Nome civil: Caroline Rodrigues de Toni · 40 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 76% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 80%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 97%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 71%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 21%das 702 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 84%das 549 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.carolinedetoni@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5772
- Gabinete
- Gabinete 772, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 337 de 391 sessões
Votou nas votações
80%
Registrou voto em 897 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 61 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
21%
Em 702 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
104 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 17/09/2025.
- 18/03/2025
A Deputada afirmou que a democracia brasileira não existe mais e criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Suprema Corte de beneficiar criminosos enquanto persegue adversários políticos. Defendeu o Deputado Eduardo Bolsonaro, que se autoexilou nos Estados Unidos após denunciar internacionalmente supostos abusos do Judiciário. Condenou o pedido feito ao STF para apreensão do passaporte do Parlamentar e questionou a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, que julgará o caso. Comparou, ainda, a omissão do Senado e da comunidade jurídica à conivência do Parlamento Alemão com o regime nazista. Por fim, alertou que o atual cenário político não ameaçava apenas a Direita, mas toda a sociedade brasileira, e pediu resistência contra o que chamou de “ditadura da toga”.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Perseguição política,Militância política,Ativismo judicial Deputado federal,Asilo político,Denúncia,abuso,Poder Judiciário,Estados Unidos
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a então frágil democracia brasileira já não existe mais. Hoje nós vemos que uma opinião incomoda muito mais o STF do que crimes bárbaros que acontecem neste País, como tráfico de drogas, homicídio e corrupção. O STF chega a mudar uma, duas, três vezes o entendimento para beneficiar criminosos, mas se ofende mortalmente quando denunciam excessos por parte de seus Ministros. A gente acompanhou, a olhos vistos, há poucos anos, Lula e seus companheiros serem condenados no maior escândalo de corrupção da história mundial. Mas, de um tempo para cá, atônitos, vimos Lula ser liberado, concorrer às eleições e chegar à Presidência da República. E os grandes réus confessos, que devolveram bilhões de reais aos cofres públicos por corrupção, hoje estão sendo todos absolvidos. Essa é a realidade da Justiça brasileira. E o que dizer do que está acontecendo com o nosso colega Deputado Eduardo Bolsonaro, que, no seu papel legítimo de representante do povo, eleito no Brasil, foi para os Estados Unidos denunciar o que está acontecendo no nosso País, basicamente, a atuação política por parte da Suprema Corte, principalmente por parte do Ministro Alexandre de Moraes, que tem agido em inquéritos abertos há anos para perseguir pessoas da Direita, entre elas influenciadores, jornalistas, empresários e políticos brasileiros? O Deputado Eduardo Bolsonaro não tem só liberdade de expressão. Ele tem algo a mais, a imunidade parlamentar, ou seja, liberdade para dizer o que quiser nos Estados Unidos e para denunciar o que vê que está acontecendo: o uso errado de uma instituição que deveria zelar pela Constituição e pelas leis, mas que, infelizmente, não está fazendo isso. E o que nós vimos? Algo que nos deixa atônitos. Uma denúncia partiu de um Parlamentar do PT, o Deputado Lindbergh Farias, que peticionou ao Supremo, acusando o Deputado Eduardo de um suposto crime de lesa-pátria, pedindo a apreensão de seu passaporte e, caso seja investigado e condenado, a sua prisão. Ora, causa-me espanto, Deputado Marcel van Hattem, que alguém que fez o juramento de respeitar a Constituição rasgue as prerrogativas parlamentares, acusando um colega com base em algo que é sagrado, a sua liberdade de falar, de parlar, a imunidade de um Parlamentar. Eu queria saber se o Deputado Lindbergh não tem vergonha de fazer isso. Ele está atuando contra os representantes do povo brasileiro, ao qual ele, inclusive, diz representar. Se ele representa um espectro da realidade brasileira, o Deputado Eduardo representa outro. Todos nós representamos a sociedade brasileira. Quantas vezes a Esquerda foi lá fora para defender o Lula, dizer que ele era inocente, denunciando supostos abusos por parte do Judiciário, esse mesmo que hoje persegue a Direita? A gente deveria respeitar a Constituição, a imunidade parlamentar e as prerrogativas dos Deputados. É graças a Deputados como o que fez essa denúncia que esses abusos estão acontecendo. Hoje, eles são contra a Direita, mas quem pode dizer que amanhã não serão contra a Esquerda? Os absurdos não param por aí. O Deputado Eduardo denuncia esses absurdos jurídicos por parte do Ministro Alexandre de Moraes. E, pasmem, é o próprio acusado, o Ministro Alexandre de Moraes, que vai julgar o caso. Em que país sério isso aconteceria? É óbvio que, diante dessa farsa jurídica, não existe segurança para o Deputado Eduardo Bolsonaro voltar para o Brasil. Se a pessoa que ele está acusando de cometer os abusos está julgando o seu caso e pode vir a prendê-lo, porque lei e Constituição já não são respeitadas há tempos no Brasil, ele se impôs um autoexílio. E fez certo. Eu quero dizer aqui, Deputado Eduardo Bolsonaro, que nós estamos com V.Exa. Parabéns pela coragem de denunciar, em âmbito internacional, o que está acontecendo no Brasil! É preciso que os países onde a democracia é respeitada saibam que no Brasil não existe mais democracia, mas uma verdadeira ditadura da toga. O que mais me espanta, Deputado Marcel, além da omissão do Senado, é a omissão da comunidade jurídica como um todo. Falo de advogados, juízes e promotores. Nós fomos hoje ao Senado Federal, à exposição sobre o Holocausto. Eu digo a V.Exas. que, se mais da metade do Parlamento alemão não tivesse votado a favor do regime nazista de Hitler, certamente, o Holocausto não teria acontecido, a vida de 6 milhões de judeus inocentes teria sido preservada e não teria sido cometida aquela barbárie terrível contra os direitos humanos. Deputado Marcel, se mais da metade da comunidade jurídica, como um todo, fosse contra esses absurdos que estão acontecendo, vindos da Suprema Corte, com certeza haveria pressão, já que o Senado está omisso. Mas a omissão da comunidade jurídica me deixa chocada. Isso é um absurdo! A instituição Supremo Tribunal Federal merece respeito. O que não pode acontecer é alguns Ministros investidos desse poder cometerem abuso de poder, agindo contra a lei e contra a Constituição. Para encerrar a minha fala, quero ler o que disse um pastor protestante, diante dos eventos do Holocausto: Primeiro, levaram os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, não me manifestei. Depois, perseguiram os judeus. Eu, então, nada disse por não ser um judeu. Em seguida, foi a vez dos católicos, mas também me calei por ser um protestante. Então, um dia vieram buscar-me. A essa altura, já não restava ninguém, porque todos já tinham sido calados. Então, o problema que vemos hoje no Brasil não é só da Direita, mas da Nação brasileira. E é preciso que todos nos levantemos contra essa ditadura vinda do Judiciário, senão todos acabaremos calados. E não podemos deixar que isso aconteça no Brasil. Muito obrigada. - 19/02/2025
A Deputada denunciou possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, destacando que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a falta de autorização legislativa para o uso de R$ 6 bilhões e apontou uma operação de crédito irregular entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Governo Federal. Afirmou que a Caixa teria utilizado recursos próprios para cobrir despesas do programa, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando crime de responsabilidade semelhante às "pedaladas fiscais" do Governo Dilma Rousseff. Por fim, defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso de fundos privados e acusou o Governo Lula de manipular as regras fiscais.
Palavras-chave oficiais: Programa Pé de Meia,Crime de responsabilidade,Recursos públicos,Tribunal de Contas da União (TCU),Caixa Econômica Federal (CEF),Governo federal,Operação de crédito,Lei de Responsabilidade Fiscal (2000),Pedalada fiscal,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. O assunto é extremamente sério. Nós estamos diante de mais um escândalo do Governo Lula, o Governo que não só está derretendo, mas também está cometendo crimes de responsabilidade. V.Exas. devem lembrar que, em janeiro deste ano, o Tribunal de Contas da União emitiu uma liminar determinando o bloqueio de 6 bilhões de reais do programa Pé-de-Meia. O Pé-de-Meia, para quem não se lembra, é um programa para ajudar jovens carentes a estudarem no ensino médio. Muito bem, identificou-se que esse programa não tinha autorização legislativa, ou seja, não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, conforme exige a Constituição. Isso, por si só, já configura crime de responsabilidade, mas agora há uma nova informação. No último dia 12 de fevereiro, semana passada, o TCU deu uma nova decisão, trazendo elementos ainda mais graves. No § 37 do Acórdão 297, de 2025, existe a transcrição de uma comunicação entre a Caixa Econômica Federal e o FIPEM, fundo privado vinculado ao programa Pé-de-Meia. E qual é a novidade? Nessa transcrição, a Caixa registrou que recebeu do Ministério da Educação uma solicitação para efetuar o pagamento de novos programas Pé-de-Meia e que respondeu que não havia saldo suficiente no fundo para cumprir essa determinação. O que a Caixa deveria ter feito? Não deveria ter feito nada. Mas a Caixa respondeu. Ela fez o pagamento utilizando recursos próprios, ou seja, deixando com saldo negativo a conta do fundo na Caixa Econômica Federal. Portanto, ela realizou uma verdadeira operação de crédito. Isso, meus amigos, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz, no seu art. 36, que "é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo". Isso configura uma verdadeira infração fiscal, um verdadeiro crime de responsabilidade, análogo às irregularidades cometidas no Governo da ex-Presidente Dilma Rousseff, quando a Caixa Econômica realizou, com recursos próprios, o pagamento de benefícios sociais, de abono salarial, do Bolsa Família, em vez de utilizar repasses da União. Estamos, sim, diante de verdadeira evidência de crime fiscal. Isso é seriíssimo e torna imprescindível que esta Casa tome providências como ente fiscalizador do Executivo. Nós estamos, meus amigos e amigas, diante de verdadeiras engenharias financeiras que burlam as regras fiscais, como a criação de fundos privados, que demandam uma investigação aprofundada. Então, é chegada a hora de fazermos uma verdadeira CPI para investigar esses fundos privados. O Congresso Nacional não pode se omitir diante desses flagrantes crimes de responsabilidade que comprometem a transparência e a responsabilidade fiscal do País. É por isso que a tua hora está chegando, Lula. Você está derretendo. Em 2026, nós vamos dar o recado: fora, Lula! - 05/02/2025
A Deputada explicou que assumiu a Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, agradecendo ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, ao Presidente Valdemar Costa Neto e ao PL pela oportunidade. Afirmou que atuará na oposição ao Governo Lula, defendendo pautas da Direita, como a liberdade de expressão e a anistia aos presos de 8 de janeiro. Destacou ainda a luta contra a censura, a defesa das prerrogativas parlamentares e criticou a cassação do mandato da Deputada Carla Zambelli.
Palavras-chave oficiais: Minoria parlamentar,Líder do partido,Atuação parlamentar,Direita política,Liberdade de expressão,anistia,Ato antidemocrático,Perda de mandato parlamentar,Deputada federal
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A SRA. CAROLINE DE TONI (Bloco/PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao nosso eterno Presidente Jair Bolsonaro, ao nosso Líder Sóstenes Cavalcante, ao Presidente Valdemar Costa Neto e a todos os Deputados nossos correligionários pela oportunidade de liderar a Minoria na Câmara dos Deputados. É a primeira vez que um catarinense ocupa esta posição. A honra imensurável, ainda maior por eu ser uma mulher, representante de todos os catarinenses. Eu nem tenho palavras para agradecer a generosidade do nosso partido, que valoriza, sim, a mulher na política, e dá a oportunidade de ocuparmos cargos de relevância para defender as ideias em que acreditamos. Podem ter certeza de que nós, os novos Líderes o Deputado Sóstenes no PL, eu na Minoria e o Deputado Zucco na Oposição atuaremos firmemente para fazer oposição ao Governo Lula, que tem sido um desastre na economia. O povo está sofrendo. O povo precisa de uma forte atuação nossa aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Não atuaremos apenas na posição defensiva de reagir às atrocidades vindas do Palácio do Planalto. Nós vamos atuar firmemente para pautar e aprovar todos os assuntos caros para a Direita, como nós fizemos no ano passado na CCJ, principalmente para acabarmos com a censura e para defendermos a liberdade de expressão. Não podemos admitir que haja presos por conta de palavras. Não podemos admitir que jornalistas estejam exilados, como é o caso do Paulo Figueiredo, como é o caso do Rodrigo Constantino e como é o caso do Allan dos Santos, que tiveram seus passaportes cancelados e não podem mais voltar para o Brasil. Não podemos admitir que pessoas sejam perseguidas por palavras, como foi o caso da nossa querida Deputada Carla Zambelli, que "abusou" da liberdade de expressão e teve o seu mandato cassado. Não podemos admitir que isso aconteça. Nós também não descansaremos. Lutaremos por todas as liberdades e pela liberdade de expressão, que é sagrada. A imunidade parlamentar está sendo derrubada nesse momento no País. Portanto, defenderemos as prerrogativas parlamentares sagradas e também não descansaremos enquanto não pautarmos e aprovarmos a anistia aos presos políticos do dia 8 de Janeiro. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Vamos em frente, porque a luta está só começando! - 14/08/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou o Ministro Alexandre de Moraes, alegando que suas ações violam a Constituição de 1988. Acusou Moraes de ser parcial e de usar sua posição para perseguições políticas, apontando a continuidade de inquéritos, como o das Fake News, sem conclusão ou justificativa adequada. Exigiu que Moraes renunciasse ao cargo ou enfrente um pedido de impeachment, enfatizando a necessidade de o Senado cumprir seu papel para manter a legalidade e o respeito às instituições democráticas.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,violação,Constituição Federal,parcialidade,Perseguição política,irregularidade,Inquérito,Notícia falsa (fake news),Impeachment,Senado Federal
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, não posso me furtar a reconhecer que as atitudes de Alexandre de Moraes, reveladas ontem, são incompatíveis com a Constituição da República de 1988. É impossível reconhecer a legitimidade de Alexandre de Moraes como Ministro do Supremo Tribunal Federal, por violar os princípios mais elementares da nossa Constituição. Não podemos admitir que um juiz saia da imparcialidade, da impessoalidade e escolha alvos para perseguir e, o que é pior, instrumentalize uma instituição da República, fora do seu trabalho ordinário, pegue toda a sua estrutura, o que lhe possibilita o cargo, para fazer perseguição claramente política. Isso é um verdadeiro absurdo e isso está agora revelado nesses diálogos cabulosos tidos com seus juízes auxiliares, com todos aqueles que participaram desses atos ilegais e inconstitucionais contra membros da Oposição, da Direita, contra "bolsonaristas", durante o período e fora do período eleitoral. Fomos vítimas, sim, dessa parcialidade na condução dos trabalhos, mas isto é a gota d'água, porque há muito tempo, Sr. Presidente, já vínhamos denunciando que o Supremo Tribunal Federal não pode manter inquéritos abertos por mais de 2 mil dias, como é o caso do Inquérito das Fake News, em que pessoas foram postas. Investigações são feitas, novos fatos vêm à tona, e não se termina nunca com essa persecução sem transparência, sem finalização, sem justificativa jurídica que a legitime. Isso é uma vergonha para a República brasileira. É preciso que o Senado Federal saia da omissão para cumprir o seu papel histórico e institucional. Precisamos que o Presidente Rodrigo Pacheco faça isso, se ele não quiser ver o seu nome inscrito no rol daqueles que se acovardaram diante das infrações à nossa Constituição republicana. Isso é uma verdadeira vergonha, Sr. Presidente. Ou o Ministro Alexandre Moraes pede para sair do cargo, tem o mínimo de dignidade e renuncia, ou nós vamos protocolar, nos próximos dias, o pedido de impeachment. E esperamos que os Senadores cumpram o seu papel, para que a legalidade seja mantida e as instituições democráticas continuem sendo respeitadas, mas não podemos deixar que membros as usem de forma ilegal. Por isso: fora, Ministro Alexandre de Moraes! Seu tempo de ditador acabou. Muito obrigada, Presidente. - 18/06/2024Breves Comunicações
A Deputada defendeu o Projeto de Lei (PL) nº 1.904, de 2024, que trata da assistolia fetal, argumentando que o não penaliza crianças vítimas de estupro e enfatizando a inimputabilidade dos menores. Criticou a Esquerda por não propor penas mais severas para estupradores e defendeu a vida do bebê, propondo que a mulher dê à luz e entregue a criança para adoção. Destacou a alta demanda por adoção e concluiu que o projeto protege tanto a mulher quanto a criança, rejeitando o aborto após 22 semanas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Assistolia fetal,Aborto,Crime contra a vida,Gestante,Criança,Adoção (direito civil),Mulher,Gravidez,Estupro,Esquerda política,Idade gestacional
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje ouvimos muitas falácias por parte da Esquerda acerca do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que trata da assistolia fetal. Estão falando, em uma narrativa maldosa, que crianças vítimas de estupro serão penalizadas no caso de interrupção da gravidez. Isso não é verdade, até porque a Constituição é clara, no art. 228, dizendo que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Sim, todas as mulheres que são vítimas de estupro merecem assistência, merecem todo o nosso apoio. Eu não vi a Esquerda, até agora, querer pautar um projeto para aumentar a pena do estupro, querer punição mais rigorosa ou castração química do estuprador. Nós defendemos isso. Nós defendemos que o estuprador pague rigorosamente, com maior rigor da lei, por esse crime. Há outra vítima nesses casos, não só a mulher que foi vítima do estupro. Há também o bebê que está no ventre dessa mulher. Nós não podemos dar a esse bebê inocente uma pena maior do que a pena do estuprador, não podemos dar a esse bebê a pena de morte. Devemos proteger a vida. Injetar um veneno no coração dessa criança para que ela seja parida morta é uma opção que não deve haver no Brasil. Uma mulher que chega à 22ª semana de gestação, segundo o Conselho Federal de Medicina, tem risco à vida caso interrompa a gravidez. E a proposta que fazemos é que ela dê à luz. Ela vai ter que passar por uma cesárea ou por um parto normal. Não vai tomar uma dipirona, e esse bebê vai sumir. A opção que queremos ter é que ela dê à luz uma criança viva, e não um cadáver, e que se entregue essa criança à adoção. Temos hoje no Brasil cerca de 36 mil famílias à espera de um bebê, à espera de um filho para adoção, enquanto temos apenas 5 mil crianças disponíveis para adoção. Assim, temos inúmeras famílias que querem acolher esse bebê, ao contrário do que Lula disse, que o bebê seria um monstro. Não! O bebê não é um monstro. Nós não somos a favor desse projeto eugenista da Esquerda, que diz que essa criança portadora dos genes do estuprador merece a morte. Ao contrário, ela é tão vítima quanto a mulher, que merece a proteção do Estado brasileiro. É por isso, Presidente, que nós devemos dizer sim à vida e não ao aborto, sim à assistência de todas as mulheres vítimas dessa violência atroz. Também devemos proteger a vida dessas crianças inocentes neste holocausto oculto que infelizmente acontece no Brasil hoje: o abortamento a rodo. Muito obrigada, Presidente. Era isso. - 21/05/2024
A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já passou da hora de nós resolvermos a questão da reforma agrária. O Presidente Bolsonaro fez isso, mas o PT, durante décadas, não se interessou em resolver porque quer manter o curral eleitoral. E muitos crimes são cometidos nessas invasões de terra, além do esbulho possessório. Então, esse projeto de lei vem para moralizar toda essa situação, impedindo que pessoas tenham acesso a programas sociais, a concurso público. É um projeto que vem sanear toda essa situação criminosa que ocorre no campo, para proteger a propriedade privada. É por isso que nós fizemos a CPI do MST, e esse é um dos projetos oriundos dela que vêm colaborar com o Brasil. Por isso, o PL orienta "sim" ao Projeto de Lei nº 709, de 2023. - 08/05/2024
A Deputada encaminhou a votação do Requerimento nº 1.520, de 2024, que requer, com base no art 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a Comissão Externa sobre danos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenha o seu escopo ampliado para abranger, também, os danos causados pelas enchentes de 2024, e tornar a comissão com ônus para Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento (proposição legislativa),criação,Comissão externa,Chuva,Enchente,Inundação,Rio Grande do Sul,União Brasil,Desastre ambiental,favorável
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigado, Presidente. É excelente a iniciativa de criarmos uma Comissão Externa para auxiliar, para prevenir futuros desastres e também amparar todos aqueles que estão sofrendo com essa calamidade pública, esse desastre natural que está afetando milhares e milhares de gaúchos, até porque, Presidente, nós temos que esclarecer fatos absurdos que estão acontecendo por parte do Governo Federal. Sabemos que eles agora, ao invés de concentrar ajuda para o Rio Grande do Sul, estão querendo perseguir a imprensa e opositores dizendo que estão espalhando fake news. Ao invés de se esforçarem para auxiliar, estão querendo perseguir até mesmo Parlamentares. E falo do Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, que falou que iria processar Parlamentares e influenciadores porque era fake news que estaria sendo vetada a entrada dos donativos no Rio Grande do Sul, quando isso é a mais pura verdade. Além de o SBT ter feito a cobertura desses fatos, o Governador de Santa Catarina levou uma testemunha e publicou nas suas redes sociais para toda a imprensa a verdade de que uma pessoa da Defesa Civil, um funcionário público, levou donativos à divisa do Rio Grande do Sul, e foi barrado pela ANTT e multado duas vezes por excesso de peso e por evasão de divisas. O nosso Governador ligou para a ANTT. E são tão verdadeiros esses fatos que a ANTT lançou uma portaria, hoje, às 11 horas, para atribuir atendimento prioritário a todos aqueles que estão levando donativos, dispensar a fiscalização nos postos de pesagem veicular e dispensar também o pagamento de tarifa de pedágio. Ou seja, se não fosse verdade que houve esse bloqueio, a ANTT não teria emitido hoje uma portaria para liberar todos aqueles que estão levando donativos ao Rio Grande do Sul. Então, está na hora de este Governo parar de querer ter um "Ministério da Verdade" para calar aqueles que levam a verdade ao povo brasileiro. Nós temos que falar também que esse desgoverno deveria parar de falar que a ajuda não é necessária agora, como fez a própria Ministra do Planejamento, que disse que agora não é a hora, os Prefeitos ainda não mandaram os pedidos. Nós precisamos, sim, levar. A hora é agora. E nós temos que agradecer a toda a sociedade civil, porque a principal ajuda que está sendo levada é a de pessoas comuns, que estão arregaçando as mangas e levando donativos. As pessoas estão sem água, sem alimento, desabrigadas e necessitadas de tudo. Só para termos ideia, Presidente, em Santa Catarina fizemos uma das maiores ações da aviação civil, que já levou, em mais de 100 voos privados, mais de 100 toneladas de mantimentos e de água para o Rio Grande do Sul. Agora, estamos numa saga para levar medicamentos para as pessoas que estão sendo contaminadas. Bombeiros e pessoas que atuam na linha de frente estão sendo contaminadas por várias infecções, por leptospirose. Agora é o momento de continuarmos auxiliando o Rio Grande do Sul. Portanto, é preciso restabelecer a verdade e continuar ajudando, e essa Comissão Externa vai nos auxiliar a descobrir tudo isso. Muito obrigada. - 27/03/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou um pedido de revogação da outorga do título de cidadã honorária concedida à ex-Senadora Ideli Salvatti por um Vereador de Joinville (SC), em razão das ofensas proferidas por ela contra o povo catarinense. Incentivou os demais Vereadores de Joinville a votarem favoravelmente ao projeto para retirar essa honraria, em repúdio às declarações da ex-Senadora.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Câmara Municipal,Joinville (SC),Projeto de decreto legislativo,Revogação,Título de Cidadão Honorário,Ex-senadora,Ofensa,Povo
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Deputado Luiz Lima, peço a palavra só para complementar o que o Deputado acabou de falar. Há um Vereador que fez um pedido... O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, há inscritos. Eu tenho que viajar daqui a pouco. Se o Parlamentar que não se inscreveu começar a falar, nós que estamos inscritos não vamos conseguir falar. A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Deputado Darci de Matos, há um Vereador em Joinville que fez um pedido de revogação da outorga dada à ex-Senadora Ideli Salvatti, em virtude das ofensas que ela fez ao povo catarinense. Vamos sugerir a todos os Vereadores de Joinville que possam o quanto antes votar esse PDL para retirar essa outorga de cidadã honorária dada à ex-Senadora Ideli Salvatti pelas ofensas que ela fez ao nosso povo. Parabéns aos Vereadores de Joinville pela iniciativa! - 05/03/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, que regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,regulamentação,Trabalho,Mulher,Câncer de mama,Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, vou direto ao voto. II - Voto da Relatora II.1. Adequação orçamentário-financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. O projeto gera gastos de natureza tributária, que se enquadram na condição de renúncia de receita, nos termos do art. 14 da LRF, notadamente no que dispõe o art. 15, inciso II, do projeto que estabelece 'incentivos fiscais e creditícios' em prol das empresas ali citadas. Nesses casos, tornam-se aplicáveis as condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do mesmo art. 14 do referido diploma legal. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que as proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação. Em reforço, a Súmula nº 1/08-CFT, desta Comissão de Finanças e Tributação, dispõe que 'é incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (...), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação'. Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais têm orientado o exame de adequação orçamentária e financeira por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Todavia, as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro e respectiva compensação, exigidos pelos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais anteriormente citados, não foram apresentadas. Portanto, não temos alternativa senão considerar o projeto, na forma apresentada, inadequado e incompatível quanto aos aspectos orçamentário e financeiro. Para sanar tal vício e permitir que o projeto seja votado quanto ao mérito, propomos a não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, e a inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. II.2. Pressupostos de Constitucionalidade Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.608, de 2023. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Constituição Federal. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.3. Mérito O Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, também merece destaque por sua abordagem holística para lidar com as complexidades enfrentadas pelas mulheres com câncer de mama no ambiente de trabalho. Ao reconhecer a importância da saúde mental e emocional dessas mulheres, o projeto demonstra uma compreensão abrangente de suas necessidades, alinhando-se assim às diretrizes da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico sobre bem-estar no trabalho. A garantia de estabilidade no emprego para as trabalhadoras com câncer de mama é um aspecto crucial do projeto, que contribui para proteger essas mulheres contra a discriminação e o desemprego relacionados à sua condição de saúde. Essa medida está em conformidade com as recomendações da OIT e da OCDE sobre segurança e estabilidade no emprego. A criação do Selo Rosa, como uma forma de reconhecer e incentivar empresas a adotarem práticas inclusivas, reflete uma abordagem proativa para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, alinhada com as diretrizes da OCDE sobre políticas de emprego e inclusão social. A implementação do Programa Empresa Rosa, em parceria com os órgãos governamentais, evidencia um compromisso conjunto entre o setor público e o setor privado para promover a inclusão das mulheres com câncer de mama no mercado de trabalho, em conformidade com as diretrizes da OCDE sobre parcerias público-privadas para o desenvolvimento. O estabelecimento de critérios claros para a certificação do Selo Rosa, incluindo a apresentação de relatórios anuais de atividades, promove a transparência e a prestação de contas das empresas participantes, refletindo uma abordagem responsável e ética, em linha com as diretrizes da OCDE sobre governança corporativa. A concessão de benefícios às empresas participantes do Selo Rosa, como o acesso a programas de capacitação, não apenas reconhece o compromisso social dessas empresas, mas também as incentiva a investir na inclusão das mulheres com câncer de mama, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico sustentável, em conformidade com as diretrizes da OCDE sobre investimento e crescimento inclusivo. A ênfase do projeto na conscientização e sensibilização sobre o câncer de mama no local de trabalho contribui para reduzir o estigma associado à doença e promover um ambiente de trabalho mais acolhedor e solidário, alinhado com as diretrizes da OIT e da OCDE sobre diversidade e inclusão no emprego. A flexibilização das condições de trabalho, conforme previsto no projeto, não apenas beneficia as mulheres com câncer de mama, mas também pode promover uma cultura de trabalho mais flexível e adaptável, que beneficia todos os trabalhadores, em consonância com as diretrizes da OCDE sobre políticas de emprego e qualidade do trabalho. O acesso a programas de capacitação e orientação para a contratação e reinserção das mulheres com câncer de mama, como parte dos benefícios concedidos às empresas participantes do Selo Rosa, contribui para aumentar a empregabilidade e a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, alinhado com as diretrizes da OCDE sobre desenvolvimento de habilidades e emprego. A garantia de não discriminação no emprego por motivos de saúde, conforme previsto no projeto, não apenas protege os direitos das trabalhadoras com câncer de mama, mas também promove uma cultura de respeito e igualdade no local de trabalho, em conformidade com as diretrizes da OIT e da OCDE sobre direitos humanos e não discriminação. O estabelecimento de uma política de contratação, manutenção e reinserção das mulheres com câncer de mama como critério para a elegibilidade ao Selo Rosa incentiva as empresas a adotarem práticas inclusivas e responsáveis, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em linha com as diretrizes da OCDE sobre responsabilidade social corporativa. O apoio psicológico e social oferecido às trabalhadoras com câncer de mama, conforme previsto no projeto, reconhece a importância do suporte emocional durante o tratamento e reflete uma abordagem holística para garantir o bem-estar das trabalhadoras, alinhada com as diretrizes da OIT sobre saúde mental no local de trabalho. A ampliação da licença-gestante, conforme proposto no projeto, não apenas reconhece as necessidades específicas das mulheres com câncer de mama, mas também promove a igualdade e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, seguindo as diretrizes da OCDE sobre igualdade e conciliação trabalho-família. A garantia de horários flexíveis de trabalho para as trabalhadoras com câncer de mama, conforme estabelecido no projeto, não apenas permite uma melhor adaptação ao tratamento médico, mas também promove uma cultura de confiança e autonomia no local de trabalho, alinhada com as diretrizes da OCDE sobre políticas de trabalho flexíveis. Os incentivos à contratação de trabalhadoras com câncer de mama, como proposto no projeto, não apenas promovem a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, mas também podem contribuir para a redução das desigualdades de emprego e da discriminação no local de trabalho, seguindo as diretrizes da OIT sobre igualdade de oportunidades de emprego. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no mérito, pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, dele destacando seus fundamentos jurídicos e sociais. Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.608, de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.608, de 2023." Eis o parecer, Sra. Presidente. Muito obrigada. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVIA WAIÃPI. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 22/02/2024Breves Comunicações
A Deputada compartilhou sua emoção ao retornar ao trabalho após o nascimento de sua filha, que tem 50 dias. Destacou a importância da maternidade e a proteção do direito à vida, expressando seu compromisso em lutar no Congresso Nacional pelo futuro das crianças e pelos valores em que acredita . Concluiu enviando um abraço a todas as mães, ressaltando a força desse sentimento.
Palavras-chave oficiais: Mãe,Maternidade,Direito à vida,Direitos da criança e do adolescente,Atuação parlamentar
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este 1 minuto para dizer que esta é uma semana de muita emoção, pois estou voltando ao trabalho, agora com a minha filha, que tem 50 dias. Quero dizer que, só tendo um filho, nós entendemos a importância da maternidade e também da proteção do direito à vida. Isso nos faz lutar pelo futuro das nossas crianças aqui no Congresso Nacional, aqui na Câmara dos Deputados. Depois que nos tornamos mãe, começamos a perceber como a maternidade é relevante e como nos dá uma força ainda maior para lutar pelo nosso Brasil, pela nossa liberdade, pelos valores em que acreditamos, pelos valores cristãos. Eu quero lhe agradecer pela concessão da palavra, Presidente, e dizer que estamos juntos. Mesmo com a filha praticamente recém-nascida, estou aqui para lutar pelos bons valores. Mando um abraço para todas as mães do Brasil e para todo o mundo que sabe o que é esse sentimento! Muito obrigada. - 20/02/2024Breves Comunicações
A Deputada acusou o Presidente Lula de cometer crime de responsabilidade ao fazer comentários antissemitas que, segundo ela, ofenderam Israel e o povo judeu. Ela argumentou que comparar os atos de Israel em resposta a ataques do Hamas aos crimes do Holocausto é um crime contra a humanidade. Defendeu Israel, descrevendo suas ações como legítima defesa, enquanto caracterizou o Hamas como um grupo terrorista que comete crimes contra a humanidade. Ela concluiu pedindo o impeachment de Lula.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Crime de responsabilidade,declaração,Antissemitismo,Ofensa,Israel,Judeus,comparação,Hamas,Holocausto,Legítima defesa,Terrorismo,Impeachment
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a lei é clara. O Sr. Luiz Inácio Lula da Silva cometeu crime de responsabilidade, porque a sua fala vergonhosa antissemita ofendeu o Estado de Israel e o povo judeu e colocou o Brasil em maus lençóis diplomáticos, como raramente se viu na história do País. Comparar o que aconteceu na Faixa de Gaza em resposta a um ataque terrorista do Hamas, que foi, na verdade, um ato de legítima defesa do povo de Israel, às atrocidades cometidas por Hitler não é só uma vergonha, é um crime contra a humanidade. Não podemos comparar as atrocidades do Holocausto, que foi uma das maiores violações dos direitos humanos, que matou mais de 6 milhões de judeus, com os atos de legítima defesa do povo de Israel. Ao contrário do que se prega, o que quer o Hamas, assim como Hitler, é a extinção do povo judeu, a extinção do Estado de Israel. O Hamas mutilou mulheres e as estuprou antes e depois de suas mortes. O Hamas decapitou crianças. Nós temos notícia de mais de 40 corpos de bebês encontrados nas áreas onde o Hamas atacou. É um verdadeiro crime contra a humanidade, tal como fazia Hitler, que queria a purificação da raça, numa das maiores violações, repito, dos direitos humanos de que se tem notícia na história. O Hamas rejeita a saída dos civis e os usa como escudos humanos. Isso aqui tudo é notícia. Enquanto isso, Israel quer apenas a defesa do seu povo e da sua cultura e oferece meios de evacuar os civis com humanidade. Israel oferece asilo aos homossexuais. Hitler matou homossexuais, e o Hamas persegue homossexuais. Vale a pena falar isso. Israel deu horas para que palestinos saíssem pacificamente da Faixa de Gaza e autorizou ajuda humanitária na região. Então, não há como fazer essa comparação. Israel é um país civilizado, com um povo ordeiro, e só está defendendo sua cultura e seu povo. Lula, com as ofensas que fez, não só comete crime contra a humanidade, mas também comete crime de racismo e de responsabilidade, porque está nos colocando numa crise diplomática sem precedentes, ao fazer um ato de hostilidade a uma nação estrangeira, expondo a nossa República a perigo de guerra e comprometendo a neutralidade em tempos de guerra, metendo-se, de forma infeliz, onde não deveria ter se metido. Por isso, impeachment já para Lula! - 26/10/2023
A Deputada informou que a Comissão de Relações Exteriores aprovou requerimentos de apoio a Israel e de repúdio aos ataques terroristas feitos pelo Hamas, além de um requerimento de pesar pelas mortes de civis inocentes nesse conflito. Ressaltou a necessidade de combater o terrorismo e de apoiar Israel.
Palavras-chave oficiais: Hamas,Organização terrorista,Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN),requerimento,Israel,Democracia
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Eu só quero dizer que ontem, na Comissão de Relações Exteriores, aprovamos sete requerimentos em globo: requerimentos de apoio a Israel e de repúdio aos ataques terroristas feitos pelo Hamas. Temos que lembrar, Presidente, que terrorismo tem que ser combatido. Não pode haver diálogo com terroristas que decapitaram mais de 40 bebês e que violentaram, estupraram e torturaram mulheres civis inocentes. Todo o nosso apoio ao povo de Israel e condenação ao terrorismo! É isto o que nós temos que fazer, Presidente: apoiar a única democracia do Oriente Médio e todos aqueles que defendem um país livre e com liberdades democráticas. É isso, repito, o que nós temos que fazer. Então, aprovamos esses requerimentos e um requerimento de pesar a todas as mortes dos civis inocentes que estão no meio desse conflito. Muito obrigada. - 26/10/2023Breves Comunicações
A Deputada criticou a recente desvalorização das ações da PETROBRAS, associando-a ao anúncio de alterações estatutárias que possibilitariam novas indicações políticas para a empresa. Ressaltou a conexão deste evento com prejuízos históricos decorrentes de práticas de corrupção, exemplificando com a Operação Lava Jato e seus impactos financeiros. Mencionou uma decisão do ex-Ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, que facilitaria o retorno do aparelhamento estatal" pelo PT. Contrastou a gestão atual com a administração anterior, elogiando os lucros obtidos pela PETROBRAS durante o governo Bolsonaro e a postura da ex-primeira-dama. Por fim, expressou saudosismo pelo governo anterior e desaprovação pela atual administração, advogando por um retorno à moralidade e à eficiência governamental.
Palavras-chave oficiais: Ações,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Corrupção,indicação,Clientelismo político,Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Governo federal,ex-primeira-dama
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Mal saímos do maior escândalo de corrupção da história mundial, que foi a Operação Lava-Jato, na qual, só relembrando, a estatal PETROBRAS foi utilizada como meio de corrupção entre políticos e grandes empresas, grandes construtoras, cujos prejuízos para a Nação brasileira foram de 42 bilhões de reais e vale lembrar que, nos acordos de leniência, foram recuperados 6 bilhões de reais aos cofres públicos , enfim, mal saímos desse escândalo e vemos novamente, esta semana, a queda das ações da PETROBRAS. E sabem o motivo, senhoras e senhores? A queda de 6% em suas ações, equivalente ao valor de 30 bilhões de reais, deu-se só com o anúncio de uma mudança estatutária que se pretende fazer para voltar a permitir indicações políticas nas mais altas cúpulas dessa estatal e no conselho fiscal. Antes de sair do Supremo, o Ministro Lewandowski deixou esse presente de grego ao povo brasileiro, ao declarar incondicionais alguns trechos da Lei das Estatais, a Lei nº 13.303, em ação do PCdoB uma ADI, uma cautelar , dizendo que feriria o princípio da igualdade deixar em quarentena políticos ou pessoas ligadas a políticos e partidos políticos e não permitir que elas assumissem cargos na estatal. Lewandowski, com base no princípio da igualdade, disse que essa lei era inconstitucional. Mas esquece o ex-Ministro que, muito mais importante do que esses princípios, o povo brasileiro quer ver cumprido o princípio da impessoalidade e da moralidade no Brasil, que vem sendo esquecido. E esse argumento fajuto, para permitir a volta do aparelhamento da estatal, vamos ver acontecer, ou seja, basta o PT voltar ao poder para querer reaparelhar as estatais com políticos e repetir os erros do passado. E nisso, repito, só nesta semana, foram 30 bilhões de reais em perda de valor de mercado só com o anúncio da mudança do estatuto para permitir o aparelhamento político. Saudades, Presidente, do Governo Bolsonaro, no qual a PETROBRAS dava lucro de 358 bilhões de reais aos cofres públicos. Ao contrário, lembremos outro fato, de quando era a Dilma, por exemplo, que, com a política artificial de congelamento do preço do combustível, dava prejuízo de 50 bilhões a 60 bilhões de reais à estatal. Saudades de Paulo Guedes, que queria privatizar, queria moralizar a máquina pública. Saudades, Presidente, de termos uma primeira-dama com postura, defensora de causas sociais; uma primeira-dama que pensava nos surdos e nos deficientes, e fazia inclusão, e não essa primeira-dama, Presidente, que quer se comportar mais como a verdadeira Presidente da República e não teve um só voto. É uma mulher que interfere na agenda e na Pasta dos Ministros, faz viagens e quer representar o Governo brasileiro, mas que não tem legitimidade. Até os próprios Ministros estão reclamando da postura dessa primeira-dama. Então, Presidente, sai fora, Lula, e volta Bolsonaro! Que volte um governo decente para o Brasil! É isso o que queremos e do que precisamos para o País. Muito obrigada, Presidente. - 18/10/2023Breves Comunicações
A Deputada abordou a crise na pecuária leiteira do Brasil devido ao aumento das importações de leite. Enfatizou que, em razão dessa importação, os produtores nacionais não conseguem pagar seus financiamentos e poderão abandonar a atividade. Informou que apresentou o Projeto de Lei nº 5.036, de 2023, que propõe um programa de financiamento específico para a pecuária leiteira, com prazos condizentes para o setor e juros limitados a 6% ao ano. A oradora justificou que a matéria objetiva salvar a atividade econômica e ajudar os pequenos produtores a permanecerem no campo.
Palavras-chave oficiais: Pecuária leiteira,Importação,Leite,Autora (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Financiamento,Produtor rural,Prazo,Pagamento,Dívida agrária,renegociação,Subsídio,Agronegócio
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje, vou falar de um tema muito importante. A pecuária leiteira do Brasil vem sofrendo não só com as importações, que triplicaram no presente ano, com mais de 300% de aumento na quantidade do leite estrangeiro que veio para o Brasil, prejudicando os nossos produtores de leite. A situação é ainda mais dramática, porque os nossos produtores não estão conseguindo pagar os financiamentos que pegam em bancos. Com isso, nós vemos cada vez mais perto o êxodo rural e o abandono da atividade. Por isso, Presidente, nós apresentamos um projeto de lei que vem inovar. Nós queremos sugerir, já que é uma política pública, a criação de um programa de financiamento específico para a pecuária leiteira do Brasil, um financiamento que respeite prazos condizentes com a atividade econômica. Por exemplo, um bezerro demora mais de 15 meses para poder receber inseminação artificial. A gestação de uma vaca leva 9 meses. Ou seja, até começar a produzir leite, passam-se 2 anos. No entanto, os financiamentos da atividade começam a ser pagos em 1 ano. Nesse prazo, o pequeno produtor da agricultura familiar nem conseguiu fazer o giro do investimento para começar a receber, sem falar que o preço de mercado está horrível: está menos de 2 reais o litro de leite. Então, nós precisamos socorrer o produtor de leite, para que cada vez mais pessoas continuem no campo e não abandonem a atividade. Para isso, Presidente, nós protocolamos o Projeto de Lei nº 5.036, de 2023, para repactuar esses financiamentos, a fim de que os juros não excedam 6% ao ano, e, assim, nós possamos ter um subsídio, ter uma ajuda do Governo para que não acabemos com a atividade da pecuária leiteira no Brasil. Essa é a nossa contribuição ao pequeno produtor, que tanto orgulho dá para o Brasil, e para salvar essa atividade econômica que é tão importante também para a nossa economia e para o nosso agronegócio. Muito obrigada, Presidente. - 04/10/2023
A Deputada abordou a questão do marco temporal da demarcação de terras indígenas. Defendeu a implantação da medida, citando o impacto que teria sobre pequenos agricultores em Santa Catarina no caso de inexistência do marco temporal. Compartilhou testemunhos de agricultores familiares que prefeririam morrer a serem retirados de suas terras, considerando a agricultura como sua subsistência e legado. Também criticou a Esquerda, acusando-a de criar divisões ao colocar indígenas contra pequenos agricultores. Esclareceu que sua expressão controversa em discurso anterior foi baseada em relatos da imprensa e lembrou que goza de imunidade parlamentar. Condenou a violência política contra as mulheres, afirmando que ela e sua filha estavam sendo desrespeitadas pelo Deputado que a denunciou à Procuradoria-Geral da República (PGR). A oradora reforçou seu apoio ao marco temporal e repudiou qualquer forma de violência contra as mulheres.
Palavras-chave oficiais: Obstrução parlamentar,Repúdio,Supremo Tribunal Federal (STF),Usurpação de competência,Poder Legislativo,Congresso Nacional,Decisão judicial,julgamento,Marco temporal da ocupação,Terras indígenas,Conflito fundiário,Violência,Área rural,Agricultura familiar,Produtor rural,Santa Catarina,Crítica,Deputado federal,Esquerda política,Denúncia,Procuradoria-Geral da República (PGR),Violência contra a mulher,Defesa,Imunidade parlamentar
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Lira. Eu uso hoje o tempo de Liderança, porque estamos em obstrução nesta Casa. Na semana passada, fizemos uma coletiva de imprensa com 22 frentes parlamentares para falar do avanço do Poder Judiciário sobre as prerrogativas do Poder Legislativo. Eu estive nessa coletiva e fiz um pronunciamento falando da necessidade de respeitarmos este Parlamento, porque uma das decisões que afrontam a soberania popular é o marco temporal. E, na minha fala sobre o marco temporal, eu utilizei um termo que ouvi da boca de Prefeitos, de Vereadores, de lideranças políticas e, principalmente, de pequenos agricultores de Santa Catarina, que disseram verbalmente para mim que, caso aprovada a queda do marco temporal, haveria um banho de sangue no campo brasileiro. V.Exas. podem ver no meu discurso que em momento algum eu citei os indígenas, mas citei, sim, os pequenos agricultores, que disseram verbalmente para mim que, caso tenham que sair de suas terras, preferem morrer a sair de suas terras, a perder o seu legado. Como vamos admitir isso? É impossível que um agricultor sobreviva se não há terra para plantar e se não há esperança na Justiça. São pessoas, Deputado Zucco, que estão na terra há mais de 100 anos. É a quinta geração de agricultura familiar lá do meu Estado. E eles disseram que preferem morrer a ter que sair de suas terras, porque eles não têm para onde ir, eles não sabem o que vão fazer de suas vidas. É um meio de subsistência que está lhes sendo tirado. Portanto, quem coloca o homem do campo em conflito, quem cria conflito no campo brasileiro é a Esquerda, ao querer dividir a sociedade, colocando indígenas contra pequenos agricultores. E eles me disseram que não vão sair da terra. Ou seja, nós vamos querer que a polícia vá retirá-los à força de seu pedação de chão, se eles se negam, se não querem sair, se não têm para onde ir? Essa decisão judicial, caso não seja alterada pelo Congresso Nacional, vai dizimar Estados, como Santa Catarina. E dou o exemplo aqui de Cunha Porã, onde 64% da atividade do Município vem da agricultura familiar. Aquele Município será demarcado, e a Prefeita disse verbalmente que vai acabar Cunha Porã. No Município de Palhoça, onde estive semana passada, ouvi do Prefeito que serão 10 mil famílias desapropriadas, expulsas de suas terras, famílias que não têm para onde ir são pescadores, maricultores, pessoas que não sabem o que vão fazer de suas vidas, por conta da queda do marco temporal. Quero dizer que algumas pessoas se chocaram com a expressão que utilizei, mas essa expressão é usada pela imprensa em diversos artigos. Eu não sei por que o escândalo feito por um Deputado da Esquerda de quem não me lembro o nome, mas é conhecido como o marido da Fátima Bernardes que me denunciou na PGR. O referido Deputado está escandalizado com a expressão utilizada, mas a imprensa a usa. E quem cria esse conflito é a Esquerda. Portanto, senhoras e senhores, eu devo lembrá-los aqui de que tenho imunidade Parlamentar, e o que fiz foi defender a voz de pequenos agricultores que são invisíveis para a Esquerda, que só pensa em suas pautas e em dividir o povo brasileiro. Nós queremos paz no campo. Portanto, chega de divisão! Chega de guerra! Chega de conflito! "Sim" ao marco temporal, e "não" ao conflito. Nós queremos paz no campo brasileiro. Quero relembrar que tenho imunidade Parlamentar e não posso ser punida por quaisquer opiniões, palavras e atos. E o que esse Deputado faz, Presidente Lira, é uma violência política contra a mulher. O Deputado não agiu apenas contra uma mulher, mas contra duas, porque também carrego no ventre minha filha, que tem que estar passando por esse tipo de escárnio e de desrespeito a uma mulher brasileira que exerce justamente um mandato Parlamentar. Estou aqui para representar 227 mil catarinenses. Eu fui a Deputada Federal mais votada da história de Santa Catarina, e o Deputado está me desrespeitando, na qualidade de mulher e de representante legítima dos pequenos agricultores do Estado. Portanto, basta! "Sim" ao marco temporal, e "não" a esse tipo de violência contra a mulher. Muito obrigada. - 20/09/2023Breves Comunicações
A Deputada se manifestou contra a descriminalização do aborto no Brasil, em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. Exibiu uma réplica de um feto humano de 12 semanas para ilustrar o estágio avançado de desenvolvimento nesse período gestacional e desafiou os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Deputados do PSOL a negarem o direito à vida de um feto. Enfatizou que o País não deve adotar a cultura da morte e citou estatísticas que mostram que a maioria da população e dos parlamentares são contra o aborto. Questionou prioridades da Corte que vão de encontro ao art. 5º da Constituição, que diz respeito ao direito à vida, à segurança, à liberdade e à propriedade. A oradora anunciou que está grávida de 23 semanas, criticou as narrativas sobre os supostos direitos reprodutivos da mulher e reiterou seu compromisso contra o aborto e em defesa da vida.
Palavras-chave oficiais: Aborto,Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,Supremo Tribunal Federal (STF)
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou segurando aqui uma réplica de um feto humano de 12 semanas, de 3 meses. Nessa fase, os dedos dos pés e das mãos já estão formados. Quase todo o corpo e todos os órgãos estão em franco desenvolvimento. O estágio de desenvolvimento dos sistemas reprodutor, circulatório e urinário está bem avançado. A boca, a mandíbula e a língua são usadas para bocejar e engolir. Com ultrassom, já é possível ver o feto tentando colocar os dedinhos na boca e já se pode ouvir o seu coração bater. Eu desafio os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Deputados do PSOL a subirem a esta tribuna e dizerem que esse feto, de 3 meses, não é um ser humano e não tem direito à vida. Pois é isso que está acontecendo no Brasil, infelizmente. É um país que está querendo entrar para o hall da cultura da morte ao permitir o assassinato de bebês no ventre de suas mães. E eu estou aqui para falar por aqueles que não têm voz, por aqueles que não podem ser ouvidos nem se defender. É um verdadeiro holocausto silencioso que estão querendo implementar no Brasil com a descriminalização, por meio da ADPF 442, do aborto no Brasil até o terceiro mês de gestação. As estatísticas são muito claras. Setenta por cento dos brasileiros são contra o aborto. O Congresso Nacional é contra o aborto, mas 11 togados acreditam que podem definir o futuro de vida de milhões de brasileiros. Todos os projetos que foram submetidos a esta Casa para se tentar passar uma borracha no Código Penal com o objetivo de legalizar o aborto foram infrutíferos. Foram enterrados. Há cerca de 20 mil processos aguardando julgamento no STF, processos relacionados a pessoas que roubaram, a pessoas que assassinaram. Estão lá, mas o que o STF faz? Ele tem pressa em legalizar as drogas, em legalizar o aborto, em relativizar a propriedade privada, com o marco temporal, em dizer que terra produtiva não cumpre função social, para que seja desapropriada. Com a prisão em segunda instância já acabaram. E há também a questão da volta do imposto sindical. Tudo é prioridade na Corte, menos o art. 5º da Constituição: o direito à vida, o direito à segurança, o direito à liberdade e o direito à propriedade. Presidente, vou fazer publicamente aqui um anúncio que eu não tinha feito. Eu estou grávida de 23 semanas. Ainda não pude ver o rosto da minha filha nem ouvir a sua voz, mas eu consigo senti-la. Ouço seu coração bater quando vou fazer um exame médico. Eu falo não só por ela mas também por milhões de outras vidas que estão no ventre de suas mães. Nós não podemos aceitar que o Brasil cultue a morte. É preciso que ele diga sim à vida. Falamos por milhões de inocentes e por essas mães e mulheres que, infelizmente, caíram nessas narrativas e hoje sofrem com sentimento de culpa. Os índices de depressão aumentaram 138% no caso dessas mulheres e os índices de suicídio e de tentativa de suicídio aumentaram 115%. Destroem a vida dessas mulheres que, infelizmente, caem nessas narrativas sobre supostos direitos reprodutivos da mulher e acabam ceifando vidas inocentes. Por isso, não ao aborto! Sim à vida! Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Caroline de Toni. Não tenho como não expressar a V.Exa. o carinho, a consideração, o respeito pela luta de V.Exa. contra o aborto, uma luta de muitos nesta Casa, minha também é preciso dizer isso , e quero parabenizar V.Exa. por estar grávida. Que Deus a ilumine! Vida, vida, muita vida, com intensidade, com felicidade e saúde! Parabéns a V.Exa. Que o nascituro venha cheio de vida e com muita saúde! A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Amém. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - É o que nós esperamos para V.Exa. e para a linda criança que está por nascer. A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Obrigada. - 09/08/2023Breves Comunicações
Realização, pelo governo petista, de manobras políticas para esvaziamento da CPI do MST. Constatação, pelo órgão, da atuação criminosa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Indignação da oradora com a adesão do Republicanos ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Propósito do Presidente da República de descriminação do aborto e das drogas no País. Perseguição do Supremo Tribunal Federal aos Parlamentares da Direita. Cerceamento imposto aos trabalhos da Oposição na CPMI destinada à investigação de atos de vandalismo praticados contra as sedes dos Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST),invasão,Terras particulares,comportamento,Base de apoio político,Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),protesto
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Venho fazer uma denúncia gravíssima sobre algo que ocorreu hoje. Acabei de sair da CPI do MST, e não tivemos reunião deliberativa. Sabe por que, Deputado Marcon? Porque o Governo manipulou membros da CPI, retirou membros que estavam apoiando que se chegasse à verdade dos fatos, do que é esse movimento de terror no campo, o movimento criminoso do MST. Ontem, trouxemos testemunhas, pessoas que integraram por 16 anos o movimento. Denunciaram que foram agredidas e expulsas, foram ameaçadas de morte depois que começaram a pensar por si mesmas e quiseram a titulação da terra e a independência de vida. Hoje o Governo já ampliou sua base partidária com partidos como o Republicanos. Sim, você que frequenta a Igreja Universal, você que é evangélico e votou nesses Deputados que diziam ser a favor da família saiba que esses mesmos Deputados agora estão na base do Governo, um Governo que quer liberar droga, um Governo que quer liberar o aborto, um Governo que defende bandido. Pois você cobre do seu Deputado do Republicanos por que esse partido entrou para a base do Governo. Saíram da Comissão dois Deputados que estavam nos ajudando, e agora não temos mais maioria na CPI do MST. Ao perdermos a maioria, perdemos um dos importantes instrumentos da Minoria no Parlamento. Faço uma conclamação a todos aqueles que são de direita, conservadores e cristãos do Brasil. Saibam que estamos num dos piores momentos da nossa história. Temos um Supremo Tribunal Federal que tem inquéritos para perseguir a Direita. Temos Ministros que declaram que derrotaram o bolsonarismo, como se exercer atividade político-partidária fosse função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Estão mancomunados inclusive com o atual Governo do PT para manter presas pessoas inocentes, e eles botaram infiltrados para invadir o Congresso Nacional. Estamos sendo impedidos de investigar também na CPMI do 8 de Janeiro, e, ao mesmo tempo, o Senado está acovardado. Nós que somos oposição na Câmara dos Deputados estamos em minoria e, infelizmente, estamos vendo essas movimentações que estão acabando com uma das poucas Comissões em que temos maioria e podemos mostrar a verdade dos fatos. Eu me refiro à CPI do MST. Saiba, povo brasileiro, que estamos enfrentando muitas dificuldades para defender a verdade, para mostrar o que está acontecendo. Nós pedimos ajuda, pressionem seus Deputados e façam, junto conosco, a defesa de valores, porque não está sendo fácil enfrentar toda essa máquina pública que está sendo utilizada para conquistar também a maioria no Congresso Nacional. Por isso, chamamos todos de direita para que nos ajudem, ajudem os Deputados a fortalecer a nossa atuação diante de tantas perseguições, censura, cassação de mandatos. Não podemos nos calar! Este é um momento de resistência. Contamos com a ajuda de todos vocês. Muito obrigada. - 03/08/2023Breves Comunicações
Usurpação da competência legislativa do Parlamento brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrada na votação da proposta de liberação do consumo de drogas no País. Posicionamento da maioria da população brasileira contrário à legalização das drogas, notadamente da cannabis sativa. Danos causados à saúde humana, às famílias e à sociedade em geral pelo uso de substâncias entorpecentes.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),descriminalização,Entorpecente,Maconha,Usurpação de competência,Congresso Nacional
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Presidente, gostaria de questionar isto à sociedade brasileira: o que mais falta para que possamos fechar o Congresso Nacional? Pergunto isso porque a decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a zero, na votação daquele processo que visa descriminalizar as drogas o primeiro passo , querendo descriminalizar o porte da maconha, conforme a quantidade, considerando-a para uso, é uma porta de entrada para liberar geral as drogas no Brasil. Ao fazer isso, o Supremo, mais uma vez, desrespeita a autoridade constitucional desta Casa, a quem cabe legislar. E este Congresso Nacional, por várias vezes, já disse "não" à liberação das drogas, tanto que temos o marco regulatório da Cannabis no Brasil, que está para ser pautado no plenário e não é pautado. E sabe por quê? Porque 70% da população brasileira cujos representantes somos nós, a partir de todo o poder que emana do povo, nos termos da Constituição Federal são contra a legalização das drogas, e 57% dos brasileiros não consideram nem sequer moralmente aceitável o consumo da maconha. Isso é estatístico. Como se não bastasse isso, nós temos a visão técnica de um psiquiatra, Valentim Gentil Filho, que diz que, se fôssemos escolher uma droga para ser banida, seria a maconha. Por quê? Porque ela é a droga que mais afeta cerebralmente as pessoas, que mais ataca os receptores, causando esquizofrenia. Ou seja, além de ser a porta de entrada para as demais drogas, ela destrói a vida das pessoas, destrói as famílias. É por isso que o Brasil diz "não" às drogas, e é por isso que o Supremo Tribunal Federal não poderia legislar no nosso lugar, como vem fazendo, com esses votos dos Ministros. Eles deveriam se abster da discussão e dizer: "Esta matéria compete ao Congresso Nacional". Mais uma vez, nós vemos as leis serem desrespeitadas, porque o Código Penal é claro ao dizer que o mero porte de drogas, seja para consumo, seja para o tráfico, é ilegal. E a experiência nos demais países onde foi feita a liberação da maconha foi nefasta. Houve o aumento do consumo, continuou havendo o mercado ilegal e a liberação não solucionou o problema das drogas, fora a questão social e familiar, com a destruição das famílias. Por isso, mais uma vez, digo que nós temos que recuperar a altivez do Congresso Nacional e dizer que o Supremo não pode legislar no nosso lugar. "Não" à liberação das drogas. Muito obrigada, Presidente. - 04/07/2023Breves Comunicações
Declaração de voto pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. Açodamento da Casa na votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,alteração,Sistema Tributário Nacional,contrário
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Presidente, estamos falando nesta semana, de forma açodada, da tão clamada reforma tributária. Nós queremos uma reforma que simplifique e diminua os impostos, mas não é isso que vai acontecer. Essa reforma ficou sendo elaborada durante 3 meses num grupo de trabalho e está sendo votada a toque de caixa no Parlamento Federal. Ao contrário, os mais pobres, que aquele Governo diz defender, vão sofrer com taxação de até 60% na cesta básica. Hoje a cesta básica média brasileira está em 700 reais. Com um aumento de 60%, vai chegar praticamente a um salário mínimo, considerando o aumento nos alimentos. Ou seja, isso desdiz aquilo que o atual Governo diz, que é proteger e desonerar os mais pobres. Já a classe média, que rala muitas vezes para poder ter um plano de saúde, uma escola particular, vai sofrer com o encarecimento dos serviços. Então, vai ser prejudicada também por essa reforma. E o que falar da desoneração do setor da indústria? Sempre se falou isso durante anos, só que essa desoneração vai acarretar a transferência de impostos ao setor de serviços, que pode ser onerado em até 25%. Nós não sabemos bem qual será essa alíquota, porque tudo isso, como o cashback dos alimentos, vai ser definido em lei complementar. Ou seja, daremos um cheque em branco para esse Governo a fim de que possa, por meio de um conselhão, definir as metodologias e as alíquotas a serem aplicadas. O setor de serviços engloba quem? O profissional liberal, a costureira, o mecânico, o padeiro. Você que faz bolo para vender, você que faz um docinho, prepare-se, porque todo o setor de serviços vai sofrer aumento na taxação. E também está sendo criada uma figura que quebra o pacto federativo. Hoje, Estados fazem legislações específicas sobre ICMS, e os Municípios, sobre ISS. Esses tributos vão ser unificados, e vai ser criado um conselho no âmbito federal para definir a metodologia, a forma como vai ser aplicada a tributação, ou seja, o conselho vai ter mais força do que os Estados, o que é uma violação direta do pacto federativo e um desrespeito aos entes federados. Então, nós veremos novamente mais Brasília e menos Brasil. Existem mais de 5 mil Municípios no Brasil, e o PT está administrando menos de 180 deles. Imaginem, com esse controle centralizado em Brasília, o poder desse Governo em pressionar os membros de conselhos nas eleições do ano que vem! Isso é muito perigoso. A complexidade tributária é tamanha, que a transição final vai demorar 50 anos para acontecer. Enquanto isso, durante 10 anos, vamos conviver com dois sistemas tributários, o que gera imensa insegurança jurídica. Nós vamos votar "não" a essa proposta, porque não temos conhecimento sobre o texto definitivo, há uma insegurança plena, não sabemos quais são as alíquotas, não existe clareza e transparência. A Oposição já bateu o martelo esta semana e votará "não" à reforma tributária tal como está sendo proposta pelo atual Governo e pelos partidos que o estão apoiando. Muito obrigada. - 30/05/2023
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, para disposição sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e sobre alteração das Leis nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva global,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto favorável
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A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, em primeiro lugar, nós queremos dizer que as Deputadas que, na semana passada e agora novamente, nos chamaram de assassinos vão responder no Conselho de Ética. Hoje já foi protocolada representação. Nós unicamente queremos defender a paz no campo, a segurança jurídica e também o direito à propriedade. Só porque nós defendemos o marco temporal, não podemos aceitar que nos chamem de assassinos. Ao contrário, assassino é o Maduro, um ditador que está sendo procurado pela Justiça. Esse, sim, que V.Exas. e o Governo de V.Exas. defendem, é assassino. (Palmas.) (Manifestação no plenário: Muito bem!) Presidente, queremos defender a pequena agricultura, aqueles que têm titulação há mais de 100 anos, aqueles que estão sofrendo com demarcações que não vão ter fim, porque não poderemos voltar a 1500. Queremos segurança jurídica já. Por isso, marco temporal já! "Sim" ao mérito do projeto. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 11/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.