Nome civil: Any Machado Ortiz · 42 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 86%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 33%das 748 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 58%das 450 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5810
- Gabinete
- Gabinete 810, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 378 de 391 sessões
Votou nas votações
86%
Registrou voto em 967 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 40 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
33%
Em 748 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
39 discursos na tribuna · de 12/04/2023 a 08/07/2026.
- 08/07/2026
A Deputada defendeu a aprovação de Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, que revoga a obrigatoriedade de as redes de ensino realizarem as férias escolares de meio de ano de 2027 no período da Copa do Mundo Feminina (24 de junho a 27 de julho), prevista em lei sancionada pelo Presidente Lula. Também argumentou que a regra afetaria escolas públicas e privadas em todo o País, gerando impactos para estudantes, profissionais da educação e famílias. Ao final, pediu que o mérito da proposta fosse votado pelo Plenário antes do recesso parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Copa do Mundo Feminina,Futebol feminino,Sistema de ensino,Férias escolares
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Alfredo Gaspar. Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados e parabenizá-la. Quero agradecer ao meu Líder, o Deputado Doutor Luizinho, ao Presidente Hugo Motta por pautar o requerimento de urgência, para que ele possa ser aprovado e o quanto antes possamos trazer o mérito desse projeto aqui para o plenário. Eu apresentei um projeto de lei para acabar com a obrigatoriedade de as redes de ensino terem que fazer as férias escolares de 2027, as férias do meio do ano, exatamente no período que compreende da abertura até o encerramento da Copa do Mundo de Futebol Feminino do dia 24 de junho ao dia 27 de julho. Não foi discutida essa medida com as instituições de ensino. Inclusive, muitas delas, através dos seus sindicatos, já estão se mobilizando para derrubar o art. 67 da lei promulgada pouquíssimos dias atrás pelo Presidente Lula. Nós temos que entender, Presidente e demais colegas aqui, a importância da educação no nosso País, o valor da educação, das instituições e devolver para essas instituições a liberdade para que possam organizar o seu calendário escolar. Não é possível, num país de 5.570 Municípios, onde a Copa do Mundo vai ser sediada em apenas oito Municípios, nós termos uma regra para valer para todos os Municípios, uma lei nacional que obriga, não considerando aqui as nossas dimensões de País que obriguem todas as instituições de ensino, seja da rede pública, seja da rede privada, de terem mais de um mês de férias no meio do ano. Isso vai causar um problemão não só para as famílias, para os pais, para as mães que trabalham mas também para os trabalhadores da educação no nosso País, que terão que readaptar todo o seu calendário para poder atender a essa obrigação que traz essa lei de que todas as instituições de ensino do País terão que ter as férias no período exato, não dentro do período da Copa, mas que abranjam da abertura até o encerramento da Copa do Mundo de futebol feminino. E para encerrar, Presidente, eu quero dizer que incentivar o futebol, incentivar o futebol feminino é uma causa nobre que merece ser apoiada, mas não às custas da educação do nosso País, dos estudantes, da liberdade das instituições de ensinos poderem montar os seus calendários escolares e, principalmente, das milhões de famílias que não vão conseguir se organizar para poderem atender essas crianças. Nós temos que tratar a nossa realidade, o calendário escolar, de acordo com quem faz a educação no nosso País. Agradeço aos Parlamentares pela aprovação do projeto e quero aqui fazer um apelo: que a gente traga o projeto ao Plenário, o quanto antes, de preferência antes do recesso, para que a gente possa votar o mérito e não ter que causar mais uma demanda judicial para resolver um problema que foi criado não só aqui pelo nosso Parlamento mas também porque foi um projeto de lei que veio pronto do Executivo Federal do Governo Lula. Obrigada. - 09/06/2026Breves Comunicações
A Deputada parabenizou produtores rurais gaúchos que se deslocaram até Brasília para reivindicar condições de renegociação de dívidas, contextualizando o endividamento do setor com a ocorrência de cinco safras frustradas nos últimos anos, quatro secas seguidas de uma enchente. Destacou que a mobilização foi protagonizada especialmente por pequenos produtores e assentados, e criticou a ausência de Parlamentares do PT na coletiva realizada. Também cobrou a aprovação do PL nº 5.122, de 2024, no Senado e sua sanção pelo Presidente da República, ressaltando que a Câmara já havia cumprido sua parte.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Agricultor,Fenômeno meteorológico adverso,Crédito rural,Dívida,renegociação,Senado Federal,tramitação Rio Grande do Sul,Produtor rural,Brasília (DF),Dívida,negociação,Congratulação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna hoje para parabenizar os produtores gaúchos que mais uma vez se deslocaram até Brasília. Muitos vieram de ônibus, numa viagem exaustiva, para fazer pressão, buscando uma única coisa: a possibilidade de continuar trabalhando, de continuar plantando. Quero pedir que o Governo Federal compreenda isto. O produtor gaúcho não está endividado porque quer, quis ou gastou errado, mas, sim, porque nós tivemos cinco safras frustradas nos últimos anos: foram quatro secas seguidas de uma enchente, o que impactou todo o nosso Estado. E o produtor vem aqui não para pedir esmola, não para pedir qualquer tipo de privilégio, mas pedir que consiga pagar suas dívidas, que consiga fazer uma renegociação adequada, que lhe dê condição de voltar a plantar, que lhe dê condição de continuar no campo. Eu não falo aqui dos grandes produtores, eu falo dos pequenos produtores rurais, que emocionaram todos nós hoje, de pessoas de assentamentos que estiveram aqui, na coletiva que fizemos, que, infelizmente, não contou com nenhum Parlamentar do Partido dos Trabalhadores. O PT não considera estes produtores trabalhadores, o PT não ajuda e atrapalha o nosso agro, que se faz do pequeno produtor rural até o grande, os quais garantem segurança alimentar e garantem comida na mesa do povo brasileiro. Só que, lamentavelmente, colegas Parlamentares, o Governo do Presidente Lula virou as costas para o produtor, o Governo do PT virou as costas para o Rio Grande do Sul, que sofre com o impacto das frustrações de safra há pelo menos 5 anos. Eu queria dizer, para finalizar e peço mais 30 segundos, Presidente , que nós temos que valorizar quem trabalha neste País, quem gera emprego, quem gera renda, quem garante comida, Deputada Adriana, na mesa da população brasileira. Há dinheiro para tudo que é coisa, são bilhões e bilhões de reais que escoam pelo ralo neste País. Mas, se for para apoiar aqueles que pedem por uma renegociação, o Governo faz tudo para barrar e faz tudo para não deixar andar o PL 5.122, que foi aprovado nesta Casa. A Câmara dos Deputados já fez o dever de casa, e agora nós precisamos que este projeto seja aprovado no Senado e sancionado pelo Presidente. Nós não podemos deixar que o Congresso Nacional e este Governo continuem virando as costas para o trabalhador do agronegócio, para o pequeno produtor rural, que, infelizmente, não vislumbra mais nada à frente. Só nos últimos meses, houve 43 suicídios no agro do Rio Grande do Sul. Obrigada. - 19/05/2026
A Deputada registrou voto contrário ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, e lamentou que a matéria tivesse sido aprovada de forma simbólica, sem votação nominal. Defendeu que cada um dos 513 Parlamentares deve deixar registrado seu posicionamento, sobretudo em temas relacionados a benefícios e privilégios, para que o País inteiro tenha acesso a essa informação.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aprovação,Votação simbólica,Crítica,Atuação parlamentar,Deputado federal
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Apesar de a senhora já ter registrado, eu quero deixar formalmente registrado o meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025. É um absurdo, Presidente, essa matéria ser aprovada de forma simbólica. Nós estamos aqui para votar, para colocar a nossa digital. Cada um dos 513 Parlamentares deveria deixar registrado, para o Brasil inteiro saber, o que pensa e como enxerga o futuro deste País, principalmente no que diz respeito aos próprios benefícios e privilégios. Eu fiz questão, Presidente, de vir até este microfone lamentar que esse projeto tenha sido aprovado de forma simbólica. E quero, mais uma vez, não só deixar registrado o meu voto contrário, mas também lamentar o que está acontecendo esta noite neste plenário. - 12/05/2026
A Deputada defendeu a aprovação da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Na oportunidade, parabenizou o Deputado Kim Kataguiri por sua relatoria.
Palavras-chave oficiais: Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Execução Penal (1984),Pedofilia,Relatoria
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Esquerda precisa parar de tratar como vítimas da sociedade esses criminosos e esses bandidos! É importante a gente votar esse projeto hoje, mas é mais importante ainda a gente votar o destaque do Partido Novo, porque, se nós queremos realmente defender essas crianças, se nós aqui queremos combater o estupro e a pedofilia, nós temos que, sim, endurecer as penas. Enquanto a gente não traz para o plenário um assunto que é urgente, que é a redução da maioridade penal, a gente precisa buscar alternativas. O projeto é importante. Eu quero aqui parabenizar o Deputado Kim Kataguiri pelo trabalho dele, mas nós precisamos se eles querem colocar a digital, mostrar que realmente enfrentam os bandidos e protegem a sociedade votar o destaque do Partido Novo. Obrigada, Presidente. - 05/05/2026Breves Comunicações
A Deputada defendeu a redução da maioridade penal após caso de estupro coletivo de duas crianças praticado por um adulto e quatro adolescentes. Citou pesquisa que apontou 90% dos brasileiros favoráveis à medida e questionou a omissão da Casa diante do tema. Argumentou que medidas socioeducativas são insuficientes para crimes hediondos praticados com extrema violência, comparando o sistema atual a uma porta giratória. Além disso, mencionou que países como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra e Japão já responsabilizam criminosos dessa natureza como adultos. Por fim, cobrou do Parlamento o enfrentamento da questão e a revisão da legislação vigente.
Palavras-chave oficiais: Adolescente,Estupro,Maioridade penal,População,favorável,Medida socioeducativa,insuficiência,Congresso Nacional,atuação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputados, muito boa tarde. Há poucos dias, o Brasil assistiu, estarrecido, a cenas terríveis de um estupro coletivo de duas crianças, cometido por um adulto e quatro adolescentes. Uma pesquisa que saiu hoje revelou que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal. Eu subo a esta tribuna hoje, Presidente, para fazer uma pergunta: por que esta Casa ainda não decidiu enfrentar esse tema? Nós entendemos que já passou da hora de responsabilizar, com o rigor da lei, quem comete crimes cruéis, crimes com extrema violência, crimes hediondos. Não se pode achar que medidas socioeducativas vão corrigir ou vão fazer justiça às vítimas desses monstros. Nós temos que enfrentar isso. Esse tipo de violência não pode terminar em medidas socioeducativas, que, infelizmente, não corrigem o problema. Presidente, Deputados, como em uma porta giratória, o bandido entra e sai exatamente como entrou. Um adolescente que comete esse tipo de violência não vai ser corrigido. Ele tem que ser punido com o rigor da lei, como se adulto fosse, porque sabe exatamente o que está fazendo. Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Japão, entre outros países, já punem esses criminosos como se adultos fossem. Quem comete um crime dessa gravidade tem que ser punido com a mesma régua, com a mesma força e com o mesmo critério, conforme o crime que cometeu. As cenas terríveis desse crime são absolutamente revoltantes e não podem ser tratadas como algo normal. E o pior: como todos nós aqui sabemos, isso não é um caso isolado. A tolerância com esse tipo de bandido tem que terminar. Os brasileiros ouvidos nessa pesquisa exigem responsabilização com o rigor da lei. O Brasil pede justiça. Nós só teremos justiça quando enfrentarmos esse tema. Nós precisamos reduzir a maioridade penal. Obrigada, Presidente. - 05/05/2026
A Deputada registrou a presença do Vice-Prefeito de Alvorada (RS), Valmor de Freitas, e destacou ações da gestão municipal. Assim, informou investimento de 43 milhões de reais na principal avenida da cidade, com impacto esperado na mobilidade urbana e no transporte público.
Palavras-chave oficiais: Alvorada (RS),Vice-prefeito,Plenário,Saudação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu gostaria só de comunicar a presença aqui no plenário do nosso Vice-Prefeito Valmor de Freitas, da cidade de Alvorada, e falar um pouquinho sobre a gestão que tem revolucionado aquela cidade. Só na avenida principal, estão sendo investidos 43 milhões de reais, o que vai melhorar o transporte público, vai melhorar o trânsito no Município de Alvorada, fazendo uma conexão dos bairros com o centro, trazendo mais produtividade para a cidade. Também, Presidente, quero dizer que a atual gestão tem atuado com liberdade econômica, mais investimentos, mais potencial para os bairros, fazendo com que Alvorada saia hoje do patamar que ocupa dentro do Estado do Rio Grande do Sul para subir para o topo do Estado no que diz respeito a desenvolvimento. Faço aqui o meu registro. Parabéns ao Município de Alvorada, na pessoa do Vice-Prefeito Valmor de Freitas, pelo trabalho que estão fazendo! - 08/04/2026Breves Comunicações
A Deputada criticou decreto do Governo federal que criou uma reserva ambiental de mais de 1 milhão de hectares na região do Albardão, em Santa Vitória do Palmar, no Rio Grande do Sul. Afirmou que a medida ocorreu sem diálogo com a comunidade local, que depende da pesca artesanal para subsistência. Informou que a decisão comprometeu a continuidade da população na área, além de inviabilizar atividades econômicas, como a pesca e projetos de energia eólica. Declarou que a preservação ambiental deve ser conciliada com a permanência das comunidades tradicionais e cobrou abertura de diálogo para garantir condições de sobrevivência aos moradores da região.
Palavras-chave oficiais: Reserva biológica,Santa Vitória do Palmar (RS),criação,Preservação ambiental,avaliação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Deputados e Deputadas, eu quero hoje falar sobre a região do Albardão, no Rio Grande do Sul, em Santa Vitória do Palmar, uma localidade isolada no Estado, preservada pela comunidade que lá vive e que se sustenta basicamente da pesca artesanal. Sem diálogo nenhum, Presidente, o Governo Lula decretou a criação ali de uma reserva ambiental de mais de 1 milhão de hectares, praticamente condenando aquela comunidade ao fim, ao desaparecimento. O resultado que isso traz para a região de Santa Vitória do Palmar é devastador. Esse decreto, encaminhado pelo Governo Lula na calada da noite, impacta profundamente uma comunidade que preserva a região e torna o Albardão, que é uma das regiões mais bonitas e preservadas do Rio Grande do Sul, numa área condenada ao fim. Ele condena uma comunidade inteira, e faz isso sem conversa, sem dar à comunidade nenhuma possibilidade de reivindicar a manutenção de condições mínimas de subsistência. A reserva ambiental vai inviabilizar não só investimentos na região, como parques eólicos, que lá existem, como também condições para a pesca artesanal, de que vive aquela comunidade. Eu quero dizer que ninguém aqui é contra a preservação ambiental, muito pelo contrário, nós somos favoráveis, e ninguém mais do que a própria comunidade, que já preserva aquela região e sabe da importância dessa preservação, porque vive daquela terra, porque vive da possibilidade da pesca. Porém, a criação dessa reserva não pode ser feita sem nenhuma discussão, sem nenhum debate, por uma canetada. Nós estamos aqui reivindicando que a comunidade que hoje vive na região do Albardão possa preservar a sua subsistência, que depende principalmente da pesca artesanal, e exigindo que este Governo tenha diálogo com a população. Obrigada, Presidente. - 07/04/2026
A Deputada registrou boas-vindas ao Deputado Sérgio Turra na Câmara dos Deputados e relembrou a atuação conjunta de ambos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul por oito anos. Destacou a parceria em pautas voltadas ao Estado e avaliou que o Deputado terá papel relevante no Parlamento, com atuação combativa. Ao final, expressou satisfação pessoal com a chegada de Sérgio Turra à Casa e desejou êxito no mandato como Deputado Federal.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Mandato parlamentar,Assunção,Saudação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Eu quero dar boas-vindas ao Deputado Sérgio Turra, que chega a esta Casa. Eu tive a grata satisfação e o orgulho de ser colega do Deputado Sérgio Turra na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul durante 8 anos. Foram 8 anos em que nós atuamos conjuntamente, lutamos pelas mesmas bandeiras, trabalhamos pelo nosso Rio Grande do Sul. O Deputado Turra faz a diferença, com certeza, no Parlamento. É um Deputado combativo, aguerrido, que vai nos ajudar aqui lutando pelo Brasil. Deputado Sérgio Turra, como sua colega partidária, do Progressistas, para mim é um orgulho muito grande estar contigo, com o Deputado Pedro Westphalen e com o nosso Presidente, o Deputado Covatti Filho. Muito obrigada, Presidente Hugo Motta. Seja bem-vindo, meu querido amigo e agora Deputado Federal Sérgio Turra! - 18/03/2026
A Deputada afirmou que é um equívoco votar o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ademais, destacou que é relatora do Projeto de Lei (PL) nº 2.768, de 2022, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências, e que o PL deveria ter sido apensado à proposição objeto da urgência. Ao final, defendeu a criação de Comissão Especial para debater as proposições com mais tempo.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Mercado digital,Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),Agente econômico,Relatora,Proposição legislativa,Plataforma digital,Apensação,Comissão especial,Atuação parlamentar
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dizer que é um grande equívoco a gente discutir este assunto em regime de urgência aqui na Casa. O Governo sabe disso. Nós temos o PL 2.768 na CDE, do qual eu sou Relatora, que trata exatamente do mesmo tema. Eu não entendo por que esse PL não foi apensado ao 2.768. Nós realizamos uma série de audiências públicas, realizamos um seminário, uma consulta pública e temos um riquíssimo material para observarmos o que está sendo discutido no resto do mundo e, assim, discutirmos o que nós queremos aqui no Brasil. Inclusive, Presidente, eu conversei com o Relator que V.Exa. indicou, e ele disse que nós precisávamos debater com tempo esse PL. Nós não precisamos votar agora o regime de urgência. A gente precisa criar uma Comissão Especial para debater este assunto, que é muito importante, fala do futuro e precisa ser discutido. - 17/03/2026
A Deputada defendeu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências. Ademais, argumentou que a proposição é meritória, mas sustentou a necessidade de mais discussão para aperfeiçoá-la e contemplar o contraditório.
Palavras-chave oficiais: sugestão,acordo,retirada,Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Exercício ilegal da advocacia,Falsidade ideológica,Fraude,Sistema processual eletrônico,Poder Judiciário,Garantia ao contraditório
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um apelo aos colegas Deputados. Eu acho que o projeto é meritório, pois este é um crime que existe hoje no País e que nós sabemos que tem atingido muitas pessoas. Nós queremos resolver isto. O que nós precisamos é construir um texto que consiga atingir o objetivo que se pretende. De nada adianta a gente aprovar um texto que não contemple o contraditório e que, depois, vá impactar em alguma denúncia falsa. E estes números serão perdidos para sempre, serão banidos. Então, acho que a gente tem que ter esta atenção, porque de nada adianta querer colocar o remédio errado no problema errado. Eu votei pela retirada de pauta e gostaria que a gente tivesse um tempo a pouco mais para discutir o projeto, alinhá-lo e fazer com que ele realmente atinja a finalidade que pretende. Obrigada, Presidente. - 03/03/2026Breves Comunicações
A Deputada afirmou que o crescimento econômico registrado em 2025 ocorreu acompanhado de aumento da carga tributária, criticando o que classificou como sucessivos reajustes ou criação de impostos pelo Governo Federal. Afirmou que a arrecadação teria atingido cerca de R$ 2,89 trilhões no período, resultado que, em sua avaliação, estaria ligado à elevação de tributos e teria impacto no poder de compra da população. Também mencionou indicadores que considera preocupantes para a economia, como aumento de pedidos de falência de empresas e crescimento da informalidade no mercado de trabalho. Além disso, criticou a ampliação de alíquotas de importação para diversos produtos, argumentando que a medida poderia elevar preços em setores como saúde, agro e tecnologia. Por fim, afirmou que a reação da sociedade teria levado o Governo a rever parte dessas decisões, defendendo maior estímulo ao empreendedorismo e redução da carga tributária para trabalhadores e empresas.
Palavras-chave oficiais: Crescimento econômico,Carga tributária,Política fiscal,Governo federal,Indicador econômico,Falência,informalidade,Mercado de trabalho informal,Empreendedorismo,Alíquota,Importação,Inflação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Caros colegas, em 2025 o Brasil registrou crescimento econômico. Eu pergunto aos colegas: crescimento à custa de quem, ou melhor, do quê? Nós vimos que o Governo Federal registrou 2,89 trilhões de reais como arrecadação em 2025. Quase 3 trilhões de reais, Presidente, foram arrecadados no ano passado, um recorde histórico, resultado este impulsionado, obviamente, pelos sucessivos aumentos de impostos ou de alíquotas que tivemos ao longo desses primeiros anos do Governo Lula 3. Mais de trinta vezes o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, aumentou ou criou impostos no Brasil, sobrecarregando, obviamente, aqueles que trabalham, aqueles que produzem. Esse aumento impactou diretamente o bolso do trabalhador e fez despencar o poder de compra do cidadão brasileiro. É só andar nas ruas para constatar que qualquer pessoa sabe que o mesmo valor que algum tempo atrás comprava muitos itens hoje compra pouquíssimas coisas, ou mesmo absolutamente nada. Outro recorde, Presidente, que o Brasil bateu no ano passado foi o recorde de empresas que pediram falência. Também batemos recorde de informalidade: mais de 40 milhões de brasileiros trabalham na informalidade em nosso País. Outro recorde é um sintoma muito grave, que deve ligar um sinal de alerta e de preocupação, pelo menos para quem se preocupa com a economia brasileira e com o futuro do nosso País, que pode ser uma das maiores potências do mundo se não tiver essa interferência do Governo: o recorde de brasileiros que, infelizmente, vivem de benefícios do Estado e não têm nenhum incentivo para empreender, não têm nenhum incentivo para trabalhar com carteira assinada e ter seus direitos garantidos. Presidente, peço mais um segundinho, para terminar. Não contente com esse cenário, não contente com a arrecadação batendo recorde em 2025 forçada pelo aumento de impostos, o que faz o Governo Federal? Aumenta a alíquota de importação de mais de 1.200 itens que impactariam diretamente a saúde, o agro, a tecnologia, obviamente encarecendo produtos para a população brasileira. Mas nós denunciamos isso, Presidente, o povo reagiu e o Governo sentiu, tanto que voltou atrás na sua decisão. Isso mostra que o povo está atento, que o povo não aguenta mais essa sanha... (Desligamento do microfone.) - 04/11/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu subo a esta tribuna hoje para encaminhar meu voto favorável a este projeto extremamente importante para as famílias brasileiras. E, se é bom para as famílias, obviamente, é bom para o nosso País. Pai e mãe presentes não só fortalecem os vínculos familiares da criança, como também ajudam a construir cidadãos melhores. Estudos mostram que, a cada dólar investido na primeira infância, são economizados lá na frente 7 dólares de dinheiro público. O investimento na primeira infância é fundamental. Nós temos que entender que 5 dias, senhores e senhoras, é muito pouco para a criação de vínculo entre o pai e a criança. É fundamental ampliar o número de dias da licença-paternidade, porque o pai que cria vínculo com a criança, que entende a responsabilidade que tem na criação da criança, que entende que deve ser mais participativo, ele vai ajudar a construir um cidadão melhor, ele vai ter maior influência sobre o desenvolvimento dessa criança. Estudos mostram, por exemplo, que a maior convivência com o pai reduz a probabilidade futura de evasão escolar, de delinquência juvenil, de envolvimento com drogas e com a criminalidade e também de problemas de saúde mental. São inúmeros os benefícios da participação efetiva dos pais na criação dos filhos, e esse vínculo começa logo depois do nascimento e se fortalece com o maior período de tempo dos pais com os filhos recém-nascidos. Cinco dias, Presidente, é um número pífio para que se possa criar esse vínculo. É importante a oportunidade que temos hoje de ampliar a licença-paternidade, de valorizar as famílias e de entender que é importante para a formação do cidadão que vai construir o futuro deste País a participação tanto da mãe quanto do pai. Nós precisamos aprovar este projeto hoje. Sobre a questão econômica já se falou bastante. Não há impacto nas pequenas empresas, o que era uma preocupação do Relator, que acatou o texto. Mas Estado precisa contribuir. Uma pequena, muito pequena parcela do INSS cobre essa política importante de valorização das famílias. O Governo precisa entender que não estamos falando de uma despesa a mais, e sim de um investimento no nosso futuro, no futuro das crianças e, principalmente, nas famílias brasileiras. Espero que o projeto seja aprovado e que possamos ter uma licença-paternidade adequada. - 23/09/2025
A Deputada saudou o Vereador Bruno Cunha, de Blumenau (RS), filiado ao Cidadania, destacando que foi o mais votado do Município pela segunda vez. Registrou sua presença na Câmara dos Deputados e informou que convidou os Parlamentares a conhecerem a Oktoberfest de Blumenau, considerada a mais famosa do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Presença,Vereador,Blumenau (SC),Cidadania (partido político),Câmara dos Deputados
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu utilizo este microfone para fazer uma saudação ao Vereador Bruno Cunha, de Blumenau, do nosso partido, o Cidadania, o mais votado da cidade pela segunda vez. Quero lhe dizer, Vereador, que é um prazer recebê-lo nesta Casa para acompanhar os trabalhos de hoje. Obrigada, Presidente. Ele veio, Presidente, convidar todos os Parlamentares a irem conhecer a Oktoberfest mais famosa do Brasil. - 13/08/2025Breves Comunicações
A Deputada questionou o real significado da saída do Brasil do Mapa da Fome, lembrando que a classificação da Organização das Nações Unidas (ONU) considera apenas o critério de consumo calórico mínimo por mais de 5% da população em situação de subalimentação crônica. Ressaltou que o Governo distribuiu, por meio de Organizações não governamentais (ONGs) e parcerias, 67,2 milhões de produtos ultraprocessados, como doces e alimentos calóricos, apenas para cumprir a meta técnica. Ademais, criticou que tal medida não solucionou a fome real, nem garantiu nutrição ou dignidade, mantendo milhões de brasileiros em insegurança alimentar. Ao final, afirmou que a ação resultou em manchetes positivas, mas não enfrentou a raiz do problema, defendendo políticas que assegurem desenvolvimento e alimentação de qualidade ao povo.
Palavras-chave oficiais: Brasil,Mapa da Fome,critério,Organização das Nações Unidas (ONU),Consumo,Alimentação,Governo federal,Organização não governamental (ONG),Alimento ultraprocessado,Meta,Insegurança alimentar e nutricional
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. O Brasil saiu do Mapa da Fome, mas, enquanto os preços dos alimentos estão nas alturas, o que isso realmente significa? Segundo a ONU, um país entra no Mapa da Fome quando mais de 5% da sua população está em subalimentação crônica, ou seja, não consome durante um longo tempo um valor mínimo de calorias. Esse é um critério técnico que, muitas vezes, não revela a realidade do país, e é o que acontece no nosso Brasil. Um levantamento feito mostrou que o Brasil, o Governo brasileiro, distribuiu, por meio de ONGs e algumas outras parcerias, 67,2 milhões de produtos ultraprocessados, ou seja, doces e produtos extremamente calóricos para uma população extremamente necessitada, para cumprir a meta calórica exigida para que o Brasil saísse do Mapa da Fome. Porém, o que de fato aconteceu foi que isso não resolveu a fome real desses brasileiros, não garantiu nutrição e, muito menos, dignidade. Essas pessoas continuam vivendo na insegurança alimentar, sem acesso à comida de verdade. O que isso significa, Presidente? Significa, em outras palavras, que o Governo brasileiro garantiu, por meio desses produtos ultraprocessados, calorias suficientes para gerar essas manchetes bonitas, e não enfrentou realmente a raiz desse problema, o problema da fome no nosso Brasil. Por trás de cada dado oficial, há milhões de brasileiros que ainda lutam por comida de verdade na sua mesa. Mais uma vez, Presidente, vemos aqui uma notícia que parece uma coisa quando na verdade é outra. Nós precisamos trabalhar pelo desenvolvimento do nosso País, precisamos trabalhar para realmente dar dignidade ao povo brasileiro, e não só trabalhar para ter uma notícia e uma manchete no jornal. Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. - 12/08/2025
A Deputada elogiou a resposta do Presidente Hugo Motta sobre a proteção de crianças e adolescentes, destacando a importância do tema revelado pelo influenciador Felca. Reforçou que a sexualização e exploração infantil não se limitam às redes sociais e criticou colegas que não apoiaram a CPI para investigar os crimes de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó (PA), nem medidas para aumentar o cumprimento mínimo de pena em crimes hediondos. Por fim, defendeu a proteção de todas as crianças do País e pediu que os Parlamentares enfrentem a pedofilia com a seriedade que o tema exige.
Palavras-chave oficiais: Internet,Ambiente virtual,Criança,proteção,Presidente da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo) Deputado federal,Arquipélago de Marajó (PA),Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),Crime hediondo,Execução penal,Pedofilia,apreciação
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito boa tarde. Muito obrigada, Presidente. Em primeiro lugar, eu quero parabenizá-lo pela pronta resposta a este tema, um dos mais importantes assuntos do País, que tomou conta do Brasil principalmente depois da denúncia feita pelo influenciador Felca, que usou toda a sua relevância nas redes sociais para trazer à tona este tema muito importante. Nós devemos entender, de forma muito clara, Presidente, principalmente nestas próximas ações, que a adultização das crianças, a sexualização das crianças e a pedofilia não são problemas restritos às redes sociais. Nós temos que enfrentar este tema com a seriedade que ele merece. Nunca é tarde, colegas Deputados, para mudarmos de ideia. Eu quero lamentar profundamente o que ocorreu quando o tema da pedofilia foi trazido a esta Casa através da solicitação de uma CPI para investigar os crimes de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó: muitos Parlamentares de esquerda não assinaram a CPI e, inclusive, ridicularizaram a Senadora Damares quando ela falou sobre esse tema muito grave. Nós temos que proteger as crianças, Presidente e eu me refiro a todas as crianças do nosso País, não só a algumas crianças. O problema que nós estamos enfrentando não está restrito às redes sociais. Eu fiz questão de vir aqui tratar desse assunto para trazer ao debate também o que não está nas redes sociais, para que aqueles que são praticamente invisíveis possam ter os seus direitos defendidos pelo nosso Parlamento. Da mesma forma, Presidente, eu quero lamentar que esta mesma Esquerda não tenha votado a favor da medida que aumentava o cumprimento da pena para no mínimo 80% em caso de crimes hediondos. Esses Deputados entendem que os pedófilos que estão cumprindo pena não precisam cumprir o mínimo de 80% da pena. Na minha opinião, deveriam ficar afastados para sempre do convívio em sociedade. Nós temos que encarar esse tema da pedofilia com a seriedade que esse tema exige. Nós temos que defender e proteger todas as nossas crianças. Nunca é tarde, Presidente, para mudar de ideia. Eu espero realmente que esses Parlamentares entendam a gravidade da pedofilia no nosso País e enfrentem esse tema com a seriedade que o tema exige. Obrigada. - 16/07/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. Além disso, criticou a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que anulou a deliberação da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, aprovada por 383 votos. Por fim, cobrou uma reação firme do Presidente da Câmara e do Presidente do Congresso Nacional frente ao que classificou como interferência indevida do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Federação PSDB Cidadania,Voto favorável Ministro do Supremo Tribunal Federal,Decisão,anulação,Votação,Congresso Nacional,Projeto de decreto legislativo,interferência
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o voto da Federação PSDB CIDADANIA é "sim" à retirada de pauta. Já vou orientar também o voto contrário ao mérito. Quero dizer, Presidente, que eu espero que esta Casa reaja ao que o Supremo Tribunal Federal está fazendo, ao que o Ministro Alexandre de Moraes, de forma monocrática, está fazendo com relação à decisão de 383 Deputados da Câmara dos Deputados, que representam os brasileiros, que não aguentam mais aumento de impostos. Eu espero realmente, Presidente, que V.Exa. e o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, tomem uma atitude e reajam ao que o STF está fazendo. Obrigada. - 02/07/2025Breves Comunicações
A Deputada denunciou o descumprimento do teto constitucional de gastos, destacando que em 2024 juízes receberam mais de R$ 10,5 bilhões acima do teto — valor 49% maior que em 2023. Criticou o Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul por restabelecerem a licença-prêmio para seus membros, gerando privilégios que oneram o contribuinte. Reprovou a omissão do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e do Governo, que, segundo ela, buscam aumentar impostos, mas ignoram os supersalários e penduricalhos do alto escalão. Por fim, alertou que o novo imposto sobre Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) pode encarecer ainda mais o custo da comida e da habitação no país.
Palavras-chave oficiais: Juiz,Teto constitucional,Ministério público,Defensoria pública estadual,Rio Grande do Sul,Licença-prêmio,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Letra de Crédito Imobiliário (LCI),Letra de Crédito do Agronegócio (LCA),Custo,Alimento,Habitação,Custo de vida,Política fiscal,Imposto
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Sr. Presidente, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, praticamente não existe mais. O teto de gastos virou uma grande peça de ficção no País. Brasil, o País dos privilégios, no ano passado, 2024, pagou a juízes que receberam acima do teto mais de 10,5 bilhões de reais. Isso é só o que ultrapassou o teto constitucional. Esse valor foi 49% maior em relação a 2023, quando o pagamento acima do teto bateu a casa dos 7 bilhões de reais. No Rio Grande do Sul, colegas Deputados, mesmo com a Assembleia Legislativa tendo extinguido a licença-prêmio, em que o servidor trabalha 5 anos e tem 3 meses de folga, o Ministério Público do Rio Grande do Sul, com um canetaço, reinstituiu esse benefício, mas apenas para os membros do Ministério Público, não para os servidores. Na mesma toada, na mesma onda, veio a Defensoria Pública. Nós podemos ter certeza de que outros virão no "trenzinho da alegria" dos privilégios, podendo transformar essa licença em pecúnia. Quem paga por isso? Quem paga é o contribuinte brasileiro, é o pagador de impostos, recai sobre as costas dele, Deputado Osmar Terra, que, tenho certeza, também acompanha com muita indignação essa questão. É ele que paga por esses privilégios que ultrapassam o teto constitucional, que consomem boa parte dos impostos pagos no País para bancar a alta casta do poder público. Presidente, eu quero trazer uma pergunta para alguns colegas, principalmente para os Deputados do PSOL, que chamaram uma manifestação em apoio ao aumento dos impostos no Brasil, para este Governo que, com uma fúria inabalável, vai atrás de cada centavo do contribuinte e coloca a mão cada vez mais fundo no bolso do trabalhador. Por que, com essa mesma fúria, não enfrenta esse tipo de privilégio no País? Por que não enfrenta os privilégios, os penduricalhos, os supersalários? No ano passado, só para juízes que receberam acima do teto, foram mais de 10,5 bilhões de reais. Essa é a expectativa de arrecadação que se tem no Ministério da Fazenda com o imposto novo que o Governo criou mais um entre os 24 impostos , que vai arrecadar da LCI e da LCA, podendo encarecer, cada vez mais, a comida no País. Será mais um imposto para o setor do agro e o setor imobiliário. Muito obrigada. - 01/07/2025Breves Comunicações
A Deputada criticou a postura do Governo Lula diante de decisões do Congresso, acusando-o de recorrer ao Supremo Tribunal Federal sempre que contrariado, como nos casos da desoneração da folha e da derrubada do decreto do IOF. Ressaltou que essas decisões foram tomadas por ampla maioria, refletindo a vontade popular. Também afirmou que o IOF não atinge apenas os ricos, mas toda a população, e denunciou o aumento ou criação de 24 tributos desde 2023. Além disso, afirmou que o problema do País não é a arrecadação, mas os gastos excessivos, privilégios e falta de controle. Encerrou elogiando a Câmara por revogar o decreto do IOF.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Imposto,Arrecadação tributária,Câmara dos Deputados,Congresso Nacional,Decreto presidencial,Despesa pública
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Muito se fala em democracia. Inclusive essa palavra virou justificativa para muitas ações muitas vezes antidemocráticas e nem sempre republicanas. O Governo Lula, de fato, não sabe perder. Não respeita as decisões democráticas tomadas aqui, por esta Casa, e, como um menino mimado quando perde o jogo, coloca a bola debaixo do braço e se retira de campo. O Governo, da mesma forma, quando não tem uma decisão admitida por esta Casa conforme entendia, recorre aos seus advogados, ou seja, ao STF. Assim fez com a decisão que nós tomamos sobre a desoneração da folha. Ela foi aprovada por ampla maioria desta Casa. Depois o veto total do Presidente foi derrubado também por uma votação extremamente expressiva, e o Governo recorreu ao STF da decisão democrática tomada não só pela Câmara dos Deputados, mas também pelo Congresso Nacional. Agora faz o mesmo com a decisão da derrubada do decreto do IOF. Recorre ao STF da decisão que representa a grande maioria dos brasileiros, esses brasileiros que não aguentam mais pagar tanto imposto neste País. Nós estamos vendo muitas vezes aqui manifestações equivocadas sobre a questão do IOF. O IOF não atinge só os ricos. O IOF atinge todos os brasileiros, assim como os 24 impostos que o Governo Lula criou ou aumentou desde 2023, fazendo com que a arrecadação batesse recorde. De janeiro deste ano até maio, o Governo Federal recolheu 1,2 trilhão de reais, arrecadação recorde, o que nos mostra que o problema do Brasil não é a arrecadação de impostos, o problema do Brasil não é a falta de impostos ou o aumento de impostos. O problema do nosso País são os privilégios, são os penduricalhos, é a gastança desenfreada e a total falta de controle. E, inacreditavelmente, em vez de um partido político de esquerda chamar manifestações para conter os gastos, para que essa arrecadação recorde de imposto seja direcionada para quem mais precisa, faz manifestação para aumentar cada vez mais. É um absurdo o que a gente tem visto. Parabéns a esta Câmara pela decisão da derrubada do decreto do IOF! Eu gostaria, Presidente, que a minha manifestação constasse no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa. - 25/03/2025
A Deputada criticou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação da cabeleireira Débora a 14 anos de prisão, além de multas milionárias. Questionou se a frase escrita com batom em uma estátua representava uma ameaça real à democracia. Entretanto, defendeu punição pelo vandalismo, com pena proporcional ao delito. Encerrou alertando sobre abusos do STF e a necessidade de compromisso com o futuro do País.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),manifestação,Ato antidemocrático,participante,Estátua,Vandalismo,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Pena,Prisão
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Sras. e Srs. Deputados, é extremamente importante fazer esta fala numa sessão presidida por uma mulher. Eu quero falar como mãe e como Parlamentar, que tem a obrigação de dar voz àqueles que estão sendo calados no nosso País. O Ministro Alexandre de Moraes votou para condenar a cabeleireira Débora a 14 anos de cadeia e ao pagamento de 50 mil reais em multa e de 30 milhões de reais em danos morais coletivos. Débora, com um batom que levava na bolsa, é acusada de tentar dar um golpe de Estado. Será, Parlamentares, colegas Deputados, que uma frase escrita com um batom numa estátua tem mesmo a capacidade de desestabilizar a nossa tão frágil democracia? Débora é considerada mais perigosa do que um assassino. Hoje, no Brasil, pichar com um batom a estátua A Justiça é mais grave do que roubar, matar, esquartejar e até mesmo estuprar. No Brasil de hoje, o crime não está relacionado ao que se faz, mas a quem faz. No caso da Débora, houve vandalismo e dano ao patrimônio público, que eu, pessoalmente, acho que devem ser punidos, sim, mas com uma pena razoável, não com essa pena aplicada. Eu fico perplexa, colegas Deputados, com os Deputados de esquerda que vêm ao microfone, seja o desta tribuna, seja o de apartes, e nem sequer ficam vermelhos ao falarem de vandalismo, quebra-quebra e depredação de patrimônio público, com o extenso currículo que possuem. Diante dos abusos que estamos vendo o STF cometer, todos nós que temos comprometimento com o futuro do País e, principalmente, com o futuro das próximas gerações não podemos nos calar. A história vai cobrar dos covardes, daqueles que não têm coragem de dizer o que, de fato, está acontecendo no nosso País. Débora, uma mulher simples e trabalhadora, está, assim como outros tantos, privada do convívio com os seus filhos, do convívio com a sua família, porque escreveu, com um batom, na estátua A Justiça. Se tivesse sido pega com milhões de reais ou milhões de dólares na calcinha ou se tivesse roubado a Petrobras, Débora talvez estivesse em casa hoje, solta, junto da sua família. Muito obrigada. - 11/09/2024
A Deputada criticou a interferência do Governo e do Supremo Tribunal Federal na questão da desoneração da folha de pagamento, destacando a importância da medida para a preservação de empregos e competitividade no Brasil. Lembrou que a desoneração foi aprovada pelo Congresso até 2027, mas sofreu veto presidencial e intervenção judicial, gerando insegurança para as empresas. Embora tenha sido relatora do projeto, devolveu a função em protesto contra a falta de diálogo e o prazo apertado para discussão, mas afirmou que votaria a favor da medida para evitar um impacto negativo imediato no setor produtivo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Exoneração tributária,Folha de pagamento,Relatoria,Governo federal,Supremo Tribunal Federal (STF),interferência,Congresso Nacional,Aprovação,prorrogação,Veto presidencial,Segurança jurídica,Empresa,protesto,Prazo,Discussão,Setor produtivo
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa noite a todos. Eu tive que fazer uma grande viagem para conseguir chegar aqui hoje. Nós ainda estamos passando por um momento muito difícil lá no Rio Grande do Sul, ainda sem aeroporto. Já faz mais de 4 meses que a enchente atingiu o nosso Estado e todos acompanharam a situação , e nós ainda estamos sem aeroporto, com dificuldade muito grande de nos deslocar, muitas vezes, Deputado Daniela Reinehr, tendo que ir para Florianópolis, Santa Catarina, que fica a 8 horas de Porto Alegre de carro, para conseguir chegar a Brasília. Eu fui nomeada Relatora deste projeto hoje à tarde e fiz um esforço gigantesco para conseguir estar aqui nesta noite para tratar deste assunto, que me interessa muito, não só porque diz respeito aos 17 setores que mais empregam neste País, mas também porque eu venho da iniciativa privada e sei como é difícil empreender no Brasil, sei como é difícil produzir no Brasil. Há números que mostram que produzir no nosso País é aproximadamente 24% mais caro do que produzir em outros países. Eu defendo a geração de emprego e renda e, principalmente, o emprego formal, que é o que a desoneração da folha de pagamento nos traz, visto que, em vez de pagar 20% sobre o salário de cada funcionário, o empregador paga alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta. Com isso, o salário do funcionário não impacta tanto a empresa. Por exemplo, para enxugar os custos e para a despesa caber dentro da receita, o que às vezes é um exercício que o Governo não consegue fazer, o empregador infelizmente precisa demitir. Eu quero fazer um breve histórico sobre a questão da desoneração da folha. No ano passado, em meados dos meses de abril e maio, eu fui designada Relatora da proposta sobre desoneração da folha de pagamento na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Trabalhamos muito e, com o apoio dos Líderes, conseguimos aprovar a urgência, para que o projeto viesse para o plenário e não precisasse passar por todas as Comissões, haja vista o prazo exíguo que nós tínhamos, que era até o mês de dezembro, quando terminava a última prorrogação da desoneração da folha, que foi feita em 2021, com vigência até o final de 2023. Aprovada a urgência neste plenário, nós aprovamos, por ampla maioria, em uma votação extremamente expressiva, a prorrogação da desoneração da folha para esses 17 setores até o final de 2027. No Senado Federal, a votação desta matéria foi unânime, simbólica e unânime. O que fez o Presidente Lula? No último dia, vetou todo o projeto veto total. O projeto retornou a esta Casa, e o Congresso Nacional derrubou, mais uma vez por ampla maioria, o veto do Presidente e mostrou que nós, representantes do povo brasileiro, da totalidade da população brasileira, que está representada aqui por diversos partidos políticos e por ideologias diferentes, queríamos que essa medida importante, que garante emprego, que garante renda, que garante competitividade para as empresas brasileiras, não só no mercado interno, mas também no mercado externo, fosse prorrogada e mantida até 2027, medida que já vem lá de 2011, que não é novidade, que não foi criada agora. O Governo, não contente, porque só pensa em arrecadar, editou uma medida provisória no dia em que a proposta de desoneração da folha foi promulgada e acabou com a desoneração da folha, passou por cima, com uma medida provisória, da decisão da Câmara, da decisão do Congresso Nacional, da decisão da ampla maioria dos Deputados e Senadores deste País, que entendem essa medida como uma medida importante. Houve uma reação muito grande do Congresso, e o Governo então entendeu que não seria aquele o caminho pelo qual ia conseguir reonerar a folha de pagamento e colocar cada vez mais fundo a mão no bolso do contribuinte brasileiro. O Governo apresentou um projeto de lei. E não há problema em apresentar projeto de lei. Afinal de contas, o Governo pode querer reonerar os setores, pode querer aumentar os impostos, como já fez inúmeras vezes. Mas ele deve fazer isso pelo caminho certo, e o caminho certo era o projeto de lei. Mais uma vez eu fui nomeada Relatora do projeto de lei, Sr. Presidente. Em 1 ano e meio, mais ou menos, de debate, pela primeira vez o Ministro Fernando Haddad me chamou para conversar. Até então, o Governo estava absolutamente omisso nesta discussão. Em nenhum momento o Governo sentou com os Deputados ou com os Senadores, nesta Casa, para tratar da desoneração, não falou com absolutamente ninguém, só queria ganhar esta discussão na canetada, porque é um governo que não sabe discutir, porque é um governo que não sabe compor, porque é um governo que quer arrecadar ainda mais, mesmo com todos os projetos, Deputada Adriana Ventura, que o Congresso entregou, de aumento de impostos e de aumento de arrecadação. Mesmo assim, ainda faltava mais, faltava terminar com a desoneração da folha. Eu fui muito sincera com o Ministro Haddad e disse para ele que este tema tinha sido discutido há poucos meses. Eu entendo que não se muda de ideia num curto espaço de tempo. Nós podemos até ser convencidos. Eu não sou uma Deputada que não é aberta a mudanças de comportamentos, de ideias. Entendo que as coisas mudam, mas não num curto espaço de tempo e muito menos um assunto tão importante quanto este. Eu disse para o Ministro e mostrei para ele que o meu relatório seria contrário àquele projeto por eles apresentado. Este assunto já tinha sido tratado aqui assunto encerrado. O Congresso já tinha decidido a respeito da desoneração até o final de 2027. Então, o que faz o Governo? Não contente, não contente, como uma criança mimada que, quando não está ganhando o jogo, pega a bola e enfia debaixo do braço, o Governo recorre ao Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Cristiano Zanin, ninguém mais, ninguém menos do que o ex-advogado particular do Presidente Lula, concede a liminar ao Governo, para que termine, num canetaço, com a desoneração da folha, causando enorme insegurança jurídica neste País, onde mais de 10 milhões de empregos são gerados por que esses 17 setores. De uma hora para a outra, do dia para a noite, sem previsão orçamentária, sem que as empresas possam organizar os seus planejamentos, elas teriam que contribuir com 20% sobre o salário desses 10 milhões de trabalhadores. Nós conseguimos um acordo, um acordo que foi feito com a faca no nosso pescoço. É a mesma coisa que tu negociares com o sequestrador. Quando tu negocias com o sequestrador, tu dás tudo o que ele quer. É assim que os bandidos fazem. Eles colocam a faca no pescoço da vítima e dizem: "Me dá tudo!". Agora nós estamos aqui a 1 hora, exatamente a 1 hora do encerramento do prazo que foi dado pelo STF o prazo é até hoje, 11 de setembro para que o Congresso resolva a questão da desoneração da folha, e, a partir de amanhã, os 17 setores que empregam mais de 10 milhões de pessoas neste País não precisem pagar uma conta gigantesca desde janeiro. Isso vai quebrar milhares de empresas, isso vai acabar com milhares de postos de trabalho. (Deputados ocupam a tribuna junto com a oradora.) Eu vou aproveitar o apoio que tenho aqui das Deputadas e dos Deputados desta Casa que têm coragem de dizer isto, que defendem as famílias, que defendem a família brasileira, que vai ter um impacto enorme no seu orçamento, caso a desoneração da folha termine agora em 2024. O impacto, senhores, não é só para os 17 setores, o impacto é para 100% da população brasileira. O efeito cascata tem que ser considerado, e não está sendo considerado: as demissões, o auxílio que o Governo terá que pagar. São mais de 56 milhões os brasileiros cadastrados no Programa Bolsa Família hoje. Dos 27 Estados da Federação, 13 Estados têm mais adultos vinculados ao Bolsa Família do que trabalhando com carteira assinada. E o Partido dos Trabalhadores quer acabar com o trabalho neste País, o Partido dos Trabalhadores quer onerar cada vez mais quem gera emprego e quem gera renda. É isso o que está acontecendo. Esta é a história que nós estamos vendo hoje. Nós aqui, como reféns, temos 1 hora para aprovar este projeto, para que amanhã os setores não tenham uma conta impagável no colo, impagável. Eu venho da iniciativa privada e decidi entrar na política para defender o setor produtivo deste País, por entender que um país grande, que um país rico se faz com um setor produtivo forte, com trabalho, com renda, com dignidade para as pessoas. Hoje, como empresária e advogada, eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir sua permissão para devolver o projeto, a relatoria. (Palmas.) Eu quero devolver a relatoria, Deputado José Guimarães. Eu gostaria que V.Exa., como Líder do Governo, assinasse esta chantagem que nós estamos vendo hoje aqui. Pela minha história, pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até aqui hoje, infelizmente, não tenho como assinar este relatório da forma como foi feito, no limite do prazo, sem possibilidade de construir. Mas quero dizer que vou votar favoravelmente. Eu vou votar favoravelmente, Sr. Presidente, porque, como Parlamentar, sei das minhas responsabilidades. Então, como Deputada Federal, eu assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores, com os 10 milhões de brasileiros que estão empregados hoje, com carteira assinada nesses setores, a responsabilidade de evitar demissão em massa neste País. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputada Any, se me permite... O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Soraya, infelizmente não cabe aparte. Nós vamos rasgar o Regimento com isso, infelizmente, até porque, se eu conceder a palavra a V.Exa., vou criar nesta Mesa um precedente. A Deputada Any está terminando o seu discurso. Quando ela terminar, eu passarei a palavra a V.Exa. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Então, eu vou voltar para o lado da Deputada e vou presidir, porque faço questão de falar do orgulho que tenho da atitude dela. A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputada. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu passarei a palavra a V.Exa., Deputada Soraya, sem nenhum problema. Deputada Any Ortiz, por favor, V.Exa. pode continuar e encerrar. A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou concluir. Nós sabemos das nossas responsabilidades e sabemos que, se não aprovarmos este projeto hoje, amanhã o STF vai encaminhar a conta para cada uma das empresas deste País, para milhares de empresas, uma conta praticamente impagável. Por causa dessa responsabilidade, o meu voto é favorável, mas, por conta da minha história, dos meus valores e dos princípios que me regem dentro da minha vida privada e pública, eu não tenho, Sr. Presidente, como dar a minha assinatura a este relatório. (Palmas.) Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pelo tempo, eu quero agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, pela confiança. O Presidente Lira merece todo o meu respeito, pela forma como conduziu este projeto. Isso eu tenho que deixar registrado. Muito obrigada. Faço mais uma vez referência ao Presidente Lira, a V.Exa., que conduz a sessão de hoje, e a todos os que nos acompanharam, que precisavam saber o que está acontecendo, que nós vamos votar hoje sob chantagem. Eu quero dizer a todos os setores, do microfone desta tribuna, que nós vamos votar favoravelmente, que nós vamos garantir a desoneração da folha em 2024, mas que é lamentável lamentável! o que o STF está fazendo, com o apoio do Governo neste País. Muito se fala sobre a interferência do Poder Judiciário aqui no Poder Legislativo, e o que estamos vendo hoje é um grande exemplo disso. Estão passando por cima de mais de 400 Deputados que votaram favoravelmente a este projeto, estão passando por cima da grande maioria do Congresso, de Senadores e Deputados que aprovaram a desoneração da folha até o final de 2027, não da forma como está sendo feito agora. Obrigada, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.