Nome civil: Arlindo Chignalia Junior · 76 anos
Bananômetro
76/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 46% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 784 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 806 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5966
- Gabinete
- Gabinete 4, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 372 de 391 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 994 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 22 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 784 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
265 discursos na tribuna · de 27/02/2019 a 09/06/2026.
- 31/05/2022Breves Comunicações
Defesa de rejeição do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, sobre a autorização da venda, em supermercados e estabelecimentos similares, de medicamentos isentos de receita médica.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1774/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, ISENÇÃO, RECEITA MÉDICA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REJEIÇÃO, DEFESA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna porque estava na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 1.774, de 2019. A tentativa era a de aprovar regime de urgência para esse projeto de lei, que visa autorizar a venda de medicamentos fora das farmácias. É muito grave o método e é muito mais grave o conteúdo. O método porque já foi aprovada, por parte da Comissão na qual ele tramita neste momento, a Comissão de Seguridade Social e Família, a realização de audiência pública. Agora, quanto ao mérito, é bom lembrar que lei de 2014 transformou as farmácias em parte do sistema de saúde. Como estabelecimentos de saúde, qual é o papel das farmácias? Ali ocorre a chamada "dispensação", feita exclusivamente pelos profissionais habilitados, que são os farmacêuticos. Se isso não ocorre, e se vai vender medicamentos em supermercados, por exemplo, e em outros espaços, como postos de gasolina etc., nós vamos estimular ainda mais a automedicação. Para se ter uma ideia dos riscos, em 10 anos aconteceu no Brasil a notificação de mais de 1 milhão e 111 mil casos de intoxicação. Mais de 44% deles foi em decorrência do uso de medicamentos. Num país que libera o uso de todos os tipos de agrotóxicos, que são proibidos nos países em que são fabricados, é bom que se registre - na Europa, especialmente, e nos Estados Unidos -, há mais intoxicação por medicamentos do que por agrotóxicos. Portanto, nós queremos apelar a todos os Srs. Parlamentares e a todas as Sras. Parlamentares, primeiramente para que não aprovemos essa urgência. Isso não atende a nenhum interesse de saúde pública, portanto a nenhum interesse das pessoas. A automedicação, como acabamos de registrar, provoca riscos acentuados. Medicamentos que as pessoas usam naturalmente, como dipirona, paracetamol e outros, podem causar distúrbios, podem gerar toxicidade do fígado, podem causar intercorrência medicamentosa. Há medicamento que anula ou diminui o efeito de outro. Portanto, estamos aqui para registrar a nossa opinião, chamar a atenção dos colegas e até do próprio Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, para não pautar esse projeto e deixá-lo tramitar no âmbito das Comissões. Obrigado, Sr. Presidente. - 25/05/2022
Revisão estrutural do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limite de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural; e do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, a respeito da inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: INFLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL, USINA TERMELÉTRICA, ENERGIA TERMELÉTRICA, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), POLÍTICA DE PREÇOS, GOVERNO FEDERAL. PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA. PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTAÇÃO, PRODUTO ESSENCIAL, SERVIÇOS ESSENCIAIS, ENERGIA, PETRÓLEO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), TELECOMUNICAÇÃO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, há dias eu falava aqui do processo inflacionário, do custo da energia, do custo do combustível, entre outros aspectos, sem me esquecer, evidentemente, do custo dos alimentos no Brasil. Naquela oportunidade, o Presidente Arthur Lira anunciou que haveria uma reunião com os Líderes de oposição e outra com os Líderes da base, e ambas aconteceram. Todos nós sabemos do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021 e do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Ali há uma proposta para estabelecer que áreas de telecomunicações, combustíveis, transportes, entre outras, são bens essenciais à população, com o que nós concordamos. Também, em ambos os PLPs, existe a proposta de redução do ICMS, e o objetivo é reduzir o preço dos produtos. Seguramente vai provocar uma pequena redução, mas vai provocar. Mas qual é o problema, na nossa opinião? É que, por exemplo, no caso da energia elétrica, o custo da energia aumentou 35% do ano passado para este ano. E qual é a causa? Houve a contratação de energia de termelétricas, que é muito mais cara, e isso acaba pesando na composição do preço da energia. Além do que, as termelétricas funcionam a diesel, na maioria das vezes. E o diesel - nós vivemos o suficiente para verificar isso - hoje custa mais do que a gasolina. Portanto, não há como reduzir o custo da energia enquanto não houver uma programação mais adequada para a contratação de termelétricas. No caso do combustível, é o chamado preço de paridade internacional, que dolariza o preço do combustível, e assim, sucessivamente. Portanto, nós gostaríamos de apelar ao Sr. Relator a introdução de mudanças estruturais naquilo que é responsabilidade do Governo Federal para, de fato, baixar os preços. - 19/05/2022Breves Comunicações
Aprovação, pelo Tribunal de Contas da União, do processo de privatização da ELETROBRAS. Perda do patrimônio público com a venda da estatal.
Palavras-chave oficiais: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APROVAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PERDA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, CRÍTICA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares. Como muitos já fizeram, eu quero falar da aprovação do relatório do Ministro Aroldo Cedraz pelo Tribunal de Contas da União, que dá sequência ao processo de privatização da ELETROBRAS. Mas, por justiça, eu faço referência ao Relator Revisor, o Ministro Vital do Rêgo, e passo a comentar - de forma breve, evidentemente - alguns pontos do seu parecer. Ele chama atenção para algo que ocorre muito em nosso País. Nós temos tendência - dependendo do Governo, é claro - a imitar os Estados Unidos da América. Por exemplo, imitamos aquilo que forças hegemônicas do capitalismo defendem. Entretanto, nenhum país com matriz elétrica de hidroeletricidade privatizou o seu setor elétrico, a começar pelos Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega, Índia, Rússia e, é claro, China. Outro ponto do debate da privatização de qualquer empresa estatal ou pública - e aconteceu também no sistema ELETROBRAS - é a afirmação de que ela gera prejuízo. Mentira! Em 2020, ela gerou 6,4 bilhões de reais de lucro e, em 3 anos anteriores, 30 bilhões de reais de lucro. A outra coisa é que também se divulga - e é uma questão ideológica - que a iniciativa privada gerencia melhor, administra melhor, presta melhor serviço. Vamos nos lembrar do Amapá, onde o fornecimento de energia para 14 Municípios é gerenciado por uma empresa. Houve um apagão na região e ela não conseguia se recuperar. Quem é que foi lá salvar a empresa privada e, é claro, levar energia para o Estado do Amapá? Foi a ELETRONORTE, uma subsidiária do sistema ELETROBRAS. Pois bem, outra coisa diz respeito ao aumento brutal da tarifa de energia pela descotização. Se alguém duvida, vamos pegar agora valores atuais. As empresas transnacionais cobram 250 reais por mil quilowatts. As usinas da ELETROBRAS cobram 65 reais. Portanto, a privatização da ELETROBRAS é uma perda de patrimônio público, vai aumentar a tarifa e fere a soberania nacional. Obrigado, Presidente. - 10/05/2022Breves Comunicações
Denúncia de irregularidades no processo de privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, REPORTAGEM, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, LICITAÇÃO, FRAUDE, CORRETAGEM, VENDA, BANCO, SISTEMA FINANCEIRO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela, Deputados, Deputadas e demais ouvintes, hoje estivemos no Tribunal de Contas da União em audiência com o Relator do processo de privatização da ELETROBRAS. Ali nós pudemos, dentre outros pontos, dizer aquilo que os Parlamentares lá presentes entendiam, a começar pelo aumento brutal da tarifa de energia elétrica em nosso País, o que tem um apelido técnico: descotização. Ao mesmo tempo, chegamos até a ler trechos de reportagens do que está sendo dito pela imprensa brasileira. Tenho em mãos várias matérias. E o termo "jabuti" é o que mais aparece em todas. Jabutis são aqueles temas introduzidos, por exemplo, em uma medida provisória, como foi o caso da medida provisória do Governo Bolsonaro, lamentavelmente aprovada nesta Casa e no Senado. Entre outros jabutis, há um que chama muito a atenção. Foi aprovada a criação de um fundo público, ou seja, com dinheiro público, para construir gasoduto a fim de levar a energia necessária às termoelétricas. Mas não é só isso. Do que trata essa reportagem do UOL de ontem? De um truque, que o colunista chama de chave. Ele diz que setores do sistema financeiro, bancos e corretoras, vão ganhar dinheiro com a corretagem da venda. Mas, segundo ele, qual é a chave, que estou chamando de truque? "A chave é defender a privatização como tese ideológica, sem evidenciar os interesses pessoais, e nada nacionais, embutidos no projeto, sob a forma brasileira de jabutis, incrustados na legislação". Ele relata ainda que a própria FIESP, no ano passado, fez um longo documento mostrando-se contrária à forma de privatização. A FIESP, todo mundo sabe, defende as privatizações. E ele vai além: diz que conceder o direito de exploração por mais de 30 anos significa fraudar a possibilidade de um processo licitatório. Isso contraria o art. 175 da Constituição Federal. Finalmente, Sra. Presidente, essa privatização vai na contramão do que acontece no mundo, é contra os interesses nacionais e fere de morte o povo brasileiro. - 03/05/2022Breves Comunicações
Defesa de votação do texto original do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da imprensa e da parteira. Dever da União, dos Estados e Municípios de aplicação de percentuais mínimos de receitas em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave oficiais: PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, VOTAÇÃO, DEFESA. SAUDE PUBLICA, RECURSOS PÚBLICOS, RECEITA PÚBLICA, UNIAO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, RESPONSABILIDADE.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero agradecer ao Deputado Camilo Capiberibe pela gentileza. Nós trocamos, invertemos a ordem. Agora, ele vai falar após a minha intervenção. Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, está na pauta, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, do PT. Esse projeto foi aprovado por unanimidade no Senado. Ele trata do piso salarial da Enfermagem. O enfermeiro teria um piso mínimo de 4.750 reais; os técnicos de enfermagem, 70% desse valor; e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% desse valor. Nós estamos falando de um total de 2 milhões e 600 mil trabalhadores e trabalhadoras na ativa. É senso comum lembrar a Enfermagem a partir da pandemia da COVID. É justo, mas não é suficiente, porque, ao longo de décadas, a Enfermagem dedica o seu tempo, a sua capacidade e até mesmo a sua própria saúde com jornadas extenuantes e extensivas. E, devido aos baixos salários, muitos têm mais de um emprego, não porque preferem, mas porque não têm alternativa. Pois bem, há uma preocupação dos gestores de saúde. Há uma preocupação dos Prefeitos, que manifestaram isso na marcha que fizeram dias atrás aqui em Brasília. Eu queria, então, falar para os Prefeitos, para o próprio Governo Federal, para os gestores o seguinte: é de responsabilidade da União investir em ações e serviços públicos de saúde no mínimo o montante equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, ou seja, tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, contribuições de serviços, transferências correntes, etc. Ao mesmo tempo, cabe aos Estados 12%, que aplicam; e aos Municípios, 15%, que aplicam. Mas isso não é suficiente. Portanto, o objetivo nosso é alertar. Nós temos o compromisso pela aprovação. Inclusive, a representante do Governo na Comissão assim se posicionou, o que reconhecemos. Então, nós aqui temos que fazer dois movimentos, o primeiro é aprovar. É necessário que nós o aprovemos sem volta ao Senado, para que entre em vigor, e que o Presidente da República não o vete. Eu fiz o registro do posicionamento pela representante do Governo na Comissão. E, se houver qualquer dificuldade, está na hora de a União aplicar o mínimo de 10%, conforme já relatado. Obrigado, Presidente. - 22/03/2022
Apoio à aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Expectativa quanto à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da Lei nº 14.128, de 2021, referente ao pagamento, pela União, de compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados para o trabalho em decorrência da Covid-19, bem como aos seus cônjuges, dependentes e herdeiros.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, FAVORAVEL. CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PL 1826/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA APOIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE TRABALHADORES DO COMBATE AO COVID (PAPS/COVID), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PROFISSIONAL DE SAÚDE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero começar agradecendo ao Líder da bancada do PT, meu Líder, o Deputado Reginaldo Lopes, que me cedeu o tempo de Liderança do PT para, em nome da bancada, colocar a nossa posição. Evidentemente, nós somos favoráveis à aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Agora, eu quero dizer por que o Deputado Líder Reginaldo Lopes me cedeu o tempo da Liderança. É que eu tenho o orgulho e a honra de ter proposto o projeto de lei mais antigo que tramita tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal que trata do piso nacional da enfermagem, do técnico, da obstetriz, da auxiliar de enfermagem. Por que, então, não é a urgência do Projeto de Lei nº 1.268, de 2019, que está sendo votada hoje, considerando-se o tempo de tramitação? É que o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, foi apresentado no Senado, onde, todo mundo sabe, há 81 Senadores. Portanto, lá tramitou mais rápido do que costuma tramitar um projeto aqui na Câmara. Não faço isso como lamento. Faço como registro não só para a enfermagem brasileira, para aqueles que acompanham diuturna e legitimamente o trâmite da matéria, como também para toda a sociedade brasileira. O que eu acho fundamental dizer neste momento? Todos argumentam no sentido de ter sido um trabalho heroico, solidário, até mais do que humano, do ponto de vista da solidariedade, durante a pandemia da COVID-19. O que nós estamos demonstrando aqui é o óbvio. Não só quem conhece o trabalho da enfermagem já sabia desse papel decisivo. Eu quero dizer que este projeto é uma das inúmeras provas do valor da enfermagem. Por que a enfermagem é decisiva? Não me refiro só à pandemia. Mas, durante a pandemia, a percepção popular se generalizou no mundo inteiro, exatamente porque os profissionais de saúde estão ao lado do ser humano no momento em que está fragilizado, no momento em que está com medo, no momento em que precisa de atenção. Nesses momentos, a enfermagem está diuturnamente ao lado do paciente. É claro que existem momentos de alegria também, por exemplo, o nascimento de uma criança. E há outros profissionais, como os médicos - eu sou médico. Cada um faz o seu papel. O segundo ponto para o qual eu quero chamar atenção é que muitos têm avaliado que o piso já aprovado por unanimidade no Senado está alto. Eu quero informar a todos que, na nossa proposta, em 2019, nós propusemos um piso de 10 salários mínimos para enfermeiro e para enfermeira, o que, na época - deixe-me ver em detalhes -, dava 9.980 reais. Na sequência, seria 50% deste valor para técnico de enfermagem e 40% deste valor para auxiliar de enfermagem e para obstetriz. De onde surgiu esse piso de 10 salários mínimos? Foi exatamente a partir de uma luta histórica, de que eu já tinha participado no Sindicato dos Médicos de São Paulo, quando reivindicávamos para os médicos exatamente 10 salários mínimos de piso. A diferença é que a jornada do médico é a metade da jornada da enfermagem. E essa foi uma luta que também incorporou - estou falando dos médicos - o direito à carteira assinada. Isso é algo tão antigo e tão atual que hoje o que domina a assistência à saúde no Brasil são as chamadas organizações sociais, muitas vezes em substituição ao próprio Estado, situação que corre o risco de ser extremamente agravada se um dia for aprovada - esperamos que não seja - a chamada reforma administrativa, que nós conseguimos barrar até o presente momento na Câmara dos Deputados. A aprovação dessa proposta que tramita na Casa e contra a qual nós resistimos simplesmente significaria a privatização do Estado brasileiro. Finalmente, eu quero fazer referência a um projeto de lei do Deputado Reginaldo Lopes, apresentado já durante a pandemia. Foi considerado constitucional pela Câmara dos Deputados, pelo Senado brasileiro e também pela Ministra Cármen Lúcia. Por que a Ministra teve que se posicionar, e felizmente, de forma coerente, considerou constitucional a proposta? O Presidente da República vetou o projeto, depois de aprovado aqui na Câmara e no Senado. Nós derrubamos o veto, aí ele entrou no Supremo, arguindo inconstitucionalidade. E o que prevê esse projeto de lei? Indenização para todos os profissionais da saúde incapacitados pela COVID e, para as famílias dos muitos que morreram, 50 mil reais mais 10 mil reais por ano para cada um dos filhos até atingirem a idade de 24 anos. Exemplo: se uma criança de 10 anos for filha de um profissional que tenha morrido durante a pandemia, ela receberá 10 mil reais por ano, durante 14 anos. Isso aqui não é, digamos, um benefício continuado. Não! Na proposta, o recebimento é integral e automático por todo o período. Portanto, é uma maneira de socorrer as famílias que, seguramente, ficaram em dificuldades, situação agravada pela dor da perda do ente querido. E, neste momento, o pedido do Presidente está sob vista do Ministro Gilmar Mendes, que, seguramente, por seu conhecimento e pelos votos que tem dado ao longo da sua carreira, também vai considerar constitucional o projeto. Finalizo, então, propondo a toda a enfermagem e a todos os Parlamentares da Câmara e do Senado que se faça mobilização idêntica à feita pelo piso nacional da enfermagem, que comemoramos e aplaudimos, para que se conquiste esse benefício para as famílias enlutadas e para os profissionais prejudicados. - 16/02/2022Breves Comunicações
Reajuste nas tarifas de energia elétrica com a privatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: REAJUSTE DE TARIFAS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRIVATIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ANALISE.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os pares. Eu quero aqui abordar algo que, aparentemente, fica fora do radar e das preocupações das pessoas, porém só aparentemente. Já foi noticiado que as famílias mais pobres do País passaram a não pagar mais a tarifa de energia, porque, se pagarem a energia, não conseguem comprar comida, porque ambas estão extremamente caras. A privatização vai agravar ainda mais essa situação. A venda de um patrimônio que vale 370 bilhões de reais, em que se pretende arrecadar 25 bilhões de reais, provavelmente é o maior ataque ao patrimônio público da história do Brasil. Além disso, por que o preço da tarifa vai aumentar ainda muito mais? Porque existe algo que se chama descotização, que foi promovida para reduzir o preço da tarifa no Governo Dilma. E o que foi feito? Foi feita a renovação do contrato de 22 empresas hidrelétrica para a exploração por mais 30 anos, desde que houvesse as cotas, e estava impedido o aumento do preço além da inflação. Ao haver a descotização, libera-se isso. E existe algo chamado monopólio natural no setor energético, especialmente no setor da energia elétrica. Ninguém tem dois interruptores em casa para escolher se hoje vai usar a energia da empresa A ou da empresa B. Não, o cidadão é obrigado a usar a que está ali. Pois bem, havendo esse monopólio, quando se vende a ELETROBRAS, que responde por 42% da produção, da geração de energia no País, evidentemente a empresa que a compra, que passa a ser sua controladora, não vai fazer outra coisa a não ser buscar recuperar o dinheiro investido. Portanto, se hoje temos o megawatt/hora vendido a 80 reais, ele passará a ser vendido por, no mínimo, 350 reais. Disso tudo resulta que vai haver um assalto aos cofres públicos, um assalto aos bolsos do povo brasileiro, atendendo que objetivos? Do País, nenhum. Só vai atender interesses daqueles que vierem a comprar e, eventualmente - nós não podemos acusar sem provas, mas não dá para dizer que as pessoas não sabem o que estão fazendo -, até de quem vender. O Tribunal de Contas da União, através do Relator Revisor, o Ministro Vital do Rêgo, apontou uma diferença de pelo menos 64 bilhões de reais naquilo que é chamado valor adicionado aos ativos valorizados. Com os ativos valorizados, vai-se poder aumentar a tarifa brutalmente. É por isso que até no mercado a empresa privatizada vai valer mais. - 08/02/2022
Quadro de desemprego, fome e insegurança alimentar vigente no Brasil. Concessão de reajuste ao salário mínimo abaixo dos índices inflacionários. Elevação das tarifas de energia elétrica após a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS. Subvalorização da concessão da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Apoio à eleição do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto. Revisão da reforma trabalhista.
Palavras-chave oficiais: DESEMPREGO, FOME, SEGURANÇA ALIMENTAR, PREJUÍZO, ANÁLISE. INFLAÇÃO, SALARIO MINIMO, REAJUSTE SALARIAL, ANALISE. PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PREJUÍZO. ELEIÇOES, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REELEIÇÃO. REFORMA TRABALHISTA, REVISÃO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, nós vivemos uma quadra em nosso País em que menos da metade da mão de obra está ocupada: 48% apenas. Portanto, nós temos mais da metade da mão de obra desocupada no nosso País: são cerca de 11 milhões de desempregados e 6 milhões de desalentados, que, na minha opinião, são os desempregados mais antigos. E temos ainda milhões e milhões de pessoas fazendo trabalhos intermitentes, ou seja, fazendo bicos. Isso resulta numa situação absolutamente indefensável. Eu posso citar também os 19 milhões que passam fome, mas existem mais de 100 milhões que não têm segurança alimentar, aqueles que às vezes eles se alimentam, às vezes não se alimentam, e nunca têm a tranquilidade de saber que vão se alimentar de maneira adequada. Além disso, por anos - pelo menos por 3 anos sucessivos - o salário mínimo não é reajustado de acordo com a inflação. Escolhe-se um índice que não corresponde ao índice da inflação necessariamente. Pois bem, se nós, então, combinarmos desemprego com salário baixo e inflação, temos como resultado um quadro absolutamente desolador. A imprensa noticiou, umas três semanas atrás, que as pessoas passaram a não pagar a conta de energia elétrica para poder se alimentar. E, no que diz respeito à energia elétrica, o processo de privatização, já autorizado pelo Congresso Nacional, constituiu-se também numa farsa. Apelidaram-no de capitalização, tentando passar a ideia de que a empresa precisava de aporte de recursos, sendo que o Sistema ELETROBRAS, nos últimos 3 anos, deu mais de 30 bilhões de lucro, mas o fato é que, com o apelido de capitalização, eles abdicam de fazer leilão. Se fizessem leilão, teriam que estabelecer preço mínimo, mas não o fizeram. Outro escândalo diz respeito à subvalorização da concessão da PETROBRAS. Por isso tudo, nós precisamos aproveitar este ano de eleições gerais para mudar os rumos do País, derrotando Bolsonaro e elegendo alguém como o Lula, exatamente para defender os interesses do povo brasileiro. Uma das pautas que eu quero aplaudir será a revisão da reforma trabalhista, que, assim como a reforma da Previdência, foi apresentada unanimemente pela grande mídia como aquilo que ia reduzir custos no Brasil e gerar confiança no mercado, investimentos e empregos. Portanto, o Brasil ia crescer, e o povo se dar bem. Era tudo mentira! E nós vamos rever essas medidas. - 21/12/2021
Congratulações à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e ao Relator da Lei Orçamentária Anual - LOA, Deputado Hugo Leal. Perda de recursos da saúde em decorrência da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, acerca do congelamento por 20 anos dos investimentos na área social. Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022. (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022).
Palavras-chave oficiais: PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SUBSTITUTIVO, RELATORIA, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), AVALIAÇÃO POSITIVA. ORÇAMENTO PÚBLICO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SAÚDE, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTAO, ANALISE, POLÍTICA SOCIAL, RECURSOS, CONGELAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRITICA. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu disse há pouco que a Emenda Constitucional nº 95 tira, na verdade, os mais pobres do orçamento e queria dar alguns exemplos aqui do absurdo que nós vivemos em nosso País. É verdade que na Comissão Mista de Orçamento - e parabenizo a Comissão, especialmente o Relator, o Deputado Hugo Leal - nós conseguimos avançar bastante no orçamento da saúde, se comparado com aquilo que o Governo enviou. Entretanto, por causa da Emenda Constitucional nº 95, a saúde, em 2022, mesmo com o trabalho deste Congresso Nacional, vai perder 12 bilhões de reais no orçamento. A culpa não é do Relator, a culpa não é do Congresso. A culpa é da escolha que é feita pelo Governo. É claro que nós aqui também estamos nos dirigindo à base do Governo, não para questionar o esforço que ela também fez, pois nós derrotamos aqui a proposta do Governo Bolsonaro, mas porque, em algum momento, o Congresso precisa rever essa emenda constitucional. E já que se faz esse tipo de restrição orçamentária previsto nessa emenda por uma concepção absolutamente fiscalista, eu quero dar aqui dois números. O primeiro diz respeito à receita, cujo valor é de 4 trilhões 715 bilhões 183 milhões e 900 mil reais. O segundo é um dado para reflexão: o refinanciamento da dívida pública consome 1 trilhão 884 bilhões 865 milhões de reais desse montante arrecadado. Pois bem. Que os apressadinhos não concluam que nós estamos aqui defendendo calote. Nós estamos aqui apontando que alguns, ao mesmo tempo em que buscam restringir, por exemplo, o aumento real para o salário mínimo - que, mesmo com aumento real, seria uma miséria -, fingem que não é problema gastar tanto com o equacionamento hipotético, porque não está acontecendo, da dívida pública. Esse valor de 1 trilhão 884 bilhões de reais corresponde a 30 vezes os 95 bilhões de reais destinados a investimento. Como se vai gerar emprego em nosso País? E mais da metade da mão de obra brasileira está desocupada: ou está desempregada, ou está na condição de desalentada, ou está fazendo bico. Resultado: há 20 milhões de pessoas passando fome. Este é o Governo Bolsonaro. Portanto, a proposta orçamentária do Governo Bolsonaro não poderia ser diferente daquela que, de fato, ele apresentou. Então, nós estamos aqui, em nome da bancada do PT, encaminhando o voto "sim" ao substitutivo. Mas eu quero aqui também fazer algumas comparações. Para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, a proposta que veio do Governo previa 101 milhões de reais. Nós aqui vamos elevar essa previsão para 201 milhões de reais. Para apoio à regularização fundiária em áreas urbanas, o Governo previu 9,5 milhões de reais. Nós estamos elevando esse valor em 3 vezes, para 27 milhões de reais. Para atenção à saúde da população em procedimentos de média e alta complexidade, aumentamos a previsão de 53 bilhões de reais para 57 bilhões de reais. Para melhoria do sistema público de abastecimento de água, a proposta de 95 milhões de reais nós dobramos para 181 milhões de reais. Para apoio ao funcionamento das instituições federais de educação superior, a previsão enviada foi de 38 milhões de reais, e nós a elevamos para 214 milhões de reais. Estou dando alguns exemplos, não para dizer que a bancada do PT entende que este seja um bom orçamento. Não! Nós votamos no substitutivo porque o substitutivo do Deputado Hugo Leal, aprovado na Comissão Mista de Orçamento, significou um grande aumento para áreas fundamentais, mas ainda é insuficiente. Finalizo dando o exemplo do caso dos agentes comunitários de saúde. Não havia 1 centavo para atender a eles na proposta de orçamento do Governo, e nós conseguimos colocar ali mais de 800 milhões de reais, o que significa pouco em relação ao que eles precisam e merecem, mas significa também um grande passo para uma grande conquista da saúde pública brasileira. O PT orienta o voto "sim". - 21/12/2021
Discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2021, sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, FAVORAVEL. PLN 19/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), SUBSTITUTIVO, RELATORIA, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, ROSE DE FREITAS, SENADORA, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, a Emenda Constitucional 95 retira os mais pobres da população brasileira do orçamento. O Governo Federal conseguiu ainda agravar essa imposição do chamado teto de gastos. Para se ter ideia, quando do envio da proposta do Governo, a reforma agrária e a regularização fundiária receberiam apenas 79 mil reais; a transferência de tecnologia para a inovação na agropecuária, 25 milhões de reais; e o fomento a projetos, 466 milhões de reais. Por isso, eu quero neste momento cumprimentar o Deputado Hugo Leal, que, na condição de Relator, juntamente com a Senadora Rose de Freitas, coordenou os trabalhos. Na minha opinião, na Comissão Mista de Orçamento com a participação decisiva da Oposição, derrotamos a proposta orçamentária do Governo Bolsonaro. Posteriormente, farei outras observações. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação do dispositivo 6 do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (recomposição orçamentária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero registrar que, de toda a Oposição no Congresso Nacional, exceto um partido não vai votar pela derrubada deste veto, que são os nossos companheiros do PSOL. Quero também ressaltar que a motivação do PSOL não é igual, respeitosamente, àqueles que apresentaram destaque, visto que são favoráveis também ao financiamento público de campanha e muito provavelmente à discussão, como aconteceu no PT, no PSB, no PDT, no PCdoB - a REDE também deverá votar pela manutenção. A questão é sobre o valor. Quero, então, esclarecer a toda a população que o valor vai ser discutido objetivamente quando da aprovação do Orçamento. Portanto, no conjunto, nós vamos votar "não". Porém, liberamos os partidos na condição de Liderança da Minoria. - 17/12/2021
Apoio ao financiamento público de campanhas eleitorais.
Palavras-chave oficiais: CAMPANHA ELEITORAL, FINANCIAMENTO PÚBLICO, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), ANALISE.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, durante a reunião do Colégio de Líderes do Congresso Nacional... Vocês todos que estão assistindo e participando perceberam que o único destaque diz respeito ao assim chamado Fundo Eleitoral. Portanto, creio que merece um esforço coletivo no sentido de fazermos o debate, apontando o que é que nos orienta. Eu quero aqui dizer o que orienta a totalidade, eu diria, dos partidos da Oposição, mas orienta também a quase totalidade dos partidos da base do Governo, não deste Governo apenas, de todos os governos desde quando o Supremo Tribunal Federal vetou, proibiu o financiamento privado através de empresas. E aqui há o debate principal, na minha opinião. Primeiro ponto. Quando nós somos financiados pelo dinheiro público, nós não ficamos devendo favores, nós não ficamos na condição de ter que atender a quem nos financiou. Isso é uma grande conquista para a democracia, até porque, salvo se houver qualquer tipo de financiamento às escondidas, todos aqui ficamos na mesmíssima condição de falar e defender aquilo que acreditamos ser o melhor para o País. Eu não estou aqui acusando quem prefere o financiamento privado. Há uma prática, por exemplo, de subordinação, mas, do ponto de vista da concepção, nós preferimos que o dinheiro público seja o financiador. Os valores podem e devem ser discutidos, mas não se pode usar o fato de haver qualquer valor para criticar, que é o que exatamente acontece: quem é contra o financiamento público o faz independentemente do valor, porque defende que o Estado não financie. Segundo ponto. Se nós aqui estamos defendendo uma proposta que está na LDO, é preciso deixar claro que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece limites, mas não obriga colocar nenhum valor. Isso será discutido na votação do Orçamento no próximo ano. Vamos ter a oportunidade de fazê-lo para saber qual será esse valor. Terceiro ponto. Mesmo naqueles partidos em que há defesa conceitual, no momento de se ter a coragem de defender por causa desses valores, há quem fique com a razão. Vai haver discordância desse ou daquele valor, mas no limite. Eu quero fazer referência, sem nominar, à nota de um partido da Oposição para estender o conceito para todos os Parlamentares. Se for aprovado o financiamento público de campanha, nenhum partido é obrigado a pegar. Nenhum Parlamentar é obrigado a aceitar; nenhum Parlamentar é obrigado a usar aquilo que entender que é um valor indevido. Ele ou ela podem utilizar um valor menor. Então, para colocar aqui a tese de que quem defende o financiamento público o faz porque quer abusar do orçamento público é preciso provar, até porque o Trump, um candidato que virou presidente de extrema-direita, não conseguia arrecadar, e ali se cogitou pegar financiamento público em determinado momento, quando o Obama preferiu o orçamento privado. - 17/12/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021, com acordo pela rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Quem sabe, Presidente? Eu queria, primeiro, esclarecer, porque, quando se fala em acordo, nem todo mundo tem a dimensão das dificuldades e também, às vezes, das conquistas. Mas a primeira coisa não é isso; é que nem sempre nós estamos de acordo com a outra parte, com quem dialogamos. Portanto, no acordo nós temos vitórias, mas temos derrotas também. Entretanto, na derrubada desses vetos, eu quero destacar o Plano Nacional de Cultura, cuja Relatora foi a Deputada Benedita da Silva, no sentido do financiamento de uma atividade importante em si, mas especialmente para a economia. Quero destacar a renegociação dos fundos constitucionais, o FNO, o FNE e o FCO. Exatamente num País tão desigual, inclusive do ponto de vista regional, nós, ao derrubarmos o veto, estamos criando as condições de financiamento para microempresários e pequenos empresários. A ELETROBRAS é um tema muito caro para nós da Oposição também. No caso da LDO, foi derrubado o veto que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, a que muitos já se referiram, também um item que acabou unificando toda a Casa na forma de acordo. Para nós do PT - mas aqui eu falo pela Minoria -, tem um destaque especial a Lei Assis Carvalho, que já foi aqui referenciada pelo Deputado Darci de Matos, ao elogiar o Deputado Pedro Uczai pelo trabalho, visto que ele é o autor e visto que ele coordena o Núcleo Agrário do PT. Finalmente, também houve a derrubada do veto quanto à regulamentação da profissão de despachante. Ao fazer essas referências, eu quero, então, saudar todos aqueles que lutaram. Ao final, obtivemos, eu diria, repartindo com todos, uma grande vitória na derrubada desses vetos. Obrigado. - 17/12/2021
Retirada de requerimento de destaque pelo Solidariedade. Realização de acordo para rejeição do item do Veto Parcial nº 44, de 2021, relativo ao reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, RETIRADA DE PROPOSIÇAO EM TRAMITAÇÃO, SOLIDARIEDADE (SD). VETO PRESIDENCIAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, REAJUSTE SALARIAL, VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, DERRUBADA DE VETO, ACORDO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro dar um informe. Eu recebi um telefonema da Liderança do Solidariedade, e eles vão retirar esse destaque. Mas eu quero também dar um testemunho, até para que os Agentes Comunitários de Saúde tenham informação a partir do que eu vou falar. O Solidariedade nos ajudou muito neste processo. Todos aqui somos testemunhas. O Governo não queria que fosse derrubado veto, lá no início. Portanto, lá no início, nós conversamos com todos, com cada partido, com cada Líder que apoia o Governo ou não é oposição, como nós somos. E isso resultou no acordo, que eu também comemoro, o acordo que ontem nós conseguimos para derrubar o veto. Portanto, permita-me fazer a sugestão. Agora estamos para votar aqueles em que há acordo pela manutenção do veto. Assim faremos, porque, em seguida, quando nós fomos debater o acordo pela derrubada, seguramente esse requerimento de destaque referente aos Agentes Comunitários de Saúde já não estará mais na mesa. V.Exa. é, digamos, o condutor e pode até tomar atitude - e eu sei que V.Exa. tem coragem - de esperar a chegada, porque é para o bom andamento dos trabalhos, que é o que V.Exa. busca, e nós também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Arlindo Chinaglia, a minha sugestão é esperar. Já que V.Exa. comunica que haverá uma retirada do destaque do Solidariedade, a minha sugestão é nós esperarmos a retirada formal do destaque do Solidariedade e incluirmos no acordo de derrubada o veto dos Agentes Comunitários de Saúde, o.k.? O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, a minha sugestão, permita-me, é que caminhemos naquilo que é acordo pela manutenção. Concordo com todos os Líderes ou não Líderes que falaram na defesa do acordo. Então, vamos manter o acordo também naquilo que é manutenção, para ser justo também com a outra parte, com quem dialogamos, às vezes, com muita dureza. - 17/12/2021
Apoio à proposta da Presidência para a apreciação de vetos presidenciais constantes na pauta.
Palavras-chave oficiais: PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), APRECIAÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria acrescentar às suas preocupações, com as quais concordo, que, havendo a votação, o debate será sobre uma matéria que, permita-me considerar, é a mais importante, respeitando-se que cada Parlamentar toque nos assuntos que quiser. Eu acho que é razoável cumprirmos com nossa tarefa, especialmente porque nós não podemos atrasar a sessão do Senado. Do contrário, nós não conseguiremos cumprir com a tarefa hoje. - 13/12/2021
Obstrução, pela base governista, da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42, de 2021, sobre a abertura ao Orçamento da Seguridade Social da União de crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, a favor do Ministério da Cidadania, para garantia do pagamento do benefício do auxílio-gás.
Palavras-chave oficiais: OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, PLN 42/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO SUPLEMENTAR, PAGAMENTO, DESCONTO GÁS, COMPRA, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Marcelo Ramos, primeiro, V.Exa. não tem que nutrir nenhum tipo de constrangimento para com a Oposição, porque V.Exa. nos consultou e, mais do que isso, teve a sensibilidade de identificar no PLN 42 o mérito social, visto que é o financiamento do vale-gás. É evidente - e o Deputado Zarattini já manifestou isso aqui - que nós queremos que nas próximas sessões os vetos sejam pautados. Mas eu quero dizer a V.Exa., com a participação de V.Exa. inclusive, que, quando houver, nesta semana, a reunião preparatória para a próxima sessão do Congresso, é nosso dever passar a limpo toda essa situação. O Governo deve mais essa explicação. O Líder do Governo fez um acordo - e nós sabemos que ele o fez de boa-fé - e o Governo não cumpriu. E hoje o Governo obstrui, na verdade, o vale-gás. Eu gostaria de registrar isso. - 01/12/2021Comissão Geral
Relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, PEC 14/2021, PEC 22/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DIREITOS DO TRABALHADOR, PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, ao cumprimentar V.Exa., eu quero também cumprimentar os autores desta sessão especial para tratar, de maneira genérica - formulo dessa maneira -, uma questão central na saúde pública brasileira, que diz respeito à enfermagem, diz respeito aos agentes comunitários de saúde, diz respeito aos agentes de combate às endemias, mas diz muito mais a respeito de buscarmos um serviço público de qualidade num País tão desigual. Na verdade, as pessoas de extração social que não têm emprego, que ganham péssimos salários - e, com a reforma trabalhista, dificultou-se ainda mais a vida dessas pessoas -, são a maioria do povo brasileiro. Hoje, em nosso País, somente 48% da mão de obra está ocupada. Portanto, são 52% - mais da metade - de pessoas que estão desocupadas, desempregadas, desalentadas, fazendo bico. Por tudo isso, imaginar uma saúde de qualidade para a população brasileira necessariamente passa por elementos inclusive de combate à fome. Nós temos 20 milhões de brasileiros passando fome. Diante desse quadro, que não começou com a pandemia, mas foi agravado por ela, a enfermagem e os profissionais de saúde como um todo demonstraram, muitas vezes com o sacrifício da própria vida, o seu compromisso com o paciente. A questão central é quem nós atendemos. A questão central, como determina o Sistema Único de Saúde, é garantir a todo o povo brasileiro a seguridade social - as melhores páginas, na minha opinião, que constam na Constituição brasileira. É por isso, então, que nós cumprimentamos os profissionais pela luta, porque sabemos que dar condições adequadas de trabalho significa exatamente criar as condições para o melhor atendimento de quem mais precisa. É nesse sentido, então, que acontece esta sessão especial, para que os Parlamentares brasileiros tenham a dimensão de que homenagear os profissionais é bom, mas não é suficiente. É claro que merecem os aplausos, aquelas manifestações nas janelas do Brasil no momento do mais absoluto desespero por causa de uma condução irresponsável e criminosa para combater a pandemia. Aquilo, evidentemente, eu tenho convicção de que mobilizou, estimulou, honrou o trabalho dos profissionais de saúde; mas nós precisamos, repito, criar as condições adequadas de trabalho, não apenas para fazer justiça, ainda que isso seja muito importante, aos profissionais de saúde; é mais do que isso, é buscar atender o maior interesse da imensa população brasileira, porque saúde pública de qualidade e educação pública de qualidade são das raras e mais importantes formas de distribuição de renda num País profundamente injusto entre as classes sociais, entre as regiões - eu ousaria dizer e lamentar - e até entre os profissionais de saúde, aqueles que se dedicam à saúde pública e se sacrificam, mas fizeram a melhor escolha entre as alternativas de trabalho. Finalizo, então, cumprimentando todos os profissionais de saúde que se dedicam a proteger a vida. - 25/11/2021
Transcurso do 18º aniversário de criação do Programa Bolsa Família. Matéria divulgada pelo canal BBC News Brasil, a respeito do papel desenvolvido pelo Bolsa Família na redução da extrema pobreza, da mortalidade infantil e das desigualdades regionais brasileiras. Caráter eleiçoeiro do Programa Auxílio Brasil, lançado pelo Governo Federal. Reconhecimento do Bolsa Família no contexto mundial. Concessão, pela Associação Internacional de Seguridade Social - AISS, do prêmio Nobel Social ao Programa Bolsa Família. Reinclusão do Brasil no Mapa da Fome pelo Governo Jair Bolsonaro. Contrariedade à votação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ANIVERSÁRIO, BOLSA FAMÍLIA, REDUÇÃO, POBREZA, MAPA DA FOME. CRÍTICA, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, REVOGAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO). CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, FOME.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado a todos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, neste mês de outubro o Bolsa Família fez 18 anos. Eu quero me apoiar numa reportagem do dia 28 de outubro, da BBC News Brasil, cujo primeiro parágrafo diz: Com um custo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), o Bolsa Família conseguiu em seus 18 anos de história reduzir a pobreza e a pobreza extrema, diminuir a mortalidade infantil, aumentar a participação escolar feminina, reduzir a desigualdade regional do país e melhorar indicadores de insegurança alimentar entre os mais pobres. Enquanto todos esses benefícios eram colhidos, a fertilidade da população de baixa renda diminuiu - mostrando que uma das ideias" - eu diria, infame - "difundidas inicialmente para atacar o programa, a de que seria um incentivo para que famílias buscassem ter mais filhos para receberem mais, não tinha fundamento. Dito isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero agora tratar daquilo que é a operacionalidade do Bolsa Família e da não operacionalidade que se pretende implantar, através da Medida Provisória 1.061, do chamado Auxílio Brasil. Parece um detalhe, mas ele é fundamental. A porta de entrada do Bolsa Família se dá exclusivamente através do CRAS, ou seja, Centro de Referência de Assistência Social. Essa porta de entrada permite que a assistência social, em seus vários CRAS, identifique nas famílias quais são aquelas fragilidades em decorrência da pobreza, além da própria pobreza. Verifica, por exemplo, se há criança desnutrida, se há violência contra a mulher, se houve outros tipos de violência contra a família, se o programa de vacinação das crianças está atualizado, se as crianças e adolescentes estão frequentando a escola; ou seja, trocar a entrada pelo CRAS por um app, popularmente vou apelidá-lo de 0800, é tirar completamente o CRAS do seu papel central para a melhor aplicação do programa. Além disso, as famílias conhecem o programa. O programa é previsível. As famílias já conhecem o programa. O Bolsa Família acompanha a frequência escolar de 20 milhões de crianças ao ano. Acompanha tudo aquilo que diz respeito à saúde de 14 milhões de famílias a cada 6 meses. Com a nova proposta, isso também vai ser extinto, ou seja, as condicionalidades para receber o Bolsa Família. O Cadastro Único, que surge em decorrência do Bolsa Família, é utilizado para mais de 50 outros programas sociais. Mais de 20 programas usam obrigatoriamente o Cadastro Único e mais de 30 têm o uso do cadastro na medida da necessidade. Cada real colocado no Bolsa Família implica 1,8 reais no PIB brasileiro. Pois bem, nós estamos falando no momento atual do Brasil. O que é o Brasil do Governo Bolsonaro? O desemprego aumenta desde o início. A inflação aumenta desde o início. A concentração aumenta desde o início. Com a pandemia tudo passou a ser responsabilidade da pandemia. Mas isso não é verdade! A pandemia agravou uma situação que já era ruim. Qual é o resultado desse processo que atinge violentamente os mais pobres? Nós temos 13, 14 milhões de desempregados. Nós temos 6 milhões de desalentados. Menos da metade da mão de obra brasileira tem qualquer tipo de ocupação. Nós chegamos num momento em que, juntando o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que foi este Congresso que batalhou, foi este Congresso que impôs ao Governo o valor de 600 reais, temos um pouco mais de 100 milhões de brasileiros dependentes. Portanto, não se pode brincar com o objetivo eleitoreiro de um Presidente da República que fala várias inverdades, que tenta desqualificar o programa permanentemente, tentando traduzir a necessidade do Bolsa Família como se este fosse projeto eleitoral! Projeto eleitoral é o Auxílio Brasil! Ele ofende as pessoas mais pobres quando diz que o pessoal do Bolsa Família não sabe fazer nada. Talvez quem não saiba fazer nada no seu ofício, como nunca soube, é o próprio Presidente da República. Ele não sabe, pela ignorância, pela má-fé que pratica, quando diz que as pessoas também queriam entrar no programa para não terem que trabalhar, que da primeira leva de famílias que adentraram o Bolsa Família, que era 1,15 milhão de famílias, 69% desse total já saíram do Bolsa Família exatamente porque... Há o exemplo de uma senhora, a Sra. Silmara, que, com os 110 reais que vinham do Bolsa Família, começou a fazer pamonha. Hoje ela tem uma fábrica de confecções e emprega sete pessoas. É preciso respeitar o povo brasileiro. É preciso entender que a miséria não é vontade divina, é vontade de uma elite e é vontade especialmente desse Governo, que não se preocupa, em absoluto, com os mais pobres. Eu queria, então, dizer daquilo que é a repercussão do Bolsa Família em âmbito mundial. As famílias brasileiras sabem. Os pesquisadores brasileiros e internacionais sabem. No Congresso Nacional, aqueles que estudam sabem. O Bolsonaro, evidentemente, não está em nenhuma dessas categorias. Há mais de 19 mil estudos científicos com referência ao Bolsa Família. Qual foi utilizado, segundo a ex-Ministra Tereza Campello, para implantar aquilo que é uma perda para o povo brasileiro, que é o Auxílio Emergencial? Eles dizem: "Nós vamos aumentar o valor". Não! Para ter o mesmo valor de 2014, traduzido no poder de compra de cesta básica - em 2014, o valor médio do Bolsa Família era suficiente para comprar a metade de uma cesta básica em São Paulo, a rigor, 47% -, teria que ser de 300 reais atualmente. Não é dizer que vai aumentar. Portanto, se vier de 300 reais, é uma mera reposição da inflação que este Governo pratica, que este Governo estimula. Caminhando para o fim, eu quero aqui também dar uma informação para quem, porventura, não teve a oportunidade de ter acesso. A Associação Internacional de Seguridade Social - ISSA, que dá o prêmio conhecido como Nobel Social, em 2013, deu exatamente o Nobel Social para o Bolsa Família. De 2003 a 2016, 36 milhões de pessoas deixaram a extrema pobreza. O Bolsa Família é o principal responsável pela saída do Brasil do Mapa da Fome, e este Governo, lamentavelmente, conseguiu recolocar o Brasil no Mapa da Fome, com 19 ou 20 milhões de pessoas passando fome. Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, o tempo, evidentemente, não é elástico, pelo menos aqui na tribuna. Eu quero, então, encerrar dizendo que nós estamos aqui para falar que é um erro mudar o Bolsa Família para Auxílio Brasil. Nós seremos obrigados a votar, porque o Governo aqui tem maioria. Mas está registrado, em nome da bancada do PT e seguramente em nome de toda a Oposição no Congresso Nacional, que o Bolsa Família é infinitamente superior ao Auxílio Brasil, que é essa aparente continuidade do Bolsa Família. Eu diria que o Auxílio Brasil é o Bolsa Família BP. E BP significa... (Desligamento automático do microfone.) - 11/11/2021
Congratulações ao Líder do Governo, Deputado Cláudio Cajado, pela votação dos projetos de lei do Congresso Nacional constantes na pauta. Existência de unanimidade em torno dos Projetos de Lei do Congresso Nacional de nºs 31 e 17, de 2021, respectivamente, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente; e sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Construção de acordo para a votação de vetos presidenciais, especialmente do Veto Parcial nº 59, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, acerca da instituição do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; do Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, do Senado Federal, (nº 2.462, de 1991, na Câmara dos Deputados), relativo à inserção do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), referente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; à revogação da Lei nº 7.170, de 1983, (Lei de Segurança Nacional), bem como de dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, (Lei das Contravenções Penais); e do Veto Total nº 51, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, (Projeto de Lei Assis Carvalho II), sobre as medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes da Covid-19; e a alteração das Leis de nºs 13.340, de 2016, e 13.606, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, VOTAÇÃO EM GLOBO, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, VETO PRESIDENCIAL, CLAUDIO CAJADO, LIDER DO GOVERNO, ELOGIO. PLN 31/2021, PLN 17/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA. DERRUBADA DE VETO, VETO 59/2021, VETO PARCIAL, PL 4968/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS (PFAH), ESCOLA PÚBLICA. DERRUBADA DE VETO, VETO 46/2021, VETO PARCIAL, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. DERRUBADA DE VETO, VETO 51/2021, VETO TOTAL, PL 823/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, FOMENTO EMERGENCIAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ao cumprimentar o Presidente da sessão, o Senador Romário, cumprimento todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, e dar continuidade ao que o Líder Afonso Florence acabou de externar. Primeiro, quero cumprimentar o Deputado Afonso Florence, que, a meu pedido, vem conduzindo esse trabalho, visto que estou em missão oficial no exterior. Também quero cumprimentar o Líder Cajado, em face da votação dos PLNs. Eu diria que nós temos algumas unanimidades, como por exemplo, o PLN 17 e o PLN 31, que tratam tanto do PIBID quanto do CNPq recursos. Então, a Comissão de Orçamento se empenhou, produziu o acordo, e quero destacar o papel da Oposição. Segundo, nós temos alguns vetos, e eu vou citar três. Um deles diz respeito à Lei de Segurança Nacional; outro, àquilo que foi, digamos, apelidado, no sentido de dar conhecimento, como tema referente à Lei Assis Carvalho; e outro referente ao projeto de lei aprovado, de autoria da Deputada Marília Arraes, que procura ofertar absorventes higiênicos a meninas pobres, nas escolas, no trabalho. Eu faço o destaque desses três, mas não são somente esses três. Portanto, eu creio que, daqui até a próxima quinta-feira, tanto com o Líder Cajado como com o Líder Eduardo Gomes e com os Líderes da Oposição, devemos fazer uma reunião preparatória - mais de uma - para tentarmos construir definitivamente esse acordo que hoje foi mais do que desenhado, foi firmado. Meus cumprimentos a todos aqueles que trabalharam para esse momento aqui do Congresso Nacional. - 26/10/2021Breves Comunicações
Incapacidade do Ministro da Economia, Paulo Guedes, de apresentação de projeto de desenvolvimento do País, com ênfase no combate à fome e proteção do meio ambiente. Repúdio à proposta do Ministro Paulo Guedes de privatização da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Aumento da rentabilidade das aplicações financeiras do Ministro da Economia em paraísos fiscais, com a valorização do dólar frente ao Real. Vinculação entre os constantes reajustes nos preços de combustíveis e à política de dolarização praticada pela PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTA OFFSHORE, PARAÍSO FISCAL, AUSÊNCIA, PROJETO (ADMINISTRAÇÃO), DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, FOME, PRIVATIZAÇAO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRÁS), AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, DÓLAR, CRÍTICA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os pares e aqueles que acompanham esta sessão. O Ministro Guedes é incapaz de apresentar uma única proposta para o desenvolvimento do País, para combater a fome de forma séria, para melhorar a proteção ao meio ambiente. Enfim, para tudo aquilo que de ruim acontece no País, nós temos como principal porta-voz do bolsonarismo no Governo o próprio Guedes. E agora, eu diria, ele teve a coragem que só aqueles que são absolutamente ignorantes e/ou absolutamente desonestos intelectualmente têm e propôs a privatização da PETROBRAS, e fez a frase de que daqui a 30 anos a PETROBRAS não vai valer mais nada. Imaginem a Arábia Saudita, que tem a Aramco, a maior empresa de petróleo do planeta. Ela é totalmente estatal. A campanha O Petróleo é Nosso resultou numa grande conquista para o povo brasileiro. Mas, na verdade, esse segmento da sociedade só vê a PETROBRAS como negócios. São negócios dos sócios minoritários, negócios para aqueles que vão importar, negócios como a privatização, por exemplo, da refinaria da Bahia, que foi vendida pela metade do preço de mercado. E agora ele quer fazer o grande negócio. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se nós tomarmos como referência as privatizações que têm acontecido no País, elas são absolutamente dirigidas para atender a grupos econômicos. E eu não me surpreenderei em nenhum momento com onde aparecerem as digitais interesseiras do Guedes, que é capaz de dizer, com a sua mesma insensatez, irresponsabilidade e incompetência, que o dólar alto é bom para todo mundo. É bom para ele, porque cada vez que aumenta o dólar, ele aumenta a fortuna em paraíso fiscal. Finalmente, quando o Presidente da República determina preço alto de combustíveis, porque é ele que nomeia a Diretoria e esta escolheu a paridade internacional de preço, na verdade, tenta dissociar o interesse nacional da PETROBRAS. É uma forma de quebrar no histórico da população brasileira, na sua memória até afetiva, Presidente, aquilo que é um vínculo de uma estatal que sempre prestou serviços à Nação. Não presta agora. Eu vou dar um exemplo. É só pesquisar: o preço do petróleo em 2015 estava praticamente igual ao atual. Naquela oportunidade, a gasolina custava 3 reais e 50 centavos o litro. Hoje custa 7 reais. Naquela oportunidade, o botijão de gás custava 50 reais. Portanto, concluo, é uma decisão do Presidente como um passo para privatizar elevar o preço do combustível. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.