Nome civil: Arlindo Chignalia Junior · 76 anos
Bananômetro
76/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 46% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 784 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 806 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5966
- Gabinete
- Gabinete 4, x – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 372 de 391 sessões
Melhor que 56% dos deputadosMédia do partido: 95%
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 994 de 1.128 votações nominais
Melhor que 74% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 22 projetos apresentados (0%)
0 avançaram · 19 em andamento · 3 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
98%
Em 784 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 97% dos deputadosMédia do partido: 98%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
265 discursos na tribuna · de 27/02/2019 a 09/06/2026.
- 06/05/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Maioria parlamentar,liberação,Bancada parlamentar
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o modelo atual resultante da Constituição de 1988 não faz justiça ao senhor da decisão, que é o povo brasileiro. Na medida em que não há proporcionalidade entre o número de vagas e o número de habitantes, o meu Estado mas não falo só por São Paulo tem, no máximo, 70. Então, o cidadão que vive em São Paulo vale nove, dez, doze vezes menos do que alguém que vive em outro Estado. Por isso, nós defendemos que pelo menos se faça esse debate. Eu sei que existe uma urgência, a Casa está lotada, mas é nosso dever, em defesa da democracia, discutir a proporcionalidade. A Liderança da Maioria libera. - 29/04/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim", e vou explicar por quê. O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. Bloco/PT - PE) - Como vota a Maioria, Deputado Arlindo Chinaglia? O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu queria chamar a atenção, porque houve quem analisasse que o fato de pegar algumas medidas provisórias seria um erro ou atrapalharia o processo. O que é preciso dizer é que nós não dependeremos mais de uma medida provisória quando houver uma calamidade. Por quê? Porque nós vamos poder contratar brigadistas. E, quando se contrata brigadista, o contrato é temporário. Dependendo do tempo decorrido, ele não pode ser contratado novamente. Ou seja, nós temos que apontar também com o Fundo de Meio Ambiente para poder facilitar o aporte de recursos. Toda vez que se vão usar equipamentos, aviões, tem que haver reciprocidade. Com esta proposta, não é necessário haver reciprocidade no caso de calamidade. Portanto, desburocratiza-se. Finalmente, será um fundo de direito público, porém, gerido por um corpo gestor, inclusive com a participação central da Caixa Econômica Federal. Portanto, o voto é "sim". - 23/04/2025
O Deputado defendeu a proposta do Governo Lula que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil mensais a partir de 2026, somando-se às mudanças feitas em 2023 e 2024, que já beneficiaram 10 milhões de brasileiros. Informou que com a nova medida, outros 10 milhões serão isentados, totalizando 20 milhões de pessoas fora da base de pagamento. Destacou ainda que 9 em cada 10 contribuintes serão beneficiados com isenção ou redução de imposto, e que a proposta não afeta quem ganha até R$ 600 mil por ano. Além disso, criticou os setores que resistem à tributação sobre os mais ricos, especialmente aqueles que recebem dividendos sem pagar imposto, e rebateu preocupações de Prefeitos sobre queda na arrecadação, defendendo que o aumento no consumo deve compensar. Por fim, ressaltou o crescimento da massa salarial, o menor desemprego desde 2012 e o avanço do Brasil como a nona economia mundial.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995),redução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Base de cálculo,Rendimento tributável,Contribuinte Tributação,População rica,Dividendos,Isenção tributária Economia,Política econômica,Crescimento econômico
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos vários desafios em nosso País. Talvez o mais relevante e mais decisivo para gerar desenvolvimento econômico e, especialmente, para fazer justiça social seja promover aquilo que nós podemos apelidar de justiça tributária. Eu quero falar especificamente sobre a proposta enviada pelo Governo que diz respeito ao Imposto de Renda. O que, em minha percepção, é importante destacar? Primeiro, a isenção vai valer, a partir de 2026, para quem recebe até 5 mil reais. Essa não foi a primeira mudança que ocorreu no Governo Lula. Essa medida vai isentar de pagamento 10 milhões de brasileiros. Em 2023 e 2024, foram feitas mudanças que, anteriormente, também resultaram na isenção de 10 milhões de brasileiros. Portanto, com essas propostas de isenção de Imposto de Renda, 20 milhões de brasileiros deixarão de pagar Imposto de Renda. Se considerarmos o conjunto das mudanças além da isenção, os descontos para aqueles que vão pagar, mas vão pagar menos , de cada dez contribuintes do Imposto de Renda, nove serão beneficiados. Houve quem dissesse que, na verdade, a isenção deveria ser para quem recebe até 10 mil reais. Não haveria nenhum problema se houvesse essa proposta e se quem defende essa proposta defendesse também que quem pagaria a conta não seriam outras injustiças sociais, mas, sim, aquela parcela que corresponde a 0,06% da população brasileira que não paga Imposto de Renda pelo menos de uma parte da sua renda , visto que recebe, por exemplo, através de dividendos e, sobre esse valor, não paga nenhuma taxa. Alguém pode me interpretar mal e imaginar que pessoas assalariadas, pessoas comuns considerando-se a sua renda, vão pagar uma conta que não lhes cabe. Não se trata disso. Para se ter uma ideia, quem ganhar até 600 mil reais por ano não pagará 1 centavo a mais. Se já paga por ter uma renda de salário ou de qualquer natureza, não vai pagar a mais. Vamos considerar alguém que vai ganhar, em 1 ano, 1 milhão e 50 mil reais. Significa ganhar quase 100 mil reais por mês. Para que todos reflitam, esclareço que essa pessoa vai pagar 7,5% desse rendimento não tributado. Esse percentual de 7,5% é exatamente igual ao que a parcela mais pobre paga de Imposto de Renda. Ela paga 7,5%. Para os mais pobres, esses 7,5% têm uma repercussão na renda final. Porém, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano, a repercussão desse percentual na sua renda, na sua alimentação, no seu bem-estar e no de sua família, evidentemente, não atrapalha em nada. Nós também ouvimos alguns Prefeitos preocupados com uma eventual queda na arrecadação. Há várias maneiras de se discutir isso. Uma delas é sabendo que as pessoas, ao terem mais dinheiro no bolso, vão consumir mais e, portanto, as Prefeituras, os Estados e a União receberão valores maiores. Mas vamos admitir a dúvida de um Prefeito muito desconfiado, de uma associação de Prefeitos ou daqueles que, de qualquer maneira, querem botar defeito, especialmente, no Governo e, especificamente, no Presidente Lula, alegando que "o Lula gasta demais". Esses que acham que nós gastamos demais com os mais vulneráveis precisam saber que a previsão de renúncia fiscal, somando aquilo que diz respeito à União e aquilo que corresponde aos Estados, chega a um valor de mais de 800 bilhões de reais. Nós não vemos a mídia dizer que isso é gastar dinheiro demais. Nós não vemos nenhum grupamento dizer que esse segmento se beneficia demais. O problema da renúncia fiscal, sob os mais variados argumentos, tem uma razão essencial é uma crítica que eu quero fazer : sempre vai para grupos poderosíssimos da economia nacional, que, portanto, não dependem de anistia fiscal, de renúncia fiscal. Aqui, nós temos que comparar as ações de duas maneiras. Primeiro, o grande negócio tem por princípio não pagar dívida antiga. E a dívida nova, eles deixam envelhecer, porque não querem pagar. Segundo, aquele segmento empresarial que paga impostos não vai ter, naturalmente, um aumento. Só o terão a partir do volume que ganham na pessoa física, naquilo que já pagam. Portanto, a contribuição dos que ganham, por exemplo, 1,5 milhão de reais ao ano vai ser de, no máximo, 10% dessa renda. É uma maneira de se fazer justiça, especialmente, para a camada mais vulnerável, chegando agora, inclusive, a uma parcela da classe média inicial. Dessa forma, nós vamos conseguir fazer com que o País se desenvolva a partir de uma massa salarial ainda maior. De passagem, diga-se que hoje nós temos um recorde de massa salarial no Brasil; temos o menor desemprego desde quando se mede o desemprego, em 2012; o Brasil já é a nona economia mundial; o salário mínimo tem reajuste acima da inflação. Esse é o caminho. Nós queremos conclamar todos os Srs. Deputados e todas as Sras. Deputadas, com qualquer posição político-ideológica. Não dá para continuar protegendo quem não precisa de proteção e abandonando aqueles que precisam de justiça. Por isso, com o projeto apresentado, nós queremos fazer esse debate, para que, ao final, o Brasil saia maior e a população brasileira esteja melhor. - 22/04/2025
O Deputado prestou homenagem ao Papa Francisco, destacando sua atuação em defesa da paz, do respeito às diversidades e de uma Igreja aberta ao diálogo. Defendeu a Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Governo Lula, que visou integrar as forças policiais do País e padronizar procedimentos como boletins de ocorrência e mandados de prisão. Afirmou que a medida buscou melhorar a segurança pública e garantir a aplicação dos recursos dos fundos de segurança e penitenciário, sem contingenciamentos. Criticou propostas que incentivaram o armamento da população e afirmou que o Estado não pode transferir à sociedade a responsabilidade pelo combate à violência.
Palavras-chave oficiais: Papa,Falecimento,Homenagem Proposta de Emenda à Constituição,Segurança pública,Defesa
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ao cumprimentar V.Exa. e os demais pares, eu quero agradecer a V.Exa., agradecer ao Líder da minha bancada, o Deputado Lindbergh Farias, agradecer à minha própria bancada do PT e agradecer a todos os Líderes que assinaram a minha indicação para Líder da Maioria. Penso que é natural e praticamente forçoso começar estas palavras prestando uma homenagem ao Papa Francisco por aquilo que fez durante toda a sua vida. Merece um destaque especial a sua condução como autoridade máxima da Igreja Católica. Algumas frases dele marcaram o mundo. Por exemplo, quando ele disse, em determinada situação, mesmo com a posição da Igreja Católica contrária ao casamento homoafetivo: "Quem sou eu para julgar?" Da mesma maneira, pronunciou-se o tempo todo em defesa da paz. Inclusive, teve a coragem de dizer que o que acontece hoje na Faixa de Gaza é genocídio. Portanto, reitero as nossas profundas homenagens, em reconhecimento a um homem que vai fazer muita falta à humanidade. Agora, eu vou falar de algo que a população brasileira já não suporta mais, há muito tempo. Trata-se da segurança pública em nosso País. A iniciativa do Governo Lula, através do Ministro Lewandowski, de apresentar uma proposta de emenda à Constituição, inicialmente, gerou algum ruído. Algumas questões foram levantadas e resolvidas. Havia um erro de quem imaginava que a União iria interferir no trabalho que cabe a cada Estado brasileiro, que é exatamente garantir segurança à sociedade brasileira. Se alguém tem dúvida quanto à importância dessa PEC, é só analisar a situação atual da segurança pública em nosso País. Não há ninguém que tenha coragem de vir a público e dizer que a segurança pública no Brasil não merece reparos. Ela merece muito mais do que isso. Eu estou falando de cada Estado do Brasil, com diferenças, com nuances. O fato é que os Estados não têm conseguido barrar a violência em nossa sociedade. Essa iniciativa busca, primeiro, integrar as ações de todas as polícias existentes. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Militar, a Polícia Civil e até as Guardas Municipais, no seu contexto, terão um papel nesse sentido. O primeiro passo é padronizar aquilo que, em cada Estado, é feito de maneira absolutamente independente. No Brasil, hoje, por exemplo, há 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, há 27 possibilidades de boletins de ocorrência e há 27 formatos de mandados de prisão, todos diferentes entre si. Como é que nós vamos conseguir melhorar a segurança se não houver a padronização dos boletins de ocorrência, por exemplo? Precisa haver essa integração em cada Estado brasileiro, em cada Município brasileiro. Imaginem, por exemplo, que alguém cometa um crime na Região Norte e fuja para a Região Sudeste. Se não houver essa integração, ele poderá passar a vida inteira sem ser apanhado, especialmente aqueles que compõem ou têm a proteção do crime organizado. Essa é uma medida, eu diria, simples, porém fundamental, o que, de fato, garante uma bela iniciativa. Reclama-se muito da falta de dinheiro para resolver a questão da segurança pública. Segundo a PEC, o Governo Federal vai colocar verbas no Fundo Penitenciário e no Fundo de Segurança Pública. O que há de diferente, além das verbas? Existe algo chamado contingenciamento. O Congresso aprova o Orçamento, e quem o executa é o Governo Central. Quando há dúvidas sobre a arrecadação, ao fim do ano, ser suficiente para cumprir tudo aquilo que foi compromissado através da proposta de Orçamento, o Governo segura aquele gasto. Isso se chama contingenciamento. Pois bem, no caso da segurança pública, não haverá contingenciamento. Aquilo que o Congresso aprovar e o Governo divulgar será cumprido. Da mesma maneira, quando nós temos um problema desta magnitude, nós temos que alertar que a proposta de distribuir armas é, primeiro, a falência confessa do sistema de segurança pública do nosso País, por incompetência, por omissão ou até mesmo por cumplicidade de uma pequena parcela com o crime organizado. Nós temos o dever de resolver isso como Estado brasileiro. É inaceitável o Estado, falido nesse aspecto, transferir a responsabilidade para uma mulher grávida, para um idoso, para uma jovem. A cada dia, nós assistimos a episódios de violência resultando em mortes, como ocorreu, há poucos dias, com uma universitária na cidade de São Paulo. Assim, eu quero dizer que, ao abraçarmos essa causa aqui no Congresso Nacional, nós vamos debater com a sociedade, com Governadores, com Prefeitos e, enfim, fazer aquilo que vai ser um bem para a sociedade brasileira. - 05/11/2024Breves Comunicações
O Deputado saudou a delegação da Duma, da Federação Russa, liderada pelo Vice-Presidente Petr Tolstoy, acompanhado da Parlamentar Roza Chemeris e do Embaixador Alexey Labetskiy. Informou que a visita foi relacionada à participação no P20, evento de diálogo parlamentar internacional. Destacou a importância do Grupo de Amizade Brasil-Rússia, que fortalece as relações entre os dois países, e mencionou o convite feito pela delegação para uma futura visita de representantes brasileiros a Moscou. Reforçou o desejo de continuidade no intercâmbio entre os Parlamentos.
Palavras-chave oficiais: delegação,Rússia,Grupo Parlamentar Brasil-Rússia,Saudação,Cúpula de Presidentes dos Parlamentos dos Países do G20 - P20 (10: 2024, Brasília (Brasil))
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Nós estamos recebendo aqui no Parlamento brasileiro uma importante delegação da Duma, da Federação Russa. Aqui está e nos honra com sua presença o Vice-Presidente da Duma, o Deputado Petr Tolstoy, parente do famoso Tolstoy (palmas). Igualmente queremos registrar a presença entre nós da Parlamentar Roza Chemeris (palmas). E está aqui acompanhando a delegação o Embaixador da Rússia, o Sr. Alexey Labetskiy (palmas). Sejam muito bem-vindos! Naturalmente, eles vão participar do P20. E, pelo fato de termos o Grupo de Amizade Brasil-Rússia, eles nos honraram com um convite para que, em algum momento, uma representação brasileira vá até Moscou. E após esse encontro nós também queremos que eles voltem aqui para nos visitar. Sejam muito bem-vindos! Obrigado, Presidente. - 28/05/2024
O Deputado destacou sua iniciativa junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento para destinar parte dos recursos do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM) para a reconstrução do Rio Grande do Sul. Ademais, ressaltou que o FOCEM busca reduzir desigualdades entre os países do MERCOSUL e propôs a destinação de parte dos 350 milhões de reais do Brasil no fundo para ajudar o povo gaúcho. Além disso, enfatizou a importância de sensibilizar o Governo para essa iniciativa e informou sobre o apoio unânime à proposta tanto na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) quanto no Parlamento do Mercado Comum do Sul (PARLASUL).
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Ministério do Planejamento e Orçamento,Recursos públicos,Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (Focem),Rio Grande do Sul,Inundação,Enchente,Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN),Parlamento do Mercado Comum do Sul (Parlasul),Governo federal
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os pares. Nesta sessão do Congresso, eu penso que é importante relatarmos uma iniciativa nossa junto ao Ministério do Planejamento. Pedimos uma audiência com a Ministra Simone Tebet, a quem agradecemos a oportunidade, e lá tratamos do seguinte assunto. Eu sou Vice-Presidente do PARLASUL, representando o Brasil. E o MERCOSUL tem um mecanismo de financiamento chamado FOCEM Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL. O FOCEM serve para reduzir as desigualdades estruturais entre os países do MERCOSUL. E é mais ou menos óbvio, considerando-se o tamanho da economia brasileira em relação às economias da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, que o Brasil é o país mais forte economicamente do MERCOSUL. E o objetivo do FOCEM é exatamente reduzir as assimetrias econômicas, ou seja, as diferenças econômicas que têm consequência na vida dos povos. O Brasil tem hoje 350 milhões de reais no FOCEM. O que, então, nós propusemos? Que esse valor seja destinado, parcial ou totalmente, para atender o povo gaúcho e também, é claro, para a reestruturação do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui já houve várias iniciativas nesse sentido. Essa me parece, entre as apresentadas, uma que vai, se conseguirmos... E tentaremos sensibilizar o Governo. Enviamos um ofício para a Ministra Simone Tebet, com cópia para o Ministério das Relações Exteriores, onde estivemos em audiência, e também para a Casa Civil, com a qual temos mantido contato. Se tivermos êxito na iniciativa, que eu creio tem tudo para dar certo, nós vamos aportar em torno de 100 milhões de reais no Rio Grande do Sul. Quando se declara o estado de calamidade, todos aqui sabemos que as amarras, do ponto de vista fiscal, são temporariamente suspensas. Os valores ali investidos pelo Governo Federal eu não saberia dizer os valores investidos pelo Governo Estadual, que também, com certeza, está investindo muito somam bilhões de reais. Nós temos essa dimensão. Agora, penso que essa iniciativa de pegarmos o dinheiro que é destinado a projetos no Brasil e o jogarmos, no todo ou em parte, para o Rio Grande do Sul valoriza o Parlamento brasileiro. Quero informar que apresentamos essa proposta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e ela foi aprovada por unanimidade. Anteontem à noite, domingo, apresentamos a proposta em reunião da Mesa Diretora do PARLASUL, e ela foi aprovada por unanimidade. Levamos a proposta ao plenário do PARLASUL, e ela foi aprovada por unanimidade. Somos gratos aos países amigos, aos países aliados. Faço questão de registrar então que, no limite regimental, no limite legal, no limite constitucional, penso ser essa uma iniciativa que pode, de fato, representar da melhor maneira possível o Parlamento brasileiro e também o Parlamento do MERCOSUL. Termino dizendo que eu vou manter a Câmara e o Senado informados, exatamente porque creio que isso tende a valorizar a política em bom nível, ao socorrermos neste momento o povo gaúcho. - 09/04/2024Breves Comunicações
O Deputado abordou a postura do empresário Elon Musk em relação ao Supremo Tribunal Federal e às instituições brasileiras, destacando suas tentativas de interferência em decisões judiciais. Salientou que Musk é conhecido por suas posições de extrema direita e seu poder de influência em vários países, incluindo o Brasil. Ressaltou a ligação do empresário com atividades controversas, como facilitar a vida de garimpeiros ilegais em terras ianomâmis. Além disso, apontou para a suposta manipulação de sua plataforma de mídia social para promover determinados conteúdos em detrimento de outros, questionando sua defesa da liberdade de expressão. O Deputado enfatizou a importância de defender a soberania brasileira, regulamentar as grandes empresas de tecnologia e não sucumbir a narrativas falsas promovidas por figuras como Musk.
Palavras-chave oficiais: Soberania nacional,Interferência externa,Empresário,Rede social digital,Twitter,Supremo Tribunal Federal (STF),Extrema direita,Mídia social,manipulação,Notícia falsa (fake news)
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Ao cumprimentar V.Exa. e os demais pares, eu também quero abordar a atitude do empresário Elon Musk, ex-mais rico do mundo, e os seus ataques ao Supremo Tribunal Federal e, portanto, às instituições brasileiras. Que ele é da extrema direita todo mundo sabe; que ele utiliza o seu poder para tentar interferir em qualquer país, todo mundo sabe. E não é somente no Brasil que ele contesta decisões judiciais. Na Índia, governada por um Primeiro-Ministro de extrema direita, ele reagiu às decisões do Poder Judiciário daquele país; entretanto, cumpriu. É o que ele vai fazer no Brasil. Ele vai ser obrigado pelas leis, vai ser obrigado pelas regras democráticas a cumprir. É um falastrão como muitos outros. A diferença é que tem muita grana e, portanto, tem muito poder. Mas é bom lembrarmos como ele chegou ao Brasil. Ele chegou ao Brasil e, imediatamente, foi identificado através das suas empresas de tecnologia, facilitando a vida dos garimpeiros ilegais em terras ianomâmis. Da mesma maneira, é bom registrar que aqui a operação dele é uma mistura de interesse político, defendendo a extrema direita no mundo inteiro, mas também dos seus negócios. Ele atua no setor de mineração, é uma tradição familiar. E ele se aproximou de um norueguês. Esse norueguês é o CEO de um fundo de investimento que investe em 72 países. No Brasil, para se ter uma ideia, eles têm ações da PETROBRAS, entre outras empresas. Ocorre que existe, eu diria, um fio condutor mentiroso na abordagem que ele faz. Ele defende a liberdade de expressão. Mas ele é de uma plataforma ex-Twitter, agora X que tem poder e faz com que cada postagem que atenda ao interesse da empresa suba para que mais gente a veja. Quando se escreve algo que vai contra os interesses da empresa, acontece o contrário, ou seja, é livre expressão fake news. Não tem livre expressão, há um controle rígido. Portanto, nós precisamos entender quais são os negócios dele, defender o Judiciário brasileiro, fazê-lo respeitar é uma questão de soberania. Ao mesmo tempo, precisamos regulamentar as big techs para que não continuem, por meio de fake news, de montagens combinadas de supostas reportagens... Todos já sabem que, a partir de e-mails de funcionários da própria empresa, um jornalista norte-americano fez uma análise conveniente para o conglomerado. Aí vem o Musk tentando transformar aquilo que era uma cópia do seu instrumento de poder e dinheiro, o X, e fazer disso uma reportagem, como sempre, de forma mentirosa. - 28/02/2024
O Deputado destacou avanços na justiça tributária ao detalhar a Medida Provisória que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos. Ressaltou o impacto positivo na economia, empregos e renda.
Palavras-chave oficiais: Isenção tributária,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Crescimento econômico,Geração de emprego,Medida provisória,Contribuinte,Tributação
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqui, ao longo do tempo, percebemos que há aqueles que, nas suas ações, nas suas reflexões, nas suas propostas, nos seus votos, fazem muita referência ao mercado. Outros, como nós, preferimos partir daquela camada mais vulnerável da sociedade. Além de enfrentarem brutal concentração de renda, os pobres são aqueles que, proporcionalmente, mais pagam impostos. Isso é uma aberração, mas ocorre. A reforma tributária que aprovamos foi um avanço para o País, mas isso não é suficiente, até porque um dos elementos geradores da distorção é exatamente a cobrança de imposto sobre o consumo. Quem recebe um salário mínimo paga, ao comprar uma Bic, por exemplo, imposto muito maior, proporcionalmente, do que aquele é pago por alguém que recebe dez salários mínimos. Na campanha, o Presidente Lula prometeu isentar de Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais, ao longo do seu atual mandato. Eu queria registrar que, com a decisão de isentar até dois salários mínimos, hoje, 57% das pessoas que viriam a ser beneficiadas ao final já estão beneficiadas. Mas por que isso é importante? Por que protege os mais pobres? É exatamente isso, mas não é só isso. Eu vou aqui demonstrar que, através de medida provisória que vai ser recolhida e vai tramitar um projeto de lei , para quem ganha um salário mínimo, a isenção corresponde a 105,90 reais. Para quem ganha dois salários mínimos, a isenção será de 211,08 reais. Além da isenção do Imposto de Renda, o Governo Lula, a exemplo dos outros mandatos dele e da Dilma, vem aumentando o salário mínimo acima da inflação. O salário mínimo teve um aumento de 3,26% aumento real. Com a isenção do Imposto de Renda de 7,5%, vai para 10,76%. Isso significa que, a cada mês, quem ganha um salário mínimo receberá mais 197,9 reais. Em um ano vai receber a mais 2.374,80 reais. Quem ganha dois salários mínimos ao mês receberá 317,7 reais a mais e, em um ano, 3.812,40 reais a mais. Por que comecei dizendo que isso faz justiça tributária parcial e protege os mais vulneráveis, mas não é só isso? O PIB surpreendeu no ano passado, pois o mercado previa o crescimento de 1%, mas acabou sendo de 3%. Qual é a explicação que até o mercado reconhece? Por que a economia brasileira cresceu? Pela geração de emprego, pelo Bolsa Família e também por aquilo que nós podemos registrar, que é o aumento da oferta de crédito. Na medida em que aumenta a massa salarial, a massa de dinheiro circulante, aumenta o consumo. Se aumenta o consumo, vai ter que ser reposto o produto na prateleira, ou na loja. Para repor, tem que produzir mais, e, se produz mais, de maneira geral, aumenta o emprego. Também os ricos ganham dinheiro com isso e ganham mais do que os pobres. No final de 2022, o desemprego era 9,6%. No final de 2023, era 7,8%. Hoje está 7,4%. Para falar de geração de emprego, os empregos formais, em 2023, chegaram a 37,7 milhões de pessoas. É o mais alto desde 2012. Para finalizar, se nós aqui analisarmos a evolução do Brasil, veremos que ele está melhorando, está gerando emprego, está distribuindo renda e, portanto, nós temos segurança de que estamos no caminho certo. Obrigado, Presidente. - 20/02/2024
O Deputado destacou a tragédia na Palestina, repudiou a violência e defendeu a paz. Citou autoridades e movimentos judaicos que também criticam as ações de Israel.
Palavras-chave oficiais: Guerra,Israel,Hamas,Faixa de Gaza,Genocídio
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria começar com uma pergunta respeitosa, exatamente para nos levar à reflexão. Alguém neste plenário teria a coragem de defender que, em pouco mais de 4 meses, o Estado de Israel tenha matado 12 mil crianças, 9 mil mulheres e idosos, perfazendo um total de pouco mais de 30 mil assassinatos? Ninguém vai defender isso. Portanto, nós temos que entender o que está acontecendo para nos posicionar bem, inclusive enquanto Parlamento. Eu quero fazer um registro, mas não sobre esta polêmica. O Presidente Lula foi o primeiro Presidente brasileiro a visitar Israel. Ele falou no Parlamento de Israel e foi aplaudido de pé. Portanto, nenhum de nós desrespeita o povo de Israel, nenhum de nós participa de uma atitude preconceituosa. Não! Um segundo ponto é que o Netanyahu não representa todo o povo de Israel. Ele é de extrema direita. Eu quero aqui me apoiar em autoridades e movimentos judaicos, até para que ninguém imagine o contrário da nossa intenção. O Vaticano, através do Cardeal Parolin, que é Secretário de Estado da Santa Sé, denuncia Israel por carnificina em Gaza. Vou falar de um senhor judeu, o Sr. Edgar Morin, que pegou em armas militando na resistência francesa ao lado do General Charles de Gaulle. Hoje, passados 80 anos, ele é um sociólogo de fama mundial. O Prof. Edgar Morin, do alto dos seus 102 anos de idade, levanta a voz contra o Estado de Israel e se diz, ao mesmo tempo, chocado e indignado pelo fato de aqueles que hoje representam os descendentes de um povo perseguido por séculos, o povo judaico, por razões religiosas ou raciais, queiram colonizar um povo e expulsá-los de sua terra, provocar uma carnificina massiva da população de Gaza e continuar incessantemente atingindo crianças, mulheres, civis. E ele fala do silêncio do mundo. Começa falando dos Estados Unidos da América, vai para os Estados árabes e depois para o silêncio dos Estados europeus, que, conforme ele diz, são defensores da cultura e dos direitos humanos. A UNICEF chamou Gaza de cemitério de crianças. Vou repetir: 12 mil crianças foram assassinadas, muitas delas queimadas pelo fósforo branco. Destruíram 400 mil casas e 320 escolas, alvejaram 637 médicos e mais de 100 jornalistas. Há um grande movimento pela paz nos Estados Unidos. O nome dele é Voz Judaica pela Paz e divulga o seu lema: Não em nosso nome, com referência ao que ocorre a partir da extrema direita. Mas há um lema de todos os judeus, que é Nunca mais. Esse movimento pela paz, que diz Nunca mais, tem que ser para todos. Nós temos manifestações no mundo inteiro pela paz. E hoje, mais uma vez, nos Estados Unidos da América, numa votação no Conselho da ONU, houve 13 votos favoráveis pela paz; uma abstenção, que foi da Inglaterra; e o veto dos Estados Unidos da América. Portanto, é preciso refletir sobre o que mais é preciso acontecer para que o mundo reaja a essa carnificina. Agora, eu vou fazer referência a um judeu: Norman Finkelstein. Ele é de origem judaica, nascido em Nova York. Numa palestra que não é de agora, mas trata do mesmo conteúdo, ele diz: Meu falecido pai foi enviado para Auschwitz. Minha falecida mãe foi enviada para o campo de concentração de Majdanek. Todos os membros da família, de ambos os lados, foram exterminados. Os meus pais participaram do Levante do Gueto de Varsóvia. E é precisamente e exatamente por causa das lições que os meus pais ensinaram a mim e aos meus dois irmãos que eu não vou ficar em silêncio enquanto Israel comete seus crimes contra os palestinos. Eu não consigo pensar em nada mais desprezível do que usar o sofrimento e o martírio deles dos pais, dos familiares para tentar justificar a tortura, a brutalização, a demolição (...). Senhores e senhoras, nós devemos ter aqui a dimensão da tragédia a que hoje o povo palestino está sendo submetido. Isso vem desde 1947, quando o então Reino Unido já tinha atuado, logo depois da Primeira Guerra, para doar terra palestina para os judeus. E até hoje não se criou o Estado palestino. - 08/11/2023Breves Comunicações
O Deputado abordou a crise energética em São Paulo, criticando a falta de fornecimento de energia para 2 milhões de pessoas. Apontou multas aplicadas às empresas de energia, questionando a persistência de comportamentos irregulares. Argumentou contra o papel das agências reguladoras, sugerindo a necessidade de sua reformulação para garantir controle efetivo sobre as concessionárias.
Palavras-chave oficiais: Crise energética,São Paulo (SP),Concessionária de serviço de energia elétrica,Agência reguladora
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento os demais colegas. Eu venho aqui para dizer um pouco do que talvez seja óbvio, mas creio que é necessário. Todos estamos acompanhando aquilo que tem acontecido no Estado de São Paulo, especialmente na Capital, onde eu moro. Ali a falta de energia atingiu 2 milhões de pessoas. O problema é que se alega não sem razão até certo ponto que foi um evento inesperado: ventos de 140 quilômetros por hora, árvores caindo, etc. Só que é preciso recuperar um pouco do filme e não olhar somente essa fotografia ruim. Nos últimos 5 anos, as empresas de distribuição de energia sofreram multas que somam 211 milhões de reais e pagaram para aquelas pessoas, para as famílias que perderam bens, 130 milhões. Setenta por cento dessas multas foram exatamente para a empresa responsável pelo que está acontecendo hoje naquela cidade, colocando pessoas e famílias inteiras sem poder tomar banho. Nem todo mundo pode ir para um hotel, nem todo mundo tem algum familiar ou até mesmo um amigo de quem possa se socorrer numa situação insuportável, tanto é que, ontem, houve lá uma justa manifestação de protesto. Se as multas acontecem ao longo dos anos, se a empresa é obrigada a ressarcir quem perdeu, por que continuam praticando o crime? É porque, neste caso, o crime compensa. Ao não fazer os investimentos necessários de manutenção, ao demitir profissionais e ao aumentar, muitas vezes, brutalmente os seus lucros dessa maneira, é claro que eles preferem pagar a multa a investir e garantir o fornecimento necessário de energia. Quando aqui foi votada a criação das agências reguladoras, eu votei contra. Eu votei contra porque nós antevíamos que é mais fácil a empresa capturar a agência reguladora do que a agência reguladora, isoladamente, conseguir segurar, caso queiram, aquilo que é o abuso por parte dessas concessões públicas. Está na hora de a agência reguladora ser extinta ou de ter outro poder. Qual poder, por exemplo? Ela tem que ter o poder de dissuasão, tem que ter a capacidade de cassar aquela concessão, tem que ter a capacidade de fazer a intervenção, não para corrigir o erro momentaneamente e depois devolver a concessão apenas. Eu acho que este é um debate que o Parlamento tem que fazer. Este é um debate que nós temos que fazer, até porque as agências surgiram nos Estados Unidos da América como representantes do braço do Estado para regulamentar. Aqui no Brasil é o contrário. Privatizam-se as empresas estatais, criam-se as agências não para representar o Estado, mas para fazer aquilo que eles chamam de equilíbrio. Não existe equilíbrio entre um forte predador e aquele que não tem alternativa. Obrigado, Presidente. - 07/07/2023
Discussão do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, sobre o disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; a disposição da conformidade tributária na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos últimos 3 anos, o que está concentrado para ser julgado no CARF superou o valor de 1 trilhão de reais. Por isso só, já se conclui que, quando se fala de contribuintes, não é o termo adequado. Ali estão as grandes empresas, os bancos, etc. Por consequência, o linguajar de que há quatro representantes da Receita e quatro representantes dos contribuintes não é correto. Ali há quatro representantes indicados por confederações patronais. Criaram um comitê de seleção. As confederações, os sindicatos, etc. enviam currículos para esse comitê, mas o comitê só vai escolher aquilo que já foi indicado. Portanto, é um círculo de ferro que nós precisamos alterar, pelo menos para que se faça uma justiça mínima. O que acontece hoje ao longo dos tempos? A empresa não quer pagar, entra no CARF e isso fica girando durante 5 anos. Se a empresa perde, ela pode se socorrer do Poder Judiciário; mas, se o Estado perde, se a Receita perde, a Receita não pode se socorrer do Judiciário, ou seja, não há paridade nenhuma. Pois bem. São 5 anos disputando no CARF. Se, porventura, a empresa for perdedora, ela vai para o Judiciário. No Judiciário, fica mais 10 anos. Com o perdão de multas, com o perdão de juros e com o parcelamento especial, significa que o pagamento, ao final, lesa o País e lesa milhões e milhões aí, sim de contribuintes que ganham a vida com o suor do seu rosto. Aqueles que estão ali ganham a vida com o suor do rosto dos outros. Portanto, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, defender aqui o voto de qualidade é o mínimo que nós devemos fazer para que o Estado brasileiro possa, em determinado momento, fazer valer o interesse do Estado. Isso é garantia total? É claro que não, até porque foi feita uma CPI aqui para investigar as ações do CARF e foi deflagrada a Operação Zelotes. Há gente presa, felizmente. Portanto, nós devemos ter o controle do Estado, o controle democrático, para que a sociedade, cada vez mais, consiga arrecadar daqueles que não querem pagar. - 06/07/2023
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,favorável
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, a primeira pergunta que de fato tem que ser feita é: o sistema tributário brasileiro é bom? Porque, se alguém o defende, deveria vir aqui defendê-lo e explicar por que o defende. Mas eu quero tentar demonstrar o contrário. Desde a Constituição de 1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias no Brasil, ou seja, 37 normas tributárias por dia. Qual é o resultado concreto disso? É que é impossível identificar, por exemplo, com acúmulo de impostos, uns incidindo sobre os outros, a quanto cabe uma fase de uma determinada linha produtiva. Exemplo: se nós temos uma montadora de veículos no Brasil, ela vai comprar peças, vai comprar parte elétrica, vai comprar pneu, qualquer coisa; cada uma das empresas que vender qualquer peça vai cobrar imposto; e, quando o consumidor comprar o carro, aquela última empresa, que é a montadora, pegará todos os impostos que já foram pagos, mais o que ela vai pagar, mais o lucro e colocará no preço final do carro. Ou seja, o consumidor paga muito mais impostos por causa disso. Mas há outra consequência. A estimativa de que as demandas, tanto administrativas quanto judiciais, estejam em torno de 6,5 trilhões de reais, porque, em um cipoal de regras dessa magnitude, é óbvio que aquele que não quer pagar o imposto vai fazer recursos em qualquer nível que lhe seja possível. Portanto, isso pode significar, e significa, a tentativa de sonegação ou a sonegação real, bem como uma dificuldade que também é real de o Estado brasileiro arrecadar. Aqui eu queria falar diretamente para aqueles que votaram e defendem legitimamente o ex-Presidente Bolsonaro. Ninguém ninguém! , no Brasil, teve o apoio do Bolsonaro, eu diria, mais exuberante do que quem ganhou as eleições para Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. E ele não era nem sequer de São Paulo não é esta a discussão. Pois bem, o Governador Tarcísio fez uma reunião na noite do último domingo e, ali, ele disse que era a favor de 95% da proposta. Ele teve a coragem de fazer o que muitos Governadores paulistas não fizeram. Ele disse: "Eu vou contrariar a história. Eu sou favorável à cobrança dos impostos no destino". Mais de 170 países já cobram impostos no destino. A única economia relevante no plano mundial que não o faz é o Brasil. Estamos em um País onde mais de 40% 45%, 50% dos impostos são arrecadados de forma indireta, de modo que, em relação àquele imposto daquela cadeia de impostos, se o pobre comprar uma caixa de fósforos, por exemplo, todos os impostos ali embutidos o pobre paga, o desempregado paga, exatamente igual ao que o ricaço paga. É por isso que há uma distorção que nós temos que acabar. Agora, o IVA Imposto sobre Valor Agregado também é imposto indireto. Aí alguém diz: "Mas, então, por que nós o estamos defendendo?" Estamos defendendo o IVA porque esta reforma tributária é o primeiro passo para, amanhã, nós tributarmos a renda e o patrimônio de forma adequada: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos. Finalmente, os pobres são 72 milhões de brasileiros , com essa proposta de hoje, vão poder adquirir a cesta básica de alimentos sem a cobrança de impostos e vão receber parte dos impostos pagos na forma de dinheiro. - 09/05/2023
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, a respeito da instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet,Notícia falsa (fake news) Democracia,Liberdade de expressão,Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Civil da Internet,Ex-deputado federal,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Rio de Janeiro (Estado),Atuação parlamentar
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu subo a esta tribuna para abordar um tema que já está sendo bastante discutido entre nós, especialmente na Europa e em outros países como os Estados Unidos. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dificilmente, veremos alguém vir a público dizer: "Eu defendo a violência. Eu defendo o crime. Eu gosto quando alguém pratica um crime e é impossível ser identificado. Eu apoio quando empresas, grandes empresas, como as plataformas, no seu modelo de negócios, fazem o vale-tudo para ganhar dinheiro". Cada vez que há uma atitude rasteira que identifica o pior do ser humano, há maior engajamento não pela maioria da sociedade, não é isso que estou dizendo , há um grande engajamento, porque determinadas atitudes, lamentavelmente, têm eco na sociedade. É por isso que crianças estão sendo assassinadas ou estão matando. É por isso que há influência, por meio dessas plataformas, para que crianças cometam suicídio. Portanto, o foco dessa discussão é exatamente combatermos, eu diria, de forma veemente, esses sete crimes que vou ler aqui. As plataformas têm que ter a obrigação de prevenir ou mitigar práticas ilícitas e criminosas, além de coibir conteúdos que configurem ou incitem crimes contra a democracia; o racismo; crimes contra crianças e adolescentes; a violência contra a mulher; crimes contra a saúde pública; e a indução ao suicídio. Ninguém vai dizer que é contra combater isso. Entretanto, se nós não nos posicionarmos corretamente, é exatamente isso que o Congresso poderá, ao final, referendar. Como é que está hoje? Hoje, as plataformas são terra de ninguém. Hoje, somente quando o Supremo Tribunal Federal impõe uma punição e aplausos ao Supremo Tribunal Federal é que elas recuam, mas voltam com o mesmo modelo. A maior prova de que é assim foi o que nós vimos o Google estampar na sua capa, merecendo, inclusive, repúdio. E parabenizo o Presidente Lira, que reagiu a esse tipo de verdadeira tentativa de coerção em cima do Parlamento brasileiro. Pode ser que nem todos tenham verificado, mas hoje o Telegram também jogou na sua rede que é contrário a esse projeto. Portanto, existe aí uma grande e poderosa aliança. E não é um tema fácil, é um tema extremamente difícil. O que preocupa, como ouvi aqui na tribuna, é que muita gente está imaginando que é o Governo que vai ter o controle sobre isso, quando se diz que tem de haver uma regulação proporcional. Não, não é o Governo que nós estamos defendendo. Nós estamos defendendo a sociedade, até porque está previsto, no relatório do Deputado Orlando Silva, que, em 5 anos, poderá haver, e vai haver, revisão. Se for necessário, faremos a revisão antes, porque do jeito que está ou o Judiciário decide e aplaudo o Judiciário pelas suas últimas atitudes ou as próprias empresas decidem. Eu acho que isso depõe contra o Parlamento. Por consequência, se depõe contra o Parlamento, depõe também contra a democracia. Então, nós temos que assumir a responsabilidade. O Ministro Toffoli fez uma frase, eu diria, muito instigante, sobre a qual nós devemos refletir. Ele falou: "O Congresso pode não decidir; o Supremo não tem como não decidir". Portanto, o recado está claro! Nesse sentido, quando nós estamos falando da garantia da democracia é porque, através desses mecanismos, do dinheiro a qualquer custo, permitem-se, inclusive, ataques à democracia. Nós temos algo que já foi a vanguarda da sociedade, que é o Marco Civil da Internet. Aqui o Deputado Molon fez um excelente trabalho. Na época, eu tinha, digamos, interferência e ajudei a escolhê-lo. E não me arrependo. Elogio publicamente o Deputado Molon. No código de Internet brasileiro, dá-se uma liberdade total a essas plataformas. Qual era o sentido dessa liberdade? Imaginava-se, à época, que a Internet só traria coisas boas para a sociedade, o que não é verdade. Na Europa era assim também. Lá isso já mudou. Alguém aqui imagina que se está buscando o cerceamento de opiniões? Alguém aqui imagina que se está buscando um poder ditatorial? Alguém aqui acredita, de fato, que na Europa há uma autoridade ditatorial e que ali se privilegia o crime? É claro que não. Portanto, o nosso apelo é a reflexão, para fazermos a melhor lei, em defesa do Brasil, das pessoas e das famílias brasileiras. - 09/05/2023
Emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, sobre a aprovação do texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de decreto legislativo,Mercado Comum do Sul (Mercosul),Cooperação internacional,Colômbia
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer um registro inicial, em razão da complexidade desta matéria, cuja relatoria eu recebi depois de outro Parlamentar não ter feito o seu parecer, até porque ele não foi reeleito. Este item não entrou na pauta da Comissão, mas me parece que mereceria muito mais debates. Procuro fazer, inclusive, ao final, uma certa ressalva. Vou diretamente ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto do Relator O Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, propõe a concessão de autorização legislativa ao Primeiro Protocolo Adicional ao 'Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia', assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018 e encaminhado a este Parlamento por meio da Mensagem nº 520, de 2021. Na Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, comissão autora da proposição em pauta, posicionou-se o Relator pela transformação da mensagem em projeto de decreto legislativo. Posteriormente, deliberou a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não opondo qualquer ressalva à matéria e posicionando-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022. Destacamos que o ato internacional sobre o qual nos devemos posicionar e deliberar constitui texto longo e detalhado que continua o processo de liberalização comercial iniciado com o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 72 com a Colômbia, negociado e assinado em 2017 e internalizado pelo Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro de 2017. O protocolo adicional contém diversos compromissos de liberalização no comércio de serviços para o MERCOSUL e a República Federativa do Brasil. São feitas ofertas relativas ao comércio de serviços entre os países do MERCOSUL e a Colômbia, com o intuito de ampliar e de consolidar o acesso dos prestadores de serviços brasileiros e do MERCOSUL ao vizinho mercado colombiano, bem como o acesso de prestadores de serviços colombianos aos mercados do Brasil e do MERCOSUL. Esse protocolo adicional promete trazer maior segurança jurídica e previsibilidade, melhor ambiente de negócios e menores custos no comércio de serviços. O protocolo em pauta facilita a criação de oportunidades a empresas e profissionais brasileiros e faz com que seja ampliada a atratividade do Brasil para investimentos colombianos, assim como a importação de serviços colombianos, o que pode contribuir para o aumento da produtividade e da competitividade de empreendedores brasileiros. O instrumento em tela contém dispositivos típicos de acordos de serviços, como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços GATS, da Organização Mundial do Comércio OMC. É o caso do tratamento não discriminatório entre prestadores nacionais e estrangeiros, da limitação a restrições quantitativas ou quotas de acesso a mercados e da maior transparência, simplificação e participação de prestadores de serviços estrangeiros no processo regulatório. O protocolo contém, também, anexos com regras específicas para os setores de serviços financeiros e telecomunicações e para os fluxos de capitais, além de disposições específicas sobre movimento de profissionais prestadores de serviços, como visitantes de negócios e funcionários de empresas. Prevê-se, a partir dessa nova regulamentação, que os prestadores brasileiros de serviços obtenham melhores condições de acesso e permanência no mercado colombiano, especialmente em setores nos quais o Brasil tem maior competitividade internacional, a exemplo de serviços financeiros, serviços profissionais, serviços de informática e serviços de construção e engenharia. Com efeito, existe a possibilidade de celebração de tal rol de liberalização por um Estado Parte, de acordo com os cânones do direito internacional público. Do ponto de vista econômico, o protocolo pode configurar um mecanismo de maior interação e intercâmbio comercial, se houver contrapartida de abertura de mercados, como indica o instrumento, e capacidade brasileira para aproveitar as oportunidades surgidas da liberalização e da integração produtiva regional. II - Conclusão do voto Em face da análise feita, relembro que esta matéria é de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL e já foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e passo à conclusão do voto. No âmbito e em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022, que aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao 'Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Colômbia', assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018, que chegou a esta Casa 3 anos mais tarde. Igualmente, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, em face da delegação a mim feita por este Plenário, voto pela aprovação do referido Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2022. Finalmente, registro que o Parlamento, a exemplo de outras matérias, deve acompanhar a evolução do presente acordo, visando ampliar o desenvolvimento de nossos países, respeitadas as nossas diferenças, e também as implicações setoriais do presente acordo, frente às liberações acordadas. Sala das Sessões, 9 de maio de 2023. Deputado Arlindo Chinaglia Relator" PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Não reeleição de membros da Casa. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo à Presidência extensivos aos Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Deputado federal,encerramento,Mandato parlamentar,Eleições,Dia de Natal
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu queria registrar que neste final de ano nós podemos comemorar uma reta final que tem sido extremamente produtiva para o País. Eu me inscrevi agora para registrar que alguns Parlamentares, aliás, excelentes Parlamentares, não voltarão para a próxima legislatura. Por exemplo, não ter atingido quociente eleitoral, disputar um cargo majoritário ou até mesmo disputar o cargo de Deputado Federal e perder não é o único julgamento que nós podemos ou devemos fazer. Vou começar pelo Deputado General Peternelli, do PSL, um grande Parlamentar, aqui ao nosso lado. E nós temos divergências políticas e ideológicas. Quero falar também do Deputado Vicentinho, do Deputado Molon, do Deputado Wolney Queiroz, da Deputada Joenia Wapichana, da Deputada Perpétua Almeida, enfim, eu não consigo falar de todos são os que me ocorrem neste momento. Eu quero dizer que nós respeitamos todos eles. Desejo também, a começar pelo Presidente, um feliz Natal, um ótimo ano-novo, estendendo a todos os Parlamentares desta Casa. Um grande abraço! - 06/07/2022
Desestruturação do programa Bolsa Família pelo Presidente Jair Bolsonaro. Caráter eleitoreiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, sobre alteração da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para disposição sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas à garantia da mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorização à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de redução dos tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. Anúncio de recriação do programa Bolsa Família em eventual novo Governo Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BOLSA FAMÍLIA, PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, AMPLIAÇÃO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TAXISTA, INTERESSE, ELEIÇÃO, CRÍTICA. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VITÓRIA, ELEIÇÃO, RECRIAÇÃO. BOLSA FAMÍLIA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, o Brasil hoje tem 33 milhões de pessoas que passam fome. Nós temos menos da metade da mão de obra nacional ocupada e somos, ao lado da Turquia, os dois únicos países que têm desemprego acima de 10%, que têm inflação acima de 10% e que têm juros acima de 10%. O que vem acontecendo em nosso País nos últimos 24 meses, pelo menos? Primeiro, o Presidente Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, programa mais premiado no Brasil e no exterior. Em 2010, ele disse que o Bolsa Família seria uma moeda de troca, a fim de comprar votos no Nordeste. Em 2011, na Câmara dos Deputados, ele disse: "O Bolsa Família nada mais é do que um projeto para tirar dinheiro de quem produz" - aqui, ele está falando do empresariado - "e dá-lo a quem se acomoda, para que use seu título de eleitor e mantenha quem está no poder. O voto do idiota é comprado com o Bolsa Família". Em 2012, em entrevista à Record News, Bolsonaro disse que o programa deveria ser temporário, que o sistema era o modo de comprar votos. "O Bolsa Família é uma mentira. Você não consegue uma pessoa no Nordeste para trabalhar na sua casa, porque, se for trabalhar, perde o Bolsa Família." Aqui, ele chama o povo brasileiro mais pobre de acomodado, de desonesto, portanto, aquele que vende o voto quando recebe um auxílio tão importante como o Bolsa Família. Em 2015, ele disse: "O cara tem três, quatro, cinco, dez filhos, e é problema do Estado (...). Vai viver do Bolsa Família, não vai fazer nada". Aqui, ele diz que o pobre tem um, dois, três, dez filhos - no seu linguajar - exatamente para receber mais do Bolsa Família. Ele diz, em 2017, num evento em Barretos: "Para ser candidato à Presidência, tem que falar que vai ampliar o Bolsa Família. Então, vote em outro candidato. Não vou partir para a demagogia e agradar a quem quer que seja para buscar voto". Ele falava isso do Bolsa Família, que era um programa estruturado. O dinheiro só era concedido na medida em que as crianças estavam matriculadas em escolas. Havia um nível mínimo de presença exigido - mínimo não significa que é pouco - e era a partir do número de beneficiários de uma família - um filho, dois filhos, três filhos -, se houvesse uma mulher gestante ou uma mulher que estivesse dando de mamar. Bolsonaro, com essa concepção, destrói esse programa. Agora existe a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, que Bolsonaro apoia, que a base do Governo apoia, por meio da qual ele propõe dar uma gorjeta de 200 reais para se somar ao chamado Auxílio Brasil, que não protege as crianças e, para piorar, será aprovado nesta Casa contra o Bolsa Família, porque ele quer apagar da memória do povo o Bolsa Família. O programa, no entanto, será concedido antes das eleições e terminará depois das eleições. Se, antes, ele dizia que era para comprar votos, eu quero saber o que Bolsonaro dirá agora, diante de um programa temporário, que substitui um programa que tinha sequência no tempo. Portanto, se alguém está comprando votos, se alguém quer tentar comprar votos, esse alguém é exatamente Bolsonaro. Quando eu digo "uma gorjeta", é porque esta vai se somar aos 400 reais do Auxílio Brasil. Evidentemente, os pobres brasileiros precisam de um auxílio. É óbvio que nós somos favoráveis a que isso ocorra. Nós somos favoráveis a isso, tanto é que, quando ainda existia o Bolsa Família, a bancada do PT apresentou um projeto de lei para elevar o valor deste programa para mil reais - à época, o valor era praticamente igual ao do salário mínimo. Por isso, nós temos autoridade para dizer que isso é uma verdadeira esmola, e ninguém quer viver de esmola. Na verdade, este é um programa fajuto, um programa que não vai durar 6 meses. Na realidade, ele será apresentado de maneira tal, que as pessoas de fato acreditem em medidas como aumentar o auxílio, dar um voucher a caminhoneiros. Mil reais não é nada! Basta comparar quanto custa encher um tanque de gasolina. O raciocínio que já está sendo feito por pessoas qualificadas da base do Governo é que o caminhoneiro vai levar mil reais a mais para a casa, que é um bom valor. Se ele está recebendo apenas 2 mil reais, vai receber 3 mil reais. Mas o raciocínio é exatamente outro: se, antes, ele levava 5 mil reais, 6 mil reais, 8 mil reais, 10 mil reais, porque o caminhoneiro que tem caminhão ganha, é claro, melhor, hoje ele está recebendo 2 mil reais. O fato é que eles querem dar esse voucher para comprar também os caminhoneiros. É claro que não vão conseguir! Mas esta é a intenção. Portanto, nós somos a favor do auxílio. De minha parte, nós vamos votar favoravelmente ao auxílio. Entretanto, nós temos que denunciar antes, durante e depois, porque a tentativa de comprar votos é de Bolsonaro. Ele deveria ser, no mínimo, coerente, mas não naquilo que ele consegue ser: na defesa da ditadura, da tortura, de Ustra. Não! Ele deveria ser coerente, vir a público e dizer: "Eu considero que o que eu vou fazer agora é comprar votos". Portanto, nós estamos aqui para alertar a população brasileira. Aqueles que necessitam vão se beneficiar temporariamente, mas, com Lula Presidente, nós vamos reinstalar o Bolsa Família, de maneira permanente, no valor de mil reais. - 29/06/2022Breves Comunicações
Posicionamento sobre proposta de emenda à Constituição acerca da instituição do estado de emergência até o fim de 2022 para ampliação do pagamento de benefícios sociais.
Palavras-chave oficiais: PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, CONTRARIO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os demais colegas. Venho à tribuna para falar que o Governo Federal, através de uma proposta de emenda à Constituição Federal, propõe aumentar o valor do Auxílio Brasil. Primeiro, quero dizer que nós somos favoráveis a que todos os pobres brasileiros tenham maior renda. A nossa bancada, a do PT, quando existia o Programa Bolsa Família, apresentou projeto de lei para elevar para mil reais o valor do Bolsa Família. Em segundo lugar, pergunto: qual é o problema da proposta do Governo, o problema insanável? Ela propõe um vale para motoristas, propõe aumentar o valor do vale-gás - e o vale-gás é uma iniciativa da nossa bancada -, porém no período eleitoral, literalmente. Segundo o Relator da matéria no Senado, isso vai custar cerca de 36 bilhões. O então Deputado Bolsonaro dizia que o Bolsa Família servia para comprar votos. Nós podemos dizer, com toda a segurança, a partir da sua análise obtusa sobre o Bolsa Família, que este é um fundo eleitoral com o qual Bolsonaro vai tentar comprar consciência e votos. Então, se há algo que serve para comprar votos, é exatamente a proposta do Bolsonaro. Por quê? O Bolsa Família, não por acaso, é o programa mais premiado do Brasil de todos os tempos, copiado por vários países, reconhecido pela ONU como um programa de excelência que contribuiu decisivamente para tirar o Brasil do Mapa da Fome. Além do valor, o Bolsa Família tinha critérios de distribuição. Na proposta que o Governo faz agora, uma família que tenha um único componente recebe o mesmo valor que recebe uma família que tenha gestante, que tenha nutriz, que tenha criança. Até nisso Bolsonaro é a favor da concentração de renda. O Governo acaba com o Bolsa Família e agora apresenta essa proposta. O Bolsa Família exigia que a criança e o adolescente frequentassem a escola. No caso das crianças, exigia-se vacinação. O Governo não garante a continuidade dessa proposta neste momento em que o Brasil tem 33 milhões de pessoas passando fome e 125 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Qual é a segurança que um projeto como esse, que dura apenas poucos meses, traz para as famílias? O que nós podemos dizer é que, com Lula ganhando as eleições, nós vamos retomar um projeto perene, além de procurar gerar emprego, do que o povo precisa e que merece, diferentemente de um governo que fez com que menos da metade da mão de obra brasileira estivesse ocupada - mais da metade, portanto, está desocupada - e orçamento da saúde e da educação caísse todos os meses. Sr. Presidente, nós estamos aqui para dizer que queremos que o povo ganhe mais, mas não queremos que tentem enganar o povo. Muito obrigado. - 28/06/2022Breves Comunicações
Quadro de insegurança alimentar e desemprego reinante no País. Defesa de mudança do comando político do Brasil nas eleições de 2022. Ataques dos membros da família Bolsonaro às urnas eletrônicas. Redução dos investimentos e desmonte da ELETROBRAS pelo Governo Jair Bolsonaro como estratégia para privatização da estatal. Existência de movimento mundial pela reestatização das empresas do setor elétrico.
Palavras-chave oficiais: INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DESEMPREGO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA, URNA ELETRONICA, PROTESTO. PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), CONTRARIO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e todos os demais Parlamentares. Em um país onde há 33 milhões de pessoas passando fome, 125 milhões de pessoas em insegurança alimentar e menos da metade da mão de obra nacional ocupada, evidentemente nós precisamos caminhar rapidamente para solucionar esses problemas. A solução vai se dar nas eleições, em outubro próximo. Eu quero chamar a atenção para aqueles que se elegeram, durante 25 anos, como a família Bolsonaro, pelo sistema de urna eletrônica. Não sei o que temem agora para tentar atacar a urna e não os problemas do País. E aqueles problemas que as pessoas nem acompanham, dado que não são temas populares, podem comprometer ainda mais a situação dramática de milhões de brasileiros. Refiro-me, mais uma vez, à privatização do sistema ELETROBRAS. É interessante lermos a opinião dos tais analistas do setor, refiro-me aos analistas de mercado. Eles dizem que com a privatização vai aumentar a capacidade de investimento da empresa. Para um Governo que intencionalmente - aliás, desde a época do Governo Temer - reduziu o número de trabalhadores de Itaipu e ELETROBRAS de 24.539, em 2016, para 13.433 - reduziu praticamente à metade. Por quê? -, a privatização está em curso desde aquela época. Mas eu quero falar da capacidade de investimento do sistema ELETROBRAS. De 2000 a 2021, investiram mais de 200 bilhões de reais; ou seja, foi uma média de 10 bilhões por ano. Agora, no Governo Bolsonaro, foram 4 bilhões e pouco, longe de chegar a 5 bilhões. Mas houve 4 anos para os quais quero chamar a atenção no Governo Dilma Rousseff. De 2011 a 2015, a média de investimento foi de 16 bilhões de reais. Portanto, quando não se faz investimento é porque não se quer fazê-lo. Finalmente o aumento de tarifa está estimado em até 25%, e o mundo começou a reestatizar o setor. Eu quero dar alguns exemplos, Presidente, de países admirados por quem está no poder atual. Os Estados Unidos detêm 75% da capacidade hidráulica para a produção de energia elétrica; o Brasil detém 54%; o Canadá, 87%; a Índia, 92%. Concluo, Presidente, dizendo que isso é para demonstrar que no mundo está havendo reestatizações. Só no setor elétrico são cerca de 374 empresas ao longo do planeta. Obrigado, Presidente. - 09/06/2022Breves Comunicações
Posicionamento sobre a participação do Presidente Jair Bolsonaro na reunião entre chefes de Estado da Cúpula das Américas, nos Estados Unidos da América. Apelo aos Parlamentares de todos os partidos políticos de atuação em defesa da democracia e das instituições brasileiras.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, JOE BIDEN, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CÚPULA DAS AMÉRICAS, BRASIL, ESTADOS UNIDOS, AGRONEGÓCIO, FOME, POLÍTICA SOCIAL, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ELEIÇÕES, URNA ELETRÔNICA, PESQUISA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRODUTOR RURAL, DEMOCRACIA.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai participar da Cúpula das Américas, que tem como grande mobilizador, independentemente do que cada um pense dele, Joe Biden, o Presidente norte-americano. O que a imprensa diz? Que o Presidente Bolsonaro vai falar sobre o agronegócio. No Brasil, hoje, nós temos o agronegócio com cada vez mais lucros, e o povo brasileiro cada vez mais passando fome. A primeira pergunta é: o Bolsonaro vai falar da fome no Brasil? Eu tenho aqui alguns dados. Nós estávamos habituados, até 1 semana atrás, a dizer algo grave: que 19 milhões de brasileiros estão passando fome. Pois bem. Isso pulou, de 2020 para 2022, para mais de 33 milhões de brasileiros passando fome. Então, Bolsonaro tem o dever moral, ainda que momentaneamente, de tirar o seu foco de fazer os grandes empresários ganharem cada vez mais dinheiro e olhar minimamente para o povo brasileiro. Se isso não bastasse, há outro dado tão chocante quanto este, o de que 125 milhões de brasileiros têm insegurança alimentar, sendo que 30% têm insegurança alimentar moderada ou grave. Insegurança alimentar é não comer todas as refeições, é não comer todos os dias, é não comer proteínas, por exemplo, que são mais caras. Os brasileiros não podem dar saúde para os seus filhos. O Presidente da República deveria também, nessa viagem à Cúpula das Américas, assumir o compromisso de que respeita o resultado eleitoral e, nesse caso, parar de mentir e de atacar o Tribunal Superior Eleitoral, parar de atacar o Supremo Tribunal Federal. Ele chegou ao limite de atacar pesquisas eleitorais. A XP fez uma pesquisa registrada, ia fazer mais de 1 dezena de pesquisas até o final do ano e vai fazer somente 6, porque o agronegócio pressiona a XP, que, por ser uma empresa de investimento financeiro, evidentemente, não quer perder os seus grandes clientes. Ainda sobre o setor da agricultura, é bom registrar que os pequenos produtores não têm dinheiro para comprar insumos, para comprar adubos tampouco para transportar, pelo preço... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Portanto, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a todos os Parlamentares. Nós não podemos admitir isso, fingir que não está acontecendo que a democracia no Brasil pode correr riscos. Temos que fazer uma frente, de todos os partidos, para defender a democracia, para defender o voto em urnas e para defender as instituições brasileiras. Obrigado. - 01/06/2022Breves Comunicações
Protesto contra o corte de recursos orçamentários das áreas de saúde, ciência e educação. Quadro de inflação, juros altos, desemprego, insegurança alimentar e fome reinante no País. Efeitos danosos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, acerca do congelamento, por 20 anos, dos investimentos públicos na área social. Repúdio ao negacionismo do Presidente Jair Bolsonaro com relação à pandemia de coronavírus. Contrariedade à privatização da PETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: SAUDE PUBLICA, EDUCAÇÃO,REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INFLAÇÃO, DESEMPREGO, FALTA, SEGURANÇA ALIMENTAR, FOME. NOVO REGIME FISCAL, EXTINÇÃO. PANDEMIA, CORONAVIRUS, OMISSÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA. PRIVATIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), CONTRARIO.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando foi apresentada a PEC 241, nós a apelidamos de "PEC da Morte". Lamentavelmente, nós acertamos mais do que imaginávamos. Faço essa referência para falar de mais um corte orçamentário promovido pelo Governo Bolsonaro, agora de 8 bilhões e 200 milhões de reais, um corte que vai atingir a educação, a saúde e a ciência, com o argumento de que o Governo não pode superar o teto de gastos originário da PEC que resultou na Emenda Constitucional 95. No caso do Ministério da Educação, o corte será de 3 bilhões e 200 milhões de reais, sendo que 2 bilhões e 500 milhões de reais serão cortados diretamente do fundo nacional de desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Um governo que não investe em tecnologia, um governo que não protege a educação, um governo não protege a saúde do povo, evidentemente, é um governo que não tem compromisso com o país nem com o seu povo. A sociedade apelidou o século XXI, e estamos agora no ano de 2022, como o século do conhecimento. Mas século do conhecimento foram todos. Quem não percebeu isso foi quem ficou mais atrasado. Nesse sentido, o Governo obscuro do Bolsonaro, que nega até mesmo a vacina, que nega o uso da máscara, que negou o tempo todo o isolamento social, dizendo que aquilo iria prejudicar o bom funcionamento da economia, colocou o Brasil junto da Turquia, os dois únicos países do mundo que têm inflação, desemprego e juros acima de 10%. Se isso não bastasse, no Brasil, 19 milhões de pessoas estão passando fome, mais da metade dos lares brasileiros, isto é, mais de 100 milhões de pessoas, está em situação de insegurança alimentar e menos da metade da mão de obra brasileira tem ocupação; mais da metade não tem. Portanto, quando o Governo vem e faz mais um corte orçamentário, alegando o teto de gastos... Até porque o dinheiro aplicado em saúde, educação e ciência não é gasto, é investimento. Mas no apelido dado pelos neoliberais, no apelido dado por aqueles que não têm compromisso com o principal na vida de qualquer um, esse investimento vira gasto. Entretanto, os programas de recuperação fiscal aprovados aqui, um atrás do outro, não são gastos. Renúncia fiscal em favor do grande empresariado brasileiro não é gasto. Fazer com que, por exemplo, a PETROBRAS se transforme numa empresa, na prática, privada... E ontem esteve na pauta, inclusive, uma proposta que consegue ser pior do que a privatização, na medida em que muda determinadas leis e, como diz famoso ditado popular, "tenta tirar a castanha do fogo com a mão do gato". Portanto, nós estamos num momento ruim do País. Nós temos que reagir e mudar o Governo.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.