Nome civil: Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa · 57 anos
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685 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 09/01/2023.
- 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 100, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como trabalhador, eu não tenho dúvida de que o trabalhador prefere receber em espécie, em dinheiro. Sempre foi dessa forma. Qual era o problema de receber em espécie? Dizia respeito às leis trabalhistas. Na medida em que se recebe em espécie, tem-se que resolver o problema dos encargos que incidem sobre aquela verba remuneratória. Então, há uma pendência a ser resolvida. Não temos, contudo, absolutamente nada contra o trabalhador receber o auxílio-alimentação em dinheiro. Não temos nada contra isso. Por essa razão, vamos ser favoráveis, mas faremos a ressalva de que precisaremos resolver o problema das verbas trabalhistas, a fim de que o trabalhador não seja prejudicado nos seus direitos e nas suas verbas. Não temos dúvida alguma de que, para o trabalhador, é melhor receber em espécie. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO , MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, porque o PSB está aqui para defender os direitos do trabalhador e da trabalhadora. E o que esse Governo tem feito sistematicamente, o tempo todo, sem parar, é violar os direitos mais importantes da classe trabalhadora neste Brasil. Nós não podemos aceitar esse tipo de prática. Nós estamos aqui para denunciar que mais uma vez o Governo apresenta, em forma de medida provisória, atropelando todo o Congresso Nacional, sem nenhum debate com a sociedade, sem discutir com as Comissões, medidas que prejudicam a população trabalhadora. Neste caso, o assunto é o home office, o teletrabalho. O Governo quer instituir o teletrabalho sem direito algum. O que esse pessoal quer é um retrocesso histórico. Eles têm saudade dos primórdios do capitalismo, quando não havia regra, era apenas o capitalismo selvagem. Esse é o sonho deles, patrocinado e apoiado pelo Presidente Bolsonaro. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este destaque do PSOL é muito acertado, Sr. Presidente, por isso o PSB vai orientar "sim". Trata-se de uma emenda que estabelece multa de 10% para casos de atraso na concessão do benefício no prazo de 45 dias. Isso é bastante razoável. O cidadão que atrasa o pagamento de uma conta de luz paga multa. O cidadão que atrasa o pagamento de uma conta de telefone paga multa. Para atraso no pagamento de qualquer serviço, há multa. Mas o Governo pode ficar deitado em berço esplêndido, atrasando o pagamento de um benefício sem ter que pagar nem um tostão por isso. Eu acho que o cidadão merece, acho que a família merece. Aliás, eu queria perguntar por que o Governo Bolsonaro diz que defende a família. Hoje, nesta votação, eu só vi voto do Governo contra as famílias brasileiras, porque tirar o BPC, dificultar o acesso ao benefício e atrasar o pagamento do benefício é atentar contra a família brasileira. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 5º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 20/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente, porque dizer "não" ao texto em relação a esse ponto é impedir também a prorrogação da intensificação da Operação Pente-Fino. Essa operação é que está causando essa fila enorme na Previdência do Brasil. Aqui nós temos um dado que mostra que as inovações trazidas por essa medida provisória vão jogar na fila mais 900 mil pessoas! Isso só vai piorar a situação. Então, para o trabalhador que está aguardando o seu benefício, seja o auxílio-doença, seja o auxílio-acidente, seja o auxílio-maternidade, é um sofrimento, meu Deus do céu! A pessoa já rala a vida inteira ganhando um salário achatado, difícil, e ainda tem que encarar uma fila desse jeito. E o Governo o que ele faz? Ele piora, não resolve. Ele piora a situação. Por isso vamos orientar o voto "não". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5 apresentada Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB considera, Sr. Presidente, que este destaque realmente faz justiça. Nós estamos falando aqui de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, e, ao exercerem uma atividade remunerada, têm a suspensão desse BPC. Mas, no caso de famílias monoparentais, ou seja, que têm apenas um parente que cuida daquela pessoa com deficiência, muitas vezes a vida inteira, aquela pessoa com deficiência consegue um trabalho num dado momento, consegue um emprego e perde o BPC, prejudicando a renda da família. Aquela mãe que passou a vida inteira cuidando daquela pessoa, sem poder ter uma carreira profissional, sem nada, fica completamente desprotegida. Esta é uma questão de justiça. Por essa razão, o PSB orienta "sim". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do §6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 20/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não" ao texto, Sr. Presidente, por entender que essa parte do texto reforça uma prática que é muito comum neste Governo, que é incentivar a terceirização. É isso que o Governo quer. Não faz concurso público. Mais de 6 mil - 6 mil - funcionários do INSS foram aposentados neste período, só no Governo Bolsonaro. Este Governo não fez um único concurso público nem vai fazer, até porque já está acabando mesmo. No dia 2 de outubro, teremos eleição, está-se finalizando o Governo. Não tem mais jeito. Mas infelizmente ele insiste na prática de precarizar o serviço público com a terceirização. Nós somos contra isso. Por isso, orientamos o voto "não" ao texto. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4 apresentada à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também é favorável a essa emenda, Sr. Presidente, que autoriza a antecipação do pagamento de salário-maternidade, benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC - Benefício de Prestação Continuada quando o prazo de análise do INSS supera 45 dias. Imaginem o cidadão esperando 45 dias por um benefício de auxílio-doença. A doença não vai esperar. Se a pessoa não for atendida em 45 dias, o benefício deve ser concedido automaticamente. Essa é a proposta que está sendo apresentada nesse destaque. Parece-me extremamente meritória e, por isso, tem o nosso apoiamento. Vai beneficiar enormemente o trabalhador urbano e, principalmente, o trabalhador rural. Nós somos plenamente favoráveis e vamos lutar até o final por esse direito. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", entendendo que essa medida inclusive contribui para diminuir a fila da previdência, pois cada vez que um trabalhador ou uma trabalhadora tem que se submeter a uma perícia, há mais gente na fila. A fila está enorme! São milhões de brasileiros e brasileiras que estão esperando um benefício e não conseguem. O atendimento está cada vez mais precarizado. Não se faz concurso público, não se valoriza a perícia, não se valorizam os auditores. A situação é dramática no atendimento à previdência em nosso País. Portanto, se queremos atenuar essa situação, criada por esse Governo maldito, o Governo Bolsonaro, vamos pelo menos diminuir a fila e apoiar esse destaque, que ajuda nesse sentido, porque dispensa o trabalhador que tem 55 anos de idade e já recebe há 15 anos o auxílio-acidente, de ter que frequentar a fila mais uma vez. - 02/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORAVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Destaque nº 7, do PSB. Sr. Presidente, esse destaque se assemelha muito ao destaque apresentado há pouco pelo Deputado Bohn Gass, em nome do Partido dos Trabalhadores. Contudo, há uma diferença: aplica-se àqueles que já têm pelo menos 55 anos de idade e recebem o auxílio-acidente há pelo menos 15 anos. Há essa diferenciação. E por quê? Porque nós estamos beneficiando pessoas que já passaram todo um período dentro do auxílio-acidente e que já têm aquela situação absolutamente consolidada, irreversível. Portanto, não faz mais nenhum sentido a pessoa, nessa idade, com tanto tempo recebendo o auxílio-acidente, ainda ter que se submeter a uma perícia. "Ah, mas ela pode se recuperar, pode se reabilitar". Mesmo que isso aconteça, o tempo que ela já sofreu de prejuízo em razão da carreira, que foi comprometida, que foi prejudicada, não tem mais recuperação, não tem mais retorno. Por essa razão, nós entendemos que é o mínimo que se pode conceder a um trabalhador e a uma trabalhadora que foram vítimas de um acidente de trabalho, repito, muitas vezes por negligência das condições de trabalho. Ao fim e ao cabo, já no final de uma trajetória laboral, de um longo período de vida, o trabalhador ainda tem que ficar se submetendo a perícias médicas. Nós sabemos que a intenção do Governo é o pente-fino. O Governo Bolsonaro quer excluir o trabalhador e a trabalhadora do benefício da previdência. Isso vem acontecendo no setor urbano, mas também no setor rural. A área rural, inclusive, muitas vezes é mais prejudicada, porque tem menos acesso à informação. Têm menos acesso a esses direitos um trabalhador rural e uma trabalhadora rural. Por essa razão, nós entendemos que é necessário adotarmos essa medida, para mitigarmos os efeitos dessa medida provisória, para garantirmos uma condição mais adequada de reconhecimento aos direitos desse trabalhador ou dessa trabalhadora pelo longo período de vida dedicado ao trabalho e às limitações da condições laborais em razão daquele acidente de que foi vítima. O que nós esperamos é que este Governo tenha sensibilidade com a causa do trabalhador. Sabemos que isso é muito difícil. Aliás, é impossível! Por essa razão, nós vamos virar o jogo no dia 2 de outubro. Só há uma solução para os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil: colocar para fora o Bolsonaro. Nós temos que tirar o Bolsonaro do Governo. Aí nós vamos ter um alívio geral e recuperar a perspectiva de crescimento, de consolidação e de avanço de direitos para o povo trabalhador neste País. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão auxílio-acidente constante no art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.113, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.213, de 1991, e da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, PLV 20/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1113/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar o voto "não", Sr. Presidente, porque, nessa parte, o texto está sendo injusto com o trabalhador brasileiro. Nós estamos falando aqui de auxílio-acidente, que se refere a uma verba indenizatória por conta de uma perda laboral definitiva, como é o caso de um trabalhador que sofre um acidente e perde, por exemplo, a mão ou o braço. Essa pessoa não tem que ser obrigada a se reapresentar numa perícia no INSS. Isso é desnecessário. É um prejuízo para o trabalhador e para a trabalhadora que já foram vitimados por um acidente, muitas vezes por negligência das próprias condições de trabalho. Além disso, eles ainda têm que se submeter a uma perícia permanente para verificar se aquela condição existe ou não. É absolutamente inconcebível que se pratique dessa forma. Isso é um desrespeito aos trabalhadores e às trabalhadoras. O PSB vota "não". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 45 da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta "não", Presidente. Vejam bem: neste momento de esforço concentrado, nós estamos aqui, numa sessão virtual, e muitos Parlamentares, a grande maioria, estão nas suas bases em campanha eleitoral pedindo o voto do trabalhador e da trabalhadora, só apertando o dedinho no Infoleg para tirar direitos do trabalhador. Nós não podemos concordar com isso! Essa medida provisória é cruel para a população brasileira e vem num momento difícil, em que a população sofre com o desemprego, com a fome e com as condições mais precárias da vida. No entanto, em vez de pensar em alternativas para atenuar essa situação, o Governo Bolsonaro traz mais prejuízo. Essa proposta é um retrocesso. Nós estamos precarizando a relação de trabalho. A convenção coletiva é um instrumento fundamental para a regulação das relações de trabalho. Não podemos concordar com isso! O PSB orienta "não". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado, com vistas à rejeição, do art. 14 da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente. É impressionante que haja um esforço concentrado para retirar direito de trabalhador. Não tem sentido isso! Nós deveríamos estar discutindo outras matérias aqui, mas se traz a este Plenário direito do trabalhador, coisa das mais elementares. Ainda há pouco, rejeitou-se aqui a proposta do direito de desconexão do trabalhador que está em regime remoto. Quer dizer, não querem nem que o trabalhador tenha direito a um descanso no final de semana! E um destaque tão simples como este, que é apenas sobre o direito de comunicação, de o sindicato receber - o sindicato ou o Ministério do Trabalho - a comunicação de férias coletivas, qual é o custo que isso tem? Em que isso onera? O que isso afeta? Absolutamente nada! O que eles não querem é fiscalização. Eles querem ter o direito de explorar sem ninguém ficar sabendo. É essa a razão. Infelizmente, o PSB vota "não". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 94 apresentada à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Este é um destaque do nosso partido, capitaneado pela nossa querida Deputada Lídice da Mata, que tem muito mérito na proposição, porque tenta atenuar o impacto deste mundo tecnológico, que traz muitas vantagens para todos nós da humanidade, mas traz também prejuízos. A tecnologia tem que vir para humanizar as condições de trabalho, não para precarizá-las ainda mais. Neste sentido, a proposta apresentada nesta emenda é importante, na medida em que apresenta o direito à desconexão. Mesmo no teletrabalho, ou no trabalho remoto, a pessoa tem que ter o direito de ficar desconectada pelo menos no fim de semana, pelo menos no horário de descanso. Quem defende a família deveria ser a favor desta emenda, porque ela dá o direito à família de se reunir, de se divertir, de ir à igreja. Este direito não pode ser cerceado. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requeimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 137, apresentada à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" a esta emenda, a este destaque, por entender que ele atenua os danos que esta medida provisória contém. Esta emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores permite privilegiar a negociação coletiva, tirando desta medida provisória uma intencionalidade que é muito grave: prestigiar a negociação individual. Isso representa um completo desequilíbrio na relação capital e trabalho. Nós não podemos tratar os contratos e a relação de trabalho como se fossem contratos normais. Para que eles sejam normais e equilibrados, é preciso que a negociação seja coletiva. A negociação não pode ser apenas entre o patrão e o trabalhador individualmente, porque é evidente que o trabalhador, que se vê em situação vulnerável, vai aceitar qualquer condição. Se a negociação for coletiva, estabelece-se um equilíbrio. É neste sentido que eu acho que esta proposição é necessária. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 85, apresentada à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, vota "não", por entender que esse destaque que o NOVO apresenta piora ainda mais a situação. O NOVO está propondo que estas medidas sejam adotadas até em períodos normais. O Governo propõe que estas medidas sejam aplicadas em casos de calamidade. O NOVO quer aplicar isso para todo o momento, não só quando houver algum estado de calamidade, ou seja, está sendo mais realista do que o "rei". Na verdade, o que o Governo propõe, e o NOVO quer piorar, é a flexibilização dos direitos trabalhistas. Flexibilizar, na prática, significa precarizar, tornar pior a coisa. Se já está ruim, vai ficar pior, porque os direitos serão relativizados, serão flexibilizados. Esta é a palavra bonita que se utiliza para se falar em precarização, para piorar as condições do trabalhador e da trabalhadora. O PSB orienta "não" à emenda, Presidente. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, ELEIÇÕES.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é o Governo que não gosta de trabalhador e de trabalhadora. Começou assim e assim vai terminar, o tempo todo perseguindo os direitos do trabalhador e da trabalhadora, tentando precarizar, diminuir, dilapidar o patrimônio mínimo constituído pelo trabalhador brasileiro, que já sofre barbaridades. O trabalhador está num momento de alto desemprego, de salário achatado, e milhares, milhões passam fome e necessidade. Portanto, nós não vemos nenhum sentido na votação desta matéria neste momento, primeiro, porque não há urgência. Nós estamos trabalhando em cima de uma situação que pode acontecer em algum momento de calamidade. Não é o caso neste momento! O caso, agora, é colocarmos um fim na calamidade que é o Governo Bolsonaro, que está destruindo nosso País. Nós vamos fazer isso no dia 2 de outubro. O PSB vota "não". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER CONTRÁRIO, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente, porque entende que essa matéria é absolutamente imprópria e não tem sustentação nos pressupostos constitucionais para uma medida provisória. Qual é a urgência que tem essa matéria - questões trabalhistas prevendo-se uma situação de calamidade - para ser tratada no sistema remoto, em um plenário esvaziado, em véspera de eleição? Qual é o sentido de discutir essa matéria em regime de medida provisória? Por que o Governo não mandou um projeto de lei, que seria discutido nas Comissões de maneira normal e regular? Porque querem atropelar direitos trabalhistas. O objetivo é retirar direitos do trabalhador, o que não gera emprego nem aqui nem na China. Portanto, o PSB vota "não", Sr. Presidente. - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, sobre autorização ao Poder Executivo Federal para disposição sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1109/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar obstrução. Esta matéria, Sr. Presidente, esta medida provisória do Governo mexe com teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão da exigibilidade de recolhimentos do FGTS e outras coisas. Portanto, é mais uma parte da precarização do trabalho, que é uma marca do atual Governo. Então, nós temos discutir isso com muita cautela, não poderia ser objeto de medida provisória. Isso deveria seguir um rito normal de discussão, de debate, de análise, tramitando nas Comissões, escutando a sociedade. Mas nada disso houve, porque, quando se trata de direitos de trabalhador e de trabalhadora, o Governo quer atropelar. Às vésperas da eleição, ele apresenta uma medida provisória com esse objetivo. O PSB vai orientar "obstrução". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR. Questionamento de discursos de Deputados bolsonaristas sobre o bom desempenho do Presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas eleitorais. Vinculação entre o desespero da base governista e a concessão de benefício pecuniário pelo Governo Federal às vésperas das eleições. Repúdio às ameaças de golpe proferidas pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB também orienta "sim". Achamos que é absolutamente legítimo que haja contraprestação, em razão dos benefícios concedidos, do ponto de vista ambiental, social, econômico, de geração de emprego, de garantia de trabalho. Eu acho que são medidas necessárias que ampliam o alcance daqueles benefícios que estão sendo concedidos. Por essa razão, o PSB entende que o destaque é favorável e orienta "sim". Insistimos, no nosso posicionamento, questionando aqueles bolsonaristas que vêm à tribuna pintar um quadro que não existe, no Brasil. Se a eleição fosse hoje, Bolsonaro perderia. Isso é fato. Daí o desespero do Governo para conceder benefício, na véspera de eleição, nessa correria desenfreada, tentando contornar o problema, fazendo ameaças de golpe, mais uma vez, no dia 7 de setembro. Só que não vai ter golpe! - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR. Apoio à luta contra o caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta o voto "não", Sr. Presidente. Entendemos que essa matéria, até por ser estranha, deveria ter um pouco mais de debate, de discussão, e ela não cabe nesse contexto agora. Então, o PSB orienta o voto "não". Aproveito o tempo também para endossar a luta, essa mobilização nacional contra o rol taxativo. O rol taxativo mata, prejudica amplos setores da sociedade, principalmente pessoas com deficiência, pessoas que têm doenças raras e que dependem do plano de saúde para manter a continuidade do seu tratamento e da sua saúde. É necessário que esse assunto venha à pauta com urgência, porque a vida tem pressa. A sobrevida de cada um deles depende dessa decisão. Portanto, esperamos que a pauta possa avançar nessa direção, a fim de que garantamos essa decisão o quanto antes para o bem da sociedade brasileira.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.