Nome civil: Aureo Lidio Moreira Ribeiro · 47 anos
Bananômetro
83/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 72% dos deputados · média do partido: 75
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 74%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 96%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 52%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 653 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 105 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.aureoribeiro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5212
- Gabinete
- Gabinete 212, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 361 de 391 sessões
Votou nas votações
74%
Registrou voto em 835 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 165 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 653 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
156 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 27/05/2026.
- 05/09/2023
O Deputado comunicou a realização de reunião da CPI das Pirâmides Financeiras para ouvir os sócios da empresa 123Millhas, que lesou mais de 700 mil brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Pirâmide financeira,Criptomoeda
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só dar um aviso. Nós vamos ter a oportunidade amanhã, na Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras, que trata de criptomoedas e ativos digitais, de ter a presença dos sócios da 123Milhas, para que nós possamos aprofundar as investigações e não deixar mais de 700 mil brasileiros lesados por essa empresa no Brasil. Quero só comunicar a todos que amanhã, na Comissão das Pirâmides Financeiras, haverá a presença dos sócios da 123Milhas. - 05/09/2023
O Deputado considerou um retrocesso a Casa aprovar a retirada de recursos destinados à cultura do País para fazer investimentos em obras havendo previsão de recursos para essa finalidade no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, lançado pelo Presidente Lula no Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,conclusão,Obra civil,Educação básica,Saúde,contrário
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sei disso. Sr. Presidente, eu acho que cometemos um grande retrocesso. Houve um tempo no Brasil, um tempo difícil, em que um fazedor de cultura morria de fome ou então ia para outro país para ter a sua valorização. Nós trabalhamos muito e construímos uma lei dialogando com toda a sociedade. Foi uma conquista do Parlamento brasileiro e da sociedade brasileira a Lei Aldir Blanc, que destina recursos para fomento, para cuidar de quem faz cultura e de quem recebe cultura no nosso País. Cometemos um equívoco muito grande aqui na Câmara agora, o de retirar o dinheiro do fazedor de cultura para fazer investimentos em obras. Não que obra não seja importante, mas o Presidente Lula, o nosso Presidente, o Presidente da Cultura, o Presidente da Esperança, foi ao Rio de Janeiro lançar o Programa de Aceleração do Crescimento, e ali já havia provisão de recursos para obras do PAC. Agora estamos mudando uma lei que foi construída com diálogo sem escutar a sociedade, estamos mudando tudo o que fizemos e tudo o que construímos. Este Parlamento agora retrocedeu, infelizmente retrocedeu. Acredito que este foi um erro muito grande do Parlamento. O investimento em cultura geração de empregos e renda, oportunidades para a nossa juventude é o maior combate à violência no País, e retrocedemos. Conseguimos, Sr. Presidente, neste momento, piorar a cultura nacional, tirar de quem está na ponta, de quem faz cultura e de quem recebe cultura. Eu acho que esta foi uma péssima votação. Quero deixar aqui registrado que o meu voto eu daria para derrubar, para votarmos pensando no fazedor de cultura, em quem faz cultura e em quem recebe cultura no País. - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art.19 do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Segundo turno,Solidariedade (SD)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara fez uma escolha importante para o País ontem. Uma das grandes intenções dessa reforma é construir um sistema neutro e justo. E o art. 19 prejudica muito o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo, o Estado de Paraná e o Estado de Santa Catarina. Por isso, eu quero pedir que votemos "não". - 06/07/2023
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão e concursos de prognóstico, constante no art. 156-A, § 5°, inciso V, alínea b, da Constituição Federal, inserido pelo art. 1° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,contrário
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não é coerente esta reforma criar privilégio para concursos de prognóstico, para jogos. No momento em que temos no Brasil vários adictos, no momento em que temos que defender uma reforma com justiça no Brasil, no momento em que o País precisa gerar emprego, renda e oportunidade para as pessoas, não é coerente criarmos um privilégio e, a partir dele, retirar recursos do Município e do Estado, para passarem a ser recursos federais, depois de uma criação diferenciada. Eu defendo aqui este destaque que apresentamos para que não corramos o risco de criar uma preferência para um mercado que não precisa disso. - 06/07/2023
Importância de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Primeiro turno,Voto favorável,Solidariedade (SD),Governador,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero destacar aqui, Presidente, primeiro, a sua Liderança nesse tema tão importante para o Brasil. Quero dar os parabéns ao Deputado Baleia Rossi e a todos os autores. Quero dar os parabéns ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo processo de escuta, pelo processo de abrir a participação de todos os Governadores, de todos os Prefeitos, pelo diálogo que foi exercido pela Câmara dos Deputados, Deputado Reginaldo Lopes, que possibilitou a construção de um texto que vai simplificar. Só quem gera emprego no Brasil sabe a dificuldade que temos com o sistema tributário. Por isso, é fundamental essa reforma. Não é uma reforma de direita, não é uma reforma de esquerda, é a reforma da geração de emprego, renda e oportunidade para o povo brasileiro. E eu estou aqui hoje, Presidente, muito feliz por fazer parte da história do Brasil. No dia de hoje, estamos votando uma reforma robusta, mas que foi exercida em pleno diálogo com todos. Eu quero destacar a participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, o nosso Governador Cláudio Castro, e de toda a sua equipe nas discussões aqui na Câmara dos Deputados, o que possibilitou o entendimento do texto e a votação dessa matéria hoje. - 25/04/2023
Defesa de votação nominal do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: acordo,Colégio de líderes,Votação nominal,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news)
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O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero dizer que participei da reunião de Líderes e deixei minha posição clara sobre o tema, cuja urgência vai ser votada hoje. No meu entendimento, ficou acordada a votação nominal do requerimento de urgência, Sr. Presidente. Quando eu perguntei se seria nominal, V.Exa. falou que seria nominal a votação da urgência. Eu posso ter entendido errado. Não quero escutar outros Líderes, mas eu entendo que este tema é complexo, cuida do futuro do nosso País, de um futuro de geração de emprego, de renda, de oportunidade. Tenho certeza de que esse debate tem que ser aprofundado. Por isso eu peço que a votação da urgência seja nominal, Sr. Presidente. - 11/04/2023
Visita, à Casa, do Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Felipinho Ravis.
Palavras-chave oficiais: Deputado estadual,Rio de Janeiro (Estado),Presença,Câmara dos Deputados
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou usar só 1 minuto, Presidente. Eu não poderia deixar de destacar a presença, aqui no Parlamento Federal, do Deputado Estadual Felipinho Ravis, do Rio de Janeiro, do Solidariedade. Ele está visitando o Congresso e conhecendo todo o processo legislativo. Representa a Baixada Fluminense, a sua cidade, Nova Iguaçu, e também a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Vai participar conosco de audiências importantes amanhã, em defesa do povo da Baixada, em defesa do povo do Rio de Janeiro. Eu queria fazer este destaque. Ele é do nosso Estado, Deputado Sóstenes Cavalcante, e está aqui hoje abrilhantando o Parlamento com a sua presença e com a sua representação, por ser o Deputado mais votado da cidade de Nova Iguaçu. Obrigado, Presidente. - 15/03/2023
Solidariedade à universitária Patrícia Linhares, hostilizada por colegas do Centro Universitário Sagrado Coração - UNISAGRADO em face da sua idade, no Município de Bauru, Estado de São Paulo. Assinatura do requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Notarial e Registral.
Palavras-chave oficiais: Etarismo,Aluno universitário,Bauru (SP) Serviço notarial e de registro,Frente parlamentar,criação Direito do consumidor,Atuação parlamentar
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu apoio à universitária Patrícia Linhares, da cidade de Bauru, hostilizada por colegas mais jovens por ter voltado à sala de aula. E quero parabenizar os quase 600 mil calouros com 40 anos ou mais que entraram na faculdade no Brasil nos últimos 10 anos. Quanto mais brasileiros tivermos se qualificando, lutando para melhorar a qualidade de sua vida, mais o País se desenvolve. Educação é para todos, em qualquer idade, em qualquer tempo. O que precisamos fazer é investir mais para que qualquer cidadão que deseje frequentar uma universidade tenha condições e oportunidade para isso. Parabéns, Patrícia! Na sua pessoa, parabenizo os que têm mais de 40, 50, 60 ou 70 anos e que têm coragem de mostrar que é sempre momento de aprender, inclusive aprender o respeito ao próximo. Quero dizer também, Presidente, que assinei hoje o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Notarial e Registral. É importante que haja uma iniciativa para modernizar o setor, a fim de que ele preste um serviço que acompanhe as tecnologias e as necessidades do consumidor. Se é para melhorar a vida do consumidor brasileiro, seja com serviços, seja com bens, continuarei sendo voz aqui na Câmara dos Deputados. Obrigado, Presidente. - 29/11/2022
Agradecimento ao Governo e aos Parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Moeda eletrônica,Programa de milhagem
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores que assistem à TV Câmara, quero agradecer a todos os Deputados que hoje participaram da sessão pela aprovação do projeto de lei que regulamenta e reconhece o ativo digital no nosso País. Essa matéria foi debatida a partir de 2015, para a qual criamos uma Comissão Especial em que cada partido indicou o seu representante para que pudéssemos estudar com profundidade o assunto. Tivemos a oportunidade de conhecer como funciona o ativo digital em outros países e de criar, no Brasil, a legislação mais inovadora mundialmente. Tenho certeza de que essa matéria aprovada hoje vai ser fundamental para o crescimento do nosso País em tecnologia. O nosso Estado do Rio de Janeiro já começa a ganhar, empresas estão escolhendo o Rio de Janeiro para se instalar. E, com a aprovação desse projeto de lei, cada empresa vai ter que ter sede no Brasil e CNPJ. Ele vai dar segurança jurídica, vai dar segurança econômica, vai dar à nossa juventude oportunidade de desenvolver novas tecnologias e vai trazer crescimento para o mercado brasileiro. São quase 2 milhões de brasileiros já transacionando criptomoedas no Brasil. São mais de meio bilhão de reais sendo transacionados no nosso País. E eu tenho certeza de que isso é só o começo, porque agora teremos segurança jurídica para transacionar, para fazer pagamentos através de uma criptomoeda. Então, quero agradecer a todos os Parlamentares pela aprovação do projeto de lei. Tenho certeza de que vamos ter tecnologias sendo debatidas e novos projetos sobre o mesmo tema sendo aprovados aqui no Parlamento brasileiro. Quero agradecer ao Senado Federal, de onde o projeto voltou para a Câmara, para que fosse votado. E agora ele vai ser sancionado pelo Presidente da República. Obrigado ao Governo. Obrigado à Oposição. Obrigado a todos os partidos que se uniram num tema tão importante para o Brasil e suprapartidário, sobre desenvolvimento, tecnologia e geração de oportunidades para todos os brasileiros. - 29/11/2022
Esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Protesto contra a falta de apoio para a instalação de CPI destinada à investigação de crimes cometidos com criptomoedas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Moeda eletrônica,Programa de milhagem Criptomoeda,investigação,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para dar clareza ao texto, ao destaque apresentado, está faltando conhecimento da matéria. Da forma como está sendo apresentado, pode-se criar uma grande confusão. Primeiro, o projeto de lei trata do reconhecimento de um ativo digital. Isso nós já aprovamos. Quanto a crimes que aconteceram, muitas bancadas e Deputados não se preocuparam com eles. Foi protocolado nesta Casa um pedido de instalação de CPI para investigar crimes cometidos com criptomoedas, e nenhuma bancada deu apoio a isso. Foram mais de 38 bilhões de reais de brasileiros que depositaram sonhos, que depositaram esperança, e foram lesados. E não houve aqui nenhum pronunciamento de bancada defendendo pessoas que perderam sonhos. A falta de conhecimento da matéria pode criar confusão. Segregar é trabalhar para os bancos; é evitar o crescimento de tecnologia; é não dar oportunidade ao jovem que está lançando uma startup de criar o próprio negócio, de lançar a própria moeda; é impedir o crescimento da nossa juventude com tecnologia no Brasil. Eu tenho certeza disso, Deputados. Façam uma análise, porque esse tema é muito importante para que possamos desenvolver nossa juventude, dando a ela oportunidade de geração de renda. É isso o que defendemos nesse texto. Eu visitei o Governo de Dubai e, em um programa de aceleramento de startups que o Governo desenvolve, havia um baiano, um mineiro e um carioca, porque aqui não conseguimos desenvolver oportunidade para eles. E eles estão a serviço de outro país. Hoje estamos votando matéria que defende o engessamento da tecnologia aqui apresentada, que engessa um projeto de lei que está, desde 2015, sendo discutido. O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela. PL - MG) - Peço que conclua. O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Ele garantiu oportunidade a todos os partidos. Esse texto já foi votado na Câmara. A Comissão Especial discutiu o tema desde 2015. Ele foi votado no Senado com emenda, e a Câmara agora quer mudar o texto para prejudicar o crescimento tecnológico do País. Presidente, se alguém tem dúvida, se alguma bancada tem dúvida, eu estou aqui para esclarecer, para ajudar, a fim de avançarmos nesse tema tão importante para o Brasil, para a nossa juventude. Não podemos nos deixar contaminar, porque os crimes que aconteceram foi por falta de legislação, que esta Casa não fez. E agora a Casa está suprindo isso, para que não aconteça como ocorreu com a Atlas Quantum; para que não aconteça como ocorreu como a GAS; para que não se lesem mais brasileiros, como fez o Sheik dos Bitcoins. Várias pessoas foram lesadas. Esta Casa tem protocolado, com assinaturas, uma CPI para investigar a crise da criptomoeda. Se alguém... (Desligamento automático do microfone.) - 29/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para manutenção do art. 13 do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, este tema é um retrocesso em relação ao projeto de lei. Primeiro, porque engessamos o crescimento tecnológico no País. O banco não segrega, e nós estamos querendo colocar isso num projeto de lei que trata de tecnologia. Tive a oportunidade de visitar alguns países, de visitar algumas startups, alguns programas de governo, como o programa de Dubai, que tem uma aceleradora de startup. Quando botamos segregação, não permitimos esse crescimento tecnológico no Brasil, vamos na contramão de tudo o que defendemos nesse projeto de lei e criamos um grande atraso. Esse projeto de lei já vai ter as infraestruturas, pelo Banco Central, para ajustar esse mercado. Nós queremos aqui liberdade para o mercado de criptoativos no Brasil, para que possa haver investimentos, crescimento e a segurança jurídica e econômica que merece esse tema no nosso País. - 29/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para manutenção do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, acerca da inclusão de prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta lei está desde 2015 sendo discutida na Câmara dos Deputados. Criamos aqui na Câmara uma Comissão Especial, para a qual os partidos indicaram os seus representantes, para que pudéssemos trabalhar esse tema e esse texto. O projeto foi aprimorado, fruto de muito debate, de muitas audiências públicas, até chegarmos ao texto que foi aprovado pela Câmara e que foi aprovado pelo Senado. Agora estamos votando o seu final. É importante destacar que o destaque apresentado engessa o mercado e para o mercado amanhã, um mercado que hoje no Brasil é transacionado por mais de 1 milhão de pessoas. Para toda lei que entra em vigor é preciso dar um tempo, para se prepararem e para se organizarem. O texto trata de 180 dias. É fundamental deixarmos esse tempo para o mercado, para ele se ajustar, para ele se organizar, para que ele possa dar continuidade a esse crescimento no nosso País. O Brasil hoje é um país que transaciona muito com criptomoedas, é um mercado crescente, é um dos países que mais transacionam no mundo. Este destaque engessaria totalmente esse mercado, pois coloca que a lei entrará em vigor na hora. Isso não funcionaria e criaria um grande problema para todos os que estão transacionando, que estão investindo em criptomoeda no Brasil. Queria fazer este apelo aos nobres Parlamentares: que pudéssemos manter o texto oficial, votar "não" a este destaque apresentado, garantir segurança jurídica, segurança econômica e liberdade para transacionarmos criptoativos no Brasil. - 09/11/2022
Falecimento da cantora Gal Costa e do apresentador e músico Rolando Boldrin. Acerto da suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida provisória sobre adiamento dos repasses de recursos ao setor cultural.
Palavras-chave oficiais: Cantor,Homenagem póstuma Supremo Tribunal Federal (STF),suspensão,Medida provisória,alteração,Lei Paulo Gustavo,Lei Aldir Blanc 2,adiamento,repasse,recursos,Setor cultural
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que nos ouvem e que assistem à sessão pelos canais e veículos da TV Câmara. Hoje, o Brasil ficou triste. Perdemos uma grande voz que pregava paz e respeito e que torceu pela vitória da democracia. E não há melhor maneira de homenagear Gal Costa do que com a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a medida provisória editada pelo Governo, que adiava os repasses à cultura brasileira. E agora mais uma voz foi cantar no céu, a de Rolando Boldrin. Apesar do momento triste de perder Gal Costa e Boldrin, não posso deixar de me manifestar porque conheço bem a realidade dos fazedores de cultura do nosso País, aqueles que estão na ponta e que precisam de investimento em um momento de crise por que o Brasil passa. Além disso, a decisão corrige a infeliz iniciativa do Governo Federal de editar medida provisória desrespeitando o Poder Legislativo, já que a Lei Paulo Gustavo foi aprovada pelo Congresso Nacional, assim como o foi a Lei Aldir Blanc 2. Derrubamos os vetos, mostramos que esta Casa entende que a cultura merece respeito e investimento e que a democratização da cultura passa pela transferência de recursos para esse setor. A medida provisória editada é muito cruel, penaliza todo o setor cultural e de eventos, esquecendo que esses dois setores são geradores de emprego e renda e oportunidade para girar a economia de todos os Municípios brasileiros. Lamento a teimosia do Governo Federal em querer penalizar a cultura brasileira e festejo a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que restabelece a decisão do Parlamento brasileiro. Viva a cultura! Viva a esperança! E vamos, sim, investir em cultura em todos os Municípios brasileiros, gerando oportunidades para todos os fazedores de cultura do nosso País. Vamos festejar esse grande momento que o Supremo Tribunal nos concedeu com essa decisão de restabelecer o poder do Parlamento brasileiro. - 19/10/2022Breves Comunicações
Apelo à Presidência da Casa de criação de CPI para investigação de pirâmides financeiras envolvendo criptomoedas. Pedido de inclusão na pauta de propostas de fiscalização e controle; do Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), e das Leis de nºs 7.492, de 1986, e 9.613, de 1998, com vista à inclusão da prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições; e do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, a respeito da pesquisa clínica com seres humanos e da instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Agradecimento aos eleitores do Estado do Rio de Janeiro pela reeleição do orador.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Câmara dos Deputados,Crime,Pirâmide financeira,Criptomoeda,Polícia federal,Operação policial,Criptoativos,Mercado,Autor (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Lei de Lavagem de Dinheiro,Moeda eletrônica,Operação financeira,Ordem do Dia,Votação Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Deliberação,Proposta de fiscalização e controle,Pauta (processo legislativo) Defesa,Votação,Projeto de lei ordinária,diretrizes,Pesquisa clínica,Análise clínica,Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos agradecimento,Eleitor,Baixada Fluminense,Rio de Janeiro (Estado),Reeleição,Deputado federal,Mandato parlamentar,Eleições
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O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi protocolada aqui, na Câmara dos Deputados, uma CPI para investigar crimes cometidos através de pirâmides financeiras. Vários episódios já aconteceram no Brasil com pirâmides financeiras envolvendo criptomoedas, e hoje, mais uma vez, foi deflagrada ação pela Polícia Federal. É mais um episódio desses em nosso País que lesa milhares de brasileiros. É outro golpe hoje na população brasileira. Eu queria fazer um apelo à Presidência da Câmara dos Deputados para que instale uma CPI, a fim de apurarmos no Brasil golpes praticados através de pirâmides financeiras com criptomoedas, que vêm lesando a população brasileira, que vêm tirando sonhos, que vêm prejudicando o ambiente econômico e que vêm prejudicando o mercado de criptoativos no nosso País. Os criptoativos são importantes. Há um projeto, de minha autoria, para ser votado na Câmara dos Deputados. Este projeto, que já foi votado na Câmara, já foi votado no Senado, e voltou para a Câmara para a sua redação final, dá segurança econômica, dá segurança jurídica para transacionar um criptoativo no Brasil. Nós precisamos separar o joio do trigo, punindo quem pratica crimes, mas incentivando esse mercado da criptoeconomia no nosso País. É um grande avanço, é fundamental para o ambiente econômico, é fundamental para o nosso País termos uma legislação que dê garantia econômica, que dê garantia jurídica para você transacionar, e hoje depende só da votação final aqui na Câmara dos Deputados. Eu queria fazer um pedido para colocar de novo na Ordem do Dia esse projeto, para que nós possamos votar e criar uma legislação clara, eficiente, uma legislação que vai dar a segurança jurídica, a segurança econômica de que o Brasil precisa, com os seus criptoativos. Também reitero aqui o pedido para que nós possamos instalar a CPI para investigar crimes cometidos por meio de pirâmides financeiras com criptomoedas, o que está sendo recorrente no nosso País. Estamos assistindo a milhares de pessoas serem lesadas aqui no Brasil. Faço um apelo também à Mesa da Câmara dos Deputados para que possamos pautar todas as propostas de fiscalização e controle que estão paradas na Mesa para deliberação. Há propostas que já estão fazendo aniversário aqui, e não se tem prosseguimento para dar a transparência necessária que a população brasileira precisa, quando legitima os Deputados eleitos a apresentarem as proposições nas Comissões temáticas da Casa Legislativa. Não consigo compreender por que essas propostas estão paradas há cerca de 1 ano na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por que não dá prosseguimento ou, então, uma resposta à sociedade brasileira de temas importantes que o Parlamento precisa discutir. Esse é o meu pedido à Mesa da Câmara dos Deputados. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Aureo, a Mesa vai analisar, então, o seu pedido. Vamos aguardar o início da Ordem do Dia. Eu quero registrar, com muito carinho, a presença do meu Prefeito da terra da maçã, de São Joaquim, lá do nosso Planalto Serrano, Giovani Nunes, meu amigo e grande gestor. Ele está presente nesta Casa e veio para alguns compromissos aqui em Brasília. Seja sempre bem-vindo, meu amigo, meu xará, grande Prefeito do Planalto Serrano. Que Deus possa o abençoar e lhe dar sabedoria! Pois não, Deputado Aureo. O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu gostaria de fazer mais um pedido à Mesa da Câmara dos Deputados. Eu fui Relator do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça, sobre as pesquisas clínicas. Faço novamente o pedido para que nós possamos votar esse projeto aqui na Câmara dos Deputados. Já solicitei à Relatoria que nós possamos votar esse projeto importante para as pesquisas clínicas, para a ciência brasileira, no nosso País. Então, faço esse pedido também aqui à Mesa da Câmara dos Deputados. E solicito ainda que seja encaminhado ao Presidente Arthur Lira. Não posso deixar de, neste momento de retorno à Câmara dos Deputados, agradecer ao meu Estado, o Rio de Janeiro, os 103.321 votos que recebi na última eleição. Estou me encaminhando para o quarto mandato, representando aqui o Estado do Rio de Janeiro. Agradeço em especial ao povo do interior e ao povo da Baixada Fluminense. Então, quero fazer aqui o meu agradecimento a toda a população do meu Estado. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Obrigada, Deputado Aureo Ribeiro. Sim, analisaremos o seu pedido. Agora passo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes. - 31/08/2022
Importância da aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, sobre o reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços de combustíveis; a instituição de auxílio para caminhoneiros autônomos; a expansão do auxílio-gás e do Programa Auxílio Brasil; e a criação de auxílio a entes federados para financiamento da gratuidade do transporte público. Contrariedade à pretendida privatização do Banco do Brasil e da PETROBRAS. Apelo aos Parlamentares de assinatura à proposta de emenda à Constituição sobre a transformação do auxílio emergencial de 600 reais em política social de caráter permanente.
Palavras-chave oficiais: Auxílio emergencial,Valor,manutenção,Contas públicas,Superavit financeiro,Lucro,Empresa estatal Proposta de Emenda à Constituição,ampliação,Pagamento,Benefício assistencial,Programa Auxílio Brasil,Auxílio Gás dos Brasileiros Banco do Brasil (BB),Petróleo Brasileiro (Petrobras),Privatização,contrário
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcel van Hattem, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante que nós façamos aqui registros da nossa ação parlamentar. O tempo ah, o tempo! tem esse milagroso efeito em favor da verdade. Nós sabemos que foi muito dura a batalha aqui para aprovarmos, em julho, a PEC dos Auxílios, que estabeleceu o Auxílio Brasil de 600 reais, que ampliou o valor do Auxílio-Gás, do qual eu já tinha sido Relator num projeto de autoria do Deputado Zarattini, que implementou o auxílio taxista, o auxílio caminhoneiro, o programa Alimenta Brasil, com mais 500 milhões de reais, levando recursos para a agricultura familiar e destinando alimentos às famílias de baixa renda, gratuidade no transporte de idosos e apoio aos biocombustíveis. Mas o que se destaca na PEC dos Auxílios é o Auxílio Emergencial de 600 reais. E eu quero fazer um registro muito importante, um anúncio e, em seguida, uma solicitação. Nós sabemos que, pela carência das famílias, pela dificuldade extrema enfrentada em função dos efeitos da pandemia, há convicção, em praticamente todas as candidaturas presidenciais, de que é necessário manter como piso o valor de 600 reais, que nós conquistamos na PEC dos Auxílios. Ora, convicção de nossa parte já havia. Por isso, eu digo que o tempo é o melhor conselheiro em todas as situações. Nós dizíamos que havia, sim, minha prezada Deputada Carmen Zanotto, condições fiscais capazes de suportar o aumento de 400 reais para 600 reais neste exercício. E, hoje, veio a divulgação de um superávit recorde, em 11 anos, de quase 20 bilhões de reais nas contas públicas. Esse superávit vai prosseguir e confirmar, no final do ano, o primeiro ano no azul depois de 11 anos. Mais do que isso: com os dividendos das empresas estatais por isso eu me manifesto previamente contra a privatização das principais estatais do Brasil, o Banco do Brasil e a PETROBRAS e com o projeto de tributação já aprovado nesta Casa, que está no Senado, nós vamos ter condições fiscais de suportar os 600 reais permanentes a partir de janeiro do ano que vem. Portanto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população brasileira, eu quero aqui anunciar que protocolei nesta Casa, no dia 9 de agosto, a PEC dos 600 reais permanentes. Tenho, creio eu, credibilidade junto aos meus pares aqui para defender essa PEC. Fui um Deputado que lutou contra o excesso de tributação nos combustíveis desde fevereiro de 2021, e conseguimos vitórias que hoje se refletem na bomba de combustíveis. Defendi o Auxílio-Gás, como Relator, e o aprovamos aqui praticamente por unanimidade, e no Senado também. Fui o Relator em plenário da PEC dos Auxílios, e vencemos por 469 a 17. Portanto, senhoras e senhores, quero aqui fazer o anúncio de que, se várias correntes, se vários partidos são favoráveis ao piso de 600 reais proposto pelo Presidente Bolsonaro, proposto pelas campanhas que estão representando a Oposição, eu quero respeitosamente pedir que façamos aqui o mesmo movimento que fizemos para aprovar o Auxílio-Gás. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assinem a PEC que eu protocolei no dia 9 de agosto. Quero pedir, em nome do povo brasileiro, em nome da população carente, que todos os partidos superem temporariamente essas diferenças, e que nós possamos convergir. Você que nos está acompanhando, acesse as nossas redes sociais e diga que gostaria que o seu Deputado ou a sua Deputada assinasse a PEC dos 600 reais permanentes. É a partir dela que nós vamos trazer aqui para o plenário e deixar aprovada, junto com o Orçamento de 2023, a continuidade do valor do auxílio como piso. Se o partido A vencer a eleição, se o partido B vencer a eleição, já terão à sua disposição o instrumento da Constituição para implementá-lo, com os ajustes que gostaria de fazer sobre incluir produtivamente, ajustar valor por beneficiário ou por membros da família. Os ajustes são infraconstitucionais. Vamos aprovar, neste intervalo de tempo, a PEC dos 600 reais permanentes! Para isso, eu peço a todos os partidos, independentemente de ideologia ou de posição, aqui no plenário, que liberem seus Deputados para assinarem a PEC, para seguirmos fazendo pelo povo brasileiro o que ele já disse claramente que deseja ter: apoio desta Casa, com o Auxílio Emergencial de 600 reais na pandemia, com o Auxílio-Gás, com a PEC dos Auxílios, com o auxílio à cultura e a várias áreas, com o financiamento do PRONAMP à pequena empresa, com protagonismo do Congresso com apoio firme do Executivo. Essa é a fórmula. Peço, portanto, Presidente que todos apoiem a PEC, que está à disposição. É só acessá-la no Sistema Infoleg. Muito obrigado e boa tarde. - 13/07/2022
Importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do diferencial de competitividade do setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BIOCOMBUSTÍVEL, VANTAGEM COMPETITIVA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DEFESA.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de uma etapa muito importante. Na verdade, não é o fim, mas o início de um conjunto de ações que vão levar alento à população brasileira. Antes, eu gostaria, neste início de noite, de fazer um reconhecimento importante do papel de V.Exa., na condição de Presidente da Casa, por ter pautado o assunto dos combustíveis desde muito tempo. Hoje, nós estamos fechando um ciclo e talvez tenhamos tido pouca oportunidade para ressaltar que, nesta PEC, está contemplado o setor de biocombustíveis, a produção de etanol e a produção de biodiesel. Nós desenvolvemos isso aqui, Presidente Evandro Gussi - V.Exa. já integrou os quadros desta Casa e eternamente será referência em desenvolvimento sustentável e biocombustíveis. Hoje nós estamos celebrando também o avanço, com esta PEC, de um setor que é orgulho para o Brasil. Presidente, ressalto seu papel como liderança que chamou esta responsabilidade para si, eu diria, de maneira arrojada, correndo o risco político de que não conseguiríamos entregar à população brasileira na ponta, na bomba, os benefícios da nossa atuação. O direcionamento e a liderança de V.Exa. nos permitiram votar aqui, inicialmente, a desoneração dos combustíveis, do ponto de vista tanto dos tributos federais, como dos tributos estaduais. Hoje, percebem-se, no consumo, os efeitos das iniciativas que tivemos. Presidente, peço o acréscimo do tempo da Liderança, para concluir. Se nós tivéssemos que fazer um balanço, nós diríamos: se não foi possível votar aqui conta de estabilização, a qual seria uma medida de longo prazo, nós conseguimos, certamente, desonerar os impostos e conseguimos, com esta PEC, aliviar, por meio do auxílio, as categorias que já foram aqui colocadas, os taxistas, em especial os do meu Estado do Rio, os caminhoneiros do nosso Estado e os do Brasil, mediante todos os benefícios contidos no Auxílio Brasil, no auxílio-gás e nos demais benefícios desta PEC. Presidente, eu estou honrado por ter sido o Relator de Plenário de uma das iniciativas mais louváveis e importantes para o momento que vivemos no País. Espero, junto com meu colega Deputado Danilo Forte, que foi o Relator na Comissão Especial, ter feito um trabalho digno, com o esforço e a dedicação que tivemos nesse período sob sua liderança. Muito obrigado. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, constante no inciso I, art. 5°, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003).
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", pela manutenção do texto, coerentemente com aquilo que já discutimos no primeiro turno e na perspectiva de que a discussão da lei orçamentária no final do ano seja uma oportunidade de ação para aqueles que querem manter por um período mais longo os benefícios e os auxílios. A extensão do benefício para além do exercício de 2022 poderemos discutir na tramitação da lei orçamentária e, se for o caso, aceitar o desafio de montarmos juntos a continuidade do que for possível e couber no orçamento fiscal do nosso País. Então, votamos "sim", pela manutenção do texto, para avançarmos na aprovação desta PEC e podermos implementar os benefícios. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, em segundo turno, e, por decorrência da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, art. 5º, do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar rapidamente daqui, porque a matéria é a que nós já vencemos na votação do destaque no primeiro turno. O destaque tem o mesmo teor. Nós justificamos claramente, dentro da PEC, no texto que já veio do Senado e foi confirmado na Comissão Especial, que o estado de emergência é circunscrito aos temas que estão na PEC. Não há tema em aberto, não há cheque em branco. Há a emergência da população, que vem sofrendo não só no Brasil, mas em países desenvolvidos, países em desenvolvimento, países pobres, países remediados e países ricos. Hoje nós estamos claramente dizendo que a manutenção do estado de emergência é para evitar que amanhã uma judicialização perversa venha a suspender o recebimento dos benefícios pela população. Será muito desagradável que, dentro dessa estratégia de tentar desmoralizar a PEC e desmoralizar a ação do Parlamento e do Executivo, alguém amanhã questione e que possa, de alguma maneira, ser inviabilizado na ponta o pagamento às pessoas que, neste momento, diante desta crise, precisam muito. Então, Presidente, quero encaminhar contrariamente a este destaque, votando "sim" pela manutenção do texto. - 13/07/2022
Encaminhamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, sendo bastante conciso na forma de encaminhar, quero dizer que todos os argumentos foram colocados ao longo desta discussão já desde o Senado. A Casa acompanhou a tramitação da PEC 1, que se juntou a propostas que nós já tínhamos aqui. Acompanhamos a discussão lá. Esse texto foi exaustivamente debatido na Comissão Especial. E nós hoje, aqui, em primeiro turno, já tivemos a possibilidade de detalhar cada uma das propostas que fazem parte do conjunto da PEC. Sempre é bom ressaltar que, acerca dos itens que eventualmente ainda não foram contemplados, nós certamente vamos ter oportunidade de travar um debate na lei orçamentária, na janela de tempo de novembro a dezembro, mas aqui, hoje, o nosso objetivo é fazer com que essa votação aconteça. Queremos fazer com que o Auxílio Brasil, que conta com orçamento de 26 bilhões, e o Auxílio-Gás, aprovado nesta Casa no final do ano passado, tenham o incremento do seu valor - este último, na verdade, valerá o dobro do que é hoje. Queremos a compensação aos taxistas e aos caminhoneiros. Como dissemos aqui, ontem, o orçamento para os caminhoneiros é de 5,4 bilhões - um bilhão de dólares em compensação! -, fruto da visão deste Parlamento a respeito da importância dessa categoria, assim como dos taxistas e da agricultura familiar, contemplada com um orçamento de 500 milhões. Queremos também a gratuidade e o incentivo ao setor de biocombustíveis. A matéria está madura, está encaminhada, todo o conjunto de fontes já foi aqui debatido. Portanto, vamos encaminhar, no mérito, "sim", vencer esta etapa, votar a PEC no segundo turno e disponibilizar os auxílios para a população brasileira. Obrigado, Presidente. - 13/07/2022
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos no segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a PEC que trata dos auxílios, a PEC que, de alguma forma, conjuga uma série de iniciativas que, há algum tempo, estão em discussão no Parlamento, seja no Senado, seja na Câmara. Há diversas iniciativas de Parlamentares de diferentes partidos, com diferentes encaminhamentos de pensamento. No Plenário, ao longo do dia de hoje, e também na Comissão Especial, nós tivemos a oportunidade de debater este assunto, que evidentemente toca diretamente aquilo que observamos nas ruas. Com a pandemia, houve agravamento da inflação, agravamento da perda do poder aquisitivo. Isso não é um fenômeno local, não é um fenômeno brasileiro. Como já foi colocado aqui diversas vezes, países como os Estados Unidos, que têm uma orientação liberal na economia, ou países da Europa, que de certa forma equilibram um pouco mais essa visão, todos, sem exceção, estão sofrendo com o flagelo da inflação, a curva de subida do preço dos combustíveis, a pressão sobre as commodities agroalimentares. Tudo isso gerou o ambiente, Ministra Tereza, nossa colega Deputada, para que tivéssemos o avanço da discussão desta PEC. E, novamente, por que através da PEC? Há muito tempo, essa discussão que envolve o teto de gastos foi constitucionalizada no Brasil. Levando a discussão do teto de despesas para a Constituição, frequentemente nós temos que estar aqui discutindo proposta de emenda à Constituição. O próprio processo legislativo nos conduziu a alguns percalços nessa discussão. Estamos muito próximos do período eleitoral, mas vários países também fizeram essa discussão próximo ao período eleitoral, porque as emergências não ficam contando o calendário para saber se haverá legislação parlamentar, se haverá legislação majoritária, neste ou naquele país. A França fez uma eleição presidencial no auge da discussão sobre incentivos e benefícios à população e desoneração de impostos. Haverá eleições nos Estados Unidos, e o Presidente Biden acabou de encaminhar ao Congresso uma série de novas iniciativas. A discussão da PEC está madura. Nós formamos aqui uma maioria consciente e equilibrada. Se, por um lado, nós recebemos críticas hoje daqueles que acham que deveríamos desprezar o limite de 26 bilhões de reais, de 41 bilhões de reais; por outro lado, recebemos críticas daqueles que acham que não estamos sendo suficientemente responsáveis do ponto de vista fiscal. Ora, nenhum dos dois lados tem razão nessas críticas. Nós estamos equilibrando nesta PEC tudo aquilo que nós discutimos. A emergência está colocada. Nós precisamos apressar hoje a tramitação desta PEC e aprová-la, com a chance de implantarmos, imediatamente após a promulgação, esse conjunto de auxílios e benefícios em favor de segmentos da população e de setores já definidos aqui. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.