Nome civil: Luiz Benes Leocadio de Araujo · 60 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 94%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 820 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 687 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.benesleocadio@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5724
- Gabinete
- Gabinete 724, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
94%
Registrou voto em 1.055 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 46 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 820 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
103 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 26/02/2019 a 14/10/2026.
- 07/04/2022
Recolhimento pelo Prefeito Salomão Gurgel, do Município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte, de doações para aquisição de pneus de viatura da Polícia Militar. Escalada da violência no Estado. Não execução da emenda da bancada federal potiguar destinada à aquisição de armamentos, viaturas e equipamentos para a área de segurança pública. Risco de perda de recursos do Programa Pró-Moradia, executado pelo gestor estadual por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: SALOMÃO GURGEL, PREFEITO, JANDUÍS (RN), DOAÇÃO, COMPRA, PNEU, VEÍCULO DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLÊNCIA, RIO GRANDE DO NORTE, AUMENTO. EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, BANCADA PARLAMENTAR, RIO GRANDE DO NORTE, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSOS FINANCEIRO, PROGRAMA PRÓ-MORADIA, GOVERNO ESTADUAL, RIO GRANDE DO NORTE, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna desta Casa nesta tarde para registrar com preocupação um fato de conhecimento público no nosso Estado do Rio Grande do Norte. No interior do Estado, no Município de Janduís, o Prefeito Salomão Gurgel, filiado ao PSOL, anuncia, nas suas redes sociais, uma vaquinha para a aquisição de pneus para uma viatura da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. É lamentável - e por que não dizer triste? - tomarmos conhecimento de uma situação como essa. Quantos potiguares, quantas famílias, quantas pessoas gostariam de ver o Governo do Estado cumprir com o seu papel na execução da política de segurança? Mas, infelizmente, o que vemos são notícias e realidades como essa. Lamentavelmente, só piora, cada vez mais, a bandidagem, que toma conta. Há inúmeras operações. Nós temos visto assaltos às propriedades rurais, estouro de agências bancárias, como aconteceu na semana passada na minha querida cidade de Lajes. Infelizmente, o que vemos são desculpas ou informações desencontradas. Há muito tempo - meses, anos - , só vemos a situação cada vez pior. Presidente, quero aqui chamar a atenção para o fato de que encaminhamos ao Orçamento Geral da União, na proposta do ano de 2020, a indicação de recursos da ordem de 4 milhões de reais, através de emenda de bancada de nossa autoria, para a aquisição de viaturas, de armamento e de equipamentos, a fim de que o Governo do Estado pudesse melhorar essas condições que aqui registramos. Lamentavelmente, ainda não foi possível a aquisição dessas viaturas para atender a vários Municípios, entre eles algumas companhias de polícia da capital, através da Emenda nº 712.10.013, de nossa autoria, que prevê a aquisição de caminhonetes quatro por quatro para atender os Municípios de Extremoz, de João Câmara, de Lajes, de Macaíba, de Parnamirim, de Santana do Matos, de São Paulo do Potengi, além do 1º Batalhão de Polícia Militar, do 4º Batalhão de Polícia Militar e também do 5º Batalhão de Polícia Militar, com perspectivas de aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos, assim também contemplando os Municípios de Angicos, Lajes, São Paulo do Potengi, Santana do Matos e João Câmara, com instalação de equipamentos de videomonitoramento. Com certeza, com esse investimento, poderemos melhorar a realidade da segurança pública do nosso Estado. Lamento reiteradamente que um fato como esse ainda esteja ocorrendo no interior do Estado, quando muitas Prefeituras, através de seus gestores, conseguem ajudar no fornecimento de combustíveis, de diárias operacionais. Lamentavelmente, o Prefeito de Janduís, Salomão Gurgel, aliado do Executivo Estadual potiguar, registra a sua indignação e insatisfação de ter que apelar para a população para adquirir pneus paras viaturas de segurança funcionarem. A única viatura que tem a cidade está paralisando as suas atividades. Presidente, outro assunto que trago aqui a este Plenário trata do risco de perda dos recursos do Programa Pró-Moradia, executado pelo Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte. Essa companhia tem como Presidente o Dr. Pablo Cruz, ao qual tive a preocupação logo cedo de indagar sobre a veracidade dessa informação que chegou ao nosso conhecimento, porque cerca de mil famílias poderão ter o sonho da casa própria adiado por dificuldades de cumprimento da execução desses contratos junto à Secretaria Nacional de Habitação, ao Ministério de Desenvolvimento Regional e ao Conselho Curador do FGTS. Eu espero que esses contratos sejam revigorados, até porque, quando aqui cheguei em 2019, lutei junto ao Governo Federal para o restabelecimento da execução desses contratos. Estava previsto que cerca de 60 Municípios seriam contemplados com a construção de casas, mas infelizmente confirmou hoje o Dr. Pablo Cruz, através de ofício encaminhado à Sra. Governadora do Estado - Ofício nº 0378, de 2020, GIGOV, da Caixa Econômica Federal, que houve cancelamento desses contratos, lamentavelmente deixando frustradas todas essas pessoas que tinham a vontade, o sonho e o desejo de um dia ter uma casa para chamar de sua. Um dia o Governo Estadual propagou que estaria iniciando essas obras, mas lamentavelmente apenas 8 Municípios foram contemplados. Agora, não sabemos qual será o seu fim. Coloco-me aqui à disposição da SEHAB, do Dr. Pablo Cruz e de membros do Governo, porque o mandato do Deputado Benes, como sempre foi, deixando as questões políticas de lado, está à disposição para somar esforços e buscar o restabelecimento desses contratos, que entendo serem de suma importância para o povo potiguar. Eu sei, pelo que está registrado, que os contratos já expiraram, ou seja, perderam a sua vigência. Com isso, mais de 42 milhões de reais que estavam à disposição do Governo do Rio Grande do Norte não deverão mais atender à finalidade de construção de casas populares no Programa Pró-Moradia. É lamentável e triste registrar nos dias de hoje o quanto é difícil conseguir recursos para oferecer moradia para as famílias que não podem ter a sua casa própria. Reitero a minha posição e o meu compromisso de estar à disposição para somar esforços e resgatar todos esses contratos para que essas mil famílias possam voltar a sonhar com a sua casa própria. Muito obrigado. - 07/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, sobre a elevação dos percentuais de isenção do Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas patrocinadoras de eventos esportivos e paradesportivos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 130/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO BRASIL, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela Gomes. Em nome da bancada da UNIÃO, encaminho o voto "não" ao destaque. Quero dizer da nossa preocupação, mas, ao mesmo tempo, na defesa do relatório do Deputado Luiz Lima, a certeza que temos é a de que enxergamos uma luz no tocante ao financiamento da política do esporte. Sabemos todos nós que é preparação, é formação, é descobrir talentos. Também é fortalecer aquelas pessoas que, de certa forma, sonham, desejam e esperam do poder público uma condição não só da prática do esporte, mas do seu crescimento do intelecto e da sua possibilidade de não enveredar pelo caminho da droga ou da perdição, como assim gostamos de dizer. Reafirmamos o voto "não" à emenda. Desejamos que essa matéria possa ser aprovada e faça a mudança que o esporte espera. Muito obrigada. Parabéns, nobre colega Deputado! - 07/04/2022
Falecimento do ex-Senador Garibaldi Alves. Solidariedade aos seus familiares.
Palavras-chave oficiais: GARIBALDI ALVES, EX-SENADOR, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA,
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com pesar que registramos da tribuna desta Casa a partida para o plano celestial do ex-Deputado Estadual por três legislaturas, ex-Vice-Governador e ex-Senador Garibaldi Alves, pai do Senador Garibaldi Alves Filho, ex-Presidente do Congresso Nacional, ex-Governador do nosso Estado, e avô do nosso colega de bancada Deputado Walter Alves. Garibaldi, que foi um político agropecuarista sediado na região central do Rio Grande do Norte, lá no pé do Pico do Cabugi, no Município de Pedro Avelino, vizinho à minha querida cidade de Lages, deixa um legado de política no Rio Grande do Norte, de amizade, de família. Registramos, aqui, os nossos votos de pesar a todos os seus familiares. Muito obrigado, Presidente. - 07/04/2022
Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018, sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 1991, para inclusão da neuromielite óptica e do espectro da neuromielite óptica entre as doenças passivas de concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave oficiais: PL 10592/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NEUROMIELITE ÓPTICA, AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DISPENSA, PERÍODO DE CARÊNCIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, eu queria também me somar a todos os que comemoram agora a aprovação do PL 10.592/18, de autoria não só da Deputada Soraya Santos, mas também da nossa conterrânea Deputada Carla Dickson, profissional da área e dedicada. Como disse o Relator, o Deputado Hiran, há pouco, com certeza, demos uma grande contribuição para se corrigir essa lacuna na atenção não só no INSS, mas também em todas as políticas públicas que visam realmente atender aqueles que precisam. Então, parabéns a todos! Registro de modo especial a participação da colega Deputada Carla Dickson, da bancada do Rio Grande do Norte e também integrante da bancada do UNIÃO aqui na Câmara dos Deputados. Muito obrigado. - 07/04/2022Breves Comunicações
Expectativa de pagamento aos professores e profissionais da educação potiguares, após a sanção do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, de precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: INDENIZAÇÃO, PROFESSOR, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, RIO GRANDE DO NORTE, PRECATÓRIO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Caríssima Presidente, Deputada Rosangela Gomes, do Rio de Janeiro, é um prazer voltar à tribuna da Câmara. Hoje quero discutir e levar ao conhecimento público, principalmente dos educadores do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e, por que não dizer, de todos os Municípios e Estados do Brasil, que a Câmara dos Deputados aprovou, em novembro último, o PL 10.880/18, de autoria do Deputado JHC, hoje Prefeito de Maceió, em Alagoas, prevendo que os recursos oriundos dos pagamentos de precatórios do antigo FUNDEF, instituído pela Lei nº 9.424/96, e também do FUNDEB, alterado pela legislação e implantado de 2007 a 2020, devam ser pagos em forma de indenização aos professores e profissionais da educação, sejam eles ativos, aposentados, pensionistas, inclusive, os profissionais contratados temporariamente nos períodos citados. Espero que, no meu Rio Grande do Norte, a Sra. Governadora possa propor, imediatamente após a sanção presidencial - até porque esse PL já foi aprovado em novembro aqui na Câmara, como já citei, com o placar de 412 votos favoráveis e 9 votos contrários, e agora, no dia 16 de março de 2022, foi também aprovado pelo Plenário do Senado Federal, portanto, sendo encaminhado à sanção presidencial -, que tanto o Estado como os Municípios preparem leis próprias que definam os critérios para o repasse desses recursos aos profissionais da educação. Por que defendo isso? O meu Rio Grande do Norte já recebeu, em 2021, 280 milhões de reais oriundos dessas indenizações de precatórios, e esse recurso deve ser, sim, transferido a esses que citamos. Só valores do Governo do Estado representarão 168 milhões de reais, ou seja, 60% dos precatórios pagos ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte pertencem aos professores e profissionais de educação que trabalharam durante o período que ora é indenizado através desses pagamentos de precatórios. Portanto, alerto aqui todos os servidores, os sindicatos, os assessores jurídicos, as pessoas que têm conhecimento e interesse nesse assunto para que se organizem e procurem ver isso junto ao Governo do Estado. Eu acredito que, até a próxima semana, o Executivo Federal deverá sancionar essa lei para que possamos realmente ter esse direito. Isso foi oriundo de um acordo costurado com o Presidente desta Casa, Arthur Lira, e com os interessados na defesa da aprovação da PEC dos Precatórios em 2021. Com certeza, prestamos um grande serviço e demos o reconhecimento a todos os educadores do Brasil. Parabéns àqueles que contribuíram para essa vitória! - 22/03/2022entregue por escrito
Homenagem póstuma ao ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo. Sucesso da sua trajetória política e profissional.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM PÓSTUMA, GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO, EX-GOVERNADOR, RIO GRANDE DO NORTE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BENES LEOCÁDIO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 3 de março deste ano ficará para sempre marcado como uma data de enorme pesar para o povo potiguar. Nele perdemos o ex-Governador e ex-Senador do Estado Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo, após uma vida inteira de dedicação ao Rio Grande do Norte e ao Brasil. O início da sua vida pública e empresarial deu-se no Município de Ceará-Mirim, próximo a Natal, onde sua esposa Ednólia Matos foi Prefeita por dois mandatos. Nessa época, além de atuar na SUDENE, colaborou com o Governo de Aluízio Alves, como Primeiro-Secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte. Após essa experiência no Governo, integrou, como Vice-Governador, a chapa de Lavoisier Maia. Em seguida, contribuiu para a campanha de diversos aliados políticos até eleger-se Governador entre 1987 e 1991. Entre 1995 e 2003, Geraldo Melo foi Senador pelo Estado e ocupou a Vice-Presidência do Senado Federal. Seu enorme compromisso com o Rio Grande do Norte e com o Brasil foi reconhecido ao longo de uma profícua carreira política. Ele recebeu diversas honrosas condecorações, entre as quais destaco a Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco, em 1988, e a Medalha do Mérito Mauá, em 1989. É digno de nota, ainda, seu talento literário, que no ano passado o conduziu à Academia Norte-rio-grandense de Letras, onde ocupou a Cadeira 32. Ele escreveu as obras Luzes e Sombras do Casarão: Alegrias e Dores de Seu Tonho do Umbuzeiro e Nordeste: a Ressureição do Óbvio. Conhecido pelos seus discursos memoráveis, tanto os feitos na tribuna do Senado quanto aqueles que proferia, de improviso, nos palanques, cultivou a coerência entre palavra e gesto ao longo de toda a sua trajetória política. No campo empresarial, também deixou um histórico de grandes realizações. Montou uma estação de rádio e obteve a concessão de uma emissora de televisão, a TV Potengi, ligada à Rede Bandeirantes de Televisão, no final dos anos 80. Geraldo Melo tinha duas características que são essenciais para um homem público: ele era um idealista, um visionário, mas tinha a força, a coragem e a competência necessárias para concretizar seus ambiciosos projetos para o Rio Grande do Norte e para o Brasil. Sua sensibilidade social fez com que lutasse, especialmente, pelas regiões mais pobres do Estado e por seus habitantes. E desenvolvia esse trabalho com honra, sensatez, dignidade e extraordinária força de trabalho. Senhoras e senhores, neste momento grave que o Brasil e o mundo atravessam, a falta de um homem com a estatura política de Geraldo Melo representa uma perda irreparável. Mas sabemos que seu valioso legado permanecerá não apenas nas obras que foram fruto de seu incansável trabalho, mas também como exemplo para as atuais e futuras gerações. Que a trajetória singular de Geraldo Melo seja inspiração para todos nós. Obrigado. - 17/03/2022
Participação do orador na comitiva do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em visita ao Município de Acari, Estado do Rio Grande do Norte, para assinatura de ordens de serviço das obras de transposição de águas do Rio São Francisco. Relato da visita do Parlamentar a municipalidades potiguares.
Palavras-chave oficiais: TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO, ACARI (RN), RIO GRANDE DO NORTE, VIAGEM A TRABALHO, ROGÉRIO MARINHO, MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, BENES LEOCÁDIO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra vir aqui mais uma vez registrar, na tribuna desta Câmara, ações que o Governo Federal deverá incrementar no Nordeste do Brasil, principalmente no meu Rio Grande do Norte. Amanhã, sexta-feira, estaremos na cidade de Acari, na companhia do Ministro Rogério Marinho, nosso conterrâneo, ao lado de lideranças estaduais, de Prefeitos municipais e de pessoas que fazem a Região do Seridó potiguar, para acompanhar o anúncio oficial ou assinatura de termos e ordens de serviço de obras hídricas da maior relevância para o meu querido Rio Grande do Norte. Como Deputado Federal, em nome dos Municípios do meu Estado, venho aqui registrar e agradecer a obstinação, a vontade e a decisão que tem tido o Ministro Rogério Marinho de mudar a realidade no tocante à infraestrutura hídrica não só de todo o Nordeste do nosso País, mas também do nosso Rio Grande com a conclusão das obras de transposição do Rio São Francisco, quando recentemente lá esteve o Sr. Presidente da República, na cidade de Jardim de Piranhas, fazendo a entrega da chegada das águas do Velho Chico, tão sonhado, tão desejado e tão esperado e que agora, graças a Deus, já se tornou realidade. Como já disse, estaremos na cidade de Acari acompanhando o registro oficial de um projeto sonhador, um projeto que, tenho certeza, foi projetado ainda quando o Ministro Rogério era Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através do Pró-Sertão, e que agora se torna realidade com o Acari, Cidade da Moda, ao lado do Prefeito Fernando Antônio Bezerra, não só Prefeito de Acari, mas também Presidente da AMSO - Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental, para que possamos, amanhã, testemunhar a vitória, a mudança, a melhoria e a importância que tem este evento para todos nós, que representamos o Movimento Municipalista do Rio Grande do Norte e do Brasil. Eu sei o quanto é necessária a geração de emprego e renda e fico feliz, como Deputado Federal, votado em Acari, sob a companhia do meu amigo Juarez, de tantos familiares e amigos, onde tive uma excelente votação em 2018, de já poder destinar recursos para a construção de dois galpões que estarão servindo para a instalação das oficinas de costura que estarão gerando emprego e renda para aquela população. Portanto, estarei presente a esse evento e, logo em seguida, irei à cidade de Currais Novos, onde, às 16 horas, no lago do Tungstênio Hotel, acompanharemos a assinatura de termos de compromisso para a realização de obras da maior relevância para cidades de várias regiões do Rio Grande do Norte, entre elas, que conheço de perto, que aqui tenho a satisfação de registrar, a cidade de Santa Maria, que estará recebendo investimentos para a tão sonhada adutora que levará a água de uma extensão da adutora Sertão Central Cabugi, que nasce na barragem Armando Ribeiro Gonçalves, abastece várias cidades, passa pela minha querida cidade de Lajes, chega até Riachuelo e que, há muito tempo, esperava que o Governo pudesse realizar essa obra tão desejada e tão necessária. Estaremos amanhã ao lado do Prefeito Ranieri, do Vereador Geninho, do Vereador Marcelo, fazendo o registro oficial dessa conquista com que o mandato do Deputado Benes um dia se comprometeu e que agora se tornará realidade. O Município de Santana do Matos, no qual nasci, também estará recebendo recursos para a implantação da adutora que vai atender as comunidades de Bom Jesus e Coroas Limpas. Tenho a felicidade de, agora, como filho da terra, como Deputado de Santana do Matos, poder realizar esse sonho das comunidades com que convivi quando criança, ao lado de meus pais, de meus familiares. Essas comunidades agora receberão investimentos tão necessários para resolver o problema da falta de água daquelas regiões, assim como a comunidade de Santa Maria, que já estão com recursos assegurados desde 2021. Ainda ao Município de Vera Cruz deveremos levar a extensão de uma adutora rural para atender as comunidades de Eusébio, Jenipapo, Jacaré e Ponta da Várzea, que foi uma solicitação da Vereadora Renata Oliveira, do seu esposo ex-Vereador Amauri Sales, do Vereador Diego de Esaú e do Prefeito Marcos Cabral, que é parceiro do nosso mandato e poderá assinar esse termo amanhã, oficializando essa vitória para aquela comunidade. Ainda para o Município de Pedra Preta, haverá recurso para a construção da adutora que vai atender o assentamento de São Pedro, uma extensão de águas também da partir da cidade de Pedra Preta, chegando até aquele assentamento. Se Deus quiser, ao ser construída essa obra, a realidade dos moradores daquela região mudará. Registro também que o Município de Ielmo Marinho já está contemplado com recursos no Orçamento de 2021 da ordem de 1,5 milhão de reais, através do pedido da Prefeita Rossane Patriota, trazido até o nosso gabinete. Levei o pedido ao MDR para que garantíssemos recursos para levar também água à comunidade de Umari e região, que eu tenho certeza de que ficarão bastante felizes quando essa obra estiver realizada. Ainda parabenizo o Município de São Tomé, do meu grande Prefeito Babá, que também está recebendo recurso para a construção de uma adutora na zona rural, graças ao empenho desse Deputado. Parabéns ao Babá, ao Vice-Prefeito Gá, aos Vereadores, através do Presidente da Câmara, Jean. Todos os outros que nos conhecem sabem do meu empenho, do meu desejo e da minha satisfação de estar aqui cumprindo com o meu dever, porque foi para isso que aqui cheguei. E nada mais realizador, nada mais gratificante para um homem público do que anunciar vitórias, conquistas e realizações que mudarão a realidade de vida dos nossos conterrâneos e de nós que fazemos política no Rio Grande do Norte. Tenho certeza de que temos aqui que agradecer primeiramente a Deus e a todos aqueles que fizeram com que pudéssemos ter essas conquistas e essas vitórias. Sinto-me realizado e feliz por estar aqui cumprindo com o meu dever, porque é a minha obrigação não só construir leis neste Parlamento, mas também levar recursos, investimento, emendas e obras para melhorar a vida do povo potiguar. Muito obrigado. - 17/03/2022
Apelo aos Parlamentares de rejeição do Veto Parcial nº 4, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021, da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, acerca da instituição do Programa de Venda em Balcão, destinado ao acesso dos pequenos criadores de animais aos estoques públicos de milho. Publicação, pelo Conselho Monetário Nacional, da Resolução nº 4.987, de 2022, acerca da destinação de crédito emergencial aos produtores rurais atingidos por enchentes. Defesa de inclusão, no texto da Resolução, dos camponeses vitimados pela seca.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 4/2022, VETO PARCIAL, PLV 28/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1064/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO (PROVB), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), PRODUTOR RURAL, AQUISIÇÃO, MILHO, SACARIA.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro colega Deputado Ricardo Silva, é com prazer que volto mais uma vez à tribuna desta Casa para apelar a todos os colegas Deputados, Deputadas, Senadores, para que, na Sessão do Congresso Nacional, da qual participaremos hoje à tarde, possamos juntos defender a derrubada do Veto 4. Já encaminhei esse pleito à Liderança do Governo no Congresso, por saber da importância da matéria e conhecer de perto o que prevê esse veto. A matéria é oriunda da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, da qual fui Relator nesta Casa, que prevê a venda de milho em balcão aos pequenos produtores rurais, principalmente do Norte e Nordeste do Brasil. Por uma decisão da área técnica do Governo, foram vetados dois itens da Lei nº 14.293, de 2022, que prevê o atendimento dos produtores rurais por esses programas executados pela Companhia Nacional de Abastecimento -- CONAB. Eu tenho certeza de que as pessoas não conhecem a realidade do Nordeste do Brasil, onde muitos produtores enfrentam a seca, que se renova a cada ano. Hoje eles estão impedidos de comprar 1 saca, 10 sacas, 30 sacas ou 40 sacas de milho por mês para ajudar a manter o seu rebanho. E aqueles produtores rurais que desempenham atividade leiteira, principalmente, na região do Seridó, no meu Rio Grande do Norte, no Vale do Açu, na região central, clamam para que possamos corrigir essa injustiça que hoje é cometida contra eles. Tenho certeza de que haverá aqui uma decisão, de situação, de oposição, de centro, de direita e de esquerda, pois essa é uma bandeira do agro do Nordeste brasileiro. Eu venho de lá do Estado do Rio Grande do Norte, sou filho de um agricultor e sei muito bem a importância que tem esse produto para a sobrevivência daqueles que ainda persistem em viver na atividade do campo. Então, eu tenho certeza e esperança de que poderemos contar com o voto de todos os Congressistas durante a tarde deste dia 17 de março, quando analisaremos vários vetos a matérias aprovadas por esta Casa. É claro que o Executivo tem essa prerrogativa, mas o Parlamento brasileiro pode certamente corrigir, retificar e colocar a matéria no caminho que venha a atender realmente o interesse da maioria da coletividade do nosso Brasil. Presidente, completo minha fala também registrando a publicação da Resolução nº 4.987, do Conselho Monetário Nacional, do dia 8 de março de 2022, que prevê um crédito emergencial para aqueles produtores rurais que tenham sofrido com as enchentes no período de dezembro de 2021 a março de 2022. É com justiça que o Governo Federal faz essa medida, possibilitando que eles tenham recursos para custeio e também investimento. E aqui faço um apelo a esta Casa para que possamos ver com o Ministério da Economia e o Banco Central uma maneira de retificarmos essa resolução para também incluirmos os produtores que foram atingidos pelo período de seca. Esses, sim, é que estão sofridos, castigados e sem condições de manter o seu rebanho. Muitos deles até sonham em fazer uma reposição, para manter as suas famílias, gerando emprego e renda no campo. Como conhecedor e defensor do agro brasileiro, espero que possamos ter essa solução e que estendamos as condições dessa resolução, para também atender àqueles agricultores castigados pela seca. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 17/03/2022Breves Comunicações
Apresentação do Requerimento nº 312, de 2022, de voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Geraldo Melo. Relevância de sua atuação em prol do Estado e da Região Nordeste.
Palavras-chave oficiais: REQ 312/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), VOTO DE PESAR, FALECIMENTO, GERALDO MELO, EX-GOVERNADOR, RIO GRANDE DO NORTE, ATUAÇÃO, REGIÃO NORDESTE.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados e Deputadas, venho hoje a esta tribuna registrar que apresentei a esta Casa o Requerimento nº 312, de 2022, para aprovação de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Geraldo Melo, ex-Governador do nosso Estado, o Rio Grande do Norte. Passo a ler o texto do requerimento por mim apresentado. "Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos temos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, seja aprovado Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Geraldo Melo, político e ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, ocorrido no último dia 6 de março corrente. Justificação Geraldo Melo construiu sua vida pública com dedicação ao desenvolvimento do Nordeste e a seu Estado natal. Durante a década de 60, além de atuar na SUDENE, ocupou o cargo de Secretário de Planejamento do Estado do Rio Grande do Norte", no Governo Aluizio Alves. "Foi Vice-Governador do Estado de 1979 a 1983 e foi eleito Governador em 1987, na primeira eleição direta após a redemocratização do País", exercendo o seu mandato até o ano de 1991. "Mais tarde, já nos anos 90, cumpriu um mandato como Senador sendo eleito 1º Vice-Presidente do Senado Federal, um dos maiores dirigentes do nosso Estado" e, reconhecidamente, um grande político da história do Rio Grande do Norte. "Respeitado pelos colegas que o consideravam um grande motivador, um homem de coragem e grande dignidade, Geraldo Melo deixa um vazio na política potiguar. Além de apresentar ideias inovadoras, foi também um realizador capaz de transformar em realidade os projetos que abraçava. Cabe a todos nós admirar seu legado de honra, sensatez, trabalho e luta pelas regiões mais vulneráveis do Brasil. Infelizmente, perdeu a batalha para o câncer no último dia 6 de março. Esta Casa não pode se furtar ao dever de homenageá-lo. Conto, portanto, que seja deferido o pedido de aprovação deste voto de pesar. Sala das Sessões. Deputado Benes Leocádio" Registro também o legado que o ex-Governador deixa para o nosso Estado, levando os nossos votos de pesar à sua esposa, Ednólia Melo, ex-Prefeita da cidade de Ceará-Mirim; aos seus filhos Pedro, Gustavo, Jeo, Renata e Geraldo Melo Filho, hoje dirigente do INCRA, órgão do Governo Federal no nosso País. Deixo o meu abraço aos familiares e quero dizer que ficam a saudade e uma lacuna com a partida desse grande homem público do nosso Rio Grande do Norte. Muito obrigado, Presidente. - 23/02/2022Breves Comunicações
Greve de professores no Estado do Rio Grande do Norte em protesto contra o descumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, relativa à instituição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério pública da educação básica. Expectativa de cumprimento do Diploma Legal pelos Estados e Municípios.
Palavras-chave oficiais: GREVE, PROFESSOR, RIO GRANDE DO NORTE, PISO SALARIAL, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, MAGISTÉRIO PÚBLICO.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro amigo Deputado Charles Fernandes, conhecedor da realidade dos Municípios do Brasil, o que me faz vir à tribuna neste momento é minha preocupação com a educação no meu Estado do Rio Grande do Norte. Hoje, dia 23 de fevereiro, quando a maioria dos Estados e Municípios já voltou às atividades escolares, no nosso Estado, infelizmente, isso ainda não foi possível, em vista da greve dos professores pelo não cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, que institui o piso salarial para a categoria, uma lei aprovada por esta Casa. Com certeza, esta foi uma vitória, uma conquista, dos servidores do magistério brasileiro, mas, no nosso Estado, está havendo, infelizmente, resistência por parte do Governo em cumprir o que está previsto na legislação brasileira. Aliás, isso, coincidentemente, conta com a participação da governante maior do Estado do Rio Grande do Norte, a Governadora Fátima Bezerra. Ela, com certeza, gostaria de cumprir a lei, ou deve cumpri-la, por previsão legal, até porque ela contribuiu para a aprovação da lei. O que me leva a fazer este registro, Sr. Presidente, é exatamente o fato de que, enquanto eu estava como gestor do meu Município e representante da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, nós sempre discutíamos esta situação e nos preocupávamos com ela. Eu espero que o Governo do Estado tome uma decisão, porque este prejuízo atinge os mais de 200 mil alunos do ensino fundamental e do ensino médio da escola pública do Estado do Rio Grande do Norte, hoje prejudicados. Eu sei que alguns Municípios podem ter limitações financeiras, mas nós aprovamos não só a Emenda nº 108, em vigor desde 2020, mas também a nova lei do FUNDEB, que garante 70% para o pagamento dos profissionais da educação, e não 60%. Além disso, há um aumento de mais de 100% daquilo que era feito pela complementação da União para que Estados e Municípios cumpram com a obrigação do piso. Portanto, não há desculpas, não há por que postergar ou querer encontrar desculpas ao consultar os órgãos de controle para não se implantar o piso, que já deveria ter sido implantado desde janeiro. Eu espero que todos os Estados da Federação brasileira e todos os Municípios cumpram com suas obrigações porque a vitória será, sim, da educação do Brasil, de todos os Estados e Municípios. Registro minha indignação e espero que a representante do Governo do Estado do Rio Grande do Norte realmente cumpra com uma obrigação que ela sempre defendeu. Esta é a nossa expectativa e a nossa cobrança. Cumprir o piso não é um favor! É lei! Assim esperamos que ocorra. Muito obrigado. - 16/12/2021Breves Comunicações
Pedido à Casa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, a respeito da concessão, pela União, de auxílio financeiro emergencial às Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, participantes de forma complementar no Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2021. Regozijo com a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, relativa à instituição do Programa de Venda em Balcão, com vista à promoção do acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. Transcurso do centenário da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave oficiais: PL 1417/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, HOSPITAL FILANTRÓPICO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTROLE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, DEFESA. MPV 1064/2021, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO (PROVB), ACESSO, CRIADOR, ANIMAL, ESTOQUE, SETOR PÚBLICO, MILHO, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO. IGREJA CATÓLICA, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, LAGES (SC), HOMENAGEM.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, Deputados e Deputadas, venho à tribuna hoje reforçar um pedido de todos aqueles que conhecem e fazem a defesa das Santas Casas do nosso País, dos hospitais filantrópicos, dessas instituições que prestam serviços de qualidade ao Sistema Único de Saúde e ao Brasil. Elas pleiteiam, com toda a razão, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.417, de 2021, já colocado na pauta de ontem, na de anteontem. Possivelmente entrará em votação hoje. Espero que possamos aprová-lo. Tenho certeza de que, assim, estaremos cumprindo a nossa obrigação com um setor que presta relevantes serviços aos usuários do SUS do nosso Brasil. Digo isso porque conheço de perto, no Rio Grande do Norte, o hospital Liga contra o Câncer, em Natal; a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró - APAMIM e a Maternidade Almeida Castro, em Mossoró; o Hospital Varela Santiago, em Natal; os hospitais maternidades Joaquina Queiroz e Guiomar Fernandes, em Alexandria; o Hospital Maternidade Aluizio Alves, em Lajes, na região central do meu Estado, que atende toda aquela microrregião. Defendo a aprovação já do PL 1.417. Agradeço o empenho da minha colega Deputada Carmen Zanotto, do Deputado Antonio Brito, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Espero que possamos aprovar hoje esse PL, que é tão importante para o SUS e o Brasil. Dispõe sobre auxílio emergencial para essas entidades, em razão da crise decorrente da pandemia, que elevou muito os custos dessas unidades de prestação de serviços de saúde. Abordo agora outro assunto, Sr. Presidente. Registro com alegria a aprovação, pelo Senado, da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, a MP do Milho, que possibilita que os pequenos agricultores do Brasil, principalmente os do meu Nordeste, acessem o produto no balcão da CONAB, o que estava impedido por causa da necessidade de apresentação de DAP, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e de outras exigências. Graças a Deus, o nosso relatório aqui na Câmara foi aprovado por unanimidade. Lá no Senado o projeto também foi aprovado. Agora aguarda sanção presidencial. Tenho certeza de que essa foi uma vitória do agro do Brasil, do Nordeste, do Norte, ainda mais com a inclusão dos insumos do farelo de soja e do caroço de algodão, o que vai ajudar muito os produtores de leite que ainda lutam, pelejam para se manter na atividade, em função das grandes dificuldades que enfrentam até hoje. Por último, Sr. Presidente, registro o centenário de criação da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, na minha querida cidade de Lajes, que governei por cinco oportunidades. Estive lá, no último dia 8 de dezembro, e participei das festividades em comemoração desses 100 anos, na presença do nosso Arcebispo D. Jaime Vieira Rocha, do pároco da nossa comunidade, o Padre Renato, das autoridades locais, das lideranças, enfim, de todos nós paroquianos e seguidores da história da fundação da paróquia na nossa querida cidade de Lajes, através do saudoso Monsenhor Vicente, que fez história como padre da nossa comunidade. Parabéns a toda a comunidade paroquiana de Nossa Senhora da Conceição! - 01/12/2021
Agradecimento a Parlamentares e servidores da Casa pela contribuição com o orador na elaboração do parecer à Medida Provisória nº 1.064, de 2021, sobre a instituição do Programa de Venda em Balcão destinado ao acesso de pequenos criadores de animais aos estoques públicos de milho. Importância da aprovação da propositura para o agro brasileiro.
Palavras-chave oficiais: MPV 1064/2021, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE VENDA BALCÃO (PVB).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer a todos aqueles que contribuíram para a conclusão do relatório, em especial ao consultor Gustavo, da consultoria da Câmara; ao consultor Alexandre, da Liderança do Republicanos; ao meu Líder Hugo Motta, que além de me confiar essa missão, em nome do nosso partido, foi um dos defensores para que essa medida provisória viesse a ser votada, por ser um profundo conhecedor da realidade da Paraíba, assim como eu da realidade do Rio Grande do Norte; e aos demais integrantes da Comissão que apresentaram emendas. E aqui destaco o Deputado Danilo Forte, do Ceará; o Deputado Júlio César; do Piauí; a Deputada Aline Sleutjes, da Comissão de Agricultura, com quem discutimos a MP; o Deputado Patrus Ananias; o Deputado Nilto Tatto; o Deputado Marcon; o Deputado Célio Moura; o Deputado João Daniel, o Deputado Pedro Uczai; o Deputado Padre João; o Deputado José Mario Schreiner; o Deputado Eli Borges; o Deputado Frei Anastacio Ribeiro. Enfim, agradeço a todos, bem como à equipe da CONAB, que nos auxiliou na formação desse relatório. Quero dizer que a aprovação dessa medida provisória é a vitória do agro brasileiro, pois aqui não houve bandeira partidária, mas a bandeira do agronegócio do Brasil e do meu Nordeste, que clamava e esperava que nós membros do Parlamento cumpríssemos o nosso dever e a nossa obrigação de corrigir essas falhas que havia na legislação. Muito obrigado a todos. - 01/12/2021
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.064, de 2021, sobre a instituição do Programa de Venda em Balcão destinado ao acesso de pequenos criadores de animais aos estoques públicos de milho; e às Emendas de nºs 1 a 46, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA, MPV 1064/2021, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE VENDA BALCÃO (PVB).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, é um prazer relatar essa matéria. Agradeço aqui a designação da Presidência da Casa e da Liderança do nosso partido, o Republicanos, Deputado Hugo Motta, pois vamos discorrer sobre matéria de suma importância para os produtores do País, principalmente os do nosso Nordeste, que aguardavam ansiosos pela votação da MP 1.064/21, que vai possibilitar o acesso à aquisição do milho através do Programa de Venda em Balcão da CONAB, que atenderá aos pequenos produtores que estão na lida do campo, na criação de seus animais. Recentemente tivemos em nosso Estado a visita da Comissão de Agricultura desta Casa, através da nossa Presidente, Deputada Aline Sleutjes, que ouviu muito bem do segmento dos produtores a preocupação e a expectativa com a votação desta MP para exatamente corrigirmos as limitações que estávamos tendo para a aquisição de produto no balcão da CONAB, como sempre aconteceu. Leio, Presidente, nosso voto. "II - Voto do Relator Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa Entendemos estarem presentes na Medida Provisória nº 1.064, de 2021, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que, dada a importância e a necessidade de implementação tempestiva das providências adotadas, tornar-se-iam exíguos os prazos para a tramitação de projeto de lei, ainda que em regime de urgência. Constatamos que as matérias tratadas no diploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, não se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior. As providências adotadas pela medida provisória estão em harmonia com o ordenamento jurídico e não violam qualquer princípio geral do Direito. Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. O mesmo pode-se afirmar em relação às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não encontramos vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, exceto no que respeita às Emendas nºs 34, 35 e 36, por afrontarem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares. Da Adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, não vislumbramos desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. O mesmo entendemos em relação às emendas apresentadas, exceto em relação às Emendas nºs 33, 35 e 36, as quais julgamos inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário. Do Mérito A Medida Provisória nº 1.064, de 2021, tem o mérito de reforçar o marco normativo do Programa de Venda em Balcão, até aqui restrito a portarias ministeriais, e de, com isso, conferir caráter permanente à política pública que reduz as assimetrias entre o poder de compra do grande criador de animais, que, por adquirir maior volume de milho, se beneficia de preços menores, e do pequeno produtor de animais, que, ao contrário, por demandar volume mais reduzido do produto, paga preço mais elevado. Tal como proposto, o Programa de Venda em Balcão destina-se à oferta de milho a pequenos criadores de animais, incluídos aquicultores, que se enquadrem nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar. A proposição veda a participação de produtores integrados e de integradores, de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, e limita a quantidade a ser adquirida a 27 toneladas mensais por beneficiário. Para o cumprimento dos objetivos do Programa de Venda em Balcão, a CONAB é autorizada a realizar leilões de compra ou de remoção de estoque de milho e incumbida de propor a venda do produto por valor baseado no preço de mercado. Salvo autorização em contrário a ser emanada pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as compras no âmbito do programa serão limitadas a 200 mil toneladas. Os beneficiários poderão adquirir, no máximo, 27 toneladas mensais. Para este Relator, as providências adotadas pela MPV 1.064/21 mostram-se adequadas, em especial por cristalizar na legislação política pública que reduz as incertezas que recaem sobre os sistemas produtivos de pequenos criadores de animais, conferindo maior previsibilidade e menor instabilidade no ambiente em que atuam. A esse respeito, vale lembrar que, com certa frequência, como ocorre atualmente, em diversas localidades as cotações de milho alcançam cifras tão elevadas que inviabilizam a continuidade de pequenas criações, em prejuízo não somente do pequeno criador de animais, mas também do abastecimento dos mercados locais. Como visto, a medida possui forte componente social, pois beneficia contingente significativo de agricultores familiares, garantindo-lhes acesso facilitado aos estoques públicos de milho. O projeto de conversão em lei ora apresentado aprimora o texto original da MPV. A seguir, destacamos os principais ajustes: - admite o acesso ao programa ao pequeno criador de animais que, embora não detenha a DAP-PRONAF ativa ou outro documento que vier a substituí-la, se enquadre em critérios objetivos da renda bruta anual vigente no âmbito do PRONAF ou explore propriedade rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais; - esclarece que é anual o limite de 200 mil toneladas para a aquisição de milho para o programa; e - admite, nas Regiões Norte e Nordeste, que o Programa de Venda em Balcão promova o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, a serem constituídos, observadas as regras aplicáveis à aquisição, remoção e venda de milho, sendo que o volume de compra daqueles produtos concorrerá com os recursos orçamentários destinados para a compra de milho." Ou seja, limitado ao recurso disponível para o programa de aquisição do milho. "Com esses ajustes, recupera-se parte significativa das regras infralegais do Programa de Venda em Balcão que vigoraram até a edição da MPV 1.064/21. Isso posto e certo de contribuir para o equilíbrio financeiro dos pequenos criadores de animais, manifesto-me favoravelmente à aprovação da MPV 1.064/21, na forma do projeto de conversão em lei em anexo. Conclusão do voto Com base no exposto, pela Comissão Mista, voto: 1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; 2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 1.064/21 e das emendas apresentadas na Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 34, 35 e 36, que, por veicularem matéria estranha, se tornam inconstitucionais; 3) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 33, 35 e 36; e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas; 4) no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, que incorpora total ou parcialmente as Emendas nºs 002, 005, 007, 011, 013, 016, 018, 019, 021, 025, 028, 029, 031, 032, 037, 041, 043 e 046. São rejeitadas as demais emendas. Deputado Benes Leocádio." - 09/11/2021
Nota da Confederação Nacional de Municípios em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REGIÃO NORDESTE, BAHIA, MARANHÃO, RIO GRANDE DO NORTE, CRÍTICA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer este espaço, em nome do nosso partido, o Republicanos, e com muita honra trazer para o registro desta Casa uma nota de apoio à aprovação desta PEC, além de aproveitar para parabenizar os 323 membros desta Casa que votaram "sim" à aprovação da PEC 23. Estive 1º Vice-Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM e estive Prefeito da minha cidade por 20 anos, ou seja, 5 mandatos. Então falo aqui com propriedade, com conhecimento de quem já lidou com a causa municipalista por algumas décadas. Quero dizer que tomamos uma decisão acertada, convicta, segura. Por isso, levo ao conhecimento desta Casa nota em nome da nossa Confederação Nacional de Municípios, a maior entidade de Municípios do mundo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a público expressar seu apoio no encaminhamento e na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral. A PEC também estabelece parcelamento especial para os regimes próprios. Dados levantados pela CNM apontam que a dívida previdenciária dos Municípios totaliza R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito do Regime Geral e R$ 22,5 bilhões dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Quanto ao RGPS, R$ 78 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a RFB, atualizados em setembro de 2021; e R$ 26 bilhões, apurados por estimativa, que se encontram sob gestão da PGFN. (...) O Brasil tem atualmente 3.387 Municípios no RGPS, que poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% às multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios. (...) Um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para amenizar a situação fiscal dos Entes locais, que estão sufocados pela cobrança desses valores. A redução de multas e juros, pleiteada pela CNM e incorporada no texto da PEC, representa cerca de R$ 36,3 bilhões, que correspondem a 35% da dívida total apenas no Regime Geral de Previdência Social (...). (...) Presidente, destaco aqui alguns Estados do nosso Nordeste: a Bahia com um ganho de 5,6 bilhões na redução dessa dívida; o Maranhão com 2,1 bilhões de redução; e o meu Rio Grande do Norte com 616 milhões, isso sem registrar as vantagens já defendidas, elencadas e discutidas nesta Casa. Com essa aprovação, quero aqui dizer que na alegação, na discussão de que essa PEC poderia estar trazendo calote, alguém se esqueceu de registrar ou de discutir que principalmente os precatórios da educação que foram gerados por omissão do cumprimento da Lei nº 9.424, de 1996, todos eles foram gerados nos Governos que nos antecederam, ou seja, nos últimos 13 anos, que não cumpriram com essa obrigação. Agora estão no direito de buscar o pagamento dessa dívida. Falo aqui com conhecimento e propriedade, pois o meu Rio Grande do Norte não tem 1 centavo de precatório para receber para os membros do magistério estadual, que agora no primeiro semestre receberam 280 milhões de reais, que estão nos cofres do Rio Grande do Norte. Eu espero que, pela aprovação do PL 10.880/18, de autoria de seu conterrâneo, Presidente Lira... (Desligamento automático do microfone.) O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN) - Desejo a todos muitas felicidades! E espero que os Governos Estaduais e os Municípios... Nobre colega Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pela sua história de emedebista - com quem convivi no partido por alguns anos -, muito me estranha o MDB nesta hora dizer "não" aos Municípios do Brasil, porque tem na sua fundação o ex-Governador Orestes Quércia, que um dia escreveu o livro Municipalismo. E hoje nós estamos aqui para compreender, para respeitar... (Desligamento automático do microfone.) O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN) - Votamos com este relatório, porque ganhou o municipalismo, ganhou o Brasil, ganharam as populações, as comunidades brasileiras. Muito obrigado. - 09/11/2021Breves Comunicações
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, bem como da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2021, apensada, acerca do parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, sobre a destinação, para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, de recursos não utilizados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATORIO, DEFESA. PEC 15/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICIPIO, DEFESA. PL 10880/2018, PRJETO DE LEI ORDINARIA, PAGAMENTO, MAGISTÉRIO PUBLICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu caro Presidente. É um prazer mais uma vez ocupar a tribuna desta Casa para reiterar nosso compromisso, o compromisso de um Deputado municipalista, conhecedor das dificuldades que os Municípios do nosso País enfrentam, principalmente agora, quando do enfrentamento dessa pandemia, que, graças a Deus, já nos traz sinais de tranquilidade diante do índice de vacinação da população brasileira a que chegamos. Quero aqui reiterar a importância do compromisso que temos, como Deputado republicano, que está ao lado do nosso Líder, o Deputado Hugo Motta, que com tanta maestria conduziu o relatório para a aprovação da PEC 23, e dizer que os Municípios do Brasil ganharão um fôlego na medida em que terão a possibilidade de reparcelamento de suas dívidas, saindo de 60 meses para até 240 meses. Para todos aqueles que têm discursado, propalado e defendido os Municípios do País, quero dizer que essa é a hora, sim, de votarmos a favor dessa PEC, até porque temos a certeza de que Municípios de quociente 06, como alguns do meu Estado, o Rio Grande do Norte, que hoje são obrigados a pagar 80 mil reais, 100 mil reais, 120 mil reais de parcela, por mês, terão uma diminuição nesse valor, o que trará condições de mais investimentos nas políticas públicas de assistência, de saúde e de educação. Então, para quem compreende e sabe, quero dizer que nós estamos apenas postergando ou adiando essas obrigações dos precatórios existentes na União, nos Estados e nos Municípios. É preciso aqui dizer que, independentemente de vinculação partidária ou de ideologia política, seja Governador A, seja Governador B, seja Governador C, seja de qualquer Estado da Federação, seja de qualquer Município, todos terão a mesma condição para reparcelar essas dívidas, não deixarão de pagá-las. Nós não estamos isentando ou dando calote, como alguns têm colocado, porque essa obrigação permanece: alguns com obrigação de 40% em 2022; 30% em 2023; e 30% em 2024, principalmente para os precatórios do FUNDEF. Para aqueles que defendem a educação, assim como eu, filho de professora, irmão de professora e sobrinho de professoras, eu quero aqui dizer que, tendo em vista o Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, de autoria do nobre colega Deputado JHC, é a hora de reconhecermos, sim, esse direito dos professores. Deveremos aprovar, se Deus quiser, no dia de hoje, esse PL que vai possibilitar a distribuição das sobras não só do FUNDEB como também do FUNDEF, Lei nº 9.424, de 1996. Atenção para o exemplo do meu Rio Grande do Norte, professores e servidores da educação! Duzentos e oitenta milhões de reais já foram pagos ao Governo do Rio Grande do Norte, e deverão ser transferidos 168 milhões para profissionais da educação, que terão esse direito quando aprovarmos o PL 10.880, se Deus quiser, ainda nesta semana. Parabéns a todos! Vamos à luta confiar nessa vitória! - 30/06/2021Breves Comunicações
Participação do orador em comitiva do Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em visita ao Município de Pedra Preta, Estado do Rio Grande do Norte. Agradecimento ao Ministro da Pasta pela anunciada construção da Barragem do Alívio. Pedido ao Governo Estadual de realização de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil. Falta de médicos plantonistas no Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: BENES LEOCÁDIO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PEDRA PRETA (RN), EX-PREFEITO, LAJES (RN), ROGÉRIO MARINHO, MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PAULO HENRIQUE, PREFEITO, BARRAGEM, PROJETO BÁSICO, RESERVATÓRIO D'ÁGUA. ARTIGO DE JORNAL, SEGURANÇA PÚBLICA, RIO GRANDE DO NORTE, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CONCURSO PÚBLICO, CRIME, CRIMINALIDADE, GOVERNO ESTADUAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE, HOSPITAL, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), AÇU (RN).
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, caríssimos colegas Deputados e Deputadas. Volto à tribuna hoje, nesta tarde, trazendo o registro de uma visita que fizemos ao Município de Pedra Preta, na última sexta-feira, dia 25, lá na região Sertão Central do Cabugi, região que me acolheu como filho de Santana do Matos. Tornei-me Prefeito da cidade de Lajes. Tive a alegria, na sexta-feira última, de acompanhar o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho; os diretores do DNOCS; o Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Sergio Costa; e vários Prefeitos da região, como o Carlinhos, de Jardim de Angicos, a Ceiça Lisboa Rocha, de Caiçara do Rio do Vento, o Felipe Menezes, de Lajes, e o Prefeito anfitrião, Paulo Henrique, que nos acolheu, nos recebeu na sua terra, Pedra Preta, ao lado de muitos amigos daquela cidade, daquela região, para anunciarmos a ordem de serviço de contratação para elaboração do projeto básico de construção da Barragem do Alívio, uma barragem sonhada, desejada e há muito tempo discutida em todas as cidades da região central, por sua importância enquanto reservatório hídrico para a nossa região. Então, faço meus agradecimentos ao Ministro Rogério e a todos aqueles que participaram daquele evento na última sexta-feira. Trago aqui também, Sr. Presidente, a preocupação com uma matéria publicada no jornal Tribuna do Norte no último domingo, dia 27 de junho, sobre a segurança pública do nosso Estado, o Rio Grande do Norte, principalmente com a deficiência de delegados para os quadros da Polícia Civil. Lamentavelmente, hoje muitos deles estão acumulando delegacias. Alguns estão com duas, com três, com quatro, até com oito delegacias. Assim é impossível fazer um bom trabalho, apurar os crimes que acontecem no Estado. Pelas declarações da Delegada-Geral, a Dra. Ana Cláudia, e da Presidente da ADEPOL-RN - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, a Dra. Taís Aires, pedimos urgência na realização de um concurso, o que, com certeza, poderá trazer alguma melhora, mas não resolverá o problema, porque os quadros ainda deixarão muito a desejar. Eu trago aqui ao Secretário de Segurança do nosso Estado, o Coronel Araújo, e ao Governo do Estado a sugestão de que essa providência seja tomada o mais rapidamente possível, sob pena de vermos, como está acontecendo hoje, inquéritos intermináveis, crimes sem apuração. A segurança pública tem contado com o apoio maciço do Governo Federal, da bancada federal, que tem transferido recursos para a compra de equipamentos, de viaturas, de armamentos. Esperamos que o Governo do Estado possa fazer a sua parte, regularizando a contratação de novos profissionais, principalmente para os quadros de delegado da Polícia Civil. Também registro aqui a preocupação com o Hospital Nelson Inácio dos Santos, em Açu, no tocante aos profissionais de plantão para atender aos pacientes das UTIs, que hoje encontram-se bloqueadas por falta de profissionais. Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que possamos ter no futuro uma resposta e uma solução para esses problemas. - 23/06/2021Breves Comunicações
Visita do Presidente Jair Bolsonaro e comitiva às obras da Barragem de Oiticica, no Estado do Rio Grande do Norte. Autorização, pelo Presidente da República, do início do projeto do Ramal do Apodi e assinatura de ordem de serviço para a construção da Barragem Poço de Varas, no Estado. Anúncio pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de instalação de transformadores na estação de João Pessoa, para recebimento de energia eólica e solar oriunda dos Estados do Rio Grande do Norte e Paraíba.
Palavras-chave oficiais: INFRAESTRUTURA HÍDRICA, INVESTIMENTO PÚBLICO, BARRAGEM, CONSTRUÇÃO, RIO GRANDE DO NORTE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, VISITA, ATUAÇÃO. ENERGIA EÓLICA, ENERGIA SOLAR, JOÃO PESSOA (PB), RIO GRANDE DO NORTE, BENTO ALBUQUERQUE, MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, ATUAÇÃO.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade. Venho aqui hoje abordar dois assuntos de grande interesse para o povo potiguar, que me elegeu e me mandou aqui para a Câmara dos Deputados para representá-lo. Se Deus quiser, amanhã o nosso Estado receberá a visita do Sr. Presidente da República e de vários Ministros, quando poderemos acompanhá-los até a Barragem de Oiticica, tão sonhada, desejada por muito seridoenses e por que não dizer pelo Rio Grande do Norte. Ela será instrumento de recebimento das águas da transposição do Rio São Francisco, que em breve também chegará ao nosso Estado. De lá, nos deslocaremos para a cidade de Pau dos Ferros, onde será assinada a ordem de serviço para a preparação do projeto de outro grande reservatório, a Barragem Poço de Varas, no Município de Coronel João Pessoa, além da autorização de início do projeto do Ramal do Apodi, que vai transformar aquela região do Estado com irrigação, com água para todo mundo. Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. Queremos aqui nos solidarizar com o Ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque. Hoje pela manhã, numa reunião da Comissão de Minas e Energia, da qual faço parte como membro titular, recebemos uma excelente informação e queremos passá-la ao segmento de energia renovável do Nordeste do Brasil e, principalmente, do meu Rio Grande do Norte e da minha região do Sertão do Cabugi, lá nos Municípios de Lajes, Angicos, Fernando Pedroza, Pedra Preta, Caiçara do Rio do Vento e Riachuelo, que têm recebido vultosos investimentos do segmento de energia eólica e solar. Havia uma preocupação de todos os investidores e empreendedores com o gargalo, o impedimento de escoamento da produção de todas as energias limpas no nosso Estado, mas, hoje, o Ministro Bento Albuquerque nos tranquilizou ao dizer que já foi autorizada a obra de instalação dos transformadores na estação de João Pessoa, que receberá toda a produção do Rio Grande do Norte e da Paraíba. É realmente uma notícia alvissareira, que, de certa forma, tranquiliza investidores, nós que representamos a população do Rio Grande do Norte, sobretudo aqueles que estão acreditando, apostando e investindo no crescimento, na atividade econômica tão importante dessas fontes de energia limpa, a eólica e a solar. Nossos potiguares terão mais emprego, mais renda, mais oportunidade de trabalho, e assim o Brasil continuará crescendo. Eu tenho certeza de que esse é o caminho. Hoje o Nordeste tem uma grande produção de energia, e o Rio Grande do Norte é o Estado campeão, está em primeiro lugar, com 160 parques em funcionamento e 5 megawatts de energia produzidos. Muito obrigado. - 01/06/2021
Orientação de bancada na votação em globo do Veto Total nº 35, de 2020; e dos Vetos Parciais de nºs 5, 7, 10, 10, 11, 12, 15, 16, e 17, de 2021, com acordo para rejeição. Congratulações aos Parlamentares pela rejeição do Veto Parcial nº 15, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.116, de 2020, relativa às diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Importância de rejeição do Veto Parcial nº 21, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 14.017, de 2020, (Lei Aldir Blanc), com vista à prorrogação do auxílio emergencial concedido a trabalhadores da cultura e à prorrogação do prazo de utilização de recursos pelos Estados e Municípios e o Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO 35/2020, VETO TOTAL, VETO 5/2021, VETO 7/2021, VETO 10/2021, VETO 11/2021, VETO 12/2021, VETO 15/2021, VETO 16/2021, VETO 17/2021, VETO PARCIAL, REPUBLICANOS (PARTIDO POLITICO), VOTO CONTRARIO. DERRUBADA DE VETO, VETO 15/2021, VETO PARCIAL, PLN 2/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). DERRUBADA DE VETO, VETO 21/2021, VETO PARCIAL, PL 795/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, LEI ALDIR BLANC.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/REPUBLICANOS - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Republicanos vota "não", reafirmando o apoio ao acordo firmado entre o Líder do Governo e os membros do Congresso Nacional. Em nome do meu Rio Grande do Norte, quero parabenizar a Casa por esta vitória que hoje alcançamos, principalmente na derrubada do Veto nº 15, porque isso dará oportunidade aos pequenos Municípios do Brasil de continuar firmando parcerias com órgãos do Governo Federal. No meu Estado, dos 167 Municípios, mais de 150 hoje estariam impedidos de receber transferências voluntárias. Ressalto também a importância da derrubada do veto à Lei Aldir Blanc para que os Municípios que não puderam acessar os recursos agora tenham a oportunidade de fazê-lo. Muito obrigado. - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/REPUBLICANOS - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos entende que carece de urgência essa matéria. E, com muita satisfação, sob a relatoria do Deputado Silvio Costa Filho, do Republicanos, encaminhamos "sim" à urgência desse projeto de lei que vem, de certa forma, trazer segurança e perspectivas melhores pós-pandemia para o mercado interno e externo com a autonomia do Banco Central. - 17/12/2019Breves Comunicações
Apelo à Presidência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, sobre o disciplinamento da distribuição de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Necessidade de votação do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Congratulações ao Grupo empresarial Geoterra, responsável pela construção de parque eólico no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), VOTAÇÃO, FAVORÁVEL. PLP 461/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PADRÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, PROCEDIMENTO, MUNICÍPIO, CONTRIBUINTE, COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, VOTAÇÃO, FAVORÁVEL. PARQUE EÓLICO, PEDRO AVELINO (RN), CONSTRUÇÃO.
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O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegando ao final deste primeiro ano de nosso mandato, venho fazer um apelo à Mesa Diretora desta Casa, assim como muitos dos colegas que nos antecederam, para tentarmos votar ainda neste ano de 2019 a PEC 391, que prevê o aumento de 1% para o FPM - Fundo de Participação dos Municípios brasileiros. Sabemos que foi uma batalha, uma luta! Houve mobilização em todo o Brasil, culminada na Marcha dos Municípios neste ano, quando o Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro assumiu compromisso com o Movimento Municipalista Brasileiro e com a nossa Confederação Nacional de Municípios, manifestando concordância com a votação do incremento de mais 1% do FPM, a ser repassado a cada dia 10 de setembro, no próximo ano de 2020 e nos anos subsequentes. Infelizmente, estamos chegando ao final do ano, e pelo que estamos assistindo nesta Casa, talvez não possamos votar essa proposta de emenda constitucional tão importante para os Municípios brasileiros. Ainda mais, temos o PLP 461, que prevê o ISS do cartão de crédito, do leasing de automóveis, das operações com consórcios e outras operações financeiras. Deveria estar indo para os Municípios, onde acontece o fato gerador, onde a pessoa utilizou o seu cartão. Infelizmente, digo eu novamente, parece que as forças das instituições financeiras ou as bandeiras desses cartões têm mais força do que a mobilização municipalista e do que os membros deste Parlamento. Eu espero que ainda hoje ou amanhã nós possamos cumprir com a nossa obrigação de votar essas duas matérias. Parabenizo a todos aqueles que estão defendendo, apoiando e lutando para que nós possamos votar matérias tão importantes para o nosso municipalismo brasileiro. Sr. Presidente, aproveito para agradecer e dar as boas-vindas ao Grupo Geoterra. Na última segunda-feira, este grupo foi recebido pela Governadora do nosso Estado no Rio Grande do Norte. O grupo que vem fazer investimento na ordem de 3,5 bilhões de reais na região Sertão Central Cabugi, onde milito politicamente no Rio Grande do Norte. Nossa expectativa é que parques eólicos sejam instalados já nos próximos 3 anos ou 4 anos, para gerar emprego e renda para a população do Rio Grande do Norte, Estado maior produtor de energia eólica do Brasil, hoje com cerca de 151 parques em funcionamento. Nós esperamos que esta notícia se torne realidade em breve, iniciando-se pelo Município de Pedro Avelino, depois Afonso Bezerra, Angicos, entre vários outros do Sertão, que, com certeza, serão agraciados com este investimento. Sr. Presidente, quero registrar que nosso mandato fez a indicação de recursos de mais de 5 milhões de reais para o Orçamento de 2020 para investir na segurança pública do Rio Grande do Norte, que, como sabemos, continua uma calamidade, apesar de todos os esforços dos Governos Federal e Estadual, já que homicídios acontecem rotineiramente. Meu desejo é que mais de 5 milhões de reais do Orçamento de 2020 sejam transferidos para a organização das Guardas Municipais e compra de equipamentos. Só assim cumpriremos com nossa obrigação de lutar por melhores dias e por uma política pública tão importante e tão necessária como a segurança pública do nosso País. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.