Nome civil: Caroline Rodrigues de Toni · 40 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 76% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 97%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 71%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 21%das 702 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 84%das 549 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.carolinedetoni@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5772
- Gabinete
- Gabinete 772, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 337 de 391 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 897 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 61 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
21%
Em 702 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
104 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 17/09/2025.
- 24/05/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, com vista ao reconhecimento, à demarcação, ao uso e à gestão de terras indígenas; e a alteração das Leis de nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim" à urgência, tendo em vista que esse é um dos temas mais importantes da atual legislatura, que é dar segurança jurídica aos pequenos e grandes produtores rurais cujas propriedades estão sendo ameaçadas por novas demarcações, muitas unilaterais, com laudos antropológicos falsos. Eu sou testemunha disso, pois presencie isso lá no meu Estado de Santa Catarina, onde vão ser despejadas, sem indenização, mais de mil famílias que têm titulação de terra de mais de 100 anos. E nunca existiu aldeia indígena lá em Cunha Porã e Saudades, por exemplo. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal está pautando essa matéria, mas ela tem que ser discutida aqui. Por isso, vamos aprovar a urgência hoje e, na semana que vem, se Deus quiser, com o apoio dos colegas Parlamentares, vamos dizer "sim" ao marco temporal, pois não podemos permitir que se relativize a segurança jurídica do País, de modo que possamos voltar até 1500, caso seja relativizado o marco temporal. Portanto, "sim" à urgência. Peço aos meus colegas que a aprovem no dia de hoje. Muito obrigada. - 17/05/2023Breves Comunicações
Contrassenso entre o discurso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa das camadas menos favorecidas e os seus excessivos gastos pessoais. Repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, (novo arcabouço fiscal). Indignação da oradora com a cassação do mandato parlamentar do Deputado Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral. Expectativa quanto aos resultados da CPI do MST.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Paraná,Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Perseguição política,Ativismo judicial,Perda de mandato parlamentar Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável,Arcabouço fiscal,Crítica Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) gasto,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),protesto
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Temos assistido estarrecidos à condução da administração do atual Governo Federal. O Lula, que se diz o pai dos pobres, o pai do povo trabalhador, em vez de dar o exemplo para o povo, que na sua maioria mais de 90% do povo brasileiro ganha até 3 mil e 500 reais, em vez de dar o exemplo de cortar despesas, de cortar na própria carne, de enxugar as despesas públicas, vai totalmente na contramão disso. Ele reclama do Palácio que está inabitável e bota móveis de luxo, não importando se estes são de 500 mil reais. Ele faz viagens internacionais e gasta, ao todo, 6 milhões de reais nessas viagens, ficando em suíte presidencial, em suíte real, em hotéis de luxo, em hotéis cinco estrelas, debochando da cara do sofrido e trabalhador povo brasileiro. Esse é o pai dos pobres? Esse é aquele que, em vez de cortar despesas, de cortar gastos, fica esbanjando e gastando como se não houvesse amanhã? Ao contrário, ele debocha da cara do povo ao dar um aumento de 18 reais ao salário mínimo. Não bastasse essa hipocrisia, porque ele fala uma coisa e faz outra, o Presidente Lula mostra que, da mesma forma que ele conduz as despesas do Executivo, vai conduzir também o Brasil, apresentando a esta Câmara um arcabouço fiscal que, na verdade, vai levar o País à ruína. Em vez de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos, impondo limites ao custo da máquina, ao contrário disso, ele estipula um piso de gastos para que a gastança corra solta arrecadou mais, gasta mais , sem se preocupar com uma reforma administrativa, sem se preocupar com enxugar a máquina pública, coisa que o Presidente Bolsonaro fazia muito bem. Portanto, Presidente, nós estamos preocupados com a condição do País, principalmente com essa questão da impunidade, uma vez que vemos líderes do tráfico serem soltos e aqueles que tentaram combater a corrupção, como o caso do Deputado Dallagnol, serem cassados agora pelo TSE. Esse é um caso escabroso, triste. Um homem que combateu a corrupção agora está sendo perseguido. Enquanto isso, 344 mil paranaenses estão vendo o seu voto indo pelo ralo num desrespeito à democracia, à soberania do voto popular. Isso nos preocupa bastante. Ao mesmo tempo, tivemos hoje uma vitória que foi a instalação da CPI do MST, para investigarmos esses crimes que ocorrem no campo, porque invasão de terra é crime. E esse movimento de terror no campo vai ser investigado finalmente. Essa CPI terá a relatoria do Deputado Ricardo Salles e Presidência do Deputado Tenente Coronel Zucco. Acabamos de sair da Comissão e, se Deus quiser, vamos criminalizar quem merece ser criminalizado e lutar pela liberação, por exemplo, do Dallagnol e de tantas outras pessoas que combatem a corrupção e trazem exemplos para o Brasil. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 11/05/2023
Arbitrariedade da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de suspensão do aplicativo Telegram, em face da divulgação de mensagens contra o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Contrariedade à aprovação da propositura. Importância de manutenção da independência entre os Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Censura,Aplicativo Telegram,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Liberdade de expressão,Plataforma digital,Abuso de poder,Princípio da harmonia entre os Poderes,Inquérito,Investigação criminal,Princípio da separação dos Poderes,Democracia,Esquerda política,Poder Judiciário
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no dia de ontem, o Brasil inteiro foi surpreendido com mais um ato de censura, uma censura abjeta, vil, inconstitucional, imposta pelo ditador Ministro Alexandre de Moraes ao Telegram. O Telegram, uma plataforma que vai ser diretamente afetada pela regulamentação do PL da Censura, liberalmente, dentro de uma democracia ou de uma suposta democracia, disse: "Se esse projeto for aprovado, a democracia estará sob ataque, a Internet irá piorar, e nós poderemos sair do Brasil". Isso é algo que, segundo todas as plataformas, vai acontecer se essa regulamentação for aprovada. As plataformas têm todo o direito de opinar a favor de projetos de lei ou contra eles, como qualquer cidadão. Até o momento, tem-se liberdade de dar opiniões contrárias ou a favoráveis a qualquer projeto de lei que tramita nesta Casa. Não se pode tolher a liberdade de opinião e de pensamento de uma empresa privada que está no Brasil e que pode sair caso queira, o que, nas democracias, é natural. Ele não só censurou essa opinião crítica como mandou, num ato absurdo, dentro daquele malfadado inquérito, em que tudo cabe e nem sabemos se ele foi provocado a se manifestar ou não , que a plataforma publicasse outra mensagem para os seus usuários dizendo que aquela opinião que ela havia dado era uma desinformação atentatória aos Poderes, atentatória à democracia, algo que havia distorcido o que está sendo discutido. Pois bem, tudo o que o Telegram disse é a opinião que nós temos sobre o projeto. Quem garante que essa mesma censura não vai ser aplicada a nós Parlamentares amanhã e que nós não vamos ter que, por uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, vir a esta tribuna para dizer que retiramos o que dissemos, porque não estaremos vivendo mais numa democracia e teremos que falar exatamente o que o Alexandre de Moraes quer que falemos? Quem garante que isso não vai acontecer amanhã ou não está para acontecer depois que for aprovado esse PL da censura? Isso é um absurdo! E Alexandre de Moraes fez mais: obrigou a plataforma a postar uma mensagem segundo a opinião dele sobre o projeto. Se ele quer dar opinião sobre projetos de lei, ele tem que se candidatar, porque ele não tem um só voto. Ele que se candidate e venha disputar com igual paridade de armas. Na democracia, ele é livre para se candidatar e vir aqui debater projetos de lei, e não ficar impondo a sua vontade, a sua opinião. O que ele fez, então? Mandou remover a mensagem e enviar uma nova mensagem contendo a opinião dele sobre o projeto, suspendeu o Telegram por 72 horas, estabelecendo multa em caso de descumprimento, e determinou a tomada de depoimento em 48 horas, porque considera um absurdo o Telegram emitir uma opinião sobre um projeto de lei. Ora, se isso não é uma ditadura judicial, se isso não é um abuso de poder, eu não sei o que é. Até quando o Congresso Nacional vai tolerar que nós, os 513 Deputados e os 81 Senadores, que somos o reflexo da sociedade aqui há Parlamentares de direita, esquerda, centro, com variadas opiniões, que devem ser toleradas, porque é aqui que se faz o debate , sejamos calados e tolhidos por um só Ministro, que não tem um só voto? Que democracia é essa? Que abuso de poder é esse? Presidente, nós precisamos voltar a respeitar a independência, a soberania e a competência de cada Poder. Quem legisla é o Legislativo; quem julga é o Judiciário. O Judiciário não pode agir de ofício. O Judiciário não pode ter inquérito que dure infinitamente e que aborde todos os tipos de assunto, um inquérito do fim do mundo. Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode presidir inquérito. Cadê o juiz natural? Cadê a primeira instância? Cadê os órgãos julgadores? Não se pode confundir essas figuras. Precisamos voltar a ter uma democracia com separação e independência dos Poderes. Presidente, isso é um absurdo. Nós queremos registrar aqui a nossa indignação e a nossa preocupação. Estão atemorizando todo mundo que seja contra aquilo que a narrativa oficial de visão de esquerda quer implementar no País. Por isso, dizemos "não" à censura, "não" ao PL! Chega de arroubos totalitários vindos do Poder Judiciário. Muito obrigada. - 09/05/2023Breves Comunicações
Protesto contra o fatiamento, pela Esquerda, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Repúdio à declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sobre a regulamentação das redes sociais por decreto administrativo ou por via judicial. Prática de crime de responsabilidade pelo Ministro da Justiça, demonstrado no ataque à autonomia e à soberania do Poder Legislativo.
Palavras-chave oficiais: contrário,Requerimento de urgência,divisão,Deliberação,Esquerda política,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Censura,Direito autoral,Crítica,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,declaração,regulamentação,Rede social digital,Decisão judicial,Decreto federal,Comunismo,Crime de responsabilidade,Presidente da República
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos à beira do precipício, à beira de virar um país socialista. E por que eu digo isso, Presidente? Porque, apesar da amarga derrota da Esquerda na semana passada, ao retirar de pauta o PL da censura, qual é agora a estratégia aqui dentro Câmara? Ao contrário do que diziam, que o PL 2.370 era para salvar as crianças dos atentados em escolas e foram até colocadas mochilas na Esplanada dos Ministérios como protesto , o que eles fizeram? Fatiaram esse projeto de lei, que tinha vários temas, e o submeteram a um requerimento de urgência hoje. Para quê? Para visar um dos aspectos importantes que havia naquele projeto para eles, que é a regulamentação dos conteúdos jornalísticos e o pagamento dos direitos autorais, ou seja, agora a estratégia para a censura é a conta-gotas ir aprovando projetos, conforme as matérias, para fazer engolirmos goela abaixo esse projeto da censura. E o que mais nos espantou foi a fala ditatorial, golpista, autoritária do Ministro da Justiça, que numa coletiva de imprensa falou que existem três caminhos para a deliberação acerca do assunto da regulamentação das redes sociais. Falou que haveria a regulamentação pelo Congresso chamou aqui o povo brasileiro que usa a Internet de faroeste digital e que, caso nós não o façamos pela via legislativa, que é a via soberana no Brasil, segundo a Constituição... Ele falou o quê? Ele lembrou à sociedade que eles vão botar também em goela abaixo ou por decreto administrativo via Ministério da Justiça ou via decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, mostrando que o Congresso Nacional para eles não passa de uma casa de fachada, que não serve mais para nada, desrespeitando a separação dos poderes, a independência dos poderes e a nossa competência exclusiva em legislar sobre esse tema, desrespeitando a Casa do Povo, que, na sua pluralidade, espelha a sociedade brasileira, que é a única capaz e legítima de legislar sobre a vida social. Então, Ministro Flávio Dino, aqui o senhor não desrespeita esta Casa. O senhor não vai impor goela abaixo uma lei da censura no Brasil. O senhor está demonstrando que, apesar de dizer que foi professor de Direito Constitucional, só sabe conceitualmente, mas na prática quer impor a ditadura da Esquerda. E nós sabemos que a Esquerda tem que controlar a narrativa porque eles querem fazer, sim, do Brasil, na sua sanha totalitária, um país comunista ao controlar a livre circulação de informação e a narrativa. Então, nós não podemos aceitar essa estratégia da Esquerda de tentar tolher, de desrespeitar e de fechar o Congresso Nacional, porque foi isso que ele falou. Na minha opinião, já cometeu crime de responsabilidade ao atacar a soberania e a autonomia do nosso poder. Então, nós temos que tomar as devidas providências. Nós não podemos nos calar e permitir esse abuso, esse arroubo totalitário do Ministro da "injustiça" do Lula, porque é isso que ele é. Não à ditadura! Não à censura! Fora, Flávio Dino! Fora, Lula! - 04/05/2023
Violação de cláusulas pétreas da Constituição Federal, retratada no inquérito instaurado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para investigação de fraude no cartão de vacinação do ex-Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: Inquérito,Notícia falsa (fake news),Supremo Tribunal Federal (STF),Prazo,protesto
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada disse que esse, na verdade, é o inquérito do fim da delinquência da Direita. Eu quero rebatê-la aqui, porque eu o chamei de inquérito do fim do mundo, mas essa expressão foi cunhada por um Ministro do Supremo, o Ministro Marco Aurélio essa "delinquência" é para investigar crime. Acontece que esse inquérito não está investigando crime. Todo inquérito tem um prazo para começar e terminar, e um objeto específico de investigação. Agora, nesse inquérito que está no Supremo Tribunal Federal cabe tudo: cabe manifestação, cabe censura, cabe pessoa com e sem foro privilegiado. Ele não dá direito de acesso aos autos pelos advogados. Ele realmente é uma aberração jurídica que fere todas as cláusulas pétreas da Constituição. Toda a comunidade jurídica deveria se envergonhar de não ter feito nada ainda para acabar com esse abuso que está sendo perpetrado por um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Então, insurgir-se contra isso é nosso dever e nossa obrigação. Não aceitaremos calados essa disparidade e esses abusos por parte do Poder Judiciário. Muito obrigada. - 04/05/2023Breves Comunicações
Derrota dos governistas representada na retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e na aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, para sustação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e o art. 10 do Decreto nº 11.466, de 2023, e dos §§ 13 a 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 2023, relativos à regulamentação de dispositivos do marco legal do saneamento básico. Aumento dos índices de desemprego, do desmatamento e das ações terroristas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Devolução, pela Justiça, de helicóptero e iates a líderes de facções criminosas. Indignação da oradora com ação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência do ex-Presidente Jair Bolsonaro, para investigação de suposta fraude na sua carteira de vacinação. Imobilismo da comunidade jurídica diante de abusos e desmandos praticados pelo Ministro do Supremo tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,Censura,retirada,Pauta (processo legislativo) Lei de Saneamento Básico,alteração,Rejeição,Projeto de decreto legislativo Fraude,Atestado de vacinação,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Ministro do Supremo Tribunal Federal,Caderneta de vacinação Ministro do Supremo Tribunal Federal,atuação,Crítica Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),atuação,Crítica
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Nesta semana, o Governo amargou duas derrotas na Câmara Federal. A primeira foi a retirada do PL da censura da pauta de votação, porque tinham receio, tinham medo de que o projeto fosse rejeitado. Essa é uma vitória da liberdade de expressão. Além disso, ontem, nesta Casa, nós rejeitamos um projeto do atual Governo que visava modificar aspectos importantes do Marco do Saneamento no Brasil. Esse marco, instituído no Governo Bolsonaro, promete levar dignidade, com serviço de água tratada e de esgoto, para mais de 100 milhões de brasileiros, ao permitir que a iniciativa privada também franqueie esses serviços. Apesar dessas duas vitórias importantes, nós devemos continuar vigilantes, porque vemos o desemprego aumentando, o desmatamento na Amazônia aumentando neste atual desgoverno, o MST tocando o terror no campo. Além disso, há também uma crise no Poder Judiciário. Em vez de o Judiciário ir atrás do crime organizado e combatê-lo, nós estamos vendo a Justiça liberar helicóptero e iates de líderes de facções criminosas. O povo brasileiro assiste atônito a essa situação. Ontem, numa operação, a Polícia Federal foi até a casa do Presidente Bolsonaro para pegar o seu cartão de vacinação. É outro absurdo! Primeiro, o Presidente Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ou seja, esse processo, essa investigação nem sequer deveria estar no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Alexandre de Moraes nem sequer deveria estar a par desse tipo de investigação. Essa investigação deveria estar correndo na Justiça Comum. O pior de tudo é que o Ministério Público, que o titular da ação penal, manifestou taxativamente que não tinha elementos para uma medida cautelar na casa do Presidente Bolsonaro, porque não tinha algo que ligasse a potencial falsificação a ele e à esposa dele. Vemos, então, mais uma operação sendo feita no "inquérito do fim do mundo", um inquérito sigiloso em que cabe tudo cabe manifestação, cabe cartão de vacinação. O que mais me deixa atônita é que a comunidade jurídica Ministério Público, OAB, os próprios membros do Poder Judiciário não tem se levantado contra esses desmandos do Ministro Alexandre de Moraes, que tem, sim, calado Parlamentares, suspendido redes, num verdadeiro abuso de poder, no nosso entendimento. Veio inclusive a esta Casa para sugerir propostas legislativas para o PL da censura, quando o projeto nem estava no Senado, ou seja, ainda estava na Câmara Federal. Portanto, eles tinham a certeza, junto com o Poder Executivo, de que iriam chancelar a mordaça no Brasil. São uma verdadeira vergonha esses abusos do Judiciário. Nós temos que retomar a democracia e a igualdade entre os Poderes. Presidente, deixo registrada aqui a nossa indignação com relação ao PL da censura. Nós vimos, por exemplo, o Felipe Neto postar que, se não houver o PL, vão ser regulamentadas as mídias por meio do Ministério da Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez desprestigiando as prerrogativas desta Casa, que pode ou não legislar sobre os temas. Nós temos o poder de dizer "não" à censura, como fizemos nesta semana. Não vamos aceitar esses abusos por parte dos outros Poderes. Muito obrigada. - 27/04/2023Breves Comunicações
Contrariedade à aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news). Anúncio de instalação da CPI do MST, da CPI das Americanas e da CPMI destinada à investigação de atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Liberdade de expressão,Rede social digital,Censura Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Ato antidemocrático,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Empresa privada
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje o meu recado vai para o cidadão brasileiro, aquele que, devido à revolução tecnológica, tem Facebook, Instagram, WhatsApp, enfim, todas essas plataformas digitais e exerce livremente a sua liberdade de expressão. Nós temos aqui nesta Casa, onde foi aprovada a urgência e toda a população já está ficando atenta à gravidade do fato que está ocorrendo , a tentativa de censura da livre manifestação do pensamento no Brasil. Na semana que vem, vai ser pautado o mérito do projeto de lei da censura. Se nós virmos aprovado esse projeto aqui no Brasil, que é uma grande tentativa do atual Governo, com a anuência do Poder Judiciário e de uma das Casas aqui, inclusive com boa parte dos membros desta Casa, nós vamos ter tolhido aquilo que há de mais sagrado do povo brasileiro, que é a sua liberdade de pensamento e expressão. Então, aquele agricultor que hoje tem a sua terra e tem medo de que o MST, nessa onda de violência, invada a sua terra e chame o MST de movimento de terror no campo poderá ser processado, porque as plataformas hoje não só vão sofrer uma censura, elas vão ter que censurar previamente o cidadão por causa de conteúdos potencialmente ilegais, discursos de ódio, porque será uma responsabilidade que a lei vai dar para elas, e, caso elas tenham dúvida quanto a esse conteúdo, vão ter que jogar para uma entidade autônoma, e essa, sim, que vai ser nomeada pelo Poder Executivo, vai dizer o que é certo ou errado, o que é verdade ou mentira. E nós vamos ver não só um revisionismo histórico. Por exemplo, se dissermos que o impeachment da Dilma foi legítimo, eles vão dizer que não, que têm que derrubar essa postagem porque foi golpe. Você, que usa defensivo agrícola na sua lavoura, vai ser taxado de não ser a favor do meio ambiente e vai ser tolhida a sua liberdade de expressão. Os pastores têm que ficar muito atentos ao que vai acontecer, porque, quanto às passagens bíblicas, muitas vezes, em que há valores tradicionais da sociedade, como o casamento entre homem e mulher, eles podem ser taxados de homofóbicos. Podem vir até a ser presos por supostos crimes que vão ser cometidos em tese, e as redes sociais vão ter que fazer isso. Nós tivemos reuniões com as plataformas, e elas estão de cabelo em pé, dizem que não estão tendo incentivos para permanecer no Brasil. Então, digo a você, que usa o WhatsApp e todas as plataformas, que elas vão sair do Brasil. É simples assim, porque elas não vão tolerar viver sob um estado de ditadura, em que vão ter que ser órgãos censores, pelo poder de polícia, inconstitucional, que vai ser dado a elas. E mais, Presidente: nós temos o perigo de ver essa ditadura que vai ser instalada no Brasil, e, com isso, todos os políticos de direita não vão mais se eleger, porque hoje as redes sociais podem levar a nossa mensagem, e nós vamos ser totalmente tolhidos. Sem falar na velha mídia, que vai receber dinheiro. Os jornalistas, que são incapazes de acompanhar a revolução tecnológica, agora estão forçando as big techs a ter que pagar e remunerar isso. Presidente, quero só ressaltar também que, nesta semana, nós tivemos um importante avanço enquanto Oposição, pois o Presidente Arthur Lira leu que aqui vai ser instalada a CPI do MST, a CPI das Americanas, e também vamos ter a instalação da CPMI do dia 8 de janeiro. E foi graças à liberdade nas redes, à investigação que tivemos a liberdade de fazer, que chegamos às imagens e vimos a conivência do Governo Federal de ser cúmplice das invasões e dos atos de vandalismo. Sem isso, Presidente, sem termos essa liberdade de questionar que é o que vai ser tolhido, caso esse PL seja aprovado , nós nunca teríamos a chance de ver instalada essa CPI para chegar à verdade dos fatos. O que eles, a Esquerda, querem é o revisionismo histórico para acabar com a Direita, acabar com a Oposição no Brasil. Nós não podemos tolerar que a democracia seja tão achincalhada como vem sendo com esse PL da censura, da mordaça no Brasil. Temos que lutar pela nossa liberdade. Por isso, cobre o seu Deputado para que ele vote contra a censura no Brasil! Muito obrigada. - 25/04/2023Breves Comunicações
Defesa da rejeição de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news),Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,contrário
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje nós temos um tema muito grave cuja urgência vai ser pautada nesta Casa. É o PL das Fake News. Na verdade, entendemos que é o PL da censura, porque, ao analisar esse projeto de lei, vamos perceber que há dois pontos muito graves, os quais vou trazer aqui neste tempo. Primeiro, está sendo transferido um poder de polícia para as plataformas digitais, para que elas analisem e tirem as postagens potencialmente ilegais, algo que era visto pelo Poder Judiciário, que é um poder exclusivamente do Estado. Agora, as plataformas digitais vão ter a responsabilidade de censurar as pessoas que até então se expressam livremente nas redes sociais. Sim, porque tudo que aconteceu na política recente do País é fruto dessa liberdade que nós temos nas redes de podermos livremente nos expressar, expressar as nossas opiniões. No entanto, vou dar-lhes um exemplo. Nós entendemos que o impeachment da Dilma foi algo legal e legítimo, mas, se a plataforma estiver na dúvida se isso foi legal ou não, ela pode submeter o assunto a um tal de um comitê, porque vai ser criada uma entidade que vai analisar esses conteúdos. Só que quem vai nomear essa entidade é o Poder Executivo. Atualmente o Poder Executivo é de esquerda, ou seja, se ele nomear as pessoas que notoriamente são de esquerda, elas vão dizer que o impeachment foi golpe, logo, que é uma mentira aquilo que eu postei, e vão tirar a minha postagem. Passagens bíblicas que falam que casamento é entre homem e mulher, entre outras coisas, podem ser banidas porque podem caracterizar discurso de ódio ou intolerância religiosa. Assim, podemos ter um ambiente, que até então é livre, censurado. E, segundo, nós temos, amigos e amigas, que ver também que a velha mídia, que até então está perdendo espaço para a tecnologia, para as redes sociais, que está praticamente caindo em falência, vai ser monetizada pelas plataformas. Eles não especificam bem quem são esses jornalistas, esses veículos que vão ter que ser monetizados, entre outras coisas absurdas. Então, é muito grave o que está acontecendo! Se tirarmos a liberdade que temos hoje nas redes sociais, nós corremos o risco de não estarmos mais aqui, Deputado Zé Trovão. Engraçado que o Relator do projeto é do Partido Comunista. Sabe-se que esse projeto está recebendo sugestões do Poder Judiciário, que foi o grande censor, mas que agora, em vez de censurar, já que a censura prévia é proibida no Brasil, está delegando às plataformas que censurem previamente os conteúdos, acabando com a nossa liberdade nas redes. Nós não podemos deixar isso acontecer! É o povo brasileiro que vai ser calado nas redes sociais! Por isso nós temos que votar "não" à urgência do PL da censura, porque senão nós não poderemos mais falar o que pensamos aqui no Brasil. Muito obrigada. - 13/04/2023Breves Comunicações
Conotação política do pedido de declaração de inelegibilidade do ex-Presidente Jair Bolsonaro, apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. Ocorrência de atentados contra estabelecimentos escolares nos Estados do Amazonas, Ceará e Goiás. Insuficiência dos recursos destinados pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para a segurança das escolas brasileiras. Liberação pelo Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, de elevado montante de recursos para a segurança escolar.
Palavras-chave oficiais: Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE),Ministério Público Eleitoral (MPE),Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Inelegibilidade,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),Crítica Escola,Atentado,Crime,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Recursos orçamentários,segurança,Crítica,Governador,Santa Catarina Projeto de lei ordinária,Autorização para o porte de arma de fogo,Profissional da educação
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Na noite de ontem, foi entregue pela Procuradoria Eleitoral um parecer pedindo que Bolsonaro se torne inelegível por conta daquela reunião com embaixadores, na qual ele questionou o sistema eleitoral. O processo está tramitando, e o Ministério Público Eleitoral pediu que ele se torne inelegível por conta dessa afirmação, ou seja, desse questionamento do Presidente Bolsonaro. Nós queríamos dizer aqui, Presidente, que isso é um verdadeiro absurdo. Basta analisar a história política do País que veremos que a ex-Presidente Dilma foi condenada por crime de responsabilidade. A Constituição dizia que ela deveria ser declarada inelegível, mas fatiaram a Constituição e não declararam a sua inelegibilidade. E o ex-presidiário Lula, no caso, o descondenado Lula, foi julgado e condenado por mais de dez juízes em todos os graus de jurisdição, no caso do tríplex, no caso do sítio e também no processo do Instituto Lula. Desde que foi revista a prisão após condenação em segunda instância e desde que foram revistos esses processos, ele se tornou elegível novamente e hoje está presidindo o País. Percebemos, na verdade, que há uma espécie de conotação política nessas decisões, infelizmente, para deixar o Presidente Bolsonaro inelegível. É isso o que estamos vendo por parte, infelizmente, daqueles que deveriam fazer a justiça no País e cumprir as leis. Vivemos numa democracia. Questionar essa ou aquela coisa, o sistema eleitoral, não faz parte da democracia? Se não, estamos vivendo, como tão bem denunciamos daqui, a arbitrariedade do Judiciário. Também gostaria de falar, Sra. Presidente, sobre o dia de ontem. Infelizmente, houve mais três ataques a escolas: no Amazonas, com três feridos; no Ceará, com dois feridos; e, em Goiás, com quatro feridos. Todos eles praticados com armas brancas. O Ministro Flávio Dino anunciou a liberação de 150 milhões para a segurança nas escolas. No entanto, se formos dividir esse valor pelos mais de 5 mil Municípios do País, veremos que não dá nem 27 mil reais por Município. Se for dividido por 12 meses, não dá nem 2 mil reais por mês, ou seja, não dá nem para prover a segurança de uma escola, nem o pagamento de um policial. Enquanto isso, no meu Estado de Santa Catarina, o Governador Jorginho Mello, ao contrário, previu a liberação de 70 milhões de reais para prover a segurança de mais de mil escolas, demonstrando preocupação com o caso das escolas. Devemos garantir que as nossas crianças não sejam violentadas, que não seja ceifada a sua vida. Estamos esperando medidas concretas por parte do Governo Federal e também queremos a aprovação dos mais de 26 projetos de lei, dentre eles o meu, que dispõem sobre a possibilidade da segurança por vigilantes, por professores e por toda a comunidade escolar. Muito obrigada, Sra. Presidente. - 12/04/2023Breves Comunicações
Gestão desastrosa do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Crítica,Governo federal,Presidente da República,Política salarial,Salário mínimo,Inflação,Preço,Combustível,Desemprego,Contas públicas,Dívida pública,Política econômica,Financiamento,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),gestão Crítica,Governo federal,Política de segurança pública,Invasão de terra rural,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),restrição,Arma de fogo,regulamentação,Mídia social Crítica,demarcação,Terras indígenas Crítica,Política educacional,Governo federal,fechamento,Ministério da Educação. Secretaria de Alfabetização (SEALF) Desmatamento,Política ambiental,Governo federal,Crítica
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Esta semana completaram-se 100 dias do desgoverno Lula. É muito importante frisar e já publiquei mais de 50 itens o que entendemos serem os prejuízos causados pelo atual Governo. Vou falar aqui só de alguns, para que o público que nos assiste de casa sempre lembre que aquele que dizia ser o pai dos mais pobres está prejudicando justamente os mais pobres. Vou começar pelo salário mínimo, que teve o aumento pífio de 18 reais. Enquanto isso, a gasolina para aquele que vai trabalhar todos os dias usando o transporte público fica mais cara, e esse aumento lhe é repassado, ou seja, ele não teve a picanha que foi prometida, o preço do ovo teve aumento de 150%, e Lula disse para ele se conformar com a abóbora. Ele está debochando na cara dos mais pobres. O desemprego aumentou em 8%, e o número de empresas novas, que estavam sendo criadas no Governo Bolsonaro, diminuiu, está em queda. São menos 23% empresas abertas no Brasil. Com relação às contas públicas, depois de 30 anos, foi registrado, agora no mês em fevereiro, um rombo de 41 bilhões de reais. A própria Ministra Simone Tebet, do Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo do Presidente Lula, afirmou que, até o final do ano, o rombo nas contas públicas será de 120 bilhões de reais. Em termos de economia, eles vão voltar a financiar obras em países endividados e caloteiros com o dinheiro do povo brasileiro, do BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, coisa que nós não queríamos mais, mas que foi retomada pelo atual desgoverno. Em termos de segurança pública, além de desarmar a população ao revogar os decretos relativos a armas de fogo, o Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra agora promete promover o Abril Vermelho, novas invasões de terra, o terror no campo. Também temos a ameaça, agora em abril, de demarcação de novas terras indígenas. Já estão demarcadas áreas equivalentes a 14% do território nacional, e se promete, nessa repercussão geral que está para ser votada, a demarcação de mais 14%, para menos de 1 milhão de índios. Falando de educação, o Lula, que tanto falava que tínhamos que substituir armas por livros, fechou a Secretaria de Alfabetização e também vetou o ensino de informática e de robótica nas escolas, ou seja, em vez de pensar nas profissões do futuro, ele quer fomentar a linguagem neutra nos documentos oficiais, nas falas oficiais do Governo, e também quer acabar com as escolas cívico-militares, sem falar da questão ambiental, que ele ficou criticando e nunca tivemos um índice tão grande de desmatamento como no Governo Lula , e da regulamentação das mídias sociais. Sr. Presidente, nós temos que salientar isso. O Brasil não merece o atual Governo, que está acabando com as contas públicas, que está acabando com a segurança pública e que está acabando com a educação. Eu falei só de algumas áreas. Então, são 100 dias de desgoverno. Fora, Lula! - 29/03/2023Breves Comunicações
Apresentação de pedido de impeachment do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por prática de crime de responsabilidade.
Palavras-chave oficiais: Impeachment,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Ofensa,Ameaça,Crime organizado,Senador,Ex-juiz,Crime de responsabilidade
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, às 16 horas, nós estivemos no Salão Verde eu e mais 30 Deputados , porque protocolamos e somos signatários de um pedido de impeachment ao desgoverno do Presidente Lula. Nós queremos que seja reconhecido o cometimento de crime de responsabilidade. E por quais motivos, Presidente? Nós temos motivos graves e sérios. O Presidente Lula tem agido com desvio de finalidade e quebra de decoro, e tem ferido o livre exercício do Poder Legislativo. Eu explico: quando o Presidente Lula vai a uma entrevista e diz que está aqui para se vingar de todas as pessoas, para ferrar com o Senador Moro, ele mostra esse nítido intuito de desviar-se da função que ele tem de Presidente da República, de governar o Brasil, para usar a máquina pública para perseguir, numa vingança pessoal e no intuito de revanchismo, um dos membros do Poder Legislativo. Ao ameaçar esse membro do Poder Legislativo, nós devemos considerar que ele está ferindo o livre exercício deste Poder, porque, ao ameaçar um dos membros deste Poder, ele ameaça todos nós. Isso está na lei do impeachment como um dos motivos de cometimento de crime de responsabilidade. E mais: ele ataca as instituições. Quando foi revelado o plano de atentado contra a vida de Moro e de sua família à sociedade brasileira, o que foi feito por meio de instituições sérias, como a Polícia Federal, que agiu e evitou esse atentado, ele diz que essa é mais uma armação de Sergio Moro. O Presidente Lula não está sabendo nem se portar no cargo, fora a questão da ingovernabilidade, que é um dos outros motivos da denúncia de impeachment, desde o extrateto, aprovado antes mesmo de ele assumir a Presidência, a pedido dele, ferindo a responsabilidade fiscal, até o desejo de interferir na autonomia do Banco Central, aumentando a taxa de juros, que vai gerar desemprego e inflação, vai acabar com a economia brasileira. E essa ingovernabilidade passa também pela nomeação dos seus Ministros. Mais da metade dos Ministros dele estão sendo investigados em processos, e muitos deles processos por corrupção. Então, é insustentável esse Governo. Tivemos, agora, outra notícia. O Presidente da FPA, Deputado Pedro Lupion, veio denunciar nesta tribuna que o Presidente da APEX foi à China e falou mal do agro brasileiro. É mais uma ofensa. Esse Governo não se sustenta, Presidente. Nós queremos, protocolamos e vamos insistir em fazer o impeachment do desgoverno do Lula, porque o Brasil não merece. Fora, Lula! - 22/03/2023Breves Comunicações
Anúncio de comparecimento do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para esclarecimento da sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro; da política de desarmamento da população civil dentre outros temas. Desarticulação, pela Polícia Federal, de esquema de assassinato do Senador Sérgio Moro e de outras autoridades públicas. Desenvoltura do crime organizado no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Inércia governamental diante de inúmeros ataques de facções criminosas no Estado do Rio Grande do Norte. Indicação, pelo governo petista, de novos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Descompasso entre o elevado número de processos à espera de julgamento pela Justiça e a suspensão, em tempo recorde, do mandato de Governador e o bloqueio das redes sociais de Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Reunião,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,esclarecimento,Presença,Comunidade,Rio de Janeiro (RJ),Prisão,Segunda instância,Desarmamento,Arma de fogo,Lei penal,combate,Crime organizado Polícia federal,investigação,Tentativa (crime),Homicídio,Senador,Ex-juiz,Organização criminosa Ministro do Supremo Tribunal Federal,indicação,Presidente da República,Ativismo judicial
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje, tivemos uma grande conquista na primeira reunião da CCJ. Nós conseguimos o compromisso do atual Ministro da Justiça de vir esclarecer pontos importantes que a sociedade brasileira quer saber, a começar pela visita dele ao Complexo da Maré. O que o Ministro foi fazer naquele local? Nós queremos saber qual é o posicionamento dele sobre a questão da prisão em segunda instância, cujo entendimento foi mudado, e hoje nós vemos a impunidade vigorando no País. Também queremos saber o que o atual Ministro pensa sobre a política de armas, pois estamos vendo o desarmamento do cidadão de bem. E também queremos saber se este atual desgoverno pretende ou não endurecer as leis penais, pois o que nós estamos percebendo é que ele está caminhando exatamente no sentido contrário. Temos visto, por exemplo, que, em vez de combater o crime organizado, o atual desgoverno está estudando um programa para colocar câmeras nas fardas dos policiais. Querem vigiar a ação do policial, em vez de combater o crime organizado. Ao mesmo tempo, a Justiça está revogando a prisão de sete e tirando a tornozeleira eletrônica de 38 integrantes do Comando Vermelho. Isso é exatamente o contrário do que o povo espera de uma política pública de segurança. Hoje, vimos a Polícia Federal desmantelar uma operação pela qual se pretendia, a mando, ao que tudo indica, do PCC, matar autoridades públicas, incluindo o Senador Moro, o que é um verdadeiro absurdo. O que nós percebemos é que o crime organizado está se sentindo muito à vontade no atual Governo, que mostra que nada está fazendo também no Rio Grande do Norte, diante daqueles 300 ataques em mais de 7 dias. Para piorar, Deputado Delegado Éder Mauro, nós vamos ver nomeados este ano mais dois Ministros para o STF por este atual desgoverno. Serão sete Ministros no STF nomeados por Governos de esquerda. E, para além do mal do ativismo judicial, o que nós vemos atualmente é um ativismo político. Nós temos, na Justiça, hoje, mais de 2 milhões e 300 mil processos parados, o significa uma média de 10 anos em julgamentos, com pessoas esperando por justiça. Enquanto isso, quando o caso mexe com política, o tempo de julgamento é recorde, como no caso de bloqueio de redes sociais de Parlamentares, na suspensão de mandato de Governador. Decisões desse tipo são dadas a toque de caixa. O mesmo ocorre com proibição de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e prisões coletivas. Não é isso que o povo espera da Justiça. O povo espera uma Justiça que cumpra as leis e a Constituição e uma política pública que dê realmente segurança pública para a população, e não que crie um clima em que as facções criminosas se sintam livres para agir. Nós queremos o endurecimento das leis penais, e o Ministro tem que vir se explicar... (Desligamento automático do microfone.) - 21/03/2023
Decisão da Presidência de abertura da Ordem do Dia para suspensão dos trabalhos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Palavras-chave oficiais: abertura,Ordem do Dia,esclarecimento
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de saber que rito regimental foi seguido hoje para a abertura da Ordem do Dia, pois nós não tínhamos a pauta publicada. Então nós não sabíamos quais questões iriam ser discutidas. O quórum para votação, 257, também não tinha sido atingido, o que nos faz pensar, Presidente, que a Ordem do Dia foi aberta precipitadamente para suspender a reunião da Comissão de Segurança Pública, que estava para votar 25 pedidos de convocação do Ministro Flávio Dino, conforme eu disse anteriormente da tribuna. Foi muito estranho esse procedimento. Nós temos que seguir as ordens, e o Regimento desta Casa não pode ser desrespeitado. Muito obrigada. - 21/03/2023
Indignação da oradora com o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de notícia-crime contra Parlamentares por questionamentos a respeito de sua visita, sem escolta armada, ao Complexo da Maré, reduto de facções criminosas, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Imobilismo do Ministro da Justiça diante das ações do crime organizado no Estado do Rio Grande do Norte. Defesa de sua convocação pela Câmara dos Deputados. Falta de transparência do Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Favela,Comunidade,Rio de Janeiro (RJ),Crime organizado,Notícia crime,Supremo Tribunal Federal (STF) Crise,Segurança pública,Rio Grande do Norte,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,atuação,convocação,Câmara dos Deputados
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, na semana passada, o Ministro da Justiça Flávio Dino, do Governo Lula, esteve no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, localidade sabidamente dominada por facções criminosas. Disse ele que foi se encontrar com líderes de comunidade, quando sete colegas meus vieram então a esta tribuna questionando o fato e dizendo que ele foi sem escolta policial e que possivelmente foi se encontrar com líderes do Comando Vermelho. Bastou os nossos colegas falarem isso para que ontem tivéssemos a notícia de que estão sendo agora processados. Foi feita uma notícia-crime pelo Ministro da Justiça dizendo que eles estão espalhando fake news e cometendo crime por calúnia e difamação. Eu vou pegar aqui uma notícia da Gazeta do Povo em que um coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, ex-comandante das operações no Complexo da Maré, falou taxativamente que nenhuma autoridade do Brasil ou de qualquer outro lugar do mundo entraria ali no Complexo da Maré sem a autorização das lideranças do narcotráfico. Então, quero ver se você vai incluir também os jornalistas e a imprensa, vai querer censurá-los, porque eles estão fazendo essa afirmação. Ao mesmo tempo em que acontecia isso, lá no Rio Grande do Norte está acontecendo a maior crise de segurança pública do Estado: houve mais de 300 ataques em 49 cidades. Em vez de o Ministro estar preocupado com isso, não está fazendo nada. Agora só diz que talvez vá fazer alguns investimentos, quando, na verdade, ele deveria decretar intervenção federal, tal como fez aqui em Brasília, quando bastou um dia de quebradeira para decretá-la e fazer uma megaoperação. Então, são dois pesos e duas medidas. Quando é um governo a favor dele, atua de uma forma; quando é a Direita atua de outra forma. E o que mais nos causa espanto, Sr. Presidente, é saber que o Ministro da Justiça não respeita as prerrogativas desta Casa, não respeita a imunidade parlamentar, porque nós estamos aqui sob o manto do art. 43 da Constituição Federal, que nos dá imunidade por palavras e opiniões, civil e criminalmente. E ele deve ser, sim, convocado a esta Casa para prestar esclarecimentos. Qual política pública está sendo adotada contra o crime organizado? O que esse Governo vai fazer para combater as facções criminosas? Ou eles vão ter uma chancela para com o crime organizado? E nós, sim, podemos questionar onde ele foi, o que ele fez porque ele está exercendo um múnus público como Ministro da Justiça. E não tem o direito de ir aonde quiser sem prestar esclarecimentos ao povo brasileiro. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, esse Governo, além de querer censurar os Parlamentares e acabar com as prerrogativas e esta Casa e este Poder, eles ainda faltam com transparência, pois agora nós estamos vendo que eles estão vetando dar conhecimento das visitas ao Palácio do Planalto. Nós não podemos saber agora quem frequenta o Palácio, assim como não podemos saber quem foi à posse do Presidente Lula, não podemos ver as imagens de depredação dos prédios públicos, e também há sete Ministérios que não estamos conseguindo ter acesso à informação para ver quem está fazendo política pública no Brasil. Esse desgoverno do ex-presidiário tem que acabar! Fora, Lula! - 15/03/2023Breves Comunicações
Falta de credibilidade do Governo Luiz Inácio Lula da Silva entre os investidores financeiros. Críticas à política econômica do governo petista. Impactos negativos da desvalorização do agronegócio.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Economia,gestão,Crítica,Política econômica,Agronegócio,desvalorização
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Presidente, saiu uma pesquisa agora do mercado financeiro revelando a todos que quase 100% dos investidores financeiros não confiam no atual desgoverno do Presidente Lula, desconfiam do atual desgoverno. E não é para menos: desde antes de assumir, o ex-Presidente Lula já tinha mobilizado a sua base para inicialmente aprovar a PEC da gastança. Na prática, foi o fim do teto de gastos e um rombo fiscal de 140 bilhões de reais extrateto, que será sentido este ano. Não sabemos onde ele vai aplicar esse dinheiro nem de onde vai vir esse dinheiro. Vai ocorrer um endividamento público, denotando a falta de responsabilidade fiscal deste Governo. Um verdadeiro cheque em branco será pago pelo cidadão brasileiro. Num segundo momento, gerando ainda mais desconfiança do mercado financeiro, Lula nomeou, então, Haddad para ser o Ministro da Fazenda, que falou publicamente que só teve 2 meses de estudo de economia. Isso foi alvo de chacota nacional e internacional, fazendo o Brasil se envergonhar de ter um Ministro da Fazenda que nem sabe o que está falando. Na sequência, houve ataques à autonomia do Banco Central, que também comoveu e mexeu com o mercado. Como consequência, tivemos a queda da bolsa e o aumento do dólar. Lula é muito ardil nas suas palavras. Ele substitui o gasto em educação, por exemplo, por investimento, demostrando exatamente o seu raso conhecimento em economia. A verdade, Presidente, é que estamos diante de um cenário desastroso para o Brasil. Se seguirmos nessa toada, nesse descaso com a economia de mercado, vamos acabar amargando cada vez mais inflação, cada vez mais desvalorização da nossa moeda, tal como os argentinos, que chegaram agora, com o governo comunista, a 102% de inflação e 43% de desemprego. O resultado prático deste descaso com a economia, deste desrespeito à economia de mercado, o cidadão vai sentir aonde? No feijão e arroz mais caro, na perda do seu emprego. Isto vai postergar, sim, o sonho daquela falácia do Lula sobre a cervejinha e a picanha no final de semana. Sr. Presidente, o que queremos demonstrar aqui não só isso. As invasões de propriedades e as novas demarcações de terras indígenas sabemos que menos de 1 milhão de índios já detém quase 14% do território nacional são um cenário que gera insegurança jurídica, insegurança para os investidores, com o Custo Brasil aumentando cada vez mais, a ameaça do retorno da contribuição sindical, o enrijecimento das leis trabalhistas. Tudo isso, Sr. Presidente, vai culminar num desastre econômico para o nosso País. É pela desvalorização do nosso agro, desprestigiando a propriedade, desvalorizando um setor que emprega 10% dos nossos trabalhadores e gera 8% do nosso PIB, que nós temos que dizer em alta voz: fora, desgoverno do Lula! Lula, ladrão, seu lugar é na prisão! Temos que retomar isso aí, Deputado Carlos Jordy, da Oposição! O fato de ele ter sido descondenado não significa que ele não seja corrupto! - 14/03/2023
Repúdio à cartilha ideológica norteadora da 17ª Conferência Nacional de Saúde, editada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Pedido de suspensão das conferências municipais de saúde.
Palavras-chave oficiais: Manual do usuário,Sistema Único de Saúde (SUS),Partido dos Trabalhadores (PT),Conferência Nacional de Saúde,Município,Crítica,Ideologia política
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, chegou ao nosso conhecimento uma coisa gravíssima que me enviaram de diversos Municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Em vez de este desgoverno do Lula estar preocupado com a saúde, estar preocupado com o Sistema Único de Saúde, utilizado por 190 milhões de brasileiros, ele editou um documento orientador para a 17ª Conferência Nacional de Saúde, que está rodando nas conferências municipais. Os Municípios estão fazendo eventos para disseminar essa cartilha, uma verdadeira cartilha ideológica, que fala de tudo, menos de saúde. Esse documento, que é um verdadeiro absurdo, está falando sobre o uso de armas, está dizendo que o impeachment da Dilma foi golpe, está fazendo revisionismo histórico, está falando do desmonte das universidades. Você, cidadão brasileiro, está na fila do SUS esperando um exame, esperando uma cirurgia, esperando uma consulta. Em vez de o atual desgoverno estar preocupado com a sua saúde e de estar preocupado em resolver o problema da remuneração da tabela do SUS, está fazendo uma verdadeira propaganda ideológica nos Municípios. Eles já destruíram e já ocuparam toda a educação brasileira. Agora estão utilizando, Deputado José Medeiros, todo o exército do SUS para levar propaganda ideológica lá para a casa do cidadão, lá para o posto de saúde. Presidente, isso é um verdadeiro absurdo! Eu peço a todos os Prefeitos que suspendam essas conferências municipais de saúde que, eu sei, estão sendo realizadas neste momento em todos os Municípios, porque isso aqui é uma propaganda ideológica partidária. Não estão se preocupando com a saúde do povo brasileiro. Basta de doutrinação! Chega! Já destruíram a educação brasileira. Não vão utilizar o SUS para levar essa ideologia para os Municípios e para as pessoas. - 08/03/2023
Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, acerca da Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lúpus Eritematoso Sistêmico. Tentativa, pelo governo petista, de compra de Deputados para retirada de assinaturas do requerimento de criação da CPMI destinada à investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República. Apresentação de requerimento de criação de Comissão Externa para verificação da situação de manifestantes presos no Distrito Federal. Repúdio à declaração do Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania favorável à descriminação das drogas para esvaziamento de prisões. Conivência do governo petista com a invasão de propriedades rurais pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Congratulações ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, pela prisão do ex-líder do MST, José Rainha.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,favorável Elogio,Governo,Ex-presidente da República,Crítica,Governo federal,Presidente da República,Pagamento,Emenda,Recursos orçamentários,Retirada de proposição,Assinatura,Deputado federal,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Manifestação pública,Golpe de Estado,invasão,Palácio do Planalto (Brasília, DF),Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal (STF),Comissão externa,Preso,Devido processo legal Crítica,descriminalização,Entorpecente,Partido dos Trabalhadores (PT),Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,Ministro de Estado Crítica,Governo federal,Invasão de terra rural,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Elogio,Governador,São Paulo (Estado),Prisão,Militante político,Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL),extorsão
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Nós queremos enaltecer a iniciativa deste projeto e dizer que o PL apoia as campanhas de prevenção à exposição solar. Parabéns à autora do projeto pela iniciativa! Eu aproveito o momento da minha fala parlamentar para enaltecer os feitos do nosso grande Presidente Bolsonaro em comparação ao atual "desgoverno". Sim, porque nós tivemos a notícia de que o "desgoverno" do Lula está querendo promover o pagamento de emendas de 60 milhões de reais a Deputados que tirarem a sua assinatura para a criação da CPMI dos atos do dia 8 de janeiro e não pagar as emendas dos Deputados que, eventualmente, assinarem a CPMI. Ora, isso é um verdadeiro absurdo, porque nós queremos chegar à verdade dos fatos! E tanto queremos chegar lá, que assinamos esta CPMI e achamos que isso é uma verdadeira compra de Parlamentares que não deve ser autorizada. O Parlamentar que tem honra vai querer chegar à verdade dos fatos e manter a assinatura para a criação desta CPMI. O que nós queremos dizer também é que protocolamos a criação de uma Comissão Externa para averiguar a situação dos presos. O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania deste "desgoverno" deveria ver se está sendo cumprido o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, porque há queixas de tratamento sem dignidade nas prisões do dia 8 de janeiro; pessoas que nem estavam no dia estão presas em processos sigilosos, aos quais seus advogados não estão tendo acesso. O Ministro dos Direitos Humanos deveria estar se preocupando com isso, mas o que ele disse esta semana? Que está querendo fazer o quê? Descriminalizar as drogas para reduzir a população carcerária. Isso é um verdadeiro absurdo! Isso não é papel de um Ministro dos Direitos Humanos. E a Presidente dos trabalhos, a Deputada Maria do Rosário, que já foi Ministra dos Direitos Humanos, também se mantém em silêncio. Todo o PT, que diz defender os acusados, só defende bandido, e na hora de defender uma pessoa que está sem o devido processo legal, sem os direitos fundamentais sendo respeitados, fica em silêncio. Ao mesmo tempo, outra medida do atual "desgoverno" tem sido promover e aceitar essas novas ondas de invasões do MST. Quero parabenizar o Governador Tarcísio e o ex-Deputado Derrite, que é o atual Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por fazerem a prisão do José Rainha, que extorquia fazendeiros e promovia esse achincalhamento de propriedades privadas produtivas. Então, parabéns aos nossos colegas que estão fazendo justiça e cumprindo as leis no Brasil, ao contrário do que este atual "desgoverno" do ex-presidiário está fazendo com o Brasil. Por isso, fora, Lula! - 01/03/2023Breves Comunicações
Críticas à reoneração de combustíveis pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Defesa de instalação de CPMI para investigação de atos antidemocráticos praticados contra as sedes dos Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: Governo,reoneração,Exoneração tributária,Tributação,Imposto,Combustível,Arrecadação tributária Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),manifestação,Vandalismo,Edifício público,Prisão,Preso,Devido processo legal,Direitos fundamentais
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito bem, Presidente. Muito obrigada. Hoje eu quero falar com o povo brasileiro, aquele povo que achou que, votando no pai dos pobres, teria uma vida melhor. Sabe qual foi o presentinho de grego que o ex-presidiário deu para você, povo brasileiro, que às vezes paga uma geladeira em 12 parcelas; que se sacrifica todos os dias para conseguir o sustento da sua família; que acreditava que comeria picanha no fim de semana; que acreditava no aumento real do salário mínimo? O que o Presidente Lula fez foi taxar os combustíveis, que o Bolsonaro isentou de imposto federal. Essa taxação vai afetar os mais pobres, e o impacto não vai ser só na hora de abastecer a Biz ou abastecer o carro, não vai ser só no aumento do valor do transporte. Nessa cadeia econômica, vai aumentar o valor dos alimentos e de tudo aquilo que temos como custo de vida. O valor oriundo dessa taxação dos combustíveis, que vai arrecadar 28 bilhões de reais, não vai servir só para bancar programa social. Para isso, já tinham aprovado a PEC da Transição. Esse valor vai servir para quê? Vai servir para pagar cachê de artista milionário, para pagar os móveis luxuosos do Palácio do Planalto adquiridos sem licitação, para pagar voo da FAB para Ministro ir assistir a leilão privado. Isso é um desaforo com a cara do povo brasileiro! Faz o L agora! Você está sendo um verdadeiro trouxa deste Presidente. Você foi enganado pelas mentiras do ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva. Além de chamar a atenção para este deboche com a cara do povo brasileiro, para este aumento de tributos, que vai engessar a economia, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós temos que abrir a CPMI do dia 8 de janeiro, porque nós queremos a verdade dos fatos, doa a quem doer. Por que não estão querendo liberar as imagens? Nós sabemos que havia infiltrados lá. Eu sei de casos de pessoas de Santa Catarina que estão presas e que chegaram depois dos atos de vandalismo, que chegaram para uma manifestação pacífica e foram levadas num ônibus, induzidas a erro, e estão presas até hoje, sem receber um kit de higiene, sem dignidade, sem ter direito ao devido processo legal. Eu conversei com autoridades do Distrito Federal sobre isso. Advogados estão tendo dificuldade de acessar os processos, pois são processos sigilosos. Nós não estamos mais num Estado Democrático de Direito. Nós precisamos garantir o devido processo legal. Precisamos abrir a CPMI para investigar o que de fato aconteceu no dia 8 de janeiro, doa a quem doer. Também precisamos criar uma Comissão Externa já protocolei o pedido nesta Casa para assegurar o devido processo legal e os direitos fundamentais aos acusados. Sabemos que pessoas estão sendo liberadas, talvez como tentativa de impedir a instalação da CPMI, mas nós queremos a verdade. O povo brasileiro pacífico de direita não pode ser mantido como preso político aqui em Brasília. É necessário que ao menos autorizem essas pessoas a saírem em liberdade, porque muitos princípios constitucionais estão sendo violados. É muito importante nós abrirmos essa CPMI para chegarmos à verdade. Muito obrigada, Presidente. - 28/02/2023Breves Comunicações
Recorde no desmatamento na Amazônia em 2023. Inconsistência de críticas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à política ambiental do Governo Jair Bolsonaro. Indignação com o apoio do governo petista a invasões de propriedades rurais produtivas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Redefinição do marco temporal adotado na demarcação de terras indígenas
Palavras-chave oficiais: Desmatamento,Floresta Amazônica,aumento,Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),Invasão de terra rural,Marco temporal,Terras indígenas,Segurança jurídica
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu gostaria muito de ouvir um Parlamentar da base do atual Governo subir a esta tribuna para comentar a seguinte manchete do jornal Folha de S.Paulo, cujo título é: "Em duas semanas, desmatamento na Amazônia já bate recorde para fevereiro". Sim, Lula, que tanto criticou a política de meio ambiente do Governo Bolsonaro, não esperou nem 3 meses de Governo para bater o recorde de desmatamento na Amazônia. Hipocrisia é o que define o atual desgoverno Lula, o ex-presidiário, que prometeu o impossível e agora descumpre o desmatamento zero. Não bastasse isso, Presidente, há dois outros fatos graves que o atual desgoverno está promovendo no Brasil. O primeiro ponto é que voltaram as malditas invasões do MST. Sim, esse grupo de vândalos que causa terror no campo voltou a atuar e, nos últimos 15 dias, já invadiu 14 propriedades rurais produtivas. Ora, como é que Lula, que diz que quer acabar com a fome, manda esse grupo, que causa terror no campo, expulsar aqueles que são os responsáveis por dar resultados tão promissores ao agronegócio brasileiro? Isso causa terror e expulsa das fazendas produtivas os produtores rurais. Se, nos últimos 15 dias, 14 propriedades produtivas foram invadidas, imagine o que vai acontecer nos próximos 4 anos, Deputado Chrisóstomo? Haverá quantas invasões do MST? E a insegurança jurídica? Até Ministro da Suprema Corte está participando desses eventos e enaltecendo esse movimento que causa terror no campo. Outro caso grave que também está sendo promovido para causar insegurança jurídica e caos social é a redefinição de marco temporal. Estamos falando das novas demarcações de terras indígenas. Há esse perigo, porque 14% do território nacional já está demarcado. Muito bem, isso já foi feito. Segundo dados da FUNAI, há menos de 1 milhão de índios no Brasil, que já detêm 14% do território nacional. Santa Catarina, por exemplo, meu Estado, detém 1% do território nacional e alberga 7 milhões de habitantes. É justamente um caso de Ibirama, Município de Santa Catarina, que se encontra em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que está prometendo reabrir e retirar esse marco temporal, causando insegurança, com a expropriação de mais de 500 famílias. Presidente, é muito grave o que esse desgoverno está fazendo. Precisamos promover segurança jurídica para as pessoas e paz no campo. Por isso, fora, Lula! Fora, ex-presidiário! O Brasil não quer que você o governe! Estamos juntos! Direita fortalecida! - 09/11/2022Breves Comunicações
Protesto contra a perseguição a empresários, jornalistas, veículos da mídia e Parlamentares promovida pelo Poder Judiciário. Crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a permissão da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Censura,Jornalista,Parlamentar,Candidatura,Ex-presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Presidência da República,Crítica
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos aqui com uma notícia que diz que os Ministros do STF vão para os Estados Unidos participar de uma conferência. Sabem qual é o tema, Srs. Parlamentares? Democracia e liberdade! De outro lado, no Brasil, esses mesmos Ministros estão implantando a mais absurda das ditaduras, a mais absurda das tiranias, ao abrir inquéritos ilegais, prender Deputados está aqui o Deputado Daniel Silveira, que sofreu esse autoritarismo absurdo do Supremo Tribunal Federal , perseguir e censurar empresários, jornalistas, veículos da mídia, como a Jovem Pan, o Brasil Paralelo, desmonetizando o canal e fazendo censura prévia. Nós precisamos, como Congresso Nacional e como Câmara dos Deputados, parar com a omissão nesse abuso desenfreado do Judiciário sobre os demais Poderes. Cadê os Senadores da República para barrar os arroubos totalitários vindos do Supremo Tribunal Federal? Nós já não estamos mais vivendo, senhoras e senhores, num Estado de direito, num Estado de leis. Nós estamos vivendo numa ditadura judiciária. Nós, como Parlamentares, não podemos ficar omissos, porque o povo está nas ruas clamando por liberdade, por justiça. O povo não quer que o ladrão volte à cena do crime. Isso só está acontecendo no Brasil, senhoras e senhores, por causa das movimentações que começaram lá em 2019, com a mudança do entendimento da prisão em segunda instância, que foi o primeiro passo para tirar Lula da cadeia. Isso foi feito pelo Supremo Tribunal Federal, que depois anulou as condenações do ex-condenado Luiz Inácio Lula da Silva, autorizando-o a ficar elegível e a participar do processo eleitoral como candidato. Houve um tratamento totalmente parcial e tendencioso a favor de Lula. Isso todo mundo viu. O fato é que as pessoas estão indo para as ruas de verde e amarelo para clamar por justiça porque elas não querem ver o maior corrupto da história do Brasil presidir o País novamente. Nós já sabemos que ele quer instaurar no Brasil o comunismo. Nós vamos acabar virando uma Venezuela, se não fizermos uma oposição firme e forte dentro da Câmara dos Deputados e, principalmente, no Senado Federal, a via correta para acabar com os arroubos totalitários do Supremo Tribunal Federal. Nós queremos dizer que, quanto mais eles avançam na censura, na perseguição, nas prisões ilegais e inconstitucionais, mais o povo brasileiro clama por liberdade. O povo gigante acordou. Se eles continuarem agindo dessa forma, com certeza o povo não vai aceitar. Este é o recado das ruas diante dos abusos da ditadura da toga, abusos que nós temos que parar. Este Congresso Nacional tem que se manifestar! Nós temos que lutar por liberdade e por democracia já no Brasil. Muito obrigada. (Palmas.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 11/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.