Nome civil: Alberto Barros Cavalcante Neto · 44 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 88% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 96%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 30%das 679 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 92%das 576 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Capitão Alberto Neto
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.capitaoalbertoneto@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5946
- Gabinete
- Gabinete 946, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 371 de 391 sessões
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 879 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 145 projetos apresentados (1%)
Alinhamento com o governo
30%
Em 679 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
502 discursos na tribuna e 244 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2019 a 19/12/2025.
- 19/12/2025outros
O Deputado discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, que altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Celebrou a promulgação da Emenda Constitucional fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Homenageou as lideranças do Congresso Nacional bem como a comissão de professores pela aprovação da matéria. Declarou ainda que a medida representou uma reparação histórica ao permitir a acumulação remunerada de cargos. Por fim, assinalou que a iniciativa garantiu liberdade econômica e valorização real aos docentes no País e no Estado do Amazonas.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Emenda constitucional,Acumulação de cargos,Professor,Proposta de Emenda à Constituição
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Antes de começar o meu discurso, eu queria fazer alguns agradecimentos. Agradeço, primeiro, ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, por acelerar a tramitação da proposta de emenda à Constituição quando esta chegou aqui ao Senado Federal. De maneira muito célere, ele indicou como Relator o Senador Zequinha Marinho, o qual, de maneira brilhante, fez o relatório e conseguiu aprovação unânime no Senado Federal. Agradeço ao Presidente da Câmara dos Deputados, o nosso Presidente, o Deputado Hugo Motta. Não sei se ele vai recordar, mas, quando da eleição dele, além de pedir pelo Estado do Amazonas e pela Zona Franca de Manaus, eu pedi pela Proposta de Emenda à Constituição nº 169, pedi a ele que garantisse que a pautaria no ano de 2025. E, como homem de palavra, ele cumpriu isso. Com a ajuda dele, com a liderança dele, conseguimos aprovar com mais de 425 votos a matéria. Isso me deixa muito orgulhoso. Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar o nosso Senador Izalci Lucas, do nosso partido, que faz um brilhante trabalho como defensor do Distrito Federal. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, foi criada uma comissão de professores, com representantes de todo o Brasil, que faziam cotas para visitar Brasília e conversar com Deputados e Senadores. A presidente dessa comissão é do Estado do Amapá. A Sra. Marcileide Pimenta é a presidente dessa comissão que reivindica a aprovação da PEC 169. Ela fez um grande trabalho junto com a Mônica Chagas, a Vice-Presidente, que é do Rio de Janeiro; o Cláudio da Silva, que também é do Rio de Janeiro; o Renan, que é do Pará; o Douglas, que é do Acre; o Daniel Tabosa, que é do Ceará; o Márcio Martins, que é de Goiás; a Rita de Bem, que é de Pernambuco. Essas pessoas se organizaram, mobilizaram os professores do País e aqui começaram a explicar aos Deputados e aos Senadores a importância desta PEC. Eu aprendi na vida que sozinhos nós chegamos a alguns lugares, mas que, quando aprendemos a trabalhar em equipe, nós conseguimos voar bem mais alto. Obrigado, Presidente. Passo agora ao meu discurso propriamente dito. Hoje não é apenas o dia de promulgação de uma PEC, hoje é um dia de reparação histórica. A Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, de minha autoria, nasce de uma pergunta simples, mas ignorada há décadas: por que justamente quem educa o Brasil é tratado como se tivesse menos liberdade do que qualquer outro trabalhador? Durante anos o professor foi engessado, limitado, punido por querer trabalhar mais, produzir mais, sustentar melhor a sua família. Enquanto isso, o discurso bonito exaltava a educação, mas a prática amarrava o professor. Aqui eu faço uma pausa para lembrar um caso. Quando eu estive lá no Estado do Amazonas, no Município de Humaitá, conversei com a Profa. Maria Estelina. Ela começou a carreira a partir do concurso para merendeira, estudou e se formou, passou no concurso do Estado, para dar aula à noite, e corria o risco, se não fosse promulgada a PEC este ano ainda, Senador Davi Alcolumbre, de perder o seu trabalho, o seu emprego, que ela conquistou com muito suor. Agora ela está tendo a oportunidade de levar mais dignidade para sua família. O caso da Maria Estelina é igual ao de milhares em todo o Brasil. Só no Estado do Amazonas são mais de 1.700 casos. Hoje isso muda. Esta PEC autoriza o professor a acumular cargo de qualquer natureza. Porque ser professor não é privilégio, é vocação, e vocação não pode ser algemada. Estamos dizendo com todas as letras: o Estado não é dono do professor, o professor tem direito ao fruto do seu esforço. Esta PEC reconhece algo óbvio, mas que precisou virar item da Constituição Federal: quem ensina Matemática entende de contas, quem ensina Direito entende de leis, quem ensina gestão entende de liderança. Por que impedir esse profissional de contribuir mais para a sociedade? Esta PEC é liberdade econômica aplicada à educação, é valorização real, não discurso vazio de palanque, é confiar no professor como adulto responsável, não tratá-lo como suspeito. Hoje o Brasil diz ao educador: "Você pode sonhar mais alto. Você pode trabalhar mais, se quiser. Você pode prosperar sem pedir licença para o Estado". Valorizar o professor não é só aumentar salário, é retirar as correntes que o Estado colocou. Que o dia desta promulgação seja lembrada como o dia em que o Brasil escolheu confiar em quem forma gerações. Que cada professor saiba disto: esta vitória é sua, professor. Esta vitória, em especial, é da Comissão Especial da PEC 169/2019, que trabalhou em todo o País. Esta vitória é de vocês, é de cada professor do nosso País! Que Deus abençoe os professores. Que Deus abençoe o Brasil. Muito obrigado. - 16/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do inciso II, § 2º, Art. 422, inserido pelo Art. 174 do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, este destaque é simples. O Deputado que for a favor de que a população mais pobre classes C, D e E , que consome refrigerantes, pague um valor mais baixo, vai votar "sim" ao destaque; se ele quer que as pessoas mais humildes paguem mais por um refrigerante, vai votar "não". É inaceitável, Congresso, a injustiça tributária que está acontecendo aqui. Colocaram tarifa zero para o açúcar o açúcar está na cesta básica. Chocolate, Toddynho, sorvete... Houve lobby para tudo, e esses produtos conseguiram sair da tributação. Eu não vi os Deputados de esquerda brigando: "Vamos salvar nossas crianças! Vamos taxar o chocolate, o achocolatado, o sorvete!", mas querem afetar as pessoas que consomem refrigerante, principalmente as mais humildes. Não estamos falando de isenção tributária, não. O refrigerante vai pagar IBS e CBS, mais o Imposto Seletivo. Acontece que o Senado colocou, com muita sabedoria, um teto de 2%, senão este Governo, que tem sanha arrecadatória, ia querer cobrar 20% de Imposto Seletivo, e aí seriam 20%, ou 28%, porque sei lá qual é a alíquota do IBS e do CBS, mais 20% de Imposto Seletivo. Então, você que comprou uma Coca-Cola por 5 reais vai pagar 7,50 reais. É isso que vai acontecer se o Congresso votar "não" a este destaque. Peço por justiça para os mais humildes. Presidente, o senhor é lá da Paraíba e consome Dore. Uma empresa centenária agora vai cobrar mais caro da população. Lá no meu Estado, que tem produção de refrigerante de baixo custo, como o Tuchaua, as pessoas vão ter que pagar mais caro. Isso não vale só para a Coca-Cola, não mesmo que valesse, não seria nenhum problema , vale para todos os refrigerantes do Brasil. Relator Mauro Benevides Filho, não vamos deixar que o Nordeste, que gosta tanto da Cajuína São Geraldo, tenha que pagar mais caro por ela. Isso é inaceitável! Estamos cansados de pagar tantos impostos. Por isso, peço ao Congresso... (Desligamento do microfone.) - 16/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do artigo 293, sobre o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), da Lei Complementar nº 214, de 2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Lei complementar,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar,Partido Liberal (PL),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Mauro Benevides por esse brilhante acordo. Quero parabenizar o Deputado Luizinho, que lutou para constituir este acordo, para ampliá-lo. A SAF é importante, vai profissionalizar o esporte, principalmente o futebol, que é grandioso no nosso País, e se ampliar para o esporte em geral, inclusive para as associações Então, este é um texto muito mais justo, é uma justiça tributária que está sendo feita com esse novo acordo no Plenário. Por isso, o PL orienta "sim". - 16/12/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o aumento das contas de energia elétrica e afirmou que a alta afetou o orçamento das famílias, com impacto maior nos Estados do Norte. Disse que consumidores passaram a pagar mais mesmo com redução ou manutenção do consumo, em razão da vigência da bandeira vermelha e dos custos adicionais por quilowatt-hora. Citou relatos de contas mais elevadas, questionou o planejamento energético e a dependência de termelétricas, apesar do potencial hídrico, solar e eólico do País. Mencionou a alta da energia no IPCA e casos de cobranças sem consumo. Defendeu fiscalização das distribuidoras, investimentos em energia limpa e medidas para garantir tarifas compatíveis com a renda da população.
Palavras-chave oficiais: Tarifa de energia elétrica,aumento,Região Norte,Fonte alternativa de energia
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho à tribuna hoje para tratar de um assunto que está sufocando as famílias brasileiras, especialmente aquelas do Norte do nosso país, do Amazonas, de Rondônia, do Acre, de toda a nossa Amazônia: o absurdo aumento nas contas de energia elétrica que está quebrando o orçamento doméstico do povo brasileiro. E o mais revoltante, senhores, é que as pessoas estão consumindo menos e pagando mais. Isso mesmo que os senhores ouviram: o brasileiro está economizando, desligando os aparelhos, suando no calor amazônico para reduzir o uso do ar-condicionado, e mesmo assim a conta vem mais alta. Como explicar isso para uma mãe de família em Manaus que está fazendo de tudo para economizar e vê a conta subir? Como explicar para o trabalhador de Porto Velho que trabalha o dia inteiro debaixo do sol escaldante e não pode nem ligar um ventilador em casa sem medo da conta no fim do mês? Desde junho deste ano, estamos sob o regime da bandeira vermelha, que alterna entre os patamares 1 e 2, os mais caros do sistema tarifário nacional. São R$ 4,46 adicionais a cada 100 quilowatts-hora no patamar 1 e absurdos R$ 7,87 no patamar 2. E quem paga essa conta? O povo! Sempre o povo brasileiro que já está esmagado por impostos, por inflação, por desemprego. Nas redes sociais, senhores, o desespero é visível. Brasileiros de todo o país estão mostrando suas contas, indignados, revoltados. Vi o relato de um cidadão que gastou 176 quilowatts-hora em setembro e pagou R$ 179,75. No mês seguinte, consumiu menos, apenas 172 quilowatts-hora, e a conta veio R$ 193,32. Consumiu menos, pagou mais! Outro brasileiro manteve o consumo idêntico, 90 quilowatts-hora, e viu a conta saltar de R$ 79,88 em julho para R$ 100,05 em outubro. Mesmo consumo, conta 25% mais cara! E sabem o que é mais grave? O governo e as distribuidoras jogam a culpa nas usinas termelétricas, dizem que precisam acioná-las porque falta água nos reservatórios. Mas eu pergunto: cadê o planejamento energético deste país? Cadê os investimentos em infraestrutura? Por que o Brasil, que tem um dos maiores potenciais hidrelétricos do mundo, que tem sol o ano inteiro, que tem ventos, está dependendo de termelétricas caras e poluentes? Para o povo do Norte, senhores, essa situação é ainda mais dramática. O calor amazônico é intenso, sufocante. Nossas famílias precisam de energia para ventilação, para refrigeração, para manter os alimentos. Não é luxo, é necessidade básica de sobrevivência. E o que este governo oferece? Contas cada vez mais altas, bandeiras vermelhas permanentes, e um discurso vazio de que está tudo sob controle. Em setembro, a energia elétrica residencial teve alta de 10,31% no IPCA, representando 0,41 ponto percentual do índice total. Ou seja, a energia está sendo um dos principais motores da inflação que corrói o poder de compra do brasileiro. O trabalhador já não consegue comprar comida, já não consegue comprar gás, e agora não consegue nem pagar a luz da sua casa! Há casos absurdos de pessoas que fecharam seus imóveis, desligaram o disjuntor, e mesmo assim receberam cobranças altíssimas por consumo inexistente. Isso não é apenas incompetência administrativa, senhores, isso é um escândalo que precisa ser investigado. Onde está a fiscalização? Onde está a defesa do consumidor? Onde está este governo que promete tanto e entrega tão pouco? O povo do Amazonas, do Norte deste Brasil, não aguenta mais. Não aguenta mais promessas vazias, não aguenta mais ver seu dinheiro suado sendo drenado por uma conta de luz que não para de subir. Não aguenta mais trabalhar, economizar, fazer sacrifícios e ver que nada disso importa porque o governo permite que as distribuidoras façam o que querem com as tarifas. É inaceitável que em um país com o potencial energético do Brasil, o cidadão tenha que escolher entre comprar comida ou pagar a conta de luz. É inaceitável que as famílias estejam vivendo no escuro, com medo de usar os aparelhos básicos, enquanto este governo gasta bilhões em obras superfaturadas, em mordomias, em projetos culturais milionários que não chegam ao povo. Eu exijo, em nome do povo brasileiro, em nome das famílias do Norte, do Amazonas, que este governo apresente soluções concretas. Não queremos discursos, não queremos culpar a seca, não queremos ouvir que a culpa é das termelétricas. Queremos planejamento, queremos investimento em energia limpa e barata, queremos fiscalização séria sobre as distribuidoras, queremos que o brasileiro pague justo pelo que consome. O Brasil merece respeito. O trabalhador brasileiro merece dignidade. E dignidade significa poder chegar em casa após um dia de trabalho e ligar uma luz, um ventilador, sem medo de receber uma conta impagável no final do mês. Enquanto este governo não entender isso, estaremos aqui, na oposição, denunciando cada abuso, cada injustiça, cada aumento que esmaga o povo brasileiro. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa Voz do Brasil. - 15/12/2025
O Deputado discutiu o Substitutivo do Senado Federal oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Concentrou sua crítica no imposto seletivo sobre refrigerantes, afirmando que a alta carga tributária será repassada ao consumidor e penalizará as classes mais pobres, gerando inflação.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário,Imposto seletivo,Refrigerante,Carga tributária,Consumidor,População de baixa renda,Inflação
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Prometo ser breve na defesa da minha posição, porque há apenas um ponto de que eu discordo no relatório do Deputado Mauro Benevides, o Imposto Seletivo para bebidas açucaradas, os refrigerantes. Deputado Túlio, quando a empresa paga um imposto mais caro e se a gente não votar o Destaque nº 17, o imposto sobre os refrigerantes pode chegar a 20%, eu não tenho dúvida, porque o Governo tem uma sanha arrecadatória , não é ela que vai arcar com esse valor absurdo. E não é só o Imposto Seletivo. Vai pagar o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. Imaginem! Somem aí. São quase 50% de imposto no refrigerante, na coquinha. E, logicamente, a empresa vai repassar isso para quem? Para o consumidor. Quem defende os mais pobres e sabe que lá na comunidade as pessoas tomam refrigerante percebe que isso é muito cruel. Se a gente for buscar a coerência, vai ver que o açúcar não é taxado, e está lá na cesta básica. Fizeram lobby aqui na Casa, e o sorvete, Deputado Túlio, também não é taxado, assim como o chocolate e o Toddynho também não são. Por que nós vamos taxar uma bebida que é utilizada principalmente pelas classes menos favorecidas, as classes C, D e E? São os mais pobres. Isso está fora da lógica. A gente não taxa o chocolate, mas vai taxar o refrigerante? Relator, espero que amanhã a gente consiga um acordo para esse destaque, para que o cearense possa tomar a Cajuína São Geraldo mais barata, para que o amazonense possa tomar o Guaraná Antártica, o Guaraná da Amazônia, que é produzido lá na minha terra, também mais barato. Que o povo possa tomar um refrigerante mais barato, para que o Brasil possa ter produtos mais baratos. Quando se aumenta o valor dos produtos, a inflação se altera, e quem sofre com isso, Presidente, são os mais pobres. Em defesa do Brasil, eu quero uma mudança apenas nesse ponto do relatório, mas o meu partido orienta contra o parecer. Obrigado, Presidente. - 15/12/2025
O Deputado parabenizou o Relator Mauro Benevides Filho pelo relatório da regulamentação da reforma tributária, tema do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, reconhecendo sua autoridade técnica, mas propôs a construção de um acordo em torno dos destaques apresentados, em especial o Destaque nº 17, que trata da tributação dos refrigerantes, alertando que a retirada do teto do imposto seletivo pode elevar a alíquota a até 20% e encarecer produtos consumidos pela população mais pobre, como refrigerantes populares e regionais. Argumentou ainda que esse aumento penaliza diretamente as camadas mais humildes e defendeu uma solução negociada com as Lideranças para viabilizar a votação da matéria, inclusive de forma simbólica, preservando o mérito do relatório sem impor um custo adicional injusto aos consumidores de baixa renda.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Procedimento fiscal,Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS),Processo tributário,Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD),regulamentação,Reforma Tributária (2023),Refrigerante,Consumidor,População de baixa renda
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Mauro Benevides Filho, que é o nosso professor no assunto, pelo brilhante relatório. Porém, eu gostaria que a gente pudesse fazer um acordo. Nós temos seis destaques, e um dos destaques que eu propus, pelo Partido Liberal, é o Destaque nº 17, que trata da questão dos refrigerantes. Quando retiramos o teto do Imposto Seletivo, nós podemos fazer com que o Imposto Seletivo chegue a até 20%. E sabe, Presidente, quem toma refrigerante? Eu lembro que, quando eu jogava bola na periferia, lá no Jorge Teixeira, lá no Educandos, a gente apostava uma coquinha. A coquinha vai ficar mais cara. O refrigerante, a Cajuína São Geraldo, do Ceará, vai ficar mais cara, Presidente. Não é justo fazer com que as pessoas mais humildes no Brasil paguem mais caro pelo refrigerante. Presidente, gostaria que a gente pudesse fazer um acordo e votar a matéria até de maneira simbólica. O relatório está brilhante, e é necessária a regulamentação da reforma tributária. Mas acredito que, a partir de uma conversa com a Liderança, a gente possa chegar a esse acordo e votar de maneira simbólica esses pontos. Essa é a sugestão. - 15/12/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, que reserva vagas em contratos de terceirização para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. Destacou que a iniciativa dialoga com a Lei nº 14.542, de 2023, de sua autoria, que prevê reserva de vagas no Sistema Nacional de Emprego, e afirmou que o trabalho e a autonomia financeira são instrumentos centrais para romper o ciclo da violência. Ressaltou ainda a previsão de sigilo, acompanhamento psicossocial e ações de conscientização no ambiente de trabalho. Ao final, elogiou as autoridades envolvidas, defendeu a ampliação da política a outros órgãos e reafirmou compromisso com a proteção e a autonomia das mulheres vítimas de violência.
Palavras-chave oficiais: Acordo de cooperação técnica,Secretaria de Estado,Mulher,Governo do Distrito Federal,contratação,Terceirização,Violência doméstica,Vulnerabilidade social,Lei federal,Autor (proposição legislativa),Sistema Nacional de Emprego (SINE),reserva,Vaga,Violência contra a mulher,Política pública,Deputado federal,Atuação parlamentar,Tribunal Regional Federal (TRF) (1. Região), Brasília (DF)
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e senhores, Venho a esta tribuna com o coração repleto de esperança e gratidão ao tomar conhecimento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Este acordo representa muito mais do que um instrumento administrativo: é a materialização do compromisso do Estado brasileiro com aquelas que mais necessitam de nossa proteção. Como autor da Lei 14.542 de 2023, que assegurou a reserva de 10% das vagas do Sistema Nacional de Emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acompanho com profunda emoção cada passo dado pelo Brasil na construção de políticas públicas que efetivamente transformem a vida dessas mulheres. Quando apresentei aquele projeto, sabia que estava plantando uma semente. Hoje, ao ver o Tribunal Regional Federal da 1ª Região implementar mecanismo semelhante em seus contratos de terceirização, vejo que essa semente germinou e está gerando frutos por todo o país. Senhoras e Senhores, não podemos esquecer que por trás das estatísticas de violência doméstica existem rostos, histórias, sonhos interrompidos. São mães que temem pela própria vida e pela vida de seus filhos. São trabalhadoras que precisam escolher entre a dignidade e a sobrevivência. São mulheres que, aprisionadas pela dependência econômica, não conseguem romper o ciclo da violência que as sufoca. Este acordo compreende uma verdade fundamental: não basta retirar a mulher da situação de violência. É preciso dar a ela as ferramentas para que construa uma nova vida. E não existe ferramenta mais poderosa do que o trabalho digno, a autonomia financeira, a possibilidade de sustentar a si mesma e a seus filhos com a própria força. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao reservar percentual de vagas em seus contratos de prestação de serviços para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica vítimas de violência doméstica, demonstra que o Poder Judiciário não está alheio à realidade social. Pelo contrário, reconhece seu papel transformador e assume a responsabilidade de ser agente de mudança. Destaco a sensibilidade deste acordo ao estabelecer que as empresas contratadas deverão manter absoluto sigilo sobre a condição de ingresso dessas mulheres, vedando qualquer tipo de discriminação. É fundamental que essas trabalhadoras sejam acolhidas com respeito, dignidade, sem estigmas ou preconceitos. Elas não são vítimas que precisam de piedade. São sobreviventes que merecem oportunidades. Também merece aplausos a previsão de acompanhamento psicossocial por no mínimo seis meses, oferecido pela Secretaria da Mulher. Sabemos que a cicatrização das feridas da violência doméstica não é instantânea. É um processo longo, doloroso, que exige apoio especializado. E mais: o acordo equipara a declaração de comparecimento a essas atividades de acompanhamento a um atestado médico. Isso significa reconhecer que cuidar da saúde mental é tão importante quanto cuidar da saúde física. Senhoras e Senhores, quando elaboramos a Lei 14.542, enfrentamos resistências. Ouvimos que não era possível, que as empresas não aceitariam, que o mercado de trabalho não comportaria essa reserva de vagas. Mas insistimos. Insistimos porque conhecemos as histórias. Conhecemos mulheres que, ao conseguirem um emprego, finalmente tiveram coragem de denunciar o agressor. Conhecemos mães que, ao conquistarem independência financeira, puderam reconstruir suas vidas longe da violência. E hoje, pouco mais de dois anos após a sanção daquela lei, vemos o Poder Judiciário não apenas reconhecer a importância dessa política, mas ir além, estabelecendo parceria com o Poder Executivo distrital para sua implementação efetiva. Isso nos enche de esperança. Esperança de que estamos, finalmente, construindo uma rede de proteção real para essas mulheres. Este acordo não beneficia apenas as mulheres que serão contratadas. Beneficia toda a sociedade. Porque cada mulher que reconquista sua autonomia é uma família que se reestrutura, são filhos que voltam a sonhar, é um ciclo de violência que se rompe. E essas crianças, que testemunham suas mães superando a violência através do trabalho e da dignidade, crescerão com valores diferentes. Crescerão sabendo que violência não é aceitável, que mulheres merecem respeito, que o Estado está ao lado de quem precisa. Destaco também a importância da previsão de encontros periódicos com encarregados e equipes de colaboradores para conscientização sobre direitos, deveres e mecanismos de apoio. Não adianta contratar essas mulheres se o ambiente de trabalho não estiver preparado para acolhê-las. É preciso sensibilizar, educar, construir uma cultura de respeito e solidariedade. Senhoras e Senhores, este acordo tem vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por até dez anos. Isso demonstra compromisso de longo prazo, compreensão de que mudanças estruturais não acontecem da noite para o dia. É uma política de Estado, não de governo. Transcende mandatos, transcende pessoas, porque se fundamenta em princípios eternos: dignidade, justiça, solidariedade. Faço questão de registrar meus cumprimentos à Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Presidente da Comissão TRF1 Mulheres, e à Secretária Giselle Ferreira de Oliveira, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. São mulheres em posições de liderança que compreendem a urgência e a importância dessa causa. São mulheres que usam o poder que têm para erguer outras mulheres. Clamo para que outros tribunais, outros órgãos públicos, outras esferas de governo sigam este exemplo. A Lei de Licitações de 2021 já permite expressamente que os gestores públicos definam cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações. O instrumento legal existe. O que precisamos é de vontade política, de sensibilidade social, de compromisso verdadeiro com a transformação da realidade. Cada vaga reservada para uma mulher vítima de violência é uma vida que pode ser salva. Pode parecer exagero, mas não é. Quantas mulheres permanecem em relacionamentos violentos porque não têm para onde ir, porque não têm como se sustentar? Quantas desistem de denunciar porque sabem que, sem trabalho, não conseguirão sobreviver sozinhas? Quantas voltam para o agressor porque a fome dos filhos fala mais alto que o medo? Este acordo responde a essas perguntas. Este acordo diz a essas mulheres: vocês não estão sozinhas. O Estado brasileiro está com vocês. Existem portas abertas. Existem oportunidades. Existe esperança. Senhor Presidente, concluo este pronunciamento renovando meu compromisso com essa causa. A Lei 14.542 foi apenas o começo. Continuarei lutando pela sua efetiva implementação em todo território nacional, pela fiscalização rigorosa de seu cumprimento, pela ampliação de políticas de proteção e promoção da autonomia das mulheres vítimas de violência. E faço um apelo: que cada empresa, cada órgão público, cada cidadão brasileiro compreenda que o enfrentamento à violência doméstica é responsabilidade de todos. Não podemos mais nos omitir. Não podemos mais fechar os olhos. Cada um de nós pode fazer a diferença. Que este acordo do TRF1 seja exemplo e inspiração. Que se multiplique por todos os cantos deste país. E que um dia possamos dizer que nenhuma mulher brasileira permanece em situação de violência por falta de alternativas. Muito obrigado. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa Voz do Brasil. - 11/12/2025
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. A Deputada Carla Zambelli é uma Deputada leal, honesta. Se ela fosse corrupta, talvez estivesse respondendo ao processo em liberdade. Mas como é leal e honesta, ela paga um preço muito caro. Hoje, com a cassação da Deputada Carla Zambelli, vai se fechar um ciclo de perseguição, um ciclo maligno idealizado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Ele é o paladino da justiça. A sua esposa tem um contrato de 129 milhões de reais com o Banco Master, cujo presidente e diretores agora estão respondendo em liberdade. Mais cedo eu disse que só fica preso no Brasil quem é pobre ou quem é de direita. Isso é um grande escárnio para o nosso País. Eu vejo que até a Esquerda não está comemorando, por vergonha do que nós estamos fazendo hoje. Estamos carimbando, hoje, o plano maligno do Ministro Alexandre de Moraes, essa perseguição implacável, essa ditadura da toga que estamos vivendo. E o Brasil todo está enxergando quem é o Parlamentar que tem coragem de se levantar contra essa ditadura. No passado, nós lutamos muito contra diversos tipos de ditadura, derramamos sangue e vamos continuar derramando, por um país livre, um país democrático. Isso não vai ficar assim. Não sei se será no próximo mandato, mas a justiça divina vai chegar. Obrigado, Presidente. - 10/12/2025entregue por escrito
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e Senhores, Hoje o Senado Federal aprovou a PEC 169, uma proposta que representa justiça e reconhecimento para milhares de professores do serviço público brasileiro. Esta emenda constitucional finalmente corrige uma distorção que há anos gera insegurança jurídica e impede que profissionais qualificados possam contribuir plenamente com a educação do nosso país. A PEC 169 altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que professores do ensino público possam acumular seu cargo de docente com qualquer outro cargo público, mantidos os requisitos de compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório. Atualmente, a Constituição permite apenas a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Essa limitação tem gerado inúmeras controvérsias e ações judiciais. Vejam a situação que vivemos. Um servidor técnico-administrativo que se qualifica, faz mestrado, doutorado, obtém todas as competências necessárias para lecionar, muitas vezes não consegue acumular seu cargo com o de professor porque há discussões intermináveis sobre se seu cargo original é ou não considerado técnico ou científico. Médicos, enfermeiros, engenheiros, analistas, técnicos do Judiciário, do Ministério Público, profissionais altamente qualificados que poderiam estar compartilhando seus conhecimentos em salas de aula ficam impedidos por uma redação constitucional que gera interpretações conflitantes. Esta PEC não está criando privilégios. Está ampliando uma possibilidade que já existe, tornando-a mais clara, mais justa e mais adequada à realidade do serviço público brasileiro. Está dizendo que qualquer servidor público qualificado pode também ser professor, desde que cumpra os requisitos básicos de compatibilidade de horário e respeite o teto constitucional. Pensem no benefício para a educação. Um médico que também leciona medicina. Um engenheiro que ensina nas escolas técnicas. Um técnico judiciário que compartilha sua experiência prática com futuros servidores. Estamos falando de profissionais com vivência concreta, com conhecimento aplicado, que podem enriquecer imensamente a formação dos nossos estudantes. Pensem também nos pequenos municípios do Brasil. Quantas vezes uma cidade do interior tem dificuldade para preencher vagas de professores em áreas específicas? Com esta PEC, um servidor público local que tenha formação adequada poderá também assumir aulas, beneficiando toda a comunidade. E há ainda a questão da dignidade salarial. Sabemos que os vencimentos dos professores no Brasil estão entre os mais baixos das carreiras que exigem formação superior. Permitir que esses profissionais possam complementar seus rendimentos através da acumulação legal de cargos é uma forma de valorização concreta, que não onera adicionalmente os cofres públicos porque o professor já estará prestando dois serviços distintos. A PEC 169 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora foi ao Plenário para votação final. Este foi um momento decisivo. Este foi o momento em que o Senado pôde dizer aos professores e servidores públicos brasileiros que suas qualificações serão respeitadas, que seus esforços de formação continuada serão reconhecidos, que a lei será clara e não deixará margem para interpretações arbitrárias. Aos professores e servidores públicos de todo o Brasil, digo que esta é uma conquista fruto da organização, da luta coletiva e da persistência. A aprovação da PEC 169 é o reconhecimento de que vossos direitos importam, de que vossa contribuição à educação é valorizada e de que este país finalmente está corrigindo uma injustiça histórica. Muito obrigado. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa Voz do Brasil. - 10/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848, de 1940, constante no art. 2º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Oposição política
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil está sangrando por dentro. Ninguém aceita que a Débora que escreveu de batom numa estátua pegue 14 anos de prisão, enquanto os ladrões dos aposentados do nosso País estão respondendo em liberdade. Enquanto o PT defende o filho do Lula, que recebe mesada de 300 mil reais por mês, o Brasil não consegue mais entender por que há tanto rigor para o pipoqueiro, para a Débora. Tivemos uma morte, a morte do Clezão, mas, quando se fala em amigos do rei, eles protegem e fecham os olhos. O Deputado anterior chamou a Oposição de fascista, mas eles colocam tapete vermelho para ditadores. Que hipocrisia, Presidente! O voto é "sim". - 10/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Liberal (PL)
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o senhor sabe quem disse a seguinte frase: "A anistia é a chave que abre a porta para o futuro"? Vou relembrar ao PT: foi Ulysses Guimarães quem disse essa frase. E o senhor sabe quem foi o único partido a votar contra o texto final da Constituição de 1988? Foi o PT. Sabe quem é o partido que apoia ditaduras? É o PT. A anistia, Presidente, é para pacificar o nosso País. É um gole de justiça nesse deserto de impunidade que nós estamos vivendo hoje. O PL orienta "sim" ao encerramento porque quem está preso injustamente tem pressa. - 09/12/2025outros
Ler a transcrição oficial
Discurso encaminhado. - 03/12/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que altera a Lei nº 13.146, de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Afirmou que o veto se baseou na justificativa de que a medida criaria despesa sem fonte de custeio definida. Argumentou que o item tem baixo custo unitário e que a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. Além disso, destacou que o cordão é utilizado mundialmente para facilitar o reconhecimento de pessoas com autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), epilepsia, depressão, ansiedade e outras condições não visíveis, reduzindo situações de constrangimento em espaços públicos e no acesso a direitos já previstos em lei. Por fim, reforçou que cabe ao Congresso analisar e eventualmente derrubar o veto, defendendo que a iniciativa representa uma ação de inclusão social de baixo custo e impacto direto sobre milhões de pessoas com deficiências não aparentes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),Sistema Único de Saúde (SUS),distribuição,Colar de girassol,identificação,Pessoa com deficiência,Pessoa com deficiência invisível,Veto presidencial,Despesa pública,Inclusão social,Derrubada de veto
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e senhores, Precisamos falar sobre o cordão de girassol Gente, vou explicar o que aconteceu de um jeito bem claro. O presidente Lula vetou uma lei que faria o SUS distribuir os cordões de girassol. Sabe o que é esse cordão? É uma fitinha simples, com desenho de girassóis, que serve para identificar pessoas com deficiências que não aparecem. Estamos falando de pessoas com autismo, TDAH, ansiedade, depressão, epilepsia e outras condições. Pessoas cujas deficiências não são visíveis aos olhos, mas que enfrentam desafios reais todo dia. Sabe o que acontece com essas pessoas? Elas são julgadas. São tratadas com grosseria quando usam a vaga de deficiente. São questionadas quando entram na fila preferencial. Porque ninguém vê o que elas têm. O cordão de girassol é usado no mundo inteiro justamente para isso: mostrar que aquela pessoa tem uma condição especial, mesmo que você não consiga ver. É um pedido silencioso de compreensão. A lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado. Todo mundo concordou que era importante. Mas aí vem o veto. E qual foi a justificativa? Que geraria gastos sem dizer de onde viria o dinheiro. Estamos falando de um cordão que custa em torno de um real quando comprado em quantidade. Um real. Para dar dignidade a milhões de brasileiros invisíveis. Essas pessoas não estão pedindo favor. Estão pedindo o básico: serem reconhecidas, respeitadas, compreendidas. Estão pedindo para não serem humilhadas no supermercado, no banco, no ônibus. Repito como deputado e autor do projeto: são pessoas "invisíveis para o governo, mas dolorosamente reais para quem vive isso na pele". A boa notícia? O Congresso pode derrubar esse veto. E precisa derrubar. Porque incluir não é questão de dinheiro. É questão de humanidade. É questão de olhar para quem está sofrendo calado e dizer: eu te vejo, eu te reconheço, você importa. Essas pessoas existem. Elas merecem ser vistas. Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa Voz do Brasil. - 02/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos. Na oportunidade, defendeu a necessidade de asfaltamento da BR-309 que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), na Região Norte.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Partido Liberal (PL),Rodovia,Região Norte
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço à Câmara dos Deputados que vote "sim" ao texto e "não" a esse destaque que trava o asfaltamento da BR-309. Eu peço ao Congresso que olhe para o Norte e o veja não como não um peso, mas como uma grande solução para este País. Lá, nós temos riquezas para transformar a Nação. Vamos fazer isso de maneira responsável. Nós não podemos mais admitir uma Amazônia na pobreza, o Estado do Amazonas com os Municípios mais pobres do País. Estão querendo isolar o povo do Norte, mas nós não vamos mais aceitar isso. Portanto, eu peço ao Congresso que vote a favor do Norte, que vote a favor da BR-309. "Sim" ao texto. - 02/12/2025
O Deputado encaminhou a votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, aprovado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. Afirmou que o destaque apresentado pelo PSOL representava um obstáculo à BR-319 e ao direito de integração do Norte ao restante do País. Declarou que a região enfrentava abandono do Governo Federal e que a população rejeitava a atual gestão por permanecer isolada. Defendeu que a BR-319 simbolizava o desejo de pertencimento nacional, garantia de acesso a serviços públicos e melhoria no escoamento da produção, tanto da Zona Franca de Manaus quanto de pequenos agricultores. Também criticou declarações da Ministra Marina Silva e pediu que o Congresso rejeitasse o destaque, argumentando que votar a favor seria votar contra os interesses do Norte.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,contrário Rodovia federal,integração,Região Norte
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Este destaque é muito caro para o povo do Norte. Este destaque do PSOL é contra a BR-319. Presidente, eu fico emputecido quando vejo Deputado do Rio de Janeiro agir dessa forma. A autora do destaque, a Deputada Talíria, é de Niterói. Quando os militares fizeram a Ponte Rio-Niterói, eles não reclamaram, e ela passa por lá sempre. Os militares fizeram a BR-319 para integrar o Norte ao restante do Brasil. O Governo do PT abandonou o Norte. Essa é a grande realidade. Pesquisa hoje mostra que o Norte rejeita o atual Governo, rejeita o PT, rejeita Lula, rejeita a Esquerda. Por que, Presidente? Nós estamos cansados de viver no isolamento. Nós estamos cansados de não ter uma estrada para ligar Roraima, o Amazonas ao restante do Brasil. A BR-319 é mais do que uma estrada, minha gente. Trata-se do sonho de um povo que quer pertencer a esta Nação, que quer prosperar, que quer ter dignidade. A BR-319, caros Parlamentares, não serve apenas para passear, não. A Ministra Marina Silva perguntou: "Vocês querem a estrada apenas para passear?" Não. Se essa estrada servisse só para passear, ela já valeria a pena. Mas essa estrada representa mais do que isso. Construir essa estrada é dizer para o Brasil que o Amazonas pertence a esta Nação; que a comunidade indígena vai ter direito à educação e à saúde; que a Zona Franca de Manaus vai ter outra via de escoamento da produção; que a produção dos pequenos agricultores no Sul vai poder escoar com facilidade para ser vendida em Manaus, em Porto Velho. O nosso povo merece respeito. O nosso povo merece dignidade. Eu peço, Parlamento, que a gente derrube este destaque. Quem votar a favor deste destaque está votando contra o Norte, está votando contra a BR-319. Não estou dizendo que esse projeto vai resolver todos os problemas. Mas com ele nós vamos avançar, nós vamos reduzir a burocracia. Nós vamos continuar lutando! BR-319 já! - 02/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, relacionado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Voto favorável,Partido Liberal (PL)
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fico um pouco surpreso quando vejo Deputados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro apresentarem destaque contra a BR-319 no Amazonas. Olhem a sandice, olhem a loucura! Eu sou de lá e sei o quanto meu povo sofre por estar isolado, o quanto a comunidade indígena sofre por ter dificuldade de acesso à saúde, à educação. Este projeto não resolve tudo, mas avança, para que se possa agilizar os licenciamentos ou, por exemplo Deputado Zé Vitor, parabéns pelo projeto , minerar potássio. Nós hoje importamos 90% do potássio que utilizamos, mineral que temos, assim como as terras raras, no sul do Amazonas. Presidente, o Amazonas não é problema para o Brasil, o Amazonas é solução. O voto é "sim". - 02/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do parecer apresentado à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Parecer (proposição legislativa),Medida provisória,Partido Liberal (PL),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para contraditar nosso Deputado e professor Tarcísio Motta, quero dizer que, mais do que prosperidade, o povo do Norte quer dignidade. Nós temos mais de 800 quilômetros de estradas sem asfalto. Todos os dias, essas famílias têm dificuldade de acessar a educação, a saúde; têm dificuldade de escoar sua pouca produção. A população indígena tem dificuldade de acesso à saúde. Nós queremos prosperidade, sim, mas, mais do que prosperidade, o amazonense, o povo do Norte, quer dignidade. Por isso, nós votamos "sim" à medida provisória, para destravar o licenciamento ambiental no País. - 02/12/2025
O Deputado encaminhou a votação da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Medida provisória,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Parabéns, Deputado Zé Vitor, pelo brilhante relatório! Eu quero pedir ao Congresso que vote favoravelmente a este projeto. Eu quero pedir aos Deputados do PSOL que reflitam. Eu sou lá do Amazonas. Meu Estado está isolado. Nós não temos uma rodovia que ligue o Amazonas ao restante do Brasil. O amazonense não pode ser considerado cidadão de segunda categoria. Nós pertencemos ao Brasil. Quero dizer aos desavisados que a BR-319 já existe desde os anos 70. Os impactos ambientais já aconteceram. Nos 20 anos de Governo do PT, a BR-319 foi abandonada, com a desculpa de que causaria devastação ambiental. Mentira! Mentirosos! O nosso povo está passando necessidade. O nosso povo quer prosperar. Nós não queremos mais viver no isolamento. Nós podemos modernizar a BR-319 e impedir qualquer tipo de devastação. Para quem não sabe, o Amazonas protege 97% da sua floresta originária. Enquanto isso, nós temos os Municípios com o menor IDH do País. Este projeto é importante. Não se trata do projeto da devastação, mas, sim, do projeto da desburocratização. Lá no sul do Amazonas, por exemplo, foi encontrada uma grande área de terras raras. Neste momento geopolítico, isso é muito importante para o nosso País e vai dar ao nosso Estado a oportunidade de prosperar. O povo do interior vai ter oportunidade de emprego. Hoje há mais pessoas ganhando Bolsa Família do que pessoas trabalhando, produzindo. O Norte pertence ao Brasil. Eu peço a todos que reflitam sobre isso. Precisamos avançar na modernização do licenciamento ambiental. Não se trata de devastação, mas, sim, do fim da desburocratização. Chega de atraso! O Norte pertence ao Brasil. Nós queremos prosperar. Nós queremos pertencer a esta Nação. Nós nos sentimos, muitas vezes, abandonados pelo Brasil, mas não vamos desistir do nosso País. Nós somos do Norte. Nós somos fortes. Nós somos guerreiros. Nós vamos aprovar este projeto. Nós vamos asfaltar a BR-319 e vamos minerar de maneira responsável. Nós vamos fazer o Amazonas e a Região Norte prosperarem. Obrigado, Presidente. - 25/11/2025
O Deputado criticou a condenação transitada em julgado e a prisão do ex-Presidente Bolsonaro e de seus ex-Ministros, afirmando que o País vive uma “ditadura da toga” regida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Ademais, comparou a situação brasileira a episódios de perseguição política ocorridos na Bolívia, durante o Governo Evo Morales, e no Tribunal Popular da Alemanha da década de 1930.
Palavras-chave oficiais: Prisão,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Ex-ministro de Estado,Condenação criminal transitada em julgado,Ditadura,Poder Judiciário,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Perseguição política,Bolívia,Alemanha
Ler a transcrição oficial
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de começar a falar sobre o projeto, nós temos que alertar o Congresso Nacional sobre a consumação de que vivemos a ditadura da toga. A prisão, transitada em julgado, de Bolsonaro e seus Ministros comprova a perseguição política que nós vivemos hoje, nesta falsa democracia, nesta ditadura da toga regida pelo Ministro Alexandre de Moraes. Nós não podemos aceitar isso. Sabem onde aconteceu isso? Aqui ao lado, na Bolívia, com Evo Morales, em que a Presidente interina foi presa por atentado ao Estado Democrático de Direito. Sabem onde aconteceu isso? Na Alemanha, em 1930, quando foi criado o Tribunal Popular e houve perseguição política, perseguição de opositores. A história vai dizer quem se acovardou neste momento e quem baixou a cabeça... (Desligamento do microfone.) - 25/11/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a prisão de um ex-Presidente da República, argumentando que a decisão carece de fundamentação clara e objetiva. Apontou que a imprensa noticiou a prisão como decorrente da questão da tornozeleira eletrônica, enquanto a decisão do Ministro Alexandre de Moraes dedicava apenas sete linhas ao tema em dezessete páginas, evidenciando desconexão entre a narrativa pública e os fundamentos jurídicos. Ressaltou ainda que o argumento principal da prisão baseou-se em uma vigília interpretada como preparação para fuga, o que considera subjetivo e insuficiente diante da vigilância policial constante. Além disso, questionou a coerência do sistema ao observar que investigados por corrupção bilionária permanecem soltos enquanto o ex-Presidente foi preso, apontando violação do princípio de isonomia. Assinalou que a decisão foi tomada antes de o Ministro ter todas as informações disponíveis, invertendo a lógica de que os fatos devem justificar a decisão antes de sua prolação. Por fim, alertou que a falta de clareza nas decisões judiciais corrói a confiança nas instituições e alimenta a sensação de injustiça, comprometendo a credibilidade do Estado de Direito e da democracia.
Palavras-chave oficiais: Prisão preventiva,Ex-presidente da República,Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,fabricação nacional,Fuga (direito penal)
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Subo a esta tribuna com a alma dilacerada. Não pela primeira vez, mas talvez pela vez mais dolorosa, venho falar sobre um homem que dedicou sua vida ao Brasil e que hoje é tratado como criminoso comum, preso às seis da manhã, como se fosse o maior perigo à República! E sabem o que mais me revolta? É que nem mesmo aqueles que deveriam zelar pela justiça conseguem explicar direito por que esse homem está preso! Disseram na televisão que foi por causa da tornozeleira eletrônica. Mostraram o vídeo, fizeram o espetáculo midiático, condenaram nas redes sociais. Mas quando você vai ler a decisão do ministro Alexandre de Moraes dezessete páginas! descobre que a tornozeleira aparece em apenas sete linhas! Sete linhas na página quatorze! Um "ademais", um detalhe, quase uma nota de rodapé! Então me digam: como é que a imprensa inteira noticiou uma coisa e a decisão diz outra? Como é que o Brasil inteiro acredita em um motivo que nem era o motivo principal? Isso não é justiça! Isso é confusão! Isso é má comunicação institucional que alimenta a dúvida, a desconfiança, a sensação de que existe algo de errado nessa história toda! Querem saber qual foi o argumento principal? Uma vigília! Uma vigília que o filho dele convocou! E o ministro interpretou porque tudo aqui é interpretação que aquilo seria preparação para fuga! Fuga para onde? Para as embaixadas que ficam a quilômetros de distância? Com a Polícia Federal monitorando cada passo dele? Me desculpem, mas eu preciso de mais! A sociedade brasileira precisa de mais! Não dá para prender um ex-presidente da República às seis da manhã baseado em achismos, em interpretações subjetivas, em suposições do que poderia acontecer! E olhem a ironia cruel: quando o ministro decidiu pela prisão, ele nem tinha todas as informações sobre a tornozeleira! As imagens não estavam nos autos! Então ele decidiu antes de saber! E depois os fatos vieram a justificar a decisão? Não, senhores! Os fatos devem justificar a decisão antes dela ser tomada! Não depois! Isso se chama fazer justiça ou fazer injustiça retroativa? E sabem o que mais me dói? É saber que esse homem que está preso acordava todos os dias pensando no Brasil! Enquanto estava na Presidência da República, carregou nos ombros o peso de uma nação! Enfrentou uma pandemia! Enfrentou crises econômicas! Enfrentou ataques diários, implacáveis, sem trégua! E qual foi a recompensa? Prisão! Humilhação! Tratamento de bandido perigoso! Disseram que ele iria fugir! Fugir! Um homem que sempre deu a cara a tapa, que nunca correu de nada, que enfrentou até uma facada e voltou para terminar a campanha! Esse homem ia fugir? Mas não precisa acreditar em mim. Leiam a decisão! Leiam as dezessete páginas e me digam: onde está a fundamentação clara, objetiva, indiscutível de que havia risco concreto de fuga? Onde estão as provas cabais e não as suposições? Onde está a lógica que convença qualquer pessoa de boa-fé? Não está lá! O que está lá é uma decisão apressada, feita na madrugada, sintética demais, que deixa mais perguntas do que respostas! E isso não é defender justiça! Isso é alimentar a sensação de injustiça! E eu pergunto aos senhores: se até juristas, se até quem entende de direito, se até quem não é apaixonado politicamente questiona a fundamentação dessa decisão, o que sobra para o cidadão comum? O que sobra para o trabalhador que acorda cedo, que paga seus impostos, que acredita nas instituições? Sobra a dúvida! Sobra a desconfiança! Sobra a certeza de que há dois pesos e duas medidas neste país! Porque enquanto esse ex-presidente está preso, investigados por corrupção bilionária seguem soltos! Enquanto ele usa tornozeleira eletrônica, corruptos confessos transitam livremente! Enquanto uma vigília é interpretada como preparação para fuga, manifestações muito mais contundentes de outros grupos políticos são tratadas como exercício democrático! Cadê a coerência? Cadê a isonomia? Cadê o princípio básico de que todos são iguais perante a lei? E não venham me dizer que estou questionando o Judiciário! Estou questionando sim! Porque é meu dever! Porque sou representante do povo! Porque a Constituição me dá o direito e a obrigação de fiscalizar os atos de qualquer Poder! E quando uma decisão judicial não se explica direito, quando os próprios juristas divergem sobre os fundamentos, quando a imprensa noticia uma coisa e a decisão diz outra, alguma coisa está profundamente errada! Não estou pedindo impunidade! Estou pedindo justiça! Justiça de verdade! Com fundamentação clara! Com argumentos sólidos! Com provas concretas! Não com interpretações subjetivas sobre o que poderia acontecer, sobre o que talvez acontecesse, sobre o que na cabeça de alguém parecia que ia acontecer! E sabem o que mais me entristece? É ver que os fatos posteriores acabaram ajudando a decisão. Descobriram coisas depois. Mas isso não justifica! Porque se o ministro não sabia de tudo quando decidiu, então com base em que ele decidiu? Em pressentimento? Em intuição? Em vontade? Não é assim que funciona o Estado de Direito! Não é assim que funciona a democracia! Não é assim que se constrói um país justo! Este homem que está preso merecia, no mínimo, uma decisão bem fundamentada! Merecia que a sociedade entendesse claramente por que ele está sendo tratado dessa forma! Merecia que não precisássemos ficar adivinhando qual foi o real motivo da prisão! Porque até agora, senhores, até agora, depois de ler dezessete páginas, depois de ouvir especialistas, depois de acompanhar o debate, eu ainda não sei qual foi o motivo principal! Foi a vigília? Foram as embaixadas? Foi a tornozeleira? Foi a fuga do Ramagem? Ou foi tudo junto e misturado para justificar uma decisão que alguém já queria tomar de qualquer jeito? E é essa sensação que corrói a confiança nas instituições! É essa sensação que alimenta a revolta popular! É essa sensação que faz milhões de brasileiros acreditarem que o sistema está contra eles! Eu não aceito isso! Não aceito que um homem que só pensou no bem desta nação seja tratado com tamanho desrespeito! Não aceito que decisões tão graves sejam tomadas com tanta pressa, com tanta falta de clareza, com tanta subjetividade! Esse líder merece justiça! Justiça real! Não essa justiça confusa, essa justiça que muda de fundamento conforme a conveniência, essa justiça que se explica melhor depois do que antes! E enquanto eu tiver voz, enquanto eu puder usar esta tribuna, vou gritar pela verdade! Vou gritar pela clareza! Vou gritar para que todos entendam o que está acontecendo com este país! Porque não é só um homem que está sendo julgado! É a própria noção de justiça! É a própria credibilidade das nossas instituições! É a própria confiança do povo brasileiro no sistema! E quando essa confiança se rompe, quando o povo deixa de acreditar que a justiça é justa, quando milhões de brasileiros sentem que há perseguição e não processo, aí sim teremos uma crise institucional sem precedentes! Que Deus ilumine os caminhos desta nação! Que a verdade prevaleça! E que um dia, em breve, possamos olhar para trás e dizer que fizemos o certo, que defendemos a justiça de verdade, que não aceitamos decisões mal fundamentadas mesmo quando elas iam contra alguém que não nos agradava! Porque isso, senhores, isso se chama civilização! Isso se chama Estado de Direito! Isso se chama democracia! Era o que tinha a dizer! Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa Voz do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 04/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.