Nome civil: Caroline Rodrigues de Toni · 40 anos
Bananômetro
84/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 76% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 97%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 71%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 21%das 702 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 84%das 549 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.carolinedetoni@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5772
- Gabinete
- Gabinete 772, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 337 de 391 sessões
Melhor que 14% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 897 de 1.128 votações nominais
Melhor que 43% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 61 projetos apresentados (0%)
17 avançaram · 34 em andamento · 10 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
21%
Em 702 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 2% dos deputadosMédia do partido: 33%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
104 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 17/09/2025.
- 25/08/2021Breves Comunicações
Transcurso dos aniversários de emancipação político-administrativa dos Municípios de Chapecó, Joaçaba, Herval d'Oeste, e Luzerna, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: CHAPECÓ (SC), JOAÇABA (SC), HERVAL D'OESTE (SC), LUZERNA (SC), ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, HOMENAGEM.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente Luiz Lima, é uma satisfação vê-lo na Presidência desta sessão. Hoje, Presidente, 25 de agosto, é um dia muito importante. A minha terra natal, a cidade de Chapecó, no Grande Oeste de Santa Catarina, completa 104 anos. Fui a Deputada Federal mais votada do Município, com mais de 21 mil votos. Assim como Chapecó, Joaçaba completa 104 anos de emancipação; Herval d'Oeste, 68 anos, e Luzerna, 26 anos. São Municípios do Grande Oeste catarinense, terra de gente trabalhadora, ordeira, que honra Santa Catarina e honra o Brasil, especialmente com sua produção agropecuária, levando desenvolvimento para todo o Brasil. Quero parabenizar esses Municípios. Tenho a honra de representá-los na Câmara Federal. Muito obrigada, Presidente. - 10/08/2021
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, FAVORAVEL.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Estamos em um momento decisivo agora, prestes a votar uma das PECs mais importantes que já passaram por esta Casa. E eu falo isso porque fiz um ato de humildade e ouvi a voz das ruas, do povo brasileiro, que colocou cada um de nós que está aqui hoje e que tem clamado ostensivamente em todas as manifestações que ocorreram e também nas redes sociais: "Queremos transparência no processo eleitoral". Não são todos os países que adotam o Poder Judiciário como o poder moderador do processo eleitoral. O Brasil adotou essa opção de colocar entre o povo e os partidos políticos, que são os verdadeiros protagonistas das eleições, algo chamado Justiça Eleitoral para poder mediar essa situação da entrega do poder, que é o ato mais importante em uma república, em uma democracia. Está lá no parágrafo único do art. 1º da Constituição: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes...". A nossa Constituição optou por ter esse modelo, com a Justiça Eleitoral para poder mediar a escolha e a entrega do poder. No entanto, a Justiça Eleitoral, que deveria se resguardar ao simples fato de poder julgar e dirimir conflitos, está intervindo no processo legislativo, na Casa do Povo brasileiro, para poder dizer que é infalível, que o sistema eletrônico é de primeira geração. E ele só é adotado pelo BBB - Brasil, Butão e Bangladesh. É o melhor sistema que se pode ter em uma eleição! Estão querendo enviesar a decisão dos Parlamentares desta Casa passando a ilusão de que aquela matrix que vimos no TSE - e não é um software, mas vários sistemas -, um túnel, uma rede privada por onde passam os dados... Eu fiquei aterrorizada quando estive na visita técnica. Pensei que estava em um mundo paralelo. Os nossos votos, os nossos dados das eleições passam pelo túnel de uma rede privada, que tem tanta criptografia, tantas camadas obscuras, que eu realmente fiquei assustada com o que é feito com os dados eletrônicos que nós produzimos no ato individual e sigiloso da hora do voto. Então, meus amigos, minhas amigas, quando vemos que eles não estão querendo nem sequer discutir a matéria, impedindo que esta Casa aprove novamente, sabe-se lá com que tipos de argumentos - e nós nem queremos saber, porque nos aterroriza a ideia do que nós ouvimos nos bastidores -, queremos dizer que evitar a transparência do processo eleitoral, que vai ser trazida com a confiança no voto impresso, é, sim, um perigo para a nossa democracia. Voto que não é auditável e apuração que não é pública não vão ser fraude, já são uma fraude numa república. Não poder questionar, não poder debater sequer o atual sistema eleitoral porque o TSE está impedindo já é um perigo para a democracia. Nós temos que retomar a dignidade desta Casa, fazendo ouvir a voz do povo brasileiro, que não sente confiança nos dados eletrônicos, num sistema de programação que é feito pela mão humana e, portanto, passível de falha. Vamos ser humildes, meus colegas, e perceber as vozes das ruas, que não sentem confiança nesse sistema. Por isso, eu faço um apelo para que cumpramos o art. 37 da Constituição, que fala que todo ato administrativo deve ser público. Ora, tudo numa administração pública deve ser transparente e público, menos o processo mais importante da democracia, que é a entrega do poder, que é feita de forma secreta, numa sala fechada, por alguns Ministros? Os mesmos Ministros que liberaram o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva para poder concorrer no ano que vem vão ser os chefes das eleições do ano que vem! Então, é mais um motivo para querermos um segundo método de conferência dos votos eletrônicos. É por isso que encaminhamos a favor do voto impresso auditável e da PEC. E fazemos este apelo a todos os colegas para que, no dia de hoje, honrem a oportunidade e ouçam as vozes das ruas, que querem voto impresso auditável para retomar a transparência, a segurança e a confiança no nosso sistema eleitoral. - 10/08/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, FAVORAVEL.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Estamos hoje, aqui, em um dia extremamente importante para a democracia do Brasil, no qual a lisura das eleições está em jogo. Nós não podemos admitir que, em uma democracia, em uma República, algo não possa ser questionado. Nós não podemos admitir que um Tribunal, que não foi eleito pelo povo brasileiro, possa tentar interferir no processo legislativo desta Casa, como infelizmente vimos ocorrer ao longo da tramitação da PEC do voto impresso na Comissão Especial. Esta Casa Legislativa, o Congresso Nacional, por mais de duas vezes, já aprovou legislações a respeito do voto impresso, tanto é que, na minirreforma eleitoral de 2009, todos os partidos políticos, com exceção de um, assinaram a minirreforma eleitoral que continha uma previsão para que, no prazo de 5 anos a partir de 2014, estivesse instaurado no Brasil o voto impresso. Todas as bancadas partidárias assinaram e aprovaram esse segundo meio de conferência e confiabilidade nas eleições. No entanto, estranhamente, apenas porque o Presidente da República apoia essa pauta, apoia a lisura e a transparência nas eleições, agora parece que essa pauta não é importante para a democracia brasileira. Porém, nós dizemos: voto que não é auditável e apuração que não é pública não vão ser fraude, já são uma fraude em si mesmos. Nós sabemos hoje como são as urnas eletrônicas, depois do escândalo revelado na entrevista do Deputado Filipe Barros, que foi Relator da proposta, e do Presidente da República ao programa Os Pingos nos Is. Eles deixaram claro que, no inquérito da Polícia Federal, foi verificado que um hacker entrou no sistema da Justiça Eleitoral, teve acesso ao código-fonte, ficou dentro da Intranet, pôde ver todo o código-fonte, toda a programação das urnas eletrônicas, e disse que era, sim, possível alterar as linhas de código, colocando a programação que ele quisesse. Isso demonstra que os indícios trazidos na live do Presidente, de que o sistema pode ser alterado também por programação interna ou por hacker, são algo factível, sim. Ou seja, aquilo que tentam nos vender como propaganda, por meio da Justiça Eleitoral, de que são indevassáveis as urnas, não é verdade. Incrivelmente, os logs de acesso ao sistema foram apagados, dificultando, assim, se chegar à verdade dos fatos. Repito: nada numa República deve ser proibido de ser questionado. Nós passamos por uma Comissão Especial na qual aparentemente tínhamos quantidade ampla de votos para poder aprovar esta PEC. No entanto, não conseguimos. Agora, nós estamos aqui em Plenário. Vimos manifestações no Brasil inteiro a favor do voto impresso auditável. Milhões de brasileiros foram às ruas pedindo essa conferência, porque, entre o momento subjetivo do voto e o seu cômputo no boletim de urna, nesse delay, nós não temos segurança de que não pode haver, sim, uma alteração. E o voto impresso, ou seja, a cédula física, emitida e que cai numa urna lacrada, podendo ser, assim, auditado o sistema eletrônico, é um seguro meio de se conferir se foi ou não correto o resultado das eleições. Outra questão importante de salientarmos é a apuração centralizada no TSE. Nas eleições passadas, os TREs regionais apuravam fragmentadamente o resultado em cada Estado e depois comunicavam ao TSE. Hoje todos os dados são enviados diretamente e centralizados no TSE, no seu supercomputador, fazendo com que a apuração da eleição seja secreta, o que é inconstitucional, segundo o art. 37 da Constituição, que fala que todo ato administrativo deve ser público. Ora, a apuração de uma eleição, que serve para o destinatário do voto, para o povo brasileiro, deve ser pública e deve ser de fácil entendimento ao eleitor. Um tribunal da Alemanha já decidiu que a apuração de uma eleição em que o eleitor, que é o destinatário do voto, não tem acesso é inconstitucional. Então, Sras. e Srs. Parlamentares aqui presentes, fazemos este apelo para que ouçam as vozes das ruas, do povo brasileiro, que não sente confiança no atual sistema eleitoral. No dia de hoje, vamos dar esse exemplo de compromisso com a democracia brasileira, votando "sim" ao voto impresso auditável, à PEC da Deputada Bia Kicis. Muito obrigada, Presidente. - 26/05/2021Comissão Geral
Debate do Projeto de Lei nº 399, de 2015, sobre a comercialização de medicamentos formulados com a planta Cannabis sativa.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, CONTRÁRIO, SUBSTITUTIVO, RELATOR, LEGALIZAÇÃO, DESCRIMINALIZAÇÃO, PLANTIO, PL 399/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ANTIDROGAS (2006), CRITÉRIO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO ATIVO, SUBSTÂNCIA, MACONHA, CANABIDIOL, SAÚDE PÚBLICA, TRATAMENTO MÉDICO, USO MEDICINAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), CRÍTICA, ESQUERDA POLÍTICA, COMISSÃO ESPECIAL, COMÉRCIO, ENTORPECENTE, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), REGULAMENTAÇÃO, URUGUAI,
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC) - Obrigada, Presidente. Não é novidade para ninguém que a Esquerda brasileira quer não só descriminalizar as drogas, como liberar as drogas no Brasil. Mas, por que, então, eles não fazem isso abertamente? Porque sabem que a sociedade brasileira é absolutamente contra a liberação das drogas no Brasil. Então, o que a Esquerda faz? Tenta utilizar-se de meios ardis, sorrateiros, para poder liberar as drogas. E nós sabemos, todo mundo sabe, que a liberação da maconha é o primeiro passo para a descriminalização das drogas em geral. Quando o Projeto de Lei nº 399, de 2015, foi proposto, era um momento em que não havia uma regulamentação sobre o uso do canabidiol para doenças raras. A ANVISA ainda não tinha feito essa resolução. De 2015 para cá, foram várias as resoluções regulamentando o uso medicinal do canabidiol para as doenças raras, atendendo todos aqueles que necessitam do medicamento. Então, agora, o que eles estão querendo fazer? Pegaram um projeto de lei lá de 2015, que tinha só uma alteração de um parágrafo em um artigo, e o que fizeram? Transformaram em um verdadeiro marco regulatório da Cannabis no Brasil. No seu art. 3º está claramente escrito: "É permitido o cultivo da Cannabis em todo o território nacional". Ou seja, o Brasil tem dimensões continentais. Se a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal não conseguem nem supervisionar toda a nossa fronteira de mais de 15 mil quilômetros, como é que vamos ter o controle do que pode ou não pode ser plantado? É absolutamente impossível! Isso é, sim, a liberação da maconha! Então ninguém aqui é contra o uso do medicamento. O que não queremos é esse verdadeiro cavalo de Troia que estão querendo impor para a sociedade brasileira. É muita petulância da Esquerda querer propor isso no Governo Bolsonaro, que tem como uma das suas propostas não flexibilizar esse tipo de pauta! Aqui, gente, vem a derradeira prova do que eu estou falando. Há Deputados nesta Câmara que disseram na semana passada na Comissão Especial que a maconha é uma verdadeira commodity, uma verdadeira commodity, que pode ajudar na crise econômica do Brasil, Deputados que são a favor da liberação da maconha. Ou seja, querem liberar o comércio geral da droga no Brasil. Há outro Deputado também na Câmara que, em 2013, em um congresso internacional de drogas, Deputado do PT, disse claramente não só que iria apresentar um projeto de lei para descriminalizar o uso e o porte de substâncias ilícitas, como disse que havia três passos graduais para isso acontecer sem que a sociedade percebesse. Quando se visse, já estaria ali implementada essa situação nefasta para sociedade brasileira. Primeiro, iria endereçar ao então Governo, que era da Esquerda, o uso medicinal. Esse era o primeiro passo. Depois, ele disse que o segundo passo seria descriminalizar o uso após o plantio para uso medicinal e pessoal. Depois, o terceiro passo seria a regulamentação, como no Uruguai. E o que é isso? É a liberação geral, com o comércio até mesmo em farmácias. As farmácias vendem maconha e drogas em geral. Está liberada no Uruguai! Então, sociedade brasileira, não se deixe enganar. A Esquerda sempre vem com ardis para fazer a liberação das drogas. Por isso, nós somos absolutamente contra esse projeto, em que, de um parágrafo que iria liberar o medicamento, que já foi atendido pela ANVISA, colocaram 60 artigos para liberar o plantio da droga. Temos que analisar que na Cannabis, que é a planta, de 480 moléculas, só 1 molécula é utilizada para fazer o medicamento. Então, está absolutamente comprovado aqui que o cultivo geral é desnecessário. Por isso, nós somos absolutamente contra esse projeto. Sabemos a destruição que a droga causa nas famílias. Podem perguntar a uma mãe de família de um viciado em drogas se ela vai querer essa liberação. Ela é absolutamente contra! A sociedade é contra! Por isso, nós lutamos contra esse projeto e contra esse cavalo de Troia que querem implementar por meio do Parlamento brasileiro. Muito obrigada, Presidente. - 04/05/2021Breves Comunicações
Solidariedade da oradora às famílias das vítimas de atentado a creche em município do Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: ATENTADO, CRECHE, HOMICÍDIO, FAMÍLIA, VÍTIMA, SAUDADES (SC), SOLIDARIEDADE.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no dia de hoje, nós tivemos uma trágica notícia no Município de Saudades, um pequeno Município do oeste de Santa Catarina, nossa região. Um jovem invadiu uma creche e foi esfaqueando quem viu pela frente, vindo a assassinar uma agente educativa, uma professora e três crianças com menos de 2 anos de idade. Liguei há pouco para o Prefeito Maciel e para alguns munícipes e a situação é desoladora, tamanha a brutalidade e a crueldade do ato desse jovem,. que tentou depois fugir, tentou suicídio, e foi preso pelos próprios munícipes. Nós queremos prestar aqui toda a nossa solidariedade a todas as pessoas do Município e familiares das vítimas. Não há palavras nesse momento que possam consolar esses corações. Contem conosco no que for necessário! Santa Catarina decretou luto oficial de 3 dias por conta do ocorrido. - 17/03/2021
Lançamento, pelo comentarista político Caio Coppolla, de abaixo-assinado a favor do impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, por possível incursão no crime de responsabilidade.
Palavras-chave oficiais: CAIO COPPOLLA, JORNALISTA, ABAIXO-ASSINADO, IMPEACHMENT, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JULGAMENTO, SENADO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, INQUÉRITO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, RAQUEL DODGE, EX-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DITADURA, PODER JUDICIÁRIO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATIVISMO JUDICIAL, JORGE KAJURU, EDUARDO GIRÃO, SENADOR, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, por gentileza, peço o tempo de Líder do PSL. Presidente Rodrigo Pacheco, no dia 14 de março, agora nesta semana, o comentarista político Caio Coppolla lançou um abaixo-assinado invocando a população brasileira - inclusive esse abaixo-assinado foi dirigido a V.Exa. - para que V.Exa. aprecie uma denúncia de impeachment contra o Ministro Alexandre de Moraes por possível crime de responsabilidade. Essa petição, Excelência, em 2 dias, em apenas 2 dias, atingiu a marca de praticamente 2 milhões e 500 mil pessoas que a assinaram, porque querem - elas expressam a manifestação popular - que seja apreciado pelo Senado Federal, a quem cumpre julgar e processar crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, se houve ou não abuso na condução ou nos atos e nas atitudes do Ministro Alexandre de Moraes. E por que, Excelência, foi escolhida a data de 14 de março? No dia 14 de março, a abertura do inquérito das fake news completou 2 anos, um verdadeiro inquérito do fim do mundo que não foi distribuído. Ele ofendeu o princípio do juiz natural. Não há fato específico a ser investigado nesse inquérito, porque, ao mesmo tempo, o Ministro é investigador, acusador e julgador da causa. Esse inquérito fere o sistema acusatório, porque - é aquilo que acabei de dizer - ele investiga, ele atua em todos os papéis ao mesmo tempo. Isso sem falar que sequer temos um consenso conceitual, quanto mais jurídico sobre o que são fake news, ou seja, não é algo tipificado como crime pelo ordenamento jurídico brasileiro. E não bastasse tudo isso, no dia 16 de abril de 2019, a então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, determinou o arquivamento do inquérito. Como ela era titular da ação penal, o parecer dela deveria ter sido acatado. Muito embora esse inquérito tenha sido chancelado pelos Ministros por 10 votos a 1, isso não o torna um inquérito legal ou constitucional. Além desses fatos que corroboram muito eventuais abusos, que devem ser analisados segundo o devido processo legal, no ano passado, nós também tivemos o inquérito dos atos antidemocráticos. Foi uma verdadeira afronta ao próprio posicionamento anterior do Supremo Tribunal Federal, que voltou a aplicar a malfadada Lei de Segurança Nacional, uma lei de 1983, do regime militar. E os Ministros resolveram então, ignorando seu próprio entendimento, aplicar essa lei, determinando quebra de sigilo, perseguindo as pessoas. Presidente, nós temos uma missão constitucional a cumprir. Nós temos que viver num Estado Democrático de Direito em que haja efetiva harmonia entre os três Poderes. Nós não podemos viver sem isso. Algo que nos preocupa muito é que seja instalada - se já não está - uma verdadeira ditadura do Poder Judiciário. Ora o Poder Judiciário invade a nossa competência, legislando por meio de ativismo judicial; ora eles governam, impedindo o Presidente da República de agir. Então, a minha fala hoje é sobre as vozes, as assinaturas das pessoas. Em 2 dias, 2 milhões e meio de pessoas clamaram a V.Exa., como Presidente do Senado, e a todos nós, representantes do povo brasileiro, que seja analisada com cuidado essa petição, esse pedido, essa denúncia de impeachment feita pelo Senador Jorge Kajuru e também por outros Senadores, como o Senador Eduardo Girão. É como disse Ruy Barbosa: "A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer." Então nós queremos, Presidente, que haja o sistema de freios e contrapesos estabelecido, que ele seja cumprido no Brasil, e que nós exerçamos o nosso papel quando a corda esticar. Queremos uma efetiva harmonia: que cada um fique no seu quadrado e cumpra o seu papel constitucional. Muito obrigada, Presidente. - 15/12/2020
Inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, a respeito da inserção do art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. Consulta à Presidência sobre a retirada da proposição da pauta.
Palavras-chave oficiais: INCONSTITUCIONALIDADE, PEC 134/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. RESERVA, VAGA, PERCENTUAL, GÊNERO, HOMEM, MULHER, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CRITÉRIO, PREENCHIMENTO, POLÍTICA COMPENSATÓRIA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO).
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, ontem, na calada da noite, vimos que foi pautada, para a surpresa de todos, a PEC 134/15, que prevê cotas paras as mulheres, ou melhor, cadeiras reservadas para as mulheres em todas as Casas Legislativas, tanto nas esferas federal e estadual, como na esfera municipal, de forma progressiva. Nós ponderamos que a proposta é absolutamente inconstitucional, já que fere a democracia representativa e o princípio da igualdade de todos perante a lei. Além disso, nós protocolamos um kit obstrução no início dos trabalhos, por entendermos que esta proposta divide o povo brasileiro, até porque homens e mulheres votam tanto em homens como em mulheres, mas por uma questão de princípios, de valores e de ideias, não necessariamente porque são do sexo feminino ou do sexo masculino. Esta proposta parte do pressuposto, errado, de que, por termos mais mulheres no Brasil, em tese, deveríamos ter obrigatoriamente mais cadeiras. No entanto, nós sabemos que isso é absolutamente inconstitucional. Eu sou mulher, mas sou contra esta proposta. Quero deixar isso bem claro. Antes da reabertura da segunda sessão de hoje, nós perguntamos ao Presidente se esta proposta seria retirada de pauta, porque a bancada feminina assim o quis. O Presidente disse quer iria avaliar, mas, agora, nós vimos que a sessão foi reaberta, sem este item na pauta. Portanto, eu estou aqui para, primeiro, colocar nosso posicionamento e, segundo, para perguntar se se confirma a retirada de pauta da referida PEC. Muito obrigada. - 24/06/2020
Protesto contra a quebra do sigilo bancário de Parlamentares aliados ao Presidente Jair Bolsonaro. Omissão dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a perseguição praticada contra membros do Poder Legislativo. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO CONTRÁRIO. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPMI), NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), CENSURA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INQUÉRITO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, APOIO POLÍTICO, GOVERNO FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DIREITA POLÍTICA, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, CRÍTICA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
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O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, gostaria também de usar um minuto do tempo do Governo, porque já tinha me inscrito de manhã. Antes de orientar a bancada, gostaria comunicar que uma narrativa que começou na "CPMI da Censura" pegou dissidentes do Governo e chegou à mais alta Corte de Justiça do nosso País. Começou primeiro com o inquérito secreto das fake news, que acabou por censurar a imprensa; feriu o sistema acusatório, porque a vítima acusa, investiga e julga; feriu o princípio do juiz natural, porque não houve distribuição do referido inquérito. Apesar disso tudo, acabou, inacreditavelmente, sendo validado pela Corte na semana passada o "inquérito do fim do mundo", como disse o Ministro Marco Aurélio. E agora estamos vendo um novo inquérito: o inquérito para investigar atos antidemocráticos, que nada mais são do que manifestações de apoio ao Governo, nas quais há crianças, idosos e outras pessoas de verde amarelo, que vão às ruas, normalmente, no domingo, Brasil afora, para dizer: "Deixem o Presidente governar". Inacreditavelmente, esse inquérito culminou por decretar a quebra do sigilo de mais de dez Deputados e de um Senador na semana passada. Eu, inclusive, fui vítima desse inquérito. É um inquérito que se baseia, senhoras e senhores, em petições assinadas por Parlamentares da Oposição, em notícias falsas da imprensa, em posts publicados em redes sociais. Nós estamos vivendo um período sombrio na democracia brasileira, em que estão querendo enquadrar conservadores na Lei de Segurança Nacional, de 1983. Estão querendo calar a Direita. E o que mais me assusta, Sra. Presidente, é a omissão, é o silêncio retumbante dos Presidentes das Casas Legislativas, que nada disseram acerca da quebra de imunidade de Parlamentares, que livremente se expressam, como a população brasileira, na Internet e nas redes sociais, e estão sendo perseguidos pela máquina estatal. Então, Sra. Presidente, nós noticiaremos esses fatos às Cortes Internacionais e queremos que esta Casa, como um Poder integrante da República, também se pronuncie acerca desses abusos. O Governo orienta "não" à emenda. Muito obrigada, Presidente. - 10/12/2019
Associação aos pronunciamentos de Parlamentares em defesa da alocação de recursos para recuperação da malha rodoviária federal catarinense.
Palavras-chave oficiais: PLN 42/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RODOVIA, SANTA CATARINA, VOTAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um absurdo o que está acontecendo em Santa Catarina. Eu faço coro com todos os colegas. A BR-163 está um verdadeiro queijo suíço. Vai haver manifestação da sociedade civil na segunda-feira agora. A BR-282 também está abandonada. O oeste de Santa Catarina é o celeiro do Brasil. Nós somos o segundo maior exportador de aves e o maior produtor de suínos do Brasil, e nós não temos infraestrutura. Portanto, eu faço coro com os colegas para chamar a atenção para o orçamento das BRs e da infraestrutura de Santa Catarina. - 20/11/2019
Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave oficiais: PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), RÉU, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, VOTAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero usar da palavra rapidamente para dizer que hoje tivemos, na Comissão de Constituição e Justiça, a votação e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019. Foi uma votação surpreendente, com 50 votos favoráveis! E queremos agradecer a todos os envolvidos para que chegássemos ao acordo: o Presidente da Casa, Rodrigo Maia; o Presidente da CCJ, Felipe Francischini; o Deputado Marcelo, que nos ajudou também a conversar com todas as bancadas; o autor da PEC, o Deputado Alex Manente; todos os Líderes, porque conseguimos superar a dificuldade que era mexer no art. 5º da Constituição. Assim, conseguimos aprovar a PEC que fazia referência à proposta do Ministro Peluso, que vem a tornar o Supremo Tribunal Federal uma Corte Constitucional, desafogando assim o Supremo e deixando-o exercer sua verdadeira vocação. E assim vamos atuar no combate à impunidade, com celeridade, contra a morosidade da Justiça brasileira. E todo o povo brasileiro também ganha com isso. Queremos agradecer a todos os que fizeram parte disso. Nós tivemos a aprovação, que é mérito de toda a população brasileira. Então, muito obrigada, Sr. Presidente. Vamos agora enfrentar essa matéria na Comissão Especial. - 07/11/2019Pequeno Expediente
Agradecimento ao Presidente Jair Bolsonaro e à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, pela abertura de novos mercados para o agronegócio brasileiro, em especial para o catarinense.
Palavras-chave oficiais: AGRONEGÓCIO, COMÉRCIO EXTERIOR, MERCADO INTERNACIONAL, SUÍNO, CHINA, SANTA CATARINA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AGRADECIMENTO.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de registrar o meu agradecimento à Ministra Tereza Cristina e ao Presidente Jair Messias Bolsonaro pela abertura de novos mercados para o agronegócio brasileiro, em especial para o de Santa Catarina, meu Estado. Nesta semana, nós tivemos a excelente notícia da abertura do mercado chinês para miúdos de suínos. Com isso, os produtores catarinenses serão muito beneficiados. Sete unidades no nosso Estado foram habilitadas a exportar subprodutos para a China: a Aurora de Chapecó e Joaçaba, a Seara de Itapiranga e São Miguel do Oeste, a Pamplona de Rio do Sul e Presidente Getúlio e a BRF de Campos Novos. Essa notícia é animadora porque esse mercado pode representar um aumento de 7 mil toneladas de exportação, o que representa 15 milhões de dólares por mês. Mais uma vez, parabenizo a Ministra Tereza Cristina e o Presidente Jair Messias Bolsonaro por essa abertura para o agronegócio brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 06/11/2019
Transcurso dos aniversários natalícios dos Deputados Juscelino Filho e Sargento Fahur.
Palavras-chave oficiais: JUSCELINO FILHO, SARGENTO FAHUR, DEPUTADO FEDERAL, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, SAUDAÇÃO.
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O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero registrar o aniversário dos Deputados Juscelino Filho e Sargento Fahur. Parabéns aos colegas! - 29/10/2019
Emissão de parecer à Emenda de Plenário nº 1, oferecida ao Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, a respeito da tipificação como crime a indução de crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação.
Palavras-chave oficiais: PARECER, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 8833/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TIPICIDADE PENAL, INDUZIMENTO À AUTOMUTILAÇÃO, AUXÍLIO À AUTOMUTILAÇÃO, INSTIGAÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SUICÍDIO.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, com relação ao debate da matéria em plenário, foram sugeridas alterações, as quais passamos a analisar. A Emenda nº 1 faz um ajuste de redação no projeto, em seu artigo inaugural, retirando a expressão "assassinato em massa". A alteração é importante, pois a abordagem da questão dos assassinatos em massa foi retirada do texto final, mas permaneceu na ementa. Antes de dar parecer às emendas apresentadas em plenário, gostaria de mencionar, Presidente, a participação do Deputado Federal Marcelo Ramos, autor do PL 5.197/19, cuja atuação foi fundamental e decisiva para que o projeto adquirisse regime de urgência na tramitação. Então, vão aqui nossos cumprimentos ao Deputado Marcelo por todo o trabalho que ele teve para fazer com que esse projeto viesse à tona, principalmente no momento que nós estamos vivendo, em que há no cenário virtual uma série de induzimentos de crianças e adolescentes. Daí a importância do projeto. Parabenizo a iniciativa do Deputado. Também gostaria de agradecer ao Deputado Federal Lucas Gonzalez pelo empenho e ajuda prestada. Ele é o Presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação no Brasil. Desde a nossa relatoria na CCJ, ele nos procurou e fez com que nós fizéssemos um aprimoramento no texto. Em princípio, havia mais de 15 projetos de lei acerca do tema há muitos anos, desde que surgiram os primeiros casos de induzimento de criança e adolescente à automutilação, e nós íamos fazer uma mudança na Lei do Marco Civil da Internet, no ECA e no Código Penal. Nós conseguimos - quero agradecer também ao Deputado Enrico Misasi - ajustar isso e fazer uma alteração só no Código Penal, de forma a abranger todos os casos de induzimento à automutilação e ao suicídio. Ante ao exposto, apresentamos, então, o parecer pelas Comissões. Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, voto pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva global ora proposta. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda apresentada em plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 1 na forma da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esses são os pareceres, Presidente. - 29/10/2019
Esclarecimento ao Plenário sobre o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, a respeito da tipificação como crime a indução de crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação. Defesa de aprovação da matéria pela Casa.
Palavras-chave oficiais: SUICÍDIO, AUMENTO. PL 8833/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TIPICIDADE PENAL, INDUZIMENTO À AUTOMUTILAÇÃO, AUXÍLIO À AUTOMUTILAÇÃO, INSTIGAÇÃO À AUTOMUTILAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DETENÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, LESÃO CORPORAL GRAVE, FALECIMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO INFRACIONAL, AUTOR (PROCESSO CIVIL), CRIANÇA, ADOLESCENTE.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um substancial aumento das taxas de suicídio. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde, entre 2010 e 2016, houve um aumento de 7% no número de mortes autoprovocadas no País, atingindo uma taxa de 6,1 suicídios a cada 100 mil habitantes. Além disso, estima-se que, por hora, uma pessoa cometa suicídio, período em que outras três tentam sem sucesso. Diante disso, diversas medidas vêm sendo tomadas, como campanhas de conscientização, como o Setembro Amarelo, que chama a atenção para a necessidade da prevenção ao suicídio, e parcerias do Ministério da Saúde com associações, como o Centro de Valorização da Vida, que realiza apoio emocional e prevenção ao suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente, pelo telefone 188. No entanto, apesar dos esforços de diversas organizações governamentais e não governamentais, há necessidade de aprimoramento da legislação penal, com a finalidade de dar uma resposta adequada contra quem instiga a prática de suicídio ou de automutilação. Visando esse aperfeiçoamento, a proposição em pauta busca tornar o crime de instigação ao suicídio um crime formal, segundo o qual a prática de instigar alguém a se matar seja uma conduta criminosa por si só, independentemente se a prática ou a tentativa se consuma. Essa mudança é relevante, uma vez que a redação atual do Código Penal somente pune a instigação caso o resultado seja morte ou lesão corporal de natureza grave, ficando de fora diversas condutas que precisam ser combatidas pelo Estado na busca pela redução das taxas de suicídio. Outra medida importante é a inclusão do tipo penal da instigação à automutilação. A alteração aqui busca reprimir essencialmente os chamados desafios mortais, que atingem crianças, adolescentes e jovens adultos, tais como o jogo da baleia azul, o jogo do sal e gelo, o jogo da asfixia e o desafio da Momo, entre outros. O projeto cria também causas de aumento da pena para quem lidera grupos destinados a levar pessoas à automutilação e ao suicídio e se utiliza da Rede Mundial de Computadores para propagar os seus ideais. Adotando essas alterações, entendemos que estamos colaborando para que as taxas de suicídio e automutilação sejam reduzidas e para que as pessoas que contribuem para isso sejam punidas. - 05/09/2019Comunicações Parlamentares
Repúdio a representação movida por Procuradores Federais, capitaneados pela Subprocuradora-Geral dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos , Damares Alves, por improbidade administrativa. Defesa de ofício encaminhado pelo Ministra aos Conselhos Tutelares do Brasil sobre a proibição da criminalização das famílias por abandono intelectual e evasão escolar durante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, sobre o exercício do direito à educação domiciliar.
Palavras-chave oficiais: REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR FEDERAL, DAMARES ALVES, MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OFÍCIO, CONSELHO TUTELAR, CRIMINALIZAÇÃO, FAMÍLIA, EDUCAÇÃO DOMICILIAR. PL 2401/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, NORMATIZAÇÃO, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, EDUCAÇÃO BÁSICA.
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O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna para falar de um assunto gravíssimo que está acontecendo com a nossa Ministra Damares. Chegou ao nosso conhecimento que Procuradores Federais, capitaneados pela Subprocuradora-Geral dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, fizeram uma representação contra a Ministra Damares, pedindo a sua improbidade administrativa. Sabe por que, Presidente? Porque a Ministra fez um ofício direcionado aos Conselhos Tutelares de todo o Brasil com uma orientação de que, enquanto tramitar o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar - homeschooling - não haja a perseguição das famílias, nem a criminalização das famílias por abandono intelectual e por evasão escolar. Hoje, no Brasil, cerca de 7 mil famílias praticam a educação domiciliar e estão sendo perseguidas pelo poder estatal. Há famílias, no Rio Grande do Sul, Deputado Sanderson, que são vigiadas por drones, pelo Estado. Causa-nos espécie a atitude de uma Subprocuradora da República que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos, até porque o ensino domiciliar, antes da existência do Estado, tal como conhecido hoje, já existia. Quem é essa Subprocuradora da República, senão uma militante progressista? Explico e dou provas. A Subprocuradora liderou movimentos como a liberação do aborto, do uso da maconha. Ela está capitaneando todas essas ações e militâncias de esquerda dentro da Procuradoria. Isso nos causa espécie, até porque é contraditório uma pessoa que diz defender os direitos humanos não perceber que o ensino domiciliar está previsto nos pactos internacionais e na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Consta no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos. Ora, essa mesma Procuradora disse que as crianças não pertencem à família, mas ao Estado. Isso é um absurdo! Essa mentalidade de que tudo está dentro do Estado, não há nada fora do Estado, é totalitária, fere um direito natural, que é o direito dos pais de educarem seus filhos. Está também no Pacto de San José da Costa Rica, art. 12, item 4: os pais têm direito a que seus filhos recebam educação moral e religiosa que seja de acordo com suas próprias convicções. E não menos na Constituição Federal! No art. 229, está lá que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Também no Código Civil, art. 1.634, inciso I: quanto aos filhos, aos pais compete dirigir-lhes a criação e a educação. Então a nossa Ministra Damares fez algo correto, orientou os conselhos tutelares a que não persigam essas famílias que praticam educação domiciliar. Cabe lembrar que a educação domiciliar, homeschooling, é consagrada em mais de 64 países, como Estados Unidos, Canadá, dentre outros. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes têm o ensino domiciliar. É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo. Enquanto tramitar nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, não se pode perseguir essas famílias. Essa é uma mentalidade legiferante, nociva, que nós temos no Brasil. Nós temos um direito natural, mas nós não podemos exercê-lo, até que não haja uma lei regulamentando algo que é um direito natural. Isso é um verdadeiro absurdo! Nós não podemos permitir que a Procuradoria da República seja utilizada para fins espúrios, para a implementação de uma visão progressista, que contraria os pactos mais importantes do Direito nacional e internacional. E não foi por outra razão que nós - alguns Deputados do PSL - fizemos uma representação da referida Subprocuradora. Para nossa surpresa, vimos, na página do Partido dos Trabalhadores, um manifesto em solidariedade à Procuradora Federal Deborah Duprat. Então, nós temos que denunciar ao povo brasileiro este absurdo que está acontecendo no Brasil, para que saibamos que as instituições públicas não podem ser utilizadas para persecução injusta, como foi o caso da Ministra Damares. Quero registrar nosso repúdio a essa ação, a essa representação, que não irá culminar, se Deus quiser, em improbidade administrativa, porque é sem fundamento, e deixar a nossa solidariedade à nossa ministra Damares e ao Governo Bolsonaro, que foram sensíveis a essa necessidade de regulamentar algo que é um direito natural de todo pai, de toda mãe, de toda família, que é o ensino domiciliar, e, ao serem sensíveis a essa causa, mandaram a esta Casa o Projeto de Lei que estamos analisando e que está agora na Comissão de Constituição e Justiça e que será aprovado nesta Casa, porque essa visão de que não pode haver educação fora do Estado é uma visão totalitária, que não pode ser admitida pelos amantes da liberdade, como nós somos. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 03/09/2019
Contrariedade da oradora a projeto de reconstrução do Museu Nacional, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao Palácio Real e Imperial do Brasil.
Palavras-chave oficiais: MUSEU NACIONAL (BRASIL), INCÊNDIO, MONUMENTO PÚBLICO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, FINANCIAMENTO, RECONSTRUÇÃO.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos de luto, porque ontem completou 1 ano que o berço simbólico do Brasil foi queimado. Aquilo que conhecemos pelo nome de Museu Nacional é, em verdade, o Palácio Real e Imperial do Brasil, que ardeu em chamas a exato 1 ano, no dia 2 de setembro. Digo que é nosso berço simbólico, porque foi lá que D. Leopoldina assinou a nossa independência, num dia 2 de setembro. Foi lá que surgiu também a primeira bandeira do Brasil. Venho à tribuna hoje para dizer que o Brasil, poucos sabem disso, tem se esquecido de si mesmo. Cada nação tem os seus heróis, as suas glórias, as suas dores, que os distinguem das demais nações do mundo. Uma nação que não sabe o que é e nem de onde veio é uma nação sem futuro, que tende a perder a sua soberania. O meu recado é especialmente às mulheres: deveriam saber que a certidão de nascimento do Brasil foi assinada por uma de nós. No momento crítico, estava lá Leopoldina, no Palácio Real e Imperial do Brasil, para mudar o nosso destino. Ao seu lado, estava o grande José Bonifácio, que dizia que era hora de o Brasil nascer. Das cavalariças, onde foi criada a primeira Guarda Real de Polícia, saiu às pressas o galope em direção a São Paulo. E foi às margens do Rio Ipiranga que encontraram D. Pedro, que concordou em dar um grito de liberdade ao País que tanto amava. Conclamo todos os patriotas para libertarmos e resgatarmos o Palácio Real e Imperial do Brasil, porque não somos talibãs, que destroem a civilização de propósito. O acervo do Museu Nacional, que já esteve em tantos outros lugares antes de ir para o nosso Palácio, pode estar em qualquer outro lugar, mas o Brasil não. O Brasil nasceu simbolicamente ali. A Pátria exige o resgate, porque não somos órfãos, não somos filhos de chocadeira! A universidade, quando entrou no Palácio há algumas décadas, mandou derrubar a marretadas a grande Capela Imperial. Quem são esses carrascos da história, que derrubam uma igreja, um lugar santo, para instalar esqueletos de dinossauros? Parem de pedir mais e mais o nosso dinheiro! Nós sabemos que nunca será o suficiente. Para a alegria financeira de alguns, vão pedir também vários prédios novos, quando nunca cuidaram de seus tesouros ou buscaram prédios ociosos da União. Também não falta espaço para vocês no campus. Tirem as mãos do nosso Palácio! Vamos honrar nossos verdadeiros heróis e não pagar por mais um projeto caríssimo de esquecimento da memória nacional. Recentemente, houve um embate com a França, que ameaçou a nossa soberania. Mas a República da França é orgulhosa e tem o seu Palácio de Versalhes, enquanto nós jogamos o nosso Palácio no lixo. A catedral francesa queimou, e eles vão restaurá-la. Enquanto isso, a nossa Capela Imperial foi destruída por aqueles que continuam tentando impedir o resgate da consciência nacional. Só é respeitada a nação que se respeita. D. Leopoldina, José Bonifácio, D. Pedro, o seu sacrifício, estejam onde estiverem, não foi em vão! Nós vamos honrar as suas memórias. Corre aqui sangue brasileiro. Então, eu conclamo todos os Deputados a não apoiarem nem financiarem esse projeto de esquecimento e de substituição, que é o Museu Nacional em substituição ao nosso Palácio Real e Imperial brasileiro. Essa é a luta pelo nosso berço simbólico. O Brasil exige respeito. O Brasil exige o seu palácio de volta e ponto final. Muito obrigada, Presidente. - 15/08/2019
Contrariedade à decisão do Governador do Estado de Santa Catarina, de suspensão do incentivo fiscal concedido aos agricultores na compra de defensivos agrícolas. Anúncio de reunião do gestor estadual com representantes do setor agrícola para discussão do assunto.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO ESTADUAL, SANTA CATARINA, INCENTIVO FISCAL, AGRICULTORA, AGROTÓXICO, AGRONEGÓCIO.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Deputadas e Deputados. Quero falar de uma situação muito grave que está enfrentando o meu Estado, o Estado de Santa Catarina. Recentemente, o Governador decidiu acabar com o incentivo fiscal de 17% concedido aos agricultores na compra de defensivos agrícolas, e isso está causando um verdadeiro terror no Estado de Santa Catarina. Sou da região oeste de Santa Catarina e sei das dificuldades do homem do campo, conheço as dificuldade do nosso povo. O nosso Presidente Jair Bolsonaro prometeu que não iria aumentar tributos. Esse negócio de tributação verde é uma filosofia de esquerda completamente sem fundamento científico, que tende a acabar com o agronegócio. Nós não podemos permitir que isso ocorra. Quero deixar claro publicamente que defendo aqui o agronegócio, os agricultores, a agricultura familiar e a permanência do incentivo fiscal. Sem isso, nós vamos inviabilizar as pequenas propriedades e vamos expulsar a agroindústria do nosso Estado. Não podemos permitir que isso ocorra. Eu só não me pronunciei antes porque estávamos trabalhando nos bastidores junto com o nosso Governador. Quero anunciar que, na semana que vem, já na tentativa de dar uma solução ao problema, o nosso Governador vai se reunir com o setor do agronegócio e da agricultura e, se Deus quiser, vai chegar a uma grande solução, para não prejudicarmos os pequenos agricultores e a agroindústria no nosso Estado. Cabe lembrar que o País só não quebrou depois de tanta roubalheira, Sr. Presidente, por causa do agronegócio, por causa da agricultura. Nós defendemos a agricultura. Governador, pode me pedir qualquer coisa, mas não me peça para punir o produtor rural. Sr. Presidente, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 11/06/2019
Honradez do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e dos Procuradores da Operação Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: THE INTERCEPT BRASIL.,SÍTIO (INTERNET), VAZAMENTO, MENSAGEM, SERGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EX-JUIZ FEDERAL, DELTAN DALLAGNOL, PROCURADOR DA REPÚBLICA, OPERAÇÃO LAVA A JATO, ANÁLISE.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Peço que seja retomado o tempo, Presidente. Sras. e Srs. Deputados e Senadores, Presidente do Congresso Nacional, nós não podemos admitir os ataques à honra do Ministro Sergio Moro e dos procuradores da Lava-Jato, porque nós assistimos atônitos ser revelado ao povo brasileiro o maior esquema de corrupção mundial. E isso foi feito pelas mãos de vários funcionários públicos, não foi só o Ministro Sergio Moro e os procuradores, foram também os delegados federais e outros agentes da Receita Federal que colocaram às vistas do mundo esse esquema nefasto que foi feito pela PT e demais partidos da Oposição que tornaram a corrupção um método de Estado, um modelo de estrutura de Estado. Não fossem esses homens e mulheres corajosos da Operação Lava-Jato, até hoje estaríamos reféns desse esquema corrupto de poder. Já foram resgatados pela Lava-Jato cerca de 13 bilhões de reais aos cofres públicos, e cerca de 150 pessoas foram condenadas. Essas decisões passaram por graus de revisão. Ou seja, o Ministro Sergio Moro esteve vinculado aos autos do processo e teve indícios suficientes para a condenação. Em nenhum momento, mesmo se adentrarmos no mérito das conversas, veremos qualquer ato de ilegalidade. Qualquer juiz conversa com procuradores, com advogados. É absolutamente normal. Nada de ilegal foi cometido. O que temos que investigar é, sim, o crime cometido pelos hackers. Não sabemos a mando de quem fizeram o que fizeram, e nós devemos investigar e ir até as últimas consequências. Mas não podemos admitir que o Ministro Sergio Moro, que se tornou, sim, um símbolo da justiça, um bastião da moralidade do Brasil, seja maculado em sua honra, porque ele é um homem honrado, ele e os procuradores da Lava-Jato. Nosso total apoio enquanto bancada do PSL ao Ministro Sergio Moro e aos Procuradores. Vamos em frente combater a corrupção, a lavagem de dinheiro, porque o Brasil, o povo brasileiro espera por isso. Obrigada, Presidente. - 14/05/2019Homenagem
Transcurso do 131º aniversário de sanção da Lei nº 3.353, de 1888, a Lei Áurea, sobre a abolição da escravatura no Brasil. Continuidade da luta pela liberdade e contra a escravidão.
Palavras-chave oficiais: SESSÃ SOLENE, ANIVERSÁRIO, LEI ÁUREA, ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO (1888). ESCRAVIDÃO, IDEOLOGIA POLÍTICA, COMBATE.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito bom dia a todos e a todas. Agradeço e parabenizo... Só peço que reponha o meu tempo, Presidente, por causa da falta de respeito aqui no plenário. Peço silêncio, por gentileza. Vamos respeitar as pessoas que querem falar aqui, por gentileza. Quero parabenizar o Deputado e Príncipe Luiz Philippe e os Deputados Eduardo Bolsonaro e Waldir pela sessão solene de hoje. Queremos cumprimentar a todos e a todas Parlamentares e cidadãos que estão aqui presentes. Sim, a escravidão foi um capítulo tenebroso na história brasileira, em tempos em que não só no Brasil, mas em todo o mundo se desrespeitava e se coisificava a pessoa humana. Mas a busca e o movimento pela liberdade são movimentos que estão na ordem natural das coisas, são leis naturais. Todo ser humano busca a liberdade. O movimento abolicionista foi apoiado na época pelos maiores vultos da história brasileira: Joaquim Nabuco, Rui Barbosa, Castro Alves, José do Patrocínio, Luiz Gama, Rio Branco, e foi ganhando tal força e tal relevância que foi aprovado pelo Legislativo brasileiro e sancionado pela Princesa Isabel. A Princesa Isabel, Deputado Príncipe Luiz Philippe, cuja memória, cujas tradições de nobreza e bondade jamais serão esquecidas no coração do Brasil, parabenizamos e lembramo-nos de suas memórias nestes 131 anos, então, de abolição da escravatura. Se hoje, na nossa Carta Magna, temos registrado e confirmado que a liberdade, a igualdade e a dignidade são, sim, valores inalienáveis de toda pessoa humana, devemos registrar aqui que, infelizmente, existe, hoje, sim, um tipo de escravidão presente no cenário atual brasileiro. Essa escravidão não é mais cerceadora física das pessoas, mas de mentes. E eu vivi para ver aqui hoje o Deputado Helio ser ridicularizado por irmãos negros. Vivi para ver isso só porque ele tem opiniões diferentes. Infelizmente essa escravidão de mentes hoje assola muitos brasileiros, divide os brasileiros, que somos um povo miscigenado, formado pela multidão de raças que vieram aqui colonizar e desbravar o Brasil. Nós vemos hoje brancos contra negros, ricos contra pobres, empregados contra empregadores e temos, então, essas ideologias nefastas a dividir e desviar o Brasil da sua destinação maravilhosa, como povo miscigenado. Não podemos admitir isso. A luta pela liberdade continua. Agora, é para livrar da escravidão mentes afetas a ideologias que mataram milhões no último século. Então, vamos continuar nessa luta pela liberdade e por conscientizar as pessoas de que somos livres, sim, mas também devemos ser responsáveis e parar de dividir os irmãos brasileiros. Muito obrigada. - 30/04/2019Pequeno Expediente
Solidariedade ao apresentador do programa Terça Livre, Allan Santos, e à repórter Fernanda Salles, ameaçados de morte.
Palavras-chave oficiais: SOLIDARIEDADE, ALLAN SANTOS, FERNANDA SALLES, JORNALISTA, AMEAÇA, POLÍCIA FEDERAL, INVETIGAÇÃO.
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de prestar solidariedade ao apresentador Allan dos Santos, do programa Terça Livre, e à repórter Fernanda Salles, que estão sendo ameaçados. Eles e as suas famílias estão recebendo ameaças de violência e de morte. Nós prestamos a eles a nossa solidariedade. Esse meio alternativo de mídia presta informação e vem ganhando cada vez mais seguidores, pela autenticidade e pela busca da verdade. Nós queremos prestar aqui a nossa solidariedade a Allan dos Santos e Fernanda Salles e pedir às autoridades, sobretudo à Polícia Federal, que investiguem o caso e descubram quem são os internautas que estão ameaçando com palavras de extrema violência o apresentador Allan dos Santos, a repórter Fernanda Salles e suas famílias. Fica registrado o nosso apoio. Contem conosco, enquanto Parlamentar, nessa articulação, para que recebam todo o suporte necessário. É preciso que se investigue e que se descubra quem são essas pessoas que estão fazendo ameaças de violência e de morte contra o apresentador Allan e a repórter Fernanda. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 11/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.