Cabo Gilberto Silva

Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.

Apresentado em 28/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.

Apresentado em 24/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 9º da Lei 10.826 de 2003 para autorizar o porte de arma de fogo para atiradores, colecionadores e caçadores, tanto para defesa do acervo, como para a defesa pessoal.

Apresentado em 23/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal – Decreto-lei n° 2.848/1940, para aumentar Pena dos crimes de violação de domicílio.

Apresentado em 22/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada.

Apresentado em 22/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o inciso IV ao § 1º do artigo 168, para majorar a pena de apropriação indébita quando em razão do exercício de função de confiança, outorgada por comissão ou entidade privada.

Apresentado em 10/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.

Apresentado em 10/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 3°-A à Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que os incentivos criados somente serão concedidos a projetos culturais que obrigatoriamente disponibilizem 50% dos ingressos gratuitamente ao público.

Apresentado em 09/08/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.

Apresentado em 08/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena de roubo quando cometido com simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.

Apresentado em 08/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia ao comunismo.

Apresentado em 05/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.

Apresentado em 05/07/2023 · Pronta para Pauta

Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.

Apresentado em 04/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo.

Apresentado em 04/07/2023 · Arquivada

Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.

Apresentado em 04/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Criminaliza o constrangimento ilegal desportivo quando praticados na presença de menores e em eventos desportivos.

Apresentado em 03/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece aumento de pena nos casos de crime de racismo em ambiente desportivo.

Apresentado em 27/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Instituí no Calendário Nacional o dia 09 de janeiro como data de combate à Perfídia.

Apresentado em 27/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece previsão legal do transporte remunerado de pessoas em motocicletas, bem como a vedação de normas municipais que impeçam a regulamentação de mototáxi ou motofrete que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito.

Apresentado em 20/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece punição mais severa para furto e roubo de armas de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 16/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado.

Apresentado em 06/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais.

Apresentado em 06/06/2023 · Aguardando Parecer

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Governo Federal, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Apresentado em 17/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA.

Apresentado em 10/05/2023 · Aguardando Parecer

Suprime o artigo 166 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969.

Apresentado em 04/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts.154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para inserir causa especial de aumento de pena nos crimes de violação do segredo profissional e violação de sigilo funcional quando estes versarem sobre laudo ou prontuário médico.

Apresentado em 03/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.

Apresentado em 02/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui, no âmbito do “Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)”, a obrigatoriedade de conteúdo didático pedagógico de tema que envolve a conscientização e prevenção ao consumo e uso de drogas ilícitas.

Apresentado em 28/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Disciplina o uso de armas de fogo para professores e demais agentes da Educação nas escolas, e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para autorizar armas de fogo para Professores e demais agentes escolares.

Apresentado em 27/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso I do artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

Apresentado em 17/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 17/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.

Apresentado em 13/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública.

Apresentado em 28/03/2023 · Aguardando Parecer

Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.

Apresentado em 27/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 22 e o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.

Apresentado em 22/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

Apresentado em 07/03/2023 · Aguardando Deliberação

Estabelece punição mais severa ao condutor que se evade, traspõe ou não obedece a ordem de parada no policiamento de barreira (blitz), alterando o artigo 210 da Lei 9.503 de 1997.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece punição mais severa ao condutor que desobedecer ao agente de trânsito no exercício de suas atribuições, alterando o artigo 195 da Lei 9.503 de 1997.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a atividade de Segurança Privada e Transporte de Valores como atividade de risco.

Apresentado em 07/03/2023 · Tramitando em Conjunto