Celina Leão

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sabemos que nenhum de nós que estamos aqui, que nenhum Parlamentar gostaria de votar um projeto que precisasse priorizar a vacina. Nós queríamos estar num país onde todos, Deputada Margarete Coelho, tivessem acesso à vacina. Só que este projeto parte da necessidade de termos pessoas que são prioritárias, que estão na linha de frente de combate à COVID-19, que têm morrido todos os dias e não são tratadas como prioridade. Eu quero agradecer a ajuda do Deputado Paulo Teixeira, da Deputada Erika Kokay, que nos trouxe sugestões, da Deputada Rejane e de várias outras Deputadas também. Eu vou ler o meu relatório e também falar um pouquinho sobre os destaques, Sr. Presidente. "II. Voto da Relatora. De acordo com o disposto na Lei nº 6.259, de 1975, cabe ao Ministério da Saúde (...) promover a coordenação das ações de Vigilância Epidemiológica (categoria em que se enquadram as ações de vacinação). As medidas estabelecidas pelo Ministério devem ser observadas pelas entidades federais, estaduais, distritais e municipais, públicas e privadas. Essa regra foi reforçada pelo disposto no art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, segundo o qual a aplicação das vacinas contra a COVID-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e que esse plano será elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde, por meio da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis, preparou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, que já está em sua 5ª edição. Este plano traz, entre outras previsões, os critérios de priorização de grupos para vacinação. Deste documento já consta o estabelecimento de grupos prioritários, com a população estimada em 77,2 milhões de pessoas." Este é o grupo prioritário, segundo o Ministério da Saúde. "Entre eles estão os caminhoneiros" -- categoria do PL que eu relato aqui -- "e as pessoas com deficiência, os profissionais de saúde e os funcionários que trabalham em ambiente hospitalar, as pessoas idosas, as pessoas com doenças crônicas e os indígenas (grupos que o PL 5.377/20, visa a proteger). No entanto, vivemos num cenário de escassez de vacinas. Infelizmente, não há doses disponíveis para todos os grupos contemplados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação. Por isso, cremos que nós, representantes do povo, temos o dever de indicar grupos cuja vacinação é imprescindível. Por exemplo, ressaltamos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso garantem que a esses grupos populacionais é assegurada a efetivação do direito à saúde e à vida com prioridade. Nossa função, neste momento, é fazer valer a proteção desses grupos vulneráveis. No que diz respeito à obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à aplicação dos imunizantes. Segundo essa Corte, aqueles que descumprirem a imposição poderão se submeter a medidas como multa, impedimento de frequentar locais e matrícula em escola. A decisão, no entanto, evidenciou que a imunização não pode ser feita à força. Consideramos, assim, que os projetos examinados são meritórios. A sua aprovação é importantíssima para que possamos dar diretrizes para o Ministério da Saúde nesse momento (...). Proporemos, assim, um substitutivo, que vai modificar o disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 (que menciona o Plano de Vacinação), e deixar claro que as pessoas com deficiência, os profissionais de saúde e os funcionários que trabalham em ambiente hospitalar, as pessoas idosas, as pessoas com doenças crônicas, os indígenas, os caminhoneiros e demais motoristas de transporte rodoviário de cargas deverão ser imunizados com prioridade na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19. Acrescentamos, ainda, outras categorias: os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros (...)". E aqui eu abro um parêntese, Deputado Paulo. Em conversa, em discussão com a Deputada Erika Kokay, entendemos que esses trabalhadores saem, todos os dias, de suas casas para transportar as pessoas que precisam e que são essenciais para que possamos ter o mínimo funcionando, mesmo nas cidades que estão em lockdown. Nós atendemos, portanto, esse pedido da Deputada Erika Kokay. Nós também incluímos, Sr. Presidente, os agentes de segurança pública, porque são eles também que vão para a linha de frente. E eu tenho muito orgulho de dizer do carinho e do respeito que tenho pela segurança pública. As pessoas, às vezes, falam em lockdown, falam em evitar aglomerações, mas será que se esquecem de quem faz essa fiscalização, de quem, muitas vezes, tem que fazer a apreensão de produtos ou fechar comércios? Esses profissionais estão tão expostos quanto tantos outros que não puderam parar durante a pandemia. Algumas categorias foram sobrecarregadas na pandemia, como a categoria de saúde, a dos profissionais de segurança pública e algumas outras que pudemos incluir também nesse plano prioritário de imunização. "Não trataremos da obrigatoriedade da vacina, uma vez que, como explicamos, esse assunto já foi pacificado no cenário jurídico. Quanto à constitucionalidade dos projetos, afirmamos que eles são compatíveis com o texto constitucional e visam a assegurar o cumprimento do direito à saúde, previsto e garantido pelos arts. 196 a 200 da Carta Magna. Em relação à juridicidade das matérias, informamos que as proposições estão de acordo com os princípios do direito. Por fim, os projetos sob exame obedecem à boa técnica legislativa. II.1. Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.011, de 2020, 4.992, de 2020, e 5.377, de 2020, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 1.011, de 2020, 4.992, de 2020, e 5.377, de 2020 (...)." Sr. Presidente, antes de terminar, eu preciso fazer algumas observações sobre acordos que foram feitos em relação a algumas emendas e alguns destaques, e eu não posso deixar de citá-los. Nós conseguimos incluir também, a pedido do nosso Líder do PCdoB, pacientes crônicos que têm problema de embolia pulmonar, já com antecedentes. Nós acatamos isso no nosso texto, com uma ressalva para que pudéssemos atender um pleito que às vezes é muito simples aqui no plenário, mas muitas pessoas que não são consideradas prioritárias, se tiverem esse tipo de doença, estarão praticamente... O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra pela ordem, Relatora. Quero apenas trazer a V.Exa. uma demanda do Deputado Vicente Paulo da Silva, o Deputado Vicentinho. S.Exa. traz um tema para a reflexão de V.Exa., que é o tema dos carteiros. Os carteiros estão na linha de frente dos serviços públicos no Brasil, cotidianamente, junto do povo, naquelas áreas mais densas do País. Então, eu queria transmitir a V.Exa., para sua reflexão, evidentemente, o tema dos carteiros, que é um serviço essencial para o nosso País. Fica esse pedido. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Vou fazer uma ponderação. A Relatora vai concluir o parecer. S.Exa. vai ter a oportunidade de fazer o parecer em relação às emendas e, nesse interregno, eu concedo a palavra aos senhores. Farei isso até para que possam pleitear várias categorias que estão aí também. Para concluir, está garantida a palavra à Deputada Celina Leão. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Então, no relatório final, nós colocamos isso em tópicos, porque o Governo Federal pode ter uma interpretação diferente da nossa e trabalhar, talvez, com algum veto, mas é esta Casa que dará a voz final, se vamos acatar o veto ou não do Governo Federal. Fizemos isso para não inviabilizar o projeto como um todo e para tentar acatar o máximo de sugestões possíveis, dentro daquilo que entendemos ser essencial. Essencial, caros colegas, não é base eleitoral. Essencial é aquela pessoa que sai todos os dias para trabalhar e deixar a nossa Nação de pé. Foi isso que eu tentei colocar como essencial no nosso projeto. Nós colocamos as pessoas com deficiência; os profissionais de saúde e os funcionários que trabalham em ambiente hospitalar; as pessoas idosas, que já estavam no Plano Nacional; as pessoas com doenças crônicas e que tiveram esse tipo de problema pulmonar; os povos indígenas; os caminhoneiros e demais motoristas de transportes rodoviários de cargas, porque eles não param - no tempo em que nós estamos vivendo, é tudo delivery, e essas pessoas estão o tempo todo trabalhando para que não haja um desabastecimento no nosso País; os agentes de segurança pública e privada, desde que estejam comprovadamente em atividade externa. Nós acatamos também uma emenda do Deputado Eduardo Bismarck. Já deixamos isso claro para não discutirmos aquilo que já está acatado. A emenda do Deputado Eduardo Bismarck não é só de S.Exa., mas é também da Deputada Talíria Petrone, que me fez um pedido bem parecido. E nós a acatamos para que consigamos também priorizar o atendimento de coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários, demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias. Esse foi um pedido do PSOL, em nome da Líder, Deputada Talíria Petrone, e nós entendemos a necessidade. São essas pessoas que, todos os dias -- nós falamos em morte --, literalmente, fazem esse serviço. Talvez nenhum de nós gostaria de ver o que esse trabalhador tem que fazer como profissão todo dia. Quero parabenizar o Deputado Eduardo Bismarck pela sugestão da emenda. Parabenizo também a Deputada Talíria Petrone, que fez um acordo conosco de tirar outro destaque que havia colocado no texto, que era o Destaque nº 6. Esta Casa é uma casa de acordos. Trazemos um texto e tentamos buscar outro para atender aquilo que é mais importante. Nós acatamos também o Destaque nº 2, Deputado Paulo, que é do PT. O Destaque nº 2 trata do trabalhador de assistência social, que também não parou. É ele quem faz a entrega da cesta básica, é ele quem faz a visita do CRAS, é ele quem visita as famílias que estão sofrendo violência doméstica, as crianças. Com certeza, esse profissional não parou. Então, nós acatamos a sugestão do PT, que foi esse Destaque nº 2. Foram retirados, em acordo também, os Destaques nºs 3 e 4, do próprio PT. E o PSOL, como nós colocamos aqui, retirou o Destaque nº 6. Eu quero falar sobre o Destaque nº 7, da Deputada Professora Dorinha, que é um destaque que acho muito importante para esta Casa. Todos nós aqui sabemos -- cada um na sua região, alguns brigam para que haja aulas, outros dizem que não poderia haver aulas -- que há um profissional que precisa ser imunizado, o professor. Então, nós acatamos também a sugestão da Deputada Dorinha, nossa coordenadora da bancada feminina, de colocar também no nosso grupo prioritário os professores. Rejeitamos os Destaques nºs 8, 9 e 12. Em relação ao Destaque nº 12, do PSB, eu faço um esclarecimento ao Líder do PSB, que deve estar nos ouvindo. Nós o rejeitamos porque acatamos o Destaque nº 2, que trata dos conselheiros tutelares, e a assistência social já acopla o conselheiro tutelar, é muito mais ampla. Então, praticamente, nós conseguimos fazer acordo na retirada de quase todos os destaques. Eu ainda vou estar no plenário discutindo mais algumas emendas do texto final, Sr. Presidente. Eu espero que esta Casa consiga dar tranquilidade a essas pessoas, que são verdadeiramente essenciais para que o País não pare, para que o País funcione, e condição de elas irem trabalhar, tendo a certeza de que estão dando o seu melhor para o País e de que esta Casa está cumprindo o dever constitucional de protegê-las também. Então, este é o relatório, Sr. Presidente. Eu estou à disposição.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer só um esclarecimento que eu acho importante, porque tem tudo a ver com os debates, com a fala dos Líderes, a exemplo da fala do Líder que me antecedeu e por quem tenho muito respeito. Nós estamos dialogando. Eu queria fazer um apelo. Nós estamos aqui já com o Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, praticamente pactuado. Inclusive já foi conversado sobre emendas e retirada de destaques. Eu vou ler o relatório, que está disponível. Nós temos condições de avançar no PL 1.011/20. No Projeto de Lei nº 948, de 2021, do Deputado Hildo Rocha, do qual eu também sou Relatora, nós fizemos uma mudança muito brusca. Ele se modificou amplamente. Então, eu faria um apelo para que os Líderes que estão ansiosos e apreensivos, com todo o nosso respeito, esperassem a votação do PL 1.011/20, de que todos têm conhecimento, e dessem uma olhada no relatório do PL 948/21, que vai ser disponibilizado para todos os Líderes, para que entendam sobre o que se trata. Nós retiramos qualquer tipo de isenção fiscal sobre a comercialização. Tudo isso foi retirado. Eu retirei do texto, na condição de Relatora. Fiz hoje pela manhã uma audiência junto com o Deputado Paulo Teixeira, e, durante a manhã inteira, tratamos disso. Eu também coloquei o tema em debate na bancada feminina, para quem quisesse discutir. Passei isso para os Líderes e ficou acordado no Colégio de Líderes. Então, o apelo que eu faço, para que possamos avançar na pauta, é entrar no Projeto de Lei nº 1.011, de 2020. O texto é conhecido. Nós vamos ler o relatório. Vou falar sobre os destaques. Enquanto isso, o relatório do Projeto de Lei nº 948, de 2021, será disponibilizado no sistema, para que V.Exas. olhem e façam as críticas e sugestões. Eu estou aqui também para ouvi-los. Muito obrigada.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito importante esclarecer a questão a que se referiu o Deputado. Sabemos como é difícil a comunicação entre os nossos colegas durante a pandemia, porque nem todos estão na Casa. Ontem foi discutida no Colégio de Líderes a possibilidade de votarmos um projeto de lei que poderia, sim, permitir que o sistema privado comprasse a vacina para seus trabalhadores e doasse 50% desses recursos da compra da vacina para o SUS. Ou seja, doariam a mesma quantidade de vacinas. O relatório inicial do projeto realmente falava sobre isenção de imposto e de várias outras coisas, mas eu quero informar a este Plenário que o projeto que está sendo construído desde ontem não trata de nenhuma isenção de imposto. Pelo contrário, ele dobra a contribuição do setor privado, de modo que, se o empresário quiser ajudar de verdade, além de vacinar o seu trabalhador, vai ter que doar ao Sistema Único de Saúde vacinas na quantidade correspondente à que for aplicar em seus empregados. Muito obrigada.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo aos nossos Líderes. Ontem fizemos um acordo no Colégio de Líderes para tentarmos aprovar alguns projetos que tratam das prioridades na vacinação. Eu tenho recebido vários telefonemas de colegas e temos articulado muito o texto. Eu peço a V.Exa. e aos colegas que agilizemos as votações para entrarmos nesse tema. Isso seria importante. Se os colegas puderem esperar um pouco, para entrarmos na votação, eu agradeço. Esse é o meu pedido, Sr. Presidente. Obrigada.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que nós trazemos ao Plenário a notícia da morte de um grande jurista do Distrito Federal: o Desembargador George Lopes. Eu tive a oportunidade de ser aluna dele no UniCeub. Ele era um humanista, um garantista, e, além de tudo, um poeta. Nós aprendemos muito com ele na faculdade. Eu tenho certeza de que o Tribunal de Justiça daqui do Distrito Federal está de luto pela morte do Dr. George. Quero aqui deixar registrada a minha solidariedade à família e ao nosso Tribunal de Justiça. Tenho certeza de que a nossa cidade perde muito. Ele deixa um legado de conhecimento para as pessoas que tiveram a oportunidade de estudar com ele, de conviver com ele e de saber do ser humano incrível que ele era. Faço esse registro. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Deputada Erika Kokay, respondendo à questão de ordem de V.Exa., é importante colocar que, quando a Deputada Rose Modesto nos passou a Presidência desta sessão, já havia um requerimento extrapauta sobre a mesa. Esta Presidência, da qual eu participei, fez um encaminhamento, ouviu a Deputada Dorinha sobre a questão de se flexibilizar, já que a pauta feminina havia sido cumprida. E havia a questão de a sessão cair. Como em várias outras vezes este Plenário abriu a orientação... Ainda estamos com a orientação aberta. Inclusive, acredito que a ampliação desta discussão está criando até mais dificuldades para a aprovação do requerimento, o que demonstra que nós gostaríamos realmente de ouvir a todas as Lideranças aqui. O encaminhamento de V.Exa. foi indeferido. Se V.Exa. quiser recorrer, recorra à CCJ. Obrigada. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu vou recorrer ao Plenário, com o parecer prévio da CCJ. Mas V.Exa. acabou de admitir que abriu o processo de votação, sem a conclusão das orientações, de matéria não consensual, sem que o Plenário tenha sido, inclusive, consultado sobre ela. Nós somos contrários ao mérito e à urgência desta matéria. Por isso, iremos recorrer, porque temos absoluta convicção de que o processo de votação... A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Deputada Erika... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. acabou de assumir que abriu o processo de votação - espere só eu concluir; eu gostaria de escutá-la - para que houvesse a prorrogação da sessão de forma indevida e de forma antirregimental. A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - Deputada Erika, faça o requerimento ao Plenário e à CCJ. Mas o art. 192, no 2º, diz: "Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá" - poderá - "manifestar-se para orientar sua bancada". Então, não houve prejuízo posterior. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Desde que esteja de acordo, desde que seja consultado... A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - O.k., Deputada Erika. Nós não vamos discutir aqui, até porque nós não vamos resolver. V.Exa. sabe como funciona esta Casa. Eu cheguei no meio do processo de votação. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sei exatamente o que aconteceu nesta sessão. A SRA. PRESIDENTE (Celina Leão. Bloco/PP - DF) - V.Exa. faça o recurso. Trata-se de matéria vencida. A Deputada Jandira Feghali me pediu 2 minutos. Concedo a palavra a S.Exa.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, eu só quero trazer aqui ao Plenário uma solicitação da Deputada Jandira. Havia um destaque... A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me permite falar depois? A SRA. PRESIDENTE (Rose Modesto. Bloco/PSDB - MS) - Sim, Deputada Erika. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Havia um pedido de destaque, por parte do nosso bloco e até por parte do Governo, e nós solicitamos ao nosso Líder, o Deputado Cacá, e ao Deputado Ricardo Barros que o retirassem, porque esse tema é muito sensível a nós. Nós gostaríamos de garantir prioridade de UTI a todos os brasileiros. Infelizmente, hoje, pelo colapso do sistema, não estamos conseguindo reagir à altura. Mas gostaríamos de garantir às nossas grávidas e às nossas crianças, iniciativa da Deputada Jandira Feghali, um pedido dela. Eu quero agradecer o empenho do Deputado Cacá e do Deputado Ricardo Barros pelo acordo que foi criado. E nós vamos, sim, colocar em votação o projeto. Muito obrigada.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu sei que é consensual, mas só para deixarmos um registro importante, primeiro, quero parabenizar a Deputada Rose Modesto pela legislação. Sou a Relatora desse projeto de lei e gostaria de chamar a atenção por que vi alguns pronunciamentos das nossas queridas colegas Deputadas Federais. Entendo que, toda vez em que mexemos numa questão penal, precisa-se de uma discussão, mas entendo também que nós precisamos, sim, pautar, porque a discussão só acontece, muitas vezes, nesta Casa, quando o projeto entra na pauta, para que possamos discutir isso com mais propriedade. Então, estou aberta aqui a todas as discussões, mas o que eu tenho de entendimento é que algo precisa ser feito. Então, como Relatora desse projeto, quero aqui me colocar à disposição para receber as sugestões, as críticas e as análises para que possamos realmente majorar a pena. (Desligamento automático do microfone.)

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Acho que o meu microfone estava desligado, eu estava tentando falar, mas agora eu consegui. O que eu queria deixar registrado é que eu estava acompanhando a votação e as observações feitas pelas nossas Líderes e queria deixar um registro sobre esse projeto de lei. Eu sou a Relatora deste projeto de lei e sei que está sendo questionado por ser um tema muito delicado, o de majorar pena, e isso precisa ser discutido, concordo, mas nesta Casa todos os nossos projetos começam a ser discutidos após o ingresso deles na pauta. Então, quero me colocar à disposição, como a Relatora deste projeto, para discutir com todas as colegas. Quero também parabenizar a Deputada Rose, porque algo precisa ser feito, algo precisa ser feito. O número de feminicídios que tem acontecido no País tem aumentado a cada dia mais. Entendemos que isso precisa ser discutido. Então, quero me colocar à disposição de todas as nossas Líderes das bancadas, das mulheres, para que possam discutir conosco o projeto; mas entendo também que algo tem que ser feito. Então, já me coloco à disposição. Muito obrigada. Parabéns à Deputada Rose.

A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante fazermos uma explanação, inclusive para deixar os nossos servidores mais tranquilos quanto a esse ponto. O toque de recolher excetua todos os servidores públicos - inclusive isso está no art. 5º do decreto publicado - e também os trabalhadores que estiverem retornando do trabalho. Eu sei que, por falta de acordo, as votações dos textos relativos às mulheres ficarão para o dia de amanhã. Quero apenas esclarecer um pouco mais sobre o decreto. Como foi publicado hoje, a Sra. Presidente Deputada Flávia Arruda ainda tinha dúvidas, e fomos buscar junto ao Governo do Distrito Federal esse esclarecimento, Sr. Presidente. Queria só deixar isso mais claro.

A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, este é um tema que me é muito caro, porque tive a oportunidade de trabalhar com superendividados ainda quando estava na Câmara Distrital. O que percebemos é que, realmente, toda a proteção que se pode dar aos nossos aposentados ainda é pequena. Deputada Flávia, acho que esta Casa tem que trazer uma discussão que até hoje nós não tivemos coragem de trazer ao Plenário: os juros exorbitantes que pagam hoje os nossos aposentados e qualquer pessoa que precisa acessar um crédito, um financiamento, seja juros de cartão de crédito, seja juros até do consignado. Quando se fala em aumentar a margem do consignado, aumenta-se a possibilidade de se buscar recursos com uma taxa de juros um pouco menor, mas ainda muito alta perto do que hoje seria uma taxa justa para o nosso aposentado. Quero fazer esta reflexão aqui. Inclusive, o primeiro projeto de lei que apresentei, Deputada Flávia, foi sobre isso, para que pudéssemos ter taxas acessíveis. Estou muito feliz, Deputada Flávia. por estar sendo representada por V.Exa. hoje no Dia Internacional da Mulher. Parabéns a V.Exa. e a todas as mulheres que nos representam! V.Exa. presidindo esta Casa muito nos orgulha no Dia Internacional da Mulher. Mas é esta reflexão que eu quero fazer: nós somos favoráveis, sim, à emenda, porque ela traz uma proteção maior para os nossos aposentados. Obrigada, Deputada Flávia.

A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, com muita tranquilidade, fazer uma análise muito mais jurídica do que política do texto em tela. Eu fui surpreendida na semana passada - acredito que esta Casa fez isso muito mais por um gesto do que pela questão política - com a manutenção da prisão do Deputado Daniel, talvez algo pedagógico, para que nós parássemos um pouco os abusos contra a democracia do Brasil. Eu fui surpreendida, Sr. Presidente, com a ligação de alguns professores meus do curso de Direito. Um professor meu de Constitucional me disse: "Celina, não diga que você foi minha aluna de Direito Constitucional porque eu terei vergonha, pois vocês votaram contra a Constituição". Não se enquadrava a prisão em flagrante, porque não havia, no caso em tela, o crime continuado - se isso acontecesse, não haveria cadeia para prender todo mundo -, e também não havia os pré-requisitos da manutenção da prisão na audiência de custódia. Mas o Parlamento entendeu que aquele era o momento de dar um freio - um freio! - na forma de se tratar a democracia, de se machucarem os Poderes. Nós ficamos, nesta semana, Sr. Presidente, diante de um dilema muito grave, porque tudo aquilo que se julga no STF se faz como precedente. É um acórdão firmado com validade nacional para o nosso sistema político, pautado na democracia.. Talvez, aliás, talvez não, digamos que a maior preciosidade que um Deputado tem é o seu direito de fala. Colegas, nós não podemos executar absolutamente nada; nós fiscalizamos e falamos. Não podemos mitigar esse nosso poder de fala. Agora, qual era a discussão em tela e qual é a discussão hoje? Quais são os limites dessa discussão? Aqui eu trago um esclarecimento. Quando falamos de inviolabilidade, ela só recai sobre três itens, Deputada Margarete: o que eu falo aqui, a minha opinião e o meu voto, ligados diretamente ao mandato parlamentar. Aquilo que eu falo na rua, discutindo com a minha vizinha, que não tem nada a ver com o meu mandato parlamentar, não está debaixo do véu da imunidade. Houve Deputado que subiu a esta tribuna para dizer que seremos inimputáveis! Meu Deus! Leiam o texto! Façam esse sacrifício! Eu tenho muito orgulho de ter buscado o meu terceiro curso superior, com tanto esforço, e ter feito estágio lá no Fórum do Paranoá para aprender. À época, eu era Presidente do Parlamento do Distrito Federal! Já vi tanto absurdo acontecer, tanto Deputado Estadual ser afastado cautelarmente, sem previsão constitucional. Nós não temos essa previsão. V.Exas. acham que conseguem suspender cautelarmente algum juiz de ofício lá na função dele? Tentem. Tentem fazer isso com um magistrado. V.Exas. acham que, quando um magistrado é preso em flagrante, ele fica acautelado onde? No Poder Judiciário. Nós regulamentamos isso. Isso já estava previsto, inclusive, no nosso Regimento Interno. Não há absolutamente nenhuma frase no relatório da Deputada Margarete, que tenha sido incorporada... Inclusive, Deputada Margarete, quero parabenizá-la. Eu tinha muita preocupação com o art. 14, porque a Lei da Ficha Limpa foi uma conquista nacional. É uma lei popular. Ela foi uma conquista. Discutimos isso de qualquer forma, rapidamente. Nós tínhamos que manter somente a espinha dorsal sobre imunidade. Nós não estamos falando de crimes comuns. V.Exas. precisam aprender a diferenciar um crime comum do crime que está coberto pelo véu da imunidade. Crime comum, por exemplo, é o da violência doméstica. E para crime comum já não se tem foro privilegiado pelo Supremo, desde 2018. Tem Deputado que fala besteira demais nesse microfone! Nós temos que abrir, sim, mão do foro privilegiado, até para crimes cometidos com relação ao mandato. Para nós, isso não é vantagem nenhuma. Qual é a vantagem de se ter só uma instância de julgamento? Não tem nem vantagem nisso! Agora, o inquérito tem que ser presidido sim pelo STF, porque eles também não abrem mão da prerrogativa de iniciar o inquérito e de terem foro privilegiado para iniciar o inquérito. Para quê? Para que não haja absurdos. Trata-se de uma corte altamente respeitada, que tem controle, que tem peso político, que realmente sabe que alguma decisão fora da base da Constituição pode virar um precedente constitucional enorme para o País todo. Então, o que eu quero falar para V.Exas. aqui é que nós não mexemos em absolutamente nada daquilo por que já somos imputáveis, que é receber sanção penal, civil e administrativa. Para fazer aqui uma alusão às falas de alguns colegas que nos antecederam, quando eles falavam que nós mexemos no art. 53, colocando que a responsabilização ético-disciplinar era exclusivamente da Casa - foi isso o que nós deixamos claro no texto -, se está escrito que, nesses três crimes, nessas três ações, já somos invioláveis por palavras, votos e opiniões, nós não podemos ser penalizados civil nem criminalmente. Isso já estava implícito. A única tentativa dessa PEC foi deixar um pouco mais claro aquilo que nós já havíamos discutido. Muitas vezes, o mais triste de tudo isso é ver este Parlamento se desconstruindo em palavras, em inverdades. Eu até entendo - e isso é plural - muitos Deputados serem contrários, divergentes, e acharem que o tempo para um debate como esse precisaria ser mais amplo. Eu até concordo, mas nós estamos mexendo com aquilo que é mais sagrado para os Parlamentares, que é o nosso direito de falar. Deputada Soraya, eu fui uma Deputada de oposição por dois mandatos. Sofri mais de 15 ações de Governadores de Estado, ações civis e ações penais. Se não houvesse o véu da imunidade para eu poder falar aquilo que eu achava, eu teria mais de 15 condenações criminais, civis, indenizações. Isso é muito caro para todo o Poder Legislativo. É isso o que nós estamos discutindo. Como é que vai ser a custódia? A custódia é da Casa, até que essa prisão seja confirmada. E mais, esta PEC garante a prisão preventiva. Não existe a previsão de prisão preventiva na nossa Constituição. Um Deputado não poderia ser preso preventivamente, porque não há essa previsão legal. Na PEC, nós colocamos que um Deputado pode ser preso preventivamente. Será que nenhum colega que fez a crítica deu uma olhada nesse avanço? Nós estamos permitindo isso. Há uma lacuna jurídica. Há uma lacuna jurídica sobre isso, Deputada Soraya. E isso precisa ser reconhecido. Não dá para criar um discurso somente pelas adaptações que foram feitas pela Deputada Margarete. E eu as cito em cima do texto, da redação da Deputada Margarete, e não em cima do protocolo inicial, que foi de um grupo maior, com várias sugestões. Eu falo em cima do relatório da Deputada Margarete. Para finalizar a minha fala, eu quero agradecer à Deputada Margarete pelo empenho. Agradeço também o carinho e o respeito que S.Exa. sempre teve conosco, bem com a maturidade de tentar colocar tantos interesses diferenciados em uma PEC tão importante para nós. Muito obrigada.

A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Será só por 1 minuto, Sr. Presidente. É importante falar como este Plenário é plural e como temos a possibilidade de discussão. Quando o art. 53 da nossa Constituição diz que nós somos invioláveis é porque nós podemos dizer que isso traz uma condição de realmente não sofrermos ação civil e penal. Então, isso está subjetivo. Quando explicitamos isso na Constituição, não tiramos nada, mas só explicitamos aquilo que era explícito. Não há nenhum prejuízo nisso. Inclusive, a Deputada Margarete está em negociação com o Partido dos Trabalhadores para retirar essa situação, porque ela já é real. Se ela diz que você é inviolável em pensamentos, opiniões e votos, é porque você não pode ser processado. Isso já está no caput. Então, o argumento do Deputado Fábio Trad não procede. Não há mudança. Havia uma explicitação da lei, que inclusive está sendo retirada do texto, se houver acordo com o Partido dos Trabalhadores.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há uma palavra muito usada no campo político que é "oportunismo eleitoreiro". É muito importante falar que essa PEC 3 não mexe no art. 27 do Código Penal, que trata de quem é inimputável. Nós temos todas as culpabilidades de qualquer cidadão, Sr. Presidente. Nós estamos mexendo na regulamentação do art. 53, do qual S.Exa. que precedeu a Deputada Margarete Coelho, o Deputado Fábio Trad, participou, opinou, mas em momento algum - isso eu acho que é a covardia da política - fez questionamentos tão duros e tão pessoais como foi feito neste plenário. Do ponto de vista técnico, a Deputada Margarete Coelho tem melhorado o texto, atendeu a várias solicitações de vários partidos. Em nenhum momento temos falado aqui sobre a questão de sermos inimputáveis. Isso não existe. Isso é balela. Isso foi colocado aqui de forma até irresponsável ontem. Quando se lê o relatório da Deputada Margarete, fica claro que todos nós responderemos civil e penalmente por todos os erros, ainda com o foro privilegiado em crimes ligados ao mandato, apenas com uma instância de julgamento, Sr. Presidente. Não existe essa colocação que tem sido feita por alguns colegas que realmente menosprezam o debate. Sr. Presidente, podemos sair grandes diante da aprovação ou da reprovação desta proposta, mas dizer que estamos tratando de imunidade e de inimputabilidade é uma vergonha para este Plenário. É uma vergonha! Se cometermos um crime, Sr. Presidente, até um crime de racismo, na rua, seremos punidos. Dizem que somos inimputáveis na fala, mas sobre algo vinculado ao mandato. Se hoje sairmos e xingarmos uma pessoa na rua - já há inúmeras decisões nesse sentido -, a pessoa é presa. Só se pode ser inimputável naquilo que se fala quanto ao mandato, e nós não mudamos isso no art. 53. Onde está a mudança? Eu faço um desafio aqui ao Deputado Fábio Trad: onde está a mudança disso no art. 53? Nós só tratamos de como serão os procedimentos. Nós não somos inimputáveis. Vamos responder por todos os nossos atos. Somos inimputáveis diante de votos e opiniões. Esse é um princípio consagrado, que foi mitigado, na semana passada, pelos abusos de alguns colegas que estão aqui, mas é um princípio constitucional consagrado. Este Parlamento diminui-se quando faz esse tipo de debate eleitoreiro, oportunista, e nos fere, quando nos trata nesse formato, assim como a Deputada Margarete Coelho, que é respeitada nesta Casa, uma jurista, a qual tem dialogado com muito respeito com Ministros, com Deputados e com juristas. Eu quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que em nenhum momento o Deputado Fábio Trad fez essas considerações levianas no grupo. Deveria tê-las feito no grupo. Quem sabe não devêssemos dar os likes que ele está ganhando nas ruas, mas o oportunismo eleitoral tem que ser rechaçado neste plenário. Talvez seja o temor de muitos processos que alguns respondem.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu realmente não poderia deixar de finalizar este ano sem fazer algumas observações que acho importantes serem feitas, porque a história é construída, mas, muitas vezes, alguns detalhes passam despercebidos. Eu me licenciei, saí um pouco aqui do Parlamento para assumir a Secretaria, e vi, Deputada Joice, algumas coisas acontecerem neste Parlamento. Então, queria trazer umas observações nesta noite, findando já o nosso ano. Eu falava com a Deputada Flávia, dizia que o Deputado Rodrigo Maia foi um grande Presidente, foi um homem que aguentou muita coisa, aguentou muita porrada do Palácio, aguentou manifestações nas ruas, votou a Previdência, é um homem muito nobre, que poderia sair muito maior do que entrou. Mas, quando vejo as brigas, a forma como este Parlamento tem sido conduzido, eu tenho muita preocupação de que não superemos essa pauta interna nossa e não observemos o Brasil. Pela primeira vez na história, o Parlamento não elegeu a CMO, porque o candidato não era o candidato do Presidente. As pautas são atropeladas por conta de uma disputa. E aí eu quero fazer uma observação que, desejo, fique registrada nos Anais: se os candidatos do nosso Presidente Rodrigo Maia não forem do PT ou do PDT, não existe chapa de oposição do Presidente Rodrigo Maia, porque um candidato do MDB e um candidato do meu partido, o PP, já são da base do Bolsonaro, não gastariam nem uma semana, com todo respeito, pois são amigos queridos, para estarem sentados com o Presidente discutindo os problemas do Brasil, porque é histórico o MDB fazer parte da base, sempre fez. Então, a coerência do Presidente Rodrigo precisaria de passar por ele ter a grandeza... se realmente essa chapa de oposição apoiar alguém do PT, apoiar alguém do PDT, porque vocês não terão um Parlamento independente; vocês terão um Parlamento que será a base do Presidente Bolsonaro do mesmo jeito. As alianças precisam ser feitas aqui. Eu quero fazer um registro e, por isso, fiz questão de falar, Deputada Joice, porque sofri isso quando fui Presidente da Câmara Legislativa. Eu deixei de receber votos de muitos amigos porque, à época, era a candidata do Governador. Mas eu fui eleita - raspando. Em 6 meses eu briguei com o Governador e fiquei do lado do Parlamento, porque ele não respeitava o Parlamento. Ele achava que nós éramos lixo. Então, vocês precisam tomar cuidado ao escolher os seus candidatos, porque pode até ser uma chapa do Deputado Rodrigo contra o Deputado Arthur... E é tão triste ver isso, porque o Presidente Rodrigo Maia teve o apoio do nosso partido, do PP, o tempo todo, inclusive para a sua reeleição. Tínhamos acordo quanto a isso. Os acordos foram sendo quebrados, as brigas foram aumentando. E simplesmente nós temos os telespectadores aqui, que são os Deputados, que mal são consultados sobre o que está acontecendo. Até peguei um manifesto aqui, Sras. e Srs. Deputados, sobre a carta que os Deputados de Oposição fizeram junto com o Presidente Rodrigo Maia. Eles colocam como temas centrais a vacina da COVID-19 - e não seria um tema também difícil para o nosso Deputado Arthur tratar -, o auxílio emergencial - se não fosse o PP esse auxílio não teria sido votado aqui -, a ampliação do Bolsa Família e de programas de geração de emprego. Eu quero lembrar à Oposição que em relação a todas essas pautas, muitas vezes, quando muitos partidos estavam debaixo do tapete, lá estava o nosso Líder, porque uma coisa que o Deputado Arthur Lira tem é palavra. E temos que parar de pensar em eleição e em brigas pessoais para pensarmos no momento pós-eleição. Qualquer que seja o nosso Presidente, que será eleito por todos nós - e nós teremos a coerência de fazer essa escolha -, não podemos levantar uma falsa hipótese, porque uma coisa é falar que é candidato do Deputado Rodrigo Maia, aí eu aceito, mas candidato de oposição, até agora, segundo sinalizações, nós não temos nenhum. Se não for do PT, se não for do PDT, se não for do PSB, do PSOL, do PCdoB ou talvez até a Deputada Joice, que hoje veio de vermelho em homenagem ao PT, não teríamos um candidato de oposição. Eu faço essas observações com muita tranquilidade, Deputada Margarete, porque, depois dos meus três mandatos, vi isso também uma vez na Câmara Legislativa. Aconteceu o contrário aqui. O Governo foi derrotado. Durante uma semana soltaram foguetes, porque a oposição tinha derrotado o Governador, mas derrotou com alguém do centro, de maneira idêntica à estratégia que está sendo montada aqui. Sabem quanto tempo demorou para esse Deputado de centro passar para a base do Governador local? Uma semana, Deputado Evair! Portanto, vamos partir de premissas verdadeiras, porque, se temos que escolher Presidentes aqui nesta Casa, o único "se não" que escuto dos colegas é o seguinte: "É o candidato do Bolsonaro". Eu quero dizer que o Deputado Arthur Lira pode ser tudo nesta Casa, mas não é o candidato do Bolsonaro; ele é o candidato dos colegas. Tanto que hoje, se o PSB pudesse, teria 15 Deputados fora; o Democratas deve ter uns 10; o PSDB também deve ter uns 10. Por quê? Porque ele é o candidato do Bolsonaro? Não! Porque ele é leal aos acordos que faz. Então, as brigas pessoais aqui, Deputado Evair, entre quem cumpriu e quem não cumpriu, ficaram maiores do que o Parlamento, e isso é uma tristeza. Nós não temos CMO. Nós não estamos votando emendas. Isto nunca aconteceu nesta Casa: a CMO não votar algo porque tal Deputado não era o meu candidato. Agora, eu quero falar algo que também é importante. Se essa bola da Presidência - eu já fui Presidente, sei qual é o poder de um Presidente, de pautar, de tirar de pauta - vira prerrogativa, aquilo que não me agrada eu tiro de pauta, aquilo que não é... Porque você tem que ser maior do que essa cadeira que está aqui. Quando você está sentado nessa cadeira, você representa a vontade de todos. O nosso Presidente perde uma grande oportunidade de sair o homem que ele foi dentro deste Parlamento, que lutou, que votou a Previdência, que deu a estabilidade que o Brasil precisava, por uma briga pessoal e por uma estratégia de final de votações com inúmeras agressões. Deputada Margarete, eu vi Deputados aqui agredirem o nosso Líder do nada. Do nada! Eu falo isso com muito respeito que tenho ao Deputado Baleia, que é um querido amigo, e ao Deputado Aguinaldo, que é do meu partido. O Deputado Aguinaldo nem vai ter que ir para lá, porque já é, ele já é da base. Eu acho que este Parlamento deveria sentar e pensar em cima de pontos. O que é importante para a Esquerda? Pauta de costumes é importante para a Esquerda? O Deputado Arthur tem compromisso, já falou isso publicamente. O que é importante para vocês? A independência do poder? Alguém tem dúvida sobre a personalidade do Deputado Arthur? Você pode ter dúvida de tudo, Deputada Margarete, menos da personalidade do Deputado Arthur. Você pode ter certeza de que o Parlamento não seria serviçal de poder nenhum. Deputada Joice, eu gostaria de concluir esta reflexão. Eu quero deixar registrado nos Anais o que aconteceu, para que no ano que vem eu volte e fale: eu avisei.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante a continuidade desse projeto na pauta. Portanto, o PP encaminha "não" à retirada desse projeto. Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para parabenizar V.Exa. por ter colocado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, na pauta. Quando falamos em manter investimento no Brasil, nós temos que deixar aquilo que foi óbvio. Como esta Casa criou um fundo específico para pesquisa, ciência e tecnologia, não podemos deixar que o Governo venha a contingenciá-lo a qualquer momento. Com a votação do PLP 135/20 e com medidas como essas que estão sendo aprovadas hoje, nós temos melhores condições de enfrentar a COVID-19 no Brasil. Diga-se de passagem, nós temos, sim, pesquisas nacionais em tramitação, e eu acredito que a aprovação desses projetos é fundamental para que isso aconteça no Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos pela manutenção do texto do Relator. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para destacar algo de muita importância nesse projeto que está sendo votado, que vai regularizar a situação de todos os síndicos do Brasil. Neste momento, gostaria de saudar os nossos síndicos, que, por conta da COVID-19, ficaram impossibilitados de fazer assembleias e estão quase na ilegalidade, praticando atos como síndicos. Este PL vem fazer essa correção. Eu faço essa observação e parabenizo todas as entidades. Muitos deles têm que assinar documentos. Sabemos da dificuldade que estão tendo de fazer assembleias. Neste PL, fazemos o conserto jurídico dessa situação, Sr. Presidente. A orientação do PP é de voto "sim", pela manutenção do texto do Relator e contrário à emenda. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada, para a manutenção do texto do Relator, tem que ser voto "não" à emenda. Então, o PP vota "não"? A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência.) - Mas não é emenda supressiva, Sr. Presidente?(Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Não é de texto. Então, está certo. A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência.) - Estou certa?

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que agregue o nosso tempo de Liderança. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Deputada Celina Leão, como vota o Progressistas? A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF) - Sr. Presidente, o Progressistas vota "sim". Esta é uma demanda muito antiga do Distrito Federal. Não é uma demanda de Governo, é uma demanda de Estado. Eu tenho que fazer alguns agradecimentos a muitas pessoas envolvidas. Agradeço ao nosso Líder do Governo, Senador Eduardo Gomes, que muito nos ajudou; ao Senador Izalci Lucas, que aqui se encontra e fez um belíssimo trabalho; e a todos os Deputados Federais. Eu tenho ouvido alguns discursos de pessoas que são contra o projeto e têm a teoria do "quanto pior, melhor". Eles argumentam que, se há congelamento do salário, com o qual eu também não concordo, tudo tem que estar ruim, até as conquistas de mais de 1 década. Essa iniciativa tenta consolidar essa questão. Nós sabemos do esforço da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. Isso não é resolutivo e imediato. Isso é um caminho para que possamos, no momento adequado, segundo a vontade do Parlamento e do Presidente Bolsonaro, fazer justiça a essas pessoas. Nós não estamos votando um projeto incoerente. A nossa vontade, como Parlamentar, era que essa matéria já tivesse sido resolvida há muito tempo. Mas, pelas brigas políticas que tivemos na Casa - sabemos que não é fácil lidar com as divergências parlamentares -, não conseguimos aprovar esse PL há algum tempo. Mas ele é necessário, Sr. Presidente, para que, no momento em que tiver condições, o Estado faça justiça. Essa responsabilidade cabe, única e exclusivamente, ao Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que encaminhou o projeto, e ao Presidente Jair Bolsonaro. Nós não estamos mexendo em recurso de nenhum Estado. O recurso de que estamos falando é do Distrito Federal. Queremos deixar isso claro na nossa argumentação, porque as pessoas comparam: "E o congelamento dos salários?" Eu também sou contra o congelamento dos salários. Defendi isso publicamente, inclusive dentro do meu partido. Não podemos misturar as estações. Nós estamos falando de um PLN orçamentário que vai dar base legal para que isso aconteça, quando tivermos condições jurídicas e financeiras, a fim de que o Distrito Federal tenha essa condição. Quando permanecemos contra este projeto, mexemos com sonhos e esperanças de muitos homens e mulheres que todos os dias dão a vida por nós. Sr. Presidente, a orientação é "sim".

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, queria agradecer a todos os Líderes que tiveram a sensibilidade de discutir este destaque comigo e com a Deputada Flávia Arruda. Este destaque trata do Assentamento 26 de Setembro, hoje uma cidade. Ela foi idealizada pelo Governador à época, o Cristovam Buarque, que fez a distribuição das áreas. Quando nós criamos a Floresta Nacional - FLONA de Brasília, pegou-se um pedaço da cidade. Isso inviabilizou a regularização dessa cidade. Então, nós temos uma cidade no Distrito Federal em que havia esse problema. Não foi uma cidade invadida, porque foi feita a distribuição de áreas, muitos anos atrás, pelo Governador Cristovam Buarque. Nós fizemos um acordo com o Líder do Governo, numa outra MP, para que isso fosse votado, e foi feito um pedido pelo Governador Ibaneis Rocha. Então, quero fazer alguns agradecimentos, Sr. Presidente, por este tema estar sendo votado hoje. É algo que a Deputada Flávia e eu construímos. Há uma preocupação muito grande com relação à invasão daquela área pública. Numa área que não está regulamentada, é difícil até para o Estado agir, para combater a grilagem e a invasão de áreas públicas. O Governo do Distrito Federal já disponibilizou outra área, uma área de floresta, para compensar a área da FLONA que foi erroneamente incluída, à época. Quero fazer um agradecimento ao Líder Vitor Hugo, que nos atendeu na semana passada e acatou o nosso pedido. Faço de público esse agradecimento. Quem mais tem expectativa em relação à solução dessa demanda é a população da 26 de Setembro, que confiou muitas vezes esse sonho a vários Parlamentares. Coube a mim e à Deputada Flávia Arruda resolver isso neste momento. Quero cumprimentar também a Deputada Flávia Arruda, que foi a autora, junto comigo, deste destaque. Agradeço a todos os Líderes que estão acatando o nosso destaque. Nós estamos resolvendo um problema que já deveria ter sido resolvido. Não entendemos por que se demorou tantos anos para resolver uma demanda de fácil solução para o Distrito Federal. Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer ao Pastor Daniel de Castro, o administrador de Vicente Pires, responsável pela área, e ao Governador Ibaneis, que teve a sensibilidade de doar outra área, para que seja feita a compensação ambiental. Era isso, Sr. Presidente. Quero agradecer e compartilhar este momento com a Deputada Flávia Arruda.

A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer o gesto do nosso Líder Arthur Lira, que me deixou fazer esta orientação, tendo pedido a V.Exa. que agregasse o tempo da Liderança. Nosso encaminhamento, neste caso, é um, mas minha posição pessoal é outra. Inicialmente, a orientação do PP é pela manutenção do destaque. O voto é "sim". Porém, nosso Líder, num gesto democrático, me deu a oportunidade de falar um pouco sobre minha posição pessoal quanto ao congelamento de salários dos servidores públicos. Antes, porém, faço um agradecimento público ao Líder Arthur por sua sensibilidade. Sr. Presidente, sabemos da importância deste PL, que busca atingir muitos Municípios, fazendo chegar à ponta a descentralização dos recursos. Mas, quando falamos em congelamento de salários, isso é muito grave, pois estamos falando em congelar os salários em meio a uma pandemia. Basta lembrar que quem cuida da saúde pública são os profissionais da saúde. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez nunca se tenha dado tanta atenção e tanto valor ao Sistema Único de Saúde e talvez as pessoas nunca tenham se importado em ter um SUS funcionando adequadamente. Portanto, eu acho que o congelamento de salários traz um mal-estar muito grande ao Congresso, ao Parlamento. Este ônus deveria ser dos Estados e das Prefeituras, que deveriam discutir o assunto. Nós sabemos, Sr. Presidente, da questão da austeridade fiscal. Aliás, nós temos leis que versam sobre responsabilidade fiscal. Portanto, não adianta liberar recursos para os Estados e, ao mesmo tempo, congelar o salário dos servidores públicos. Nós tivemos algumas experiências no Distrito Federal. Sair negociando com o servidor sem colocar a máquina pública de pé não traz resultado nenhum. Este é um assunto muito frágil para tratarmos neste momento, pelo menos diante da experiência que nós tivemos aqui. Ninguém está falando em reajuste salarial. Vamos pensar naqueles que estão indo para as ruas. Quem está indo para as ruas são os policiais militares, os servidores públicos que atuam na saúde. São estas pessoas que vão ganhar do Parlamento hoje o congelamento dos seus salários. Eu realmente tenho uma preocupação com isso. Desde a manhã de hoje, eu venho chamando a atenção para isso e estou tentando sensibilizar os Deputados para fazermos um acordo neste sentido. Acho que cada gestor precisa ter sua responsabilidade. O gestor não vai receber o recurso para combater a COVID-19 e sair dando aumento para o servidor público. Mas, quando positivamos isso numa norma jurídica na Câmara Federal, nós estamos praticamente dizendo o seguinte: "O que vocês fazem pelo Brasil não é tão meritório, porque nós estamos congelando seus salários". Muitos Deputados devem estar recebendo este texto: "Por que vocês não congelam o salário de vocês?" Nosso salário também está congelado. Nós não temos aumento faz tempo também. Trata-se da forma, da sutileza de dizer isso neste momento em que estamos discutindo temas tão importantes para o Brasil. Austeridade fiscal não é algo que deveria ser positivado na norma! Isso tem que ser responsabilidade do gestor. Precisa ser uma responsabilidade com a sociedade. Eu creio que nenhum sindicato ficará magoado se não tiver seus pleitos atendidos durante esta pandemia. No entanto, o congelamento de salários é, definitivamente, uma medida muito danosa, e este assunto não foi discutido à profundidade nem pelos Deputados, nem pelos servidores públicos, nem pelos sindicatos. Eu falo isso com muita tranquilidade, Sr. Presidente, porque nosso partido não é um partido de base, não é um partido da Oposição. Nós falamos isso, repito, com muita tranquilidade. Portanto, faço este apelo em prol do servidor público. Eu não estou falando apenas do servidor público do Distrito Federal. Quando nós falamos de servidor público, estamos pensando no servidor público da União, das Prefeituras, pessoas que não podem seguir a #fiqueemcasa. Elas têm que ir para as ruas porque precisam trabalhar. O que seria dos decretos dos Governadores para as pessoas ficarem em casa e para o uso obrigatório de máscara, não fosse a segurança pública cobrando e fiscalizando? Que seria do fechamento do comércio, não fossem os auditores que estão na ponta vendo se tal comércio está fechado ou aberto? Portanto, agradeço novamente ao nosso Líder Arthur. Eu sei que ele tem muita preocupação com a questão da responsabilidade. O encaminhamento do nosso partido é pela manutenção dos três destaques, que, inclusive, são da Oposição. Eu acho que, se nós tivéssemos tido mais tempo para construirmos isso com os partidos, teríamos chegado a um texto melhor, em que não se falasse de congelamento de salários, mas talvez de equilíbrio financeiro. Acho que este seria o termo mais justo e mais democrático neste momento. Quero deixar registrada minha posição pessoal. Eu sei que muitos colegas do meu partido compartilham comigo e sei também da atuação do nosso Líder Arthur, que fez um gesto por nós e nos deixou orientar a bancada. Eu fiz questão de marcar minha posição pessoal aqui porque acho que este é o sentimento que se percebe hoje quando escutamos. Hoje, com os meios tecnológicos, o político não só fala, ele também escuta. O político tem que escutar! Nossas redes sociais estão repletas de falas. A grande fala no dia de hoje talvez seja: "Não congelem nossos salários!" Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo aos Líderes, se ainda houver alguma coisa para acordarmos em relação a alguma destas emendas. Eu sei que não é fácil discutir, de forma tão rápida e de modo remoto, um PL desta magnitude. Quero novamente dar apoio ao nosso Líder, que nos deixou orientar. Mas faço questão de registrar a nossa posição. Inclusive, essa é uma preocupação da bancada feminina - hoje estávamos discutindo isso lá. A Deputada Professora Dorinha fez um apelo a várias outras Deputadas relativo a essa questão de se congelar o salário dos nossos professores também. Então, esse é um destaque importante. E falo sobre o servidor de modo geral, porque não existe o melhor e o pior. Todos são servidores públicos contratados pelo Estado para prestar o melhor serviço público, e seria muito danoso se isso fosse aprovado no formato em que está. Quero orientar pela manutenção deste destaque, exclusivamente, que estamos votando agora. Essa é a orientação do nosso partido, o Progressistas. Novamente, Sr. Presidente, quero agradecer ao Líder Arthur, que me deixou usar este tempo de Líder, mesmo divergindo da minha opinião. Eu acho que é nesses momentos que entendemos o que é democracia. Democracia é você divergir e respeitar, e o nosso partido tem isso, o PP diverge e respeita. Obrigada, Sr. Presidente.