Nome civil: Aureo Lidio Moreira Ribeiro · 47 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 72% dos deputados · média do partido: 75
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 74%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 96%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 653 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 105 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.aureoribeiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5212
- Gabinete
- Gabinete 212, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 361 de 391 sessões
Votou nas votações
74%
Registrou voto em 835 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 165 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 653 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
156 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 27/05/2026.
- 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do Capítulo III do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2021, da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 17/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISORIA, PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E REINSERÇÃO NO EMPREGO (PRIORE), DEFESA
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está registrada a orientação "sim". Quero fazer um registro importante. O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE é a síntese de várias propostas existentes na Casa, todas elas versando sobre a criação de um mecanismo de acesso da imensa massa de jovens e da chamada geração prateada, com 55 anos ou mais, ao vínculo empregatício, através da carteira assinada, sim. O que existia de renúncia na Medida Provisória nº 905, de 2019, a respeito da contribuição previdenciária não está no texto. Isso foi trocado por um bônus financiado em parte pelo Sistema S e, brevemente, através de recursos do Orçamento, assim que houver a votação da LOA. Foi tratada aqui a questão do FGTS, como uma escada de 2% a 6%, já prevista em outros mecanismos. A redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já constava em medidas anteriores. Portanto, o PRIORE é um avanço. Eu tenho convicção de que o voto "sim", mantendo o texto aprovado ontem por 304 votos, é de fato o caminho que nós devemos seguir. - 11/08/2021
Celebração de acordo para a votação de requerimentos de destaques apresentados à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, VOTAÇÃO, DESTAQUE, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, RETOMADA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, em nome do entendimento havido desde a sessão de ontem, em que acatamos um rol considerável de emendas tanto dos partidos de oposição quanto dos partidos da base, nós continuamos com esse trabalho de entendimento. Através dele, também considerando a disposição... Quero fazer um reconhecimento particularmente a V.Exa., que teve sensibilidade, juntamente com o Deputado Diego Andrade e os demais Parlamentares que participaram dessa discussão. Entendendo que o acordo com as diversas entidades do Sistema S está contemplado, sim, no texto do PLV e que vai, de maneira sustentável, possibilitar que o sistema participe de forma ativa de todos os programas e iniciativas contidos no conjunto da medida, há acordo para a retirada ou a votação simbólica do Destaque nº 3, do PL, e do Destaque nº 12, também versando sobre a mesma matéria, que é o art. 52 ou um conjunto de artigos que tratam da implementação dos programas, incluindo essa fonte. Também quero informar que vamos acatar o Destaque nº 26, que trata das entidades sem fins lucrativos que oferecem capacitação profissional, destaque do PSDB; além da retirada do Destaque nº 22, do PSDB. E também informo o entendimento acerca do Destaque nº 4, do Republicanos, que tem texto idêntico ao Destaque nº 14. Por isso, o Republicanos também retira o seu destaque. Então, desse conjunto... O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, peço licença para fazer uma pergunta ao Relator. Deputado, V.Exa. está retirando o Destaque nº 12? V.Exa. está apoiando o Destaque nº 12? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Na verdade, nós vamos levá-lo à deliberação do Plenário, mas eu estou informando aquilo que é acordo... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Destaque nº 12 não pode ser retirado, porque é destaque de texto. O Deputado está incorporando o Destaque nº 12. É isso? O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu estou perguntando se o Deputado está aceitando o Destaque nº 12 agora. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não. Nós estamos informando que há acordo para que ele seja retirado, ou seja, ele não vai... O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Retirado? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Não tem como retirá-lo. Ele pode ser votado e rejeitado. Se todo o mundo concordar... O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Perdão! Será votado por acordo aqui, sem ser por votação nominal. O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Em outras palavras, o Sistema S... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele será votado? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Será votado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O Destaque nº 12 será votado? O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Há acordo para isso. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não" à retirada da matéria da pauta. Mais uma vez lembro, Presidente, que ontem, por 304 votos a 133, nós aprovamos o texto principal. Ficou bastante claro que buscamos estabelecer, dentro dos programas, através do PRIORI e do REQUIP - um programa e um regime -, uma escala de progressão, considerando-se a informalidade e a adoção plena da legislação. Haverá essa escala. Queremos ressaltar e manter o texto, aprovado ontem por ampla margem de votos nesta Casa, com todo o respeito ao contraditório. - 10/08/2021
Emissão de parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, apresentadas conforme o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer alguns esclarecimentos antes da leitura do parecer, já incorporando as emendas. Sr. Presidente, é preciso estabelecer uma conexão adequada com as verdades contidas neste relatório. No momento, nós vivemos, de fato, no País, como disse aqui no início da sessão, uma tragédia dupla: temos que enfrentar a pandemia e, ao mesmo tempo, temos que dar resposta aos maiores níveis de desemprego da história recente do nosso País. Esses desafios impõem que nós tenhamos a compreensão, primeiro, de que é verdade absoluta que o que gera emprego é a ação do desenvolvimento econômico. As medidas que estão aqui propostas são o encadeamento da possibilidade de retomada da economia, com a busca de critérios que ajudem as populações que hoje não têm como disputar, em condições de igualdade, as vagas que venham a surgir nesses mercados. A grande realidade é que, além da fome, há também o problema da educação básica, que não atingiu o objetivo de levar esses jovens para um patamar que lhes permitisse ser naturalmente competitivos. As dificuldades de qualificação, as dificuldades de o Estado efetivamente chegar às comunidades, às periferias, aos lugares mais distantes da zona rural nos fazem refletir sobre a necessidade apontada no relatório recente do Banco Mundial e no Atlas das Juventudes, publicado pela Fundação Getulio Vargas: a necessidade de enfrentar o desafio de criar políticas ativas que promovam oportunidades dentro dos segmentos que estão sendo tratados nesta medida. É verdade, Sr. Presidente, que o texto original do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm é um avanço conquistado nesta Casa, mas também é uma política pública de muito sucesso, tocada pelo Ministério da Economia com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que, neste momento, se converte no Ministério do Trabalho e Previdência, para nos suscitar, sim, momentos esperançosos. A esperança é que possamos ter um trabalho mais focado da equipe que está lá, agora liderada pelo Ministro Onyx Lorenzoni - em outro momento, foi liderada pelo Ministro Paulo Guedes -, tendo o Bruno Bianco como condutor dessas políticas, o Bruno Dalcolmo como idealizador de muitos desses pontos e esta Casa como apoiadora fundamental. O BEm foi uma conquista, um benefício de manutenção do emprego. O Governo destinou 44 bilhões de reais na primeira rodada. Nessa medida provisória que está sobre a mesa, Presidente, há 10 bilhões de reais alocados do Orçamento. Assim como lá atrás nós conseguimos manter mais de 10 milhões de empregos, já há mais de 4 milhões de vínculos mantidos por essa MP. Mas, Presidente, nós precisávamos ir além, precisávamos fazer com que a conexão entre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e a retomada da economia diante dos efeitos da pandemia tivesse resposta nesta Casa. Eu faço uma pergunta: como nós enfrentaríamos os debates dos próximos meses a respeito das taxas de desemprego deixando passar a oportunidade de aprovar aqui esses programas? O ano que vem é um ano eleitoral, em que não é permitido aprovar medidas, programas, regimes. Nós já estamos no mês de agosto. Quando essas matérias, depois de tramitarem no Senado, forem sancionadas, nós estaremos chegando próximo ao prazo final para aprovarmos as medidas e o Orçamento e darmos uma resposta à sociedade. A sociedade quer, sim, a discussão de aspectos da política de um modo geral. Mas quer, como tem sido repetido aqui, garantir vacinação. À medida que a vacinação crescer, haverá a possibilidade também de retomar a economia, e precisamos ter ativas as políticas que estão aqui. Por isso, Presidente, pedindo autorização a V.Exa., quero esclarecer, além do BEm, o que nesta figura aqui está muito claro - eu vou disponibilizar a imagem para todos; já a disponibilizei para as bancadas. (Exibe documento.) Aqui estão os informais, aqueles que vivem do auxílio emergencial, aqueles que vivem de doações. Aqui em cima estão aqueles que são formalizados, que são os beneficiários do BEm. Nessa escalada, nesses degraus é onde estamos fazendo a inserção do REQUIP e do PRIORE, programas de qualificação que não têm nada de precarização. Trata-se de tirarmos trabalhadores da informalidade e construirmos uma rampa de redução das desigualdades. É isso o que está posto. É por isso, Presidente, que, ouvindo o Plenário, no exercício daquilo que é a mais pura expressão da democracia, nós acolhemos, tanto da base do Governo quanto da Oposição, tanto daqueles que têm visão de mundo num extremo quanto daqueles que têm visão de mundo no outro extremo ou no centro, emendas em diferentes assuntos que foram tratados aqui. Presidente, antes de ler as emedas, vou destacar especialmente algumas questões que suscitaram grandes dúvidas. Por exemplo, há a questão do art. 66, que incluía o REQUIP na cota da aprendizagem profissional, gerando uma insegurança naqueles que defendem a aprendizagem profissional no seu modelo anterior. Nós estamos retirando do texto o art. 66, dando segurança, contemplando aqui emendas de vários partidos. Nós também estamos acolhendo sugestão da bancada feminina, especialmente da Deputada Celina, da Deputada Paula Belmonte e de tantas outras, para ajustarmos os termos à lei de autoria da Deputada Perpétua a respeito das gestantes que foi aprovada aqui. Ajustamos os termos à lei, dando a possibilidade do pagamento do BEm. Depois, haverá a complementação pelo PL do Deputado Tiago Dimas. Presidente, nós avançamos em temas importantes. Nós conseguimos, por exemplo, de maneira negociada, avançar na questão das jornadas no setor de mineração, um pleito justo principalmente da bancada de Minas Gerais. Com emendas apresentadas que eu acolhi neste parecer, nós conseguimos avançar também em matérias que fazem parte de lutas sindicais há muitos anos. Acolhemos emendas tanto do Deputado Orlando Silva, de oposição, do PCdoB, quanto do Deputado Pinheirinho, de centro, do Progressistas. Com isso, Presidente, nós estamos dando condições tanto aos sindicatos de trabalhadores quanto aos sindicatos representativos do setor produtivo de voltarem a ter receitas para além da contribuição sindical. Isso representa um avanço. Isso representa um ganho. Eu tive aqui o apoio do Presidente Arthur Lira para tratar dessas questões, negociá-las, encaminhar negociações especialmente a respeito desse tema abordado. Presidente, nós tivemos avanço também nas próprias concepções dos programas, avanço na negociação das fontes. Quero aqui fazer um registro quanto à proposta inicial de corte de 30% do orçamento do Sistema S. Sempre achei que ela não encontraria eco nesta Casa, porque se trata de um percentual difícil de ser cumprido. A negociação, ao longo de praticamente 25 dias, hoje nos permitiu encontrar um caminho: estamos conjugando fonte do Sistema S, mas isso está limitado a apenas 15% daquilo que será recolhido por cada empresa para o seu respectivo serviço. Isso envolveu uma grande negociação com o Sistema S da indústria, o Sistema S do comércio, o Sistema S do transporte, o Sistema S do cooperativismo, o Sistema S da agricultura, o SEBRAE. Inclusive, o SEBRAE tem um valor estipulado financeiramente no parecer; para os demais, o valor é estipulado percentualmente. Então, Presidente, este parecer é a síntese, sim, do que foi possível construir de entendimento, com o máximo respeito a todos que se manifestaram aqui. Quero esclarecer que muitos pontos decorrentes de desinformações, decorrentes, muitas vezes, do desencontro desse modelo estão agora aqui esclarecidos e sintetizados. Vou continuar à disposição, não só para defender esses pontos de vista, porque acredito neles e os coloquei no relatório por conta dessa crença, mas também para esclarecer outros pontos que não foram contemplados. E nós certamente faremos a discussão adequada dos destaques que virão em seguida. Então, Presidente, peço permissão para passar à leitura do voto: "I - Voto do Relator Durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 49 emendas de Plenário. As Emendas de Plenário nº 6, 7 e 8 são inadequadas orçamentária e financeiramente, porque as proposições não estão acompanhadas da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme estabelece o art. 126, II, 'b', da Lei nº 14.116, de 2021 (LDO 2021), c/c o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF). A redação dada pela Emenda de Plenário nº 23 ao § 3º do art. 6º do PLV propõe a concessão de benefício emergencial ao trabalhador intermitente. Nesse caso, a proposição deveria estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. A ausência do demonstrativo contraria o art. 126, II, 'b', da LDO de 2021 e o art. 16 da LRF. A Emenda de Plenário nº 41 deveria estar acompanhada da estimativa de despesa. No entanto, a nota técnica do Ministério da Economia pode suprir a falta do demonstrativo. Todavia, é possível questionar a ausência de medida compensatória, uma vez que as despesas ultrapassam dois exercícios. Nesse sentido, ela é considerada inadequada por violar o art. 17 da LRF e o art. 126, II, 'a', da LDO de 2021. As Emendas nº 1 e 2 não obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre elas neste parecer. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidimos: - acatar a ideia das Emendas de Plenário nºs 10, 13, 16, 18, 21, 22, 26 e 43, que suprimem o art. 66 do PLV, o qual dispõe que 'o jovem em situação de vulnerabilidade ou risco social incluído no REQUIP poderá ser contabilizado para efeito de cumprimento da cota obrigatória de aprendizagem', e, parcialmente, a ideia da Emenda de Plenário nº 15, que suprime o art. 66 e outro" - então, nós estamos retirando a possibilidade de o REQUIP cumprir cota de aprendizagem. Decidimos também: "- acatar a Emenda de Plenário nº 11, que propõe: o acréscimo da alínea 'f' ao art. 548 da CLT, para dispor que constituem o patrimônio das associações sindicais as receitas decorrentes do exercício de atividades econômicas, desde que não se configure ato de concorrência às empresas que integram a respectiva categoria econômica; e a revogação do art. 564 da CLT, o qual veda às entidades sindicais o exercício de atividade econômica; e acatar a Emenda de Plenário nº 49, que revoga o art. 564 da CLT; - acatar parcialmente a Emenda de Plenário nº 29, que trata da participação de gestantes no Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Nesse sentido, acrescentamos parágrafos ao art. 8º e ajustamos o art. 10. Além disso, fizemos alguns ajustes redacionais, alteramos pontualmente a redação dos arts. 17, 32, 40, 52 e 65, suprimimos as regras dos arts. 76 e 77 e incluímos o art. 81." Aqui, Sr. Presidente, quero só esclarecer que o recebimento do REQUIP e do BIP não exclui o beneficiário do Bolsa Família nem conta para efeito da renda per capita. Se alguém é incluído em programa, está garantido o seu retorno ao Bolsa Família. E, para resolver aquele receio que uma família muitas vezes tem quanto a um de seus filhos ter carteira assinada, nesses programas está assegurado que o que for recebido não contará para o cálculo de renda per capita das famílias. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos: i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; ii) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 6, 7, 8, 23 e 41 e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental; iii) no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 10, 11, 13, 15, 16, 18, 21, 22, 26, 29 e 49, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Sala das sessões, em 10 de agosto de 2021." Na verdade, foram analisadas, retificando, 51 emendas, e não 49. Diante desses esclarecimentos, diante do esforço de conciliação, diante do respeito aqui ao contraditório e ao espírito democrático que rege esta Casa, peço aos meus pares aprovação deste texto para o PLV apresentado à Medida Provisória nº 1.045. Sr. Presidente, agradeço. Muito obrigado. - 10/08/2021
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares para enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário e a alteração de diplomas legais; e às Emendas de nºs 1 a 407, apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, LUTO, MORTALIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, este momento da vida do nosso País é extremamente grave, pois estamos enfrentando os efeitos imediatos da pandemia sobre a vida da nossa população. Faço este registro considerando esse contingente absolutamente estarrecedor de mortes em nosso País. Manifesto a nossa solidariedade ao luto de todas as famílias, nas quais eu me incluo, pois perdi meu pai nessa pandemia. Respeito muito as opiniões divergentes com relação ao momento, à intensidade e à natureza das medidas que, além da área da saúde, nós teremos que efetivar para enfrentar outro grande desafio. Por um lado, há o desafio de gerar empregos através do desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, produzir uma rampa de correção das desigualdades. Cada vaga aberta vai ser disputada de maneira muito ferrenha. Os segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade terão muita dificuldade para se emparelharem nessa disputa. Por isso, o objetivo da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, é ir além de uma política pública muito bem-sucedida, em grande parte gerada, desenvolvida e aperfeiçoada nesta Casa, por meio do BEM - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, implantado de maneira muito correta, antes, no Ministério da Economia e, agora, no recém-criado Ministério do Trabalho. Esse conjunto formado pelo BEM e por outras medidas de mitigação dos efeitos da pandemia sobre o emprego não foi capaz de responder uma grande questão: mais da metade da força de trabalho brasileira se encontra neste momento na absoluta informalidade. O auxílio emergencial, que já cumpriu o seu papel e que continuará cumprindo através das parcelas subsequentes, precisa ter em seu apoio outras medidas. Tais medidas, por um lado, devem cuidar da geração de emprego; e, por outro lado, devem cuidar da concatenação da oportunidade com a correção dessas desigualdades. É preciso criar formas para que os segmentos mais vulneráveis e as empresas que forem contratar possam, de alguma maneira, chegar a uma equação viável, diante das dificuldades que se apresentam para os dois lados: o lado do empregador e o lado de quem pretende ocupar a vaga. Sr. Presidente, peço licença para iniciar a leitura do relatório. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Sr. Relator, como depois nós vamos ter a complementação do voto, por conta das emendas, V.Exa. pode ir diretamente ao voto, fazendo um resumo. A conclusão do voto é suficiente, se V.Exa. achar pertinente - é claro. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Eu entendo que é pertinente, sim, pois a matéria é longa e tem complexidades. O relatório está publicado, está à disposição. Então, peço licença para ir diretamente ao voto. (Pausa prolongada.) O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Com sua permissão, Sr. Presidente, vou diretamente ao voto: "II.3 - Conclusão do Voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.045, de 2021; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: 19, 23, 26, 39, 51, 72, 80, 94, 119, 141, 148, 150, 159, 208, 244, 256, 268, 278, 279, 323, 334, 337, 341 e 399; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: c.1) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3, 6, 8, 14, 16, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 36, 43, 49, 53, 57, 66, 83, 89, 97, 98, 106, 107, 114, 115, 118, 119, 120, 125, 131, 137, 154, 158, 162, 166, 171, 175, 177, 181, 183, 184, 190, 193, 195, 199, 212, 219, 221, 224, 227, 231, 232, 240, 261, 267, 277, 281, 286, 291, 293, 294, 300, 313, 317, 318, 322, 330, 335, 340, 349, 350, 354, 358, 360, 362, 366, 370, 373, 379, 384, 385, 387, 390, 393, 398, 401, 405 e 406; e c.2) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, e das Emendas nºs 7, 9, 11, 33, 40, 46, 54, 55, 60, 62, 63, 64, 90, 91, 95, 140, 163, 176, 191, 192, 198, 214, 222, 225, 226, 241, 254, 260, 271, 280, 331, 357, 359, 367 e 400, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021." - 06/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição de subvenção econômica destinada ao auxílio de famílias de baixa renda na aquisição do Gás Liquefeito de Petróleo - Desconto Gás.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu quero registrar o meu apoio a este requerimento de urgência referente a este PL do Deputado Zarattini. Nós temos dialogado. Tenho a honra de ter encaminhado algo na mesma direção. Entendo que é chegado o momento de haver essa discussão no Congresso Nacional, até porque o próprio Governo Federal já abriu mão, por exemplo, do PIS e da COFINS. Mais de 1,2 bilhão do PIS e da COFINS já é utilizado como renúncia. Isso deveria ser direcionado para a baixa renda, para aqueles que realmente precisam. Então, Sr. Presidente, todo apoio a esta urgência! Obrigado. - 08/06/2021
Orientação de bancada na votação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto de Lei Assis Carvalho II), sobre a adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "sim" e parabeniza o Deputado Pedro Uczai, autor do projeto, e o Deputado Zé Silva, Relator. A agricultura familiar, de fato, precisa desse apoio e o merece. Eu venho do Estado do Rio, onde 93% das propriedades têm menos de 100 hectares, e mais da metade têm menos de 10 hectares. O contingente é de mais de 60 mil agricultores familiares, o que nos dá condição de ser um Estado que produz alimentos, favorece a sustentabilidade, mas precisa desse apoio, porque, no campo, também ocorrem os efeitos da pandemia. A prorrogação das linhas de crédito, o fomento emergencial e o importante papel da CONAB são os destaques deste projeto. E eu fico muito feliz e orgulhoso de poder, nesta noite, apoiar este PL em favor da nossa agricultura familiar. Obrigado, Presidente. - 01/06/2021
Orientação de bancada na votação em globo do Veto Total nº 35, de 2020; e dos Vetos Parciais de nºs 5, 7, 10, 10, 11, 12, 15, 16, e 17, de 2021, com acordo para rejeição. Importância do acordo estabelecido para a votação de vetos presidenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO 35/2020, VETO TOTAL, VETO 5/2021, VETO 7/2021, VETO 10/2021, VETO 11/2021, VETO 12/2021, VETO 15/2021, VETO 16/2021, VETO 17/2021, VETO PARCIAL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO. ACORDO, VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, ELOGIO. FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO), PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF).
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha "não", na direção do acordo, ressaltando o papel fundamental dessa articulação, especialmente na derrubada do veto à lei do FIAGRO, que representa uma fonte adicional de financiamento do nosso agro e que vai se somar ao resultado do PLN 4, que trará a complementação de recursos para a agricultura familiar, para o PRONAF e para a equalização de recursos que já estão alocados no crédito rural. Portanto, orientamos "não" e celebramos aqui este acordo, em favor da agricultura brasileira de todos os portes. Nós temos certeza de que este trabalho, complementado pela conectividade nas escolas, vai levar também para o campo, nas escolas rurais, um avanço na educação, com respeito a professores e alunos, especialmente do nosso mundo rural. - 01/06/2021
Discussão do Veto Parcial nº 12, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para a instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO; do Veto Parcial nº 5, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.028, de 2019, (nº 312, de 2015, na Câmara dos Deputados), referente à instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2021, relativo à abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, de crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Retirada de pauta do Veto Parcial nº 4, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, VETO 12/2021, VETO PARCIAL, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO. DISCUSSÃO, VETO 5/2021, VETO PARCIAL, PL 5028/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO. DISCUSSÃO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DERRUBADA DE VETO. PLN 4/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, MINISTÉRIO DA CIDADANIA. VETO 4/2021, VETO PARCIAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos, é uma satisfação enorme vê-lo presidir esta sessão do Congresso Nacional. Quero destacar a importância desta sessão, não somente porque ela traz temas relacionados ao enfrentamento direto da pandemia, mas também porque envolve a recuperação da nossa economia e, especialmente, a preservação de condições para que, de alguma forma, nossa população possa encaminhar suas atividades e gerar suas perspectivas de sustento. Quero dar relevo ao trabalho hábil feito pelo Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, na condução de um entendimento que, na nossa visão, proporcionou as condições para que chegássemos a esta sessão que apresenta a derrubada de vetos, o que vai nos permitir solucionar questões que o Parlamento já tinha apontado, por meio de projetos de lei e de medidas provisórias, mas que dependiam desta sessão para confirmar a validade destes itens. Quero enfatizar também o papel do Presidente Arthur Lira, da Câmara, e do Presidente Rodrigo Pacheco, do Senado, para que chegássemos a todos os Líderes e avançássemos em temas fundamentais, como o FIAGRO, um fundo de investimento para o setor agropecuário e as cadeias agroindustriais. Hoje nós temos a necessidade de suprir um volume de crédito rural que, pelo mecanismo do crédito oficial, dificilmente chegaria a patamares compatíveis com a necessidade de crescimento não só agroempresarial, mas também da agricultura familiar. No momento em que houver a derrubada do veto ao FIAGRO acordada nesta tarde, será possível restabelecer as condições adequadas para este fundo, e nós teremos certamente um impacto positivo já neste Plano Safra. Da mesma forma, Presidente, fico feliz por podermos atender a necessidade de derrubada dos vetos referentes ao pagamento por serviços ambientais. Como Secretário da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro e como Secretário de Desenvolvimento Econômico, vivenciei, com o Banco Mundial, a perspectiva de um projeto que atendeu 58 mil famílias, restabelecendo nascentes e quase 400 microbacias no nosso Estado, um projeto baseado justamente na lógica do pagamento por serviços ambientais, que vai ser consagrado nesta lei do FIAGRO, de autoria do meu colega Arnaldo Jardim, e na lei do PSA, do meu colega Rubens Bueno. Devemos comemorar, de fato, ainda que num quadro de extremas dificuldades, a possibilidade de nesta tarde votarmos não só a derrubada dos vetos, mas também a aprovação do PLN 4 e de outros PLNs - no caso do PLN 4, restabelecendo-se as condições de financiamento do PRONAF e da agricultura familiar; nos demais PLNs, reconstituindo-se fatores orçamentários fundamentais para o nosso País. Encaminhando-me para o final, eu aproveito para destacar que nós retiramos de pauta o Veto nº 4, que trata do financiamento a Estados e a Municípios no âmbito de mecanismos multilaterais como o Banco Mundial, entre outros. Este tema interessa especificamente aos Municípios, inclusive aos de maior porte, como o Município do Rio de Janeiro. Nós voltaremos a tratar deste tema em momento oportuno, para adequar esta questão. O Prefeito Eduardo Paes e o Secretário Pedro Paulo trarão seus argumentos e complementarão outros que surgirem, o que, tenho certeza, será válido para que nós possamos tratar destes pontos em outro momento. Finalmente, Presidente, também queremos celebrar a conectividade nas escolas, especialmente nas escolas rurais do nosso País. É impressionante o distanciamento ou gap que nós teremos desta geração, em todos os níveis, em relação à educação. No ambiente rural, a situação é ainda mais dramática. Portanto, devemos celebrar o fato de que este acordo vai nos permitir fazer com que a reconstituição desta condição nos leve a prestigiar e a valorizar os docentes que trabalham na zona rural e, especialmente, as famílias. Esta é, de fato, uma grande vitória. Desejo que tenhamos uma sessão tranquila e muito produtiva. Muito obrigado, Presidente, pela oportunidade. - 18/05/2021
Desempenho da coordenadora da bancada feminina na Casa, Deputada Celina Leão. Relevância do Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), e das Leis de nºs 7.210, de 1984, (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 1990, para tipificação do feminicídio como crime autônomo e agravamento das penas impostas ao condenado. Regozijo com a tramitação do Projeto de Lei nº 1.367, de 2020, de autoria do orador, apensado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, acerca do estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa destinada à desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural; à concessão de liminar em ação de despejo nos termos da Lei nº 8.245, de 1991, e ao estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias. Agradecimento ao Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, general Luna e Silva, pela concessão de audiência ao orador e ao Prefeito Municipal de Macaé, Welberth Rezende, para tratativas de assuntos de interesse da municipalidade.
Palavras-chave oficiais: BANCADA FEMININA, CELINA LEÃO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO. PL 1568/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME CONTRA A VIDA, AUMENTO DA PENA, FEMINICÍDIO, MULHER, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. PL 1367/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO INQUILINATO (1991), SUSPENSÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DO CONTRATO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL, INADIMPLEMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CHRISTINO AUREO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. WELBERTH REZENDE, MACAÉ (RJ), PREFEITO, REUNIÃO, LUNA E SILVA, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PRESIDENTE, AGRADECIMENTO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Eduardo Bismarck, primeiro, quero agradecer pela gentileza da concessão do tempo e pela condução serena dos trabalhos. Sr. Presidente, quero fazer um registro, em nome do Partido Progressistas, do papel da Deputada Celina Leão na coordenação da bancada feminina. Neste dia tão importante, assinalo também a relevância do projeto de autoria da Deputada Rose Modesto, sob a Relatoria da Deputada Policial Katia Sastre. É importante ressaltar não só o aspecto do aumento da pena, mas também, no que se refere à prescrição, a tudo o que envolve o fato de nós reafirmarmos, homens e mulheres, a importância de repudiar o feminicídio e, mais do que repudiar, de criar a cultura, tanto em meninos e em meninas, de que o lar tem que ser respeitado, de que a violência não deve fazer parte, em nenhum momento, das relações que são tecidas no ambiente doméstico. Por isso, o respeito entre mulheres e homens faz parte do trabalho de formação das novas gerações. Se não foi possível, no passado, que isso fizesse parte naturalmente dessa teia de relacionamentos, que a punição exerça o papel absolutamente inibidor da prática do feminicídio, da prática de qualquer violência. Feito o registro da relevância desse projeto, eu quero também, Presidente, voltando um pouco à matéria anterior, registrar que estou muito feliz de ter sido o autor do PL 1.367/20, que tramitou apensado ao projeto aprovado na noite hoje, que tratou exatamente do respeito à condição das pessoas que são locatárias, ou de imóveis residenciais, ou de imóveis comerciais, e que, por força da pandemia, perderam seus empregos ou perderam sua condição de sobrevivência à frente de empreendimentos. É muito importante que partidos de todos os matizes, de direita a esquerda, passando pelo centro, com todos os tipos de concepção de mundo, olhem com a mesma visão de solidariedade para este momento da pandemia. Impedirmos o despejo não é uma medida de força contra aqueles que lutaram para ter acesso ao patrimônio e à propriedade, é, sobretudo, uma medida de respeito à condição de vulnerabilidade que se espraiou por toda a sociedade. Temos um conjunto de projetos aprovados nessa direção, que eu tenho a convicção de que o Senado vai confirmar. E nós vamos conseguir a sanção, finalmente, desse conjunto de projetos que põe justiça e, principalmente, traz um pouco menos de aflição e de angústia para aqueles que, de alguma forma, além de terem que sobreviver com o auxílio emergencial, ainda têm que se preocupar se vão continuar com o teto que os abriga ou se vão continuar com as portas abertas de um pequeno empreendimento que traga renda para a família. Portanto, fazer este registro é por demais importante neste momento, para todos nós. Para finalizar, eu quero fazer um agradecimento ao Presidente Silva e Luna, da PETROBRAS, e também ao Diretor Roberto Ardenghy, por terem nos recebido, a mim e ao Prefeito de Macaé, Welberth Rezende, no dia de ontem, em audiência, para que pudéssemos tratar dos assuntos da minha cidade de Macaé, que é a sede principal da PETROBRAS no Brasil. O Estado do Rio é detentor da produção de quase 80% do óleo e mais de 60% do gás do País, e a PETROBRAS tem em Macaé a sua sede relevante, a sua sede operacional. Nós trabalhamos para que assim continue, mas com uma parceria produtiva entre a PETROBRAS, o Município e toda a região do norte fluminense, que tanto dependem desse esforço da companhia. Obrigado, Presidente. - 20/04/2021
Paralisação do setor cultural em face da pandemia do novo coronavírus. Congratulações ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pela execução de projetos culturais e concessão de renda emergencial aos artistas. Importância da prorrogação da Lei nº 14.017, de 2020 (Lei Aldir Blanc), instituída em prol da área cultural. Defesa da aprovação do requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 468, de 2019, sobre a criação do Cartão Nacional de Vacinação On Line. Considerações sobre o Projeto de Lei nº 6.917, de 2017, sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.
Palavras-chave oficiais: SETOR CULTURAL, PARALISAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PREJUÍZO, CULTURA. CLÁUDIO CASTRO, GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO (ESTADO), PAGAMENTO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, CULTURA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. LEI ALDIR BLANC, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, PRORROGAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 468/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, CARTÃO NACIONAL DE VACINAÇÃO ON LINE, DESBUROCRATIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VACINAÇÃO. PL 6918/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, CARTÃO DIGITAL DE VACINAÇÃO (CDV), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MINISTÉRIO DA SAÚDE, CADASTRO, INFORMAÇÃO, VACINAÇÃO, CAMPANHA DE SAÚDE, DOENÇA ENDÊMICA, AUREO RIBEIRO, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).[
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham de todo o Brasil, via TV Câmara e demais canais do Parlamento, se para quem ama cultura foi difícil ficar longe dos shows, dos teatros, das aglomerações, imaginem a situação de quem trabalha com cultura e ficou sem poder trabalhar durante a pandemia. Aliás, engana-se quem acha que a cultura é apenas entretenimento. A cultura é oportunidade, transforma vidas e tem grande potencial de inclusão social, sem contar o seu papel fundamental para a economia brasileira. A cultura, que envolve também a cadeia da economia criativa, foi um dos primeiros setores a parar no ano passado. O setor cultural movimenta cerca de 170 bilhões de reais e gera cerca de 5 milhões de empregos de forma direta e indireta no mercado de trabalho. Isso é quase 6% de toda mão de obra brasileira, segundo os dados da Federação da Indústria do Estado Rio de Janeiro - FIRJAN. No meu Estado, o Rio de Janeiro, esses números se refletem diretamente em diversas manifestações artísticas em todos os 92 Municípios. Por isso, a Lei Aldir Blanc tornou-se tão importante para esses milhões de trabalhadores. A Lei Federal Aldir Blanc foi um importante socorro econômico, dando oportunidade de gerar renda para quem trabalha com cultura e arte e oportunidade de receber cultura, mesmo em casa, através da Internet e dos fazedores de cultura, que foram beneficiados com a lei. O Estado do Rio de Janeiro foi bem sucedido na execução desses recursos emergenciais. Os mais de 104 milhões de reais, o maior recurso da história da cultura fluminense, diga-se de passagem, tiveram um dos melhores resultados do País. Aqui, quero parabenizar o Governador Cláudio Castro, que, por meio da Secretaria de Estado de Economia Criativa, alcançou números muito significativos: mais de 2 mil projetos culturais foram contemplados e quase 2 mil fazedores de cultura receberam renda emergencial. Aproveito para estender meus cumprimentos a todos que trabalham na secretaria, que se empenharam e trabalharam duro para fazer do Rio de Janeiro o terceiro Estado em eficiência na execução dessa lei. Para consolidar esses avanços, é fundamental a prorrogação da Lei Aldir Blanc, permitindo a execução dos projetos culturais atendidos com a ampliação dos prazos para Estados e Municípios prestarem contas ao Governo Federal. A cultura é para todos. Ter a sensibilidade de olhar as dificuldades do dia a dia é fundamental para pensar na retomada econômica das nossas cidades, além de pensar na geração de emprego e renda. E, para isso, a cultura não pode ser deixada de lado. Vou sempre trabalhar para dar oportunidades para quem faz e quem recebe cultura. É importante lembrar que o acesso deve ser democrático, ou seja, deve chegar às menores cidades, em todos os cantos do nosso País. Outro assunto que quero abordar é o Requerimento nº 1.845, de 2019. Por falar na retomada econômica do nosso País, acredito que a maioria desta Casa tem a consciência de que a solução para esta crise é a vacina. Hoje, a Casa vota o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 468, de 2019, do Deputado Luizinho, sobre o cartão digital de vacinação. Reforço aqui o compromisso de votar a favor desse projeto, afinal apresentei há 4 anos o Projeto de Lei nº 6.917, de 2017, para criar o cartão digital de vacinação e facilitar o controle da imunização, das doses já tomadas pelos brasileiros, além de otimizar as ações sanitárias e promover a economia e a saúde pública. Infelizmente, esse meu projeto encontra-se parado na Comissão de Seguridade Social e Família desde 2017. Este é o momento, Presidente: precisamos avançar na vacinação de todo o País. - 19/04/2021
Orientação de bancada na votação do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFU durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e sobre alteração das Leis nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003. Defesa de inclusão na pauta do Veto Parcial nº 12, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 5.191, de 2020, sobre alteração da Lei nº 8.668, de 1993, para instituição dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIAGRO, e da Lei nº 11.033, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 1/2021, VETO PARCIAL, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO. VETO 12/2021, VETO PARCIAL, PL 5191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO PARA O SETOR AGROPECUÁRIO (FIAGRO), APRECIAÇÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tinha orientado, mas ficou parecendo que era PT. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Está explicado, Deputado Afonso Florence. O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Eu respeito muito o Líder Afonso Florence, meu amigo querido. O Progressistas vota "não", pelo acordo, Presidente. Reforço aqui a necessidade de discussão com os Líderes da inserção na pauta do Veto nº 12, da Lei nº 14.130, que é da Lei do FIAGRO. Nós temos certeza de que vai merecer a apreciação na próxima sessão de vetos. É muito importante para a discussão do próximo Plano Safra, em razão das dificuldades orçamentárias. Votamos "não", pelo acordo, ressaltando a importância de se pautar o Veto nº 12. - 19/04/2021
Discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, de autoria do Presidência da República, sobre a alteração da Lei nº 14.116, de 2020, acerca das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Defesa da derrubada do Veto Parcial nº 4, de 2021, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Importância da inclusão na pauta de votações de veto presidencial referente aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro.
Palavras-chave oficiais: PLN 2/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), APROVAÇÃO, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), EFRAIM FILHO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, VACINAÇÃO, FAVORÁVEL, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003). VETO 4/2021, VETO PARCIAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, POLÍTICA FISCAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, DERRUBADA DE VETO, FAVORÁVEL. VETO PRESIDENCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS (FIAGRO), PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), INCLUSÃO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Marcelo Ramos, primeiramente quero cumprimentá-lo por estar nessa cadeira na sessão do Congresso Nacional, neste brilhante primeiro mandato, já com experiência de veterano. Então, eu o cumprimento. Cumprimento também o nosso Relator, que não poderia ter sido uma escolha melhor, o nosso querido Deputado Efraim Filho, que conseguiu, através de um relatório em que procurou ouvir de maneira bastante abrangente todos os segmentos que participaram da discussão, e que buscou, através desse PLN, que era de uma expectativa muito grande entre todos nós, sintetizar aquilo que nós já defendíamos desde o início do ano. Então, o nosso Partido Progressistas e todos aqueles que estão sintonizados com a urgência de promovermos, através do Congresso Nacional, todos os movimentos de apoio à vacinação, às medidas de natureza sanitária, tudo aquilo que nós sabemos que compõe os cuidados básicos, para tirar a nossa população dessa angústia, também sabíamos que já estava tardando o momento de entrar numa discussão sobre os benefícios diretamente relacionados ao emprego, diretamente relacionados aos programas de apoio aos empreendedores. Então, Deputado Marcelo, quero destacar o papel das Frentes Parlamentares que têm lutado muito por esses temas, a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e E-Commerce e tantas outras que têm discutido a importância de aprovarmos o PLN 2. Aliás, quem conhece a Lei de Responsabilidade Fiscal sabe que havia uma possibilidade, uma janela importante. Destaco o trabalho do Líder, o nosso Senador Eduardo Gomes, no sentido de deixar claro na sua exposição o fato de que o PLN 2 concentra a possibilidade de abrirmos um espaço importante para a retomada dos programas, principalmente a do BEM, o benefício relacionado ao emprego, permitindo que flexibilizações na jornada de trabalho recebam da parte do Governo o aporte nas empresas, portanto, servindo como uma rede de proteção. Para quem está nos acompanhando entender bem, todo esse efeito da antiga Medida Provisória nº 936, que virou a Lei nº 14.020, que agora nós poderemos reeditá-la, significa que, ao invés do desemprego acachapante que nós já percebemos em muitas áreas, nós teremos a possibilidade agora de, pelo menos, amortecer um pouco essa onda. Nós temos a possibilidade de, através desse aporte de recursos, fazer com esse benefício seja retomado, além, é claro, dos fundos garantidores, que vão dar o suporte para retomada do PRONAMP, que é um programa fundamental para que o momento que as empresas vivem possa também, de alguma maneira, ser atenuado, sem falar no PEAC, sem falar nos demais programas de crédito. É claro, Presidente, que, para que isso seja colocado em prática, nós temos que consagrar aqui o princípio de que tudo isso que nós fizemos no ano passado por iniciativa do Parlamento tenha também o correspondente no Executivo. Ou seja, este PLN celebra o entendimento, esse entendimento que nós esperamos que vá se refletir não só na votação dos vetos ao longo desta semana, uma pauta dos vetos que reequilibrem essa relação, como também na sanção do Orçamento na quinta-feira, contemplando também esse mesmo espírito. Então, eu gostaria de ressaltar esses aspectos e dizer que - como foi colocado pelo Deputado Afonso Florence e ressaltado pelo Pedro Paulo também - a derrubada do Veto nº 4, que trata do endividamento dos Estados e dos Municípios frente a mecanismos e órgãos multilaterais, é muito importante. E eu destacaria que, na lista de vetos que nós precisamos pautar, ainda não está na pauta, o veto ao FIAGRO. Nós precisamos derrubar esse veto, porque ele é injusto com o fundo que vai justamente irrigar a nossa produção do agro e fazer com que ela seja cada vez mais base para a retomada da nossa economia. Então, Presidente, agradeço o espaço, em nome do Progressistas. Quero, sim, que nós avancemos na votação do PLN 2, que vai restabelecer do ponto de vista sanitário, mas especialmente do ponto de vista da economia, a retomada do emprego e a proteção dos nossos trabalhadores e empreendedores. Obrigado, Presidente. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 6.259, de 2020, para garantia do acesso de caminhoneiros e profissionais do transporte de cargas à vacinação durante a epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1011/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL, CELINA LEÃO, RELATORA, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), MÉDICO VETERINÁRIO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO (CEASA).
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria encaminhar, obviamente, "sim", reconhecendo o brilhante trabalho feito pela Deputada Celina, o que não é nenhuma surpresa para nós. Inclusive, nessa versão final do relatório, ao seguir a lógica do PNI e procurando ouvir e contemplar, o máximo possível, aquelas categorias que têm precedência diante do momento, a Deputada construiu um relatório que, evidentemente, não vai atender a todas as pretensões, mas que abarca um universo bastante representativo. Então, o encaminhamento é "sim", ressaltando, dentro dos profissionais de saúde, os médicos veterinários da vigilância sanitária, ou seja, categorias que até então não estavam contempladas adequadamente. E, no setor de transportes, há aqueles que transportam a produção para os CEASAs, dos centros de comercialização, que estão dentro da categoria dos transportadores, fazem o trabalho de nos abastecer e nos dar suporte nesta pandemia. Votamos "sim", Sr. Presidente. - 31/03/2021
Urgente necessidade de aprovação do Pojeto de Lei nº 823, de 2021, sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018.
Palavras-chave oficiais: PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PANDEMIA, CORONAVIRUS, DEFESA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, embora o tema tenha uma conexão com o assunto relatado pela brilhante Deputada Celina, eu vou aqui, rapidamente, fazer menção a um fato que nós discutimos no bloco anterior, que é o pedido de retirada de pauta do PL 823/21, que trata da agricultura familiar. O Deputado Zé Silva -- não sei se S.Exa. ainda vai ter oportunidade de entrar -- já me informou aqui que ele entende ser passível de acordo e que nós podemos votar na próxima sessão. Só quero destacar que, quando discutimos aqui temas estritamente relativos à saúde, que são de absoluta relevância e urgência, nós não podemos nos esquecer de que a agricultura familiar, com todo o sofrimento decorrente da queda de renda e da pobreza do meio rural, tem que estar presente aqui na nossa discussão. Por isso, nós defendemos o retorno dele à pauta. E mais: que não se cometam os equívocos de falta de articulação e de negociação que ocorreram na votação do projeto anterior. Nós precisamos preservar a agricultura familiar, porque ela faz parte da economia significativa da produção de alimentos básicos. O alimento que vai para a mesa do brasileiro e do cidadão invariavelmente sai da agricultura familiar. Por isso, nós precisamos tratar desse assunto aqui com a máxima urgência. A Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar corrobora essa posição, Presidente, e a retirada de pauta não pode significar adiar sine die esse assunto importantíssimo para ser discutido aqui. Muito obrigado, Presidente. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bismarck, eu vou aqui manter o posicionamento pelo acordo, portanto, orientando o voto "não" à emenda. Mas vou fazer uma referência de que nós temos por votar um veto à Lei Complementar nº 178, de 2021, que foi votada na Casa. É até incoerência de quem diz que não podemos a cada momento retornar ao assunto. Então, vamos retornar à Lei Complementar nº 178, porque ela foi votada na Casa, que tratou desse tema e aprovou a matéria com relação aos contratos com instituições multilaterais. Eu quero que isso seja discutido na derrubada do veto. Neste momento, oriento "não" à emenda. - 31/03/2021
Importância da manutenção de entendimentos entre a Oposição e o Governo para a votação do Projeto de Lei nº 823, de 2021, acerca das medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e da alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018. Importância da presença do Relator Zé Silva na discussão da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CORONAVÍRUS, REQUISITO ADESÃO, AGRICULTOR FAMILIAR, ANTECIPAÇÃO, SEGURO-SAFRA, CRÉDITO RURAL, PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF), BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, VOTAÇÃO, ACORDO, ZÉ SILVA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PARTICIPAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o assunto da agricultura familiar é fundamental, sim, e é muito razoável que esta discussão se dê exatamente com a representação do Governo e setores da Oposição. Mas eu queria muito poder... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Pois não, Deputado Christino Aureo, prossiga. O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, a agricultura familiar é um tema da maior importância, da maior relevância. Nós já tivemos, lamentavelmente, um veto a respeito deste assunto em projeto que nós votamos aqui. Nós não podemos correr esse risco. É muito bom que haja entendimento entre o Governo e a Oposição, para que este assunto, pela urgência, pela gravidade e pela abrangência, possa ser discutido, mas eu quero ouvir e consultar também o Relator da matéria, o Deputado Zé Silva, com quem eu não estou conseguindo falar por aqui. Eu pediria ao Deputado Zé Silva que se manifestasse no decorrer desta nossa discussão, porque isso precisa ser muito ajustado - e ajustado no texto -, não dá para errar duas vezes. Então, o apelo é, Sr. Presidente, para que nós possamos conduzir isso com o máximo de cuidado, porque já gerou muita frustração, e a fragilidade e a vulnerabilidade desse nosso público são muito grandes, como bem o sabem vários dos que estão aqui. Então, pela FPA e olhando para o Deputado Afonso Florence, que já foi Ministro da área e conhece com profundidade o tema, eu acho que todos devemos respeitar muito essa pauta que nós teremos de enfrentar mais adiante. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas orienta "não" à emenda, seguindo o acordo para manutenção do texto do Relator, embora, pessoalmente, eu faça o registro de que há méritos, sim, na emenda proposta. E há, ainda, a ser debatido um veto que trata do financiamento junto a organismos multilaterais. Ele merece ser enfrentado, merece ser discutido. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais, ressalvados os destaques. Pedido à Presidência de apreciação de projetos de lei relacionados à vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL. VACINAÇÃO, CORONAVIRUS, VACINA, ACELERAÇÃO, DEFESA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas vota "sim". Concordamos com a agilização de todo o processo para encaminharmos na direção da questão da vacina, mas fazemos uma observação e apelamos à nossa Relatora Celina e ao quadro do Progressistas, inclusive. Há um conjunto de proposições, de PLs, das mais diferentes naturezas e origens, que versam sobre a priorização de vacinas. Vou dar um exemplo aqui. Dentro da cadeia de transportes e de comercialização, as centrais de distribuição, as CEASAs e as CEAGESPs já são naturalmente centros de drive thru para a vacinação e de um universo que junta a agricultura familiar e todos aqueles que cuidam da logística de alimentos, tão importante, além de gravitar sempre em torno de populações de extrema vulnerabilidade no seu entorno e no seu interior. Então, quero fazer um apelo para que nessa discussão possam ser contemplados os diversos PLs que versam sobre o tema. - 31/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em globo da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples, apresentados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, com vista à concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e transferência e de atos de transposição e reprogramação; e sobre a alteração de outros diplomas legais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, ADMISSIBILIDADE, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PLP 10/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas encaminha "sim", por entender os termos do acordo. Também quero fazer aqui uma ponderação. Os Estados já submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal, diferentemente de alguns posicionamentos que falam permanentemente em calote, em ações irresponsáveis por parte dos Estados... Quero dizer aqui de forma clara que participei intensamente das negociações para o Regime de Recuperação Fiscal. E está longe de ser os polos que estão colocados. Não houve qualquer benesse. Não houve qualquer privilégio, muito pelo contrário. Foi um regime duro de recuperação fiscal. O Estado do Rio teve que se enquadrar de uma maneira muito dolorosa, fez o dever de casa e continua fazendo. Na pandemia, passa-se por um período muito sério. Se erros do passado tiverem que ser trazidos aqui e agora, nós teremos que falar de 30 a 40 anos de opressão da União sobre os Estados e sobre os Municípios. Então, quero deixar isso bem claro. De outro lado, nós nunca defendemos a ausência de contrapartidas. Continuaremos defendendo que haja equilíbrio, mas que a Federação olhe para os Estados com respeito e que o próprio Parlamento também resgate a história de maneira correta. Nós vamos ter responsabilidade fiscal, sim, mas queremos fazer isso à luz de uma legislação que privilegie o respeito às normas que este Parlamento mesmo estabeleceu. Nós desejamos prosseguir e, agora na pandemia, respeitar a gravidade do momento. A orientação é "sim", mas com essas colocações, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.