Nome civil: Áurea Carolina de Freitas e Silva · 42 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
55 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 14/12/2022.
- 14/12/2022
Votação pela Casa de propostas de interesse da bancada feminina. Exaltação do aumento da participação das mulheres na política. Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 2.895, de 2022, acerca da alteração da Lei nº 14.017, de 2020, para disposição sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. Indicação da cantora e compositora Margareth Menezes para o cargo de Ministra da Cultura.
Palavras-chave oficiais: Mulher,Parlamento,Representação política Projeto de lei ordinária,Lei Aldir Blanc,prorrogação,Prazo,Ente federado,Prestação de contas,Centro Universitário de Santo André (UNIA),recursos,Setor cultural indicação,Ministra de Estado,Ministério da Cultura (2016-2018)
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Celina Leão, Presidenta desta sessão tão importante, que traz as matérias da bancada de Deputadas para apreciação, em um esforço conjunto, de consenso. Quero registrar a importância deste momento e celebrar a presença das mulheres no Parlamento. Temos cada vez mais mulheres de luta, mulheres que defendem os direitos das mulheres, mulheres feministas, negras, indígenas, mulheres trans, LGBTs. Estou muito feliz. A próxima legislatura vai ser bem mais diversa. Também quero comemorar a aprovação desse PL que trata da prorrogação do prazo para a prestação de contas dos Municípios e dos Estados na execução da Lei Aldir Blanc 1. Isso é fundamental! Nós sabemos que houve muitos problemas no processo de transferência desses recursos, que foram fundamentais para socorrer a cultura brasileira em um momento tão grave, durante a pandemia. É preciso que os Municípios e os Estados estejam em dia para poder receber mais recursos, já que a cultura brasileira será reerguida. Teremos Margareth Menezes como nossa Ministra da Cultura em um momento de renascimento e exuberância da democracia brasileira. Vem aí um novo horizonte de possibilidades, e a cultura como centralidade da construção e reconstrução do nosso País a partir da cidadania, dos territórios, da cultura viva. Estamos juntas, muito felizes, celebrando mais uma conquista aqui hoje! - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de preferência,Medida provisória,Proposição original,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Obstrução parlamentar
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL entra em obstrução, porque efetivamente não há uma escolha possível entre a matéria original e a que finalmente foi apresentada pelo Relator. Todas as duas matérias são nocivas. É lamentável o que está se passando neste momento no plenário. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Parecer favorável,Comissão mista,Pressuposto constitucional,Adequação orçamentária,Medida provisória,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto contrário
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não há pressupostos de relevância e urgência. A Constituição determina que a União tem o monopólio sobre serviços e instalações nucleares e sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. Quanto a essa medida provisória, Sr. Presidente, caro Deputado Lincoln Portela, que vem do Estado de Minas Gerais e compreende a gravidade do problema da mineração predatória no nosso País, é inadmissível que haja essa quebra de monopólio do Estado em relação a um tema tão sensível como é energia nuclear, como é minério nuclear. Há uma grave violação da Constituição brasileira. Essa matéria sequer deveria estar tramitando. Ela deveria ser sumariamente arquivada, Sr. Presidente. O PSOL é contra. - 30/11/2022
Inadmissibilidade de emenda sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM apresentada à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares. Inconstitucionalidade da matéria.
Palavras-chave oficiais: contrário,Relatório (processo legislativo),Projeto de lei de conversão,Medida provisória,flexibilização,Monopólio da União,Mineração,Minério nuclear,Setor privado,Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),Brumadinho (MG),Minas Gerais,Município,Agência Nacional de Mineração (ANM),Política ambiental
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero dialogar com o Relator também, porque eu participei da Comissão Externa do desastre de Brumadinho, e nós formulamos um amplo marco regulatório sobre a mineração no Brasil. Uma das discussões é sobre a CFEM. Nós defendemos o incremento da CFEM, defendemos o empoderamento dos Municípios e mais diversidade econômica nos Municípios para enfrentar a minério dependência. Agora, isso é penduricalho nesta MP. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Não, Deputada Áurea, pelo contrário. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Pois não, Relator. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - O exemplo Brumadinho, depois que houve aquele ocorrido em que o Município deixou de produzir naquele momento pelo incidente causado, ele deixou de receber a CFEM por produção e não pôde recebê-la como afetado. Então, nós estamos mudando o texto aqui agora para que inclusive Municípios afetados também possam ter a opção de escolher se querem naquele momento receber por uma melhor arrecadação de produtor ou de afetado. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, evidente. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - O exemplo inclusive que eu trago aqui é o de Brumadinho. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - É evidente, Relator. Quanto a isso, há mérito. Só que o coração da medida provisória é a quebra do monopólio do Estado brasileiro em relação a minério nuclear. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Não existe quebra de monopólio. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, sim. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Citou-se a INB. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, isso está nos nossos pressupostos, há uma violação constitucional. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - É só ler e interpretar o texto. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Então, toda a discussão de cargos na ANM, todas essas coisas que foram enxertadas na MP, na verdade, ofuscam o cerne da proposta. Por isso, a nossa preocupação. É gravíssimo, é lamentável que haja orientação favorável dentro da Oposição, porque, certamente, não será esta a orientação do Governo eleito. O Presidente Lula vai trabalhar por uma nova agenda socioambiental no nosso País, e a questão nuclear é estratégica dentro disso. Então, nós defendemos outro modelo de mineração com mais responsabilidade, fortalecimento da fiscalização, proteção das comunidades atingidas, dos territórios, e isso se refere também à mineração, atividade com elementos nucleares: urânio, monazita. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Deputada, com todo o respeito... A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Com todo o respeito, olhe o contrassenso na sua fala. V.Exa. fala que quer legislar para uma melhor fiscalização. Eu estou lhe dizendo num texto bem claro que a ANM necessita de um quadro técnico um pouco mais avantajado para poder justamente fazer a fiscalização. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Não há divergência quanto a isso. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - V.Exa. acabou de falar que havia. A ANM não é penduricalho. Trata-se de dar condição a uma agência, que hoje está capenga, de ter servidores que possam minimamente, recebendo as demandas, supri-las. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sim, é meritório. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - É isso. Para fiscalizar, tem que ter servidor. Eu não consigo ver um órgão inócuo em condição de fazê-lo. Então, foi isso. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - É meritório. O senhor saiba que nós temos acordo neste ponto. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Vicentinho, nós não podemos ficar neste debate. Eu gostaria de consultá-lo se está pronto ou não. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO) - Eu estou aguardando a Consultoria aqui da Casa, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Então, vamos finalizar para eu poder dar encaminhamento. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Eu peço a palavra para concluir, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputada Áurea, conclua para eu passar a palavra aos demais Deputados. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sem dúvida, é porque me assombra, neste momento, que o Plenário não perceba a gravidade do que está acontecendo. Não é com alguns penduricalhos e com uma medida provisória extremamente danosa e inconstitucional, que deveria ser imediatamente arquivada, que nós vamos resolver o problema da segurança na mineração, de mais responsabilidade e de mudança no modelo brasileiro. Trago um alerta de quem vem do Estado de Minas Gerais e tem sofrido na pele essa tragédia, que é um modelo colonialista, predatório, que bota o dinheiro acima da vida das pessoas e dos ecossistemas. - 30/11/2022
Necessidade de proteção dos interesses nacionais pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares. Importância da proteção da indústria nacional.
Palavras-chave oficiais: Defesa,Requerimento de destaque de votação em separado,Medida provisória,Mineração,Minério nuclear,flexibilização,Monopólio da União,Setor primário,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Indústria nacional,Indústrias Nucleares do Brasil (INB),Agência Nacional de Mineração (ANM),Energia nuclear,Crítica,Relatório (processo legislativo)
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, quero dialogar, sim, com o Deputado Zarattini. Lamentavelmente, o relatório que está em apreciação mantém a revogação de dispositivos legais que protegem o Estado brasileiro em relação a minério nuclear. O art. 24, na versão atual, diz que fica revogado o Capítulo III da Lei nº 4.118, de 1962, a Lei nº 5.740, de 1971, outros dispositivos da Lei nº 6.189, de 1974. Então, há uma devassa na legislação que salvaguarda o Estado brasileiro no que se refere ao monopólio. Nós queremos, é claro, o desenvolvimento da indústria nacional. Nós queremos a proteção da indústria nacional. Nós queremos reduzir a dependência do Estado brasileiro do fornecimento de produtos e serviços estrangeiros. Nós queremos as Indústrias Nucleares do Brasil reestruturadas, fortalecidas, com quadro de servidores, corpo técnico. Nós queremos isso também para a ANM, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Dialogando também com os demais Parlamentares, nós queremos sim que essa área seja desenvolvida no Brasil, porque não está voltada somente para a energia nuclear. Os elementos nucleares são utilizados na indústria de forma muito ampla. Mas a soberania brasileira está acima de tudo. Gente, energia nuclear é uma coisa muito séria! Onde o interesse econômico põe a mão, naturalmente há um prejuízo para interesses da sociedade que não são estimados, que não têm valor, que não cabem numa moeda. É a proteção da vida, é a proteção do meio ambiente, é a proteção da sociedade brasileira num esquema geopolítico internacional cada vez mais instável, em que é pautada a guerra climática, com o Brasil tendo um protagonismo que não pode ser negado. - 30/11/2022
Discussão da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,contrário
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, querida Deputada Giovana de Sá, essa medida provisória é um ataque à soberania do Estado brasileiro. Minério nuclear é algo muito sério. O mundo inteiro passa por uma reflexão profunda sobre o modelo energético que vai dar condições de sobrevivência à humanidade no nosso planeta. Toda a Europa tem feito esse debate, no sentido de mudança da matriz energética de base nuclear para uma matriz que seja limpa, sustentável, justa socialmente e ambientalmente correta. O Brasil, na sua política, tem essa preocupação em relação aos minérios nucleares. Por isso, é necessário que haja investimento nas políticas públicas, para que esse setor seja fortalecido no âmbito da ciência, da tecnologia, da inovação. Todos os órgãos relacionados à atividade minerária no Estado brasileiro a Agência Nacional de Mineração e as indústrias brasileiras nucleares devem ser fortalecidos, para que possamos reduzir nossa dependência de produtos e serviços que vêm do exterior. O Brasil pode conquistar muito mais autonomia nesse setor, e não por meio de concessão à iniciativa privada, que tem interesse no lucro e, muitas vezes, na destruição socioambiental, de territórios, de povos e comunidades tradicionais, de populações. É isso o que está por trás de suas preocupações em relação aos seus rendimentos e ao ganho de mercado. O monopólio da União em relação ao minério nuclear no Brasil, protegido pela Constituição e até por legislação anterior à própria Constituição, é um avanço da sociedade brasileira e deve assim permanecer. Nós acreditamos que a guinada que faremos no próximo período com o Governo Lula, que trouxe para o centro da agenda brasileira a proteção socioambiental, a agenda climática, a relação com pobres e comunidades tradicionais e a biodiversidade, deve orientar também a discussão tecnológica sobre energia nuclear, sobre minérios nucleares, sobre materiais pesados, sobre terras raras, sobre urânio, sobre tudo isso. E nós devemos proteger as comunidades ao redor dos empreendimentos minerários desses elementos. Nós rogamos ao Plenário que tenha sensibilidade neste momento. Não é hora de se fazer uma alteração tão grave e sensível no Estado brasileiro. Essa matéria precisa ser discutida com mais responsabilidade. Não podemos levar para a iniciativa privada algo que o Estado tem o dever, a obrigação e, acima de tudo, a necessidade de colocar como prioridade do seu desenvolvimento, da sua estratégia política, econômica e socioambiental. O PSOL é contra essa medida provisória, Sra. Presidenta. - 30/11/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil S.A e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Medida provisória,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto favorável Medida provisória,Mineração,Minério nuclear,flexibilização,Monopólio da União,participação,Setor privado
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a pesquisa sobre energia nuclear, a lavra, todas as ações que envolvem essa cadeia produtiva devem ser promovidas pelo Estado brasileiro no âmbito da ciência, da pesquisa, da inovação, da tecnologia, da educação, não devem ser concedidas à iniciativa privada, e no apagar das luzes de um governo desastroso na agenda socioambiental. Nós vemos o afogadilho para tentar aprovar uma medida provisória extremamente nociva. Sabemos que há muito tempo essa discussão tem sido feita. Não conseguiram acordos e formas, anteriormente, para apresentar esta matéria aqui na Câmara e agora tentam de qualquer maneira empurrá-la, sem uma reflexão com a sociedade brasileira e violando a nossa Constituição, o que é mais grave. Esta é uma medida claramente inconstitucional. Ela deverá ser barrada no Senado. Caso, por algum infortúnio, o Senado não consiga barrar tal medida, certamente o Supremo Tribunal Federal a derrubará. O voto do PSOL é "sim". - 30/11/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, acerca das Indústrias Nucleares do Brasil SA e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados e de materiais nucleares.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Medida provisória,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),favorável Medida provisória,Mineração,Minério nuclear,flexibilização,Monopólio da União,participação,Setor privado,Inconstitucionalidade
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, trata-se de uma medida francamente inconstitucional. Minério nuclear é monopólio do Estado brasileiro. Não pode, de forma alguma, ser concedido à iniciativa privada qualquer direito de pesquisa, lavra, qualquer tipo de atuação nesse campo. Acabamos de voltar da COP, a Conferência do Clima no Egito. Uma das grandes preocupações mundiais é exatamente com essa questão da energia nuclear, da mineração de elementos nucleares, e o Brasil é um dos protagonistas dessa agenda. Não é possível que, neste momento de mobilização do planeta, em função da guerra climática, pela proteção socioambiental, o Brasil dê esse péssimo exemplo de concessão da exploração de minério nuclear no nosso País à iniciativa privada, que está interessada nos lucros. O PSOL encaminha pela retirada. - 10/12/2020
Transcurso do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Encerramento da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Importância da aprovação de projetos de resolução sobre a designação de espaços da Câmara dos Deputados em homenagem a mulheres, especialmente à lider quilombola Teresa de Benguela. Luta da bancada do PSOL contra a violência à mulher e à comunidade LGBTQIA+. Transcurso do milésimo dia do assassinato da Vereadora Marielle Franco.
Palavras-chave oficiais: VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, BANCADA FEMININA, FIM, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, HOMENAGEM. MARIELLE FRANCO. VEREADOR, RIO DE JANEIRO (RJ), HOMICIDIO.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidenta, Deputada Soraya Santos. É uma alegria estar aqui nesta data tão importante, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando fechamos mais um ciclo de 21 Dias de Ativismo - Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, depois do Novembro Negro, depois da sessão de ontem, histórica, em que nós aprovamos a ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, para reafirmarmos o que nos traz, como mulheres lutadoras, para ocupar o Parlamento brasileiro, em defesa da democracia, dos direitos sociais, da correção de desigualdades socioeconômicas, porque na sua estrutura fundamental o nosso País tem um componente machista, racista, LGBTIfóbico, que não reconhece a diversidade, e não garante oportunidades e proteção à vida para todas as pessoas, de igual para igual. É, portanto, muito importante que nós façamos esta homenagem, merecida e simbólica, a importantes mulheres que deram uma contribuição à sociedade brasileira, que demos a espaços da Câmara dos Deputados os seus nomes. Destaco o corredor que dá acesso ao plenário, que receberá agora o nome da honrosa líder quilombola Teresa de Benguela, uma mulher negra que viveu no Estado de Mato Grosso e que dá nome ao Dia Nacional da Mulher Negra, o dia 25 de julho, que é também o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha. Então, fico feliz de fazer parte desta luta, junto com todas as mulheres da bancada feminina, com as mulheres da bancada do PSOL, que passa a ter maioria de mulheres. Pela primeira vez, teremos na nossa bancada na Câmara dos Deputados mais mulheres, com a chegada da Deputada Vivi Reis, do Pará, que vem por causa da saída do Deputado Edmilson Rodrigues, que foi eleito Prefeito de Belém, o que nos alegra muito. Nós trazemos também a força do enfrentamento à violência política contra as mulheres, especialmente contra mulheres negras e pessoas LGBTQIA+. Nesta semana, tivemos o marco dos mil dias da execução de Marielle Franco, uma violência política inaceitável que tem-se acentuado no nosso País. Nós estamos juntas, irmanadas, para que haja mudança não só na legislação, mas também na cultura política brasileira, para termos igualdade e representatividade nos espaços institucionais. Estamos juntas! Muito obrigada. - 09/12/2020
Natureza histórica da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 861, de 2017, sobre a aprovação do texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Palavras-chave oficiais: PDC 861/2017, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL (2013).
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Orlando Silva, muito obrigada por me conceder a palavra. É uma alegria, é muito importante tê-lo à frente na condução dos trabalhos desta sessão histórica da Câmara dos Deputados, que aprovará a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo. Esse documento vai estabelecer, no âmbito da Constituição Federal, aquilo que é reivindicação histórica dos movimentos negros, das lutas antirracistas e, como bem disse a Deputada Joenia, também dos povos indígenas e dos povos e comunidades tradicionais, que são diversos e estão por todo o território brasileiro. Essa convenção não só estabelece a importância de que tanto o setor público quanto o setor privado adotem medidas de promoção da igualdade racial, como também prevê a responsabilização desses agentes quando houver prática de discriminação racial no seu funcionamento, seja ela em caráter institucional, estrutural ou individual. Isso é um avanço fundamental, porque hoje existe uma lacuna na legislação brasileira que leva à impunidade e a uma falta de políticas proativas de prevenção à violência, à discriminação racial e ao tratamento inaceitável que a população negra, os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais em geral têm recebido no nosso País. No âmbito da Comissão Externa coordenada pelo nobre Deputado Damião Feliciano, nós fizemos uma discussão muito importante acerca da priorização de várias matérias que tramitam hoje na Câmara dos Deputados e que poderão significar um avanço na legislação brasileira. A aprovação da Convenção Interamericana contra o Racismo é o primeiro passo necessário, mas ainda muito insuficiente para que tenhamos uma cobertura ampla, para que casos como o assassinato do Beto Freitas, em Porto Alegre, não se repitam; para que crianças negras não sejam assassinadas na porta de casa enquanto estão brincando; para que lutadoras e lutadores, pessoas que defendem os direitos humanos, como Jane, em Porto Alegre, não sejam vítimas da violência de Estado. Esse terror de Estado que significa o genocídio da população negra no nosso País precisa ser contido, e é responsabilidade do Parlamento brasileiro dar uma resposta. É triste que apenas depois dessa tragédia criminosa que aconteceu no Carrefour nós tenhamos retomado a tramitação da Convenção, que é importantíssima. Ela já estava concluída para votação desde 2018. Então, há uma letargia, há uma omissão, há uma negligência do Parlamento, e passou da hora de corrigir isso e mudar de postura. Ainda bem que nós este momento importantíssimo está acontecendo agora. Honra-me muito fazer parte da bancada de Parlamentares negros e negras. Somos, ainda, uma minoria no Congresso Nacional. Nós lutamos para aumentar a representatividade, a participação política da população negra e dos povos indígenas. Só assim vamos corrigir essa desigualdade histórica. E mais: ao prevenir práticas discriminatórias, nós garantiremos que teremos uma perspectiva de vida, uma perspectiva de igualdade, de direitos, de uma sociedade muito mais acolhedora, uma sociedade de amor e de oportunidades para todas as pessoas. É o que nós esperamos. Que este passo histórico, hoje, seja consagrado, com o apoio desta Casa! Muito obrigada. - 01/07/2020
Transcurso do primeiro mês da morte do menor Miguel Otávio, em decorrência da queda do 9º andar de edifício residencial, em Recife, Estado de Pernambuco. Apelo à Casa de aprovação do Projeto de Lei 2.477, de 2020, sobre a inserção do § 12 no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, a respeito das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, com vista à não inclusão de serviços domésticos no rol dos serviços essenciais; à garantia de direitos trabalhistas; e à inclusão de cuidadores de idosos e deficientes entre os profissionais de saúde.
Palavras-chave oficiais: MIGUEL OTÁVIO, CRIANÇA, VÍTIMA, EDIFÍCIO, RECIFE (PE), ACIDENTE. PL 2477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, TRABALHADOR DOMÉSTICO, TRABALHADOR DIARISTA, TRABALHADOR MENSALISTA, RELAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, GARANTIA, DIREITO DO TRABALHO, INTEGRALIDADE, REMUNERAÇÃO, EXCEÇÃO, CUIDADOR DE IDOSOS, CUIDADOR DE DEFICIENTES, OBRIGATORIEDADE, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VOTAÇÃO, DEFESA.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite. Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, querida Deputada Fernanda Melchionna. Eu quero fazer um apelo aos colegas Parlamentares para que nós possamos aprovar um projeto de lei de proteção às trabalhadoras domésticas durante a pandemia. Amanhã, dia 2 de julho, completa 1 mês a morte do menino Miguel Otávio, que caiu de um prédio de luxo em Recife enquanto a sua mãe, uma trabalhadora doméstica, cumpria jornada de trabalho. A criança estava sob o cuidado da patroa, que foi negligente, acabou abandonando aquela criança numa hora em que o menino precisava de atenção. É importante que as trabalhadoras domésticas contem com uma medida especial de proteção para que esse serviço não seja considerado atividade essencial durante a pandemia, assegurando-se o salário, o rendimento e todas as medidas para que as suas famílias também sejam amparadas. Já existe um projeto de lei e um pedido de urgência protocolado junto à Mesa Diretora, e agora precisamos da solidariedade e do compromisso de toda a Casa para aprová-lo. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 2.477, de 2020. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 10/12/2019Breves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional dos Direitos Humanos. Apresentação, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de denúncia contra o Governo Jair Bolsonaro por perseguição a artistas, realizadores culturais e professores. Assassinato de lideranças indígenas no Estado do Maranhão.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, HOMENAGEM. POPULAÇÃO INDÍGENA, HOMICÍDIO, DENÚNCIA, MARANHÃO, CULTURA (ARTES), PREJUÍZO, CENSURA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CONTRA, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidenta. É uma honra! Neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, nós precisamos reafirmar o nosso compromisso inabalável com essa agenda que é estruturante da democracia. Quero anunciar que juntamente com vários Parlamentares da Oposição e com a Vereadora Cida Falabella, de Belo Horizonte, apresentamos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia sobre as graves violações que têm ocorrido no desgoverno Bolsonaro em relação às políticas culturais e à institucionalização da censura no nosso País. Essa questão contraria a Constituição de 1988 e tem significado uma perseguição político-ideológica a artistas, realizadores culturais, professores, professoras, educadoras. Enfim, aqueles que têm um posicionamento crítico em relação ao Governo sofrem com retaliação. Nesta data, também quero fazer coro às denúncias e manifestar a nossa indignação em relação às mortes de lideranças indígenas que têm ocorrido no Brasil. Recentemente, dois indígenas da etnia guajajara foram assassinados no Estado do Maranhão. Estão acontecendo mortes em outros Estados, lideranças têm sido perseguidas e criminalizadas, e a resposta do desgoverno é um desastre. Embora o Ministro Moro tenha enviado a Força Nacional ao Estado do Maranhão para lidar com essa situação, é bem verdade que negligenciou as denúncias que foram feitas até aqui e tem sido um inimigo da pauta indígena, tem sido um inimigo da luta em defesa da segurança cidadã de todas as populações, especialmente dos povos e comunidades tradicionais. Não podemos permitir isso. Nesta data precisamos estar juntas em defesa dos povos indígenas. - 03/12/2019
Pedido à Presidência de determinação ao Plenário de observância de 1 minuto de silêncio em homenagem póstuma às vítimas de ação da Polícia Militar na favela de Paraisópolis, em São Paulo, Estado de São Paulo. Vinculação entre a violência e a forma de atuação das forças policiais no País.
Palavras-chave oficiais: SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA, POLÍCIA MILITAR, SÃO PAULO (SP), ATUAÇÃO, EVENTO, DANÇA, FAVELA DE PARAISÓPOLIS, VÍTIMA, HOMENAGEM. MANIFESTAÇÃO CULTURAL, DEFESA.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que, antes das comunicações, considere a possibilidade de fazermos 1 minuto de silêncio em homenagem às pessoas que foram mortas em Paraisópolis, no Estado de São Paulo, durante um baile funk, em uma ação desastrosa das forças de segurança pública. Isso traz para nós a necessidade de discutirmos a escalada da violência e o recrudescimento desse modelo de Estado penal, repressivo, que não promove a vida, que não garante a integridade da população como deveria ocorrer. Nós precisamos de uma política de segurança cidadã. Precisamos respeitar as diferentes manifestações culturais. É inaceitável que haja a criminalização da cultura do funk como uma maneira de controle populacional, uma forma de racismo institucional. Nós precisamos discutir o direito à liberdade, o direito à cultura e o direito à vida principalmente. Por isso, eu peço esse 1 minuto de silêncio em homenagem aos mortos. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Atendendo ao pedido da Deputada Áurea Carolina, façamos, então, 1 minuto de silêncio, em homenagem aos mortos da comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, meu Estado. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Obrigada, Sr. Presidente. - 19/11/2019
Repúdio ao ato de vandalismo praticado pelo Deputado Coronel Tadeu contra exposição em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, realizada nas dependências da Casa.
Palavras-chave oficiais: RACISMO, COMBATE, EXPOSIÇÃO (EVENTO), PREJUÍZO, VANDALISMO, CORONEL TADEU, DEPUTADO FEDERAL, RETRATAÇÃO, DECORO PARLAMENTAR, NECESSIDADE. DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, HOMENAGEM.
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O SR. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção de todos os colegas para que mirem a Mesa deste Plenário. Observem essa Mesa: é uma cena deplorável, indigna! Temos ali o Coronel Tadeu, autor de um ato de vandalismo contra uma exposição em homenagem ao Dia da Consciência Negra, em homenagem à resistência da população negra no nosso País contra o racismo. Esse senhor sentiu-se autorizado a quebrar um dos painéis dessa exposição, que tratava do genocídio da população negra e que denunciava inclusive o problema da violência policial e do racismo institucional nas forças de segurança pública. Nós sabemos que a luta antirracista é uma luta por igualdade, é uma luta pelo fim da violência, para que não haja mais mortes, inclusive nas corporações policiais. É uma luta pela vida dos policiais, pela vida das comunidades, pela vida da maioria da população brasileira. No entanto, esse senhor indigno e covarde violou o nosso País e está sentado ao lado do Presidente da Câmara dos Deputados, que se mantém omisso, sendo conivente com essa cena deplorável. Nós não permitiremos que isso continue! - 19/11/2019
Repúdio à atitude do Deputado Coronel Tadeu de destruição de cartaz demonstrativo da violência praticada contra a população negra no Brasil, em exposição nas dependências da Casa. Repúdio à censura do Deputado Daniel Silveira ao cartaz. Luta da oradora pela implantação de modelo de segurança pública cidadã no País.
Palavras-chave oficiais: CORONEL TADEU, DEPUTADO FEDERAL, RACISMO, POLICIA, HOMICIDIO, NEGROS, EXPOSIÇÃO DE ARTE, CAMARA DOS DEPUTADOS, CENSURA, DANIEL SILVEIRA, PROTESTO, CRISE, SEGURANÇA PUBLICA.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estou estarrecida com a atitude indigna e covarde do Deputado Coronel Tadeu hoje, ao quebrar uma placa que demonstrava a realidade do genocídio da população negra, exposta numa homenagem que a Câmara dos Deputados faz à resistência da população negra no Brasil, mas mostrando as raízes profundas do racismo. Também repudio a atitude do Deputado Daniel Silveira, que quis censurar essa mesma placa, ao não reconhecer que a violência policial, a letalidade policial, o racismo estrutural são parte desse grave fenômeno que nós estamos denunciando aqui. Não é quebrando a placa que esse fenômeno vai deixar de existir. Nós lutamos por outro modelo de segurança pública, uma segurança cidadã, de proteção à vida, inclusive, dos policiais, policiais negros e negras, policiais brancos e brancas, policiais de todas... (Desligamento automático do microfone.) - 30/10/2019Breves Comunicações
Denúncia sobre o possível envolvimento de membros da família Bolsonaro no caso do homicídio da Vereadora Marielle Franco. Anúncio da realização de manifestações populares contra o Governo Federal e pela elucidação do homicídio da Edil.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, DENÚNCIA, COMPROMETIMENTO, HOMICÍDIO, MARIELLE FRANCO, VEREADORA, RIO DE JANEIRO (RJ).
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O nosso País não merece o desgoverno que foi instalado na Presidência da República. São muitos desmandos, muitos abusos, muitas irregularidades e muitas denúncias gravíssimas que rondam a figura do Presidente Jair Bolsonaro, sua família e também boa parte dos Ministérios. E ontem, com a denúncia feita de que há possibilidade de envolvimento direto da família Bolsonaro com a execução política da Vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, nós instalamos um novo momento na crise política do nosso País. Os movimentos populares têm dito: "Basta de Bolsonaro!" No dia 5 de novembro, vão ocupar as ruas para dizer que este Governo não pode continuar. E querem saber quem mandou matar Marielle. As investigações precisam ir até o fim, Sr. Presidente. - 16/10/2019
Aprovação, pela Comissão de Cultura, de requerimento de convite ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, para esclarecimento ao órgão de denúncia veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo sobre a existência de plano avançado de remoção das comunidades quilombolas instaladas na região do Centro Espacial de Alcântara, em face da celebração do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO DE CULTURA (CCULT), CONVITE, MARCOS PONTES, MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, DENÚNCIA, JORNAL, REMOÇÃO, POPULAÇÃO QUILOMBOLA, CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA (CLA), ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLÓGICAS RELACIONADAS À PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO ESPACIAL DE ALCÂNTARA (2019).
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Folha de S.Paulo revelou, na última semana, que o Ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, mentiu sobre a situação das comunidades quilombolas de Alcântara. Ele tem dito que as comunidades não serão afetadas com o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. Posição contrária já foi admitida pelo Ministério da Defesa, que diz que as famílias do entorno da base poderão, sim, ser removidas, para se viabilizar o projeto de exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara. O Ministro Marcos Pontes não só mentiu, como também, pela revelação da Folha de S.Paulo, tem tocado um plano muito avançado visando à remoção daquelas famílias. Ora, a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, determina que qualquer medida legislativa que venha a afetar as comunidades e povos tradicionais precisa ser submetida, antes, a uma consulta prévia, livre e informada junto a estas populações. Trata-se de um processo que está sendo violado pela Câmara dos Deputados, por decisão da Mesa Diretora, que não tem sensibilidade e prefere rifar a Constituição Federal, privilegiando o bolsonarismo, para fazer uma concessão ao Governo Bolsonaro, ostentando uma mentira que já está mais do que desmascarada. Nós continuaremos incansavelmente do lado certo da história, do lado desses cidadãos e cidadãs do Estado do Maranhão e de todo o Brasil, que têm sido negligenciados pelas políticas públicas e por uma maioria de homens brancos, herdeiros, ricos, que não têm compromisso de fato com as maiorias sociais. O quilombola é um cidadão do Maranhão também! Quando dizem aqui que os interesses do Maranhão estão acima de tudo, na verdade, estão ignorando esta população, que historicamente vem sofrendo com esta violência. Hoje, na Comissão de Cultura, nós aprovamos um convite para que o Ministro Marcos Pontes venha à Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos sobre a denúncia revelada pela Folha de S.Paulo. Por que o Sr. Ministro mentiu? Já está em andamento um plano de remoção das famílias quilombolas da área. Eles têm até uma campanha de comunicação pensada, com imagens dos quilombolas, para ganhar corações e mentes - usando um termo da Ministra Damares. Eles já têm uma estratégia de convencimento. Embora a base do Governo queira dizer que não vai afetar essas comunidades, toda a trama já foi armada. Mas nós estamos aqui de pé, e sabemos que estamos fazendo a defesa correta, justa, ética, de boa-fé, fundamentada tecnicamente. Hoje vocês podem vencer, mas não passarão no tempo da história! - 16/10/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, sobre a aprovação do texto do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FAVORAVEL.
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é um desastre completo no que tange à garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, determinada pela Constituição brasileira e reiterada em vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Hoje, esta Casa pode cometer uma grave violação dos direitos das comunidades quilombolas que existem na região de Alcântara, no Maranhão, pois elas poderão ser impactadas caso seja aprovado o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas firmado entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos para exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, um espaço que, sem dúvida nenhuma, pode ser aprimorado com um projeto soberano de desenvolvimento aeroespacial do nosso País, mas de maneira alguma à custa do sofrimento dessas centenas de famílias quilombolas. Há uma história de mais de 30 anos de violações praticadas pelo Estado brasileiro. Famílias foram removidas no passado com a promessa de que seriam indenizadas, de que teriam suas terras tituladas, e nada disso foi assegurado. Hoje a história se repete. Lamentavelmente, o Presidente Rodrigo Maia optou por um entendimento, aqui na Câmara dos Deputados, que despreza os direitos das comunidades quilombolas. O Sr. Presidente poderia ter optado por respeitar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a necessidade de consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas por medidas legislativas e administrativas que afetem os seus modos de vida. Não é esse o entendimento da Casa. Não é esse o entendimento da assessoria da Mesa Diretora, que prefere passar por cima dos direitos das comunidades para levar adiante um processo legislativo completamente viciado, completamente anticonstitucional, completamente contrário àquilo que deveria preservar o Estado brasileiro. Joga a responsabilidade da consulta prévia para o Poder Executivo, tirando a responsabilidade do Poder Legislativo de barrar, desde já, essa medida. Por essa razão, o PSOL é contrário à continuidade da apreciação desta matéria e solicita a sua retirada de pauta. - 15/10/2019
Transcurso do Dia do Professor. Perseguição política e ideológica aos docentes pelo Governo Federal. Protesto contra a aprovação pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, de projeto de lei sobre a implantação da chamada Escola sem Partido.
Palavras-chave oficiais: DIA DO PROFESSOR. GOVERNO FEDERAL, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PROFESSOR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO CIENTÍFICA. PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO, APROVAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, BELO HORIZONTE (MG).
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Neste 15 de outubro, Dia do Professor, lamentavelmente não temos muito o que comemorar no Brasil, porque não só as professoras e os professores têm sido atacados em seu trabalho em sala de aula, com perseguições políticas e ideológicas que ferem a laicidade do Estado brasileiro, que ferem o pluralismo de ideias, que ferem a liberdade de cátedra, como as políticas educacionais têm sofrido violentos ataques por parte do Governo Federal, a exemplo do Future-se. Belo Horizonte amarga como presente para as professoras e os professores a aprovação em primeiro turno na Câmara Municipal do Escola Sem Partido, mesmo com a resistência popular, da categoria e de combativos Vereadores. Quero saudar, em especial, a Vereadora Cida Falabella e a Vereadora... O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Áurea, nós estamos sem tempo, realmente. A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Para concluir, quero saudar as Vereadoras Cida Falabella e Bella Gonçalves, que formam a Gabinetona, o mandato coletivo que eu integro. Elas denunciaram, em dias históricos de obstrução, esse projeto terrível, inconstitucional, que viola o direito de estudantes, de professores e da comunidade brasileira. - 09/10/2019
Desistência pelo Ministro da Cidadania, Osmar Terra, de exoneração de servidores da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE.
Palavras-chave oficiais: DESISTÊNCIA, , OSMAR TERRA, MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES (FUNARTE).
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A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo, nesta manhã, nós tivemos a notícia de que o Ministro Osmar Terra voltou atrás na decisão de exonerar vários servidores da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, o que mostra a força da legalidade e mostra que não haverá violação ao direito constitucional e à liberdade de expressão e que não haverá perseguição ideológica dentro do Governo sem uma resposta das instituições democráticas. Embora o Ministro Osmar Terra patrocine uma perseguição generalizada no Ministério da Cidadania, como tem ocorrido em outras áreas do desgoverno Bolsonaro, com um aparelhamento do setor público, há a resposta da Justiça, há a resposta dos movimentos sociais, há a resposta dos artistas. A censura à cultura não vai passar batida. Nós estamos aqui para denunciá-la cotidianamente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 11/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.