Nome civil: Augusto Rodrigues Coutinho de Melo · 63 anos
Bananômetro
80/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 61% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 86%das 773 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 401 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.augustocoutinho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5314
- Gabinete
- Gabinete 314, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 372 de 391 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 998 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 19 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
86%
Em 773 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
169 discursos na tribuna · de 20/02/2019 a 02/09/2026.
- 18/03/2025
O Deputado lamentou o falecimento do ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do ex-Deputado Estadual Fausto Valença de Freitas, manifestando solidariedade aos familiares enlutados.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Ex-,Deputado estadual,Presidente,Tribunal de Justiça,Pernambuco,Pêsames
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com enorme tristeza, eu gostaria de registrar neste momento o falecimento do Ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Ex-Deputado Estadual Fausto Valença de Freitas, que nos deixou no último dia 15. Eu tive com Fausto uma relação de muito respeito, amizade e admiração, iniciada através de uma amizade entre ele e meu pai, Henoch Coutinho. Ele era conhecido pelo seu espírito resolutivo e pacificador nas diversas missões que assumiu durante a sua brilhante carreira. Natural de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, formou-se em direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Exerceu as funções de advogado e procurador da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene e também foi advogado da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf. Foi Presidente da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de Pernambuco, a Codecipe, e assistente jurídico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN. Fausto foi nomeado desembargador em 1993 e exerceu a Presidência da do Tribunal de Justiça de Pernambuco de 2006 a 2007. Sr. Presidente, o povo pernambucano fica muito entristecido com a partida deste grande homem público, grande pai, o Desembargador Fausto de Freitas. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Conclua, Deputado. O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Para finalizar, Sr. Presidente, neste momento de luto e de tristeza com a partida de Fausto Valença de Freitas, eu queria estender os nossos sentimentos à sua esposa, D. Valéria Gueiros Leite, aos seus filhos Andréa, Alexandre, Paola e Cláudia, aos seus netos e netas, a todos os familiares e também ao povo pernambucano. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/03/2025Breves Comunicações
O Deputado lamentou o falecimento do empresário pernambucano Nilson Nogueira Lundgren, ocorrido no dia 4 deste mês, aos 87 anos. Destacou a importância de Nilson como líder do Grupo Lundgren, que inclui as Casas Pernambucanas, e sua contribuição para a geração de empregos e para o Estado de Pernambuco. Expressou seu pesar em nome do povo pernambucano e estendeu suas condolências à família do empresário.
Palavras-chave oficiais: Empresário,Pernambuco,Falecimento,Homenagem póstuma
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme pesar que eu registro o falecimento do empresário pernambucano Nilson Nogueira Lundgren, que nos deixou no dia 4 deste mês aos 87 anos. Referência nacional nos setores industrial e varejista, o Dr. Nilson imprimiu uma marca indelével no mundo empresarial como Diretor-Presidente do Grupo Lundgren, incluindo as Casas Pernambucanas. Eu tive a oportunidade de conviver de perto, durante muitos anos, com o Dr. Nilson, quando pude conhecer um empresário sério, um empresário comprometido com a geração de empregos, um empresário que orgulhava muito a todos nós pernambucanos. Portanto, a morte do Dr. Nilson deixa a nós pernambucanos muito tristes por ele ter sido um homem muito importante, que liderou uma companhia muito relevante para o nosso Estado, as Casas Pernambucanas. Como representante do povo de Pernambuco, registro neste momento um enorme pesar pela perda desse empresário tão importante para todos nós. Queria também estender esses sentimentos à esposa do Dr. Nilson, Sra. Ângela, aos filhos Nilson Júnior, o Nilsinho, Regina, Silvana e Eduardo e a todos os familiares e amigos. Portanto, Sr. Presidente, fica registrado na Casa do Povo brasileiro o sentimento do povo pernambucano pela morte do Dr. Nilson Lundgren. Muito obrigado. - 18/02/2025Breves Comunicações
O Deputado celebrou os 134 anos da Usina Cucaú, uma das principais produtoras de açúcar e etanol do Nordeste, localizada em Rio Formoso (PE). Destacou a tradição e inovação da empresa, atualmente comandada por Eduardo de Queiroz Monteiro, que mantém o legado de sua família. Ressaltou ainda a importância da usina para a economia local, especialmente pela geração de empregos em uma região carente de oportunidades.
Palavras-chave oficiais: Usina,Região Nordeste,Homenagem,Aniversário de fundação,Etanol,Açúcar,Rio Formoso (PE),Geração de emprego,Economia,Desenvolvimento regional,Setor sucroalcooleiro
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar neste momento o aniversário de 134 anos de atividades da Usina Cucaú, uma das maiores produtoras de açúcar e etanol da Região Nordeste. Fundada em 1891 no Município de Rio Formoso, a Cucaú une tradição e inovação sob o comando do empresário Eduardo de Queiroz Monteiro, que conduz de forma moderna e arrojada esse grupo e dá continuidade ao legado do seu avô, Armando de Queiroz Monteiro, e do seu pai, Armando de Queiroz Monteiro Filho, que deixaram marcas indeléveis na consolidação e no crescimento da Usina Cucaú. Sr. Presidente, é um prazer muito grande para todos nós pernambucanos ter uma empresa que gera empregos numa região que tanto precisa. Muito obrigado. - 13/02/2025Breves Comunicações
O Deputado apelou à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para tomar providências contra os golpes aplicados diariamente por meio de ligações telefônicas no celular.
Palavras-chave oficiais: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),Estelionato,Fraude,Ligação telefônica,Telefone celular
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Paulo Folletto, eu queria, neste momento, fazer um apelo à ANATEL. É impressionante que, todos os dias, eu recebo mais de 20 ligações de golpe no meu celular. Tem que haver alguma solução para essa situação! Isso ocorre com todo cidadão brasileiro. Isso é um abuso! Acho que hoje, com as tecnologias que temos no Brasil, é impossível que não consigamos fazer uma investigação para ver de onde vem isso. Isso é um abuso contra o cidadão. Então, o apelo que faço aqui à ANATEL é para que esse abuso seja coibido. - 16/12/2024Breves Comunicações
O Deputado registrou o aniversário de 90 anos do Clube Português do Recife (PE), destacando sua relevância histórica e cultural. Informou que foi fundado em 1934 por membros da comunidade lusa, o clube se tornou referência em esportes, como hóquei e handebol, além de ser palco de eventos marcantes, como festas de carnaval e shows. Celebrou o papel da instituição na preservação das tradições portuguesas em Pernambuco, aliando modernização e impacto no cotidiano local. Parabenizou os integrantes do clube, mencionando o Presidente João Jorge Barbosa Marinho, o Vice-Presidente Fernando Medicis Pinto e o Dr. João Fernandes Bravo Filho, Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Palavras-chave oficiais: Clube esportivo,Recife (PE),Portugal,Homenagem,Aniversário de fundação
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, com muita satisfação, eu gostaria de registrar o aniversário de 90 anos do Clube Português do Recife. Um dos mais tradicionais clubes do Brasil, o Clube Português foi fundado por 100 membros da comunidade lusa na cidade do Recife, em 4 de dezembro de 1934. Ao longo de suas 9 décadas de trajetória, o clube se consolidou como polo de excelência em diferentes modalidades esportivas, sendo multicampeão de hóquei e handebol, além de ser sede de grandes eventos, como memoráveis festas de carnaval e shows de artistas de destaque. A caminho do primeiro centenário, o clube está cada vez mais presente no dia a dia dos pernambucanos, celebrando suas tradições, sem perder de vista sua modernização. Neste mês de dezembro, especial para a instituição e para a comunidade portuguesa de Pernambuco, da qual orgulhosamente faço parte, parabenizo todos aqueles que integram o Clube Português do Recife, na pessoa do Presidente João Jorge Barbosa Marinho, do Vice-Presidente Fernando Medicis Pinto e do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, o Dr. João Fernandes Bravo Filho. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 27/11/2024
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil),Empresa pública,Sociedade subsidiária,Navegação aeroespacial,Comando da Aeronáutica (Comaer),Fundo Aeronáutico
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório. "I - Relatório O Projeto de Lei (PL) nº 3.819, de 2024, foi encaminhado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.242, de 2024, com o objetivo de alterar a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, referente à empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), para: (i) autorizar a NAV Brasil a criar subsidiária para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas; (ii) definir novas competências para a NAV Brasil, todas relacionadas às atividades aeroespaciais, a exemplo de instalação e operação de redes de satélites e de controle do espaço aéreo e da promoção e desenvolvimento da indústria e da infraestrutura aeroespacial; (iii) possibilitar que a subsidiária a ser criada pela NAV Brasil contrate pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, pelo período de 4 anos após sua constituição; (iv) autorizar a cessão de servidores e de empregados públicos para a subsidiária a ser criada pela NAV Brasil, bem como a colocação de militares à sua disposição; (v) possibilitar a contratação da subsidiária a ser criada pela NAV Brasil para a realização de projetos de interesse do Comando da Aeronáutica com a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico. Em despacho da Mesa Diretora, o PL 3.819/24 foi distribuído para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico (mérito), da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (mérito), da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e a adequação orçamentária e financeira) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa). O Requerimento nº 4.476, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães e de outros, foi aprovado em 13 de novembro de 2024, motivo pelo qual o PL 3.819/24 passou a tramitar em regime de urgência, sujeitando-se à deliberação direta do Plenário. Designado como Relator da matéria em 26 de novembro de 2024, passo a proferir meu voto para subsidiar os debates nesta Casa Legislativa. II - Voto do Relator II.1 Análise de Mérito Há, após análise da matéria, a certeza de que o PL 3.819/24 é meritório, pois ele atualiza a Lei nº 13.903, de 2019, para redefinir as competências da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (mais conhecida como NAV Brasil) e autorizá-la a criar subsidiária para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e realizar atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas. O PL 3.819/24 também autoriza a contratação da subsidiária a ser criada pela NAV Brasil para a realização de projetos de interesse do Comando da Aeronáutica com a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico. O PL ainda se preocupa com a operacionalização da nova subsidiária da NAV Brasil, possibilitando a contratação de servidores temporários para prover seu quadro de pessoal, a cessão de servidores efetivos e de empregados públicos e a colocação de militares à sua disposição. Como bem explicado na Exposição de Motivos nº 81, de 2024, a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), pois a criação de subsidiária pela NAV Brasil vai atender a imperativos de segurança nacional e a relevantes interesses coletivos, contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias críticas de utilização aeroespacial, para a segurança do espaço aéreo nacional e para o próprio desenvolvimento econômico e social do País" e da região do Maranhão. "O PL 3.819/24 também está alinhado a políticas públicas da área, inclusive com as diretrizes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e com a Estratégia Nacional de Defesa, que caracteriza o ambiente aeroespacial fundamental para a defesa nacional e considera o 'contínuo desenvolvimento da atividade aeroespacial' essencial para reverter a 'indesejável situação atual de forte dependência de fornecedores estrangeiros'. Nesse cenário, a subsidiária da NAV Brasil atuará no âmbito de projetos e tecnologias aeroespaciais sensíveis, relacionados à soberania nacional e essenciais ao desenvolvimento nacional. A subsidiária da NAV Brasil também poderá proporcionar resultados econômicos e sociais adicionais para o Estado brasileiro, pois, ao preencher lacuna existente na indústria nacional, contribuirá para a geração de novos empregos e para o desenvolvimento de pesquisa e inovação em setores estratégicos. II.2 Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação Conforme a alínea 'h' do inciso X do art. 32 e o inciso II do art. 53 do Regimento Interno e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT), não vislumbramos incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira por parte do PL 3.819/24. O PL 3.819/24, no geral, apenas autoriza a NAV Brasil a criar subsidiária pela NAV Brasil para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e realizar atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas. Por isso, entendemos que não há implicação em aumento de despesa ou redução de receitas públicas com a aprovação do PL 3.819/24, visto que a criação da subsidiária ficará por conta da empresa NAV Brasil, que é uma empresa estatal independente do Tesouro da União" pelo contrário, ela vai gerar um grande mercado, cuja receita poderá ser adicionada à sua e à receita do Programa Espacial Brasileiro. "II.3 Exame de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Conforme a alínea 'a' do inciso IV do art. 32 e o inciso III do art. 53 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem competência para examinar aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições legislativas. O PL 3.819/24, ao ser cotejado com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. Ele observa todos os comandos constitucionais, pois a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não constitui cláusula pétrea, é de competência da União e é compatível com as demais exigências formais e materiais. O PL 3.819/24 também não apresenta violações à juridicidade e à técnica legislativa, pois está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, não viola qualquer princípio geral do direito, possui os atributos exigidos de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade) e observa as regras constantes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. II.4 Conclusão do Voto Por todo o exposto, ao reconhecermos a importância da iniciativa do Poder Executivo Federal" ressalto que o Ministro da Defesa, o pernambucano José Múcio Monteiro, muito trabalhou para agilizar a chegada deste momento que o Parlamento brasileiro vivencia hoje , "concluímos nosso voto da seguinte forma: (i) no mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela aprovação do PL 3.819/24; (ii) pela Comissão de Finanças e Tributação, também votamos pela não implicação orçamentária e financeira do PL 3.819/24; e (iii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos, para finalizar, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.819/24." É esse o nosso voto, Sr. Presidente. - 29/10/2024Breves Comunicações
O Deputado prestou homenagem póstuma a Alberto Ferreira da Costa, provedor do Real Hospital Português e fundador da construtora Rio Ave, destacando sua trajetória como empresário visionário. Ademais, destacou que Alberto, português, escolheu Pernambuco como lar, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do Estado ao inovar nos setores de construção civil, locação de imóveis e hotelaria. Além disso, enalteceu o papel de Alberto na valorização do bairro de Boa Viagem e na expansão do Real Hospital Português, ao qual se dedicou desde 1971. Adicionalmente, ressaltou que Alberto, fundador do Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Ferreira da Costa, deixou um legado marcante na formação em saúde. Ao final, manifestou condolências à família e aos amigos.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Empresário,Pernambuco,Hospital,Saúde pública,Educação,Pesquisa
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para relembrar e homenagear a trajetória de Alberto Ferreira da Costa, provedor do Real Hospital Português e fundador da construtora Rio Ave, que faleceu no último dia 20 de outubro, aos 88 anos. Português de nascimento, Alberto adotou Pernambuco como seu lar, ainda muito jovem, iniciando uma história de sucesso empresarial e relevante contribuição ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco. Como sócio-fundador da Rio Ave, Alberto Ferreira da Costa trouxe inovação aos setores da construção civil, locação de imóveis e hotelaria. Também foi um visionário ao enxergar o forte potencial imobiliário do bairro de Boa Viagem, uma antiga praia, que se transformou numa das regiões mais valorizadas da capital pernambucana. Em 1971, Alberto iniciou sua longa e bem sucedida relação com o Real Hospital Português, considerado o maior complexo hospitalar do Norte e Nordeste, do qual se tornou provedor em 1992. No ano de 2011 fundou o Instituto de Ensino e Pesquisa Alberto Ferreira da Costa, desempenhando papel fundamental na formação em saúde através dos programas de residência médica. Dono de uma trajetória verdadeiramente ímpar, Alberto deixa um legado de perseverança, competência, que vai perdurar por muitas gerações. Neste momento de luto, estendo meus sentimentos à sua esposa, Maria do Carmo, aos filhos Álvaro, Cláudia e Alberto Júnior, aos seus seis netos e aos funcionários e amigos que acompanharam Alberto durante toda a sua vida, coroada de realizações. O povo pernambucano e eu, como seu representante, registo com muito pesar o falecimento de Alberto Ferreira da Costa. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 08/05/2024Breves Comunicações
O Deputado celebrou o cinquentenário do Grupo Iquine, originário de Pernambuco, um dos maiores grupos do ramo de tintas da América Latina.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,cinquentenário,Indústria,Tinta,América Latina,Pernambuco
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das maiores empresas do ramo de tintas da América Latina, o Grupo Iquine, está comemorando 50 anos de fundação. Nascida em Pernambuco, a companhia começou como fabricante regional, mas se expandiu até alcançar a posição de maior produtora de tintas 100% brasileira. Formado por uma fábrica em território pernambucano, duas fábricas no Ceará e um centro de distribuição em São Paulo, o grupo conta hoje com mil colaboradores e está presente em mais de 40 pontos de vendas. Então, fica o nosso registro, Sr. Presidente, de um representante do povo pernambucano, do orgulho que o nosso povo tem pelas indústrias Iquine. - 09/04/2024Breves Comunicações
O Deputado anunciou a inauguração do Memorial Star no polo médico do Recife (PE), prevista para abril, como um importante reforço na área de saúde. Destacou que a unidade trará o conceito de assistência personalizada, já reconhecido em hospitais de referência em outras regiões do país. Com isso, o polo médico local, que já gera empregos e faturamento significativos, se consolida ainda mais como um centro de excelência em serviços de saúde. O Deputado expressou sua satisfação e considerou a chegada do Memorial Star um grande avanço para Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: Hospital privado,Recife (PE),inauguração,Geração de emprego,Saúde suplementar
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, o polo médico do Recife ganhará um importante reforço com a inauguração do Memorial Star, prevista para o mês de abril. A unidade ocupará a nova torre do Hospital Memorial São José, pertencente à Rede D'Or. O Memorial Star levará a Pernambuco o conceito de assistência personalizada, que já é referência em hospitais de ponta no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília. O Recife sedia o polo médico do Norte e do Nordeste, gerando 70 mil empregos, com faturamento de 7 bilhões de reais por ano. Com a chegada do Memorial Star, nosso polo se consolida ainda mais como sinônimo de serviço de primeira qualidade na área de saúde. Para todos nós pernambucanos, é uma honra muito grande e fortalece muito o nosso polo médico a chegada à cidade do Memorial Star, da Rede D'Or. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do Destaque nº 18, para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Destaque para votação em separado,Dispositivo legal,Proposta de Emenda à Constituição,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Republicanos (partido político) Indústria automotiva,Incentivo fiscal
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do MDB e do Republicanos encaminha "sim" ao texto. É importante chamar a atenção de todos os Deputados para o fato de que este destaque acaba com o polo automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste. Aqui foi dito com muita propriedade pelo Relator que não faz sentido só Pernambuco ser prejudicado nesta reforma tributária. Já existe esse incentivo. Nada vai ser criado. O que se pretende é que esse incentivo acabe junto com os demais incentivos que existem no Brasil. Seria uma injustiça o que esta Casa faria com o Nordeste, com Pernambuco, e com o Centro-Oeste, com Goiás, se não votássemos esta matéria para que mantenhamos, exatamente onde o Brasil é mais pobre, a geração de emprego e de riqueza de que tanto precisamos. Então, o bloco encaminha "sim". - 15/12/2023
O Deputado encaminhou a votação do Destaque nº 20, para votação em separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Destaque para votação em separado,Dispositivo legal,Proposta de Emenda à Constituição
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos debatido há muito tempo que nós precisamos olhar o Brasil de forma desigual. O Brasil é um país continental e com muitas diferenças. O Nordeste precisa ter incentivo, sim, para que se possa efetivamente gerar emprego, gerar riqueza e gerar recursos também para os Estados e para as Prefeituras. Portanto, com todo o respeito que temos ao nobre Líder Hugo Motta, encaminhamos contra a matéria. - 14/12/2023Breves Comunicações
O Deputado defendeu incentivos fiscais, como os existentes para a Zona Franca de Manaus e os polos automotivos do Nordeste e Centro-Oeste, como estratégia para reduzir as desigualdades regionais. Criticou o lobby das montadoras do Sul do país que buscam acabar com esses incentivos, destacando a competição internacional desigual que enfrentam. Concluiu convocando os Deputados a votarem em prol do Nordeste e de regiões economicamente mais vulneráveis.
Palavras-chave oficiais: Desigualdade regional,Incentivo fiscal,Zona Franca de Manaus (ZFM),Região Nordeste,Região Centro-Oeste,Indústria automotiva
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, eu sempre aprendi na minha vida que nós não podemos tratar os desiguais de forma igual. Nós temos que tratar os desiguais de forma desigual. E é por isso que se justificam os incentivos, por exemplo, à Zona Franca de Manaus. É por isso que se justifica o polo automotivo do Nordeste e do Centro-Oeste. Eu, que sou nordestino, Sra. Presidente, trouxe alguns números para todos os nossos colegas Deputados. Se o Nordeste fosse um país, ele seria o 32º país mais pobre do mundo, em termos de PIB. O Nordeste tem 27,6% da população brasileira e 46,7% dos pobres de todo o Brasil. Quando analisamos dados sobre as pessoas que vivem de forma miserável, 53% vivem no Nordeste brasileiro; 25% vivem no Sul. Portanto, mais da metade vive no sofrido Nordeste. Quanto à população em situação de pobreza, 45% se encontram no Nordeste e 30%, no Sudeste do País. Sr. Presidente, há um lobby muito grande das montadoras do Sul do País para que se acabe com os polos automotivos do Nordeste e do Centro-Oeste. Dizem que é uma concorrência desleal, uma concorrência desigual, mas se esquecem de dizer que essas mesmas montadoras recebem 10 bilhões de reais de subsídios na Argentina e no MERCOSUL. Elas recebem reembolso antecipado do IVA, têm redução de Imposto de Renda e têm isenção de taxas de exportação até 2031. Hoje, 68% das picapes vendidas no Brasil não são produzidas no País, elas são produzidas na Argentina. Não podemos esquecer que a Ford do Brasil saiu da Bahia e foi para a Argentina. Portanto, Srs. Deputados do Nordeste, do Norte e de todas as áreas pobres desse Brasil desigual, nós não podemos aceitar esse lobby feito por empresas e montadoras do Sul do País. Alguém imagina que uma empresa como a Jeep, que tem a fábrica em Pernambuco e que é uma das melhores empresas do mundo, iria se instalar no Nordeste se não houvesse um incentivo? Não se pode tratar os desiguais de forma igual. É por isso que nós estamos aqui invocando todos os Deputados para que votemos a favor do Nordeste. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 05/12/2023Breves Comunicações
O Deputado abordou a importância das micro e pequenas empresas na geração de empregos no Brasil. Destacou um estudo do SEBRAE que mostrou a relevância dessas empresas para o PIB brasileiro. Ressaltou, no entanto, que muitas dessas empresas enfrentam dificuldades financeiras e estão negativadas devido a endividamento. Destacou que o programa Desenrola para empresas, tema do Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, é uma oportunidade de apoiar o setor empresarial, especialmente as micro e pequenas empresas, a saírem da situação de endividamento e investirem na produtividade e na geração de empregos. Mencionou que o Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, demonstrou interesse em implementar o programa.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas (Desenrola MPEs),Geração de emprego,Microempresa,Pequena empresa,Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),Vice-presidente da República,Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero o que há pouco disse o Deputado Helder Salomão: as micro e pequenas empresas no Brasil foram responsáveis por 71% dos empregos gerados em 2023. Os dados constam de estudo divulgado ontem pelo SEBRAE, com base nos números do Novo CAGED, vinculado ao Ministério do Trabalho. O levantamento indica que as micro e pequenas empresas geraram 1,2 milhão de postos de trabalho, contra 372 mil vagas criadas nas médias e grandes empresas. Além de serem a principal força motriz da geração de vagas no Brasil, as empresas de menor porte também respondem por 30% do nosso PIB. Ainda assim, o setor vive um quadro de muitas dificuldades, ligado ao endividamento, com cerca de 6,5 milhões de companhias negativadas. Essa realidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, torna urgente a implantação do programa Desenrola para empresas, que é tema de projeto de lei em tramitação nesta Casa, de autoria do Deputado Jorge Goetten e do qual eu sou coautor. Em audiência no mês passado, recebemos a sinalização positiva do Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. S.Exa. assegurou que o Governo está muito atento a isso e tem a intenção de implementar o programa que lhe foi apresentado nessa audiência por nós por mim, juntamente com o Deputado Jorge Goetten; com o Deputado Helder Salomão, que há pouco falou; com o Deputado Vitor Lippi, que está presente; e com o Deputado Julio Lopes. O nosso objetivo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é estender o sucesso do Desenrola das pessoas físicas, que já negociou débitos de 7 milhões de brasileiros que estavam negativados. A ideia da versão empresarial possibilitará a quitação de dívidas de até 150 mil reais, com descontos através de recursos próprios das empresas ou de financiamento bancários e juros máximos de 1,4% ao mês. O Brasil tem hoje, Srs. Deputados, 21,8 milhões de empresas ativas, sendo 93% delas micro e pequenas empresas. Tirar essas companhias do vermelho possibilitará, sem dúvida, investimentos importantes na produtividade e na geração de empregos, Deputado Vitor Lippi, que é do que nós precisamos. Nós que estivemos aqui no mandato passado e convivemos durante a pandemia, vimos que esta Casa do Povo teve a oportunidade de socorrer vários segmentos para a geração de empregos, mas o pequeno e o médio foram esquecidos. É chegada a hora, Sr. Presidente, de tomarmos essa iniciativa para que o Brasil volte a gerar mais empregos, que é do que o povo brasileiro e todos nós precisamos. Tenho dito. Muito obrigado. - 22/11/2023Breves Comunicações
O Deputado lamentou o falecimento de duas personalidades importantes em Pernambuco: Gracita Brennand, viúva do empresário, Ricardo Brennand e o jornalista, escritor e historiador Leonardo Dantas Silva, que contribuíram para a cultura e história do Estado.
Palavras-chave oficiais: Empresário,Viúva,Falecimento,Pernambuco,Homenagem póstuma Jornalista,Historiador,Falecimento,Pernambuco,Homenagem póstuma
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna registrar a perda de duas personalidades importantes e queridas no meu Estado, Pernambuco. Primeiramente, gostaria de lamentar o falecimento de D. Gracita Brennand, que nos deixou aos 95 anos, no último dia 11. Viúva do Dr. Ricardo Brennand, empresário, engenheiro, importante incentivador das artes, D. Gracita compartilhou dos sonhos do seu esposo durante a longa trajetória que viveram juntos e que tem como seu principal símbolo o Instituto Ricardo Brennand, considerado o melhor museu da América do Sul já em repetidas ocasiões. Também gostaria de lamentar, Sr. Presidente, o falecimento do jornalista, escritor e historiador Leonardo Dantas Silva, que morreu aos 77 anos, também no dia 11 de novembro. Agraciado em 2022 com o título de Patrimônio Vivo de Pernambuco, Leonardo foi o primeiro Presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife e um dos principais estudiosos da história do carnaval pernambucano e do Brasil holandês. Então, Sr. Presidente, muito agradecido por sua paciência, deixo aqui o registro do falecimento desses dois grandes pernambucanos. - 22/11/2023
O Deputado parabenizou os atletas brasileiros pelo desempenho nos Jogos Pan-Americanos de 2023, destacando o recorde de 205 medalhas conquistadas. A delegação brasileira garantiu o segundo lugar no quadro de medalhas. Ressaltou o crescimento do esporte brasileiro, comparando os resultados com edições anteriores dos Jogos Pan-Americanos. Destacou o apoio ao esporte por meio de iniciativas como a Lei das Loterias, Bolsa Atleta e Lei de Incentivo ao Esporte, enfatizando a importância do investimento no esporte para o desenvolvimento do País. Também ressaltou o desempenho dos atletas pernambucanos no evento.
Palavras-chave oficiais: Jogos Pan-Americanos,delegação,Brasil,Medalha,Esporte,Investimento,Auxílio financeiro,Recorde esportivo,Bolsa-Atleta,Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Loteria,Pernambuco
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna hoje para congratular os atletas brasileiros e o Comitê Olímpico do Brasil COB pelo excelente desempenho nos Jogos Pan-Americanos de 2023. O Brasil coroou sua participação nos Jogos Pan-Americanos de Santiago com um recorde absoluto: 205 medalhas. Nossa delegação voltou do Chile com 66 medalhas de ouro, 73 medalhas de prata e 66 medalhas de bronze. Essa performance notável garantiu o segundo lugar no quadro de medalhas dos jogos, atrás apenas dos Estados Unidos, que certamente são a principal potência olímpica do mundo. Os números mostram a importância do desenvolvimento e do apoio ao esporte brasileiro. Um país com as dimensões do nosso não pode, de maneira alguma, ficar à margem das grandes competições internacionais. Os resultados do Brasil no Pan sinalizam o êxito do Comitê Olímpico do Brasil no desafio de garantir a evolução contínua de nossos competidores. Em Santiago, faturamos 37 medalhas a mais do que na edição de Lima, em 2019. Se compararmos o nosso desempenho com aquele obtido no Pan de Santo Domingo, há 20 anos, o crescimento fica ainda mais evidente. Em 2003, a delegação brasileira voltou da República Dominicana com 123 pódios e o quarto lugar no quadro de medalhas. Outro fato que chama a atenção na participação do Brasil em Santiago é a variedade de esportes nos quais os nossos competidores obtiveram destaque. O Brasil foi campeão pan-americano em nada menos do que 25 modalidades. Além de ter obtido o recorde de medalhas, a delegação brasileira em Santiago também foi a maior da história do Brasil em competições internacionais, com 635 atletas. A participação no Pan garantiu 40 vagas para os Jogos Olímpicos em 2024. Entre muitos triunfos alcançados no Chile, há muitas histórias que nos saltam aos olhos e nos emocionam. Nosso boxe obteve 9 das 13 vagas possíveis para os Jogos Olímpicos. O handebol feminino do Brasil se manteve hegemônico, tendo conquistado sete ouros em Jogos Pan-Americanos. Atletas também subiram ao pódio. Mais uma vez liderados pela multicampeã Rebeca Andrade, o Brasil reafirmou sua posição de elite na ginástica artística, mas brilhamos também na ginástica rítmica, modalidade em que uma única competidora, a Bárbara Domingos, encerrou os jogos com 3 medalhas de ouro no peito. Bárbara está entre os nomes que talvez sejam uma novidade para todo o público mundial, mas que reafirmou seu lugar nesse Pan-Americano. A competição ressaltou o talento de desportistas consagrados, mas também trouxe novos personagens, sobre os quais devemos ouvir e ler muito nos próximos anos. Em meio ao sucesso da nossa delegação, cabe dirigir uma saudação especial aos atletas pernambucanos, que fizeram bonito no Chile. Gostaria de parabenizar a goleira Renata Arruda e a ponta Fernanda Lima, que faturaram o ouro no handebol sob a direção de outro pernambucano, o treinador Cristiano Rocha. No boxe, nossa Carol Almeida estreou nos Jogos com uma medalha dourada. No atletismo, o decatleta José Fernando Santana ficou com a prata, e no judô, Caio Santos e Amanda Lima trouxeram o bronze. Entre estrelas e revelações, a atual geração de atletas olímpicos brasileiros permite-nos sonhar com um novo recorde de pódios em Paris. O número de medalhas conquistadas pelo Brasil nos Jogos Olímpicos vem em um aumento constante desde Atenas, em 2004. Naquela posição, a delegação verde e amarela voltou da Grécia com apenas dez pódios, número que mais do que dobrou, na recente edição da Olimpíada de Tóquio, quando nossos competidores alcançaram 21. Bons resultados não se obtêm por acaso, Sr. Presidente. Para que nossos atletas performem à altura de seu potencial, é necessário cada vez mais o apoio ao esporte e também ao esporte olímpico. O movimento olímpico é mantido por um tripé formado pela Lei das Loterias, pela Bolsa Atleta e pela Lei de Incentivo ao Esporte. O Comitê Olímpico Brasileiro, que recebe recursos através das loterias, está investindo um recorde de 259 milhões de reais em 2023. A Lei de Incentivo ao Esporte, pela qual recursos provenientes de renúncia fiscal são aplicados em projetos de atividades desportivas e paradesportivas, bateu o recorde de captação, com 253 milhões de reais, segundo o Governo Federal. Dos 635 competidores que formaram a delegação brasileira nos Jogos Pan-Americanos de Santiago, 469 são beneficiários do Programa Bolsa Atleta, tendo recebido um apoio somado em torno de 20 milhões de reais. Ao todo, o programa está destinando 120 milhões de reais a esportistas brasileiros em 2023. Apoios como esse se fazem necessários e imprescindíveis, Sr. Presidente, quando nos lembramos de certos dados ainda preocupantes. Dos 309 atletas brasileiros que viajaram a Tóquio em 2021, 131 competiram sem nenhum patrocínio, Deputado Helder Salomão, e 41 precisaram fazer vaquinha para custear suas despesas. Nesse contexto, a recriação do Ministério do Esporte, que havia sido substituído por uma Secretaria até 2022, nos dá a esperança de um horizonte marcado pelo crescimento de nosso movimento olímpico e pela correção de eventuais lacunas que dificultem o aproveitamento pleno do nosso potencial. Parabéns ao time brasileiro pelo espetacular desempenho! Parabéns ao Paulo Wanderley, Presidente do COB, que tão bem administra o COB, o que nos permite hoje assistir a esse sucesso do Brasil nos Jogos Pan-Americanos! É importante lembrar, Sr. Presidente, que a cada dólar que se investe em esporte, segundo a Organização Mundial da Saúde, economizam-se 4 dólares na saúde. Então, nós precisamos ter, de fato, Deputado Benes Leocádio, uma política voltada para ajudar o esporte. E dizemos aqui, na Casa que representa o povo brasileiro, que precisamos investir no esporte, Deputado Alberto Fraga. Ficamos muito orgulhosos com todos os brasileiros que no Pan levantaram a nossa bandeira e trouxeram um resultado para surpreendente para o Brasil. Parabéns! - 06/11/2023Breves Comunicações
O Deputado elogiou a Orquestra Criança Cidadã por sua histórica apresentação na Basílica de São Pedro, Vaticano, diante do Papa Francisco. A orquestra, originária da comunidade do Coque, Recife, promove inclusão social através de aulas de música, atendimento médico, psicológico e odontológico, além de capacitação profissional, encantando audiências globais.
Palavras-chave oficiais: Orquestra sinfônica,Criança,Recife (PE),Estado da Cidade do Vaticano,Papa,apresentação,Inclusão social,Educação e formação profissional
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, a Orquestra Criança Cidadã realizou uma apresentação histórica na Basílica de São Pedro, no Vaticano, diante do Papa Francisco. Sediada na comunidade do Coque, uma das mais carentes do Recife, a orquestra foi anfitriã em um concerto internacional pela paz, reunindo músicos brasileiros, russos, ucranianos e italianos. A apresentação, que emocionou o Santo Padre e a multidão de fiéis presente à basílica, comprovou que na arte não existe guerra. Fundada em 2006, a partir de uma memorável iniciativa do Desembargador Nildo Nery e do Juiz de Direito João José Targino, a Orquestra Criança Cidadã vem mudando a realidade de centenas de jovens pernambucanos e de suas famílias. Sua sede, no Coque, e suas filiais, nas cidades de Ipojuca e de Igarassu, reúnem 400 alunos, de 6 a 21 anos. Os estudantes assistem às aulas de instrumentos musicais, recebem atendimento psicológico, médico e odontológico, além de lições de inclusão digital. O projeto também garante capacitação profissional, através da construção e do reparo de instrumentos musicais. Coordenado com muita competência pela Presidente da orquestra, a Dra. Myrna Targino, esse trabalho não para de render frutos. Um dos exemplos, Sr. Presidente, é o contrabaixista Antonino Tertuliano, de 30 anos, que iniciou seus estudos na primeira turma da orquestra e hoje integra a Orquestra Filarmônica de Israel, uma das mais respeitadas do mundo. No sábado, Antonino foi um dos músicos a abrilhantar o concerto internacional que foi realizado durante evento promovido pelo Serviço Internacional para Renovação Carismática. Há 17 anos promovendo o resgate social de crianças e jovens, a Orquestra Criança Cidadã segue encantando plateias de todo o mundo com sua mensagem de paz, educação e muita arte, uma missão que esperamos que tenha vida longa. Orgulha muito todos nós pernambucanos termos essa orquestra muito bem estruturada, com jovens qualificados e preparados, e que hoje encanta todo o mundo. Saindo do Bairro do Coque, um dos bairros mais violentos que há no Estado de Pernambuco, essa orquestra com crianças está encantando o mundo. Tenho dito, Sr. Presidente. - 09/10/2023
O Deputado parabenizou a médica pernambucana Leila Beltrão por sua eleição para Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia. Destacou o reconhecimento merecido por sua dedicação aos pacientes com doenças hepáticas e seu trabalho como professora e pesquisadora na Universidade de Pernambuco.
Palavras-chave oficiais: Eleição,Médico,Mulher,Pernambuco,Presidente,Sociedade (pessoa jurídica),Medicina,Doença do fígado,Congratulação
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar a eleição da médica pernambucana Leila Beltrão para Presidente da Sociedade Brasileira de Hepatologia. A escolha da Dra. Leila para comandar essa entidade é um merecido reconhecimento a sua trajetória de dedicação aos pacientes com doenças do fígado e a sua atuação como professora e pesquisadora na Universidade de Pernambuco. Desejo muito sucesso à Dra. Leila, grande pernambucana, grande médica, pessoa que orgulha muito todos nós pernambucanos, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 09/10/2023Breves Comunicações
O Deputado celebrou o Dia do Nordestino destacando a sua resiliência e coragem. Ressaltou que, se o Nordeste fosse um país, teria um PIB maior do que o de várias nações, incluindo África do Sul, Emirados Árabes, Chile, Israel, Portugal e Uruguai. No entanto, lamentou as desigualdades regionais, apontando que mais de 50% dos miseráveis do Brasil residem no Nordeste, de acordo com dados do IBGE de 2021. Enfatizou que os benefícios fiscais no Brasil estão concentrados no Sul, em vez de serem direcionados para a região mais pobre, carente da geração de empregos necessários à melhoria das condições de vida da população. O orador pediu mais atenção e solidariedade do País com a Região Nordeste.
Palavras-chave oficiais: Dia do Nordestino,Desigualdade regional,Região Nordeste
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Maria do Rosário, Sras. e Srs. Deputados, comemorou-se ontem o Dia do Nordestino. Como dizia Euclides da Cunha, ao falar do povo do Nordeste, depois de observar a resiliência e a coragem do nordestino, o sertanejo é, antes de tudo, um povo muito forte. Se o Nordeste fosse um país, seria o 32º em PIB no mundo, maior que o da África do Sul, maior que o dos Emirados Árabes, que o do Chile, que o de Israel, a cuja população ofereço, neste momento, todo o meu apoio. Seria maior que o de Portugal e o do Uruguai. No entanto, lamentavelmente, há desigualdades regionais. Segundo dados do IBGE de 2021, mais de 50% dos miseráveis do Brasil moravam na Região Nordeste; 25%, na Região Sudeste; 13%, na Região Norte; 5%, na Região Sul; e 3,3%, no Centro-Oeste. Quando analisamos a pobreza, 44,8% quase 45% da população em situação de pobreza, Deputado Luiz Couto, são residentes no nosso Nordeste; 29%, no Sudeste; 13%, no Norte; 6,9%, no Sul; e 5,5% no Sudeste. Quando analisamos, Sra. Presidente, os benefícios fiscais que existem no Brasil, vemos que mais de 50% deles vão para o Sul do País, e não para a região mais pobre, que mais precisa criar emprego, para diminuir a miséria e a pobreza. Nós não podemos tratar igualmente os desiguais. Aqui fica, neste momento, nossa mensagem, como nordestino sou orgulhoso por ser nordestino , de que é necessário que o Nordeste seja visto com muito mais atenção, para gerar empregos e divisas, para minimizar a pobreza de um Brasil tão pobre, tão injusto e tão pouco solidário com seu povo. Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigado. - 03/08/2023
Transcurso dos 34 anos de falecimento do cantor pernambucano Luiz Gonzaga, o Rei do Baião.
Palavras-chave oficiais: Músico profissional,Pernambuco,Aniversário de morte,Homenagem póstuma
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou fazer apenas um registro. Há 34 anos, no dia 2 de agosto de 1989, morria Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, que é, sem dúvida, referência para todo o Brasil e para a música popular brasileira. Luiz Gonzaga, para nós pernambucanos, é motivo de muito orgulho por toda sua história, por tudo que ele fez. Ele vendeu para o mundo a cultura do Estado de Pernambuco e do Nordeste do Brasil. Nós ficamos com muita saudade de Luiz Gonzaga. Que ele fique sabendo que o povo brasileiro, aqui representado por um pernambucano, está reconhecendo, ainda hoje, após 34 anos de sua morte, toda a sua relevância, toda a sua importância e tudo de bom que trouxe para Pernambuco, para o Nordeste e para o Brasil. Saudades, Luiz Gonzaga! Estará sempre conosco! - 02/08/2023
Alerta aos Governadores e aos Prefeitos Municipais sobre a data de vigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,prorrogação,vigência,Lei de Licitação (1993),Lei do Pregão,perda,Eficácia normativa
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2021, tive a oportunidade de ser Relator da nova Lei de Licitações do Brasil, que substituía a Lei nº 8.666, de 1993. Fizemos, na ocasião, diversos debates com todos os setores da sociedade. A Lei nº 14.133, de 2021, que simplifica e torna mais eficientes os processos licitatórios no Brasil, entraria em vigor em 1º de abril deste ano. Porém, na Marcha dos Prefeitos, que antecedeu a entrada em vigor dessa lei em poucos dias, os Prefeitos manifestaram preocupação de que não estariam preparados para gerenciar seus Municípios com a nova Lei de Licitações, mesmo que tivéssemos previsto um prazo de 2 anos de adaptação para que as prefeituras pudessem absorver a nova lei. A Lei Complementar nº 198, relatada pelo Deputado Benes Leocádio, determinou a prorrogação da nova Lei de Licitações até 29 de dezembro deste ano, ou seja, só a partir de 2024 é que as Prefeituras terão a obrigatoriedade de aderir à nova lei a Lei nº 14.133, de 2021 , que foi sancionada. Mas também tramitava nesta Casa a Medida Provisória nº 1.167, de 2023, que veio do Governo. Nós demonstramos a nossa preocupação com que essa medida provisória não viesse a querer mudar o que já tinha sido aprovado e debatido exaustivamente com toda a sociedade brasileira. Pois bem, a medida provisória caducou na semana passada, e agora prevalece a lei que foi aprovada e discutida nesta Casa. A nossa preocupação, Sr. Presidente, é exatamente chamar a atenção de todos os Srs. Prefeitos, Governadores e entes públicos, no sentido de que se preparem para a implantação da nova Lei de Licitações. Isso é fundamental para o País. Ela é atualizada, vai agilizar os processos de licitação, torná-los mais transparentes, além do fato de que os entes públicos que fizerem um bom trabalho poderão ter agilidade na... (Desligamento do microfone.) O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Quero só encerrar, Sr. Presidente, alertando os Municípios e os Estados para que tenham a preocupação de se preparar para a nova lei, que será implementada em 29 de dezembro de 2023. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.