Nome civil: Beatriz Kicis Torrents de Sordi · 65 anos
Bananômetro
93/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 96% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 95%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 98%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 23%das 748 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 92%das 626 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.biakicis@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5309
- Gabinete
- Gabinete 309, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 975 de 1.126 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
2
de 40 projetos apresentados (5%)
Alinhamento com o governo
23%
Em 748 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
832 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 03/09/2026.
- 17/03/2026
A Deputada encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao Projeto de lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Presidente. Eu havia apresentado um projeto e solicitado que ele fosse anexado ao projeto hoje votado. Infelizmente, isso não ocorreu. Então, eu fiz esse destaque que tem a ver com o art. 171 do Código Penal. Ele altera o art. 171 do Código Penal, aumentando a pena de um terço a dois terços quando o crime de estelionato é praticado com simulação do exercício de advocacia ou representação do órgão do sistema da Justiça, inclusive Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacias Públicas ou Poder Judiciário, e a utilização indevida de nome, título, símbolo, logotipo, domínio eletrônico, sinal identificador ou credencial digital pertencente a qualquer dessas instituições ou entidades, de advogado privado ou de banca de advocacia da OAB com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Aqui a gente altera o Código Penal. Aqui não se suspende número de WhatsApp. Infelizmente, a solução que foi encontrada no projeto aprovado é ruim, é perigosa, embora o projeto seja importante, tão importante que eu também, preocupada com esse crime do falso advogado, havia apresentado esse outro projeto. Aqui a gente aumenta a punição daquela pessoa que se faz passar por advogado sem ser com o intuito de enganar pessoas enganar pessoas idosas, pessoas vulneráveis. Hoje em dia, com a sofisticação da tecnologia, que existe, é muito fácil enganar as pessoas. Então, é preciso, sim, reprimir. Agora, lamentavelmente, Sr. Presidente, a solução de permitir bloqueio de linha não vai favorecer o combate ao crime, e sim que uma solução equivocada, a meu ver, traga prejuízos a pessoas não querem cometer crimes. É por isso que eu peço que os colegas votem para acatar o nosso destaque. Já que aprovaram o projeto, que pelo menos se possa aumentar a pena daquele que comete estelionatos, passando por advogado, muitas vezes enganando pessoas idosas e pessoas vulneráveis. Orientamos "sim" à emenda. - 17/03/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de votação nominal para o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. Ademais, sugeriu a retirada de pauta para aperfeiçoar a proposição, que é meritória, mas coloca em risco a liberdade de expressão ao bloquear liminarmente a linha de celular, o WhatsApp.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de votação nominal,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Partido Liberal (PL),Minoria parlamentar,Voto favorável sugestão,acordo,retirada,Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Exercício ilegal da advocacia,Falsidade ideológica,Fraude,Sistema processual eletrônico,Poder Judiciário,Liberdade de expressão,Aplicativo Whatsapp,Telefone celular
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante do quórum, nós vamos alterar a orientação do PL, da Minoria e da Oposição para "sim". Agora, eu queria dizer o seguinte: eu li o projeto e acho que é muito importante a gente combater o golpe do falso advogado. Eu, inclusive, tenho um projeto de que solicitei o apensamento, mas não foi apensado, também para tentar combater este golpe do falso advogado. O problema é a solução que se apresenta. A fundamentação do projeto é muito boa. Porém é muito perigoso simplesmente criar um comitê que não se sabe nem por quem é composto, é muito perigoso poder, liminarmente, bloquear a linha celular de uma pessoa, um WhatsApp ou uma rede. Nós sabemos que os bandidos não vão ter um chip, não, eles vão ter duzentos chips à disposição. Mas, quanto às pessoas que forem falsamente acusadas, estas, sim, terão um chip e poderão ser perseguidas... O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", agora que já deu quórum, Presidente. Ele altera a orientação. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Deputado Gilson, nós temos uma oradora na tribuna: a Deputada Bia Kicis. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Então, para concluir, Presidente, eu acho que a gente poderia retirar o projeto de pauta e conversar, porque nós queremos achar outra solução. O projeto é importante, porém a solução que está posta é arriscada, é perigosa para a liberdade de expressão. Pessoas poderão ser perseguidas e perder número de celular, canal, WhatsApp. - 17/03/2026
A Deputada agradeceu à Presidência pela inclusão do Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, na pauta e ao relator, Deputado Sanderson, pela elaboração do parecer. Destacou que a proposta não se limitou ao combate a furtos, mas também alcançou casos de violência contra mulheres em ambientes comerciais, como academias. Afirmou que a medida possibilitou a aplicação da lei a autores de assédio, agressões e outros crimes nesses espaços. Avaliou também que a aprovação representou avanço na proteção de vítimas e no enfrentamento a infratores, ao ampliar mecanismos de responsabilização em locais de circulação pública.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,autorização,divulgação,Imagem,Pessoa,Flagrante delito,Estabelecimento comercial,combate,Furto,Violência contra a mulher,Academia de ginástica,proteção,Vítima,Infrator,responsabilização
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Inicialmente, quero agradecer a V.Exa. por ter pautado esse projeto e ao Relator, o Deputado Sanderson, pelo seu relatório brilhante, inclusive com essa construção, para que ele pudesse ser votado ainda hoje. Quero lembrar aqui que não se trata só da questão de furtos. Há algo que não foi dito: até mesmo homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores, assediadores poderão se submeter agora a essa lei quando, por exemplo, cometerem assédio em academias. Tudo é estabelecimento comercial. Então, este projeto, ainda por cima, trará benefício extra para as mulheres que sofrem qualquer tipo de violência. Esse é mais um passo importante dado aqui na Câmara dos Deputados na defesa das pessoas de bem e contra criminosos contumazes. Obrigada, Sr. Presidente. - 17/03/2026
A Deputada, autora do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, ressaltou a importância da reparação da defasagem superior a 80% nos limites do Simples Nacional desde 2016, corroídos pela inflação, e afirmou que a medida beneficiará milhões de micro e pequenos empresários. Além disso, assinalou que a correção não configura renúncia fiscal, pois gerará impacto líquido positivo para as receitas da União e das Fazendas Públicas. Por fim, destacou a relevância do tema diante do peso das micro e pequenas empresas no conjunto das empresas ativas do País.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Autora (proposição legislativa),Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,defasagem,atualização,Correção monetária,Microempreendedor Individual (MEI),Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, como autora do requerimento, quero registrar aqui a importância deste momento, em que iremos fazer justiça a milhões de micro e pequenos empresários. Os índices do Simples estão defasados em mais de 80% desde 2016, sendo corroídos pela inflação. Há, portanto, mais de 80% de defasagem, Sr. Presidente. E não se trata aqui de qualquer renúncia fiscal, porque, na verdade, a correção dos limites vai gerar um impacto líquido positivo para as receitas da União e para as Fazendas Públicas, Sr. Presidente. Nós temos mais de 21,7 milhões de empresas ativas; 90% das empresas do Brasil se enquadram... (Desligamento do microfone.) - 19/12/2025
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) Muito obrigada, Sr. Presidente. Colegas, hoje estamos aqui votando o Orçamento e estamos sempre... A nossa função aqui é zelar pelo Brasil, cuidar daqueles mais vulneráveis e garantir o desenvolvimento do nosso país. Mas, infelizmente, estamos vivendo anos de corrupção e, a cada dia, somos surpreendidos com o volume da corrupção. Desde que Lula, o descondenado, ascendeu à cadeira do Palácio do Planalto, nós não temos um dia de tranquilidade neste país. Nós ainda temos uma parte da mídia que denuncia os desmandos deste Governo, embora tenhamos aí um grande consórcio que passa a mão na cabeça e tenta justificar os desmandos, os abusos de poder, como se nós vivêssemos em uma normalidade democrática, o que há muito tempo já não acontece. E o que a gente observa... E aqui eu vou citar o jornal Metrópoles, vou citar alguns editoriais do Estadão, algumas colunas até da Folha e de O Globo, alguns, que ainda trazem denúncias, como, por exemplo, sobre o roubo da aposentadoria do INSS. E aí a gente assiste ao Lula e a base do Governo mentindo, como sempre, dizendo que o Lula e seu Governo querem apurar os desmandos. Eu sou integrante da CPMI do INSS, estamos há meses lutando para trazer a verdade. Eu mesma tive vários requerimentos que foram rejeitados, porque a base do Governo os bloqueou. Eu pedi a oitiva do Lulinha bloqueado , do Edson Redondo bloqueado , pedi a lista de passageiros de um certo voo da TAP, no dia 8 de novembro de 2024, porque nós sabíamos que o Lulinha estava nesse voo com o Careca do INSS. O requerimento foi indeferido pela base do Governo, que só diz que quer esclarecer, mas faz de tudo para atrapalhar as investigações. Mas a Polícia Federal teve acesso a essa lista, até porque nós insistimos e o Relator insistiu muito. E a lista publicada mostra o Lulinha e o Careca do INSS juntos. "Ah, mas isso é só uma coincidência! Qual o problema de voarem juntos?" Não! Isso é a prova do relacionamento entre eles e confirma a delação da mesada de R$300 mil ao filho do Presidente, que, aliás, agora ganhou mais uma prova, como já disse meu colega Marcel, o batom na cueca, com a mensagem da lobista Roberta, dizendo que precisava repassar o valor, os R$300 mil para o filho do cara. Alguém tem dúvida de quem é o filho do cara? Alguém tem dúvida de quem é o cara? Então, a verdade vai surgindo. Ao mesmo tempo, a gente percebe que, graças à mídia, os escândalos do Governo aparecem, mas, graças à Polícia Federal do Lula é que as narrativas e perseguições acontecem contra os Deputados, Parlamentares da oposição. Como hoje: uma busca e apreensão na Casa do Deputado Carlos Jordy, do Deputado Sóstenes, nosso Líder, por um suposto desvio de emendas de R$4,5 mil mensais de uma locação de carro, que acontece, que foi contratado e acontece. São essas falácias, essas mentiras que servem para quê? Para que eles peguem os nossos celulares, para que façam o tal da fishing expedition, que é essa pesca probatória proibida por lei, mas que não cessa. Essa perseguição precisa parar. E agora, como se não bastasse virem de fora os ataques do Supremo, do TSE, que trabalham para caçar os Deputados e, assim, inviabilizar até mesmo eleições justas... Porque não adianta nada ter eleição com os candidatos escolhidos pelo regime isso é Venezuela. Nós vamos lutar para que isso não aconteça, mas, enquanto isso, vamos sendo perseguidos, e os nossos colegas. Agora, a Mesa desta Casa cassa... (Soa a campainha.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) ... o Eduardo Bolsonaro por faltas, totalmente fora da tradição do procedimento da Casa, e cassa o Delegado Ramagem, Deputado, cuja ação criminal sequer transitou em julgado e que prosseguiu contra a determinação deste Plenário, que, usando da sua prerrogativa constitucional, determinou a sustação da ação, e o Supremo rasgou a determinação deste Plenário. Sr. Presidente, nós precisamos... Para concluir, Presidente, mais 30 segundos. Sr. Presidente, eu quero me dirigir a V. Exa. e fazer um clamor a V. Exa. Nós precisamos de Líderes nesta Casa. V. Exa. é chefe do Poder, do glorioso Poder Legislativo, que, infelizmente, tem deixado de ser glorioso, que está de joelhos perante o Supremo Tribunal Federal, que usurpa nossas competências. V. Exa. tem o poder de mudar essa história, Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. BIA KICIS (PL - DF) E eu faço aqui o meu apelo, porque sei que sempre podemos contar que, com essa virada de chave, nós possamos voltar a ser um Poder altivo e bem representar o povo que nos colocou aqui. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 10/12/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Encaminhamento de votação,Minoria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim" ao encerramento da discussão, porque não adianta discutir com pessoas que são hipócritas, que não estão interessadas no mérito do debate, que querem se vingar de pessoas simples e comuns que são perseguidas políticas. Eu chamo essas pessoas de hipócritas porque elas próprias são anistiadas ou têm líderes políticos anistiados ou parentes anistiados, mas querem negar perdão a pessoas que não cometeram crime e que estão sofrendo barbaramente. Então, é "sim" ao encerramento da discussão. - 09/12/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Colegas Parlamentares, Deputado Antonio Carlos Rodrigues, este é um projeto extremamente importante que consegue unir tanto Direita quanto Esquerda, todos aqueles que estão interessados em combater o devedor contumaz. É muito importante a gente lembrar aqui que devedor contumaz não tem nada a ver com aquela pessoa que empreende, que é honesta e que, eventualmente, não consegue pagar seus impostos, pela grande dificuldade, inclusive a causada pela carga tributária, que é completamente escorchante neste Governo. Enquanto, no Governo Bolsonaro, reduziam-se impostos, agora se aumenta e se taxa, taxa, taxa o tempo inteiro. É evidente que se chega a uma hora em que aquela pessoa que empreende, mas que é honesta, trabalhadora, pode não conseguir pagar. O devedor contumaz é aquele que faz da sonegação seu negócio. São os grandes devedores, que devem mais de 15 milhões de reais há muitos anos e que trabalham exatamente para quebrar aqueles que trabalham honestamente. E aqui eu preciso fazer uma saudação à Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, que trabalhou incansavelmente para trazer essa compreensão e fazer com que Deputados de diferentes espectros políticos tivessem a compreensão. Saúdo aqui a Presidente Caroline de Toni, que está afastada por licença-maternidade e que ajudou a conduzir esse processo pela Frente Parlamentar do Livre Mercado. Fizemos inúmeras reuniões com Governadores exatamente para conscientizar a todos do que realmente acontece. Nós precisamos dar um basta ao crime organizado. E a Receita não terá nenhuma perda, porque estamos, de fato, combatendo sonegadores, criminosos, verdadeiras organizações criminosas. Além disso, o projeto protege o contribuinte que não consegue pagar: traz mecanismos de defesa, acaba com a aplicação de multa na primeira fiscalização e traz uma série de benefícios para o empresário que não é devedor contumaz, que não é um sonegador e que não faz da sonegação o seu negócio. Portanto, somos favoráveis a esse projeto e esperamos que seja aprovado hoje neste plenário. - 09/12/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Além disso, afirmou que aguardava a normalização do clima após a confusão no plenário para votar o projeto de redução de pena dos chamados “perseguidos políticos” do 8 de Janeiro, lamentando que ele não trouxesse a anistia que desejava, mas defendendo seu avanço.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,anistia,Preso,Perseguição política,Ato antidemocrático
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, estou aqui aguardando o clima ficar mais tranquilo, depois da enorme confusão na noite de hoje, para votarmos o projeto de redução de pena dos perseguidos políticos do 8 de Janeiro. Quero dizer que o projeto não é aquilo que a gente esperava. Realmente, nós buscamos o ano inteiro a anistia. Sabemos que a única justiça será feita quando essas pessoas tiverem as suas vidas de volta. Será uma página virada. Mas isso é o que nós temos para hoje, e não vamos faltar àqueles que dependem de nós e esperam de nós. Vamos falar sobre o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, do Deputado Tião Medeiros, um Deputado que prima pelo cuidado com o agro, pelo cuidado com aqueles que empreendem nas zonas rurais do nosso País, com aqueles que colocam a comida na mesa. Esse projeto cuida exatamente daquelas terras que ficam nas regiões de fronteira do nosso Brasil, desde o Rio Grande do Sul até o Amapá, sendo 15% do território do nosso País. Lembro que 14% do território é terra indígena. E ainda querem fazer mais demarcação. Aqui estamos tratando de 15% do território brasileiro. Sabemos que aquelas terras que foram vendidas pelos Estados até 2015 muitas delas produtivas, muitas delas entregues a pessoas que dedicam suas vidas a plantar, a alimentar a população correm o risco de ser tomadas pela União. Sabem para quê? Para ser entregues aos arruaceiros, ao MST, àquelas pessoas que não têm a menor intenção de produzir, mas de usar as terras para fazer a imposição da sua agenda de baderna, de caos contra o agronegócio. Esse projeto é muito importante. Também cumprimento a Deputada Chris Tonietto pelo relatório, porque ele vai trazer segurança jurídica. A versão que veio do Senado aprimorou o projeto original. Por isso, espero que esta Casa vote favoravelmente, para que a gente traga segurança jurídica para aqueles que produzem nas áreas fronteiras do nosso País. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 05/11/2025
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero contraditar a questão de ordem da Deputada Erika Kokay, porque há uma coisa muito importante a ser considerada. A Deputada disse que a resolução não extrapolou nenhuma lei, porque a lei não fala em prazo, em idade gestacional, isso e aquilo. Eu quero dizer que a resolução extrapolou muito mais do que qualquer lei, extrapolou até um tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, que tem natureza supralegal. Lá está prevista a defesa da vida desde a concepção. É claro que o que diz essa resolução, que permite o fim da vida, independentemente da idade gestacional, tem que ser compatibilizado com a ciência médica, Sr. Presidente. O Código Penal é de 1940, e, naquela época, não dava para imaginar que se poderia fazer um aborto com 24 semanas de gestação ou mesmo com 30 semanas de gestação, porque nem existia meios para isso. Não existia, em 1940, a demoníaca assistolia fetal, que permite que se matem bebês viáveis com 22, 23, 24, 25 semanas de gestação ou até mesmo 1 segundo antes do nascimento. O que essa resolução prega é a assistolia fetal, único meio de se matar um bebê em idade avançada no ventre a partir de 22 semanas. O Código de 1940 não previa isso. O aborto que não é punido só podia ser feito no início da gestação. Nós temos que nos atualizar. E deve haver bom senso, porque a lei não pode prever todas as situações. Mas nós temos a Constituição, bem como os tratados de direitos humanos, supralegais, que estão sendo violados com essa resolução. Cai por terra o argumento falacioso de que o decreto legislativo não tem razão de ser e que não há motivos legais, constitucionais e regimentais para sustarmos a resolução. O decreto legislativo precisa ser aprovado, sim, para que se coloque ordem nas coisas e para que se evite o genocídio de bebês. O maior genocídio que existe no planeta é o de bebês. Estamos aqui para defender a vida, a Constituição, os tratados de direitos humanos, as leis e o decreto legislativo. Viva a vida! - 05/11/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. A gente percebe, realmente, uma temperatura bastante elevada aqui no plenário, porque esse tema suscita paixões. Não poderia ser de outro jeito. E suscita paixões, Deputado Nikolas, porque nós estamos falando de vidas, principalmente vidas de inocentes. Estamos falando de crianças, de jovens, de adolescentes que sofreram violência sexual. É claro que nós temos que zelar todas essas pessoas. Nós repudiamos a violência sexual e repudiamos também a cultura da morte. No nosso ordenamento jurídico, já existe previsão legal para o aborto. Não significa que o aborto seja legal esse nome não é apropriado , porque aborto é crime. Trata-se do aborto que não pode ser punido, pois existe uma excludente de punibilidade. É isso que está no Código Penal. Então, o aborto não é legal, mas não pode ser punido em determinadas situações, como no caso de estupro, de risco à vida da mãe, de criança anencefálica. Nesses casos, nós temos que zelar a vida de todos. Essa resolução não pode ampliar direitos e obrigações eis a questão. Somente este Congresso poderia alterar o que está no Código Penal. Essa resolução extrapolou, mas extrapolou de uma forma que choca quem defende a vida, Deputado General Girão. Primeiro, ela retira a necessidade de boletim de ocorrência. Ora, nós queremos evitar o estupro ou punir o estuprador nem sempre conseguiremos evitá-lo. Se é exigido o boletim de ocorrência, o estuprador será identificado e punido. Quando você libera a pessoa da exigência de fazer um boletim de ocorrência, você está favorecendo o estuprador. Sinto muito, mas você não está defendendo as crianças do estupro, você está reforçando o estupro. A gente tem que olhar para isso com olhos de quem quer enxergar a verdade e as consequências. Outra coisa: essa criança que sofreu violência sexual precisa do acolhimento da família. Como podem autorizar que não seja necessária a aquiescência, o acolhimento e a presença da família ou, ao menos, do Conselho Tutelar? Não adianta a gente ficar guerreando aqui. A gente precisa entender que essa resolução extrapola muito o que uma a resolução pode fazer. Ela acaba incentivando o aborto e não resolve a questão do estupro. Então, nós temos que suspender essa resolução, para que a lei possa prevalecer. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 05/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, que altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim", mas, como um partido que sempre busca a verdade, a gente não aceita ficar ouvindo mentira aqui, não: "No Governo passado, os ianomâmis..." Pelo amor de Deus, os ianomâmis estão morrendo por conta deste desgoverno! No Governo Bolsonaro, a morte de ianomâmis e de indígenas em geral caiu vertiginosamente, assim como a morte de todo mundo, de mulheres, de homens, de crianças, de idosos, de pessoas trans, de todos, porque era um Governo que lutava pela vida. Agora, este Governo da morte, dos traficantes, vem querer tirar onda aqui e dizer: "Ah, os ianomâmis, no Governo passado..." Coitados dos ianomâmis se dependerem dessa turba aí! O voto é "sim". - 05/11/2025
A Deputada criticou o Presidente Lula por se hospedar em um barco de luxo durante a COP 30, evento que discutirá mudanças climáticas em Belém (PA). Afirmou que a embarcação Iana III, escolhida para abrigar a comitiva presidencial, consome entre 120 e 150 litros de diesel por hora, o que considerou incompatível com o discurso ambiental do Governo. Também destacou que o barco teria sido citado em denúncias anteriores e mencionou relatos sobre trabalhadores que estariam com salários atrasados.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) (30: 2025, Belém (PA)),Barco,Combustível,Consumo,Trabalhador,Salário,Crítica
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Deputada Chris Tonietto vai conversar ainda com o Relator. Há uma questãozinha que ela está tentando ajustar com o Relator. Ela está conversando com ele neste momento. Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um registro. É difícil achar que o Governo Lula tem alguma moral para falar de meio ambiente, quando o barco-hotel do Lula, na COP 30, consome 135 litros de diesel por hora. O Lula se recusou a ficar num navio da Marinha. Fez questão de ficar num iate de luxo, num barco luxuoso que consome 135 litros de diesel por hora. O consumo elevado de combustível do barco-hotel Iana III, escolhido para hospedar o Presidente Lula e a Janja em Belém nos dias que antecedem a COP 30, chama atenção por contrastar com o tema do evento, que é a segurança do clima no planeta. Sr. Presidente, fontes que acompanham de perto a operação informaram ao site PlatôBR que durante a navegação o barco utiliza de 120 litros a 150 litros de diesel a cada hora. Essa embarcação, que pertence a uma empresa de Manaus, foi até Belém para atender à comitiva presidencial, que não pode ficar num navio da Marinha não pode! Com capacidade para até 65 pessoas, o Iana III está atualmente atracado em uma base da Marinha na capital do Pará. O barco luxuoso, bastante luxuoso, usado por Lula na COP 30 já foi citado em várias denúncias. A COP 30, prevista para acontecer entre os dias 10 e 21 de novembro, reunirá Chefes de Estado e Líderes de Governo na capital paraense. Eles vão discutir questões climáticas e desenvolvimento sustentável. Os critérios para a escolha do barco de Lula... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Deputada... A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Deputada Chris continua apresentando. O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Nós temos que ouvir a orientação das outras bancadas, Deputada. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Estou concluindo em 30 segundinhos, Sr. Presidente. Os critérios para a escolha do barco de Lula, peça de divulgação da COP 30, em Belém do Pará, realmente mostram que ele não está nem um pouco preocupado com o meio ambiente. E, mais, esta manhã eu assisti a um vídeo que mostra que trabalhadores lá estão sem receber salários. Tiveram que interditar uma via, porque não recebem salário. Obrigada. - 05/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do destaque de preferência para votação do Projeto de Lei original em relação ao substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 420, de 2025, que institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Destaque de preferência,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta o voto "sim". Nós queremos dizer que o destaque de preferência é importante, porque o texto original traz critérios mais objetivos para a concessão do Selo de Sustentabilidade. - 04/11/2025
A Deputada afirmou que o Partido Liberal (PL) não defende a taxação do povo brasileiro, pois o PL historicamente combateu aumentos de impostos. Criticou o Governo Lula por implementar o 29º aumento tributário, além de apontar perseguição a opositores e postura leniente com criminosos. Questionou a reação do Governo à hashtag "PT Partido dos Traficantes" nas redes sociais, citando declarações presidenciais sobre traficantes como vítimas de usuários e ações de autoridades em comunidades. Mencionou ainda denúncias do ex-agente da Venezuela, Carvajal, sobre financiamento venezuelano ao PT. Ademais, destacou apoio a produções como Brasil Paralelo, produção brasileira que está desconstruindo narrativas falaciosas da história brasileira, trazendo outra versão, outro olhar. Ressaltou também que 87% da população de favelas apoiou operação policial no Rio de Janeiro (RJ), evidenciando que setores populares não se identificam com a Esquerda. Por fim, afirmou que o povo brasileiro clama por paz, segurança e Governo de Direita em 2026, rejeitando novos impostos.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),contrário,aumento,Imposto,Política fiscal,Tributação,Governo,Presidente da República Governo,Partido dos Trabalhadores (PT),Defesa,Traficante,Criminoso,Esquerda política Produção nacional,História do Brasil População,Apoio político,Operação policial,Rio de Janeiro (RJ)
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu quero dizer que aqui ninguém defende a taxação do povo brasileiro. Pelo contrário, o PL é um partido que sempre luta contra o aumento de impostos. Nós estamos assistindo ao 29º aumento de impostos pelo Governo Lula, que só sabe taxar, taxar e taxar. Na verdade, sabe outras coisas também: sabe perseguir opositores, sabe passar a mão na cabeça de bandido e de traficante. É um partido que agora não faz política e leva para o tapetão todo e qualquer debate político. Imaginem que agora eles estão preocupados, porque Deputados colocaram na rede social X a hashtag PT Partido dos Traficantes. Ora, isso é alguma mentira? A que nós estamos assistindo, senão Lula com bonezinho do CPX; Flávio Dino entrando no Complexo do Alemão sem segurança, transitando livremente; e Lula, Presidente da República, dizendo a seguinte pérola: "Traficantes são vítimas dos usuários". Traficantes são vítimas dos usuários! Isso ocorreu poucos dias antes de nós assistirmos aos traficantes, Deputado Reinhold Stephanes, para atacar e matar policiais, atirarem bombas por meio de drones. Que maravilha isso! Que partido realmente sensacional! Não é à toa que o Carvajal, aquele que foi da Inteligência de Hugo Chávez, está contando, nos Estados Unidos, a exemplo do que já fez na Espanha, que o PT recebeu, sim, dinheiro da Venezuela, do narcoestado para a campanha eleitoral do PT e do Lula. Tudo isso está vindo à tona agora. Mas o povo brasileiro não quer mais isso. O povo está pedindo um basta para essa situação. É muito engraçado quando a gente fica aqui ouvindo que nós somos contra a cultura. Não, nós não somos contra a cultura. Nós somos muito favoráveis à cultura. Nós não queremos derramar dinheiro público para favorecer militância da Esquerda, porque é a isso que se refere no final das contas. Acabamos votando aqui Lei Rouanet 1, Lei Rouanet aquilo. É só isso, é disso que se trata. Vocês falam tanto de cultura! Eu apoio, por exemplo, Brasil Paralelo, que tem feito um trabalho espetacular, de qualidade, uma produção brasileira que está desconstruindo narrativas falaciosas da história brasileira, contando a verdadeira história, trazendo outra versão, outro olhar, e a Esquerda não suporta isso. Vocês gostam de censurar quem não pensa, fala ou age como vocês. Não é à toa que é a Brasil Paralelo teve a produção "Quem mandou matar Bolsonaro?" censurada sobre a facada em Bolsonaro. Foi bloqueada, censurada. Isso não é cultura brasileira? Vocês não respeitam a cultura, vocês respeitam aquilo que imaginam que seja cultura, ainda que o povo brasileiro não esteja interessado naquilo que vocês defendem. Isso ficou muito claro agora na ação realizada pela PM do Rio de Janeiro, comandada pelo Governador Cláudio Castro. Vocês que se dizem defensores da população e das comunidades levaram um esculacho quando viram que 87% da população das favelas, da comunidade, apoiaram a operação conduzida pela PM e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. A população cansou da bandidagem. Vocês descobriram que não representam quem pensavam que representavam. Vocês não representam as pessoas simples, as pessoas pobres, as pessoas de bem, as pessoas trabalhadoras que vivem nas comunidades. Elas se sentiram representadas por aqueles que foram lá combater o tráfico de drogas, combater os traficantes. Deve ter sido uma surpresa bastante desagradável para vocês. Em vez de lidar com a realidade, vocês saem atacando aqueles que estão lutando, sim, pela população de bem. O PT fica entrando com ação contra Deputado, querendo tirar dinheiro, 30 mil reais, 40 mil reais, de Deputado que representa o povo que não aguenta mais, Deputado que tem coragem de falar: "PT, partido dos traficantes, liderado pelo Lula". (Manifestação no plenário.) Lula acha que o traficante é vítima dos usuários! Alguma mentira foi dita aqui? Houve comemoração nos presídios quando Lula foi eleito. Houve aquela festa que vocês diziam que era mentira: "Ah, não, esses vídeos são fake". Fake? Tudo é muito verdadeiro. Sabe o que é fake news para vocês? São verdades inconvenientes. Isto são fake news: verdades inconvenientes. E vocês só querem taxar, taxar, taxar!. E acham ruim quando a gente não gosta de projetos que aumentam o imposto do povo brasileiro, que não aguenta mais. É a isto que a gente assiste todos os dias aqui: projetos para taxação. Este, como eu já falei aqui, é o 29º imposto que este desgoverno joga nos ombros do povo brasileiro. O povo não aguenta mais imposto, o povo não aguenta mais terrorista, traficante, crime organizado. O povo brasileiro é um povo de bem e é um povo que quer paz! O povo quer paz e quer a volta de um Governo que cuide dele, um Governo de direita. E é isso que nós teremos em 2026. Muito obrigada. - 04/11/2025
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, conversando aqui, inclusive, com a Deputada Laura Carneiro, nós compreendemos que de fato essa avaliação submetida ao Executivo pode acabar de alguma forma até limitando a nossa atuação, porque nós temos a prerrogativa, a qualquer momento, de rever esse projeto, essa lei, essa legis ferenda. Por conta disso, Sr. Presidente, nós resolvemos retirar esse destaque e ficar de acordo com o texto. Obrigada. - 04/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação da expressão "desde que comprovado o nexo com o parto" do § 8º do artigo 392, apresentado ao Projeto de lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Expressão textual,Dispositivo legal,Partido Liberal (PL),Projeto de lei ordinária,Voto favorável
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", "sim" ao texto. A prorrogação tem que ter o nexo de causalidade. Este é um projeto muito importante, que nós apoiamos, mas queremos, neste caso, a manutenção do texto. O voto é "sim". - 04/11/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta os arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Ademais, defendeu o acolhimento, pelo Relator, de emendas que tratam da compensação tributária às pequenas empresas e da reavaliação da política pública após três anos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Emenda,Projeto de lei ordinária,Licença-paternidade,Compensação tributária,Pequena empresa,Período,reavaliação,Política pública
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto, para nós que somos defensores da família, vem em muito boa hora. No Distrito Federal, existe um decreto que concede aos homens que são pais licença-paternidade de 30 dias. Nós compreendemos que esse assunto é sensível. Uma coisa é o serviço público, em que se tem como fazer previsão orçamentária; outra coisa são as empresas, que enfrentam dificuldade, especialmente as pequenas e microempresas. Nós temos que sopesar esses valores. Nós ficamos ao lado das crianças, da família. Por isso, nós apoiamos esse projeto, o PL apoia esse projeto que trata da licença-paternidade, pois é muito importante. Estamos conversando com o Relator, inclusive apresentamos duas emendas, uma delas olha para o pequeno empresário, para que haja uma compensação tributária. Se a pessoa tem poucos empregados, um ou dois, e eles saem de licença, a empresa precisará fazer uma contratação. Então, ela precisa ter uma compensação tributária. O Relator está muito sensível para acatar essa emenda. A outra emenda trata de uma reavaliação após um período. Eu propus, na emenda, que após 3 anos essa política pública seja reavaliada. Assim, decide-se se aumenta esse prazo, se diminui, se mantém. Eu acho muito importante a presença do pai junto à mãe, à criança, ao recém-nascido. Recém-nascido abrange os primeiros 28 dias após o nascimento. Portanto, nós falamos em nome daquelas pessoas que, neste momento, vão valorar e valorizar a presença paterna. Diga-se de passagem, essa licença não é obrigatória, mas acredito que a compensação tributária, Deputada Any, é fundamental para pequenas e médias empresas. Isso é muito importante. Com essa sensibilidade e visão, valorizando a presença paterna junto ao bebê e à mãe, somos a favor desse projeto e esperamos que o Relator acate as nossas emendas. Muito obrigada. - 22/10/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Recurso nº 22, de 2025, que recorre contra a apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, que dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),Apreciação conclusiva,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Minoria parlamentar,Voto contrário
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu estou vendo muita dúvida no partido, na Oposição. Tirando a questão do Partido Novo quanto à cláusula, o projeto realmente chegou cheio de problemas. Nós éramos contrários a ele, mas, como coordenadora do PL na CCJ, debati longamente com o Relator. Quero dizer que havia muitos problemas, mas o Relator acatou tudo que nós pedimos a ele tudo! Então, Sr. Presidente, nós não temos como votar contra esse projeto. Pelo contrário, temos que apoiá-lo, porque ele tem muita coisa positiva. Ele acaba com a decisão monocrática. Toda decisão monocrática terá que ser submetida imediatamente ao Colegiado. Além disso, a declaração por omissão ficou restrita à nossa obrigação de legislar, expressamente prevista na Constituição. Com relação à questão de dar prazo para que legislemos, desde a época de criação do mandado de injunção, quando analisaram o mandado de injunção e seus efeitos, alguns Ministros do Supremo queriam legislar no caso da nossa omissão. José Carlos Barbosa Moreira e os Ministros entenderam que o Supremo não pode legislar. Ele pode dar prazo para o legislador fazer isso, mas, se a gente não legislar no prazo, ele nada pode fazer. E isso não é de agora. Desde o mandado de injunção, eles podem dar prazo para a gente legislar, mas não podem se substituir a nós. Já é assim. Se eles descumprem o que está na Constituição, não é essa lei que vai mudar, mas essa lei melhora muito, porque restringe muito mais o poder individual de Ministros do Supremo. A orientação é "não". Muito obrigada. - 22/10/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Recurso nº 22, de 2025, que recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, que dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),Apreciação conclusiva,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto contrário
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu preciso deixar aqui bem claro que o que nos faz votar "não", para mantermos o que foi decidido na CCJ, foi um acordo do PL eu, como Coordenadora do PL na CCJ com o Relator. Nós tivemos um excelente diálogo. Eu tenho que reconhecer que o Relator retirou do projeto os principais pontos que eram muito temerários. E nós iríamos ser contra e com força! Porém, ele acatou as nossas sugestões. Por isso, nós não temos como votar de forma diferente. Nós somos favoráveis ao projeto, que, inclusive, tem muitos aspectos positivos, como a questão de liminar, que tem que ir para o colegiado. Há muita coisa positiva neste projeto. Então, nós orientamos o voto "não". - 22/10/2025
A Deputada prestou esclarecimentos na votação do requerimento de retirada de pauta do Recurso nº 22, de 2025, que recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Lei (PL) nº 3.640, de 2023, que dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Esclareceu que, após diálogo com o Relator do PL, foi retirada a previsão que permitia ao STF determinar a obrigatoriedade de legislar a partir de solicitações de partidos. Ademais, defendeu que, embora o Supremo possa estabelecer prazo para o Congresso legislar, ele não pode substituir o Legislativo na elaboração de leis, criticando práticas atuais do STF que têm extrapolado suas competências. Por fim, assegurou que o projeto de lei não autoriza o Supremo a legislar.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,Projeto de lei ordinária,Controle de constitucionalidade,Supremo Tribunal Federal (STF),Código de Processo Civil (2015),obrigatoriedade,Prazo,Poder Legislativo,Congresso Nacional,Partido político,Usurpação de competência
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A SRA. BIA KICIS (Bloco/PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um esclarecimento aqui, porque, para nós, é muito importante. Nós somos totalmente contra o ativismo e jamais concordaríamos que se criasse uma obrigação de legislar. No projeto, antes da alteração promovida pelo diálogo meu com o Relator, havia de fato um poder do Supremo Tribunal Federal de determinar que se legislasse, independentemente da obrigação já existente. Ou seja, quando existe uma obrigação expressa de regulamentar uma matéria e isso está expresso na Constituição , já existe essa obrigação, mas nós retiramos aquela previsão de que simplesmente teríamos que legislar se algum partido assim solicitasse. O que o Supremo pode fazer é dar prazo. Ele não pode nos substituir e legislar, coisa que hoje faz, mas este projeto não permite que o STF legisle.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.