Augusto Coutinho

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que ocupo a tribuna nesta oportunidade, na última semana legislativa do ano de 2019. Fechamos um ano visto como atípico por muitos. Travamos batalhas importantes e vencemos o pessimismo, na minha opinião. Mas muitos desafios ainda se colocam sobre nós. Como Deputado eleito por Pernambuco no meu terceiro mandato, o que muito me orgulha, não me posso furtar a trazer um olhar nordestino sobre tantas pautas analisadas nesta Casa. A reforma da Previdência foi sem dúvida uma das matérias mais densas deste ano, mas necessária para frear o crescimento da dívida pública, um sério problema dos Governos brasileiros. Essa é uma condição indispensável, ainda que não suficiente, para a recuperação da economia brasileira. Para além de controlar o gasto público, o Brasil precisa se tornar um ambiente mais seguro para os empreendedores e investidores, e isso passa pela adoção de uma agenda econômica, a qual a Câmara Federal não se absteve de debater. E ainda há muito por fazer. Esta Casa se constrói na diversidade, não apenas de opiniões, mas também de origens, o que enriquece o debate da democracia. Venho de uma região que historicamente apresenta índices de desenvolvimento humano lamentáveis, problema que temos o desafio de vencer. Em 2018, segundo o IBGE, quase metade dos brasileiros abaixo da linha da pobreza eram nordestinos. Vivemos num país desigual, e os muros não se restringem às divisões socioeconômicas que separam o norte do sul deste País. Sr. Presidente, o Brasil anualmente tem subtraído de sua receita algo em torno de 33 bilhões de reais em benefícios fiscais a empresas. Entre as empresas beneficiadas, apenas 15% são nordestinas, podendo gerar emprego e diminuir a pobreza naquela região. Mais de 50% delas estão no Sul e no Sudeste do Brasil. Isso é uma injustiça, que precisa ser reparada. É por isso que aqui lutamos muito, durante a reforma da Previdência, para manter o BPC e a condição especial dos aposentados do campo, mecanismos necessários para minimizar desigualdades e injustiças. Hoje há mais de 4 milhões de dependentes do BPC. Pernambuco é um dos Estados com maior número de segurados. Eu, como Parlamentar pernambucano, não poderia fechar os olhos a isto. Também sou um Parlamentar que anda pelo interior do seu Estado e vê a necessidade do seu povo. Enquanto na cidade 44% dos homens e 32% das mulheres entram no mercado de trabalho com 14 anos ou menos, no campo esses percentuais superam os 70%, Srs. Deputados. Em abril, como Líder do meu partido, o Solidariedade, eu assinei uma carta, juntamente com outras Lideranças partidárias, já no início das discussões da reforma da Previdência, em que dissemos que não aceitaríamos nenhuma mudança no BPC, pois sabíamos - e sabemos - o quanto ele é importante ao homem do campo, que é geralmente o mais pobre entre os brasileiros. A manutenção do BPC foi uma vitória importante para a minha região. E aqui registro outra matéria importante para o Nordeste que conseguimos construir nesta Casa. Falo do novo marco do saneamento, que terminamos de votar ontem nesta Casa. O saneamento básico ainda é um privilégio em nosso País. O poder público não tem dado conta de levar à população as repostas necessárias. E esse setor precisa urgentemente de respostas. Mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável, sendo 15% deles crianças. Metade da população deste País não tem coleta de esgoto em casa. No Nordeste, o atendimento de esgotamento sanitário não chega a 40%. Sabe muito bem disso o Deputado Gonzaga Patriota, meu colega pernambucano, a quem concedo um aparte. O Sr. Gonzaga Patriota - Meu querido Líder, eu sei que havia um colega na frente minha frente, mas, quando eu soube que V.Exa., embora esteja encerrando esta fase de Líder do Solidariedade, vai continuar como nosso coordenador, com muita competência e responsabilidade, eu interrompi um compromisso para vir aqui me solidarizar com V.Exa., com o Estado de Pernambuco, com o Solidariedade e com o que V.Exa. tem feito aqui no Parlamento. Que Deus o possa iluminar, para que V.Exa. continue sendo esse grande representante não apenas de Pernambuco ou do Nordeste, mas de todo o Brasil. Parabéns! Fique com Deus e continue sendo esse eterno Líder, na nossa coordenação partidária e no Solidariedade. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Agradeço ao nobre sertanejo e generoso amigo Deputado Gonzaga Patriota. Como dizia, este ano fiz uma audiência pública na qual foram apresentados resultados de pesquisas que indicaram a relação direta entre a falta de saneamento e o surto da zika e da microcefalia, que assolou o nosso País em 2015. Naquele ano, 12 mil mulheres estavam grávidas e mais de 3 mil crianças nasceram com má formação no cérebro. Dos casos de microcefalia em bebês por conta do vírus zika, 88% foram registradas no Nordeste - é sempre o Nordeste que tem os números duros -, a maior parte deles no meu Estado, Pernambuco. Ouço, com prazer, o nobre companheiro, amigo e correligionário Deputado Zé Silva. O Sr. Zé Silva - Meu amigo e Líder Deputado Augusto Coutinho, no seu pronunciamento, V.Exa. fala dos desafios do Brasil e, ao mesmo tempo, fala das conquistas. Como seu colega de partido e seu liderado, eu quero cumprimentá-lo e agradecer-lhe pela maneira republicana e legítima com que conduziu a nossa bancada neste ano. V.Exa. é uma das autoridades que ajudaram esta Casa a conquistar seu protagonismo. Nós chegamos juntos aqui, em 2011, e sabemos que hoje somos nós do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, que decidimos os projetos e as transformações que nós queremos para o Brasil. Ao mesmo tempo, como mineiro - há uma síntese do Brasil do Jequitinhonha ao sul de Minas, no norte, no nordeste, no noroeste e no sul do Estado, bem como no Triângulo Mineiro -, eu quero agradecer-lhe, porque nos ajudou a conquistar um espaço importante para tratar do maior crime ambiental que já aconteceu, que retirou 270 vidas, o crime de Brumadinho. V.Exa. foi um dos protagonistas nisso e nos ajudou a chegar à coordenação dessa Comissão e a fazer uma nova legislação, para que o Brasil tenha uma mineração responsável e sustentável, que não venha a tirar vidas nem depredar o meio ambiente. Ao mesmo tempo, V.Exa. garantiu um ponto muito estratégico ao relatar a Lei de Licitações, que garante que o Estado brasileiro cumpra o seu papel com mais eficiência, eficácia e transparência no gasto público. Coordenando e, agora, relatando a Comissão de Obras Paradas, foi na sua Liderança que nós vimos serem retomadas mais de 2 mil obras no Brasil. Portanto, quero agradecer a V.Exa. e, evidentemente, a todos os nossos colegas desta Casa, especialmente do nosso partido. Desejo que V.Exa., nosso sempre Líder, continue com essa sua serenidade ao conduzir os destinos do nosso partido. O seu Estado, o nosso Pernambuco, com certeza pode se orgulhar de ter em V.Exa. um dos Parlamentares mais íntegros da Casa. V.Exa. tem a garra e o sangue do nordestino e é, antes de tudo, um forte. Parabéns, meu amigo! Que Deus ilumine V.Exa. e toda a sua família. O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Agradeço ao nobre Deputado Zé Silva. Inclusive, Sr. Presidente, é importante registrar que o Deputado Zé Silva é uma das maiores autoridades na área do campo, da reforma agrária no Brasil. Ele é um estudioso, um homem empenhado na importante tarefa de fazer e produzir alimentos. Muito obrigado, Deputado Zé Silva. V.Exa. é um querido amigo e um excelente Parlamentar, que enobrece muito esta Câmara dos Deputados. Como eu dizia, é urgente o saneamento. A falta dele gera condições indignas de vida e prejuízos irreparáveis. Para mim, que já estou há algum tempo na vida pública, é uma feliz surpresa ver algumas ideias que defendemos há tanto tempo ganhar impulso. Vejo, entre os novos integrantes desta Casa e os colegas experientes, uma consciência sólida da necessidade de ações. O que antes era protelado agora entra na Ordem do Dia. Espero que continuemos assim, com debates produtivos e uma abordagem pragmática dos problemas do Brasil. É isto que a população brasileira espera de todos: atitude. Muito ainda se precisa fazer. Esta Casa deve se fazer presente, como propulsora de debates, como sempre faz. A retomada de obras, como a da Transnordestina, é algo que aqui cito como exemplo de assunto que precisamos manter em nosso horizonte. É uma obra que foi novamente paralisada. Não se pode negar que o Governo Federal tem empregado esforços, sob o comando do Ministro Tarcísio Gomes de Freitas, para a sua retomada. Mas quero registrar o quanto é importante que este assunto seja tratado como uma prioridade. Uma região como o Nordeste, com tantas dificuldades, não pode ver a Transnordestina no esquecimento, paralisada, se deteriorando. Eu fui Relator aqui nesta Casa, em outra legislatura, da Comissão Especial que tratou da construção da Ferrovia Transnordestina. No final de 2018, apresentei um extenso relatório de averiguação da obra. Esse documento foi entregue à equipe de transição do Governo Bolsonaro. Um dos assessores dessa Comissão era inclusive um funcionário desta Casa, que hoje é, sem dúvida, um dos melhores Ministros deste Governo: o Ministro Tarcísio. Na previsão inicial, quando da inclusão da obra no PAC em 2007, estimava-se um custo de 4,5 bilhões. Em 2014, o projeto continuava no PAC 2, e o seu custo já superava 7,5 bilhões. Este ano, visitei o Ministério da Infraestrutura e ouvi do Ministro o seu compromisso com a retomada dos trabalhos. Cobrei isso em plenário e assim seguirei fazendo, da mesma forma que seguirei atento à situação do Complexo Industrial Portuário de Suape. A Lei dos Portos, editada pela Presidente Dilma, nos tirou a autonomia para novas licitações e contratos - e aqui estava eu para denunciar isso -, aumentou a burocracia, travou investimentos importantes ao porto pernambucano. Não fosse a alteração, Suape já poderia ter o TECON II, seu segundo terminal de contêineres, e o arrendamento de um pátio de veículos, ações, Srs. Deputados, que, somadas, representariam investimentos em Pernambuco na faixa de 1 bilhão de reais. Temos mais de 100 empresas instaladas hoje em Suape, mais de 50 bilhões em investimentos privados. Suape não pode e não deve ser menosprezado. Por isso, precisa voltar ao comando do Governo de Pernambuco. Ainda neste ano, em outra audiência com o próprio Ministro Tarcísio, questionei-o sobre os planos do Governo para a BR-232, que precisa de obras de reparo em muitos trechos da sua extensão. É uma BR essencial para o Nordeste e para Pernambuco. Falei igualmente da necessidade de investimentos no aeroporto do maior cartão postal deste Brasil, que é a nossa Ilha de Fernando de Noronha. O Nordeste é uma região conhecida pelo fluxo turístico, atividade tão importante à economia brasileira, e Fernando de Noronha é um cartão postal, recebe turistas do mundo inteiro. Temas como esse foram e seguirão sendo bandeiras do meu mandato. Para 2020, ainda há muito que se fazer - e falo isso olhando para o País de maneira abrangente. Termino o ano com muita honra. Como Líder do meu partido, o Solidariedade, partido que ajudei a fundar, acompanhei de perto processos decisórios de matérias como os projetos da liberdade econômica e do cadastro positivo, medidas importantes para possibilitar a queda das taxas de juros ao consumidor e melhor as condições dos investidores. Fui ainda Relator em Plenário de uma das propostas de lei mais importantes analisadas aqui em 2019, a nova Lei de Licitações, que tantos benefícios trará ao dar à condução do dinheiro público mais transparência e agilidade. Hoje, o projeto encontra-se no Senado Federal, sob a relatoria do Senador Anastasia. E aproveitamos esta ocasião para fazer um apelo ao Senado Federal para que agilize e vote, para que seja sancionada pelo Presidente República, a nova Lei de Licitações, que certamente vai diminuir, e muito, a frustração que têm muitos dos brasileiros que veem dinheiro público aplicado em obras que estão paralisadas e se deteriorando. Isso a Lei de Licitações certamente não resolverá por completo, mas minimizará muito todos esses problemas. Eu tenho convicção disso. Para o ano que se avizinha, tenho consciência de que não faltam nem à Câmara nem ao Senado temas importantes a examinar. Inclusive, o Senado precisa votar algo que já votamos aqui: a redução da maioridade penal. A Câmara já aprovou essa matéria. Ela está no Senado desde a legislatura passada, mas o Senado não se pronuncia sobre ela. Cada uma das posturas que adotarmos aqui seguirá tendo grande repercussão nos Estados e na vida do cidadão comum, mesmo daqueles mais distantes da Capital Federal. Tenho grande alegria quando vejo temas importantes sendo enfrentados nesta Casa. O Presidente Rodrigo Maia, a quem faço uma referência muito especial, têm conduzido esta Casa de forma altiva e democrática. Ele ouve todos os Líderes. Faço este registro na condição de Líder. Durante todo este ano pude presenciar a discussão de temas importantes de várias tendências ideológicas, e assim tem de ser. Esta é a Casa em que se têm que debater ideias e discutir diversidades, exatamente para que nós, como representantes legítimos do povo brasileiro, tenhamos condição de encaminhar o que a maioria do povo brasileiro imagina. Sr. Presidente, queria também ressaltar alguns outros temas importantes que nós precisamos enfrentar este ano em discussões aqui na Câmara dos Deputados, temas que certamente não são fáceis e muitas vezes não são tão bem entendidos pela opinião pública ou por parte dela, mas precisamos ter a coragem de enfrentá-los e discuti-los. A reforma tributária é um deles. Enfrentamos a reforma Previdência. Precisamos agora definir também a reforma tributária. Muitas vezes não há interesse do setor produtivo em que se trave essa discussão. Esta Casa precisa fazê-la. Além da reforma tributária, precisamos enfrentar um grave, um sério problema: a reforma do Estado brasileiro. Quando falo em Estado, falo também do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Ontem, quando discutimos nesta Casa o Fundo Partidário, uns achavam muito, outros achavam pouco, mas alcançamos um consenso: hoje temos no Brasil uma eleição custeada pelo Estado com recursos públicos. Aliás, eu tive a oportunidade de votar contra quando acabaram com o financiamento privado de campanha. Eu me posicionei contra e fui muito criticado. Poucos Deputados se posicionaram contra o financiamento público e o fim do financiamento privado. Quando nós nos deparamos, Sras. e Srs. Deputados, com o orçamento anual do Tribunal Superior Eleitoral, vemos que é de 9 bilhões. Repito: o orçamento anual do Tribunal Superior Eleitoral é de 9 bilhões de reais. Eu soube disso ontem com o Relator do Orçamento. Trata-se de uma quantia que precisamos discutir. Quando vemos, em muitas situações, o povo desacreditado na Justiça, isso acontece porque as coisas não acontecem, não andam. O Brasil não gasta pouco com este Poder. Nós sabemos que ele é fundamental, é importante, deve se manter livre, tem de ser respeitado, mas precisamos fazer uma grande reflexão a este respeito. Sr. Presidente, eu fico muito feliz com os resultados deste ano, que foi de enormes avanços para o Brasil. Tivemos matérias importantes, ásperas, difíceis, mas o Parlamento teve a coragem de discuti-las, de ouvir a população, de enfrentar a discussão e de votá-las. Eu espero que em 2020 nós continuemos com a mesma coragem diante destes temas, como eu disse, difíceis de ser enfrentados e abordados, mas é preciso que o façamos. Precisamos ter um Estado menor, mais enxuto e mais justo, para que sobre dinheiro para investirmos em educação, saúde, infraestrutura, pontos básicos para qualquer país conseguir se desenvolver e ter, de fato, um crescimento sustentável e mais igualdade entre as pessoas. Ouço, Sr. Presidente, se assim V.Exa. permitir, meu companheiro Tiago Dimas. O Sr. Tiago Dimas - Quero cumprimentá-lo, nobre Líder Augusto Coutinho. Para mim, é uma honra e uma grande satisfação ser seu colega de bancada e tê-lo como Líder. Quero parabenizá-lo pelo trabalho desenvolvido ao longo de 2019. Certamente, o Solidariedade figurou entre as principais decisões, tendo sido ouvido sob o comando de V.Exa. Muito me orgulha hoje fazer parte desta bancada. Quero parabenizá-lo pelo trabalho, pelo empenho e pela determinação. V.Exa. orgulha muito a todos de Pernambuco, como orgulha, de modo especial, a todos nós do Solidariedade e a todos nós da Câmara dos Deputados. Parabéns! Que continuemos em 2020 desenvolvendo um belo trabalho! O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - Muito obrigado, Deputado Tiago Dimas. Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a gentileza de nos ceder mais um minuto. Quero, nestes últimos 6 segundos de que disponho, desejar a todos os colegas e a todo este maravilhoso País um feliz Natal e um Ano-Novo com muita saúde e muita paz. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Muito obrigado, Deputado Augusto Coutinho. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com alegria que ocupo a tribuna na oportunidade desta última semana legislativa do ano de 2019. Fechamos um ano visto como atípico por muitos. Travamos batalhas importantes e vencemos o pessimismo. Mas muitos desafios ainda se colocam diante de nós. Como Deputado eleito por Pernambuco, não me posso de furtar de trazer um olhar nordestino sobre tantas pautas analisadas nesta Casa. A reforma da Previdência foi, sem dúvida, uma das matérias mais densas de 2019. Trata-se de uma reforma necessária para frear o crescimento da dívida pública, condição indispensável, ainda que não suficiente, para a recuperação da economia brasileira. Para além de controlar o gasto público, o Brasil precisa ter um ambiente mais seguro para os empreendedores e investidores. Isso passa pela adoção de uma agenda econômica, da qual a Câmara Federal não se absteve de debater. Entretanto, esta Casa se constrói na diversidade, não apenas de opiniões, mas também de origens. É o que enriquece o debate. Venho de uma região que, historicamente, apresenta índices de desenvolvimento humano lamentáveis, os quais temos o desafio de vencer. Em 2018, de acordo com o IBGE, quase metade dos brasileiros abaixo da linha da pobreza era constituída de nordestinos. Vivemos num país desigual. Os muros não se restringem às divisões socioeconômicas que separam o Norte e o Sul deste País. Eles também se fazem presentes entre as populações do campo e da cidade. Não apenas o BPC, mas também as condições especiais de aposentadoria rural são mecanismos que devemos preservar, já que são mecanismos necessários para minimizar as desigualdades e as injustiças. Hoje temos mais de 4 milhões de dependentes do BPC. Pernambuco é um dos Estados com maior número de segurados. Eu, como Parlamentar pernambucano, não poderia fechar os olhos para isso. Também sou um Parlamentar que anda pelo interior do Estado e vê a realidade do seu povo. Enquanto na cidade, 44% dos homens e 32% das mulheres se iniciam no mercado de trabalho com 14 anos ou menos, no campo estes percentuais superam os 70%. Em abril, eu assinei uma carta, com lideranças partidárias, em que defendemos a preservação do BPC, sem qualquer corte de valor. Defendi também o direito à aposentadoria diferenciada para o homem do campo. Mantê-los foi uma vitória importante para minha região e aqui a registro. Da mesma forma, rememoro outro debate importante para o Nordeste, algo que conseguimos construir nesta Casa. Falo do Novo Marco do Saneamento, que defendo. O saneamento básico ainda é um privilégio em nosso País. O poder público não tem dado conta de trazer à população as repostas necessárias. E as respostas são urgentes. Mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à águ…

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chamo a atenção de todos para que hoje derrubemos o veto ao Projeto de Lei nº 888. Esse projeto é importante. Lembro aos Srs. Parlamentares que hoje quem compra um imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida está pagando mais imposto do que quem compra um imóvel numa classe superior. É uma injustiça o que está acontecendo. É importante para esse setor, inclusive, baratear ao mais carente o preço final do imóvel. Por isso, chamo a atenção dos Srs. Líderes e dos Srs. Parlamentares para que trabalhemos pela derrubada desse veto, por uma questão de justiça e para baratear o preço final do imóvel ao mais carente.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como esta é a última votação desta matéria, quero dizer que eu acho que a Câmara dos Deputados presta mais um grande serviço ao Brasil, num ano que foi produtivo, conduzido por V.Exa., em que votamos matérias importantes, fundamentais para a economia brasileira. Esta matéria é uma delas. No Brasil hoje, mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto. Isso se dá exatamente porque o poder público não mostra que tem capacidade de investimento, para que as pessoas tenham essa condição básica para viver bem, para viver com esgoto e água na porta de casa. Neste momento de final de legislatura, queremos parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, e o Relator da matéria e dizer que nós prestamos um grande serviço ao Brasil. O Solidariedade vota "não".

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim", entende que esta matéria é importante neste momento de enormes dificuldades que vivem os Estados brasileiros. Como nós estamos discutindo nesta Casa e, certamente, no primeiro semestre do próximo ano, vamos apresentar, vamos oferecer ao Brasil um novo Código Tributário, achamos importante que não se traga esse sacrifício para os Estados brasileiros, que hoje vivenciam momentos de muita dificuldade. O Solidariedade vota "sim" à matéria.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Brasil tem mais de 100 milhões de brasileiros sem acesso à rede de esgoto. Nós somos a nona economia do mundo. O País ocupa a 123ª posição no ranking de saneamento no mundo, perdendo para países como Honduras e Equador. Nesse ritmo de investimento que o Brasil tem hoje, Sras. e Srs. Deputados, vai levar 50 anos para termos saneamento em 100% do país. Por isso, o Solidariedade faz este encaminhamento com muita convicção. Esse marco do saneamento é mais um grande trabalho desta Casa para o Brasil, neste ano, que foi muito produtivo. O Solidariedade encaminha o voto "sim".

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade encaminha "sim", Presidente, novamente chamando a atenção para o fato de que esta matéria é fundamental para o nosso País, que precisa do marco legal do saneamento. O Brasil vem necessitando de muito investimento em saneamento básico. Por isso, depois de nos debruçarmos muito sobre essa questão, nós temos a convicção de que esta matéria é importante e de que precisamos terminar este grande ano legislativo com a votação do marco legal do saneamento no Brasil. O Solidariedade encaminha "sim".

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "não". Eu estou achando muito estranha a posição de Deputados do PT, do PCdoB e do próprio PSB, porque nós temos o entendimento, do qual eu participei, de que os Governadores, entre os quais o do meu Estado de Pernambuco, como o da Bahia, que é do PT, concordam com este texto que foi ajustado. Assim, nós estamos nos voltando unicamente a uma questiúncula política para dizer aos servidores e aos trabalhadores dessas empresas estatais que elas votaram contra um projeto fundamental para o Brasil. O saneamento no Brasil hoje está falido. Os números referentes ao saneamento são lamentáveis. É exatamente com este novo marco de saneamento que nós poderemos oferecer investimentos aos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - "Sim" ou "não", Deputado? O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE) - O Solidariedade orienta o voto "não".

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria ora em votação é uma matéria que merece, sim, a reflexão de todos nós. É uma matéria sobre a qual o Parlamento inclusive já se posicionou a favor anteriormente. Foi vetada pela Presidência da República. Depois, o Parlamento derrubou o veto. E essa matéria vem exatamente agora para regulamentar uma série de questões que estavam mal-entendidas e que podem evitar, como disse há pouco o Deputado Lucas Vergilio, inclusive a judicialização de muitos pontos. Mas é uma matéria que merece quórum qualificado. Por isso, deixo registrada aqui a nossa preocupação. É uma matéria boa e que vai ao encontro de um discurso que este Parlamento vem fazendo ao longo de vários anos sobre o pacto federativo. Ou seja, vai se arrecadar no Município em que é feita a conta, onde é paga a conta, que é o Município que tem que receber os benefícios do ISS, e não o Município que sedia uma empresa, por exemplo, de cartão de crédito, que é a que recebe o pagamento da conta. Então, essa é uma injustiça que está sendo reparada, mas que necessita de cuidado. E eu chamo a atenção da Presidência: nós temos um quórum de 272 Deputados, que já votaram essa urgência, mas nós precisamos de um quórum de mais de 340 Deputados votantes, para que possamos votar esta matéria. Deixo aqui apenas o nosso alerta, porque é uma matéria importante, mas também é fundamental que ela seja votada ainda este ano. É importante que ela seja votada este ano! Para amanhã, consta na nossa agenda uma matéria que também é muito importante para o Brasil, que é o novo marco do saneamento, que é divergente e que certamente pode vir a atrapalhar a votação dessa questão do INSS. Portanto, faço um apelo aos Srs. Parlamentares para que tenhamos um quórum qualificado e assim possamos, com segurança, votar esta matéria hoje. Se isso não for possível, ela será jogada para amanhã, o que pode ser um problema, pois teremos a votação do marco do saneamento, que é uma matéria controversa e que certamente vai gerar obstrução por parte da Oposição. Então, deixo registrado aqui o nosso alerta, com o sentimento de que é uma matéria fundamental para os Municípios brasileiros. Trata-se exatamente de uma injustiça que precisa ser reparada, e este Parlamento pode fazer isso. Só temos que ter o cuidado com que a matéria seja de fato aprovada.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a política pernambucana, na semana passada, empobreceu-se bastante com a morte do Vereador Carlos Gueiros, decano da Câmara Municipal do Recife. Muitos dos Deputados que hoje estão nesta Casa tiveram a oportunidade de ser seus colegas, como eu tive. Atualmente ele era colega do meu filho, que é Vereador do Recife. Quero dizer que nós, em Pernambuco, perdemos muito com o falecimento de um homem público como Carlos Gueiros, que fazia a boa política, a política republicana, a política que defendia os interesses das pessoas e defendia a melhoria da nossa cidade. Então, nós ficamos muito entristecidos. Eu, que tinha uma relação pessoal com ele e com toda sua família, faço aqui, como representante que sou do povo pernambucano no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados, o registro de uma grande tristeza com a morte do amigo e do grande político Carlos Alberto Gueiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o Solidariedade acompanha o Relator da matéria, Deputado Hugo Motta, e quer, neste momento, parabenizar o nobre Deputado pelo bom relatório que fez. S.Exa. se debruçou sobre a questão, estudou a matéria e nos apresenta na noite de hoje um excelente relatório. O Solidariedade acha que o FGTS é importante. Hoje existem alguns mecanismos que permitem o saque do FGTS. Ele também tem uma ação social muito importante, ao viabilizar a construção de casas e a geração de muitos empregos. Por isso, o Solidariedade encaminha "não" e acompanha o nobre Relator, Deputado Hugo Motta.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim". Acho importante virarmos essa página, votarmos este projeto de lei, naturalmente respeitando os companheiros do partido que votam contrariamente à matéria. O Solidariedade encaminha "sim".

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha "não". Acho que esta matéria precisa ser votada. É preciso avançar nesta matéria. O Relator da matéria tem procurado a todo instante entendimento, sentar com as bancadas, tem tido toda a boa vontade. Eu acho que é, sim, importante votarmos esta matéria, virarmos essa página. Que cada um vote de acordo com sua consciência, como acha, mas que possamos avançar, tirar isso da pauta, para votarmos outras matérias importantes. O Solidariedade encaminha "não". Nós queremos votar.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente Charles Fernandes, eu queria só fazer uma observação sobre o que vimos na madrugada de ontem. Acho que foi veiculada uma matéria completamente inadequada, em que se fazia referência ao Presidente da República, inclusive quando o Presidente estava aqui em Brasília. É uma coisa que cria perante a opinião pública uma discussão muito grande, e uma discussão injusta. Há pouco ouvimos aqui um Deputado do PT dizer que o Presidente tinha recebido na sua casa uma pessoa que foi o acusado de ter matado a Vereadora Marielle. Isso é de uma enorme irresponsabilidade. Isso não é correto. Nós devemos ter correção quando fazemos um questionamento sobre uma pessoa. A matéria é inadequada, é injusta e não deveria ter ido ao ar, porque se refere ao Presidente da República, eleito pela maioria consagradora do povo brasileiro, e há que se respeitar a democracia. Com matérias como essa não se faz a boa democracia e não se faz o bom jornalismo. Precisamos, aqui no Parlamento, ter responsabilidade quanto a isso. A polícia está cuidando do caso, e tem de cuidar bem, tem de ir atrás de quem matou a Vereadora, mas jamais com irresponsabilidade. Ficam aqui, Sr. Presidente, o nosso registro e a nossa indignação, como homem público, com a exposição da imagem de qualquer homem público, seja de direita, de esquerda, de centro, de cima ou de baixo; com a exposição e o questionamento acerca da imagem de um homem público.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria também, em nome da bancada do Solidariedade, prestar a nossa solidariedade ao Deputado José Guimarães. Aquela foi uma atitude covarde. S.Exa. foi agredido, por isso conta com toda a nossa solidariedade.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota "sim" à matéria, acha que esta medida provisória é importante, porque ataca o crime organizado e o tráfico de drogas e também faz com que se estimulem as Comunidades Terapêuticas, que eu vejo como um grande indutor da redução do número de consumidores de drogas no nosso País. Vivencio isso em Pernambuco, sei que o trabalho das Comunidades Terapêuticas é muito importante. O nobre Relator teve esse cuidado, de conduzir esse trabalho para que essas comunidades também fossem beneficiadas. O Solidariedade vota "sim" e acha que a Câmara avança bastante no combate às drogas no Brasil.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós acompanhamos o encaminhamento que fez o Deputado Tadeu Alencar quanto à avaliação dos destaques. Acho que é oportuno avançar na pauta e deixar que façamos uma avaliação pormenorizada, com calma, para que possamos votar os destaques. Esse é o encaminhamento do Solidariedade.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acredito que este destaque é muito importante para o projeto. O que ele diz? Que as decisões do Tribunal de Contas da União serão preponderantes sobre as dos tribunais estaduais. Isso é óbvio, é uma coisa simples. Hoje acontece, muitas vezes, de o Tribunal de Contas da União ter um entendimento, e os tribunais estaduais terem outro entendimento. Não faz sentido. Os entendimentos dos Tribunais de Contas serão uniformizados para todo o País, um país continental, um país grande. Por isso eu não vejo o menor sentido em retirarmos do texto essa matéria. Era só isso. Obrigado.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta questão é apenas sobre o fato gerador. Houve um encaminhamento do Governo nesse sentido, por achar que era importante. A Lei de Licitações atual faz por estimativa esses pagamentos de férias, 13º salário, licença-maternidade e tudo mais. Nesse projeto, nós fizemos exatamente com que o fato gerador seja o comprovante da despesa efetivamente paga pelo poder público. Essa é a diferença entre o texto que nós apresentamos e o destaque que está sendo pedido, parece-me, pelo PP.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, eu queria explicar essa questão do seguro garantia, uma inovação que veio no projeto do Senado. No projeto do Senado, havia a obrigatoriedade de implementação do seguro garantia de execução da obra, para evitar que houvesse a paralisação da obra. E chegou-se ao número de 30%. Em alguns países da Europa e nos Estados Unidos, esse seguro de execução da obra é de 100%. O Estado vai ter a segurança de que terá o ressarcimento do dinheiro que está investindo ou a entrega da obra pronta. Essa é uma inovação no sistema de licitação brasileiro. Há essa conversa de que se vai beneficiar corretoras, mas isso não existe. Isso se pratica em todo e qualquer lugar do mundo. Nós não chegamos aos 100%, porque as seguradoras, as resseguradoras e o próprio Governo chegaram à conclusão de que não tinham condição de arcar com 100% e de que 30% era um percentual que oferecia condição de fazer com que a obra fosse continuada. É o que eles chamam step in: se a empresa para a obra no meio, mais para perto do fim, a seguradora contrata uma nova empresa e paga ainda uma diferença de até 30%, a fim de garantir a conclusão da obra. É unicamente isso. Esse negócio de dizer que se está privilegiando seguradora não corresponde à realidade. Isso ocorre em todos os países desenvolvidos do mundo, não é uma invenção nossa. No projeto do Senado isso vinha como obrigatório e num percentual de 30%. No projeto que nós relatamos, nós deixamos como opcional. O órgão público decide se vai contratar ou não, e o percentual é de até 30%. Se assim for o sentimento das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, tudo bem, nós mudaremos substancialmente a ideia inicial e haverá uma grande inovação na Lei de Licitações. Para mim, não há nenhum problema. O importante é que nós encerremos as votações hoje. Mas a ideia de colocar esse seguro de finalização de obra precisa ser entendido. Isso é para o poder público ter a garantia do dinheiro aplicado, no sentido de que a obra será efetivamente executada e entregue, para o bem da população. Essa é a ideia do seguro para o término de obras. Era isso que eu tinha a dizer. Obrigado.

O SR. AUGUSTO COUTINHO (SOLIDARIEDADE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria muito importante. Uma das inovações na Lei de Licitações é a criação do seguro, que nós não colocamos como obrigatório - ele fica a ser definido pelo contratante. O próximo destaque, do PDT, se aprovado, acaba com o seguro. Nós criamos o step in, que é exatamente a segurança que a administração pública vai ter de que a obra contratada será concluída. Na verdade, no caso de a empresa não conseguir terminar a obra, a seguradora terá a responsabilidade de contratar outra empresa, mesmo que tenha que pagar mais do que a empresa anterior - daí os 30% -, dando condições para que a obra seja finalizada. Trata-se, portanto, de uma grande inovação. Em outros países, o seguro vai a 100%. Nós não colocamos 100% porque, em várias reuniões que tivemos, inclusive com o setor de resseguros do Brasil, nos disseram que não tinham condições de assumir e arcar com 100%. Chegou-se à conclusão técnica de que 30% era o número ideal para se ter o step in, ou seja, a continuidade da obra. Portanto, peço aos Srs. Parlamentares que façam esta reflexão. Trata-se do avanço da Lei de Licitações. Além disso, o seguro não é obrigatório. O poder público poderá decidir se quer ou não obrigar a se fazer o seguro na execução da obra. Por isso, nós queremos manter o texto.