Nome civil: Luiz Benes Leocadio de Araujo · 60 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 74
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 94%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 68%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 82%das 820 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 687 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.benesleocadio@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5724
- Gabinete
- Gabinete 724, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
94%
Registrou voto em 1.055 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 46 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
82%
Em 820 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
102 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 26/02/2019 a 12/08/2026.
- 16/04/2024Comissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral para debater a manutenção da redução da alíquota previdenciária patronal de 8% para Municípios. Reforçou seu compromisso com a luta do movimento municipalista. Afirmou que votará em defesa dos Municípios a propósito da deliberação do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, que estabelece alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios, e da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Alíquota,Contribuição previdenciária patronal,Município,Projeto de lei ordinária,Medida provisória,Atuação parlamentar,Deputado federal,Política fiscal,Alíquota reduzida
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN) - Cumprimento o meu caro Presidente Gilson Daniel, que preside esta Comissão Geral nesta manhã de 16 de abril de 2024, com a importância que tem este tema; o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, profundo conhecedor desta discussão e de tantas outras, nas quais tem nos auxiliado aqui no Parlamento, quando somos convocados para discutir interesses da pauta municipalista; o Deputado Duarte Gonçalves Jr; o Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; e os demais colegas. As entidades que representam os Municípios aqui no dia a dia têm nos municiado de informações, de levantamentos, de dados de tal forma que, aqui no Parlamento, não adianta nenhum colega Deputado ou nenhuma colega Deputada achar que deve votar dessa ou daquela forma, até porque informações temos bastantes, e aqui estão presentes duas entidades que conhecemos no dia a dia e que se dedicam a nos auxiliar com essas informações. Quero saudar também o Presidente da FEMURN, o Prefeito Luciano; os Prefeitos Valdenicio, de Tibau do Sul, e Marcos Cabral, de Vera Cruz; e o meu colega Deputado Sargento Gonçalves. Estamos aqui porque apoiamos os senhores e votaremos a favor dos Municípios. Todo mundo sabe como é o encaminhamento das matérias aqui. Discute-se a matéria inicialmente num colegiado de Líderes. E eu já tenho informações de que querem votar o PL 1.027 hoje a qualquer custo. Então é preciso estarmos bem sintonizados com o movimento municipalista, com os colegas Deputados que estão aqui, não só para discursar, mas também para votar a favor dos Municípios. Eu, Deputado Benes Leocádio, que já estive Prefeito do meu Município por cinco oportunidades, que já estive Presidente da FEMURN e 1º Vice-Presidente da CNM, ao lado do Presidente Paulo Ziulkoski, digo que não há apelo que me faça mudar o voto, porque não há opção a não ser votar contra o que venha a prejudicar a política dos Municípios brasileiros. Estou atento não só ao PL 1.027, mas também à MP 1.202, já que fui indicado pelo meu partido como membro titular da Comissão que a analisará. E estou atento a essa questão da Previdência, da reoneração dos Municípios, porque é o que querem fazer. Se estava sendo praticada uma alíquota de 8%, em vez de 22%, e, de repente, passam a alíquota para 14%, 16% ou 20%, é preciso estarmos atentos a isso, até no papel daqueles que indicam emendas parlamentares, porque é melhor termos o desconto da Previdência por 12 meses, o que representará 1,2 milhão de reais ou 1,5 milhão de reais para o menor Município do País, do que votarmos contra. Afirmo aqui o meu compromisso de estar junto com vocês na luta municipalista. Muito obrigado. - 30/11/2023
O Deputado prestou homenagem à cidade de Lajes por seu centenário de fundação e confirmou seu compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar de sua comunidade.
Palavras-chave oficiais: Lajes (RN),Aniversário de fundação,Homenagem,Conjunto habitacional,Emenda
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer vir a esta tribuna para registrar a importante passagem do centenário da minha querida cidade de Lajes, no Rio Grande do Norte, que transcorrerá no próximo dia 3, domingo. Sem dúvida nenhuma, essa é uma importante passagem não só para os filhos de Lajes, mas para todos aqueles que acolhidos foram, como é o meu caso. Nasci na vizinha cidade de Santana do Matos, mas há 42 anos convivo com todos que fazem parte da história de Lajes, essa querida cidade encravada no Sertão Central Cabugi, Estado do Rio Grande do Norte. Lajes é uma cidade marcada pela exploração de minérios. Vale aqui registrar os tempos áureos da produção de xelita, de ouro, da Mina Bonfim, do Sr. Raul Capitão, tão conhecido e tão falado à época, década de 70. A mina foi muito importante para o desenvolvimento e o crescimento da cidade e contribuiu para o PIB não só do Rio Grande do Norte, mas do Brasil. Lajes também dá sua contribuição ao PIB com a geração de energias renováveis, que alavancam a economia do nosso Estado e do nosso País. São 100 anos da cidade que entrou para a história por ter tido, em 1928, a primeira mulher eleita Prefeita no Brasil, na América Latina, Alzira Soriano, que fez, faz e fará história na política e nos destinos da nossa querida cidade de Lajes. Em 2009 eu era Prefeito da cidade, em mais uma das diversas vezes em que o povo me acolheu, como em 1988, quando da minha primeira eleição, aos 22 anos. Registro aqui, como único político a exercer cinco mandatos na cidade, reeleito por duas vezes, que consegui de certa forma contribuir para o seu crescimento, para o seu desenvolvimento. Destaco algumas conquistas, como a construção de vários conjuntos habitacionais: o SEHAC, o Alvorada, o Nova Esperança, o São Judas Tadeu e, por último, o Bosque das Pedras. Outra conquista, uma oportunidades que tive como gestor, foi a reabertura, em 2012, do Hospital Maternidade Aluízio Alves, que até hoje funciona, graças ao apoio do nosso mandato com a indicação de emendas. Essa instituição de saúde atende urgência e emergência e realiza cirurgias não só para o a população de Lajes, mas para toda a gente da região central do meu Estado. Tivemos a oportunidade de organizar a rede de atenção básica de saúde, com a recuperação, a construção e a climatização de todas as UBSs, que também foram equipadas. E foi feita a aquisição de veículos e ambulâncias. Pudemos realizar eventos como os nossos grandes carnavais, com participação de vários blocos carnavalescos. Demos a devida importância à cultura. Destaco algumas das pessoas que contribuíram, e muito, para a cultura do nosso Município: nosso saudoso Cícero Trombone, de quem eu falei outro dia, e do hoje um amigo leal, um defensor da cultura popular do nosso Município que todo dia luta para vencer na vida e fortalecer esse segmento em nossa cidade. Registro também a chegada da Adutora Sertão Central Cabugi, no ano de 1997, uma redenção e uma transformação na vida de todos os lajenses. Eu estava Prefeito naquele momento e tive a alegria de ver a tão sonhada adutora sair da cidade de Itajá, no Vale do Açu, e ir até Angicos e, posteriormente, a Lajes. Vi também o avanço na perfuração de poços, na instalação de dessalinizadores e na chegada de adutoras à zona rural. Construímos ginásios de esportes, como o Flávio Kantarelly e o Canindé Pereira, e algumas quadras cobertas. Registro também a chegada importantíssima do Instituto Federal do Rio Grande do Norte IFRN, que muda a história da educação lajense e da nossa região, hoje uma importante instituição de ensino não só para a minha querida Lajes, mas também para o Sertão do Cabugi. Hoje se encontra em fase de conclusão, pela atual gestão municipal, a obra de uma Unidade de Pronto Atendimento UPA instalada na Avenida José Militão Martins. Essa também é uma luta nossa. Infelizmente, não foi possível concluí-la na época, mas o atual Prefeito está envidando esforços para entregá-la em breve, se Deus quiser, à nossa comunidade. Homens e mulheres contribuíram para o desenvolvimento e o crescimento da nossa cidade, como Alzira Soriano, na história política, como Zé Militão Martins, no empreendedorismo, como o Padre Vicente da Costa Vasconcelos, nosso pároco por quase 4 décadas. Ao falar em Padre Vicente, é impossível não lembrar também a nossa amiga querida e saudosa Netinha Cortez, que há poucos dias nos deixou, ela que era secretária do Instituto Pio X e também cuidava das ações da Igreja Católica na Matriz de Nossa Senhora da Conceição de Lajes, que esta semana vive a Festa da Padroeira, coordenada pelo nosso pároco Renato, que, com certeza, lembra-nos muito bem o tempo de Padre Vicente, de Padre Aílson, de Padre Zezinho, de tantos que por lá passaram. Lembro também o poeta Antônio Cruz, que foi um grande incentivador da cultura do nosso Município; o Seu Otávio Pegado, no futebol, no esporte; o Seu Elói; Manoel Justino, agricultor e representante sindical que foi Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajes, com quem tive a oportunidade de conviver, com ele e com todos os seus familiares, que me deram a oportunidade de ter um de seus filhos, meu querido amigo Marcão, como meu Vice-Prefeito e depois meu sucessor, Prefeito Municipal de Lajes de 2017 a 2020. Lembro ainda Dr. Ramiro Pereira, advogado e político que também atuou muito tempo no nosso Município; Seu Chico Cabral, ex-Prefeito e fundador do Hospital Maternidade Aluízio Alves; D. Carmelita, que foi sua diretora e também é muito dedicada às causas sociais do nosso Município; Pereira Primo, ex-Prefeito, por três oportunidades, da nossa querida Lajes; meu amigo Seu Zé Reinaldo, que também teve a oportunidade de administrar a nossa terra; o saudoso ex-Prefeito Raimundo Quirino da Costa, que exerceu o mandato de 1976 a 1982; o saudoso querido amigo o ex-Prefeito Edivan Secundo Lopes, que também fez história naquela terra, a quem tive a honra de suceder após seu primeiro mandato; o Dr. Simões Costa, médico atuante no nosso Município, na Maternidade Aluízio Alves, e que, infelizmente, também já nos deixou. Por fim, mandatário que fui até 2016, fiz parte da história política e administrativa de Lajes e convivi com muitas pessoas, não só ex-Prefeitos e ex-Vereadores. Cito o amigo Clovis Secundo Vale, o Cocó; Seu Salustino; o ex-Presidente da Câmara Zico Pereira; César Militão; o ex-Vereador Tico Lopes. Essas pessoas, com quem convivi, contribuíram muito para a história da nossa terra. Na minha juventude em Lajes, passei pelas escolas Olímpio Procópio de Moura e Pedro II. Registro a importância que tem hoje para o nosso Município a escola Dr. Eloy de Souza. Quem não se lembra das nossas passagens quando jovens? Frequentávamos a boate de Jamerson, as festas de carnaval na Praça da Folia, ou Praça Manoel Januário Cabral. Também quero lembrar pessoas como nosso querido Kelé, Nanosa, Carolina. Quero lembrar o bode do mercado, lá em D. Sônia, em seu Chico, o cabrito do João, na BR-304. Tantas são as passagens importantes daquela nossa querida terra. Registro esses cem anos de vida, de história, de crescimento. O aniversário é de Lajes, mas o presente será para a população que ainda não tem uma moradia própria. Quero anunciar para todos os potiguares lajenses que estou destinando emenda de minha autoria ao Projeto de Lei nº 29, de 2023, do Congresso Nacional, a Lei Orçamentária Anual, uma emenda para a construção de mais um conjunto habitacional na minha cidade de Lajes, que será de muita importância para aqueles pais, mães, filhos, para os moradores que ainda não dispõem de uma casa onde conviver em paz e com dignidade com seus familiares. Anuncio hoje, no centenário de Lajes, que o Deputado Benes Leocádio, filho daquela região, garante, Sr. Presidente, essa importante conquista, essa vitória para o crescimento habitacional do nosso Município. Parabenizo a todos os conterrâneos e me desculpo por não registrar todos aqueles que merecidamente deveriam ser lembrados neste momento. Mas quem conhece a história de Benes, quem conhece a história de Lajes, sabe muito bem do meu compromisso, da minha luta e da minha vontade de ver a cidade cada vez mais firme e mais forte. Obrigado, Presidente. - 30/11/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância da energia eólica para o Rio Grande do Norte e o Brasil, enfatizando sua característica de fonte limpa e sustentável. Expressou preocupação com a insegurança jurídica decorrente da recomendação do Ministério Público para cancelar a licença de um parque eólico na região de Lajes, argumentando que isso afetaria o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental e solicitou diálogo entre as partes envolvidas para encontrar soluções que equilibrem esses interesses.
Palavras-chave oficiais: Energia eólica,Rio Grande do Norte,Parque eólico,Lajes (RN),Ministério público,Desenvolvimento econômico,Preservação ambiental,Segurança jurídica,Fonte alternativa de energia
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados e Deputadas, hoje subo a esta tribuna para tratar de um tema de vital importância para o nosso País e, especialmente, para o nosso Rio Grande do Norte: a energia eólica. Esse setor, além de ser um pilar indispensável para a economia regional, é crucial na luta contra as mudanças climáticas. A energia eólica é uma fonte limpa, renovável e sustentável, e o Rio Grande do Norte se destaca como um dos principais produtores dessa energia no Brasil. A Associação Brasileira de Energia Eólica ABEEÓLICA tem desempenhado um papel exemplar na promoção e no desenvolvimento desse setor crucial para o avanço do nosso Estado. Contudo, enfrentamos agora um desafio a ser superado. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte para cancelar a licença de instalação do parque eólico na Serra do Feiticeiro, no meu Município, a querida cidade de Lajes, no sertão central do Cabugi, ameaça não apenas o progresso econômico, mas também os avanços ambientais que temos alcançado. Portanto, não é somente uma ameaça ao setor econômico, é também uma ameaça ao compromisso com o futuro sustentável do nosso planeta. A região de Lajes, marcada pela vegetação de caatinga e solos rasos, representa uma das áreas mais carentes do nosso Estado. A instalação de parques eólicos tem sido um alento para a população local e para a região, criando empregos, renda e esperança. A intervenção do Ministério Público, embora baseada em preocupações legítimas, gera uma insegurança jurídica que pode afetar severamente os investimentos no setor, prejudicando não só o Rio Grande do Norte, mas também todo o Nordeste do Brasil. A ABEEÓLICA, sob a liderança da Dra. Elbia Gannoum, tem salientado a importância da descarbonização da matriz energética. O Brasil tem um arranjo ambiental bem estruturado em leis e regras. É imperativo que respeitemos e sigamos esse ordenamento legal. A recomendação do MP, ao não considerar plenamente o extenso processo de licenciamento e as normativas ambientais vigentes, coloca em risco a credibilidade e a estabilidade, que são fundamentais para atrair e manter investimento nesse setor vital. Sras. e Srs. Deputados, é hora de agir com firmeza e responsabilidade. Devemos defender a continuidade e o desenvolvimento do setor de energia eólica no Rio Grande do Norte, alinhando os interesses de desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. É crucial que instâncias como o Ministério Público atuem de forma a equilibrar a proteção ambiental com a necessidade de desenvolvimento econômico sustentável. Faço um apelo para haja diálogo e entendimento entre todos os envolvidos Governo, indústrias, comunidades e órgãos reguladores para garantir que a energia eólica continue a ser um farol de progresso e sustentabilidade para o Rio Grande do Norte e para o Brasil. A Associação Brasileira de Energia Eólica tem nosso total apoio nesse processo. Juntos devemos buscar soluções que harmonizem o desenvolvimento econômico com a preservação do nosso patrimônio ambiental. Muito obrigado. - 29/11/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,União Brasil,Partido Progressista (PP) (2003),Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim" a essa emenda, pois ela será de grande valia para melhorar e aperfeiçoar o texto, exemplarmente relatado pelo nobre colega Deputado Zé Vitor, que, com certeza, o torna exequível para aqueles investidores que precisam construir uma geração distribuída em prazo possível, dentro de 24 meses. O bloco orienta "sim" à aprovação dessa emenda. - 29/11/2023
O Deputado encaminhou a votação da Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho aqui defender esse destaque, conforme previsto, à Emenda nº 7, que, de certa forma, aperfeiçoa e torna exequível o que está previsto na Lei nº 14.300, muito bem relatada nesta tarde pelo colega Deputado Zé Vitor. Como previsto na própria ementa, o projeto de lei dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. A nossa emenda acrescenta o art. 18 ao projeto. Art. 18. O art. 26 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 26 ................................................................................................................. § 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do caput deste artigo, além das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados da data de assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): ............................................................................................................................. II - 24 (vinte e quatro) meses para minigeradores de fonte solar; ou (...). Justificativa. A Lei nº 14.300, de 2022, foi um importante marco legislativo para a geração distribuída, uma vez que materializou a segurança jurídica necessária para investimentos na produção própria de energia por todo o País. Nesse sentido, o Marco Legal da Micro e Minigeração estipula prazos a serem cumpridos, tanto pelos agentes públicos e concessionárias ou permissionárias quanto pelos investidores, para a entrada das unidades no sistema de distribuição, dentre eles o prazo originário de 12 meses, contado da emissão do parecer de acesso, para a implantação dos empreendimentos, que, pelos motivos elencados a seguir, está se mostrando inexequível. Ao longo dos meses, desde a publicação da norma, perceberam-se algumas dificuldades no processo de implementação dos projetos. Isso porque, em um primeiro ponto, os orçamentos de conexão, também conhecidos como pareceres de acesso, seguem sendo emitidos de forma incompleta pelas distribuidoras, prejudicando o empreendedor, que, muitas vezes, desconhece os valores das obras de rede a serem feitas, o prazo de conexão final, as informações referentes à medição e demais itens que deveriam ser obrigatórios no documento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Benes, por favor. O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN) - Para concluir, Presidente. Por esse motivo, sugere-se a substituição do termo "parecer de acesso" por "Contrato de Uso do Sistema de Distribuição", já que o contrato representa, de fato, as condições pactuadas entre as partes. Sr. Presidente, sugerimos que esse prazo seja ampliado de 12 meses para 24 meses, sob pena de ficarem prejudicados esses investimentos ou construções, quando, para se retirar licenças ambientais e outras demais, levam-se 120 dias a 180 dias. Muito obrigado. - 28/11/2023Breves Comunicações
O Deputado lamentou o falecimento do Padre Sátiro Cavalcanti Dantas, destacando sua contribuição como sacerdote e educador, sua atuação na estadualização da Universidade Regional do Rio Grande do Norte (UERN) e o reconhecimento em todo o Rio Grande do Norte. Expressou solidariedade aos familiares e à população potiguar.
Palavras-chave oficiais: Falecimento,Padre,Rio Grande do Norte,Universidade estadual,Homenagem póstuma
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Trago neste momento uma notícia que deixou todo o Rio Grande do Norte comovido. Refiro-me à partida do nosso padre educador Sátiro Cavalcanti Dantas, que nasceu na comunidade de Poço de Pedra, em Pau dos Ferros, e aos 13 anos chegou a Mossoró, transformando-se em seguida em grande sacerdote e educador da rede de ensino não só da cidade, mas de todo o Rio Grande do Norte. Atuou firmemente pela estadualização da Universidade Regional do Rio Grande do Norte, hoje UERN, universidade estadual, e tem o reconhecimento merecido não só do povo do oeste, mas do Rio Grande do Norte. Lamentamos a partida e registramos na Câmara dos Deputados a importância desse sacerdote e educador, o Padre Sátiro Dantas, que deixou seu legado para todos nós potiguares. Solidarizamo-nos com seus familiares, amigos e toda a população do Rio Grande do Norte que conheceu a caminhada e a trajetória dele a serviço do sacerdócio, assim como da educação do nosso Estado. Muito obrigado, Presidente. - 22/11/2023
O Deputado endossou o Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. Destacou as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores, impedidos de operar devido à negativação na Serasa. Defendeu a extensão do Desenrola Brasil para o homem do campo. Expressou apoio às condições da Lei nº 11.322, de 2006, que oferece uma oportunidade de repactuação. Como nordestino e filho de um produtor rural, enfatizou a importância da medida para limpar o nome dos devedores, especialmente nas linhas de crédito de fundos constitucionais. Concluiu saudando o agricultor e produtor rural nordestino.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Repactuação,Prazo,reabertura,Microempreendedor Individual (MEI),Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil),Produtor rural,Centralização de Serviços de Bancos (Serasa),Região Nordeste,Dívida
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, eu quero me somar a todos os Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa que sinalizaram com a aprovação desse importante PL 1.768, de autoria do nobre Deputado Eunício Oliveira, nosso conterrâneo nordestino, do Ceará. Deputado Eunício, V.Exa. sabe muito bem das dificuldades por que passa o homem de campo, o pequeno produtor, que, há décadas, padece com o nome negativado na Serasa, sem poder operar em nenhuma instituição financeira. E agora, já que se discutiu o Desenrola Brasil para muitas outras situações, por que não para o homem do campo? Então, eu me somo aqui àqueles que defendem as condições previstas na Lei nº 11.322, de 2006, para que as pessoas possam, sim, ter uma nova oportunidade de repactuação, nobre Relatora Silvia Cristina, que traz, no seu relatório, com muita maestria e franqueza, a realidade hoje do Brasil. Por ser do Nordeste e filho de um produtor rural, sei muito bem a importância que tem isso. As pessoas dizem que determinadas propostas foram aprovadas com rebate, com desconto, com oportunidade, mas eu tenho certeza de que essa que vem agora vai permitir que possamos limpar, de uma vez por todas, o nome da maioria daqueles devedores, principalmente das linhas de crédito de fundos constitucionais e outras linhas das instituições financeiras. Vivam o agricultor e o produtor rural nordestino! Muito obrigado. - 22/11/2023
O Deputado destacou a expectativa em torno do centenário de Lajes, no Rio Grande do Norte, sua cidade natal, cuja celebração ocorrerá em 3 de dezembro de 2023. Lamentou as recentes perdas de dois conterrâneos ilustres: Cícero Trombone, contribuinte para a cultura local, e Dr. Jairo Procópio de Moura, tabelião em Natal. Expressou solidariedade às famílias enlutadas, enfatizando o respeito e pesar pela partida desses notáveis cidadãos de Lajes.
Palavras-chave oficiais: Lajes (RN),Aniversário de emancipação política,centenário,Cidadão,Pêsames,Homenagem,Homenagem póstuma
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a expectativa que vivemos pela passagem do centenário da minha querida cidade de Lajes. Dia 3 de dezembro de 2023, Lajes completará 100 anos da sua história política, da sua emancipação. Registro também a lamentável morte de dois amigos conterrâneos lajenses: Sr. Cícero Fernandes, o popular Cícero Trombone, que contribuiu muito para a nossa cultura, e Dr. Jairo Procópio de Moura, tabelião do 1º Ofício de Notas em Natal e filho de Lajes. Registro a nossa solidariedade aos familiares pela perda desses dois cidadãos lajenses, amigos dos nossos familiares, a quem temos o maior respeito. Lamentamos as suas partidas. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 08/11/2023
O Deputado lamentou o falecimento do cantor Zé Sanfoneiro, destacando sua contribuição para a cultura nordestina e para o forró. Ressaltou a tristeza sentida não apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo o Brasil. O falecimento do artista representa uma significativa lacuna na cena cultural.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Cantor,Forró,Rio Grande do Norte
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pelo espaço. Também parabenizo V.Exa. pelo equilíbrio e sensibilidade com que tem conduzido os trabalhos da nossa Casa. Quero apenas registrar aqui agora a triste notícia da perda de um renomado cantor e compositor potiguar. Em nome da bancada do Rio Grande do Norte, quero aqui lamentar o falecimento do nosso Zé Sanfoneiro, compositor, cantor nordestino e brasileiro, que nos deixa hoje, precocemente, aos seus 62 anos de idade. Era meu conterrâneo, da minha cidade natal, Santana do Matos. O Sertão do Cabugi chora hoje a sua partida. Pedimos que se registre nos Anais desta Casa essa lamentável perda para a cultura nordestina, principalmente para o forró. É uma voz que se cala não só no Rio Grande do Norte, mas em todo o Brasil. Muito obrigado, Presidente. - 08/11/2023
O Deputado agradeceu o Relator, Deputado Aguinaldo, ela aprovação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Instou a aprovação do Projeto Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2023, que trata de saldar perdas fiscais de Estados e Municípios, assegurando pagamentos de pessoal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,autorregularização,Tributo,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Relator,agradecimento Projeto de lei do Congresso Nacional,compensação,perda,Estado (ente federado),Município
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só parabenizar nosso Relator, o Deputado Aguinaldo, pelo excelente relatório e pela vitória que tivemos com essa matéria a favor dos entes federativos do Brasil. Aqui eu faço um apelo: que amanhã, na convocação da sessão do Congresso, possamos aprovar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 40, de 2023, que vai possibilitar o pagamento das perdas de ICMS, de FPM para Estados e Municípios do Brasil. Então, reputo da maior importância o PLN 40, que será votado amanhã pelo Congresso Nacional. Espero que os colegas Deputados e Deputadas estejam a favor do povo brasileiro, porque este projeto permitirá que Estados e Municípios garantam inclusive o pagamento de pessoal, dos seus servidores, agora, em novembro e dezembro, se Deus quiser. Muito obrigado, Presidente. - 08/11/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.287, de 2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Bloco parlamentar,União Brasil,Partido Progressista (PP) (2003),Federação PSDB Cidadania,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Avante,Solidariedade (SD),Patriota (PATRI)
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, Presidente, orienta "sim", dada a importância que tem esta matéria para os entes federativos, na medida em que podemos ter melhoria na arrecadação de tributos e, naturalmente, melhoria nas políticas públicas do nosso País. O Bloco do UNIÃO orienta "sim". - 09/10/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a 61ª Festa do Boi, realizada no Rio Grande do Norte, como um evento significativo para o setor agropecuário do Estado e do Brasil. Elogiou os organizadores, incluindo a Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (ANORC) e outras instituições parceiras como SEBRAE e Governo do Estado. Enfatizou que a festa é uma vitrine para o agro potiguar e citou que, apesar das dificuldades como secas e falta de crédito, o setor tem mostrado resiliência. O Parlamentar disse ainda que planeja discutir a criação de um programa de genética para melhorar a qualidade do rebanho no Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: Festa,Setor agropecuário,Rio Grande do Norte,Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),Governador,organização,Elogio,Melhoramento genético animal
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa hoje para registrar um grande evento que está acontecendo no nosso Estado do Rio Grande do Norte, que é a realização da 61ª Festa do Boi, que acontece todos os anos. A cada ano, a festa é mais forte, mais crescente e mais pujante. Quero parabenizar todos aqueles que a organizam, principalmente a Associação Norte-Riograndense de Criadores ANORC, e também o seu Presidente, o meu amigo agropecuarista Matheus França, ao lado de outros parceiros, como o Governo do Estado, a partir da Secretaria da Agricultura, na pessoa do Secretário Guilherme Saldanha; da Federação da Agricultura, na pessoa do meu amigo Presidente Zé Vieira; do SEBRAE, na pessoa do Presidente Zeca Melo; e de várias outras instituições, como a ANCOC, a Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos, que organizam e participam desse grandioso evento. Quero aqui registrar, na tribuna da Câmara dos Deputados, a importância desse evento para o Rio Grande do Norte, para o Nordeste, para o Brasil. Então, eu me somo a todos aqueles que estão contribuindo expositores, colaboradores, técnicos, criadores e a todas as pessoas que sabem que o agro potiguar, mesmo com as suas dificuldades, com as suas limitações, é pujante, é forte e tem sobrevivido às intempéries não só das secas que vivemos em épocas passadas, mas também da dificuldade de crédito e na atenção para o homem do campo. É nessa atividade que eu tenho origem, foi a atividade dos meus avós e dos meus pais. Eu acredito muito que essa festa será mais uma prova de que o agro deve ser, sim, sempre lembrado e observado com bons olhos não só no Rio Grande do Norte, mas também no Nordeste e no Brasil. Nós temos dado provas de que o nordestino, o produtor é antes de tudo um forte. E eu fico muito feliz em registrar esse momento aqui. A festa começou no último sábado, dia 7, e vai até o dia 14. Eu sei que os leilões, as festividades, a estrutura e as condições estão abrilhantando aquele grande evento. Se Deus quiser, quero fazer parte da festa ainda nesta semana, quando ao Estado retornar, para ver com os meus olhos a pujança da Festa do Boi no Rio Grande do Norte. Deixo aqui o meu abraço a todos aqueles que contribuíram para o sucesso dessa grande festa que, tenho certeza, vai gerar grandes negócios não só com os leilões, mas também com o financiamento dado pelas instituições financeiras, pelo Banco do Nordeste, pelo Banco do Brasil, pela Caixa Econômica, enfim, todas as instituições que se fazem presentes a esse grande evento. Portando, deixo aqui a minha solidariedade e o meu apreço para que nós continuemos acreditando, lutando. Se Deus quiser, em breve estarei discutindo com a ANORC e com outras instituições a criação de um grande programa de genética para os produtores do Rio Grande do Norte. Eu tenho certeza de que vai ser um programa importantíssimo para a melhoria da qualidade do rebanho potiguar. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 20/09/2023
O Deputado destacou a aprovação pela Casa de proposições de interesse do povo brasileiro, a saber requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.520, de 2021, que altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até 12 anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos; requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2023, que permitirá aos municípios brasileiros contratar e firmar parcerias sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal; Projeto de Lei nº 334, de 2023, que prorroga a redução da alíquota do INSS da parte patronal para 17 setores da economia. Defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em 1,5% a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ocorrer no mês de março de cada ano. Reiterou que é inadmissível a importação de leite de países vizinhos, medida que causa prejuízos aos produtores brasileiros. O orador, por fim, mencionou o trabalho da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional (Subcomissão do Leite da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural).
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Agenda legislativa,Aprovação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Crime hediondo,Homicídio,Criança,Projeto de lei complementar,Município,contratação,Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),Lei de Responsabilidade Fiscal,parceria,Despesa pessoal,redução,Alíquota,Contribuição previdenciária Defesa,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,aumento,percentual,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),repasse,União Subcomissão,Defesa,Produtor rural,Rio Grande do Norte,Cadeia produtiva,Leite,Importação
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Estamos aqui, hoje, às 21 horas, já encerrando o dia e as atividades desta semana na Câmara dos Deputados, com muita produção e aprovação de algumas matérias de interesse do povo brasileiro. Destaco a aprovação do Requerimento de Urgência nº 1.520, de 2021, que altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de crianças de até 12 anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos. Acho importantíssima essa matéria e venho aqui reforçar não só o meu voto e a minha defesa da urgência aprovada, mas também a votação do mérito desse PL 1.520/2021, que vai, de certa forma, combater e enfrentar aqueles que ainda saem praticando crimes absurdos, dentre os quais esse que passará a ser considerado crime hediondo, que é exatamente o crime contra crianças de até 12 anos. Nós temos que proteger as crianças brasileiras e pensar em oferecer-lhes educação, preparação para o futuro e, sobretudo, respeito. Parabenizo aqueles que tiveram essa iniciativa. Também, Sr. Presidente, refiro-me à aprovação da urgência do PLP 98/2023, que prevê alteração da Lei nº 101, de 2000, LRF, que permitirá aos Municípios do Brasil contratar não só OSCIPs, mas firmar parcerias com entidades que venham, de certa forma, apoiar e desenvolver determinadas atividades da administração pública municipal sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se debate, não se defende aqui um afrouxamento da referida lei, mas que haja também essa possibilidade aos Municípios que já vivem com suas finanças sempre afetadas e prejudicadas. E, agora, em 2023, quando já debatemos e votamos aqui o PL 334/23 que prorroga para 17 setores produtivos do Brasil a redução da alíquota do INSS da parte patronal, reduzida de 22% para 8%. , nele incluímos também os Municípios, por iniciativa do nosso Líder do União Brasil, Deputado Elmar Nascimento, à qual nos somamos e que apoiamos e aprovamos. Hoje, venho registrar esse feito tão importante dessas duas matérias votadas por esta Casa. Além do mais, defendo a aprovação da PEC 25/22, que prevê mais 1,5% para o FPM, a ser distribuído no mês de março de cada ano. Já tivemos aqui vitórias com o apoio da nossa CNM, que defendeu 1% para dezembro de cada ano, 1% para julho, 1% para setembro agora em fase de implantação. E, agora, lutamos por esse 1,5% para o mês de março de cada ano. Reforço aqui o que alguns colegas já falaram sobre o leite no nosso Brasil. Os produtores de leite têm que estar atentos. Reforço a ideia de que não deveremos aceitar a importação de leite de países vizinhos, pois isso compromete e prejudica os produtores do Brasil, Sr. Presidente, aqueles do Nordeste e, em especial os produtores do Rio Grande do Norte. Refiro-me aqui, principalmente, àqueles que produzem lá na Serra de Santana, região que conheço muito bem, que todo dia dedicam o seu labor para tirar leite de suas vaquinhas, vendê-lo seja para o laticínio, seja para o programa do Governo e dar sustentação e rendimento suficientes para manterem suas famílias no campo. Estamos juntos e, se Deus quiser, vamos ter vitória com esse trabalho da Subcomissão do Leite. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/09/2023
O Deputado discursou sobre a instalação da Subcomissão Permanente do Leite, que, visa encontrar soluções para a produção de leite no Brasil sem prejudicar as relações comerciais com outros países. Enfatizou o compromisso de preservar essa importante cadeia de produção, que gera emprego e renda. Ele elogiou a experiência do Deputado Domingos Sávio e destacou que o leite é fundamental para a vida e economia do País.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Reunião,instalação,Subcomissão permanente,Leite,Produção agropecuária,Cadeia produtiva,Comércio exterior
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É um prazer estar na tribuna para registrar a importante reunião que tivemos hoje, inclusive ao lado do colega Deputado Domingos Sávio, para a instalação da Subcomissão Permanente do Leite, sob a relatoria do nosso colega Deputado Emidinho Madeira, de Minas Gerais, e Presidência da Deputada Ana Paula Leão, com quem temos a missão de buscar uma solução para que possamos, mais uma vez, salvar esse programa tão importante Brasil afora, que é o da produção do leite. Tenho certeza de que essa é uma preocupação de todos os Congressistas e dos brasileiros. E nós estaremos aqui dando uma grande contribuição. Nada faremos que atrapalhe, dificulte ou desrespeite relações comerciais com outros países que estejam mandando produtos, principalmente leite, ao Brasil, mas, como Parlamentares, temos que buscar uma solução, sob pena de vermos uma cadeia toda prejudicada, trazendo prejuízo lá na ponta em todo o Brasil. Participei, na legislatura passada, da Caravana do Leite, ao lado da Presidenta da Comissão de Agricultura, a Deputada Aline Sleutjes. Hoje fico muito feliz por contribuir e evitar um prejuízo tão grande a esse segmento. Estamos sob as orientações e ensinamentos desse experiente colega Deputado Domingos Sávio, que tem sido uma voz presente e conhecedora dessa problemática que o Brasil vive. O leite é vida, emprego e renda. - 05/09/2023
O Deputado se somou aos municipalistas do Brasil para manifestar sua satisfação pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.172, de 2023, que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, Profissionalizante e Saúde
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pelo espaço. Quero aqui me somar a todos os municipalistas do Brasil pela aprovação dessa importante matéria. Já havíamos discutido muito esse tema na Medida Provisória nº 1.174, de 2023, quando apresentamos inclusive uma emenda para que as obras que tivessem também tomada de contas especial pudessem ser consideradas para serem retomadas e concluídas. Então, vejo hoje que muitos Prefeitos e ex-Prefeitos, que tiveram dificuldades na conclusão dessas obras, agora têm a certeza da sua retomada, ampliando até para a área da saúde. Portanto, somo-me aqui a todos aqueles que contribuíram: a Dra. Fernanda, do FNDE, o Ministro Rui, o Ministro Camilo Santana e todos que, um dia, sonharam em termos uma solução. É a primeira vez que vemos, na história do Brasil eu já tenho mais de 30 anos de luta no movimento municipalista , uma providência tão correta e tão positiva para essas obras, que agora sairão da lista dos eternos elefantes brancos Brasil afora. Muito obrigado, Presidente. - 04/09/2023
O Deputado celebrou a aprovação de duas matérias significativas: o PL 2.685/22 e a Lei Orgânica da Polícia Civil. Ressaltou a necessidade de discutir a inclusão dos produtores rurais no programa Desenrola Brasil, mencionando leis anteriores que tentaram apoiar o setor. Expressou também preocupação com produtores rurais que enfrentam execuções de suas propriedades. O Parlamentar também relatou sua recente visita a Portalegre (RN), onde observou avanços em educação e esportes, e a Pau dos Ferros (RN), cidade em que participou da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar. Destacou a contribuição de seu mandato para o desenvolvimento local e reforçou o compromisso do Parlamento em melhorar a vida dos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Lei Geral da Polícia Civil,Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil),Defesa,inclusão,Produtor rural,renegociação,Dívida agrária Deputado federal,Prefeito,Portalegre (RN),Emenda,Atuação parlamentar,Recursos orçamentários,Escola,Ensino fundamental,Quadra esportiva Deputado federal,participação,Feira (evento),Pau dos Ferros (RN),Aniversário de emancipação política,Homenagem,Congratulação,Prefeita,Ex-prefeito,Presidente,Câmara Municipal,Vereador
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Deputado Gilberto Nascimento, muito me alegra estar participando desta sessão hoje, 4 de setembro de 2023, pois o Parlamento brasileiro já aprovou duas importantes matérias nesta tarde e noite: o PL 2.685/22 e a Lei Orgânica da Polícia Civil do nosso País. É muito importante a contribuição que este Parlamento vem dar nesta noite ao segmento da Polícia Civil do nosso Brasil. Quero aqui solicitar, Presidente, que, em algum momento, ainda que não mais nesta matéria, discutamos a inclusão dos produtores rurais no Desenrola Brasil. Já houve algumas tentativas em favor dos produtores, principalmente através da Lei nº 8.676, de 2017, da Lei nº 14.166, de 2021, da Lei da Repactuação, a Lei nº 14.554, de 2023, dos Fundos Constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Mas ainda há muito produtor rural vendo a sua propriedade sendo executada, indo a leilão, e ele ficando sem ter a quem recorrer. Nós que representamos também esse segmento aqui sou filho e neto de agricultor temos a esperança de que poderemos dar essa contribuição, no momento oportuno, à agricultura do nosso País. Presidente, quero registrar aqui também que, na última sexta-feira, dia 1º de setembro, estive visitando a cidade de Portalegre, no Rio Grande do Norte, na companhia do Prefeito José Augusto, meu amigo, do Vice-Prefeito Emanuel Messias, de Vereadores, de lideranças. Fomos à Comunidade do Arrojado ver a construção da escola de ensino fundamental que está sendo edificada por indicação do nosso mandato, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Também visitamos a quadra de esporte da Comunidade da Baixa Grande, para a qual foi dada a ordem de serviço pelo Prefeito. Eu vi a alegria das pessoas que lá participaram com essa conquista que o mandato deste Deputado Benes conseguiu levar para o Município de Portalegre. Estão de parabéns todos aqueles que fazem a gestão municipal sob o comando do Prefeito José Augusto. Ainda na sexta-feira à noite, participamos da abertura da Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar FINECAP, na cidade de Pau dos Ferros, que hoje, Presidente, completa 167 anos. Daí a minha vontade de aqui parabenizar a gestão municipal, na pessoa da Prefeita Marianna, do ex-Prefeito Nilton Figueiredo, de sua esposa, D. Maria José, de seus filhos, Dra. Lara e Dr. Bráulio, a quem visitamos. Nós nos reencontramos desde o tempo em que estivemos Prefeito eu era Prefeito da minha cidade, Lajes, e ele administrava a cidade de Pau dos Ferros. Lá também estivemos ao lado do Presidente da Câmara, Galego do Alho, dos Vereadores Bolinha, Deusivan, Alda Célia e Karigina e de todos aqueles que estiveram acompanhando esse grande evento que foi a FINECAP, durante 3 dias de festa sexta, sábado e ontem e de aquecimento da economia local. Quero parabenizar todos os pau-ferrenses e também a gestão da Prefeita Marianna. O mandato deste Deputado Benes, desde 2021, encaminha recursos destinados à construção de creche e quadra de esporte, ao fortalecimento da saúde e também à manutenção do Hospital Centenário, uma instituição que presta serviços de saúde a toda aquela região. Muito obrigado, Presidente. Espero que nós possamos cumprir a nossa missão no Parlamento, aprovando leis que venham melhorar a vida das pessoas Brasil afora. Boa noite. - 29/08/2023Breves Comunicações
O Deputado destacou a visita do Ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, ao Rio Grande do Norte para reafirmar o compromisso do Governo Federal com importantes obras hídricas no Estado. Parabenizou o ministro e agradeceu pelo empenho em concluir esses projetos vitais para a região.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado,Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,Rio Grande do Norte,Infraestrutura hídrica
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho aqui trazer ao conhecimento desta Casa que, na última segunda e terça-feira da semana passada, esteve visitando o nosso Estado o Ministro Waldez Góes, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ele foi reafirmar os compromissos do Governo Federal na conclusão de obras hídricas da maior importância para o nosso Estado: a Barragem de Oiticica, a Barragem Passagem das Traíras, o Projeto Seridó, que é a interligação de bacias hídricas de todos aqueles Municípios do nosso Estado, e também a Adutora do Agreste. Fiquei muito feliz, pois é um projeto que já vem sendo sonhado há muito tempo e que agora se torna realidade. Parabenizo o Ministro Waldez; o Superintendente da CODEVASF, Marcelo Moreira; o Secretário de Segurança Hídrica, Dr. Giuseppe Vieira; e todos que estiveram em Jucurutu ao lado da Governadora, de outros Parlamentares e do Prefeito Iogo Queiroz. Foi uma alegria muito grande para os potiguares receberem essa confirmação do Ministro Waldez. Nosso agradecimento muito obrigado. Quero parabenizar o Ministro pela determinação de concluir essas obras tão importantes. - 25/04/2023
Emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sobre a inserção do art. 8º na Lei Complementar nº 91, de 1997, com vista à concessão de prazo de migração dos Municípios para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Fundo de Participação dos Municípios (FPM),Lei do Fundo de Participação dos Municípios,Regra de transição,Município,redução,coeficiente,Censo demográfico,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. BENES LEOCÁDIO (Bloco/UNIÃO - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos aqui, com muita honra, relatar o PLP 139/22, que visa resguardar os Municípios de prejuízos que teriam em função da realização do censo e de mudanças no coeficiente de participação no FPM. Peço permissão, Presidente, para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Ao Tribunal de Contas da União TCU compete efetuar o cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal. O cálculo é realizado conforme os dados oficiais de população produzidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, nos termos do art. 91, § 3º, da Lei 5.172/1966 e segue metodologias estabelecidas pela Lei Complementar 91/1997, § 1º do art. 91 da Lei 5.172/1966 e parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei 1.881/1981. Para o cálculo dos coeficientes que irão vigorar no exercício financeiro de 2023, considerando que em 2022 foi realizado o censo demográfico pelo IBGE, foram utilizados, nos cálculos do FPM para o exercício de 2023, os dados populacionais advindos do censo, conforme autorizado pelo TCU, por meio do Acórdão 1.912/2022-TCU-Plenário. Resultado natural do recálculo dos coeficientes do FPM foi o reenquadramento dos Municípios em novas faixas de recebimento de recursos, o que resultou no aumento do valor da transferência do FPM recebida por alguns, com a respectiva redução do valor percebido por outros. Ocorre que, conforme alegado por diversos Municípios, essa redução abrupta afeta negativamente a gestão de seus caixas. O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal STF, determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios FPM deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. Em liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1.043, o Ministro suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não havia sido concluído. Na liminar, já referendada pelo plenário, o Ministro destacou que o ato do TCU, de 28 de dezembro de 2022, aparentemente ignorava a Lei Complementar 165/2019, que, buscando salvaguardar os Municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE, determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico. Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal STF, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o Ministro Bruno Dantas, Presidente do TCU, assinou despacho, declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios FPM para o exercício de 2023. Com a suspensão da citada decisão normativa, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os mesmos coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022, definidos pela Decisão Normativa-TCU nº 196/2021. Entretanto, o resultado definitivo do Censo Demográfico de 2022 deve suscitar nova decisão normativa do TCU, o que é justo com aqueles Municípios que tiverem acréscimos em seus coeficientes. Inclusive, por esse motivo, apresento substitutivo para incluir no texto a obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União TCU publicar nova instrução normativa referente ao cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, com efeito imediato para a distribuição do fundo ainda em 2023, em até 10 dias, a partir da publicação do resultado definitivo do Censo Demográfico 2022. Vale lembrar que regra de transição semelhante já foi usada em períodos anteriores, porém sempre aprovadas para o caso específico, como a Lei Complementar nº 106, de 2001, e a Lei Complementar nº 165, de 2019. O presente projeto pretende resolver de forma definitiva o risco de queda brusca de arrecadação gerado pela perda de recursos transferidos por meio do FPM, o que prejudica o planejamento do gestor público e pode inviabilizar a prestação de políticas públicas. Aproveito para incluir no substitutivo pleito dos Municípios visando prorrogar a validade das leis de licitações: Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 10.520, de 2002; e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, até o dia 30 de dezembro de 2023; esses seriam revogados inicialmente em 31 de março de 2023. Ante o exposto, votamos: a) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, nos termos do substitutivo apresentado. b) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2023. Deputado Benes Leocádio, Relator." Este é o nosso voto e a recomendação pela sua aprovação, tendo em vista fazer justiça a cerca de 800 Municípios do Brasil que perderiam receitas pela não conclusão do censo demográfico e pela mudança de faixa de coeficiente populacional. Parabenizo o autor do projeto, o nosso ex-colega e hoje Senador Efraim Filho, e a Confederação Nacional de Municípios, que nos subsidiou com dados para que aprovássemos o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022. Este é o parecer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 19/04/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, sobre a alteração da Lei Complementar nº 91, 1997, com vista à concessão aos Municípios de prazo de migração para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, venho pedir encarecidamente a todos os membros desta Casa legislativa que possamos aprovar este requerimento, pois diz respeito a evitar um grande prejuízo a cerca de 800 Municípios do nosso País que tiveram decréscimo de população com a realização do censo. Embora tenhamos tido um resultado parcial, se não tivermos a aprovação deste Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2022, a maioria desses Municípios terá prejuízos incalculáveis, com reflexos na educação, na saúde, pois o FPM é base de receita para a constituição destes fundos. Conheço bem esta matéria. Estive Prefeito do meu Município por algumas vezes e passamos por uma situação idêntica a esta no ano de 2007. E a solução que o Parlamento brasileiro deu foi esta: que o decréscimo na alteração dos coeficientes dos fundos de participação possa ser feito a cada ano em cerca de 10%. Este requerimento vem possibilitar a votação desta matéria, pois estamos na iminência da conclusão do censo, agora em abril de 2023. Se não houver a alteração, haverá consequente prejuízo aos Municípios. Falo aqui em nome dos colegas Deputados e Deputadas e também representando a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, que tem como Vice-Presidente o colega Senador Wellington Fagundes, que tem defendido esta pauta. O Presidente Arthur Lira, quando da participação na Marcha dos Municípios, levou o compromisso a todos os representantes dos 5.570 Municípios de que poderíamos votar esta matéria agora, como estamos fazendo hoje. Este é o nosso encaminhamento. Pedimos a aprovação deste requerimento, pela sua importância para todos os Municípios. Ressalto também que nos preocupam aqueles Municípios que tiveram crescimento de população. Que imediatamente após a conclusão do censo, o IBGE, junto ao Tribunal de Contas da União, possa publicar decisão normativa garantindo que estes Municípios tenham alteração positiva para o acréscimo do FPM alguns dias após a sua conclusão. Este é o nosso requerimento. Solicito a compreensão e contribuição de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/03/2023Breves Comunicações
Clima de terror imposto pela criminalidade no Estado do Rio Grande do Norte. Sugestão à Governadora Fátima Bezerra de decretação de situação de emergência no Estado, e captação de recursos para fortalecimento das forças locais de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Crime organizado,Situação de emergência,Incêndio,Transporte público,Rio Grande do Norte,Órgão de segurança pública,Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
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O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu caro Presidente. Quero aqui me somar aos colegas de bancada do Rio Grande do Norte que já registraram nesta tribuna a situação que vive o nosso Rio Grande do Norte, com um bando criminoso atacando as cidades, incendiando as garagem das Prefeituras Municipais, incendiando veículos do transporte público, levando terror e medo à população potiguar. Lamentavelmente, até assassinatos já houve. O dono de um mercadinho no Bairro Nazaré, na capital do Estado, o seu Zezinho, foi vítima exatamente desse bando que anda aterrorizando o Estado. Estive ontem com a Governadora Fátima Bezerra no Ministério da Justiça e sugeri a ela que tome providências como a decretação de situação de emergência, para que haja a liberação de recursos não só do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas também das emendas de bancada e individuais para socorro emergencial às forças de segurança e à população potiguar. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.