Nome civil: Celina Leao Hizim Ferreira · 49 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
162 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 12/11/2025.
- 17/12/2021
Congratulações aos Parlamentares pela rejeição dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, VETO 27/2021, PLV 6/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE, POLICIAL CIVIL, CONGRATULAÇAO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria parabenizar todos os nossos Congressistas pela justiça que está sendo feita hoje com a derrubada desses vetos tão importantes. Quando nós falamos em agentes comunitários de saúde, falamos naqueles que vão às nossas casas levar saúde pública e que não pararam na pandemia. É uma carreira que eu, como mulher e como representante da bancada feminina, tenho que valorizar e reconhecer, porque há muitas mulheres na carreira de agentes comunitários de saúde. Então, eu quero parabenizar esses guerreiros que estão aqui pelo acordo que foi feito. Faço um agradecimento ao representante da Liderança do Governo, o Senador Eduardo Gomes, que o acatou. Não posso deixar de falar, Sr. Presidente, da nossa querida Polícia Civil, que também se encontra nessa galeria. Nós sabemos da importância da derrubada do Veto nº 27, que vai dar uma condição de saúde hoje a esses homens e mulheres que saem todos os dias das suas casas sem saber se vão retornar, porque são agentes da segurança pública. Então, eu tenho certeza de que a justiça está sendo feita hoje neste Plenário. Faço, novamente, um agradecimento ao Líder do Governo pela sensibilidade de colocar esses vetos tão importantes. Não posso deixar de registrar aqui o trabalho das mulheres na derrubada desses vetos. Elas também sempre nos ajudaram. Muito obrigada, Sr. Presidente. Estamos juntos. - 16/12/2021
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira, às bancadas feminina e do PP pela votação do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, sobre a alteração da Lei nº 12.318, de 2010, acerca da alienação parental; e da Lei nº 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil), com vista à prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. Avanço do substitutivo oferecido pela Deputada Aline Gurgel à proposição.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 7352/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BANCADA FEMININA, ALINE GURGEL, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu sei que a pauta é extensa, mas eu não posso deixar de fazer aqui alguns agradecimentos. O meu primeiro agradecimento, Presidente Arthur Lira, é a V.Exa., porque nós sabemos como é difícil tratar de temas familiares, e este tema da alienação parental mexe com vínculos, mexe com a questão da família, e nós tínhamos muitas dificuldades. Então, registro o meu agradecimento a V.Exa. pela lisura, pela boa vontade de ouvir a bancada feminina. Quero agradecer a toda a bancada também, que se uniu a favor deste tema. Eu acho que nós conseguimos um substitutivo razoável, já que vamos ter ainda a continuidade da Lei da Alienação Parental para proteger aquelas crianças que estão sendo, sim, verdadeiramente alienadas parentalmente. Há uma grande observação e um grande avanço no relatório da Deputada Aline. No caso de inquérito ou de processo de denúncias de crianças que estão sendo abusadas sexualmente, a Lei da Alienação Parental fica suspensa, porque ela era um contragolpe quando a mãe denunciava à polícia o abuso, o assédio sexual, o pai vinha e denunciava a alienação parental. Então, esta Casa hoje, com este gesto, com esta aprovação, através do trabalho dessas mulheres da bancada feminina e do relatório da Deputada Aline Gurgel, vai proteger milhares e milhares de crianças que ficavam sob a tutela e guarda de pais abusadores e de pais pedófilos. Quero parabenizar a Deputada Aline, que sofreu ameaças na Internet de grupos organizados que existem no Brasil de pedofilia, que não queriam que se aprovasse esta lei. Mas este Congresso deu uma resposta mostrando que em nosso País as nossas crianças serão protegidas. Muito obrigada, Deputada Aline Gurgel. Muito obrigada, Presidente Arthur Lira. - 29/11/2021
Apoio ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARENCIA, ANALISE.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que é muito importante esta Casa restabelecer as narrativas. Se nós fizermos uma retrospectiva, veremos que tínhamos os chamados requerimentos de emenda, o Requerimento nº 2, que, num passado muito recente, o Relator do Orçamento aprovava, e essa emenda ficava na mão de alguns Ministros. Quero fazer aqui o registro de que houve Ministros que levaram 700 milhões de reais, 800 milhões de reais para os seus Estados. E eu não quero nem discutir aqui nomes. Mas, se alguém acha ético que, numa divisão legal, no passado, quando era Requerimento nº 2, um Senador ou um Deputado levasse quase 1 bilhão de reais para o seu Estado, eu acho que isso é muito mais grave do que realmente termos aprovado o RP9, em que o Orçamento realmente fica na mão do Congresso. Isso é independente... (Interrupção do som.) A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - Se V.Exa. for olhar o Parlamento americano, o orçamento não é só um pedaço, não, é o orçamento inteiro na mão do Congresso americano. Agora, a narrativa de que não se sabe para onde foram as emendas? Não existe emenda fantasma. Não existe emenda que não chega a lugar nenhum. A emenda precisa chegar a algum lugar. E é muito possível, Sr. Presidente, fazer o desenho de onde saiu e para onde foi. V.Exa. não nos envergonha presidindo este Parlamento, porque está à altura da Vice-Presidência desta Casa. Esta Casa é que se envergonha toda vez em que ela se abaixa para o Executivo, para pedir orçamento, para puxar saco de Ministro. E talvez as pessoas da Oposição não estejam sabendo o que estão votando. Vamos voltar para o Requerimento nº 2, para o orçamento voltar todo para a mão do Bolsonaro ano que vem, para, aí sim, haver a chantagem que se viveu por muitos e muitos anos neste Parlamento... (Interrupção do som.) A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF) - ...é aliado, está na base, tem emendas, ou é inimigo e está aí na Oposição. E se fosse abrir, Sr. Presidente, pode ter certeza de que há muitos Deputados de Oposição que receberam as famosas emendas secretas, que de secretas não têm nada. - 29/11/2021
Agradecimento ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, pelo acatamento de indicações a respeito das eleições de 2022, apresentadas pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÕES, SECRETARIA DA MULHER, FAVORAVEL, LUÍS ROBERTO BARROSO, MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AGRADECIMENTO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento aqui muito especial ao Tribunal Superior Eleitoral. Foi a primeira vez que a Secretaria da Mulher recebeu do nosso Ministro Barroso um pedido de encaminhamento sobre a resolução que sairia do Tribunal Superior Eleitoral para que pudéssemos dar opiniões sobre as resoluções que serão válidas nas eleições. A Secretaria da Mulher fez mais de dez indicações, todas acatadas pelo Ministro Barroso e pela sua equipe. Então, em nome da bancada feminina, eu quero agradecer esse gesto, porque é muito importante que os temas ligados às mulheres, ligados aos financiamentos de campanha estejam muito claros, Presidente, nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. É esse o agradecimento. Quero também, em especial, agradecer à Ministra Maria Claudia, que tem cuidado dessa pauta com muito carinho e muito de perto. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 23/11/2021
Relevância do Projeto de Lei nº 301, de 2021, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal); do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, (Código de Processo Penal); e da Lei nº 11.340, de 2006, para proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Agradecimento à Deputada Tia Eron pelo parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 301/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AUMENTO DA PENA, REDE SOCIAL DIGITAL, VIOLÊNCIA MORAL, LEI MARIA DA PENHA, CRIME CONTRA A HONRA, AMEAÇA, MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, AGRESSOR, FEMINICÍDIO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, TIA ERON, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA, BANCADA FEMININA, IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu quero agradecer a generosidade da Deputada Tia Eron, que acolheu vários encaminhamentos, fez uma discussão com vários partidos políticos e pôde melhorar de forma grandiosa o nosso projeto, que está sendo votado nesta tarde. Quero falar da alegria, como Coordenadora da bancada feminina, de ver um texto dessa envergadura hoje sendo votado aqui na Câmara Federal. É fundamental explicar para o Brasil a importância deste projeto. Este projeto faz algumas alterações importantes em crimes que precedem, geralmente, o feminicídio. Uma mulher, antes de ser assassinada, Deputado Sanderson, geralmente é injuriada, geralmente é caluniada, geralmente é difamada. E esses crimes, que estão previstos no nosso Código Penal, têm penas mínimas. O cidadão paga lá uma cesta básica e vai embora para casa. Então, a ideia inicial do projeto de lei é que, se esses crimes de calúnia, injúria e difamação forem cometidos em contexto de ambiente doméstico, terão uma pena diferenciada. O agressor não pode simplesmente pagar uma cesta básica e continuar cometendo crime, até que chegue ao crime mais grave, que é o feminicídio. Este projeto é uma forma, sim, de o Parlamento dar um tratamento diferenciado a esses crimes. E é importante colocar que nós também fizemos algumas adequações, além desses crimes. Nós mudamos o art. 141 e o art. 145. Nós retiramos a questão da queixa, para virar uma ação pública incondicionada, porque há também a ameaça da mulher de se retirar a ação. Se o vizinho denunciar, tem-se uma ação pública incondicionada, se for cometido o crime em ambiente doméstico. É importante também dizer que a pena de detenção, que era de 1 mês a 6 meses, nós mudamos para de 6 meses a 2 anos. Importante também colocar, Srs. Deputados, que, no caso do Código de Processo Penal, hoje o juiz não tem um instrumento para proteger a vítima de forma rápida. Então, nós inserimos também no Código de Processo Penal a possibilidade de colocar tornozeleira, porque é uma medida protetiva, e pode ser feita, já que há uma previsão dentro do Código de Processo Penal. É importante dizer isso. Para finalizar, fizemos também uma pequena adequação na Lei Maria da Penha. Quando essa lei foi elaborada, não existia a ferramenta do monitoramento eletrônico. Então, não há uma previsão legal para isso, e nós fizemos também a adequação na Lei Maria da Penha. Trata-se de uma legislação simples, na qual houve um ajuste mais simplificado também, mas que pode, com certeza, coibir que os agressores de mulheres continuem cometendo crimes como esses. Há crimes, Deputados, que muitas vezes não nos deixam feridas físicas, mas nos deixam feridas psicológicas, emocionais, que são tão graves quanto as feridas físicas. Eu acredito que este projeto, que foi construído com toda a base, com toda a Oposição, pode realmente se refletir nos índices que nós vemos todos os dias, em todos os Estados, que infelizmente são um retrato, ainda, do nosso País. O Brasil é um dos países mais difíceis para quem nasce mulher, e são projetos como esse que vão coibir esse tipo de situação. Quero agradecer novamente à Deputada Tia Eron e a toda a bancada feminina. Quero também registrar que esse projeto foi discutido inicialmente com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, um excelente advogado, que falava muito sobre isso e nos trouxe a sugestão; nós discutimos, e eu falei: "Governador, V.Exa. tem razão". Então, quero fazer esse registro e agradecer a toda a bancada feminina pelo apoio, e principalmente à Deputada Tia Eron, pela brilhante relatoria e pela paciência. Também agradeço às nossas assessorias, à Dani e a toda a assessoria da Deputada Tia Eron, e a todos os que nos ajudaram. Agradeço também ao PSDB, que fez uma belíssima contribuição ao texto, ali no final. Muito obrigada a todos. - 27/10/2021
Agradecimento aos Parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, sobre a instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer.
Palavras-chave oficiais: PL 1605/2019, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, APROVAÇÃO, ELOGIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu faço uso da palavra hoje nesta tribuna para realmente agradecer aos nossos Parlamentares, porque hoje nós votamos, Deputada Erika Kokay, com o apoio de todos os Parlamentares, um projeto importantíssimo, que é o Estatuto da Pessoa com Câncer. Havia uma discussão grande sobre essa política pública. Foi para o Senado, esta Casa fez a última avaliação, e agora esse projeto vai para a sanção. Com certeza, ele será uma bússola que orientará as políticas públicas na prevenção, no acolhimento e no acompanhamento das pessoas que têm câncer. Eu acredito que o projeto foi aprimorado. Quero aqui parabenizar o Deputado Igor Timo, que foi o Relator do projeto. O projeto foi um pedido da bancada feminina, Presidente, por conta do Outubro Rosa. Nós fizemos homenagens todos os dias nesta Casa, mas eu tenho certeza de que a maior homenagem que nós poderíamos fazer neste Congresso, neste Parlamento, seria votar o Estatuto da Pessoa com Câncer. Esse projeto estava tramitando há algum tempo já, e havia uma expectativa muito grande. Então, eu quero agradecer a todos os Deputados, ao nosso Presidente, que colocou este projeto para ser pautado. Também quero registrar que faz parte da estratégia da bancada feminina, discutida com as pessoas, com todas as mulheres que fazem parte dessa bancada. Quero aqui ressaltar a participação da nossa Procuradora, a Deputada Tereza Nelma, que é uma guerreira, que tem enfrentado a doença com toda a sua garra, com toda a sua força. Semana passada, ela estava no hospital, e esta semana ela já está aqui conosco na Casa. Discutiu as emendas com o Relator. Então, é a bancada feminina ajudando, contribuindo, trabalhando, e a Procuradoria da Mulher, através da Tereza Nelma, também fazendo um belíssimo trabalho. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/10/2021
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 3.878, de 2020, pertinente à alteração da Lei nº 13.667, de 2018, com vista à concessão de prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 3878/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DESEMPREGO, ELOGIO, TABATA AMARAL, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA, BANCADA FEMININA, CAPITÃO ALBERTO NETO, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, que, como sempre, honra-nos presidindo esta sessão e por se uma mulher que faz parte da Mesa Diretora. V.Exa. sabe do nosso carinho. Enobrece-nos muito ter um projeto desta envergadura sendo votado hoje, e com V.Exa. presidindo esta sessão no plenário. Eu quero cumprimentar o Deputado Capitão Alberto Neto, porque é um dos homens que fazem a diferença na luta por direitos e pela garantia de igualdade para as mulheres. Quero parabenizar o Deputado pela sensibilidade que teve neste momento, como disse muito bem a nossa Relatora, pós-pandemia, em que ainda estamos na pandemia, em que o número de empregos está em queda realmente, em que há dificuldades de empregabilidade. Este projeto visa garantir que aquelas mulheres que são vítimas de violência tenham prioridade no SINE. Isso é muito louvável. É um projeto que eu acredito que vai mexer, sim, com a estrutura da questão da violência doméstica. Muitas mulheres não denunciam porque se sentem, às vezes, hipossuficientes para manter as suas crianças, os seus filhos. Nós sabemos que uma das formas de libertação da violência doméstica é a independência financeira. Quero parabenizar pelo brilhante relatório a Deputada Tabata Amaral, que o fez com muito carinho e conseguiu realmente fazer as adequações necessárias. Quero parabenizar todas as mulheres. É mais um projeto da bancada feminina sendo votado e que tem um homem como autor. Isso nos enobrece muito. Parabenizo a Deputada Tabata. Espero que este projeto mude a realidade de muitas mulheres no Brasil. Obrigada, Sra. Presidente. - 13/10/2021Breves Comunicações
Realização dos Jogos Universitários Brasileiros - JUBs 2021, em Brasília, Distrito Federal. Agradecimento ao Governador Ibaneis Rocha, ao Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Luciano Cabral, e à Secretária de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, Giselle Ferreira de Oliveira, pela realização do evento.
Palavras-chave oficiais: JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS (2021, BRASÍLIA (DF)), CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO (CBDU), GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, REALIZAÇÃO, AGRADECIMENTO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna comunicar que o Distrito Federal está recebendo o JUBs, o maior evento esportivo que acontece no Brasil. Nós estamos recebendo aqui 6.500 atletas, Deputada Adriana, com uma estrutura que foi montada toda com protocolos, com cartão de vacina e com cartão de antígeno, para a participação nas olimpíadas. Então, nós temos 6.500 atletas aqui. Toda a cadeia turística de hotéis do Distrito Federal está cheia. Houve um esforço muito grande do Governo do Distrito Federal para receber esse evento aqui. O Governo do Distrito Federal empenhou mais de 3 milhões de reais para que esse evento pudesse acontecer, porque os atletas recebem toda a assistência, hospedagem, alimentação, transporte. Houve toda a adequação. São mais de 25 pontos de disputas no Distrito Federal de vários modalidades. Hoje está acontecendo natação no DEFER, basquete, handebol. Então, toda uma estrutura foi feita. Eu preciso parabenizar nesta tarde algumas pessoas, Sr. Presidente. Quero inicialmente agradecer ao Governador Ibaneis, que não mediu esforços para que esse evento acontecesse. Vários recursos de última hora não foram capitaneados pela CBDU. E, com certeza, foi algo que aconteceu no Distrito Federal, foi viabilizado aqui pelo Governo, que se empenhou e ajudou. Queremos também parabenizar o Presidente da Confederação Brasileira do Desporto Universitário, Luciano, que foi um guerreiro, que também não desistiu em momento nenhum, e a nossa Secreta de Esporte, Giselle Ferreira, que se empenhou muito. Hoje nós estamos tendo esse show de esporte no Distrito Federal. Então, eu quero dar os parabéns. Foi uma conquista. Acredito que talvez seja o melhor dos últimos anos, com um estrutura toda adequada para receber esses atletas. Eu estou muito feliz de ter participado da abertura de tudo isso, de estar participando todos os dias das competições, de estar muito próxima a essas decisões. Quero novamente agradecer ao Luciano, da CBDU, à Giselle, nossa Secretaria de Esporte, e ao Governador Ibaneis pelo apoio e pelo empenho, porque, se não fossem essas três pessoas, esse evento não teria acontecido e os nossos universitários ficariam prejudicados sem essa competição, que não aconteceria. Então, muito obrigada, Sr. Presidente. Nós acreditamos que o esporte é uma ferramenta poderosa para salvar a vida de jovens e de crianças. Muito se fala no Dia das Crianças, mas o esporte é uma ferramenta que também tem que ser valorizada. Peço a V.Exa. que inclua a minha fala no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 07/10/2021
Defesa de rejeição do Veto Parcial nº 59, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, relativo à instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e à alteração da Lei nº 11.346, de 2006. Reexame, pelo Presidente da República, do tratamento dispensado à mulher brasileira.
Palavras-chave oficiais: VETO 59/2021, VETO PARCIAL, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH), ESCOLA PÚBLICA., ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, DERRUBADA DE VETO, DEFESA, MULHER, DIGNIDADE MENSTRUAL, TRATAMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REEXAME, NECESSIDADE.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o tema que trago hoje é um veto do nosso Presidente Bolsonaro que nós precisamos repercutir, pois vai contra o que é o básico, o que é o mínimo, Deputado Hugo Leal. Nós trouxemos esse tema para o Plenário na semana passada e foi muito chocante ver que muitos colegas, Sra. Presidente, nem sabiam dele. Falo da pobreza menstrual. O que é a pobreza menstrual? É o fato de haver meninas e mulheres que não conseguem ter o acesso mínimo à higiene pessoal - não têm acesso nem sequer a banheiros. Imagine, Deputada Rosangela, a absorventes. Nós tínhamos um projeto de lei que tramitava nesta Casa e que foi apensado a 34 ouras proposições, Deputada Jandira, tratando sobre o mesmo tema. Foi aprovado nesta Casa por unanimidade e levado ao Senado Federal, que, entendendo a importância do tema, também o aprovou rapidamente. Mas nós recebemos com muita tristeza o veto do Planalto a esse projeto. Eu quero trazer alguns dados para que fique claro o quanto essa matéria é importante. De acordo com o estudo Pobreza Menstrual no Brasil, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais nas escolas. Elas deixam de ir à escola porque estão no período menstrual, pois não conseguem ter condições de se locomover com dignidade até a escola, sem passar por algum tipo de vergonha ou algum problema na escola. Também são 4 milhões de meninas sem condições adequadas de higiene. Dessas, quase 200 mil alunas estão totalmente privadas de condições mínimas para cuidar da menstruação no ambiente de ensino, o que impacta, como eu já disse, na ausência dessas meninas à escola. Não têm acesso a água canalizada em seu domicílio no Brasil 900 mil meninas e jovens, e 6,5 milhões vivem em casas sem ligação à rede de esgoto. Uma pesquisa patrocinada pela Sempre Livre divulgada em setembro de 2021 apontou que 28% das mulheres de baixa renda são afetadas diretamente pela pobreza menstrual, um tema que foi debatido nesta Casa, foi consolidado por todas as bancadas de forma unânime e levado ao Senado, que rapidamente o votou também. Cerca de 11,13 milhões de brasileiras nem conhecem o que é pobreza menstrual, e 30% das pessoas ouvidas conhecem alguém que é afetada pelo problema. Quatro em cada dez mulheres convivem com o tema ou são afetadas por alguém que tenha o mesmo problema, e 94% das mulheres de baixa renda também não identificam o tema pobreza menstrual. Com esses números que trouxemos, nós conseguimos, Deputada Jandira, montar um projeto de lei que tivesse um impacto financeiro mínimo, para começarmos do mínimo. Não era o que precisávamos aprovar no plenário. Nós tínhamos que garantir a todas essas mulheres o acesso a esse tipo de material, que não é só um kit de higiene e limpeza, mas é um kit de saúde, Deputada Jandira. V.Exa. é médica e sabe que muitas mulheres pegam infecção porque não conseguem usar adequadamente os absorventes. O problema pode se agravar, fazendo com que essas mulheres cheguem ao SUS com outros tipos de doenças crônicas também. Nós conseguimos aprovar nesta Casa um PL sobre o tema, mas com um corte, Deputado Altineu. Nós garantimos o acesso a absorventes a mulheres em estado de vulnerabilidade, a mulheres que estão encarceradas, a mulheres que estão nas nossas escolas públicas e que estão ligadas a algum programa básico de assistência social. Nós fizemos um corte! No nosso primeiro projeto, prevíamos um custo de 1 bilhão de reais, mas conseguimos fazer um corte, para que não houvesse o veto do Presidente. O custo calculado é de 84 milhões de reais e está previsto no Orçamento. Se 84 milhões de reais for muito dinheiro para o Governo não dar essa condição a meninas e mulheres, eu acho que o Governo tem de rever os seus princípios, precisa repensar a forma de tratar as mulheres no Brasil. Então, eu repudio esse veto e peço a ajuda da bancada feminina, para que rapidamente venhamos a derrubá-lo. Nós apontamos de onde iriam sair esses recursos, Deputado Altineu Côrtes. Se compram papel higiênico para a escola, não podem comprar absorvente? Se compram itens da cesta básica, não podem comprar absorvente? Então a desculpa, no mínimo, foi indelicada. Eu acho que isso é um desrespeito com as mulheres do Brasil. Muito obrigada. - 29/09/2021
Relevância do Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social. Apelo ao Relator Christino Aureo de acolhimento de emenda apresentada à proposição pela Deputada Rejane Dias.
Palavras-chave oficiais: VIOLÉNCIA CONTRA A MULHER, MULHER, VÍTIMA, PRIORIDADE, RECEBEIMENTO, EMENDA, REJANE DIAS, DEPUTADA FEDERAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, AQUISIÇÃO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), RELATORIA, CHRISTINO AUREO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante parabenizar aqui a iniciativa deste projeto de lei. Eu não sei se V.Exas. acompanharam a matéria sobre o número de brasileiros queimados, Deputada Carmen Zanotto, pois aumentou o número de pessoas que, sem os recursos necessários para adquirirem o gás de cozinha, estão voltando a usar aquela forma precária de fazer fogo no tijolo, em suas casas. Por isso, este é um projeto muito importante para a bancada feminina. Para as mulheres, é um tema de que queremos participar, é um tema que nos une. E eu queria pedir ao Deputado Christino Aureo o apoio, porque nós temos uma emenda da Deputada Rejane Dias que prestigia as mulheres vítimas de violência, com a prioridade de terem acesso ao vale-gás. E por que isso é importante? Porque, para a mulher vítima de violência, um dos motivos de não sair dessa condição é o medo de não conseguir sustentar sua casa. Ela tem medo de sair de casa e de ver seus filhos passarem necessidade. Portanto, todos os programas sociais têm que ter, sim, um olhar voltado para a mulher vítima de violência. O Deputado Christino Aureo já disse que vai acatar, na forma do texto de S.Exa., a emenda aqui sugerida pela Deputada Rejane Dias, para que possamos realmente ver prestigiado esse projeto, que é de interesse da bancada feminina, um projeto que vem, sim, ajudar em um momento de vulnerabilidade. Eu digo que, todas as vezes que formos falar de programas sociais, de benefícios sociais, a mulher precisa ser alvo de um olhar diferenciado. E por que isso? Porque muitas vezes são essas mulheres as vítimas do desemprego, da violência e de tantos outros fatores que chegam aos seus lares todos os dias. Portanto, quero agradecer à Deputada Rejane Dias a emenda, mas agradeço principalmente ao Relator, que está acatando no seu texto principal a previsão de que aquelas mulheres vítimas de vulnerabilidade tenham acesso, de forma preferencial, a esse benefício. Esse é o pedido da bancada feminina ao nosso Relator, o Deputado Christino Aureo. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 27/09/2021
Revitalização da piscina com ondas do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitscheck, em BrasÍlia, Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: PISCINA, PARQUE PUBLICO, BRASILIA (DF).
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu só quero registrar que hoje a Secretaria de Esporte do Distrito Federal tira do papel um dos projetos mais esperados pela população de Brasília: a revitalização da piscina com ondas. Hoje está sendo assinado esse contrato, o projeto básico dessa obra grandiosa, com recursos nossos aqui, recursos do nosso mandato. Eu tenho certeza de que isso vai ser um avanço para a população do Distrito Federal. É uma obra muito esperada por quem conhece a nossa cidade, por quem teve a oportunidade de ver e conviver naquela época no Parque da Cidade. Eu também peço a V.Exa. que registre a nossa fala no programa A Voz do Brasil. Obrigada. - 21/09/2021
Agradecimento aos Líderes partidários pelo apoiamento à Emenda oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Declaração de voto contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, sobre a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE COMISSÃO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA,MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), DEFESA. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRARIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero fazer um agradecimento. Se V.Exa. observar no painel, quase todos os partidos colocaram "sim", devido a uma adequação que fizemos, como Relatora, a esse texto. A nossa adequação foi no sentido de que, com este relatório, qualquer cargo que seja criado seja exclusivo de servidores efetivos, servidor público efetivo. Foi uma adequação necessária. Fizemos um grande debate sobre o assunto. Mas é importante, Sr. Presidente, registrar que sou contrária, do ponto de vista do mérito, à PEC 32. Não tenho problema em fazer esse debate, mas não dá para confundir um tema que nós estamos discutindo aqui, tendo em vista a possibilidade de dar um atendimento adequado ao cidadão que busca o sistema jurisdicional, com a questão da PEC 32, inclusive porque vou votar contrário a ela, como Deputada. Então, faço este registro, mas agradeço a todos os Líderes que encaminharam "sim" à nossa emenda e à adequação do texto. Muito obrigada. - 21/09/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre o ajuste promovido pela oradora no texto do Projeto de Lei nº 813, de 2021, acerca da transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), ESCLARECIMENTO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante colocar que todo Poder, seja o Poder Judiciário, o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, tem cargos comissionados. O ajuste que nós fizemos aqui no nosso texto foi este: colocamos que os cargos do Ministério Público que estão sendo criados agora... É importante colocar que nós estamos criando também oito cargos de Promotores, criamos oito cargos de Desembargadores, para acompanhar. Para que nós tenhamos um sistema jurisdicional completo, nós temos que ter promotor também. Então, é importante colocar que nós estamos partindo do pressuposto de que não existe nenhum cargo comissionado em nenhum Poder. Ora, isso não é lógico, Sr. Presidente. No nosso relatório, garantimos que esse cargo que está sendo criado hoje seja exclusivo para servidor público efetivo. Agora, se a regra é acabar com todos os cargos públicos comissionados de todos os Poderes... Seria essa a discussão? Está encaminhado, Sr. Presidente. - 21/09/2021
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, apresentadas ao Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, REJEIÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), SERVIDOR PÚBLICO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pela autora. No âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das emendas apresentadas. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2 e 3. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2 e 3. Sr. Presidente, é importante informar aqui que eu recebi uma tabela do Ministério Público do Distrito Federal. Nós temos vagos - está aqui a tabela, depois os colegas que quiserem ter acesso - no MPDF 500 cargos para técnico legislativo. Foram usados 120 cargos desses para transformação de que nós estamos falando nesse PL. É importante ressaltar que, por conta do teto de gastos, o MPDF não teria condição de fazer concurso público e, sim, chamar as vacâncias dos cargos que estão em aberto, que é o que o MP tem feito ao longo do tempo. Eu quero lembrar aqui que esse cargo de técnico, que nós fizemos uma adequação legislativa na nossa emenda, colocando para servidor público... É esse técnico que será beneficiado pelo cargo que está sendo criado. Hoje, se o técnico do Ministério Público exercer uma função no gabinete das Promotorias estaria em desvio de função. Hoje, há uma mão de obra especializada de alto nível, que são os nossos técnicos do Ministério Público, que não podem sair da função de técnico, que poderia ajudar nas Promotorias. Por isso, nós fizemos a adequação. Mesmo assim, ainda teríamos mais de 350 cargos disponíveis no Ministério Público DF, se quisessem fazer concurso público, ou se quisessem chamar os técnicos para vacância. Então, nesse sentido, Sr. Presidente, é importante informar que essa transformação vai beneficiar o próprio servidor do Ministério Público, com uma adequação da nossa emenda. Os técnicos hoje, que estão trabalhando em uma função para a qual foram contratados, não podem ir para os gabinetes ajudar o sistema jurisdicional com os Promotores, acatando essa técnica legislativa e a transformação dos cargos. Esses servidores poderão, sim, ajudar as Promotorias. Quero lembrar que nós também estamos criando oito novos cargos de Procurador de Justiça para ampliar as oito novas vagas de Desembargador que foram criadas aqui no Distrito Federal. É uma adequação interna do próprio Ministério Público. Eu acredito que V.Exas. entendem que um órgão dessa envergadura não seria contra o serviço público, porque ele é o fiscal da lei, pelo menos nós sabemos isso constitucionalmente, e foi isso que trouxe a proposta, que está inclusive justificada. Nós fizemos a adequação para realmente preservar o serviço público, o servidor público concursado. Então, livre provimento não poderá assumir os cargos que aqui foram colocados no projeto. Para encerrar, Sr. Presidente, é esse o parecer. - 21/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PP gostaria de encaminhar pela continuidade desta votação. Este projeto já está na pauta para discussão há algum tempo. Inclusive, o relatório foi apresentado há mais de 15 dias. Acredito que, agora, a forma mais democrática de decisão a respeito deste projeto é a do voto. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/09/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), APROVAÇÃO, SUBSTITUTIVO, SERVIDOR PÚBLICO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é importante frisar que esse projeto trata da reestruturação do próprio Ministério Público. À medida que as varas do Distrito Federal foram ampliadas, o Ministério Público não encontra condições hoje de prestar um serviço jurisdicional com o mesmo montante de servidores. Esse projeto foi encaminhado pelo Dr. Aras e pela Dra. Fabiana, que é Procuradora-Geral do Ministério Público do DF. Então, o Procurador-Geral da República encaminhou para esta Casa o projeto, que visa realmente fazer uma reestruturação interna no Ministério Público do DF. Peço a autorização de V.Exa. para ir direto ao voto. "II. Voto da Relatora Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), compete-nos analisar a proposição no tocante às matérias constantes do rol do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por esta perspectiva, consideramos meritório o Projeto de Lei nº 813, de 2021, que propõe a transformação de 141 cargos de Técnicos do Ministério Público da União (MPU) nos seguintes cargos no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): - 8 cargos de Procurador de Justiça; - 2 cargos comissionados CC-05; - 8 cargos comissionados CC-04; - 3 cargos comissionados CC-03; - 93 cargos comissionados CC-02; - 58 cargos comissionados CC-01. Como destacado em sua justificação, a proposição tem por objetivo adequar a estrutura do MPDFT, integrante do MPU, à organização da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016, que criou 8 cargos de desembargadores. Ademais, as Leis nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013, e 13.264, de 1º de abril de 2016, criaram outros 20 cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, cujos ocupantes exercem atividades e recebem subsídios de desembargadores, com gabinetes próprios, e compõem turmas do TJDFT, recebendo distribuição autônoma. Não obstante o caráter meritório da proposição em análise, com o intuito de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário acerca da constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados, apresentamos emenda para acrescentar dispositivo estabelecendo a obrigatoriedade de que estes cargos em comissão sejam preenchidos exclusivamente por servidores públicos efetivos. De acordo com os arts. 32, X, 53, II, e 54, II, do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o exame dos aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. Quanto à adequação orçamentária e financeira, o inciso I do art. 110 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (...) autoriza a criação de cargos, por meio de transformação de outros cargos, quando não implicar em aumento de despesa" - é o caso em tela -, "em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Portanto, o projeto de lei é compatível e adequado quanto aos aspectos financeiro e orçamentário. De acordo com os arts. 32, IV, 'a', 53, III, e 54, I, do Regimento Interno da Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e do mérito da matéria. Quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei nº 813, de 2021, insere-se no âmbito da competência legislativa da União, a teor do inciso XVII do art. 22 da Constituição, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com posterior sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48. O § 2º do art. 127 da Carta Magna assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira (...). Atendidos os requisitos constitucionais formais, constata-se que o projeto de lei respeita os demais dispositivos constitucionais de cunho material. A proposição está em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, à boa técnica legislativa e à juridicidade. Quanto à juridicidade, a proposição não contraria os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico nacional, tampouco os tratados internacionais de direitos humanos internalizados ao direito brasileiro. A proposição está em consonância com as normas de redação e técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de abril de 1998. II.1 - Conclusão do voto Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda apresentada. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda da Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 813, de 2021, e da emenda de Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público." É o voto, Sr. Presidente. Informo aos colegas que foi feita uma adequação. No substitutivo, garantimos que todos esses cargos que estão sendo criados não sejam de livre provimento. Vão ser providos, sim, por servidores públicos, para ampliarem o atendimento integral quanto ao serviço jurisdicional no Distrito Federal. Esse é o parecer, Sr. Presidente. Obrigada. - 21/09/2021
Esclarecimento ao Plenário sobre a autoria e a finalidade do Projeto de Lei nº 813, de 2021, acerca da transformação, sem elevação de gastos, de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça, e nos cargos em comissão especificados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT).
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero informar que esse projeto é do Ministério Público da União e trata da reorganização dos cargos do Distrito Federal. O projeto passa pela Casa porque, como todos sabem, todo o Judiciário do Distrito Federal é de responsabilidade da U nião, mas é uma reorganização interna. - 08/09/2021
Agradecimento aos Deputados pelo apoiamento ao requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.951, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 4.737, de 1965, (Código Eleitoral); da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos); e da nº Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista a determinação de reserva nas eleições proporcionais, por cada partido, de percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como o estabelecimento de reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. Reunião da bancada feminina com os Líderes partidários para celebração de acordo sobre a votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: DIÁLOGO POLÍTICO, BANCADA FEMININA, LÍDER DO PARTIDO, COTA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, MULHER, REUNIÃO, DEBATE, ACORDO, VOTAÇÃO, PL 1951/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO ELEITORAL (1965), PERCENTUAL, MÍNIMO, CADEIRA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DISTRITAL, CÂMARA MUNICIPAL, AGRADECIMENTO, APOIO POLÍTICO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer aqui a todos os partidos que mudaram a orientação para que nós pudéssemos discutir este tema. Nós estamos efetivamente falando sobre um tema em que ainda não há um consenso entre os Líderes e a bancada feminina. Mas eu acredito no diálogo desta Casa, eu acredito no poder do diálogo. Eu acredito que nós podemos sentar à mesa, a bancada feminina com os nossos Líderes, para fazer um acordo. E o avanço de botar o projeto para ser discutido é realmente algo, para nós da bancada feminina, muito importante, discutir as cotas. Nós estamos falando em flexibilizar uma coisa aqui ou outra, mas até isso também tem que ser discutido: se há troca ou não que realmente seja benéfica para as mulheres. Então, Sr. Presidente, eu queria fazer um agradecimento aqui, de público, a todas que estão envolvidas, à Deputada Dorinha, que me antecedeu também na bancada feminina; à Deputada Margarete, muito preocupada com o tema; à Deputada Soraya; às nossas Deputadas também da Oposição, para que possamos amanhã tentar ajustar um acordo possível para trazer ao plenário entre os nossos Líderes partidários e a bancada feminina. Eu acredito que dialogando, como sempre este Parlamento fez, apesar de não haver consenso muitas vezes, nós conseguiremos chegar a algum acordo. Este seria o meu pedido aos Líderes e ao Presidente desta Casa: que proporcionasse essa reunião, Deputada Margarete, com a bancada feminina amanhã, para que pudéssemos ajustar este texto antes de ele entrar em votação aqui no plenário da Casa. Eu acho que nós temos condição de avançar, sim, em cadeiras efetivas, em algo que seja justo, e é necessário também, mas discutindo o texto, que tem alguns outros ajustes. Então, Presidente, eu queria agradecer a V.Exa. e agradecer aos partidos que mudaram também de orientação para podermos discutir antes de trazer este texto aqui para o plenário amanhã. Muito obrigada. - 26/08/2021
Alcance social do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, sobre a instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e a alteração da Lei nº 11.346, de 2006. Agradecimento às Deputadas Marília Arraes, Jaqueline Cassol e à bancada feminina na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, ROSANGELA GOMES, MARÍLIA ARRAES, JAQUELINE CASSOL, DEPUTADA FEDERAL, DIÁLOGO POLÍTICO, DEFESA, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH), ESCOLA PÚBLICA., ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, DIGNIDADE MENSTRUAL, POBREZA MENSTRUAL. DIREITOS HUMANOS, BANCADA FEMININA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. VIAGEM OFICIAL, MULHER, ÍNDIO, VÍTIMA, ESTUPRO, HOMICÍDIO.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero agradecer à Presidente Rosangela Gomes a oportunidade. É até simbólico, Deputada Rosangela, V.Exa. estar presidindo esta sessão, algo que nos enobrece como mulher, sobretudo pela aprovação de um tema tão relevante como este. Agradeço também a gentileza à Deputada Marília Arraes, que foi uma das autoras deste PL, batalhou muito por ele e me ligou muito na Secretaria da Mulher para que este PL fosse aprovado. O tema é tão relevante, Deputada, que várias outras inciativas semelhantes estavam tramitando nesta Casa. Quero parabenizar a Deputada Jaqueline Cassol pela convergência, pela paciência de se reunir com várias assessorias, com várias Deputadas. Com isso, nós conseguimos chegar a um consenso, juntamente com a assessoria da Secretaria da Mulher para que este projeto fosse pautado hoje. Quando nós falamos deste tema, Deputada Rosangela, falamos de um tema que atinge todas nós, mulheres. Só nós sabemos o que é realmente ter esse período menstrual todos os meses em nossas vidas. E a pobreza, que se designa aí como pobreza menstrual, que dificulta até o acesso a um absorvente, é, sim, falta de dignidade e violação dos nossos direitos humanos. Então, a aprovação deste PL hoje é simbólica para este Parlamento, é simbólica para essas mulheres que vão conseguir a partir de hoje ter acesso a essa dignidade. Há um documentário de um indiano, Deputada Rosangela, que está revolucionando a Índia. Ele começou a atuar nesse sentido, porque as mulheres indianas não usavam absorvente, usavam um pano, e muitas delas morriam de infecção porque não tinham acesso a esse recurso, ao absorvente. Realmente na situação precária que vivemos no Brasil, várias mulheres estão em situação de vulnerabilidade e não conseguem acessar nem o alimento, quanto mais um kit de higiene com um absorvente. Quero agradecer a todas as mulheres da bancada feminina e ao Presidente Arthur Lira, que, com sabedoria, permitiu que pudéssemos pautar este projeto no plenário hoje. Quem ganha, neste momento, é o Brasil. A bancada feminina se mostra muito coesa. Temos Deputadas de várias ideologias - de direita, de esquerda, de centro -, mas, quando se trata da dignidade da mulher, todas nós somos uma só. Acho que este projeto resgata a dignidade de muitas mulheres que, no período menstrual, não conseguem ter acesso ao absorvente, porque não têm o recurso necessário para isso. O Estado vem promovendo os direitos humanos, e a Câmara Federal, também. Agradeço à Deputada Rosangela Gomes e à Deputada Marília Arraes, que cedeu o seu tempo para que eu pudesse ter a oportunidade de falar antes. Estou em viagem oficial, em visita ao local onde uma menina indígena que foi estuprada e morta. A bancada feminina está trabalhando muito para que possamos garantir os direitos humanos. E este projeto aprovado hoje garante, sim, a proteção aos nossos direitos e à dignidade da mulher. Muito obrigada, Deputada Rosangela. - 26/08/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 813, de 2021, sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 813/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), CARGO (DIREITO DO TRABALHO), PROCURADOR DE JUSTIÇA, CARGO EM COMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT), FAVORÁVEL.
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A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente, eu quero dizer que este projeto, cuja construção nós estamos tentando, entrou em pauta e saiu quatro vezes. Nós combinamos com o Relator de melhorar bastante o texto, porque havia uma possibilidade de criação de cargos comissionados de livre provimento. O relatório final, conforme ficou acordado, é no sentido de que não serão criados cargos comissionados de livre provimento, e sim cargos comissionados para servidores efetivos, a fim de contemplar os nossos servidores. Há uma preocupação com os nossos sindicatos, que tanto respeitamos e com quem temos condição de construir um diálogo, sim. Entendemos o posicionamento da Deputada Erika de querer prorrogar um pouco mais a entrada da matéria na pauta, para fazer uma discussão um pouco mais ampla, mas estivemos, por quatro vezes, com este projeto no plenário e ainda não chegamos a um acordo. Há o entendimento de que nós melhoramos muito o projeto, quando determinamos que esses cargos que serão transformados em cargos comissionados serão somente para servidores efetivos. Acho que foi um avanço conclusivo neste projeto. Além do mais, ainda deixamos mais de 400 cargos para técnicos, para serem providos por meio de concursos públicos. Quanto à referência a novos concursos públicos, o Ministério Público do Distrito federal tem no mínimo 15 anos de impedimento para realizá-los. Isso, hoje, inviabiliza o atendimento jurisdicional de forma adequada no DF. O serviço judiciário foi ampliado, foram criadas varas judiciárias, e o Ministério Público não tem mão de obra para acompanhar essa ampliação. Por isso a transformação em cargos efetivos: para que esses servidores que são técnicos hoje possam assessorar as promotorias, e as promotorias consigam prestar uma assistência jurisdicional adequada ao cidadão. É este o motivo de nós ainda querermos manter o requerimento de urgência na pauta. Nós precisamos também entender que o cidadão tem direito a um atendimento jurisdicional adequado, e, no mínimo nos próximos 15 anos, o Ministério Público do Distrito Federal não poderá fazer concursos públicos, por conta do teto de gastos, que tem ser cumprido - e o Ministério Público, como fiscal da lei, precisa cumpri-la. Mas, mesmo com a transformação constante deste projeto, ainda há 400 cargos técnicos vagos. E esses cargos comissionados que estão sendo transformados são para os técnicos e servidores efetivos. Gostaria de fazer esses esclarecimentos. Estou à disposição. Muito obrigada, Deputada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.