Carol Dartora

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Que honra esta sessão presidida por essa Parlamentar que me inspira há tanto tempo. Muito obrigada por estar presidindo esta sessão, Deputada Benedita. Quando a gente fala sobre violência contra as mulheres, eu acho que existe uma pergunta que precisa nos perseguir: em que momento essa violência começa? Porque uma mulher não chega ao feminicídio de repente. Só no 1º semestre de 2026, foram registrados 141 casos de feminicídio, aproximadamente, 10% a mais do que no mesmo período do ano passado. São 141 mulheres que perderam a vida em apenas 6 meses, mas, antes de muitas dessas mortes houve ameaça, houve perseguição, houve violência psicológica, patrimonial, violência física, houve sinais. Por isso, eu digo, nós não podemos esperar uma mulher ser assassinada para reconhecer que ela estava vivendo uma situação de violência. Para mim, existe uma segunda questão fundamental: quando a mulher é negra, a violência de gênero não chega sozinha, ela encontra o racismo. Nós, mulheres negras, estamos atravessadas pelas desigualdades no mercado de trabalho, na renda, no acesso à saúde, na segurança pública, na maternidade e nos espaços de poder. Nós, mulheres negras, precisamos que a política exista para nós verdadeiramente e de forma universal para que todas sejam capazes de ultrapassar as barreiras que nos são impostas por causa da raça e da classe, inclusive a violência. A violência, infelizmente, também se modernizou. Hoje nós temos comunidades e redes digitais que não apenas reproduzem misoginia, mas também organizam, financiam e disseminam conteúdos que estimulam a violência contra nós, mulheres. Quando a misoginia encontra o racismo nesse ambiente, mulheres negras são atingidas de maneira ainda mais brutal. Apresentei dois projetos específicos para fazer esse enfrentamento à misoginia e ao racismo digital, especialmente porque nós, Parlamentares negras, somos as principais vítimas de crimes de ódio no ambiente digital. Faço essa discussão também olhando para a política, porque a violência política contra mulheres negras não acontece somente com xingamento ou ameaça, mas também quando tentam retirar nossos recursos, deslegitimar nossa palavra, criar condições desiguais de disputa ou nos expulsar simbolicamente dos espaços de decisão através da invisibilidade e do silenciamento, haja vista a invisibilidade midiática que nós mulheres sofremos. Eu tenho atuado para combater a violência de gênero e raça, propondo projetos de lei. Sou propositora nesta Casa do projeto que visa a criminalizar a misoginia digital e também sou propositora de um projeto que visa a proteger a atuação de Parlamentares como eu, como V.Exa., Deputada Benedita da Silva. Nós seguimos juntas nessa luta. É preciso que a misoginia seja efetivamente criminalizada para que a gente possa avançar rumo a um país seguro para todas nós. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. Boa tarde!

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa noite a todas e todos. Bom, o Brasil precisa escolher que projeto de País quer construir. De um lado, temos o projeto democrático do Presidente Lula, que voltou a colocar desenvolvimento, trabalho e redução das desigualdades no centro das decisões. Do outro lado, temos o bolsonarismo, que, como a gente vê, segue apostando na divisão do povo, no ódio, no ataque às instituições e na retirada de direitos. E essa diferença aparece nos resultados. O Brasil cresceu 2,3% em 2025 e, no primeiro trimestre de 2026, o PIB avançou mais de 1,1%, com crescimento na agropecuária, na indústria e nos serviços. Isso é desenvolvimento. Mas nós queremos avançar ainda mais, porque desenvolvimento não é apenas fazer o PIB crescer, desenvolvimento é melhorar a vida das pessoas. E é por isso também que defendemos o fim da escala 6 por 1. Não existe País verdadeiramente desenvolvido quando o seu povo não tem tempo para viver e não tem tempo para dividi-lo com suas famílias. Não existe País verdadeiramente desenvolvido quando, especialmente, mulheres negras e periféricas acumulam jornadas dentro e fora de casa. E desenvolvimento também significa garantir direito de viver às mulheres. Nos 20 anos da Lei Maria da Penha, a gente viu o absurdo de o agressor da própria Maria da Penha receber espaço em rede nacional. Dar palco a agressor não é liberdade de expressão, é violência simbólica. Por isso, defendemos a criminalização da misoginia. Inclusive tenho uma proposta de lei para criminalizar a misoginia digital, porque o feminicídio não começa no ato, ele começa no discurso de ódio, na ameaça, na perseguição e na naturalização da violência contra as mulheres. E é na diferença entres os projetos que estão em disputa que a população tem que prestar atenção muito bem. Nós escolhemos a democracia contra o autoritarismo, o desenvolvimento contra o retrocesso. Nós escolhemos o direito das pessoas contra o ódio. Nós escolhemos vida digna contra a exploração. Defender o Governo do Presidente Lula é defender um Brasil que voltou a crescer, mas que precisa continuar avançando para que esse crescimento chegue à mesa como comida e salário na vida do nosso povo todos os dias. Por favor, eu peço que a minha palavra seja divulgada no programa Voz do Brasil. E quero dizer que, lá no Paraná, a gente gosta de receber as pessoas muito bem, com chimarrão, com bolinho de fubá. Ninguém vai ser recebido lá com tiro, não, porque o que a gente gosta de cultivar lá é a boa convivência. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero aproveitar este 1 minuto para dizer que voto favoravelmente à urgência do PL da misoginia aqui nesta Casa, porque misoginia não é opinião, misoginia não é liberdade de expressão, misoginia é um tipo de discurso que mata mulheres todos os dias no Brasil. O Brasil está no ranking de feminicídio. A gente tem que ter um comprometimento real, prático. Esta Casa tem o dever de dar uma lição, demonstrar, ter um processo educativo para o Brasil sobre discursos que dizem que mulher foi feita só para procriar, que mulher não tem direito a nada, que mulher não pode trabalhar. São discursos que matam mulheres. Basta de ódio às mulheres! Basta de misoginia! Basta de viver num País em que ser mulher é tão difícil! Então, que a gente possa aprovar a criminalização da misoginia nesta Casa. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Generosa... exagero. (Risos.) Sr. Presidente, nobres colegas, boa tarde a todas e todos. Hoje eu subo a esta tribuna para reafirmar um compromisso: defender a memória, a produção intelectual, a cultura e a vida das mulheres brasileiras. Eu quero começar celebrando uma grande conquista que acontece entre os dias 16 e 18 de julho, no Estado do Paraná. A cidade de Curitiba vai sediar o VI Seminário Nacional e o I Seminário Internacional Pretas Acadêmicas, um espaço criado para enfrentar a invisibilidade histórica da produção de conhecimento das mulheres negras. E eu tenho muito orgulho de ter começado essa construção e, como Deputada Federal, de contribuir para que ela aconteça por meio de investimento público. Neste ano, a gente tem a honra de receber Conceição Evaristo, uma das maiores intelectuais brasileiras, na abertura desse evento. Também registro outro momento histórico. Amanhã será lançado o Mafro Paraná, o Museu de Territórios Afro-Paranaenses da Universidade Federal do Paraná. Um museu que preserva a memória negra do nosso Estado e reafirma uma verdade que tentaram apagar por muito tempo: o Paraná também foi construído pelas mãos, pela inteligência e pela resistência da população negra. Mas celebrar conquistas também exige enfrentar os retrocessos. Por isso, aproveito este momento para fazer um apelo a esta Casa, para que vote a urgência do PL nº 896, de 2023, que já foi aprovado por unanimidade no Senado. O PL que criminaliza a misoginia. A misoginia não é uma opinião, não é uma brincadeira; é ódio dirigido às mulheres por serem mulheres. É uma violência que silencia, que exclui, que ameaça, mata e tenta impedir que mulheres ocupem a política, a ciência, a cultura e tantos outros espaços de poder. Aprovar esse projeto é dizer, com todas as letras, que a democracia brasileira não tolera o ódio como instrumento de intimidação e exclusão das mulheres. É fortalecer a proteção jurídica contra uma violência estrutural que alimenta o feminicídio, a violência política de gênero e os ataques cotidianos, especialmente nos ambientes digitais. Eu sigo defendendo o avanço da criminalização da misoginia e também dos projetos que propus para combater a misoginia nas redes, porque nenhuma mulher tem que ser silenciada por medo. Defender a produção intelectual das mulheres, preservar nossa memória e combater a misoginia fazem parte da mesma luta: a construção de um Brasil verdadeiramente democrático, justo, antirracista, comprometido com a igualdade e com o desenvolvimento de todos os sujeitos que compõem esta sociedade. Que possamos aprovar a criminalização da misoginia para construir ambientes verdadeiramente saudáveis para as mulheres. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, Presidente. Hoje nós estamos diante de uma escolha histórica: continuar naturalizando um modelo de trabalho que faz adoecer milhões de pessoas, ou enfrentar a lógica de exploração que retira da classe trabalhadora até o direito de viver. A escala 6 por 1 não é apenas uma jornada de trabalho: ela é um mecanismo de exaustão física, emocional e social; rouba o tempo de convivência familiar, rouba o descanso, rouba a saúde mental e rouba a qualidade de vida do trabalhador. A escala 6 por 1 não é apenas uma jornada de trabalho — é um mecanismo de exaustão. Quando falamos desta realidade, precisamos dizer com muita honestidade que quem mais sofre neste País são as mulheres negras e periféricas, que estão nos empregos mais precarizados, mal remunerados e exaustivos no Brasil. São trabalhadoras do comércio, da limpeza, da saúde, da alimentação, do cuidado, que passam horas em pé enfrentando transportes lotados, baixos salários e jornadas desumanas. Não é aceitável que, em pleno século XXI, ainda exista quem trate descanso, lazer e tempo de vida como privilégios, e não como direitos. Nós precisamos compreender que qualidade de vida também é pauta econômica. Trabalhadores adoecidos produzem menos, vivem pior e têm sua dignidade violentamente retirada todos os dias. Defender o fim da escala 6 por 1 significa defender um país justo e humano, um mercado de trabalho digno para todas as pessoas, pois o trabalhador brasileiro merece mais do que sobreviver: merece dignidade, merece tempo com a família, merece tempo para a saúde, merece tempo para a realização dos seus sonhos, merece tempo para os estudos, merece tempo para ter qualidade de vida. É por isso que hoje, aqui, reafirmo meu total apoio não só ao fim da escala 6 por 1, mas também à construção de relações de trabalho justas, humanas e igualitárias. Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação da Câmara e pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Eu quero registrar a importância histórica do 1º Encontro Estadual dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas, que vai acontecer no Paraná, no Instituto Federal do Paraná, na cidade de Curitiba. É um encontro que me emociona profundamente, porque fui parte ativa da sua construção, destinando mais de 1 milhão e meio de reais para fortalecer esses núcleos e garantir bolsas estudantis, compreendendo que a luta antirracista passa pela educação e é uma ferramenta central de transformação social. Infelizmente, talvez eu não consiga estar na abertura, porque estamos aqui nas discussões sobre o fim da escala 6 por 1, mas faço questão de deixar meu abraço a todas as pesquisadoras e pesquisadores, estudantes, lideranças indígenas, integrantes do movimento negro que constroem esse espaço. Fortalecer os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas é fortalecer a ciência, a memória, a democracia e o futuro do nosso País.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. Hoje, eu subo a esta tribuna atravessada por um fato muito grave. Eu publicizei, tornei pública a ameaça de estupro e de morte que recebi. Foi uma ameaça diretamente ligada à minha atuação Parlamentar contra a violência misógina nas redes sociais. Eu recebi essas ameaças. E essa ameaça não nasce do acaso, ela surge no mesmo momento em que protocolamos projetos de lei para enfrentar grupos organizados que disseminam ódio, misoginia e violência nas redes sociais. É preciso dizer, com todas as letras, que isso não é apenas sobre mim. Quando uma mulher é ameaçada por exercer o seu mandato, quando uma mulher é atacada por defender direitos, o que está em jogo é a própria democracia. Tentam nos silenciar, tentam nos intimidar, mas não vão nos parar, porque a violência política de gênero e raça não pode ser naturalizada. Enfrentá-la é uma tarefa urgente deste Parlamento. Esse debate dialoga diretamente com o que estamos vivendo hoje nesta Casa. Da mesma forma, o avanço do projeto que criminaliza a misoginia, que tramita no Senado, é fundamental para atualizar a nossa legislação diante de uma realidade evidente. O ódio contra as mulheres também se organiza, financia-se e dissemina-se nas redes sociais. E é a isso que a gente precisa responder de forma muito direta e com responsabilidade. Recentemente, eu representei o Brasil na Comissão sobre a Situação da Mulher na ONU, em Nova York, para onde levamos esse debate ao cenário internacional. Lá, ficou ainda mais evidente que as lideranças de mulheres, especialmente mulheres negras, são centrais para a construção de sociedades mais justas, mais democráticas e mais humanas. Por isso, eu encerro dizendo: Não vamos recuar! Não vão nos calar! Não vamos aceitar que a violência seja o preço para que mulheres, como nós, ocupem a política! Muito obrigada. Eu peço que a minha fala seja divulgada nos canais de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde, senhoras e senhores. Nós abrimos o mês de março, o mês do dia internacional de luta das mulheres, com notícias estarrecedoras, infelizmente, como a do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro. Também temos notícia de que seis mulheres morrem por dia no Brasil. Então, este mês, infelizmente, não é um mês de comemoração, é um mês de denúncia, de denúncia da dominação masculina, de denúncia da violência machista, de denúncia do quanto é difícil viver no Brasil como mulher, especialmente como mulher negra. Neste mês, quando celebramos o Dia Internacional da Mulher, não podemos falar de homenagens, precisamos falar de urgência! O Brasil registrou milhares de feminicídios consumados e tentados no último ano. São quase seis mulheres mortas por dia, e esses números não são estatísticas frias, são vidas interrompidas, famílias devastadas, sonhos roubados. É preciso afirmar com responsabilidade: o feminicídio e as múltiplas violências contra as mulheres são ainda agravados pelo racismo, que expõe sobretudo as mulheres negras a maiores níveis de vulnerabilidade, desproteção e letalidade. Mas é preciso dizer, também com firmeza: o feminicídio não começa no assassinato e a violência sexual não começa no estupro. Começa antes, no assédio naturalizado, na importunação tratada como brincadeira, na violência psicológica dentro das relações e no controle do corpo, da roupa, do dinheiro e da liberdade das mulheres. Precisamos dizer também algo que causa ainda muito desconforto: a esmagadora maioria dessa violência é praticada por homens. Se queremos enfrentar esses problemas de forma séria, os homens precisam mudar, rever comportamentos, romper a lógica de dominação e violência e intervir quando presenciam seus amigos, seus colegas promovendo violência também. Esse não é um problema das mulheres, é um problema estrutural dessa sociedade. Também é indispensável fortalecer as medidas protetivas de urgência. É preciso garantir monitoramento real, resposta rápida e efetiva proteção às vítimas. Da mesma forma, precisamos ampliar o número e a atuação das Casas da Mulher Brasileira nas cidades, garantindo atendimento integrado, acesso rápido à Justiça e proteção social, bem como autonomia econômica. Então, neste mês das mulheres, o que nós precisamos é chamar a uma efetiva responsabilização, porque não é mais possível viver com uma mentalidade retrógrada, perversa, machista, cruel, que torna a nossa vida em sociedade, muitas vezes, inviável e extremamente bárbara, como foi o caso do estupro coletivo que a gente viu acontecer com uma adolescente no Rio de Janeiro. Os homens precisam ser chamados à responsabilidade!

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e a todos. Eu subo a esta tribuna para tratar de dois temas importantíssimos para o Brasil, o fim da escala 6 por 1, esse modelo de trabalho que infelizmente adoece pessoas todos os dias no nosso País. Infelizmente as relações de trabalho não se modernizaram o suficiente e no Brasil elas foram calcadas na escravização. O fim da escala 6 por 1 é um passo importantíssimo rumo à dignidade de tantas trabalhadoras e de tantos trabalhadores. Sobre a escala 6 por 1 o que está em debate nesta Casa não é um detalhe da legislação trabalhista é a qualidade de vida da classe trabalhadora. O fim dessa jornada representa um avanço civilizatório necessário. Jornadas exaustivas adoecem, fragilizam vínculos familiares e reduzem a produtividade em médio e longo prazo. Defendemos uma transição responsável, com diálogo e sensibilidade econômica, mas afirmo, com firmeza, uma eventual desoneração da folha não pode significar retirada de direitos nem prejuízo à Previdência. O centro da economia precisa ser a vida das pessoas. Outro tema importantíssimo são as políticas culturais deste País. Eu assumo, com muita honra, a Presidência da Comissão de Cultura desta Casa, com senso de responsabilidade histórica. A cultura brasileira é vetor de desenvolvimento, geração de renda, identidade e democracia. O nosso desafio será garantir a plena execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e avançar na atualização do Plano Nacional de Cultura, fazendo os recursos chegarem com transparência aos territórios e ampliando o acesso para as populações periféricas negras, indígenas e tradicionais. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação desse pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. Boa tarde!

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e a todos. Hoje eu subo a esta tribuna para tratar de um tema extremamente importante, que fala diretamente da dignidade humana, da defesa da vida e da democracia. Trata-se da defesa da vida das mulheres. Infelizmente, a violência extrema do feminicídio atinge milhares de mulheres brasileiras todos os dias. Aqui eu quero trazer uma importante iniciativa que o Presidente Lula lança amanhã: o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, essa forma extrema de violência de gênero. Mais de mil mulheres são assassinadas todos os anos no Brasil simplesmente por serem mulheres. E essa violência tem cor: cerca de 60% das vítimas são mulheres negras. Isso evidencia como o racismo estrutural e o sexismo operam juntos, produzindo mortes evitáveis. Esse pacto é fundamental porque articula prevenção, proteção, responsabilização e cuidado. Enfrentar o feminicídio exige investimento em políticas públicas, fortalecimento da rede de atendimento, educação, autonomia econômica e presença do Estado nos territórios. Defender a vida das mulheres é defender a democracia. E quero tratar de outro tema que vai na mesma esteira. Infelizmente, a capital do Estado do Paraná tem protagonizado políticas higienistas de urbanismo. Recentemente uma mulher negra foi exposta, de forma irresponsável, numa propaganda da Prefeitura da cidade, que não respeitou a vulnerabilidade de uma mulher negra em situação de rua. Esse ponto é muito triste porque a política de higienização que a gente tem visto no Estado do Paraná expõe e estigmatiza pessoas em situação de rua e viola seus direitos humanos. Mulheres em situação de rua estão entre as mais vulneráveis à violência física, sexual e psicológica. O que elas precisam é de acolhimento, moradia, acesso a saúde e assistência social. E é preciso perguntar: após a internação, quais são as medidas de cuidado contínuo? Quais políticas garantem reinserção social e dignidade? São essas perguntas que a gente tem que fazer para garantir direitos humanos, para garantir política efetiva de acolhimento para a população em situação de rua. Então, quero reafirmar o meu comprometimento com a dignidade humana, com a defesa da vida das mulheres, com o combate ao racismo, com a defesa de direitos trabalhistas para trabalhadoras e trabalhadores no nosso País, com a defesa da democracia. Quero também parabenizar o novo Presidente da bancada do PT, o novo Líder da bancada do PT, o Deputado Pedro Uczai, e dizer que a gente segue, neste ano de 2026, com o nosso compromisso, o compromisso que todo o Parlamento tem que ter, de garantir que a gente tenha um ambiente... (Desligamento do microfone.)

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde, senhoras e senhores. O choro é livre; Lula também. Bolsonaro está preso. No entanto, não é disso que eu quero falar hoje. Hoje eu quero falar da Marcha das Mulheres Negras. Hoje eu chego a este plenário com a mesma força que me levou, há 10 anos, para a primeira marcha. Eu era uma jovem de Curitiba tentando compreender por que nós mulheres negras éramos sempre as primeiras a sofrer e as últimas a serem ouvidas. Agora, 2 décadas depois, retorno a este espaço com a responsabilidade de falar como uma das Deputadas Federais mais escuras do Brasil, honrando a memória de quem abriu esse caminho antes de mim. A 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras acontece em um Brasil onde a estrutura racista e patriarcal permanece viva e nos faz recordar de que reparação e bem-viver não são demandas simbólicas; são necessidades concretas. Reparação é justiça histórica. Bem-viver é uma política de sobrevivência. Marchamos porque os dados são irrefutáveis. Mulheres negras recebem, em média, 46% do rendimento de um homem branco; 47% das mulheres negras estão na informalidade; 66% das mulheres assassinadas no Brasil são negras. Seguimos sobrecarregadas pelo cuidado, pelo trabalho precarizado, pela violência institucional e pelo racismo ambiental que atravessa as periferias e os territórios vulnerabilizados. É por isso que este Parlamento precisa reverberar o que as ruas estão dizendo hoje, o que a marcha está dizendo hoje. Como integrante da bancada Marielle Franco, reitero o nosso compromisso com uma agenda que coloca as mulheres negras no centro das políticas públicas, com inclusão no orçamento como a maior parte do grupo populacional deste País, proteção das lideranças negras diante da violência política, combate ao feminicídio e à violência política de gênero e raça, moradia digna, território, justiça climática, trabalho decente, segurança alimentar e dignidade. Essa marcha não nasce de qualquer ideia abstrata; nasce da vida real, da urgência cotidiana e do direito básico de existir com dignidade. Então, marchamos! Marchamos e seguimos legislando por todas as mulheres negras que vieram antes de nós e pelas mulheres negras que virão depois de nós. A marcha é memória. A marcha é resistência. A marcha é pauta mais do que urgente para a democracia brasileira. Seguimos marchando. Afirmo diante desta Casa: enquanto houver desigualdade de gênero e raça, nós seguiremos mobilizadas, articulando e fazendo política para empurrar o Brasil para dentro da justiça. Muito obrigada. Peço que a minha fala vá para o programa A Voz do Brasil.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. Quero fazer uma fala especial neste dia em que a gente comemora os profissionais do futuro, que são os profissionais da educação, as professoras, os professores. Especialmente como professora e mulher negra que sabe todos os atravessamentos que ainda acontecem para que a gente tenha a educação de qualidade garantida em todos os territórios e em todas as escolas do Brasil, eu quero saudar esses profissionais, que têm feito a construção dos sujeitos do futuro com aquilo que lhes é possível, porque ser trabalhador da educação no Brasil é ter que lidar com o mínimo para fazer o máximo, pois o futuro depende de nós. Ser professor no Brasil é um ato de coragem, é plantar esperança em solo árido, enfrentando falta de estrutura, desvalorização, adoecimento. Ainda assim, nossas professoras e nossos professores seguem firmes, com dedicação, resistência, afeto, transformando vidas todos os dias na sala de aula. Educação não transforma o mundo, mas educação muda as pessoas, e as pessoas transformam o mundo. É isto que cada educador faz: transforma o País a partir das pessoas. Falo como Deputada, professora e mulher negra que sentiu na pele o racismo em sala de aula. Por isso, reafirmo o meu compromisso com uma educação pública antirracista e libertadora, que valoriza quem ensina e garante igualdade de oportunidades para quem aprende. Ontem, foi apresentado o parecer do novo Plano Nacional de Educação, com um investimento previsto de 280 bilhões de reais para o decênio de 2025 a 2035 e meta de 7,5% do PIB, um avanço extremamente importante, porque, sem investimento, não existe educação. Nesse sentido, destaco também o PL 672/2025, do qual fui Relatora, que aprovamos ontem, que propõe o piso nacional também para professores temporários, como medida essencial para combater a precarização e fortalecer essa nossa categoria como um todo. Valorizar o professor é valorizar o futuro. A luta por uma educação pública e de qualidade não é apenas sindical, é civilizatória. Não há democracia sem escola, não existe futuro sem professor. Vivam as professoras e os professores guerreiros do Brasil! Peço que a minha fala vá para os canais de comunicação da Câmara e o programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa noite, Sr. Presidente, Deputadas, Deputados. Boa noite a todas e a todos. Eu fico extremamente feliz de chegar a este momento em que temos aqui uma proposta de valorização de trabalhadores da educação, porque, em muitos momentos, o que presenciamos aqui é a retirada de direitos. Então, como professora que esteve em sala de aula em contrato temporário, eu quero agradecer, em primeiro lugar, a minha designação como Relatora deste projeto. Muito obrigada, Presidente Hugo Motta. Quero aqui parabenizar o autor do projeto, o Deputado Rafael Brito, que é da Frente Parlamentar Mista da Educação, da qual faço parte, com tantas companheiras e companheiros guerreiros da educação. Também é uma honra estar aqui relatando este projeto na semana em que comemoramos o Dia do Professor. Eu sou uma mulher preta que veio lá do sul do Brasil, e as nossas condições de vida sempre foram muito precárias. A insegurança habitacional me atravessou, a insegurança alimentar me atravessou, a falta de direito à cidade me atravessou e a negação do direito fundamental constitucional à educação também me atravessou. Eu sempre fui estudante de escola pública e, infelizmente, tive que vivenciar na escola pública o racismo. Eu sofri preconceito por parte de professores, eu sofri racismo por parte de colegas. Eu tive que ouvir, durante muito tempo, na minha construção como pessoa, como sujeito, que a minha cor de pele não era boa o suficiente, que a textura do meu cabelo não era adequada. O espaço da escola foi muito violento para mim, mas, ao mesmo tempo, a educação me salvou, porque foi nesse mesmo espaço, onde a gente promove e constrói os sujeitos que vão ser o futuro do nosso País, que eu tive professoras e professores que me afirmaram, que disseram que eu tinha condição, competência. Então, eu digo que eu tive o direito à educação negado por causa do racismo, mas eu também tive acesso ao direito à educação pública, sempre fui estudante de escola pública. Tive acesso à educação por causa da competência de professoras e professores que foram importantíssimos e determinantes na minha vida. Eu me formei professora de História, porque sonhava, e essa era a única condição de mudar a minha vida. Eu sonhava em ter uma profissão, eu sonhava em ter um ofício e eu sonhava em ter um ofício importante, inclusive para transformar a minha realidade. Aqui eu quero celebrar esse instrumento precioso que é a educação, essa ferramenta de cada trabalhador e trabalhadora da educação, que é uma ferramenta fundamental para transformar nossa sociedade, para transformar o mundo e construir um mundo melhor e verdadeiro com o qual a gente sonha; um mundo onde a educação seja de fato proporcionada, um País onde a educação seja de fato proporcionada pelo Estado e que a educação possa ser antirracista, antimachista, anti-LGBTfóbica e de fato inclusiva. Repito, eu me formei professora, não tinha muitas opções, mas sabia que ter acesso ao ensino superior e ter uma profissão era algo que podia me ajudar a transformar a minha realidade e minhas condições de vida. E assim foi. Eu me formei professora porque quis, diferentemente de alguns que dizem que vão para o magistério por falta de opção. Eu fui para o magistério porque essa era a minha opção. Então, celebro aqui poder relatar este projeto tão importante para trabalhadores como eu, porque fui professora contratada em regime temporário, por tempo determinado, e sei a precarização que isso significa. Na vontade de exercer o meu ofício da melhor forma, eu era impedida também por essa precarização. Não me era dado o direito de fazer parte do cotidiano da escola, porque o professor em contrato temporário não faz parte de todo o período escolar. Ele fica ali por um tempo e muitas vezes não tem condição de desenvolver vínculos com a escola ou com os estudantes. E a gente sabe que, quando não há vínculo, não há aprendizado. Vínculo a gente desenvolve com afeto, com cotidiano. Quando isso não existe, não existe verdadeiro aprendizado. A precarização dos trabalhadores temporários significa a negação do direito à educação e a fragilização profunda do sistema de educação. Temos que pensar que esse tipo de contrato já traz essa precariedade, mas traz também outra precariedade, pelo fato de os estudantes também não poderem fazer vínculo com esses professores. Então, essa precarização também fala da negação do direito dos estudantes à educação. Eu quis fazer este pronunciamento inicial para celebrar este dia que antecede o Dia da Professora e do Professor. Agora eu passo ao voto e ao mérito do projeto. "II - Voto da Relatora Do mérito Quanto ao mérito da proposição, a iniciativa legislativa é oportuna e necessária. A manutenção do piso salarial nacional a todos os docentes, independentemente do vínculo contratual, assegura que as estratégias de valorização da carreira e qualidade do ensino na educação básica sejam preservadas. A contratação de profissionais temporários não pode ser utilizada como mecanismo para descumprir o piso salarial dos professores, tampouco para precarizar a carreira docente. Dados apontam preocupante tendência: atualmente, temos 51,6% de professores temporários e 46,5% de efetivos nas redes de ensino, sendo que isto ocorre porque está sendo mais barato para as redes contratar temporários. Além disso, verifica-se que em muitos casos os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado: 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor". Aqui eu quero fazer um parêntese importante. Quem atua há 11 anos como professor não é professor temporário. Não existe professor temporário, existe professor. Esse é um ponto importante que tratamos neste parecer. "Essa realidade evidencia que os contratos temporários estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo, em afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que prevê a excepcionalidade e a temporariedade dessa modalidade de contratação. O principal risco ao magistério público, caso o piso não seja pago aos temporários, é o enfraquecimento da carreira mediante a qual se deve ingressar por meio de concurso público." Aqui quero fazer mais um parêntese importante sobre a emenda feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ao Plano Nacional de Educação, uma emenda que coloca uma trava nessa contratação por tempo determinado. Não é possível que não haja limite nesse tipo de contratação. Isso reforça a importância dos concursos públicos para a contratação de professores. "O principal risco ao magistério público, caso o piso não seja pago aos temporários, é o enfraquecimento da carreira mediante a qual se deve ingressar por meio de concurso público. A forma de contratação é essencial para o respeito, para a independência e para a proteção do profissional do magistério. Por isso defendemos a valorização da contratação de professores por concurso público e a vedação ao uso da contratação temporária como instrumento de precarização da carreira docente. A presente proposição legislativa representa importante avanço na proteção dos direitos dos profissionais da educação e na garantia da qualidade do ensino público. Ao esclarecer que o piso salarial profissional nacional se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente do tipo de vínculo, o Congresso Nacional cumpre seu papel de zelar pela valorização dos trabalhadores da educação e pela efetivação do direito fundamental à educação de qualidade. No substitutivo apresentado no dia de hoje pelo Relator da proposta de Plano Nacional de Educação para o próximo decênio é estabelecida como meta: Meta 17.d Assegurar que, até o final do quinto ano de vigência deste PNE, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos profissionais do magistério em cada rede pública de ensino tenham vínculo estável por meio de concurso público, em consonância com o que estabelece o art. 206, V, da Constituição Federal. Assim, a proposição em exame contribui para que se atinja meta perseguida pela proposta do PNE." Então, aqui, há essa reafirmação desse trabalho conjunto do Congresso em favor da garantia da educação pública de qualidade. Hoje, quando a gente vai votar aqui o piso salarial dos trabalhadores da educação contratados por tempo determinado, a gente também recebeu o relatório do Plano Nacional de Educação. Isso reafirma esse trabalho conjunto que vem sendo feito nesta Casa. "A aprovação desta proposição concretiza importantes direitos constitucionais, notadamente: (i) o direito social à educação (art. 6º da CF/88); (ii) o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, V e VIII, da CF/88); (iii) o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), ao assegurar remuneração digna aos profissionais da educação; e (iv) o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), ao garantir tratamento isonômico aos profissionais que desempenham as mesmas funções, independentemente do vínculo funcional. Do exame de adequação orçamentária e financeira" Este é um ponto importante, porque a gente teve que fazer discussões sobre o impacto orçamentário do projeto, mas não existe impacto orçamentário, porque é importante que o piso seja pago, então, o impacto é mínimo, porque a gente está falando de piso mínimo. "O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da norma interna define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu um piso salarial nacional como mecanismo de garantia de uma remuneração mínima digna para os profissionais da educação básica. A redação atual da lei define os profissionais do magistério público da educação básica (art. 2º, § 2º) sem promover qualquer distinção entre professores em razão de vínculo." Aqui, mais uma vez, reafirma-se a importância de entendermos que não existe professor temporário. Ninguém se forma para ser professor temporário, as pessoas que vão para o magistério se formam para ser professores. Inclusive, a Deputada Socorro Neri propôs uma alteração no texto nesse sentido, o que a gente comemora também, para substituição da expressão "professor temporário" por "professor contratado em regime determinado". "A alteração legislativa em análise, ao incluir expressamente os professores temporários no rol dos profissionais do magistério público da educação básica para fins de aplicação do piso salarial, corrige lacuna interpretativa da Lei nº 11.738, de 2008, não acarretando impacto orçamentário e financeiro aos entes federados, considerando que a maioria já paga o piso a esses profissionais com vínculo temporário, como evidenciado na Nota Pública da CNTE — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, utilizando o Fundeb como a principal fonte de custeio dessa despesa, além dos demais recursos vinculados à educação através do art. 212 da Constituição Federal. Além de Pernambuco, que cumpre o piso nacional aos professores temporários através de ordem judicial, a grande maioria dos Estados e dos Municípios consultados pela CNTE, através de seus sindicatos filiados, também o fazem, entre eles: São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Acre, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. A Emenda Constitucional nº 128, de 2022, acrescentou o § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, proibindo que leis imponham ou transfiram encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços públicos, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) sem a previsão de fonte orçamentária e financeira ou sem a correspondente transferência de recursos necessários para custeio." Então, aqui se evidencia que não existe impacto financeiro. "A fonte orçamentária e financeira para custear a despesa com remuneração dos profissionais da educação básica, incluso os profissionais com vínculo contratual temporário, está garantida com recursos do Fundeb. A Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundeb, em seu art. 26, § 1º, inciso III, prevê expressamente o pagamento dos vencimentos aos profissionais temporários em efetivo exercício nas redes de ensino, a saber: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Dessa maneira, o PL 672/2025 não implica criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos. A previsão de recursos para o cumprimento do piso salarial aos profissionais do magistério contratados por tempo determinado encontra respaldo legal e orçamentário, especialmente no âmbito do Fundeb, conforme estabelecido na Lei nº 14.113, de 2020. Assim, a proposição se mostra tecnicamente adequada e financeiramente viável, não conflitando com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor, respeitando os limites constitucionais e legais aplicáveis. Do exame da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em cumprimento ao art. 32, IV, "a", do Regimento Interno, pronunciar-se em relação à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação. No exame da constitucionalidade formal, é analisada a compatibilidade da proposição com as regras constitucionais de competência legislativa, de iniciativa das leis e de reserva de espécie normativa. No que diz respeito à competência legislativa, o tema insere-se na competência concorrente da União, de Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (CF, art. 24, IX), cabendo à União a edição de normas de caráter geral (CF, art. 24, §1º). A matéria em questão não atrai iniciativa legislativa constitucionalmente reservada a uma pessoa ou órgão específico, motivo pelo qual não se vislumbra inconstitucionalidade relacionada à origem parlamentar da iniciativa." É um belo parágrafo para dizer que este projeto é constitucional. "Como a Constituição Federal não reservou espécie normativa, o emprego de lei ordinária mostra-se regular. Sob a perspectiva da constitucionalidade material, as proposições mostram-se adequadas, em particular com o disposto no art. 205 e seguintes do texto constitucional, combinados com o inciso IX do art. 37. Ressaltamos que as proposições valorizam sobremodo o direito social à educação, cuja implementação é dever do Estado, e a implementação de justa remuneração aos profissionais do magistério público da educação básica. Saliente-se, ademais que a aprovação dessa proposição esclarece controvérsia atualmente objeto de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Isto porque se encontra pendente de julgamento o Recurso Extraordinário nº 14887739, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.308, cuja descrição é a seguinte: 'Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias'. Esclareça-se, por fim, que a manifestação da Procuradoria-Geral da República, naqueles autos, é pela possibilidade jurídica de se aplicar o piso nacional aos profissionais contratados por tempo determinado. Em relação à juridicidade, vê-se que as proposições inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito, sendo, portanto, jurídicas. Em relação à redação e à técnica legislativa, consideramos que as proposições, em linhas gerais, atendem às normas previstas na Lei Complementar nº 95/1998." Então, têm parecer favorável da PGR. "II.1 - Conclusão do voto Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 672, de 2025, bem como da emenda aprovada na Comissão de Educação, e do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 672, de 2025, e da emenda adotada pela Comissão de Educação, e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do substitutivo anexo." Este é o parecer da Relatora. Quero só mais uma vez reafirmar o orgulho desse trabalho conjunto, pela valorização dos trabalhadores da educação nesta semana tão importante em que realmente comemoramos o Dia do Professor e da Professora. Quero mais uma vez reafirmar a honra que tive de relatar esse projeto, como professora, na expectativa de sua aprovação, o que será um sinal muito bonito desta Casa, um presente a esses profissionais que muitas vezes são penalizados, precarizados, invisibilizados, mas que são os profissionais do futuro. Os profissionais da educação são os profissionais do futuro. Ensinar e aprender sempre vai ser a principal ferramenta humana de construção, desenvolvimento e transformação. Viva a educação! Vivam as trabalhadoras e trabalhadores da educação! Vivam as professoras e professores deste País! Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e a todos. Hoje, no mesmo dia em que foi lançado o relatório do novo Plano Nacional de Educação — PNE, eu subo a esta tribuna para reafirmar que não há como pensar em metas educacionais sem enfrentar as desigualdades que estruturam o nosso País. A educação pública brasileira só será de qualidade quando for, de fato, inclusiva. É por isso que defendo com firmeza o Projeto de Lei nº 672, de 2025, do qual sou Relatora. Esse projeto garante que o piso salarial da educação básica, já previsto em lei, seja estendido a todas as professoras e professores deste País, inclusive os que são contratados por tempo determinado. Hoje, mais da metade dos docentes das redes estaduais são temporários, e a maioria deles são mulheres, e mulheres negras. Elas sustentam a escola pública com o seu trabalho, mas seguem sem o reconhecimento e a valorização que merecem. São educadoras como eu. Nesta semana do Dia das Professoras e dos Professores, eu me coloco como trabalhadora da educação. Sou professora e sei a importância da valorização desses profissionais. Sem isso, a gente não vai, de fato, desenvolver o nosso País. São essas educadoras que enfrentam o racismo institucional, o machismo estrutural e a precarização dos vínculos, especialmente esse vínculo de trabalho que, em muitos lugares, não tem garantido um piso salarial mínimo, o que é direito constitucional de todas as carreiras. Neste mesmo tempo em que está sendo lançado o relatório do Plano Nacional de Educação, precisamos garantir que a valorização docente seja mais que um princípio, seja uma prática. Um Plano Nacional de Educação que ignore o recorte de gênero e raça está condenado a reproduzir as mesmas desigualdades historicamente. Como mulher negra, professora e Parlamentar, reafirmo a importância da valorização da educação, e a valorização da educação passa pela valorização de quem educa. E quem educa no Brasil, majoritariamente, são as mulheres. Defender o piso salarial é defender o Plano Nacional de Educação, é defender a democracia, é defender o futuro do nosso País. Hoje, esperamos aprovar o piso salarial para professoras, professores e trabalhadores da educação que são contratados por tempo determinado. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quero aproveitar este 1 minuto para anunciar a presença do Vereador Bruno, que vem mais uma vez a Brasília articular recursos para o Município da Lapa, recursos que se desdobram em políticas públicas no território — um território importantíssimo, com comunidades rurais, com agricultores. A gente celebra muito a presença desse Vereador, que é um dos Vereadores mais votados, proporcionalmente, do PT no nosso Estado. A gente também aproveita este 1 minuto para anunciar uma destinação nossa de 450 mil reais para o Município da Lapa, que vai beneficiar a agricultura, os pequenos agricultores, com equipamentos. É essa coletividade, esse trabalho coletivo que garante políticas públicas ao Município da Lapa. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todas e todos. Na semana passada, eu estive na cidade de Campo Mourão, no Paraná, para fazer a formalização de algumas emendas que a gente conseguiu destinar a áreas importantíssimas dessa cidade. A gente conseguiu fazer a entrega de emendas para projetos de igualdade racial e saúde. Conversamos com estudantes sobre sonhos e futuro. Participei também do segundo encontro do Neabi da UTFPR, debatendo o racismo institucional e o papel da educação antirracista. Esse contato direto com o povo reforça o sentido do meu mandato e o sentido do que é ser Parlamentar, que é construir políticas públicas de escuta e de presença nos territórios, porque é nas cidades, é nos territórios que a política se realiza. As políticas públicas precisam alcançar o cotidiano, o dia a dia das pessoas, e transformá-lo no melhor possível, porque o que a gente deseja construir é o bem viver. Essa é uma perspectiva do feminismo negro, das políticas interseccionais. Então, o meu mandato, com o projeto Carol Tá na Área, tem essa visão. E é isso que a gente está fazendo, ao rodar vários Municípios do Paraná. É com esse compromisso que hoje a gente debate aqui neste plenário a Medida Provisória 1.303/2025, que trata da tributação sobre os investimentos e da compensação fiscal. Essa MP é uma oportunidade para corrigir distorções e promover justiça tributária no nosso País. O Brasil não pode continuar sendo um país em que quem vive do trabalho paga mais imposto proporcionalmente do que quem vive de lucro e de dividendos. Precisamos garantir que quem ganha mais contribua mais, sem penalizar quem está na base: as mulheres, as mulheres negras, os trabalhadores que sustentam este País. Então, justiça fiscal é também justiça social, justiça racial e justiça no sentido da equidade de gênero. É tudo isso que significa justiça tributária no nosso País. Meu mandato segue com os pés no chão, ouvindo o povo e defendendo um Estado forte, capaz de promover igualdade, garantir direitos e fazer o dinheiro público servir a quem mais precisa. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, quero ressaltar que o último 21 de setembro foi um dia histórico no Brasil. Pessoas ocuparam as ruas, em todos os lugares, para dizer não à PEC da blindagem, conhecida como PEC da bandidagem, e não ao PL da Anistia. Quero fazer menção especial à capital do meu Estado, a cidade de Curitiba, que, no dia 21, lotou a Boca Maldita para dizer que basta de impunidade. Foi muito bonito. Fico muito honrada de saber que as pessoas estão atentas e que este absurdo, a tentativa de promover impunidade, não está passando sem que as pessoas vejam. O Brasil está protestando. No último dia 21 de setembro, isso ficou explícito nas ruas. Ao mesmo tempo, seguimos construindo o Projeto Carol Tá na Área, que já anunciei aqui, levando o mandato para perto do povo. Estive em Londrina, onde realizamos audiência pública sobre a população em situação de rua e denúncia a respeito do PL 72/2024 que está em tramitação na Câmara Municipal de Londrina, que tenta criminalizar quem dorme nas ruas na cidade de Londrina. É um projeto cruel e inconstitucional, que afronta diretamente decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa à ADPF 976. É um absurdo que, em pleno ano de 2025, tenhamos que aceitar que brasileiros e brasileiras morram de frio, sem moradia e sem dignidade. Nós estamos na luta por assistência social, de fato, em todas as cidades e por uma política municipal de assistência à população em situação de rua em todas as cidades. Nós também celebramos várias conquistas, como, por exemplo, a inauguração do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas — Neabi, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná — UTFPR. Reafirmamos o nosso compromisso com a educação antirracista, com o lançamento do Plano Nacional de Educação Antirracista na Universidade Estadual de Londrina. Não há futuro para a educação sem que se enfrente o racismo estrutural. Por onde passamos, reafirmamos que o meu mandato é popular, negro, feminista e que o Projeto Carol Tá na Área é participação nessas lutas nos territórios, é escuta e é ação política transformadora. Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Eu quero aproveitar este 1 minuto para anunciar um projeto que nós estamos desenvolvendo no Paraná. Meu mandato nasceu nas ruas e segue firme nas escolas, feiras, sindicatos e territórios de resistência, e é com esse espírito que apresento o projeto Carol Tá na Área, um movimento de diálogo e devolutiva com o povo do meu Paraná. Já entregamos resultados concretos: investimentos para escolas, universidades, hospitais, juventude, esporte, agricultura familiar, mulheres negras, indígenas, quilombolas, além de ações culturais que fortalecem a luta antirracista. Para concluir, quero dizer que o nosso mandato ainda pretende ampliar essas visitas e sua presença em Pinhais, Colombo e, em breve, em Cascavel, Londrina, Paranaguá e Maringá. Este mandato é popular e tem o compromisso de devolver, com políticas públicas, a confiança que as pessoas nos dão para estarmos aqui, trabalhando por um futuro melhor para todos. Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Só quero enaltecer todo o trabalho coletivo que foi feito em prol do Sistema Nacional de Educação, especialmente pelos Parlamentares da educação, pelos Parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Educação, da qual faço parte. Quero aqui ressaltar quais são os avanços antirracistas que estão colocados nesse texto. Ele traz avanços importantes para a luta antirracista. O texto reconhece as especificidades de populações quilombolas, indígenas e do campo, garantindo acesso, permanência e consulta prévia informada nos processos educacionais. Reforça a função redistributiva da União para enfrentar as desigualdades regionais, com foco no Norte e Nordeste, onde a presença negra é majoritária. Além disso, protege a liberdade de cátedra e a contextualização histórica do conhecimento, permitindo que o currículo trate do racismo estrutural e efetive as Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008, que incluem a história e cultura afro-brasileira e indígena. Parabéns a todos! Muito obrigada.

A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e todos. O Brasil vive hoje um momento decisivo. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de Jair Bolsonaro, acusado de organizar milícia armada, tentar abolir o Estado Democrático de Direito e articular golpe de Estado. E sua responsabilidade vai além: crimes contra a humanidade na pandemia, corrupção, devastação ambiental e a tragédia dos povos ianomâmis. Justiça é essencial no nosso País, porque a pandemia, a corrupção e a devastação promovida por esse ex-Presidente foram um escândalo para o mundo todo. Esse julgamento reafirma que no Brasil não há espaço para autoritarismo ou impunidade. É um recado ao mundo. Quem atenta contra a Constituição precisa responder pelos seus atos. E este 2 de setembro também é dia de futuro. Na Assembleia Legislativa do Paraná, lançamos o Caderno do Plano Nacional de Educação Antirracista, construído a partir de mais de quatrocentas propostas da sociedade civil. O documento aponta caminhos para uma educação que acolha todas e todos. Os seus eixos centrais são nítidos e urgentes: formação docente antirracista; fortalecimento da educação quilombola, indígena e do campo; e aplicação das Leis nºs 10.639, de 2003, e 11.645, de 2008 — materiais didáticos inclusivos e medidas contra a evasão escolar da juventude negra. Se o julgamento de hoje simboliza a defesa da democracia, o Plano Nacional Antirracista simboliza a construção de um Brasil justo e plural. E democracia é também garantir direitos, proteger vidas e educar sem racismo, porque nós precisamos de um País que acolha todas as pessoas. Portanto, a decisão que partir do Supremo Tribunal Federal vai dizer que tipo de Estado nós temos no Brasil. Presidente, peço que minha fala seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.