Nome civil: Arlindo Chignalia Junior · 76 anos
Bananômetro
76/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 46% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 784 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 806 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5966
- Gabinete
- Gabinete 4, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 372 de 391 sessões
Melhor que 56% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 994 de 1.128 votações nominais
Melhor que 74% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 22 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 19 em andamento · 3 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
98%
Em 784 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 97% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
265 discursos na tribuna · de 27/02/2019 a 09/06/2026.
- 09/06/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de decreto legislativo,favorável
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, primeiramente, eu quero cumprimentar o Relator, o Deputado David Soares, pelo belo trabalho que fez. Primeiro, é bom a gente saber quais são os países que compõem a Associação Europeia de Livre Comércio EFTA, que são Islândia, Suíça, Noruega, Liechtenstein. Isso envolve 290 milhões de consumidores. O PIB combinado é de 4,40 trilhões de dólares, e 99% das exportações brasileiras serão desgravadas de forma imediata, sendo que alguns produtos serão imediatamente desgravados. Pois bem, outra coisa que é bom a gente registrar é que pela primeira vez um acordo assinado pelo Mercosul e também pelo EFTA tem uma cláusula de powershoring. De que se trata essa inovação? Ela determina que os prestadores internacionais de serviços digitais só poderão se beneficiar do acordo se a matriz elétrica do seu país utilizar ao menos 67% de energia limpa. No Brasil, temos 90% de energia limpa, mas isso vai ser um exemplo para a economia verde, para o futuro da humanidade. Finalmente, eu creio que é oportuno também a gente identificar que as tarifas industriais e pesqueiras serão zeradas imediatamente. Agora, nos universos agrícola e industrial, o acesso ao livre comércio alcançará, como já disse, quase 99% do valor exportado pelo Brasil. Assim, o acordo abre novas oportunidades para a carne bovina, as aves e a suína, milho, farelo de soja, melaço de cana, mel, café torrado, álcool etílico, arroz, frutas, bananas, melões, uvas, sucos de uva, entre outros. Portanto, encaminhamos a favor do acordo. - 09/06/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2026, que aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Voto favorável,Maioria parlamentar
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que é relevante falarmos um pouquinho sobre Singapura. Trata-se de um dos maiores centros de negócios portuários do mundo. É também uma porta de entrada para toda a Ásia, devido a acordos como este, que fizemos, entre Singapura e Mercosul. Para se ter uma ideia, Singapura vai desgravar, de forma imediata, 100% das exportações brasileiras; e o Mercosul vai desgravar, em até 15 anos, 95% das importações originárias de Singapura. É bom dizer que as nossas relações comerciais passam de 8 bilhões: 7 bilhões em exportações brasileiras e cerca de 900 milhões em importações nossas. Portanto, orientamos e votamos a favor do acordo. - 27/05/2026
O Deputado defendeu a redução da jornada de trabalho e associou a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, a uma histórica reivindicação dos trabalhadores por melhores condições de vida, saúde e convivência familiar. Além disso, relembrou lutas trabalhistas internacionais e nacionais que resultaram em conquistas como férias, décimo terceiro salário e previdência social. Também argumentou que a ampliação do descanso beneficiaria especialmente os trabalhadores submetidos a jornadas extensas e longos deslocamentos. Ademais, contestou previsões de impactos negativos sobre a economia e citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que apontou efeitos semelhantes aos do aumento do salário mínimo. Por fim, celebrou a aprovação da proposta como uma vitória dos trabalhadores e da organização coletiva em defesa de direitos sociais.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),Trabalhador,Direitos do trabalhador,Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA),Convivência familiar,Saúde,Direitos sociais,Economia
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso registrar que, em 1874, trabalhadores norte-americanos fizeram greve, três deles foram assassinados, e essa greve chegou a envolver 340 mil trabalhadores. E foram essas mortes que fizeram com que a Internacional Socialista, à época, propusesse o 1º de Maio como o dia de luta e de homenagem aos trabalhadores. Em relação ao dia 8 de Março, a luta era pela mesma pauta: trabalhar 8 horas, descansar 8 horas e ter 8 horas de lazer. Na Dinamarca, houve uma passeata de 40 mil pessoas lá atrás. Em Nova York, uma fábrica pegou fogo e 125 mulheres morreram queimadas, exatamente porque as condições de trabalho de higiene eram absolutamente impraticáveis para qualquer ser humano. Naquela época, a jornada de trabalho passava de 12, 13, 15 horas. Portanto, é um absurdo, eu diria, é um impropério, é uma burrice, para falar o que eu estou pensando exatamente, imaginar que o trabalhador queira, voluntariamente, usar da sua liberdade para comprometer a sua saúde, para ficar ausente dos seus filhos. E é bom lembrar que, nas megalópolis brasileiras, nas capitais, colocando a soma das horas gastas no transporte, o trabalhador brasileiro, na cidade onde eu moro, em São Paulo, trabalha 45 horas e mais 20 horas que ele perde no trânsito. Portanto, é uma luta que já tem 152 anos. Eu quero, agora, vir para mais perto. A primeira vez que, no Brasil, houve um limite na jornada de trabalho foi em 1943 com a CLT. Os trabalhadores brasileiros sabem e nós sabemos que não há nenhuma conquista. Férias, desde quando existe o direito da mulher de votar, o 13º Salário, a Previdência Social, tudo isso custou lutas. Portanto, a luta pela redução da jornada talvez seja uma das mais antigas, senão a mais antiga da história dos trabalhadores. É disso que nós estamos falando. Tentam atribuir à Esquerda, tentam atribuir aos próprios trabalhadores a ignorância que eles acham que os trabalhadores têm, porque dizem: "Olha, vocês estão obrigando. Eles querem trabalhar mais". Que loucura é essa? É bom vocês saberem que, de cada três trabalhadores no Brasil hoje, dois já fazem a escala 5 por 2. Eu nunca vi um movimento de quem quer que seja para dizer: "Não, acabe com a escala 5 por 2". Portanto, nós estamos aqui para estender isso aos demais trabalhadores, notadamente aqueles que têm menos formação, aqueles que fazem o trabalho braçal ou aqueles que trabalham em alguma atividade. Eu vou relatar a experiência de médico. Eu dava plantão no domingo de dia e na quarta-feira à noite. Os trabalhadores não têm tempo sequer de cuidar da sua saúde quando estão sentindo alguma doença. Ele ia à noite porque não podia ir de dia. Ele ia no domingo, levava a sua família porque, durante a semana, ele não poderia ir atrás de um atendimento. Portanto, a elite brasileira sabe exatamente o que faz quando argumenta que essa medida vai gerar desemprego, comprometer o PIB e que isso não pode acontecer. E esses empresários que buscam representantes no Congresso Nacional para fazer lobby deveriam responder precisamente pelo que fazem: eles vivem do suor do rosto dos outros. Por isso, é fácil permanecerem sentados em uma cadeira afirmando que o PIB vai sofrer ou que o lucro vai diminuir. O IPEA realizou estudo demonstrando que o impacto da proposta que vamos aprovar é semelhante ao impacto do aumento do salário mínimo. Portanto, sabemos, no dia a dia, que é possível beneficiar os trabalhadores. E, se alguém tem de pagar essa conta, não podem ser as famílias trabalhadoras, nem os filhos dos trabalhadores. Quem deve assumir esse custo é exatamente essa elite podre e rica. Portanto, temos a convicção de que este é um grande passo. Eu dizia que, em 1943, tivemos o primeiro limite da jornada de trabalho; depois veio a Constituinte; e agora chegamos a 2026. Para reduzirmos a jornada de 48 para 40 horas, estamos levando 83 anos. Isso é, verdadeiramente, uma vergonha. Aqui se falou da Itália. A Itália adota jornada de 40 horas desde 1970. Mas muitos fingem não saber disso, fingem que estamos tratando de um tema menor. Não! Estamos trabalhando pela família. Falam muito da família. Entretanto, na hora de protegê-la, votam contra, discursam contra e ainda se vangloriam, como se fossem os únicos autorizados a decidir os destinos das famílias brasileiras. Não continuarão mandando. Os trabalhadores têm uma história de luta. Os trabalhadores vão vencer. Nós vamos vencer, porque o povo brasileiro venceu a ditadura que eles defendem. O povo brasileiro sofreu tudo o que podia sofrer, mas continua sendo um povo alegre, determinado. Por isso, para podermos dizer que falamos em nome dos trabalhadores, precisamos ter compromisso verdadeiro. Precisamos ter a capacidade efetiva de representação. Podemos representar os trabalhadores, mas não os substituímos. É do povo brasileiro que vem a energia, a força e a luta. Quero registrar também que, neste mês, no 1º de Maio, os trabalhadores realizaram manifestações em todo o País. E hoje, com esta vitória dos trabalhadores, no encerramento do mês de maio, sabemos que eles terão mais um motivo para comemorar. Que esta conquista sirva de estímulo, de exemplo e de norte para o nosso País! Não faço generalizações. Existem empresários favoráveis a essa pauta, sim. Mas, quando falamos de classe social, tratamos de algo diferente. Não se trata de comportamentos individuais, mas de uma estrutura de poder em que o dinheiro pode tudo, enquanto o trabalhador sofre as consequências. Hoje, sinceramente, estamos orgulhosos da Câmara dos Deputados. Estamos orgulhosos de uma vitória sonhada há tanto tempo. Viva os trabalhadores brasileiros! - 27/05/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o Art. 7º inciso XII da Constituição Federal, para reduzir a duração máxima semanal do trabalho.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é muito generoso. E aproveito para cumprimentá-lo pelo seu papel neste acordo, em que vamos aprovar a redução da jornada de trabalho para 40 horas, a escala 5 por 2, sem redução de salário. Aliás, é preciso que alguns aqui leiam pelo menos o mínimo para discutir o tema. Se a gente considerar que em 1874 os trabalhadores do mundo inteiro se mobilizavam para ter 8 horas de trabalho, 8 horas de descanso e 8 horas de lazer, então, nós temos 152 anos até o dia de hoje. Dizem que o trabalhador tem que ter liberdade. E qual é a liberdade que tem um trabalhador que morre trabalhando? Qual é a liberdade que tem um trabalhador que não consegue conviver com a sua família? Qual é a liberdade que tem um trabalhador que é explorado até comprometer a sua saúde? A possibilidade de AVC e de infarto é muito maior quando a jornada também é maior. Então, nós orientamos "sim". - 27/05/2026Breves Comunicações
O Deputado alertou para contradições no posicionamento de integrantes do PL sobre a escala 4 por 3, apontando que 62 Parlamentares do partido assinaram a Emenda nº 1, que prevê dez anos de transição e permite ampliação da jornada em 30%, o que resultaria em até 52 horas semanais. Além disso, citou declarações do Senador Rogério Marinho e do Senador Flávio Bolsonaro contrárias à PEC 6 por 1, bem como falas de um Deputado do PL que associou trabalho exaustivo a democracias maduras. Por fim, assinalou que tais posições representam um retrocesso para os trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Partido Liberal (PL),contradição,Emenda,transição,ampliação,Jornada de trabalho,declaração,Senador,contra,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Trabalho,exaustão,Democracia,retrocesso,Trabalhador
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria fazer um alerta, pelo seguinte motivo. Há quem de determinado partido se apresente hoje defendendo a escala 4 por 3. Sessenta e dois Parlamentares desse partido assinaram a Emenda nº 1, que estabelece 10 anos de transição e, ao mesmo tempo, autoriza, portanto, valoriza que a jornada de trabalho seja ampliada em 30%, numa negociação entre patrão e empregado. Imaginem o que significa um patrão e um empregado negociando sozinhos! Significa que eles estão defendendo uma jornada de até 52 horas semanais. Se alguém tem dúvida, eu quero mencionar o Senador Rogerio Marinho, com quem, eu diria, tenho boa relação, mas não se trata disso. Disse o Senador que o parecer da 6 por 1 é um crime contra o País e ele é coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro. Um Deputado do PL não quero citar o nome, pois é desagradável, basta pesquisar disse: "Todo trabalho dignifica o homem. Nós temos um país que precisa crescer, e só há crescimento se houver trabalho. Em democracias sérias e maduras, como Estados Unidos da América e Japão, todas as pessoas trabalham até a exaustão". O Senador Flávio Bolsonaro, mentor, numa reunião com Parlamentares do PL na terça-feira dia 19, ontem, para atacar a proposta do fim da escala 6 por 1 e apresentar uma alternativa, disse que a proposta defendida pelo Governo Federal (é lógico que se refere ao Lula), entre parênteses, e por setores da Esquerda não se trata de setores da Esquerda, mas de toda a Esquerda terá efeito contrário ao prometido. E ainda disse: "Tente vender uma solução fácil para a população, que não vai resolver; vai gerar desemprego em massa, vai gerar aumento do custo de vida e vai prejudicar ainda mais os trabalhadores do que ajudar". Ele ataca também a CLT, dizendo que em 1943, quando ela foi estabelecida, não havia Internet, não havia entrega. Ele caminha para escravizar... (Desligamento do microfone.) - 13/05/2026
O Deputado manifestou indignação com o escândalo envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro e o Banco Master, questionando a credibilidade do Senador ao pedir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, uma vez que ele próprio teria atuado para obstruir sua criação no Senado. Esclareceu que o Partido dos Trabalhadores (PT) não assinou a CPI mista por desconfiança em relação ao autor e ao possível relator, mas que assinou outras duas CPIs, uma do ex-Governador do Distrito Federal e outra da Deputada Fernanda Melchionna. Destacou como prova de intimidade suspeita o áudio em que Flávio Bolsonaro diz ao banqueiro Vorcaro "estou e estarei contigo sempre", gravado dois dias antes da prisão do banqueiro, classificando a mensagem como "conversa de quadrilha". Além disso, criticou o fato de Flávio Bolsonaro não ter devolvido os recursos ao tomar conhecimento do escândalo, o que seria a atitude esperada de um homem público íntegro. Também rebateu o ex-Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que havia classificado o episódio como "um tapa na cara", argumentando que Zema integra o mesmo campo político e chegou a cogitar uma chapa com Flávio Bolsonaro. Por fim, desafiou o Presidente do Senado a pautar a CPI do Banco Master, afirmando que os fatos, e não o PT, são os responsáveis pelas denúncias contra o Senador.
Palavras-chave oficiais: Banco Master,Senador,investigação,Prova (direito penal),Gravação,Banqueiro,Prisão,Governador,Minas Gerais,Chapa eleitoral,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Pauta (processo legislativo),Senado Federal,Denúncia Ex-governador,Distrito Federal (Brasil),Deputada federal,Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Partido dos Trabalhadores (PT)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Nação, inequivocamente, deve estar perplexa frente a esse escândalo envolvendo 134 milhões de reais entre o Banco Master, o Vorcaro e o Senador Flávio Bolsonaro. O Senador Flávio Bolsonaro divulgou uma nota que diz que é fundamental a instalação da CPI do Banco Master. Mas o Senador Flávio, pré-candidato a Presidente da República, foi um dos operadores, junto com o Presidente do Senado, para que o Messias, candidato ao Supremo Tribunal Federal, fosse inviabilizado pelo voto. E foi cobrado por um Deputado do PL, seguramente de forma inocente, que deveria ter sido votada também a CPI do Banco Master. Por que é que ele não usou da sua força eleitoral, do seu prestígio perante muitos, mas não, felizmente, sobre todos, para convencer o Presidente do Senado a trazer aqui e colocar na pauta a instalação da CPI do Banco Master? Quando a gente fala isso, há bolsonarista dizendo que o PT não assinou a CPI. É mentira! A CPI que nós não assinamos foi a CPI mista patrocinada por um bolsonarista. Por quê? Toda CPI tem que ter um fato determinado. A investigação tem que ser compatível com o fato determinado. Pelas manobras, pelas mentiras, nós não confiamos no autor e, possivelmente, nem no Relator. Pois bem, mas nós assinamos duas outras: Uma do ex-Governador do Distrito Federal e a outra da Deputada Fernanda Melchionna. Eu estou desafiando o Presidente do Senado, eu estou desafiando a Maioria do Senado Federal a pressionar o Alcolume para colocar na pauta uma sessão do Congresso imediata para aprovar a CPI do Banco Master. Não vão topar, porque eu acho que estão ouvindo o barulho de algumas portas de cela se abrindo nesse momento. Vamos lá. Quando o Senador Flávio Bolsonaro foi flagrado pela Polícia Federal que o seu telefone estava na lista de contatos do Vorcaro, do Banco Master, o que o Senador Flávio disse? Que o telefone dele não era tão difícil de ter e que ele só conheceu está na nota que ele publicou hoje que ele teria conhecido o Vorcaro em 2024. Em março de 2026, ele nega. Aqui está uma mentira grave, na curva do tempo. Além de ele ter feito contatos, em que circunstância foram os contatos? Quando o escândalo do Banco Master já tomava conta de todo o noticiário, os absurdos de bilhões para cá, bilhões para lá, com uma facilidade cúmplice, inclusive dele. Então, quando ele diz CPI do Banco Master é igual a ladrão de loja que, quando é flagrado, grita: "pega ladrão". Ele quer desviar a atenção do essencial, porque ele nega, mas ele não fez o essencial. Imaginem, Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares, se fosse alguém decente que tivesse pego mais de 60 milhões para fazer um suposto filme a essa altura a gente pode duvidar de qualquer coisa, mas vamos imaginar que foi um filme mesmo; ele fez esse áudio 2 dias antes de o Vorcaro ser preso; o áudio foi no dia 15, o Vorcaro foi preso no dia 17 , o que um homem decente faria? O que um pré-candidato à República faria? Deveria ter devolvido e ter feito ali um movimento, uma cena, como gostam de fazer, devolvendo o dinheiro, dizendo: "Eu não sabia; portanto, eu não aceito". Jamais. Jamais. Pegou o dinheiro, aquilo que ele fala nesse áudio é de quase fazer chorar. Ele diz assim, ele enviou um áudio: "Irmão, estou e estarei sempre contigo...", não, "Estou e estarei contigo sempre. Não tem meia conversa entre a gente". Isso é conversa de bando, isso é conversa de quadrilha, isso é conversa daqueles que têm uma intimidade que não é comum entre um banqueiro acusado, preso, e que deverá fazer a delação premiada tomara que faça e um pré-candidato a Presidente da República. Portanto, nós estamos diante de uma situação grave. Nós não falamos com o oportunismo do Zema. O Zema fala: "Isso é um tapa na cara". Ele quer se distanciar. Mas, antes, o Zema dizia que eles estavam discutindo para saber, brincando, quem é que seria o Vice do outro. Então, são todos farinha do mesmo saco. Aliás, o Zema propôs trabalho para criança, se vangloriando de que ele trabalhou com o pai. Portanto, ele nunca foi empregado, ele nunca foi pressionado, ele nunca sofreu nenhum tipo de assédio. O que ele quer, na verdade, é continuar mantendo o povo brasileiro ganhando misérias, e aí vai escravizar o filho, criança ainda, para explorar a família inteira. Então, Sras. e Srs. Parlamentares, nós não comemoramos de forma leviana. Não somos nós que estamos inventando a denúncia. Os fatos é que estão denunciando o Senador Flávio. Dizem que tem gente do PL que diz que isso daí pode afetar a candidatura dele a tal ponto de ele não ser mais candidato. A Direita está alvoroçada. A Direita batia palmas para o Bolsonaro, mas queria mesmo era ter os votos do Bolsonaro para trair o Bolsonaro 1 semana depois. Nesse sentido, o Bolsonaro até que, eu diria, coerente com o que ele pensa, indicou o próprio filho. Deu o aval. Quem é que não daria um aval para o filho? Mas ele sabia do risco que estava correndo; a não ser que o Flávio enganou até o pai. Aí, eu já não exageraria nesse sentido. Portanto, eu parto do pressuposto que ele não mentia para o pai e, portanto, o pai sabia. Então, nós estamos absolutamente seguros para que se instale a CPI, para que cada um que fale honre o que está falando, e desafio, mais uma vez, o Senado Federal, a partir do Presidente do Senado, a instalar a CPI do Banco Master. Aí é que nós vamos ver. - 06/05/2026
O Deputado informou a presença de uma delegação de dez Parlamentares do Parlamento Europeu em visita à Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Hélder, Presidente da Delegação União Europeia-Brasil, aos quais deu as boas-vindas.
Palavras-chave oficiais: Parlamento Europeu,Deputado,Plenário,Saudação
Ler a transcrição oficial
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Crivella. Eu tenho a satisfação de informar a todos aqui que nós temos uma delegação de dez Deputados representantes do Parlamento Europeu, da União Europeia. A coordenação desta delegação está a cargo do Deputado Hélder, que é Presidente da Delegação União Europeia-Brasil. V.Exas. são muitos bem-vindos. É um prazer e uma honra tê-los aqui conosco. Obrigado, Presidente. - 06/05/2026outros
O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Ressaltou a relevância histórica do Parlamento para a consolidação da democracia brasileira. Recordou marcos institucionais desde 1826, como a Lei Áurea, a redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988, além de mencionar períodos de ruptura democrática, como o golpe de 1964 e o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff. Ademais, defendeu a preservação da soberania popular, o fortalecimento das instituições democráticas e a atuação do Parlamento em favor da justiça social, da redução das desigualdades e da defesa da liberdade.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Aniversário de fundação,Bicentenário da Câmara dos Deputados
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Nobres Pares, Minhas Senhoras e Meus Senhores; Neste 6 de maio de 2026, somos convidados a ocupar esta tribuna para reverenciarmos dois séculos de uma das instituições mais questionadas no cotidiano em nosso país, porém, simultaneamente, uma das mais importantes e sólidas da nossa República. Estamos falando da Câmara dos Deputados. E aqui estou por ter tido a ventura e a grande honra de tê-la presidido. Celebrar os 200 anos desta Casa que é onde a voz do Povo ecoa significa, antes de tudo, reconhecer a persistência da política como o caminho para a construção de nossa nação. Quando olhamos para o já longínquo 6 de maio de 1826, precisamos ter a honestidade histórica de compreender aquele tempo. A instalação da primeira legislatura não foi de forma alguma um evento menor. Pelo contrário: num mundo onde Napoleão Bonaparte tinha acabado de ser derrotado e onde a doutrina legitimista ganhava espaço, ou seja, onde o absolutismo régio parecia vencer, o Brasil afirmava a sua identidade nacional por meio de um sistema constitucional representativo. Para a época, a criação deste Parlamento foi um passo ousado e de vanguarda, colocando-nos à frente das instituições políticas da América Latina e do mundo. Ali se lançavam as sementes do que viria a ser o nosso Estado Democrático de Direito. Aliás, não é demais lembrarmos que o nosso Parlamento é um dos cinco Legislativos ocidentais mais antigos do mundo em funcionamento. Muitas vezes, caros colegas, na pressa do cotidiano, esquecemos que esta Casa é o resultado de uma construção secular. Em 1826, quando os primeiros representantes das mais distantes e dispersas províncias brasileiras se reuniram no Rio de Janeiro, o Brasil dava um passo civilizatório monumental. No contexto daquela época faz-se necessário realçar a instalação de um Parlamento era uma declaração de que o destino desta nação não seria decidido apenas pela vontade de um único homem, mas mediado pelo debate dos representantes do povo e pela lei. O Brasil nascia como nação independente sob o signo da modernidade institucional, estabelecendo ritos e garantias que fundaram a nossa identidade política. Não há dúvida de que, ao longo desses 200 anos, esta Casa soube evoluir junto com a sociedade. Se olharmos para a linha do tempo destes dois séculos, veremos que a Câmara dos Deputados soube ser espelho e protagonista das transformações pelas quais passou o Brasil. No Império, foi aqui que se gestaram as discussões que manteriam a integridade do nosso vasto território, onde as instituições nacionais receberam suas primeiras formatações e onde foi gerida a mais importante de nossas leis: a Lei no 3.353, de 13 de maio de 1888, a Lei Áurea votada em um domingo, é importante lembrar! Foi nesta nossa Casa, em nossos corredores, que se pôs fim ao maior cancro legal que jamais tivemos, a escravidão legal. Um cancro que, em outras plagas, gerou violentas e sanguinárias guerras fratricidas. Aqui, neste espaço parlamentar, o Abolicionismo triunfou, evitando a insurgência de guerras civis que certamente teriam em muito ensanguentado nosso país. Na República Velha, apesar das limitações do período, criamos e consolidamos a cultura do debate federativo. Foi nela que conseguimos votar o nosso primeiro Código Civil, a lei maior da vida cotidiana de todos nós. Uma lei cuja gestação vinha desde os primórdios da nossa independência. Mas os 200 anos não foram apenas de conquistas. Sofremos o silenciamento dos períodos de exceção. Em novembro de 1891, sofremos o primeiro revés autoritário de nossa história republicana, com o Golpe de Três de Novembro desferido pelo Marechal Deodoro da Fonseca contra o parlamento. Novo silenciamento viríamos a sofrer nos anos 1930, quando do Estado Novo. Foi o mais longo período de nossa história política independente sem parlamento, mas, justiça seja feita, foi justamente naquele período difícil para as liberdades públicas que vimos surgir os direitos trabalhistas, o que bem demonstra as contradições do processo político, mas não anula e nem diminui um Parlamento que seja atuante e sensível às causas sociais. Não podemos, outrossim, silenciar sobre os momentos difíceis, sobre as tentações autoritárias que contagiaram essa Casa, criando cicatrizes que também marcam este Plenário. O bicentenário exige de nós a coragem da verdade. Precisamos recordar o amargo capítulo de 1964, quando a normalidade democrática foi rompida e se instalou uma ditadura cívico-militar em nosso país. Foi um momento de profunda dor para esta Casa ver a presidência deste Parlamento associar-se ao golpe, ao declarar vaga a Presidência da República de João Goulart, contra a literalidade da Carta Constitucional de então visto que o Presidente, legitimamente eleito, estava presente em solo nacional. Aquela sessão nefasta abriu as portas para uma longa noite de 21 anos de autoritarismo, onde o Parlamento foi, por diversas vezes, amordaçado, cassado e invadido. Relembrar a derrubada de Jango não é um exercício de rancor, mas um alerta pedagógico: mostra o que acontece quando o Parlamento se curva a interesses golpistas e abdica de sua função de escudo da Constituição. Para nós, parlamentares comprometidos com os valores democráticos de nossa sociedade, aquele episódio reforça a crença de que a força da Câmara dos Deputados não deve servir para derrubar governos legítimos, mas para sustentar a vontade soberana das urnas. A democracia brasileira só é plena quando este Parlamento age para proteger o mandato popular, nunca para conspirações que o anulem. Prezados Colegas, aproveito para recordar que a nossa geração vivenciou dois processos de impedimento presidencial. Peço licença para falar como partícipe daquele que resultou no afastamento da Sra. Presidente Dilma Roussef. Atuei vigorosamente contra! Perdemos. Entretanto, é necessário registrar que atores importantes que obraram para derrubá-la já declararam terem as famosas pedaladas fiscais sido meros pretextos para derrubar uma chefe de Estado legitimamente eleita escadas engendradas para galgarem o Poder. Meus Senhores e Minhas Senhoras, na trajetória desta nossa instituição, sofremos o silenciamento em períodos de exceção, mas soubemos sempre liderar a Redemocratização. E foi justamente no contexto da mobilização para a retomada da democratização que vimos surgir a maior obra de nosso tempo, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 a 1988. Foi aquele o momento em que o Parlamento Brasileiro atingiu sua maturidade plena, transformando-se, de um palco de elites, em um mosaico da sociedade brasileira. Foi nesse momento que vozes, como as do Partido dos Trabalhadores, passaram a ecoar com força, trazendo para este Plenário o clamor das ruas, das fábricas e dos campos. A nossa evolução histórica é a história da ampliação do conceito de "Povo": o que começou com poucos, hoje nos abrange a todos! Colegas, neste bicentenário, precisamos proclamar uma verdade fundamental: não existe nação democrática sem um Parlamento livre e pujante. A história é implacável em nos mostrar que o primeiro passo de qualquer aventura autoritária é tentar desmoralizar, enfraquecer ou fechar o Poder Legislativo. Isso porque é aqui que o contraditório vive. É aqui que a minoria é protegida pela regra e a maioria é legitimada pelo voto. Onde não há Parlamento, há o silêncio da imposição. Onde há Parlamento, há o som, muitas vezes ruidoso, mas sempre sagrado, do contraditório e da Liberdade. Um Parlamento livre é a garantia de que o poder será sempre limitado pela lei. Um Parlamento pujante é aquele que não se acovarda diante das pressões do momento, mas que atua com o olhar nas próximas gerações. Sem esta Casa, a Democracia é apenas uma palavra vazia; com esta Casa, ela é uma prática viva e em permanente aperfeiçoamento. Para nós, do Partido dos Trabalhadores, participar desta história é um compromisso ético. Entendemos que a liberdade parlamentar deve caminhar de mãos dadas com a justiça social. Nós ajudamos a escrever os capítulos mais recentes desta evolução, defendendo que a pujança do Parlamento deve se traduzir em comida na mesa, saúde para nosso povo, educação de qualidade e proteção aos mais vulneráveis. Acreditamos que a força desta instituição não reside apenas na sua tradição bicentenária, mas na sua capacidade de ser antena capaz de capturar as angústias populares. Se o povo sofre, esta Casa deve sentir. Se o povo clama por mudanças, este Plenário deve ser o motor dessas transformações. É essa a nossa contribuição para o terceiro século que hoje se inicia: manter o Parlamento livre e em permanente aperfeiçoamento para que o Brasil possa ser cada vez mais justo. Ao cruzarmos este marco histórico, o desafio é manter a relevância da política institucional em um tempo de redes sociais e desinformação. A História, o tempo e a sociedade exigem o fortalecimento da nossa democracia, exigem que este Parlamento continue sendo o lugar da síntese, pois somente assim os conflitos de interesses se resolverão não pela força mas pelo voto e pelo argumento. Precisamos honrar o legado de 1826 com os meios e a urgência que o ano de 2026 nos apresenta. Precisamos de um Parlamento que lidere a economia verde, que combata as desigualdades regionais e que assegure que a soberania nacional seja exercida em benefício de todos os brasileiros. Concluo, Senhor Presidente, reafirmando minha fé na Política. Que as futuras gerações, ao celebrarem o terceiro centenário desta Casa, daqui a cem anos, ao olharem para trás, possam reconhecer que nós tenhamos sido dignos do tempo que nos foi dado viver. Que tenhamos sido capazes de lutar e preservar a Liberdade, de fortalecer as instituições, colocando o interesse público acima de quaisquer interesses ou ambições pessoais. Em suma, que tenhamos honrado o nosso papel de representantes da Nação Brasileira. Não duvidamos que o Parlamento e mais especificamente a Câmara dos Deputados é o coração da nossa República. Que ele siga batendo forte, livre e soberano! Pois o Povo brasileiro merece. Muito obrigado. - 06/05/2026Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados. Destacou a relevância histórica do Parlamento na consolidação do Estado Democrático de Direito e na preservação da integridade territorial do País. Ademais, ressaltou a atuação da Casa em momentos decisivos da história nacional, como a aprovação da Lei Áurea e a redemocratização. Além disso, relembrou períodos de ruptura institucional e criticou o Golpe de 1964. Defendeu ainda que o Parlamento deve sustentar a soberania popular, resistir a pressões contrárias aos interesses da sociedade e atuar como instrumento de transformação social. Ao final, exaltou a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988 e afirmou que a Câmara dos Deputados constitui o coração da República.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Aniversário de fundação,Câmara dos Deputados,Parlamento,Estado Democrático de Direito,Lei Áurea (1888),Golpe de Estado (1964),Soberania popular,Assembleia Nacional Constituinte,República
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Depois de alguns anos falando deste lado, eu tenho certa dificuldade de mudar de lado, mas vamos lá. Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, quero parabenizá-lo pela iniciativa e agradecer pelo convite e pela homenagem. Cumprimento o Sr. Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Altineu Côrtes; o 2º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Elmar Nascimento; o ex-Presidente da República Michel Temer, ex-Presidente da Casa também; o Presidente da Comissão Especial dos 200 Anos, Deputado Lafayette de Andrada; e a 1ª Coordenadora Adjunta da Secretaria da Mulher, Deputada Laura Carneiro. Estamos aqui reunidos para reverenciar 2 séculos de uma das instituições mais questionadas no cotidiano de nosso País e que é, ao mesmo tempo, uma das mais importantes e mais sólidas instituições da nossa República. Estamos falando, obviamente, da Câmara dos Deputados. Celebrar 200 anos desta Casa, que é onde a voz do povo ecoa, significa, antes de tudo, reconhecer a persistência e o valor da política como caminho para a construção de nossa Nação. Quando olhamos para o longínquo 6 de maio de 1896, precisamos ter a dimensão histórica daquele momento. Napoleão Bonaparte tinha acabado de ser derrotado. A doutrina legitimista ganhava espaço, ou seja, o absolutismo régio parecia vencer. Naquele momento, o Brasil afirmava sua identidade nacional por meio de um sistema constitucional representativo. Para a época, a criação deste Parlamento foi um passo ousado e de vanguarda. Ali se lançavam as sementes do que viria a ser o nosso Estado Democrático de Direito. Ali o Brasil dava esse passo civilizatório monumental. Nesses 200 anos, esta Casa soube evoluir junto à sociedade. Foi aqui que, no Império, se gestaram as discussões que manteriam a integridade do nosso vasto território e onde foi gerida a mais importante das nossas leis, a Lei Áurea que foi votada em um domingo, é bom lembrar. Mas esses 200 anos não foram apenas de conquistas. Sofremos silenciamentos dos períodos de exceção. Em 1891, foi o nosso primeiro revés, com o golpe de 3 de novembro. Mais uma vez, sofremos, na década de 1930, um novo silenciamento, quando da instalação do Estado Novo. O bicentenário exige de nós a coragem da verdade. Precisamos recordar o amargo capítulo de 1964, quando a normalidade democrática foi rompida e se instalou uma ditadura civil-militar em nosso País. E foi esse momento de profunda dor para esta Câmara dos Deputados, que viu a Presidência deste Parlamento associar-se ao golpe, declarando vaga a Presidência, quando o então Presidente João Goulart estava em solo pátrio. Para nós, Parlamentares com os valores democráticos de nossa sociedade, aquele episódio reforça a crença de que a força da Câmara dos Deputados não deve servir para golpear governos legítimos, mas para sustentar a vontade soberana das urnas. Senhoras e senhores, na trajetória desta instituição, sofremos o silenciamento de períodos de exceção, mas sempre soubemos lutar pela redemocratização. E foi justamente no contexto de mobilização para a retomada da democratização que vimos surgir a maior obra de nosso tempo, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988. Foi naquele momento que vozes como a do Partido dos Trabalhadores passaram a ecoar com força, trazendo a este plenário o clamor das ruas, das fábricas e do campo. A história nos ensina que Parlamento comprometido com o povo não se acovarda com a pressão e pensa nas futuras gerações. Se o povo clamar por mudanças, este Plenário deve ser o motor dessas transformações. Precisamos honrar o legado de 1826. O Parlamento, especificamente a Câmara dos Deputados, é o coração da nossa República. Que ele siga batendo forte, livre e soberano! - 30/04/2026
O Deputado defendeu a manutenção do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, o chamado PL da dosimetria, e argumentou que a proposta poderia enfraquecer a responsabilização penal por atos contra o Estado Democrático de Direito. Afirmou que os eventos de 8 de janeiro resultaram de articulação organizada para contestar o processo eleitoral e atacar instituições republicanas, citando investigações e elementos apresentados por órgãos de Estado. Argumentou também que a derrubada do veto teria efeitos amplos sobre o sistema penal, com potencial impacto sobre condenados por diversos crimes graves, além de comprometer legislações correlatas, como a Lei Antifacção.
Palavras-chave oficiais: Veto presidencial,manutenção,Projeto de lei ordinária,Defesa,Dosimetria da pena,Condenado,Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),Derrubada de veto,Diminuição da pena,articulação,organização,Legislação penal,Contestação,Processo eleitoral,Crime,Efeito adverso,Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, esta sessão foi convocada para tratar de um tema único: o Veto nº 3, de 2026, do Presidente Lula, que vetou o chamado PL da Dosimetria. Esse projeto de lei foi apresentado em abril de 2023, portanto após as manifestações golpistas de 8 de janeiro. Há quem diga que, quando nós dizemos que são manifestações golpistas, isso é apenas uma narrativa. Bom, existem narrativas e narrativas. A nossa narrativa se apoia em fatos. Se alguém acha que não são fatos, vamos aqui elencar o que caracteriza um movimento organizado. Não foi um ato espontâneo, foi uma clara tentativa de golpe de Estado. Não foi uma manifestação isolada, foi um movimento organizado, articulado ao longo de meses, alimentado por discursos sistemáticos de deslegitimação das eleições e das instituições democráticas. Não foi por acaso que aquilo, que parecia uma loucura, rapidamente foi entendido pelo fato de que significava aquilo. Bolsonaro dizia que teria ganhado no primeiro turno se não houvesse fraude na urna eletrônica. Ele chamou uma entrevista coletiva para dizer que ia provar que tinha fraude. No meio da entrevista, ele parou e disse: "Não tenho como provar". Pois bem, nós estamos falando, portanto, de uma estratégia que envolveu acampamentos em frente de quartéis. Houve gente que fazia arminha na igreja e ia rezar na porta de quartel. Para sintetizar, o fato é que um coronel assumiu a autoria da proposta de golpe. Fizeram campana em meados de dezembro para pegar o Ministro Alexandre de Moraes. Eles, inclusive, admitiram que poderiam matar o Presidente da República, o Vice-Presidente Alckmin e também o Ministro Alexandre de Moraes. O Presidente Lula, evidentemente, como Presidente eleito, eles queriam de qualquer forma impedir que tomasse posse. Pois bem, a responsabilidade disso tudo e é por isso que o ex-Presidente Jair Bolsonaro foi tratado como líder dessa organização é que houve estratégia. Foi construído com liderança o entorno do ex-Presidente da República. Eu já disse que o ex-Presidente Bolsonaro questionou as urnas eletrônicas porque, no horizonte, estava em busca de qualquer gesto que o mantivesse no poder. Pois bem, reclamam do que o Supremo Tribunal Federal fez. O que o Supremo fez? O Supremo representou a ação do Estado Democrático brasileiro. Falavam que o voto deveria ser impresso porque seria auditável. Eles fizeram uma tentativa de golpe que não precisaria nem auditar depois de tudo que o Supremo demonstrou, o Ministério Público e a Polícia Federal. Então, está documentado em áudios, está documentado em vídeos, está documentado em papéis, está documentado pela delação premiada do ajudante de ordens do então Presidente Bolsonaro, o Coronel Cid. Pois bem, a origem do projeto foi, de forma singela, apresentada como coibir abusos. Mas, da forma como fizeram conscientemente, eles liberam todos os criminosos de todos os tipos de crime. Eles gostam de dizer que nós defendemos estupradores. Não, vocês estão protegendo estupradores, vocês estão protegendo assassinos, vocês estão protegendo pedófilos! É por isso que, na nossa opinião, o veto deve ser mantido, porque nós não podemos passar sequer uma ideia de que o nosso compromisso seria exatamente com a parte mais sórdida da sociedade brasileira. É bom registrar que, se o veto for derrubado, vocês estarão anulando também a Lei Antifacção. - 25/03/2026outros
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) Cumprimento o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Carlos Viana, um dos requerentes; também cumprimento o Deputado Federal Cléber Verde, também um dos requerentes; o Presidente da Confederação Nacional do Comércio e de Bens e Serviços, Sr. José Roberto Tadros; e o Secretário de Inclusão Socioeconômica, Sr. Luiz Carlos Everton de Farias. Eu, naturalmente, não tenho a experiência ou acúmulo para falar com a propriedade de que eu gostaria a respeito do sistema, mas, de qualquer maneira, duas entidades que completam 80 anos de atividades e que têm a pujança e o nítido desenvolvimento, crescimento e reconhecimento, eu diria que são uma parte do Brasil que já deu certo, porque aqui nós temos uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado, inclusive no financiamento. É por isso que isso nos coloca para refletir, até porque é difícil encontrar algo que tenha mais eficácia, especialmente com aqueles jovens que não têm tanta oportunidade em nossa sociedade, que é o aprendizado a partir e conjugado com o trabalho. Assim, eu quero parabenizar todos vocês que, ao longo destas décadas, vêm desenvolvendo esse trabalho. E cumprimentar também os jovens, os não tão jovens, que passaram pelo sistema e hoje seguramente têm um padrão de vida muito melhor do que se não tivessem passado por essa experiência. Finalmente, eu quero falar de algo que me diz respeito de forma mais direta. Eu era Presidente da Câmara e teve, eu diria, vamos chamar de maneira genérica, uma certa confusão envolvendo prestadores de serviço lá na Câmara dos Deputados e isso resultou numa situação muito desagradável. Então, eu tomei a decisão de chamar o Senac claro, acompanhado do Sesc para assumir aquilo que era um prestador de serviço ali no Plenário. Depois, isso foi se estendendo para todas as unidades de alimentação da Câmara dos Deputados. E agora há pouco eu fiquei sabendo que o Senado caminhou no mesmo sentido. Então, eu me sinto, assim, como um pequeno colaborador, porque ali nós garantimos, primeiro, a mais absoluta transparência em contrato público dizem que o dinheiro público é sagrado ; segundo, nós demos qualidade ao atendimento, visto que todo aprendiz tem supervisão. É claro que não é uma tutela, nem é a intenção, mas é exatamente a segurança para o jovem e para quem vai se alimentar. Então, eu parabenizo todos vocês que, seguramente e eu vi aqui poucos discursos, mas foi o suficiente , porque eu percebo também a satisfação e a segurança nesse projeto. Portanto, eu acho que nós temos que pegar as experiências de sucesso. E aqui o Brasil... Ontem, no Ministério da Educação, o Ministro fez várias portarias que dizem respeito aos institutos federais. Também, para vocês terem uma ideia, existe um exame mundial, a sigla é Pisa, em que eles pegam jovens de 15 anos de mais de 100 países. E ali, quando entra o ensino brasileiro, lamentavelmente, a nossa nota vai para depois de 50º lugar. (Soa a campainha.) O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) Concluindo, Presidente, quando a gente deixa somente os institutos federais, o ensino brasileiro se equipara à Coreia do Sul, que é, sabidamente, uma das experiências mais exitosas do ponto de vista de ensino de massa. Então, parabéns a todos! Seguramente, vocês continuarão dando esta bela contribuição para o desenvolvimento nacional. Um abraço a todos. (Palmas.) - 17/03/2026Homenagem
O Deputado discursou na sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação do Decreto Legislativo nº 14, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Ressaltou que a promulgação do acordo constitui decisão estratégica para a inserção internacional do Brasil, fruto de trabalho técnico qualificado dos Ministérios das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio Exterior. Destacou ainda que o acordo amplia mercados para a indústria brasileira, especialmente em setores de transformação com maior valor agregado, preserva salvaguardas comerciais e direitos regulatórios do Estado, além de fortalecer o Mercosul e abrir oportunidades em inovação, transição energética e tecnologias avançadas, transformando essa conquista política e econômica em desenvolvimento interno e geração de empregos.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Congresso Nacional,promulgação,Decreto legislativo,Acordo internacional,Acordo comercial,País,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin; Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta; Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira; Sra. Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto no Senado Federal; Sr. Deputado Federal Marcos Pereira, Relator do projeto na Câmara dos Deputados; Sr. Senador Nelsinho Trad, Presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; Sr. Senador Humberto Costa, Vice-Presidente no Parlamento do Mercosul; Sras. e Srs. Parlamentares; representantes do corpo diplomático; demais autoridades; senhoras e senhores, hoje o Congresso Nacional escreve uma página relevante da história econômica e política do Brasil. A promulgação desse decreto legislativo consolida a aprovação do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, uma das decisões mais estratégicas para a inserção internacional do país nas últimas décadas. Este momento é resultado de um longo trabalho técnico e altamente qualificado, conduzido especialmente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Indústria e Comércio Exterior, em estreita coordenação com diversos órgãos do Governo brasileiro, além do diálogo permanente com o setor produtivo e a sociedade. Aproveito para registrar o trabalho célere e eficaz da Representação Brasileira no Parlasul. Todos sabemos que hoje o cenário internacional é marcado por instabilidade geopolítica, disputas comerciais e reconfiguração das cadeias globais de valor. Podemos acrescentar a disputa feita pelas armas. Nesse contexto, o Brasil faz uma escolha clara: fortalecer sua presença no mundo com base em regras, previsibilidade e ampliação de mercados. E, mais ainda, em um processo nada simples, coube ao Brasil, sob a liderança do Presidente Lula, afirmar, com clareza, que não se poderia aceitar medidas unilaterais por parte da União Europeia, uma vez que a soberania nacional é inegociável. Os números evidenciam a relevância dessa parceria. Como já foi dito, em 2025, o comércio entre o Brasil e a União Europeia alcançou mais de US$100 bilhões. Além disso, a União Europeia permanece como o maior investidor estrangeiro no Brasil, com estoque superior a US$320 bilhões. Vale destacar ainda a qualidade dessa relação. Diferentemente de outras parcerias comerciais, o comércio com a União Europeia tem forte presença da indústria de transformação. Estamos falando de produtos químicos, farmacêuticos, máquinas, equipamentos e autopeças, setores que agregam valor, tecnologia e emprego qualificado. Com a eliminação gradual de tarifas, que alcançará cerca de 95% dos bens, o acordo amplia o acesso da indústria brasileira a um dos mercados mais exigentes e sofisticados do mundo. Isso representa uma oportunidade concreta de inserção em cadeias globais de maior valor agregado. Ao mesmo tempo, o acordo foi construído prevendo salvaguardas comerciais, assegurando prazos de adaptação para setores sensíveis e preservando o direito do Estado brasileiro de regular. Ressalte-se a rapidez com que, sob a coordenação do Vice-Presidente Geraldo Alckmin, o Governo publicou o decreto de regulamentação desses instrumentos, garantindo segurança jurídica e proteção à indústria nacional. Registrem-se ainda as oportunidades de ampliação para o agronegócio e para os setores de bens e serviços. Também abre espaço para novos investimentos em áreas estratégicas, como inovação, transição energética, mobilidade sustentável e tecnologias avançadas, setores fundamentais para o futuro do desenvolvimento brasileiro. Como Presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destaco ainda o significado regional dessa decisão. O acordo fortalece o Mercosul, amplia sua relevância internacional e reafirma o papel da integração regional como plataforma de desenvolvimento e projeção global. Senhoras e senhores, ao aprovar esse acordo, o Congresso Nacional reafirma a nossa vocação como país, um Brasil cada vez com maior inserção no mundo, competitivo, comprometido com regras internacionais e, especialmente, com a capacidade de transformar essa inserção externa em desenvolvimento interno. O desafio que se coloca a partir de agora é transformar essa conquista política e econômica em resultados concretos: mais comércio, mais investimentos, mais inovação e mais empregos de qualidade para a população brasileira. Muito obrigado. (Palmas.) - 04/03/2026
O Deputado afirmou que a violência no Brasil exige respostas urgentes e que mudanças na legislação, por si só, não resolverão o problema da segurança pública. Destacou falhas na integração de informações entre os Estados no sistema nacional de segurança e defendeu a proposta enviada pelo Presidente Lula para ampliar a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado. Por fim, ressaltou a importância do Estatuto da Vítima e da participação da sociedade e das instituições no enfrentamento da criminalidade.
Palavras-chave oficiais: Violência,Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,alteração,Legislação,Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP),Informação,Estado (ente federado),atuação,Polícia Federal (PF),combate,Crime organizado,Estatuto da Vítima,Criminalidade
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta sessão começou às 17 horas. Agora, são 20h30min. Neste período, morreram, de forma violenta, 17 ou 18 brasileiros e/ou brasileiras. Isso dá a dimensão de qual é a verdadeira realidade da segurança pública no País. Nós não podemos criar a ilusão de que a mudança na legislação, até mesmo na Constituição, vai naturalmente mudar esse quadro, até porque há muitas falhas que já deveriam estar corrigidas. Vou dar o exemplo do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, criado em 2012. Hoje, apenas doze Estados brasileiros estão totalmente integrados ao Sinesp. Se os Estados não participam dele, como nós vamos integrar as informações? Como nós vamos fazer o planejamento de combate ao crime? O Sinesp já existe, entretanto, há certo abandono. Neste momento, eu penso que é oportuno registrar para a população que a responsabilidade determinada pela Constituição brasileira para cuidar da segurança pública é do ente federado Estado. Ela não é da União, tampouco dos Municípios. Então, a gente se surpreende quando alguém questiona a origem dessa proposta de emenda à Constituição do Presidente Lula. Ele ousou. Todos nós aqui sabemos qual tipo de discurso é feito quando, na verdade, se transforma uma tragédia das famílias brasileiras em disputa política de baixíssimo nível. A realidade é que a Polícia Federal só pode investigar crimes federais. Com esta proposta de emenda à Constituição, a Polícia Federal estará em condições e será a mandatária na investigação de todo o crime organizado. Se os Estados não têm cumprido com seu papel, eu queria registrar que cabe ao Ministério Público fazer o controle externo das polícias. Nós, de maneira geral, nem sabemos que esse é o papel do órgão. A gente não vê o Ministério Público se manifestar. Nós não estamos dizendo isso para desqualificá-lo, mas para dizer que o Ministério Público não tem tido a condição ou a determinação para expor as fragilidades do sistema. Nós conhecemos a sensação de terror, especialmente nas cidades maiores, quando o filho de qualquer família vai sair de casa para trabalhar, para passear, para estudar, para andar na rua. Não há pai, não há mãe que fique descansado em casa. Não se trata só da possibilidade da violência, mas daquilo que, desgraçadamente, é confirmado várias vezes ao dia, várias vezes ao mês. Esse medo é histórico no Brasil. Em São Paulo, uns 2 meses atrás, uma moça saiu do trabalho, caminhou rapidamente para o ponto de ônibus e perto dali foi violentada e assassinada. A mãe disse o seguinte: "Esse era o maior medo dela". Não há como o Congresso Nacional, a partir deste trabalho que nós estamos fazendo de fato, ele vai ficar na história , deixar de fazer o ajuste possível. Aqui nós enfrentamos todo tipo de divergência, mas nós tivemos que ter tolerância. Isso não significa que a gente concorde com a insuficiência ou, por exemplo, com o grande distanciamento da proposta original, em que a União deveria coordenar sem restringir nenhuma iniciativa de nenhum Estado ou de nenhum Município, mas isto virou uma disputa política, e, claro, há divergência também de concepção. Portanto, nós temos consciência de que é um avanço importante, mas temos consciência também de que nós devemos nos empenhar mais e de forma cada vez melhor para termos sucesso. Algo nesta proposta que nós estamos aprovando nesta noite é muito sensível, mas é um recado fundamental para a sociedade brasileira. Está sendo criado o Estatuto da Vítima. O estatuto vai proteger alguém por si só? Não, mas o estatuto vai oferecer assistência jurídica, vai oferecer assistência à família, vai dar à família o direito de acompanhar o que está acontecendo, inclusive, com o criminoso. Nós devemos envolver sempre essa é uma concepção a sociedade no combate ao crime. Eu quero aqui dizer que é de responsabilidade de cada cidade, o que devemos transformar em lei também, que haja iluminação, que sejam identificados os pontos críticos, que a polícia até onde for possível, e é possível, porque é necessário acompanhe os jovens, as mulheres, os idosos, quando eles se deslocam. Esse é um exemplo do que já existe em outras partes do mundo. Quando nós, então, em complemento a esta proposta de emenda à Constituição, formos acrescentando propostas e cobrando eficiência de quem nós devemos cobrar, pois esse é o papel do Parlamento, eu acredito que nós vamos obter resultados. Nós não podemos pensar em resultados em médio prazo e, muito menos, em longo prazo. Nós temos que pensar em resultados em curto prazo. Eu avalio esta é a minha opinião que nós não podemos nos afastar deste desafio, e, mais do que um desafio para nós, essa é a nossa responsabilidade. Nós queremos que as polícias cumpram bem com seu papel, porque não existe nenhum estamento social perfeito. A polícia não é perfeita, e os policiais honestos sabem disso, mas nós queremos, aí sim, fazer nesse sistema um aprimoramento constante na luta contra o crime. Assim, nós temos a convicção de que estaremos todos do mesmo lado, respeitando as divergências, mas defendendo aquilo que a gente pensa. - 02/03/2026
O Deputado, na condição de Relator do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, respondeu a questionamentos sobre riscos de inadimplência em financiamentos externos e afirmou que não há garantia absoluta contra calotes, mas defendeu seleção criteriosa com base em experiências passadas, como o caso da refinaria em Pernambuco envolvendo a Venezuela. Também informou que dados apresentados por técnicos indicaram índice de inadimplência de 1% e que o Fundo Garantidor apresentou resultado superavitário. Além disso, destacou que o projeto proibiu operações com países inadimplentes e previu mecanismos de transparência, como divulgação em site único e prestação anual de contas ao Senado.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,Relator,Projeto de lei ordinária,Comércio exterior,Financiamento,Inadimplente,Fundo garantidor,transparência,Prestação de contas,Senado Federal
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. O Deputado Pauderney faz uma pergunta instigante: qual é a garantia de que um país qualquer não fique inadimplente? Nenhuma, a não ser que haja uma seleção bem feita. Sobre as experiências que o prezado Deputado Pauderney apontou, como a Venezuela e outros, num momento se acreditou que aquilo ia servir para fazermos, por exemplo, uma refinaria em Pernambuco, o que acabou não acontecendo, porque aquele projeto parou exatamente quando a Venezuela parou de colocar seus recursos. Agora, eu fiz questão de tornar público o número dos profissionais do BNDES e de outros que estão aqui no plenário: é de 1% a inadimplência. Uma segunda coisa é que o fundo garantidor é superavitário. Como eu interpreto isso? Com as idas e vindas desse processo, fato é que o fundo garantidor se sustenta. Como foi dito aqui, e V.Exa. já sabe, Deputado eu só vou repetir , o art. 4º, ou o art. 8º, não sei precisar, diz textualmente que está proibido fazer esse tipo de operação com os inadimplentes. O mesmo risco que o Brasil corre de sofrer uma inadimplência outros países correm também, é por isso que a disputa se dá em outro nível. E há neste projeto vários mecanismos de transparência, a começar por um site único na Internet, onde todo mundo pode entrar e todo mundo fiscaliza todo mundo, além de prestação de contas uma vez por ano para o Senado, e assim sucessivamente. Estamos aqui num diálogo que me parece adequado para o momento. - 02/03/2026
O Deputado, Relator do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, esclareceu que o projeto permite o financiamento de obras no exterior, desde que sejam executadas por empresas brasileiras e vinculadas à exportação de bens e serviços do país. Explicou que o objetivo é garantir competitividade às empresas nacionais em licitações internacionais, já que diversos países possuem mecanismos semelhantes de apoio às exportações. Explicou que esse tipo de operação pode gerar empregos no Brasil e aumentar a entrada de divisas no país. Destacou ainda que países inadimplentes não poderão se beneficiar desse tipo de financiamento e afirmou que a taxa de inadimplência das operações é baixa, inferior a 1%, sendo coberta pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Por fim, argumentou que a proposta atende também aos interesses do setor produtivo, ao oferecer instrumentos que permitam às empresas brasileiras disputar mercados internacionais em condições semelhantes às de concorrentes estrangeiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Financiamento,Empresa nacional,Comércio exterior,Exportação,Fundo de Garantia à Exportação (FGE),Mercado internacional,Relator,Geração de emprego
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero registrar que eu apreciei muito a pergunta do Deputado Pauderney Avelino. O que diz o projeto? "As operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e de suas subsidiárias têm por finalidade financiar: I - as atividades produtivas das empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços". Portanto, pode ser feita, sim, uma obra em outro país. Entretanto, obrigatoriamente ela será feita por empresa brasileira. E há três considerações a serem feitas. Primeira: se as empresas brasileiras não tiverem, digamos, esse fundo garantidor, elas tenderão a perder a licitação, ou a concorrência, na medida em que, com eu já disse, são 112 as instituições como essa que nós buscamos criar aqui agora mais de noventa países. Segunda: isso gera emprego no Brasil, porque, é claro, ter uma empresa lá fora é uma maneira de gerar emprego. E a terceira coisa a considerar é que isso gera divisas. O segundo ponto, que eu já comentei, vale aqui. A inadimplência no geral é pequena. Eu estava tentando achar aqui os números, mas não consegui ainda. Houve inadimplência de alguns países. Nós sabemos disso. Para esses países não haverá a possibilidade de fazer prestação de serviços com esse tipo de estímulo. Creio que, na medida em que o mundo o Deputado Pauderney Avelino sabe perfeitamente disso é absolutamente protecionista hoje e tende à unilateralidade, nenhuma das entidades empresariais, pelo que eu saiba, falou contra este projeto. Por que eu estou falando das empresas? Porque as empresas, é claro, querem ganhar dinheiro. Entretanto, há aí um componente de pragmatismo. Por quê? Elas podem não concordar com o Governo não concordam com tudo, é claro , mas estão defendendo seus próprios interesses. Em que medida isso é útil para o País? Nós somos um país capitalista, então, ter empresas que geram empregos, que geram dívidas, é um bom negócio para o Brasil. A inadimplência é de menos de 1%, o que é coberto pelo fundo garantidor, o FGE. - 02/03/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,diretrizes,Exportação,Operação de crédito,Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),Financiamento,Empresa nacional,Empresa exportadora,Comércio exterior,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou fazer uma referência a algo, embora não seja o centro do que quero e vou fazer aqui. Quando alguém se incomoda com lei já existente no País, fico na dúvida se está querendo, de fato, o melhor. Primeiro, a introdução ao Direito brasileiro prevê exatamente esta frase que está no projeto de lei que veio do Senado. O autor é o Senador Mecias de Jesus. Segundo, isso foi aprovado sem nenhum questionamento no Senado. Isso não significa que não possamos fazer aqui, mas também significa que a superficialidade não dará conta de rechaçar aquilo que é um bem para o País. Passo agora a fazer uma síntese, para não ter que ler todo o voto. Trata-se do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. O art. 1º declara que as atividades de financiamento e garantia oficiais à exportação são essenciais para a política industrial, de serviços e de comércio exterior. O art. 2º permite que financiadores e seguradores privados atuem como operadores indiretos do apoio oficial. O art. 3º estabelece que os prazos, limites e condições serão definidos em regulamento precedido de consulta pública. O art. 4º institui portal único digital para a solicitação do apoio, com tramitação paralela, transparência quanto às condições financeiras, metodologias de cálculo e indicadores de desempenho, além da previsão de mediação, conciliação e arbitragem. O art. 5º estabelece que agentes públicos só responderão por dolo ou erro grosseiro nas decisões relacionadas ao apoio oficial. Repito, isso é da legislação infraconstitucional de nosso País. O art. 6º altera a Lei nº 12.712, de 2012, disciplinando o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior; amplia o prazo para médias, pequenas e microempresas no pré-embarque de 180 dias para 750 dias; retira a limitação de prazo superior a 2 anos; amplia o escopo das operações cobertas; e autoriza a integralização de cotas pela União por decreto. O art. 6º estabelece ainda que a exposição do fundo terá limite fixado pelo Senado Federal, com política de subscrição aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, e envio de relatórios mensais com indicadores de alavancagem, solvência e sinistralidade. Determina-se também que eventual valor segurado que exceda o patrimônio líquido do fundo seja registrado no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 7º altera a Lei nº 9.818, de 1999, para ampliar o escopo do Fundo de Garantia à Exportação, incluindo projetos produtivos destinados à exportação brasileira de alta intensidade tecnológica ou relacionados à economia verde, bem como para dilatar prazos para micro, pequenas e médias empresas. O art. 8º altera a Lei nº 10.184, de 2001, para disciplinar as operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e definir que se destinem ao financiamento das atividades produtivas das empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços e da comercialização externa de bens e serviços brasileiros, observando regras da Organização Mundial do Comércio, prática internacional e regulamentação específica. O art. 8º ainda estabelece critérios para cálculo do valor máximo do financiamento, com base no contrato de exportação; proíbe novas operações com entes inadimplentes; exige transparência ativa; e determina a apresentação de relatório anual ao Senado Federal. O art. 9º dispõe que a lei entrará em vigor na data da sua publicação. "II - Voto do Relator II.1. Da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a Norma Interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Da análise do projeto de lei, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, ao instituir o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Desse modo, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da Norma Interna, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da Norma Interna da CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.2. Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal da proposição, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal. Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal, que atribui à União competência para legislar sobre comércio exterior e interestadual. A iniciativa parlamentar é legítima (art. 61, caput, da CF/88), uma vez que o tema não se insere no rol de iniciativas privativas e exclusivas previsto no texto constitucional. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar para disciplina do assunto o art. 192 da Constituição, que reserva lei complementar para o Sistema Financeiro Nacional, não alcança os instrumentos específicos de apoio ao crédito à exportação aqui regulados. Quanto à constitucionalidade material, o projeto harmoniza-se com os princípios da ordem econômica (art. 170, CF), não se identificando conflito com qualquer disposição da Lei Maior. Ao contrário, a proposição densifica o comando constitucional do art. 174, que reconhece o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Além disso, o projeto também concretiza, no plano infraconstitucional, o direito ao desenvolvimento econômico e ao trabalho digno (arts. 3º, II, e 170, VIII, da Constituição Federal), na medida em que o fortalecimento das exportações brasileiras gera emprego, renda e ingresso de divisas que sustentam a política econômica nacional. Ademais, a proposição apresenta juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, além de ser dotada de generalidade normativa e observar os princípios gerais do direito. As alterações promovidas nas Leis nº 12.712, de 2012; nº 9.818, de 1999; e nº 10.184, de 2001, guardam coerência sistêmica com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à técnica legislativa, em linhas gerais, a proposição segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que disciplina as regras de elaboração legislativa. Há, todavia, alguns reparos a fazer. O encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.309, de 2025, e dos dispositivos por ela introduzidos na Lei nº 12.712, de 2012, conduz à necessidade de renumeração dos parágrafos introduzidos nos arts. 27 e 28 do mesmo diploma legal por esta proposição, providência simples que pode ser adotada pela redação final. II.3. Do mérito O Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, representa importante passo para modernizar a política de crédito oficial à exportação ao criar o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação. Conforme argumenta o nobre autor, essa atividade tem tido dificuldade nos últimos anos. Isso ocorre por conta da insegurança jurídica dos gestores públicos para a continuidade da aplicação das regras vigentes, dado o volume de questionamentos no âmbito da Corte de Contas. Além disso, há desatualização das ferramentas do crédito oficial à exportação à atual prática mundial. O projeto pretende colocar em marcha instrumentos de crédito e garantias à exportação que facilitam o acesso e permitem mais operações elegíveis, inclusive para micro, pequenas e médias empresas, além de trazer disciplina legal mais adequada, segundo as melhores práticas internacionais e a transparência necessária para uma política imprescindível ao setor produtivo. A atual política industrial precisa desses instrumentos para estimular bens e serviços brasileiros. Em particular, destacamos normas mais adequadas à efetivação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). A Medida Provisória nº 1.309, de 2025, tinha trazido diversas normas nesse sentido que são incorporadas ao projeto que ora analisamos. Cabe ressaltar que as garantias e o crédito à exportação são destinados ao apoio ao desenvolvimento produtivo em nosso País e às empresas brasileiras. Às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos, mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros para serem exportados. Inclusive são incluídas regras para impedir novos recursos no caso de inadimplência. A geração de emprego, tecnologia e renda para o Brasil será ampliada com o maior acesso a esses instrumentos de apoio oficial à exportação, uma vez que essas vendas externas têm elevado efeito multiplicador sobre o desenvolvimento industrial e de serviços. O País poderá, enfim, retomar como deve o apoio às exportações para fortalecer o tecido produtivo e os empregos em nossa economia. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, e, no mérito, pela aprovação do projeto. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023. É o nosso voto, Presidente." - 02/03/2026
O Deputado reagiu a acusações feitas em Plenário, classificando-as como infundadas e baseadas em mentiras. Afirmou não aceitar o nível do debate e desafiou o Parlamentar que o criticou a investigá-lo, inclusive propondo a abertura de seus sigilos bancário e fiscal para demonstrar transparência. Por fim, questionou a credibilidade das acusações e criticou o que chamou de postura de “lacração” no debate político.
Palavras-chave oficiais: Quebra de sigilo bancário,Quebra de sigilo fiscal,investigação,transparência,Atuação parlamentar
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o meu momento de irritação maior passou. Eu não quero me rebaixar e discutir com quem se apresenta desta forma, mentindo, fazendo acusação sem prova. Ele está desafiado a me investigar desde quando nasci até hoje. Proponho a ele abrirmos os nossos sigilos, por exemplo, a começar do sigilo bancário e fiscal. Eu desconfio muito dessa hipotética moralidade para fazer lacração. - 02/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Na oportunidade, defendeu que o Brasil adote instrumentos semelhantes aos utilizados por outras economias para proteger sua competitividade internacional, reforçar o multilateralismo e evitar que o país fique em desvantagem diante de grandes potências econômicas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu penso que seria oportuno dar algumas informações para os colegas aqui presentes e até para os ausentes. Primeiro, existem 115 dessas organizações, desse instrumento para fortalecer o comércio exterior de vários países. São mais de noventa. Segundo, o financiamento público à exportação é prática já consolidada nas principais economias do mundo. Estados Unidos e Europa investem dezenas de bilhões de dólares. Eu tenho aqui os dados: Alemanha, 17,2 bilhões de euros; França, quase 20 bilhões de euros; Comunidade Europeia, de 40 a 45 bilhões de euros por ano; Estados Unidos, somente em 2023, 8 bilhões e 700 milhões em apenas 1 ano. Pois bem, eu nunca vi alguém do setor produtivo recusar auxílio do Estado brasileiro. Auxílio não é doação. Vem o auxílio na medida em que há um projeto de nação. Todos nós sabemos que a indústria vem perdendo espaço no PIB do Brasil a cada ano. Mas aqui não se trata só da indústria. Aqui se trata da indústria, de serviços e também do comércio. Eu não consigo, então, entender como é que alguém pode ser contra, a ponto de querer tirar da pauta. Eu posso até imaginar, mas não ousaria dizer que estão de acordo com o que o Trump faz com o Brasil. É disso que se trata. Nós devemos tomar iniciativas para proteger o Brasil, para defender o multilateralismo, porque a ofensiva hoje não está somente na economia, ainda que na economia seja muito grave, mas está também nas guerras, nas invasões. Os Estados Unidos acabaram de pegar o petróleo da Venezuela, que é a maior reserva individual do planeta. É bom que todos saibam que o Irã produz 15% do petróleo mundial e é o segundo maior produtor de gás. Brincar com uma situação dessa é deixar o Brasil à mercê de forças poderosíssimas do ponto de vista da economia. Então, é um esforço que o Brasil tem que fazer. Se alguém, porventura, quiser imaginar que isto aqui vai proteger quem já deu calote no Brasil e há quem deu calote no Brasil , no projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoiamento para as empresas. Não é para os governos. Se uma empresa quiser fazer algo em um país que está devedor, não poderá. Outra coisa: está-se inovando, vai haver o acesso pela Internet, plural, as pessoas vão poder fiscalizar aquilo que está sendo cobrado de juros. Isso vai ser benéfico em uma disputa entre entidades bancárias, no sentido de se fazer uma disputa para reduzir a taxa de juros. Qualquer um poderá comparar aquilo que reivindicou com aquilo que outros reivindicaram. Se outros conseguiram, por que aquele eventualmente não conseguiu? Vai ter que haver explicação. Vai haver prestação de contas mensal para órgãos de fiscalização do Congresso Nacional. É por isso, então, que nós apelamos aos Srs. e Sras. Parlamentares para que não se retire de pauta e, ao contrário, para que a gente vote pela aprovação. - 25/02/2026
O Deputado destacou a relevância do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, para ampliar oportunidades comerciais e fortalecer a economia brasileira. Em seguida, ressaltou que parte expressiva das exportações já inclui produtos manufaturados, com apoio de entidades industriais à proposta. Além disso, apontou potencial de geração de empregos e aumento de investimentos com a expansão do comércio internacional. Depois, defendeu o multilateralismo diante de tendências protecionistas no cenário global. Por fim, avaliou que a redução de tarifas poderá beneficiar consumidores e indicou que salvaguardas garantem autonomia nacional, com referência ao Acordo de Paris como base para compromissos ambientais.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Acordo comercial,Mercado Comum do Sul (Mercosul),União Europeia (UE),Exportação,Indústria,Emprego,Acordo de Paris (2015)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não pude ouvir todas as manifestações aqui em plenário, mas ouvi, parece-me, o suficiente. Antes de mais nada, quero agradecer ao Presidente Hugo Motta, que fez referências que me honraram pelo seu conteúdo. Da mesma maneira, quero cumprimentar o Deputado Marcos Pereira, que é o Relator de Plenário. Quando nós conseguimos aprovar na Representação Brasileira do Parlasul por ali era obrigatório essa Comissão se manifestar , ali nós tivemos a unanimidade dos Deputados e dos Senadores em torno do relatório que eu, na condição de Relator, produzi, auxiliado, e agradeço imensamente a todos, pela Consultoria da Casa. Dito isso, queria chamar a atenção para alguns pontos. Primeiro, nós temos eu acho que todos nós, sem exceção a análise de que a exportação brasileira, lamentavelmente, se dá em torno de produtos primários, produtos que não têm necessariamente, ou não têm mesmo, nenhum valor agregado. Mas aqui muitos podem não ter esta informação: um terço das exportações brasileiras para a União Europeia, hoje, é de produtos manufaturados. Portanto, quando nós estamos discutindo este acordo, não estamos lidando com um setor, no caso da indústria, abandonado, muito menos desinteressado em ganhar dinheiro. Essa provocação é para dizer o seguinte: a Confederação Nacional da Indústria CNI manifestou-se a favor; a Associação Brasileira da Indústria Química Abiquim, a favor; o Conselho Industrial do Mercosul CIM, a favor; a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abinee, a favor; a Fiesp, a favor; a Firjan, a favor. Eu não estou dizendo, com isso, que aplaudo os métodos ou a brutal exploração que segmentos da economia nacional normalmente praticam contra os trabalhadores. Por isso, eu fiz a referência a que sabem ganhar dinheiro e estão defendendo isso, ou seja, vislumbram concretamente a possibilidade de ganhar mais dinheiro. Nós estamos no capitalismo. Nesse sentido, quando cresce a economia e há o lucro, fatalmente vai haver geração de empregos. Qual é o dado hoje? Cada 1 bilhão de reais que o Brasil exporta para a Europa é suficiente para gerar e manter 22 mil empregos. Eu queria também fazer referência ao significado do multilateralismo desse acordo. O que nós estamos observando a partir do Governo Trump? A atitude de protecionismo total, a atitude de, em vez de apostar no multilateralismo, tentar inclusive esvaziar organizações internacionais como a ONU. Por que, então, nós entendemos que esse acordo é importante para o Mercosul, para o Brasil, mas também para a União Europeia? A União Europeia está sendo "convidada" entre aspas a arcar com os custos da guerra Rússia-Ucrânia. A Europa vai ter que arcar, parece, pelas declarações do Presidente norte-americano, com os custos da Otan. E o que está acontecendo hoje com o Mercosul? Foi assinado um acordo com a EFTA, que engloba Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. Foi assinado um acordo com Singapura. Se a gente acrescentar esse acordo com a União Europeia, que vai acontecer, segundo o MDIC, vai haver um aumento de 67,6 bilhões de reais no PIB, vai haver um aumento de 25,3 bilhões de reais em investimentos, vai haver um aumento de 76,6 bilhões de reais em exportações e vai haver uma redução de preços ao consumidor. A lógica tem que nos orientar, tem que nos guiar. Se o sentido geral do acordo é a redução de tarifas, quando há a redução de tarifas, é possível praticar um preço menor. Portanto, nós temos que olhar não a partir de quem produz, nesse caso também podemos analisar , mas quero falar primeiro de quem consome, que vai gastar menos dinheiro para às vezes ter produtos de maior qualidade, como eles também vão ter lá. Prezadas Sras. e Srs. Parlamentares, a gente tem aqui uma provocação. Governo algum, tampouco o Congresso Nacional, é capaz de prever como vai estar a economia no ano seguinte, porque normalmente se erra sobre quanto vai ser arrecadado e às vezes se escondem dados nesse jogo, mas o fato é que a gente não pode antecipar esses valores com absoluta certeza. Vamos pegar a pior hipótese. Nós somos um país ainda em desenvolvimento. Nós temos a sexta pior distribuição de renda do planeta. A indústria nacional vem perdendo espaço no PIB ano após ano. Bom, isso sem o acordo. Se está nessa situação, com o acordo, é quase impossível piorar, mas vamos imaginar que piore. Ninguém é obrigado a seguir. Vamos imaginar que a Europa use da sua tradição imperial e tente colocar para cima do Mercosul e do Brasil, portanto, aquilo que nós não queremos. Foi assim quando tentaram atribuir a eles, europeus, a condição de fiscais de nós, da América Latina, com referência ao desenvolvimento sustentável. O que aconteceu? Lula, o Governo, reagiu. A referência será o Acordo de Paris. Portanto, já aceitaram que os dados serão fornecidos dos nossos satélites. Há as salvaguardas que eles fizeram. Nós também... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026. Desculpe, Deputado Arlindo. Peço que conclua. O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, agradeço. Eu estava dizendo que, no pior dos mundos, nós podemos recuar, que não está havendo a possibilidade de imporem condições a nós. Eu disse que a questão do desenvolvimento sustentável se apoiará no Acordo de Paris. Com referência às compras governamentais, o Brasil definiu bem aquilo que eles podem e o que não podem fazer. Obrigado, Presidente. - 10/12/2025
O Deputado, durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que declara a perda do mandato do Deputado Glauber Braga, defendeu o Parlamentar e afirmou sua convicção e sinceridade ao reagir a provocações, mesmo com a mãe doente. Criticou a incoerência dos acusadores, além de rejeitar o "comportamento de bando". Relembrou ainda a cassação de Daniel Silveira pelo STF e assinalou a postura autoritária de Eduardo Bolsonaro. Por conseguinte, o Deputado apelou pela permanência de Glauber no mandato e destacou sua coragem e postura.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Deputado federal,Perda de mandato parlamentar,Atuação parlamentar
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Falarei da tribuna, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqui nós assistimos, possivelmente, a um dos discursos, diria, mais duros e, ao mesmo tempo, mais doce que já vimos na Casa. E eu quero buscar demonstrar e não é contestando quem afirma que Glauber mentiu a incoerência de quem chega a esse tipo de raciocínio. O que o Deputado Glauber fez aqui nesta tribuna que emocionou a muitos? Primeiro, ele reiterou as suas convicções. Qual é o crime? Nenhum, porque exatamente os melhores que estão aqui e em outros lugares são aqueles que se orientam por convicções. Alguém acredita de fato que, em uma situação dramática de ter a mãe doente e lamentavelmente ela morreu em seguida a este triste episódio de agressão a ele , uma pessoa tenha tamanha indignidade de usá-la para contar um fato? Eu não consigo imaginar. Se fosse assim, seria muito melhor que houvesse esse grau de oportunismo para começar a telefonar para cada Deputado pedindo apoio. Não é que isso esteja errado, mas eu estou falando da personalidade do Glauber. Portanto, ele apostou aqui na política e disse claramente aquilo que, imagino, a maioria reagiria com o mesmo sentimento. O chute foi consequência, mas a pergunta que eu quero fazer é a seguinte: alguém toleraria uma pessoa desconhecida o provocando uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete vezes, chegando ao limite, digamos, da má índole e atacando a sua mãe? O Deputado Glauber não escondeu. Ele disse mais: "Eu não me arrependo". Se fosse esse tipo que usa a mãe, ele poderia tê-la usado de outras maneiras. Nem precisava usar a mãe; poderia ter usado uma mentira, abdicando da sua convicção momentaneamente. Ele explicou por que não o fez. Ele disse: "Eu tenho um filho de 5 anos. Quando souber o que está acontecendo aqui hoje, ele saberá que não tem por que se envergonhar do pai, da mesma maneira que eu não me envergonho da minha mãe". Então, como é que nós devemos tratar uma pessoa que defende com convicção o que pensa; que fala a verdade, mesmo na iminência de uma votação difícil? Eu quero dizer que não tolero quem se comporta como bando. E o que é se comportar como bando? É se referir ao pessoal da Direita não, eu nunca falei assim ou, então, e aqui eu estou reagindo, ao pessoal da Esquerda como se não houvesse diferença entre nós. Não é da política; é de postura, é de personalidade, é de compromisso. Então, o comportamento de bando é tentar reduzir esta circunstância dramática a um discurso fácil: "Vocês não prestam, e nós somos os santos". Vejam: recuperaram aqui a prisão e a perda de mandato do Daniel Silveira. Eu nunca comemoro, mas não se pode mentir. Quem cassou o mandato do Daniel Silveira, primeiro, foi o Supremo Tribunal Federal. O Bolsonaro deu o indulto, e o Supremo Tribunal Federal o considerou inconstitucional. E foi assim que o Silveira foi para casa primeiro, digamos, terá que cumprir a sua pena. Qual foi o motivo? O motivo foi a agressão ao Estado Democrático de Direito, o estímulo para que as pessoas fizessem dessa pauta a sua militância. Aliás, era para terem aprendido com o que ocorreu com o Daniel Silveira: atacar o Estado Democrático de Direito dá cassação e dá cadeia. Não levaram a sério. Há uma célebre frase do Deputado Eduardo Bolsonaro. Lamento pela situação em que ele se colocou e discordo radicalmente do que faz, mas ele chegou a dizer que, para fechar o Supremo, não seria preciso mais do que um cabo e um soldado. Como se pode ver, a atitude autoritária permeou o mandato do ex-Presidente Bolsonaro de forma permanente. E o que ocorre no julgamento do próprio Bolsonaro? Ele tentou tanto agradar o Ministro Alexandre de Moraes que disse: "Você poderia ser o meu Vice". E depois complementou: "Ou eu poderia ser o seu Vice". Não é sério um negócio desses! Não é sério. Já o Deputado Glauber foi totalmente sério e tem o nosso respeito. Eu quero, então, fazer aqui o que o Deputado Glauber não fez de forma direta. Eu queria que os Srs. e as Sras. Parlamentares refletissem para ver se, de fato, esta Câmara cresce ou se ela perde com a cassação do Deputado Glauber Braga. Eu valorizo quem tem coragem; eu valorizo quem tem posição; eu valorizo quem não corre da raia; eu valorizo quem, na iminência da votação de sua cassação, não recua. Na minha opinião, nós não somos tantos assim. Respeito. Cada um tem seus defeitos, cada um tem suas nuances. O Deputado Glauber é perfeito? É óbvio que não! Ele é simpático? É óbvio que não! Eu brinco com ele, dizendo que está sempre com a cara fechada: "Oh, Glauber, dê um sorrisinho. Parece que você carrega a revolução nas costas". Eu o sacaneio desculpem-me o termo. Esse é o Deputado Glauber. Mas, quando ele vai para o debate, o oponente precisa estar preparado. Quando ele vai para a argumentação, prepare-se, porque é para bater pesado. E quem aqui não faz isso? Só quem não consegue. Eu volto à questão do bando: quem não consegue grita, gesticula, acusa e mente. Eu faço um apelo para que cada Deputado, cada Deputada reflita. Todo mundo tem a sua convicção. Entretanto, eu acredito que o sentimento de justiça não tem lado ou ideologia; tem caráter e há caráteres que não levam em conta a verdade. O Deputado Glauber falou a verdade, contou sua reação e disse que não se arrependeu do que fez. Eu o aplaudo pela sua atitude e defendo que continue no mandato.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.