Nome civil: Aureo Lidio Moreira Ribeiro · 47 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 72% dos deputados · média do partido: 75
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 74%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 96%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 653 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 105 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Aureo Ribeiro
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.aureoribeiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5212
- Gabinete
- Gabinete 212, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 361 de 391 sessões
Votou nas votações
74%
Registrou voto em 835 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 165 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 653 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
156 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 27/05/2026.
- 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é muito importante ressaltar, neste destaque, primeiro, que este valor, este teto, que já veio colocado no texto do Senado, cumpre a premissa do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a de que é necessário que se delimite esse valor. Então, ele cumpre essa perspectiva, essa prerrogativa. É muito importante também mostrar que aqui nós estamos caminhando para uma posição realmente de equilíbrio, a posição de centro, porque, se de um lado, houve aqui falas de que, ao aprovarmos a PEC, nós estamos ofendendo os princípios do equilíbrio fiscal, e, por outro lado, querem que haja uma liberação dos limites postos nessa PEC, isso significa que esse ponto mais central é o ponto de equilíbrio, é o ponto de convergência. Por isso, com os 26 bilhões de reais será possível não somente atender ao acréscimo de 50%, Deputado Diego, no valor do Auxílio Brasil, como também ponderar o zeramento ou a redução muito significativa da fila dos CRAS, que estão neste momento recebendo demanda nos Municípios a respeito do ingresso. E a previsão é que se possa contemplar entre 1,6 milhão de famílias e 1,9 milhão de famílias, além da elevação, cabendo perfeitamente no valor discutido entre Câmara e Senado nesse artigo que chega ao valor de 26 bilhões de reais. É isso, Presidente. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, constante no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este assunto merece de todos nós uma reflexão muito profunda. Nós estamos, evidentemente, propondo que, com base na arrecadação ampliada do exercício de 2022, exatamente sobre os itens relativos a combustíveis, ao complexo óleo e gás, que geraram para a PETROBRAS incremento de receitas, incremento de resultados, incremento nos dividendos recebidos pelo Governo Federal, o seu controlador - foi o que propusemos na discussão da PEC, já no diálogo com o Senado -, a ampliação do auxílio e a possibilidade do zeramento da fila ocorressem no exercício de 2022, baseados exatamente no fato de que essas receitas vieram do crescimento do ônus para a população, por causa do combustível e seus reflexos. Sr. Presidente, V.Exa. sabe como eu insisti, como Presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis - FREPER para que fizéssemos uma discussão a respeito de uma PEC já em fevereiro. Em março, encaminhei o Projeto de Lei nº 662, de 2022, e propus exatamente que ampliássemos o Auxílio-Gás, que é um auxílio-combustíveis, para o conjunto dos combustíveis, e também utilizássemos essa perspectiva dos auxílios para levar isso para outras categorias, inclusive para os motoristas de aplicativos, dos quais hoje nós não estamos podendo tratar aqui, é bom que se esclareça, pela falta de cadastro formal. Enquanto os caminhoneiros têm, na ANTT, o seu registro, enquanto os taxistas têm o seu registro nos Municípios, os motoristas de aplicativo só o têm nas plataformas, o que não é um cadastro institucionalizado. Sr. Presidente, sobre esse tema, a possível elevação permanente do auxílio de 600 reais, eu gostaria de chamar a atenção do Plenário e de todos aqui para o seguinte: eu fui o Relator da Lei nº 14.237, a Lei do Auxílio-Gás, e o mesmo entendimento nós tivemos, praticamente por unanimidade aqui - e foram 76 votos no Senado. Gostaria de chamar inclusive os partidos que não fazem parte da base do Governo para fazermos um pacto, um pacto no sentido de que, diante da impossibilidade de votarmos este assunto, da ampliação nesta PEC, porque ela está circunscrita ao aumento da receita neste ano, nós nos comprometamos a fazer esse debate na Lei Orçamentária Anual deste ano. Seja a continuidade do Governo atual, seja a continuidade do mandatário do Presidente Bolsonaro, seja a eleição de outro Presidente, os partidos aqui representados têm legitimidade para discutir essa possível ampliação na janela de tempo que nós teremos, da discussão da Lei Orçamentária Anual. Faço este encaminhamento contrário a este destaque, não ao mérito dele, mas na impossibilidade de votarmos sem o suporte orçamentário. Encaminho no sentido de que pactuemos, independentemente da eleição, independentemente do que for, de qualquer resultado, que, no Orçamento anual, olhando as fontes e sem comprometer as referências e os parâmetros do equilíbrio das contas públicas do nosso País, a possibilidade, sim, de no Orçamento garantirmos a manutenção do acréscimo que estamos votando, de caráter temporário, nesta PEC. Sr. Presidente, esta é a minha proposição, depois de ter debatido exaustivamente, durante meses, tanto a PEC que nós geramos aqui quanto a PEC que discutimos com o Senado, a PEC 1, depois a PEC 16. O objetivo é o de fazer com que fique muito claro que este Parlamento deseja implementar o Auxílio Brasil de valor consistente, pelo menos, com as necessidades da população. Mas que façamos isso de maneira responsável. Aqui eu estou buscando, Sr. Presidente, um elemento de ponderação entre aqueles que pensam que nada podem trazer do orçamento público para o enfrentamento dos efeitos da pobreza e da extrema pobreza e aqueles que acham que nós não devemos ter nenhuma preocupação com referência ao orçamento fiscal, à nossa condição real, do País. É a busca de um entendimento a partir do qual possamos votar o texto como está e pactuar em relação ao Orçamento, para que todos nós possamos dar ao Brasil, às populações mais vulneráveis, a resposta de que há, sim, a preocupação, desde que, definido o resultado da eleição, todos possamos, de maneira concertada, encontrar um caminho definitivo para essa questão da transferência de renda no nosso País. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço o espaço a mim destinado. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Progressistas segue na linha da coerência que nós já tínhamos discutido. O exercício de 2022, o qual nós estamos aqui discutindo através da PEC, somou uma série de receitas extraordinárias e extraorçamentárias que nos permitiu, acompanhando o texto do Senado, garantir um acréscimo de 50% em cima do valor do Auxílio Brasil. E, como foi colocado pelo Líder Ricardo Barros, nós teremos a oportunidade de discutir, na Lei Orçamentária Anual, se teremos as condições de dar continuidade ao auxílio para além de dezembro. Então, o Progressistas orienta pela manutenção do texto: "sim" ao texto e "não" ao destaque. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito à proposição encaminhada pelo Partido Novo, nós já debatemos aqui os fatores que nos levaram a apoiar o texto original, vindo do Senado, no qual já ficava preservada a possibilidade, a partir desse entendimento, de que, neste ano, neste exercício de 2022, uma série de receitas não previstas em orçamento, mas que passaram a fazer parte das finanças dos Estados - que já foram objeto aqui de discussão sobre a desoneração de tributos - e também do orçamento federal, Deputado Vinicius, onde tivemos o ingresso não só dos impostos federais não previstos, não orçados, como também de royalties, participações, resultados da exploração e da partilha do pré-sal, além de dividendos da PETROBRAS e resultados oriundos das outorgas e privatizações, fazem com que nós tenhamos, consistentemente, as metas fiscais preservadas. Aí, Deputados, é bom analisarmos que, ao preservar este texto - é por isso que nós estamos encaminhando nessa direção -, nós estamos sendo coerentes com o fato de que, se esse acréscimo de receitas que houve este ano tivesse colocado a SELIC em rota de descensão, e não de ascensão, e se o câmbio não estivesse tão oscilante com tudo isso, eu poderia concordar que essas medidas aqui poderiam oferecer algum risco. Mas não é verdade. Mesmo durante esses meses em que houve incremento de arrecadação substantiva em cima da população que pagou impostos, nem por isso os humores do chamado mercado melhoraram em relação à taxa de juros, ao câmbio e ao Risco Brasil. Ao fazermos esta defesa da manutenção do texto, nós queremos reafirmar que não há nenhum descontrole. Há a previsão de direcionarmos os recursos orçamentários para fazer o que nações mundo afora têm feito: socorrer populações em situação de vulnerabilidade, reduzir a carga tributária sobre o conjunto da população e coroar com esta PEC o esforço e o protagonismo do Parlamento brasileiro. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP orienta, Presidente, no sentido da manutenção do texto, orienta o voto "sim", e reforça aqui os aspectos relacionados ao fato de que esta PEC é produto de uma discussão que também se iniciou aqui na Câmara. Nós apresentamos uma PEC sobre isso em fevereiro deste ano. Essa PEC não obteve o número de assinaturas necessárias. E a PEC apresentada no Senado - a PEC 01 - obteve. Então desde esse momento nós estamos discutindo e estamos tratando desse tema dentro do processo legislativo. E chegamos a este momento, um momento importante em que nós não podemos perder a qualidade deste texto e os fatores que ali estão. Portanto, o Progressistas chama a atenção da base para isso e orienta "sim", pela manutenção do texto. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque trata da expressão "imprevisível" contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, colocada no texto desta PEC justamente a partir das discussões no Senado. Evidentemente, toda a discussão da PEC está calcada no efeito que se deu a partir de uma série de adventos, entre eles, a espiral do preço dos combustíveis e a espiral da inflação. Aqui já foi citado hoje também o fato de que a inflação americana já beira os dois dígitos, assim como a do Reino Unido e a de outros países mundo afora. Isso mostra a surpresa dos bancos centrais e dos formuladores de política monetária com o fato de que se perdeu completamente a condição de se prever como será o comportamento do preço dos combustíveis, da energia e também das commodities do complexo agroalimentar. Tudo isso fez com que os orçamentos dos países, em especial o nosso orçamento, não previssem essas condições que estão aqui em discussão. Elas são efeitos retardados ou efeitos remotos da pandemia e da desorganização dos mercados em geral. Então, de fato, isso é imprevisível e foi imprevisível, porque, se tivesse havido previsibilidade, provavelmente nós teríamos, no orçamento passado, tomado uma série de medidas e as encaminhado neste exercício. Nós estamos encaminhando pela manutenção do texto para preservar a lógica e a coerência de que nós estamos tratando de um estado de emergência. E é bom deixar bem claro que esse estado de emergência não é nenhum cheque em branco, não é um laissez-faire. Ele é restrito aos temas que estão abordados na PEC. O termo "imprevisível" está usado exatamente nesse sentido. Portanto, nós defendemos a manutenção do texto aprovado na Comissão Especial e aqui apresentado. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, do art. 5º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque, que visa suprimir, retirar do texto o estado de emergência, precisa ser rejeitado, mantendo o texto, porque o estado de emergência é restrito aos temas que estão na PEC. Ele nos permitirá fazer com que, a exemplo de vários outros países que, não obstante terem eleições - seja majoritária, seja eleição parlamentar -, estarem no processo de discussão, colocaram à disposição da população auxílios, desonerações tributárias. Então, fazendo com que nós possamos garantir a excepcionalidade, a legislação eleitoral e também garantir a regularidade e a segurança jurídica, o Progressistas orienta "sim", Presidente. - 12/07/2022
Posicionamento do orador contrário à aprovação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do art. 120 do ADCT; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do ADCT, constante do inciso I, § 3º, do artigo 5º do substitutivo. Defesa de aprovação do texto original da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, ESTADO DE EMERGÊNCIA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMBUSTÍVEL, CONTRÁRIO. PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMBUSTÍVEL, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é notória aqui na Casa, em todo esse movimento de votação da PEC, a percepção de que, no mérito, nós obteríamos a vitória que obtivemos. E essa não é uma vitória de nenhum dos lados aqui. É uma vitória da população brasileira. Eu não vou fazer aqui nenhum discurso inflamado, Presidente. Eu vou apelar para a compreensão e para a racionalidade deste Plenário. Neste momento, em vários países do mundo, em todos os continentes, praticamente, nós temos eleições ocorrendo em algum nível. Nos Estados Unidos, haverá eleições parlamentares no fim deste semestre. Na França, houve eleições majoritárias para Presidente e também para as Casas parlamentares. No Japão, houve eleição para a Câmara Alta no último final de semana. Em vários países da América Latina, em vários países da Ásia houve eleições. Portanto, as eleições não paralisaram as decisões de parlamentos e governos no sentido de enfrentar uma das maiores crises que a nossa geração já enfrentou, se não a maior. Somente no século passado, com o advento da Primeira Guerra Mundial e com a pandemia da chamada "gripe espanhola" é que tivemos a convergência, num mesmo momento, de dois eventos dessas proporções. E é o caso agora, Presidente: nós temos uma pandemia que ainda não cessou, nem a sua disseminação, nem os seus efeitos; e, ao mesmo tempo, nós temos uma guerra envolvendo um dos maiores produtores de energia e combustível do mundo, que é a Rússia, e um dos maiores produtores de alimentos, que é a Ucrânia. Esses bombardeios afetaram não só os países que estão em conflito, mas também afetaram socialmente os países da África, da Ásia e da América Latina. É por isso que o estado de emergência consta do texto dessa PEC. E não foi o Governo que encaminhou esse assunto. Essa PEC nasceu do entendimento entre a Câmara e o Senado. Aliás, Presidente, V.Exa. é testemunha do quanto eu, pessoalmente, venho insistindo, desde fevereiro de 2021, a respeito de uma PEC que tratasse a crise de combustíveis e o somatório da crise de alimentos e da falta de poder aquisitivo ocasionado pelo desemprego. No final do ano passado, esta Casa votou o Auxílio Gás. Nós fizemos a relatoria aqui, com a aprovação da Lei nº 14.237, de 2021, com a quase unanimidade deste Plenário e com 76 votos a 1 no Senado. Ora, tudo isso compõe uma cesta de soluções que começou no ano passado. E agora estamos desenhando um capítulo importantíssimo na noite de hoje, porque estamos dando dimensão ao Auxílio Brasil, 26 bilhões de reais, ampliando o auxílio de 400 reais para 600 reais, passando de 18 milhões de famílias aproximadamente para mais de 20 milhões de famílias beneficiadas. O valor do Auxílio Gás será aumentado, nós estamos elevando da metade do valor do botijão para a totalidade. Estamos compensando duas categorias importantes, sem prejuízo de outras que nós venhamos a atender mais à frente. Nós estamos colocando 5,4 bilhões de reais para compensação aos caminhoneiros. Presidente, isso equivale a 1 bilhão de dólares. Eu vou repetir: 1 bilhão de dólares será colocado em favor dessa categoria. Da mesma forma, nós estamos apoiando os taxistas com 2 bilhões de reais. Nós estamos enfrentando a questão da gratuidade dos idosos colocando 2,5 bilhões de reais. Estamos colocando 3,8 bilhões de reais para produzir mais biocombustíveis e reduzir o mix de preços desses insumos. Sem contar que nós estamos destinando 500 milhões de reais para apoio à agricultura familiar e destinando alimentos para as populações que mais precisam. Presidente Arthur, realmente não dá para dizer que, diante de um esforço desse tamanho, diante do fato de que vários países fizeram enfrentamento em ano eleitoral, nós podemos aceitar esse destaque aqui colocado. E não podemos aceitar, principalmente, Presidente, porque os Governos Estaduais e o Governo Federal incrementaram, com royalties, dividendos da PETROBRAS, impostos federais, venda de óleo excedente do pré-sal, somente neste ano, 86 bilhões de reais nos seus orçamentos! Nós precisamos devolver uma parcela disso, porque isso foi arrecadado com o pagamento de impostos, inclusive e principalmente, feito pelas pessoas mais pobres, dentro do custo do combustível embutido nos alimentos. Então, Presidente, eu defendo a posição de que votemos contra esse destaque. O estado de emergência aqui não é um cheque em branco para o Governo. Estão muito bem delimitadas dentro da PEC quais são as situações sujeitas ao estado de emergência ali descrito. Não falam a verdade aqueles que dizem temer essa expressão. Ela não está indo, Deputada Soraya, para dentro da Constituição para servir a qualquer propósito. O estado de emergência aqui, Deputado Danilo, é circunscrito ao texto da PEC que nós aprovamos em primeiro turno, com uma esmagadora maioria legitimando o estado de emergência nas disposições transitórias. Portanto, Presidente, nós orientamos "não" ao destaque. Nós devemos votar "sim" ao texto, fazendo com que possamos manter o texto que veio do Senado, o texto que nós vamos aqui levar adiante e aprovar também em segundo turno. Obrigado, Presidente. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Progressistas é coerente com a linha adotada desde o início da tramitação dessa PEC. Sabemos claramente que vários países do mundo estão em processo eleitoral - é o caso, por exemplo, das eleições parlamentares americanas; a França teve eleição para Presidente; estão nesse processo países da Ásia, países da América Latina -, nem por isso eles deixaram de adotar as medidas necessárias. Além disso, Presidente, claramente há um acréscimo de receitas oriundas de royalties, participações e dividendos da PETROBRAS e incrementos de impostos federais, como também no âmbito dos Estados, que dão margem para que nós possamos votar e aprovar a PEC que trata dos auxílios. O Progressistas orienta "sim", Presidente. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, esta matéria é fundamental. Nós a discutimos amplamente na Comissão Especial. Houve uma margem significativa na votação: 36 votos a 1. Nós a trouxemos ao Plenário com a certeza de que este mesmo Parlamento, que protagonizou encaminhamentos importantes, como o auxílio emergencial, leis de apoio à cultura, o Auxílio Gás e tantos outros temas durante a pandemia, também nesta matéria vai dar uma reposta votando positivamente, votando a favor do incremento do Auxílio Brasil, votando a favor do incremento do Auxílio Gás, votando a favor da compensação a taxistas, a caminhoneiros, à agricultura familiar, ao transporte urbano para idosos e ao apoio ao setor de biocombustíveis. Encaminhamos "não", Presidente. - 07/07/2022
Importância para o País da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público. Solicitação aos Deputados de aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUMENTO, RECURSOS, BENEFICIO SOCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós não estamos aqui discutindo uma proposta, uma medida provisória encaminhada pelo Governo ou um texto de PEC encaminhado pelo Governo. Nós estamos discutindo textos de PEC que surgiram da discussão entre o Senado e a Câmara. Esta PEC nos coloca diante de uma grande responsabilidade. Este Parlamento já teve o protagonismo, em diferentes assuntos, no que se refere à crise gerada pela pandemia e seus efeitos. Foi este Parlamento que estabeleceu a PEC da Guerra, e, através do seu protagonismo, estabeleceu o auxílio emergencial; foi este Parlamento que tratou da Lei da Cultura, do Auxílio Gás, da lei que protege do despejo os mais pobres, e uma série de outras providências tomadas ao longo desse tempo. Presidente, V.Exa. sabe muito bem o quanto eu levei ao seu conhecimento, em diferentes situações, a discussão a respeito de combustíveis, inicialmente propondo que nós tivéssemos a CIDE flex, ou seja, a CIDE flexível, para servir como um elemento de estabilização. Lá do Senado veio o PL 1.472, tratando de fundo de estabilização, mas essa é uma medida de médio prazo. A medida, ou as medidas, de curto prazo nós também enfrentamos aqui: o PLP 11, tratando de desoneração de combustíveis; o PLP 18, também fixando limites para a cobrança do ICMS pelos Estados nos combustíveis, na energia, nas telecomunicações. Como medidas de curto prazo também, para enfrentar essa questão, o Auxílio Gás foi gerado aqui, foi aceito e discutido na área econômica do Governo e foi implantado como política pública. Então, Presidente, o que eu gostaria de ressaltar é que não há uma solução única, nem uma solução demagógica para esse assunto. Existem soluções que compõem uma cesta, e essa discussão de hoje está inserida na cesta de soluções, ou de encaminhamentos possíveis. Esse encaminhamento da PEC tem a ver com o fato de que nós, como Parlamentares, participamos de uma série de soluções e iniciativas, e não nos cabe aqui ficar dizendo se o Governo atrasou, ou adiantou, ou se o Judiciário interferiu, ou não interferiu. Se nós quisermos a nossa autonomia, nós devemos assumir as responsabilidades de discutir essa PEC. E aqui eu não quero fazer discurso enfático. Eu quero apelar para a racionalidade deste Parlamento. Este Plenário soube se unir, quase unanimemente, para aprovar o Auxílio Gás. E recentemente o Presidente do Banco Central, Campos Neto, em uma reunião com os bancos europeus, disse claramente que subsídios focalizados fazem parte, sim, das soluções adotadas no mundo inteiro. Falar em destruição do fiscal aqui não é razoável. Nós arrecadamos sobre combustíveis, nós arrecadamos sobre royalties, sobre participações especiais, nós arrecadamos sobre dividendos da PETROBRAS, sobre comercialização de óleo excedente do pré-sal valores que superam 68 bilhões de reais acima do orçado. Se isso não sensibiliza os parâmetros de qualidade fiscal, o Parlamento deve refletir sobre essas regras, mas não aceitar a pecha de que aqui se fura o teto por qualquer razão. A razão da discussão dessa PEC é que a emergência veio como um efeito dominó devido à pandemia e devido à guerra que o Presidente da Rússia declarou à Ucrânia, mas que gerou um bombardeio social que está acontecendo na África, está acontecendo na Ásia, está acontecendo na América Latina, devido à destruição da capacidade e da renda das populações pobres diante do aumento do custo da energia, das commodities alimentares e de tudo mais, como nós temos verificado. Presidente, este Parlamento já tomou as medidas possíveis do ponto de vista da desoneração e dos auxílios. Eu mesmo propus uma PEC, que tramitou em fevereiro na Casa e que eu lamento que não tenha tido o número de assinaturas - ela tramitou ao mesmo tempo em que a PEC 01, apelidada de "PEC Kamikaze" injustamente, porque tanto uma quanto outra delimita o espaço fiscal. Pior é ficar falando a todo momento de destruir os parâmetros de preços, de destruir a principal estatal da América Latina do setor de óleo e gás, que é a PETROBRAS. Isso, sim, é comprometer o resultado primário e o resultado que o Governo pode trazer de dividendos para exercer o seu papel social com essa arrecadação. Presidente, eu estou muito à vontade para fazer um resumo dos efeitos das propostas que aqui estão, decorrentes de uma PEC discutida entre Câmara e Senado: se a fome está atingindo 60 milhões de habitantes, nós elevamos o público que recebe o Auxílio Brasil de 18 milhões de famílias para 21 milhões de famílias, e, potencialmente, é para esse público que nós estamos acrescentando 50% ao valor de 400 reais que hoje ele recebe. O mesmo vale para o Auxílio Gás, por meio do qual pagaremos o valor cheio para o botijão, graças à lei que nós relatamos aqui. Também faremos a compensação para os caminhoneiros. Desse modo, serão destinados 26 milhões ao Auxílio Brasil, 1 bilhão ao Auxílio Gás e 5,4 bilhões à compensação de custo para os caminhoneiros. Será 1 bilhão de dólares transferidos para os caminhoneiros, para compensar a elevação de custos. Assim como há a compensação para os taxistas e assim como há a compensação para os Municípios, para bancar a gratuidade dos idosos. Líder Altineu, colocar 500 milhões de reais no Alimenta Brasil, com recursos da agricultura familiar, que nós tanto prezamos, para alimentar populações carentes na cidade e no campo, também é uma medida que consta aqui, além do apoio à produção de etanol, porque, se nós queremos equilibrar o social, o ambiental e o custo do combustível, os biocombustíveis tinham que ser apoiados em algum momento, e apoiados com recursos. Não digam que a arrecadação recorde do nosso País não tem condição de bancar este momento de emergência que nós vivemos, porque isso não é verdadeiro. O equilíbrio fiscal, esta Casa tem exercido. Nós votamos matérias difíceis - difíceis, repito - ao longo desses 3 anos, mas a emergência que estamos vivendo agora justifica plenamente essa PEC. Presidente, antes de concluir, eu vou fazer um resumo executivo da matéria, porque o relatório, de autoria do Deputado Danilo Forte, já foi votado na Comissão, sob a presidência da nossa Deputada Celina Leão. O fato é que o resumo das propostas e o texto são bastante claros. Nós temos a possibilidade de levar, até o final do ano, esses recursos às parcelas da população que mais precisam deles. Se o Parlamento entender que é necessário socorrer também, por exemplo, motoristas de aplicativos e outras categorias que não puderam ser atendidos por falta de cadastro ou de operacionalidade, nós temos projetos em tramitação que poderão ser votados depois da eleição. Nós também vamos votar a Lei Orçamentária de 2023. Está, portanto, nas nossas mãos, para além da PEC, a possibilidade de votar ainda este ano, na janela entre a eleição e a posse ou a continuidade deste Governo, projetos que criem os benefícios que nós quisermos implantar e determinem as categorias a serem beneficiadas. Portanto, Presidente, defender a implantação da PEC 15/22, eu digo claramente que nós temos a oportunidade de, de alguma forma, concluir, ou pelo menos encaminhar de maneira muito satisfatória, medidas de médio, de curto e de curtíssimo prazo em favor da população brasileira que mais precisa, em favor dos setores que foram mais sacrificados. Presidente, eu peço a todos que apoiem e votem essa matéria. Espero que o mesmo espírito de cooperação e entendimento que nos orientou no trato dos demais assuntos de que eu falei possa estar presente nesta tarde e que nós votemos favoravelmente à PEC 15/22 e favoravelmente, portanto, à população brasileira. Muito obrigado, Presidente. - 07/07/2022
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é muito importante que ressaltemos em primeiríssimo lugar que as informações mais recentes salientadas por vários Parlamentares dão conta, segundo a ONU, a FAO, várias agências, de que nós vivemos tempos difíceis no mundo inteiro no que se refere à insegurança alimentar, à fome propriamente dita. No Brasil, mais de 61 milhões de pessoas vivem o flagelo da insegurança alimentar, sendo que mais de 15 milhões, numa situação classificada como muito grave. Obviamente, poderiam ser só números, mas, quando olhamos para a realidade, vemos famílias, homens e mulheres com crianças, vivendo em barracos de papelão, amontoados pelas ruas de cidades brasileiras, de todos os portes, pequenas, médias e grandes. Essa realidade, de fato, é gerada e agravada por vários fatores. A pandemia, em especial, já entra no seu terceiro ano, com graves efeitos sobre todas as populações de países de diferentes níveis de renda. Evidentemente, o nosso País não ficou imune a esse problema. Hoje, agradeço a distinção de poder estar aqui relatando este tema em plenário. Eu tenho bastante convicção de podermos tratar da PEC aqui. Aliás, Presidente, eu quero ressaltar que em especial esta PEC é uma questão do Parlamento. Nós não estamos discutindo medida provisória encaminhada pelo Governo. Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Líder. - 14/06/2022
Discussão das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 662, de 2022, sobre alteração da Lei nº 14.237, de 2021, acerca da instituição do auxílio Gás dos Brasileiros.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADOR FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PL 662/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, DESCONTO GÁS, PREÇO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo de volta o PLP 18/22, com as alterações promovidas pelo Senado. O Relator, o Deputado Elmar Nascimento, ao analisar tais emendas, sinaliza na direção de preservar a base e o escopo do que nós votamos nesta Casa, o que aponta na direção da desoneração do consumidor. Eu tenho defendido na Casa, o que já é de conhecimento geral, a desoneração como forma de fazer frente ao fato de que nós não temos controle das variáveis câmbio e preço do barril. Cabe-nos, assim como a vários outros países, independentemente de ideologia e de crença na base econômica, fazer uso da desoneração. Assim ocorre em vários países da Europa, e assim tem ocorrido em vários Estados americanos. Portanto, desonerar os combustíveis como uma forma de aliviar é coerente, Presidente, principalmente porque tanto a União como os Estados arrecadaram sobre o óleo bruto e sobre o gás participações especiais, royalties e ICMS, principalmente dos derivados. Desta forma, é razoável que, neste momento, o consumidor tenha a chance de ver, na bomba, lá na ponta, a redução do impacto, principalmente para aquelas categorias que mais dependem dos combustíveis. Nossa defesa é que, além de votarmos hoje o PLP 18, nós tenhamos condições de retomar a discussão do PL 662/22, um projeto de lei de minha autoria, que trata de dar um auxílio semelhante ao auxílio-gás a todas as categorias que diretamente dependem dele: motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros autônomos, agricultores familiares que usem o combustível para deslocar sua produção e sua família. Eu apoio a aprovação, em seu retorno, do PLP 18, mas faço um chamamento para que votemos o PL 662/22, a fim de assistirmos ainda mais nossa população. Obrigado, Presidente. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos bens e serviços essenciais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser rápido. Vou apenas confirmar a nossa convicção de que a desoneração de impostos, de um modo geral, de tributos, em especial esse que nós estamos discutindo hoje, passa por declarar essenciais esses itens, em especial os combustíveis. Então, em defesa da redução do preço na ponta, em defesa da redução da inflação, o Progressistas se declara favorável e vota "sim", dizendo da satisfação de que o Relator tenha acolhido as emendas, que, de alguma forma, também dão proteção aos Estados a respeito de possíveis perdas de arrecadação. Portanto, votamos "sim", Presidente. - 25/05/2022
Defesa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, APROVAÇÃO, PROGRAMA VALE GÁS. PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, PRODUTO ESSENCIAL, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, APROVAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão dos combustíveis não é uma matéria que nós estejamos hoje tratando pela primeira vez na Casa. Nós já temos tratado aqui, seja no âmbito da Comissão de Minas e Energia, seja aqui em Plenário, desse tema há vários meses. Só para destacar, não há solução única nem fácil. Nós só vamos evoluir com um conjunto, com uma cesta de soluções. A votação de hoje se insere no contexto de uma série de outras que nós já fizemos e que nós certamente ainda faremos. Fato concreto é que, em fevereiro ou março do ano passado, quando apresentei a PEC que visava a utilizar a constitucionalização da CIDE como um elemento de estabilização ou a PEC, que apresentei agora em fevereiro deste ano, que visava dar oportunidade de negociação entre todos os entes da Federação, Estados, Distrito Federal e União, todas essas discussões se somaram à aprovação do Auxílio Gás, que uniu a Casa em torno de um subsídio direcionado, um corte dentro do CadÚnico e um benefício a favor da população mais vulnerável e que hoje atende a cerca de 5 milhões e meio de famílias. Então, desde a propositura de um subsídio direcionado até a desoneração, que potencialmente já poderia ter sido resolvida com o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, aqui votado, as iniciativas aqui da Casa são na direção de resolver, pelo menos em parte, a questão dos combustíveis, uma vez que não há como se atuar sobre a variável preço do barril e a variável câmbio legislando aqui. Presidente, eu estou falando aqui a favor do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Estou falando a favor dele porque lá na ponta, de fato, o consumidor, nós todos não suportamos que, além de os preços dispararem, os Estados e a própria União arrecadem em cima dessa base já majorada. A ideia de que nós devemos encontrar um ponto de equilíbrio, na minha visão, deveria ter sido tratada na discussão das PECs, tanto aqui como no Senado. Uma vez que não foram discutidas, a alternativa de transformar os combustíveis e os demais itens em essenciais nos coloca diante da necessidade de criar esse teto. Ora, é evidente que algumas preocupações passaram pela cabeça dos Deputados e Deputadas que aqui estão. Nós também somos representantes das Unidades da Federação. E, assim como temos a obrigação de desonerar para os cidadãos, caminhoneiros autônomos, taxistas, motoristas de aplicativos, mototaxistas, pequenos agricultores que utilizam combustíveis para comercializar a sua produção, temos também que olhar para o equilíbrio da prestação do serviço na ponta, para todas essas categorias. Então, Presidente, eu sou autor da Emenda de Plenário nº 1, que propôs que nós olhássemos especialmente para os Estados que já foram aqui objeto da discussão de regimes de recuperação fiscal, por meio da Lei Complementar nº 159, de 2017, e para as finanças dos demais Estados, buscando uma forma de equilibrar e fazer uma transição dessas perdas. Por isso, eu quero agradecer ao Relator, Deputado Elmar Nascimento, por ter acolhido no texto o conteúdo da minha Emenda nº 1 e também tratado da potencial perda dos Estados, considerando um parâmetro de até 5%, ou a partir de 5%, dependendo do critério de enquadramento. Então, Presidente, eu quero aqui defender a iniciativa dos Deputados, em especial do Deputado Danilo Forte, no sentido de que, sim, nós já desoneramos impostos da União e o próprio Governo já retirou PIS, COFINS, CIDE de boa parte da cesta de combustíveis. E eu quero ressaltar aqui que o equilíbrio da alíquota de ICMS tem a ver também com o fato de que nós aumentamos a arrecadação para muito além do orçado na maior parte das Unidades da Federação e também na União. Só de royalties, participações especiais e comercialização de óleo da partilha, neste ano, nós já arrecadamos mais de 47 bilhões acima daquilo que estava previsto no Orçamento da União. Portanto, é muito razoável que nós encontremos aqui um ponto de união em torno do PLP 18 e possamos votar favoravelmente a essas emendas que buscam limitar ou buscam, de alguma forma, equilibrar a provável perda no âmbito dos Estados. E assim conseguiremos fazer com que, pelo menos até o fim deste ano, nós tenhamos um ambiente de menor impacto no custo do combustível para toda a sociedade brasileira, em especial para essas categorias aqui mencionadas, que são aquelas que mais sofrem com o peso dos combustíveis, os transportes públicos especialmente, o transporte de mercadorias. Sr. Presidente, a incidência sobre a energia elétrica também penaliza demais os setores produtivos. A guerra que está sendo travada na Ucrânia também impacta a fome na África, na Ásia, na América Latina e principalmente no Brasil. Por que mantermos impostos altos diante da inflação dos alimentos? Então, eu quero fazer um apelo aqui ao Plenário: em nome da harmonização das várias visões sobre este tema, que votemos a favor da essencialidade desses itens; que votemos a favor do texto construído com o Relator para minimizar perdas dos Estados, especialmente dos Municípios, que estão contidas na forma como o texto foi colocado. Com isso, Sr. Presidente, que nós possamos mostrar que a Câmara dos Deputados, que aprovou o Auxílio Gás com 504 votos, e o Senado, que aprovou esse auxílio com 76 votos, podem também encontrar um caminho de conciliação aqui, e nós aprovemos essa matéria, desoneremos o consumidor e, em última análise, principalmente as famílias que mais precisam no nosso País. Vamos em frente com a discussão e com a votação! Muito obrigado. - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, acerca do estabelecimento de novas regras para o setor aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MAIORIA PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". Quero fazer uma referência importante ao PLP 18/22, que está na pauta, apensado ao PLP 211/21, que trata de combustíveis. V.Exa. sabe que essa é uma pauta que eu tenho tratado aqui com muita frequência e é um assunto muito urgente. E a desoneração dos combustíveis de qualquer tipo de tributo é muito importante. É preciso tirar imposto, mas é preciso também garantir aos Estados algum tipo de condição para fazer frente às suas despesas. Então, as possibilidades de gatilhos... Pensando no caso dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás, que estão em regime de recuperação fiscal, eu fiz uma emenda de Plenário, a Emenda nº 1, que assegura condições justas na manutenção do cronograma de pagamento dos Estados, para não quebrá-los. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas encaminha "não" ao requerimento e "sim" à manutenção do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, em nossa pauta. Vamos votar favoravelmente, sim. Recomendamos a todos que nos unamos e encontremos uma solução para que os profissionais da enfermagem possam ter reconhecido o seu papel na sociedade ao longo da pandemia, mostrando ao Brasil que esta Casa sabe encontrar as soluções tanto no mérito quanto no orçamento para fazer justiça a uma categoria tão importante para o nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 04/05/2022Breves Comunicações
Importância de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: APOIO POLÍTICO, DEFESA, APROVAÇÃO, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE. SAUDAÇÃO, BETÂNIA SANTOS, PRESIDENTE, CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN).
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, quero fazer um registro importante a respeito do PL 2.564, que trata do piso salarial nacional da enfermagem. Quero cumprimentar a Presidente do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, Betânia Santos, e ao mesmo tempo fazer o reconhecimento da importância de votarmos o piso salarial dessa categoria. Eu tive a oportunidade de convidar os conselhos a participarem desta discussão nesta Casa, ainda no início do ano passado. Tenho a convicção de que nós vamos, através da união das bancadas, encontrar o caminho do orçamento, do financeiro para resolvermos em definitivo essa pendência com uma categoria que só fez e faz o bem para o Brasil, ao preservar a saúde de todos os brasileiros. Confiamos, sim, que o sucesso no enfrentamento da pandemia se deveu principalmente a eles. - 16/03/2022
Regozijo com a aprovação da Medida Provisória nº 1.073, de 2021, sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Elogio ao Relator Capitão Alberto Neto.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, MPV 1073/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CONTRATAÇÃO, MÉDICO VETERINÁRIO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), TRABALHADOR TEMPORÁRIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. PP - RJ) - Eu quero agradecer ao Deputado Capitão Alberto Neto e elogiá-lo pelo relatório competente sobre um tema que, para mim, é muito caro. Eu sou médico veterinário, e quis o destino fosse aprovada aqui hoje, caro Deputado General Peternelli, a Medida Provisória nº 1.073. Aproveito para saudar os médicos veterinários e demais profissionais tanto do Ministério da Agricultura quanto da ANS. Esta medida provisória, aprovada aqui por unanimidade, certamente vai contribuir ainda mais para os grandes serviços prestados pelo Ministério da Agricultura, sob a liderança da Ministra Tereza Cristina, com todo o time competente do Ministério, e também para os serviços prestados pela ANS. Dando prosseguimento à sessão, passo a palavra ao Deputado Kim Kataguiri, para falar pela Liderança do UNIÃO. - 16/03/2022Breves Comunicações
Defesa da aprovação pela Casa de proposta de emenda à Constituição sobre a redução de impostos incidentes em operações com combustíveis, e de outras proposições destinadas à mitigação do impacto da escalada dos preços de derivados de petróleo sobre o orçamento familiar.
Palavras-chave oficiais: POLÍTICA PÚBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REDUÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO.
Ler a transcrição oficial
O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Professor Alcides, é um prazer vê-lo aqui presidindo esta sessão. Eu retirei a máscara agora em função do afastamento que estamos tendo e pela possibilidade de, aos poucos, irmos domando de fato esta pandemia. Presidente, é muito importante destacar um assunto aqui que não faz parte das nossas preocupações apenas em momentos de crise. Já há muito tempo, como Presidente da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis, a FREPER, eu tenho expressado aqui no Congresso, de modo geral, e no debate com a sociedade, a importância da cadeia de óleo e gás e de combustíveis na vida da população, em razão dos grandes temas relativos à exploração e à produção e também dos impactos que isso tem na vida cotidiana. Nós aprovamos aqui, por exemplo, o Auxílio Gás, numa grande concertação entre a base de apoio ao Governo e os partidos de oposição. Nós conseguimos aqui praticamente a unanimidade em favor daquilo que alguns classificam como subsídio, outros acham que é uma medida populista, outros adjetivam de outra forma. O fato é que esta é uma política pública importantíssima, e eu quero seguir nessa linha para dizer que países do mundo inteiro, de diferentes matizes ideológicos, neste momento, estão decidindo, de fato, aportar recursos do orçamento público para proteger as camadas mais pobres da população dos impactos da alta no preço da energia, no sentido amplo, especificamente dos combustíveis. É razoável que, se nós não conseguimos chegar a uma equação ainda sobre fundo de estabilização, sobre forma de intervir na variável preço do barril de petróleo e na variável variação do câmbio, que nós tenhamos, pelo menos, a formação de um consenso na Casa para aportarmos recursos, sim, para proteger a população das variações no preço dos combustíveis, não essa variação em função da guerra, mas a variação que já estava instalada no Brasil no decorrer do ano de 2021. Enquanto os orçamentos públicos estão sendo abastecidos com valores oriundos de participações governamentais, de impostos federais e de impostos estaduais sobre combustíveis, gerando superávit, na outra ponta, o consumidor, o cidadão está pagando uma conta salgada. Por isso, volto aqui não somente para defender a PEC dos Combustíveis e pedir apoio a ela nas bancadas, mas também para dizer que estou absolutamente convencido de que é de uma cesta de soluções, envolvendo as PECs, os projetos de lei que estamos para apreciar vindos do Senado e outras proposições que surjam, que virá o alívio necessário para que a nossa população possa passar por este momento difícil pós-pandemia, que, com o orçamento já muito sacrificado, tem feito a infelicidade de grande parte dos lares do Brasil. Quero fazer aqui um apelo para que, com a mesma união que tivemos para aprovar o Auxílio Gás, nós possamos superar eventuais diferenças de visões a respeito da solução perene, da solução duradoura para esse problema. Alguns têm a visão de que se deve intervir na política de preços. Outros defendem um fundo de estabilização. Mas eu gostaria muito de chamar ao entendimento de que nós precisamos, pelo menos, diante da escalada de preços, definir algo para diminuir o impacto do preço dos principais combustíveis no orçamento das famílias. Isso é uma trégua. Isso é um entendimento preliminar. Não sendo a solução definitiva, que pelo menos ela venha nessa direção. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.