. 21, 32 e 144 da Constituição, nos quais incluímos a polícia penal. É muito sucinta a PEC, mas ela vai dar uma condição de trabalho diferenciada para esses homens e mulheres. Eu quero parabenizar todos vocês que estão nessa luta. Não temos dúvida nenhuma de que vocês fazem parte, de fato - e agora de direito também -, das forças de segurança do Brasil. Isso é muito importante para o avanço de uma condição melhor para a ressocialização dos presos do Brasil. Como o Deputado Marcelo Freixo disse, uma polícia também é qualificada quando é reconhecida. Então, esse reconhecimento aqui, nesta noite, é muito importante para todo o Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 09/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penal federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO,PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PP. Ninguém tem dúvida de que um agente penal trabalhe na segurança pública. Eu quero questionar aqui a fala do NOVO. Dizer que um agente que cuida de presos não faz parte da segurança pública é o maior absurdo que eu já ouvi neste plenário, é uma grande bobagem, é um preciosismo e não é verdade. Se forem falar de gastos, abram mão dos seus salários, porque V.Exas. também custam para o Estado. Então, Presidente, é muito importante nós encaminharmos isso, até porque essa PEC não fala de gastos. Nós estamos garantindo que esses cidadãos fiquem presentes na nossa Constituição e, de certa forma, talvez, estamos encaminhando contrariamente à pauta do NOVO, que é privatizar o Brasil como um todo. Há coisas no Brasil, Presidente, que não podem ser privatizadas porque tratam de direitos meus e dos cidadãos. E não adianta vir aqui dizer que está defendendo o direito de todo o Brasil. O Brasil quer uma segurança pública forte, e não privatizada, como muita gente aí quer. - 09/10/2019
Apelo à Presidência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SISTEMA CARCERÁRIO, VOTAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu queria fazer um apelo a V.Exa. Nós estamos aqui com a Polícia Penal há quase 1 mês frequentando esta Casa, pedindo que possamos votar a matéria. Eles trabalham pela ressocialização no Brasil como um todo. Então, faço um apelo a esta Presidência para que possamos votar isso ainda hoje. - 08/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de discussão, artigo por artigo, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2019, sobre a abertura do Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÃO POR PARTES, PLN 6/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante informar que o PLN 6 trata apenas de um remanejamento. Nós não estamos tirando dinheiro de nenhum trabalhador. Trata-se apenas de um remanejamento do Judiciário. Para V.Exa. ter uma noção, Sr. Presidente, aqui no Distrito Federal, se esse PLN não for aprovado, nós vamos deixar mil estagiários desempregados. Então, há uma urgência, sim, na votação desse projeto. Eu trago o encaminhamento pela votação. O encaminhamento do PP é "não", Sr. Presidente. - 18/09/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, (11.021-B, de 2018, na Câmara dos Deputados), a respeito das regras aplicadas às eleições. Ocorrência de erro de consentimento na assinatura, por Deputados, do requerimento de criação da CPI da Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO. OPERAÇÃO LAVA JATO, INVESTIGAÇÃO, SÉRGIO MORO, JUIZ FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CRIAÇÃO, ANÁLISE.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do PP vota "não". Aproveito a oportunidade para falar sobre o que disse a nossa Líder a respeito de ter assinado ou não o requerimento para a criação da CPI. Muitos colegas aqui tiveram esse procedimento. O art. 138 do nosso Código Civil prevê a possibilidade de haver erro de consentimento. Quase 22 colegas cometeram esse erro ou sofreram algum tipo indução de outro formato, como a coleta de assinaturas no plenário ou no corredor. Eu quero deixar registrado que é uma leviandade da Oposição chamar de mentirosos os Deputados que assinaram o requerimento para a criação da CPI do Moro sem saber o que estavam assinando. Eu não tenho dificuldade de apoiar a criação de nenhuma CPI, desde que eu saiba o que estou assinando, Sr. Presidente. Portanto, houve erro de consentimento. Há previsão legal no Código Civil e, inclusive, há previsão de excludente de ilicitude no Código Penal. - 12/09/2019
Apelo ao Líder do Governo na Casa de votação de proposições de interesse da bancada feminina.
Palavras-chave oficiais: SECRETARIA DA MULHER, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), BANCADA FEMININA, INTERESSE, DEFESA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, fazemos um apelo, porque há todo um trabalho da nossa Secretaria da Mulher de pautar, de escolher os projetos. A equipe trabalhou nisso. Houve uma conversa anterior com os Líderes para acordarmos, antes de chegarmos a essa frustração aqui no plenário. Fazemos um pedido ao Líder do Governo para que tenha bom senso naquilo que nos une. Em relação àquilo que há divergência, vamos discutir em outro momento. Mas há aquilo que nos une, que é a pauta feminina, tema que é de todos os partidos, inclusive do próprio PSL. Então, faço esse apelo, em nome da nossa Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que tem feito um trabalho duro. Não é fácil defender muitas das coisas que trazemos consensuadas aqui para o plenário. Esse é o apelo que faço, Sr. Presidente. - 27/08/2019Breves Comunicações
Assassinato da Sra. Letícia Sousa Curado, em Brasília, Distrito Federal. Convite à Presidenta em exercício dos trabalhos para participação em debate sobre a cota de participação feminina em pleitos eleitorais.
Palavras-chave oficiais: FEMINICÍDIO, LETÍCIA SOUSA CURADO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISTRITO FEDERAL (BRASIL). MULHER, FEMINISMO, POLÍTICA, ELEIÇÕES, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, DEBATE.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, em que V.Exa. preside esta sessão, para fazer um registro importante nesta Casa. No Distrito Federal, mais uma mulher foi vítima da violência. Letícia Curado estava desaparecida desde sexta-feira, e o assassino confessou o crime. Agora ele é réu confesso por dois crimes, por três tentativas de estupro e por um estupro, que realmente foi executado. Eu faço questão de trazer isso para o plenário desta Casa porque o que aconteceu com Letícia é o que acontece com muitas mulheres no País e para que esta Casa nunca se desligue desses temas tão importantes, como o da proteção à mulher, Sra. Presidente. Quero aproveitar a oportunidade para convidá-la para o debate que faremos aqui amanhã, das 9 horas às 11 horas, sobre a cota de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições do País. Era esse o recado, Sra. Presidente. Obrigada. - 12/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda Aglutinativa nº 8, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma do sistema previdenciário.
Palavras-chave oficiais: EMA 8/2019, EMENDA AGLUTINATIVA, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é muito importante dizer que este acordo só foi possível devido às inúmeras reuniões que esta Casa fez e pelo avanço de todos os Líderes. E temos que dar um destaque especial ao Podemos, à nossa querida Presidente Renata e ao nosso Líder também. Muitas foram as reuniões. Conseguimos resolver o problema com esta emenda aglutinativa. Acredito que esta Casa hoje faz justiça, porque as forças de segurança são tratadas de forma excepcional na nossa Constituição, no art. 144. Ninguém aqui está criando privilégio. Nós estamos mantendo aquilo que o nosso texto constitucional já prevê para quem cuida das nossas vidas, dando sua própria vida. Temos, sim, que reconhecer isso, e é o que este Parlamento faz com esses homens e mulheres nesta noite. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 09/07/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de quebra de interstício para votação nominal do Projeto de Lei nº 8.240, de 2017, sobre alteração da Lei nº 13.364, de 2016, com vista à inclusão do laço, bem como das respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevação de tais atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, e sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e a proteção ao bem-estar animal.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, VOTAÇÃO NOMINAL, PL 8240/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, eu quero encaminhar favoravelmente a matéria, até porque este tema já foi verificado aqui no plenário. Nós sabemos o que significa a vaquejada para a cultura do nosso País. Muitos colegas que aqui estão talvez não tenham tido a oportunidade de conviver nesse meio rural. Eu sou goiana e tenho orgulho de ter montado cavalo por mais de 20 anos da minha vida. Aprendi muito com gente muito simples, que tem muita coisa para ensinar a este País. Há muita coisa boa do agronegócio. Gera emprego e renda. Sra. Presidente, V.Exa. precisa ver o número de mensagens que estou recebendo de amigos do Brasil inteiro. Eu fazia uma prova que mulher nenhuma fazia. Eu laçava boi, com muito orgulho. Nunca machucamos nenhum animal durante as provas de que participei. E participei disso por mais de 15 anos. Tenho igualmente orgulho de falar, como atleta também do meio equestre, que os meus cavalos foram domados por nós, com doma racional. É muito fácil falar de maus-tratos em um ambiente em que a pessoa não viveu, não sabe o que significa e não conhece a realidade do nosso País. Nós temos que respeitar as culturas de cada Estado. Sabemos o que significa hoje o esporte rural, seja na Bahia, no Nordeste como um todo, seja em Mato Grosso. Os centros de treinamento do Distrito Federal estão embargados por uma liminar de um juiz de primeira instância, que acha que ninguém mais pode montar cavalo aqui no Distrito Federal. Eu faço então, Sra. Presidente, esse encaminhamento. Pessoas estão dizendo que esta matéria não é importante. Este é, sim, um tema muito importante, pois mexe com o País todo, mexe na economia no meio rural. Não podemos dizer que temos virtudes, porque o autoelogio fede, mas, se tenho alguma virtude, eu a aprendi no meio rural, andando com gente simples, comendo qualquer comida, falando de todos os assuntos e vivendo num ambiente saudável. É isso, Sra. Presidente. - 09/07/2019
Apelo ao Governo Federal de cumprimento de acordo em prol das mulheres, estabelecido no âmbito da Comissão Especial da reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MULHER, FAVORÁVEL, COMISSÃO ESPECIAL, ACORDO, CUMPRIMENTO, NECESSIDADE.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, é muito importante nós colocarmos neste Plenário o que aconteceu nesta manhã, na reunião havida com a bancada feminina, na Coordenação da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Nós tínhamos uma expectativa em relação a um acordo que foi feito no âmbito do projeto da Previdência, a de que nós teríamos 15 anos. Isso não foi cumprido, conforme foi acordado. Então, hoje nós fizemos um apelo, aqui comandado pela Deputada Dra. Soraya Manato e pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para que o Governo cumprisse aquilo que foi pactuado anteriormente à votação na Comissão, para que isso aconteça ainda hoje, para não prejudicar a votação. Por isso, nós fazemos este apelo aqui, porque houve sim uma ruptura, uma quebra de acordo. São três itens caros às mulheres, e isso já havia ficado pactuado. Nós não compreendemos até agora porque isso não foi colocado no texto final. Portanto, Sra. Presidente, quero parabenizar o trabalho da Deputada Dra. Soraya Manato e da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e pedir ao Governo apoio para nós terminarmos de organizar a questão do texto final. - 04/07/2019Breves Comunicações
Apelo à Comissão Especial da reforma previdenciária de definição da situação previdenciária dos profissionais da área de segurança pública do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PARECER, DEFINIÇÃO, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL (BRASIL).
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero trazer nesta manhã um assunto que estamos debatendo há mais de 1 mês nesta Casa, com muitas reuniões, com um apelo muito grande dos nossos Líderes. Hoje é o dia final de votação na Comissão Especial da Previdência, mas refiro-me a um tema que nos é muito caro: a segurança pública. Temos falado, todos os dias, em todas as reuniões de que participo, Sra. Presidente, que a segurança pública tem que ser tratada de forma diferenciada. Há uma previsão constitucional para esse tratamento: o art. 144 da nossa Constituição aborda de forma genérica, mas o art. 144-A especifica qual é a função da nossa segurança pública. Nenhuma outra carreira está prevista de forma expressa na Constituição. Os policiais federais, civis e militares tiveram a vida inteira uma aposentadoria diferenciada, e neste momento eles vão ter que dar, sim, uma contribuição. Mas, mesmo assim, Sra. Presidente, essa contribuição tem que ser de forma diferenciada. Nós não podemos comparar as carreiras, inclusive aquelas típicas de Estado, com uma em que se sai para trabalhar e não se sabe se vai voltar para casa. Estava havendo a discrepância de, na aposentadoria por morte, a viúva receber somente 50% do salário do policial. Nós ficamos com um grande dilema, e eu quero saber como a nossa Comissão vai resolver isso agora. Foram retirados os Estados da reforma da Previdência, e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros foram remanejados, para que sejam tratados diretamente nos Estados. Mas sem um parâmetro, Sra. Presidente, isso pode virar contra os nossos policiais militares, contra os nossos bombeiros, que estão na lida do dia a dia. O lema do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é Vida por vidas. E eu quero fazer uma correção: o Corpo de Bombeiros é uma instituição que é "vidas por uma vida". Por isso, nós estamos com essa confusão ainda. E eu quero fazer um apelo aqui: no caso do Distrito Federal, especificamente, nós temos uma diferença: precisamos de lei federal. Quando as polícias militares tinham sido remetidas à lei das Forças Armadas, nós tínhamos uma solução para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Mas quando isso é retirado, e agora vai ser feito nos Estados, teremos um vácuo de como vão ser tratados o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e a Polícia Civil. Até ontem à meia-noite, eu buscava informações, e ninguém sabia me dizer como é que as Forças Armadas do Distrito Federal vão ficar. E vamos votar hoje desse jeito, sem saber se está bom, se está mais ou menos, e se é isso mesmo que vai ficar. Então, eu faço esse apelo para essa construção consolidada, porque, há que se falar, as forças de segurança do Distrito Federal tem um fundo constitucional próprio, e nós temos que já estar tratados nesta lei. Nós não podemos ser tratados em outra lei. Nós não temos competência de lei estadual. O Supremo, inclusive, há cerca de 2 meses e meio, julgou que todas as leis do Distrito Federal de segurança pública são inconstitucionais, ou seja, todo o Regimento tem 1 ano para ser aprovado novamente nesta Casa para regulamentar as forças de segurança do Distrito Federal. Quero ainda fazer o registro, Sra. Presidente, das entidades que têm estado aqui e debatido conosco, como a União dos Policiais do Brasil. E faço um agradecimento muito especial ao Rafael, Presidente do Sindicato dos Delegados do Distrito Federal, ao Gaúcho, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar. O que eu tenho a fazer nesta manhã, Sra. Presidente, ainda em meados da votação, é um apelo à Comissão, no sentido de que essa matéria seja realmente resolvida nesta reforma da Previdência, senão as forças de segurança do Distrito Federal vão ficar no "nem": nem nos Estados, nem na Previdência. Isso precisa ser resolvido. Nós sabemos que alguns dos itens já foram acatados. Eu fico até um pouco constrangida, porque nós estamos brigando por isso há 3 meses, e no dia em que o Bolsonaro fala que se pode resolver é que nós vamos resolver. Esta Casa tem que ter autonomia para resolver assuntos que são apelo da sociedade, e não somente esperar uma sinalização do Governo. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigada. - 25/06/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 2 sessões, da votação do Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, sobre a tipificação do crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 2787/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós queríamos fazer esse encaminhamento justamente dando uma resposta necessária ao povo de Minas Gerais e ao povo do Brasil. Então, o nosso encaminhamento é "não", Sr. Presidente. Nós queremos realmente pautar esse projeto, pois essa é uma resposta deste Poder, deste Parlamento às mortes que aconteceram. Nós não podemos trazer essas pessoas novamente à vida, mas acho que é uma resposta deste Parlamento à tragédia que aconteceu. Era isso, Sr. Presidente. - 30/05/2019
Importância da apreciação da Medida Provisória nº 872, de 2019, sobre a prorrogação do prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Defesa de aprovação das Emendas nºs 6, 8 e 10 apresentadas à medida provisória.
Palavras-chave oficiais: MPV 872/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEMBRO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), DEFENSORIA PÚBLICA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero agradecer a todos os Parlamentares desta Casa, em especial ao nosso Presidente Rodrigo Maia, que teve a sensibilidade de botar este tema para ser votado hoje. Duas dessas emendas são de minha autoria, Sr. Presidente. Nós perdemos na Comissão. Infelizmente, no Distrito Federal, não podemos legislar sobre as nossas forças de segurança, porque recebemos recursos do Fundo Constitucional. Então, nós necessitamos de legislação federal. E esta foi uma oportunidade de corrigir uma injustiça que os bombeiros têm sofrido. Nós precisamos da tropa na rua. Nós temos dificuldade até de chamar os efetivos. Nós temos dificuldade também de chamar os mais antigos, porque isso não está previsto na lei - e antiguidade também é posto. As Emendas nºs 6, 8 e 10 vão resolver um problema local, Sr. Presidente. Um problema que não tinha solução no âmbito local foi resolvido por esta Casa. Agradeço em nome do Distrito Federal, que abriga todos nós com muito carinho, e em nome desses bombeiros, que também estão à disposição.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.